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Vieira Ceneviva Advogados Associados 1

6º Seminário de Inverno Novidades no Mundo Digital - A Era

dos “Ringtones” e do Livro Eletrônico

EXISTE VIDA APÓS O PROJETO ANCINAV? A CONVERGÊNCIA DE MÍDIAS E A LEI GERAL

DAS TELECOMUNICAÇÕES

Walter Vieira CenevivaWalter Vieira Ceneviva


Convergência Tecnológica – Descompasso da Legislação

- História factual e legislativa- Evolução tecnológica- Arcabouço normativo- Proposições para o futuro


Evolução dos meios de comunicaçãoEvolução dos meios de comunicação

1. 1922- montada estação SPC pela Westinghouse Eletric Internacional e Cia Telefônica Brasileira.

Nesse período as licenças eram concedidas pelo Dep. Correio e Telégrafos. 20/04/1923- Fundada a primeira estação radiofônica: Rádio Sociedade Rio

de Janeiro (Rádio Ministério da Educação). 1931 – Estatuto da Radiodifusão 1932 – Regulamentação desse Estatuto 1951 – Decreto 29.783: novas regras por Getúlio Vargas 1962 –Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62)


Evolução dos meios de comunicaçãoEvolução dos meios de comunicação

Lei 4117/62: Com esse Código foram criados: o Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT); o Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e a EMBRATEL.

1967- Decreto-lei 236/67, proveniente do AI 04 1995- Emenda Constitucional nº 08 – Competência da União

para explorar as telecomunicações por meio de concessão, autorização ou permissão.

1996 – Lei Mínima (Lei 9295/96). 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (9472/97): introduz

distinção entre serviço universal e serviços outros. Regulamenta o regime jurídico das redes.


Convergência TecnológicaConvergência TecnológicaDefinição O processo de digitalização dos meios de comunicação tem se mostrado um fator

determinante de mudanças nas relações sociais, no modo de vida dos cidadãos e no modo de organização do trabalho e da produção. O extraordinário avanço da eletrônica nas últimas décadas tem aberto, para as nações, novas oportunidades que transcendem os aspectos exclusivamente tecnológicos e industriais, e transbordam rapidamente para outros domínios. (Min. Com. Anexo ao DECRETO Nº 4.901/03., no site: http://www.mc.gov.br/a_25062003.htm, em 04/03/2005)

Convergência tecnológica é a integração de telecomunicações, computação para captura e difusão de informações, fornecendo ao usuário, informações e aplicações em qualquer lugar, de qualquer rede de computadores, por qualquer canal de comunicação, ou seja, uma forma de ubiqüidade da informação.


Convergência TecnológicaConvergência Tecnológica

O maior objetivo da convergência tecnológica é fornecer ao usuário, acesso às informações e aplicações, em qualquer lugar de qualquer rede, através de uma interface única entre homem e máquina

O resultado disso é a integração de dados, voz, som, imagem, de forma única e transparente ao usuário. (Ana Paula Gonçalvez Guerra, Moacyr Martucci Júnior e Pedro, Luiz Pezzigatti Corrêa, no site:www.lps.usp.br/lps/arquivos/conteudo/grad/dwnld/ConvergenciaTecnologica.)


Convergência TecnológicaConvergência Tecnológica

“triple play”:

“Video and Data, Cable and data networks are converging into all-purpose networks, fully capable of providing telephony, video entertainment, and two-way data communications.”

(HUBER, Peter. Law and disorder in cyberspace. New York, Oxford University Press, 1997. PAG. 109/110)


Convergência TecnológicaConvergência TecnológicaRegulação por serviço x Regulação por tecnologiaRegulação por serviço x Regulação por tecnologia

1.1. Modelo de regulação original é o da Modelo de regulação original é o da regulação por tecnologiaregulação por tecnologia::

Telex; Telefone; Celular, Dados, Rádio; Televisão (aberta, DTH, tv Telex; Telefone; Celular, Dados, Rádio; Televisão (aberta, DTH, tv por assinatura, tv a cabo, MMDS etc.); ‘paging’; ‘trunking’ etc.por assinatura, tv a cabo, MMDS etc.); ‘paging’; ‘trunking’ etc.

2. Novo modelo de regulação é o da 2. Novo modelo de regulação é o da regulação por serviçoregulação por serviço::

Serviço de Voz; Serviço de Dados e Serviço audiovisualServiço de Voz; Serviço de Dados e Serviço audiovisual


Convergência TecnológicaConvergência TecnológicaA PROPOSTA

“Trata-se, antes de mais nada, de construir um sistema institucional que impeça ou, pelo menos, dificulte seriamente a monopolização dos meios de comunicação de massa pela classe empresarial. Para tanto, é preciso proibir que os veículos de comunicação sejam explorados por organizações capitalistas; o que significa vedar a utilização das formas societárias mercantis, pois em todas as sociedades comerciais o poder de controle pertence aos detentores do capital.”

COMPARATO, Fabio Konder. A democratização dos meios de comunicação de massa. REVISTA DA USP, São Paulo, n. 48, dez./fev. 2000/2001. p.16.


Convergência TecnológicaConvergência Tecnológica O controle dos meios de comunicação não é um fim em si

mesmo. A sociedade organizada controla, mesmo que não pela

propriedade, os meios de comunicação. Se não controlar, a “propriedade social” não melhora o quadro. Controle privado, focado no lucro, com controle estatal, focado

na qualidade, podem produzir um ambiente equilibrado. É preciso distinguir o controle editorial do controle da infra

estrutura, e a estes quanto ao controle dos meios de produção de conteúdos.


Convergência TecnológicaConvergência TecnológicaPropostas: A ANCINAV? Trata – se da transcrição de uma Lei que regula infra-estrutura de redes, para

tratar da produção de conteúdos audiovisuais. A Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão, a qual não é

respeitada no ante projeto. A aplicação do direito econômico para a indústria cultural apresenta

especificidades com as quais o projeto não trabalha. As empresas de telecomunicações não podem distribuir conteúdos nos casos em

que a Constituição os proíba (Constituição Federal art. 221) A restrição ao controle estrangeiro é INCONSTITUCIONAL. Mesmo as

empresas de radiodifusão podem ter acionistas estrangeiros. O artigo viola o compromisso do Brasil no âmbito da OMC e sujeita o País às sanções pertinentes.


Convergência TecnológicaConvergência TecnológicaCOMENTÁRIOS: O futuro NÃO chegou, não há como, nem porque regular o futuro, por lei, O arcabouço existente (Lei Geral de Telecomunicações e Lei 4117/62 com

Lei 8884/94) é suficiente, precisa ser exercitado. O país não pode ser mais aberto do que outros e os outros não são abertos; A cultura brasileira é forte o suficiente e não precisa de proteção adicional. Muito embora a Constituição Federal vise proteger a liberdade de expressão,

é muito cedo para querer regular conteúdos em meios de telecomunicação tarefa que cabe ao CADE, à ANATEL e ao Ministério das Comunicações, como órgãos reguladores e fiscalizadores do setor, e que deve ser exercitada.


OBRIGADOOBRIGADO

“A science nouvelle, droit nouveau. La destination du droit est de procurer des formes s’adaptant avec ingéniosité et promptitude à toutes les necessités

sociales”(Edomnd Picard, Le Droit Pur, Paris, 1899)

Walter Viera Ceneviva – sócio - [email protected])

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