avaliação de instrumentos de consultas públicas quanto ao impacto ...

AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONSULTAS PÚBLICAS QUANTO AO

IMPACTO NA QUALIDADE DEMOCRÁTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Rodrigo Mota Narcizo Olavo Pontes Santana

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Painel 30/003 Participação Social no Governo Federal

AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONSULTAS PÚBLICAS QUANTO AO IMPACTO NA QUALIDADE DEMOCRÁTICA DAS

POLÍTICAS PÚBLICAS

Isidro-Filho

Rodrigo Mota Narcizo Olavo Pontes Santana

RESUMO

Um aspecto de grande relevância nas discussões contemporâneas sobre políticas

públicas é a participação da sociedade nos processos decisórios. No âmbito da

Administração Pública Federal, temos as Agências Reguladoras que, em sua maioria,

têm a obrigação legal de submeter suas propostas de políticas regulatórias à consulta

e/ou audiências públicas. E mais recentemente foi publicado o Decreto nº 8.243/2014,

que institui a Política Nacional de Participação Social.

No entanto, existe uma pergunta relevante: a participação social por meio de

audiências ou consultas públicas realmente é efetiva ou ela é apenas proforma?

Nossa hipótese é que a participação social por intermédio de consultas públicas nem

sempre gera melhoria na qualidade democrática das políticas públicas e os

instrumentos utilizados contribuem para esta situação.

Este trabalho analisa cerca de 30 entidades do Governo Federal que possuem

instrumentos de consulta pública. Esta análise consiste em avaliar diversos fatores

relativos à Experiência do Usuário – User Experience (UX) – como forma de investigar

como ocorre a interação entre o ente da Administração Pública e o cidadão, seja por

meio de plataformas online ou quaisquer outras disponíveis. As plataformas serão

analisadas pelos seguintes pontos de UX:

1. Acessibilidade e Difusão: Procura-se avaliar se as plataformas são acessíveis, se

as consultas têm a divulgação adequada, atingindo o maior número de cidadãos

possível, principalmente, aqueles que serão afetados pela política pública adotada e

não somente um público isolado.

3

2. Usabilidade: Estudar a facilidade e dinâmica da interação do usuário para com a

plataforma. Será examinado o processo de cadastro e login na plataforma e até

mesmo a posição de componentes presentes em um formulário. No caso de envio de

documentos, será analisada, também, a forma de envio e sua eficácia e também

avaliar a agilidade de carregamento das plataformas.

3. Feedback: Analisar a existência e a eficiência feedbacks para o público em geral,

além da disponibilidade de acesso das opiniões envolvidas na consulta.

A partir desta avaliação será possível validar ou não a hipótese formulada,

desenvolver critérios avaliação dos instrumentos de consulta pública existentes e,

caso necessário, propor uma plataforma unificada, acessível, difundida, portadora de

usabilidade e feedbacks adequados.

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Entre os debates contemporâneos sobre as políticas públicas, a questão da

participação e controle social nos processos decisórios das instituições

governamentais é seguramente um dos mais profícuos e possui diversas vertentes,

indo desde os estudos sobre o processo histórico da construção desta participação

até formas de se mensurar o impacto desta participação nos resultados das políticas.

Neste contexto, este trabalho procura contribuir para o fomento deste debate através

do estudo sobre ferramentas online de consultas públicas utilizadas por diversas

instituições do governo brasileiro.

A questão principal a ser debatida é: a participação social por meio de

audiências ou consultas públicas realmente é efetiva ou ela é apenas proforma?

Nossa hipótese é que a participação social por intermédio de consultas públicas nem

sempre gera melhoria na qualidade democrática das políticas públicas e os

instrumentos utilizados contribuem para esta situação. Cabe observar que a resposta

para tal questionamento envolve a análise de uma multiplicidade de fatores e requer

estudos em campos multidisciplinares.

Assim sendo, como recorte mais específico, e que delimita o escopo deste

trabalho, é analisar as ferramentas online de consultas públicas a partir de critérios

relacionados à experiência do usuário. A escolha desta abordagem de análise parte

do princípio de que o design das plataformas de participação social pela internet é um

fator a ser considerado para a atração ou repulsão de cidadãos interessados em

participar dos processos decisórios.

No âmbito da Administração Pública Federal, temos as Agências Reguladoras

que, em sua maioria, têm a obrigação legal de submeter suas propostas de políticas

regulatórias à consulta e/ou audiências públicas. E mais recentemente foi publicado o

Decreto nº 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social. Isto

significa que existe uma consolidação por meio de obrigações legais da aplicação de

instrumentos de controle e participação social, dentre os quais se inclui as consultas

públicas que utilizam a internet como forma de mediar esta participação.

Isto posto, é preciso, em primeiro lugar, observar que a proliferação desta forma

de participação é resultado de um contexto que envolve a difusão do uso das

5

tecnologias de informação e comunicação em sociedades democráticas e em

sistemas de “governo aberto” que tem procurado disseminar novas formas de diálogo

com a sociedade. Conforme aponta Meireles (2015, p.33), “os governos abertos se

caracterizam por meio da adoção de quatro princípios; a transparência, a prestação

de contas e a responsabilização (accountability), a participação cidadã e a tecnologia

e inovação”. Em relação à tecnologia e inovação, a autora observa:

O último princípio do governo aberto é o uso da tecnologia e inovação, em especial quando voltados para a promoção da participação cidadã. Dentre estas iniciativas há uma especial relevância as consultas públicas que utilizam a Internet como plataforma de debate. Isto porque a tecnologia por si só pode significar a mera reprodução do modelo de democracia representativa vigente, ou até mesmo das desigualdades sociais. O elemento que modifica esta equação é justamente a inovação. (MEIRELES, 2015, p.43).

Em relação às ponderações de Meirelles sobre este aspecto, existem diversos

pontos que devem abordados por serem relevantes ao escopo deste trabalho. Em

primeiro lugar, a questão do papel da Internet como plataforma de debate. A difusão

do acesso à rede mundial de computadores e as potencialidades para as políticas

públicas da Internet tem sidos abordada por diversos autores, como Solagna:

A Internet tem sido considerada como um meio promissor para elaboração de políticas públicas de forma participativa desde a década de 90. Ter a disposição um meio de comunicação bidirecional, com capacidade de troca de informações de forma horizontal, poderia ser o salto quântico para a emergência de políticas orgânicas e amplamente discutidas na sociedade civil complexa e geograficamente distribuída como no Brasil. (2014, p.7)

Ainda que Solagna se refira ao contexto brasileiro, as discussões sobre o uso

de internet em plataformas de participação social começarem muito antes em outros

lugares do mundo. Em relação ao cenário internacional, Tomkova observa que:

Since the 1990s, public institutions have been increasingly reaching into democracy's toolbox for new tools with which to better engage citizens in politics. Applied uses of new information communication technologies (ICTs), namely the Internet, are expanding the range of instruments within the toolbox. E-consultations are emerging as a popular e-participation practice for advancing civic engagement in public policy making. (2009, p.45)

Cabe destacar que a preocupação de Meirelles de que a tecnologia por si não

resolve os problemas de representatividade democrática ou das desigualdades

sociais também é compartilhada por Tomkova, em sua análise crítica às iniciativas de

e-consultations:

6

By simply hosting e-consultations, it cannot be assumed that legitimacy, transparency and accountability will be automatically achieved. Setting clear, realistic objectives and expectations, and communicating them to all parties concerned is necessary in the planning stages of e-consultation initiatives. Political willingness, political listening, clearly formulated purpose and objectives, effective institutional preparedness sand designated lines of authority for processing and responding to inputs, are all-essential for effectively implementing e-consultations initiatives. (2009, p.53)

Concordando em certa medida com Tomkova, Solagna (2014) pondera que:

Um dos principais desafios na formulação de políticas públicas é equilibrar as diversas necessidades da comunidade, os recursos disponíveis e a capacidade de execução, a fim de que se tornem melhorias concretas para a vida das pessoas. No que corresponde a ferramentas de participação mediadas pela Internet há um certo abismo entre a capacidade de coletar a opinião e a sistematização do que deve ser tomado como prioridade. (...) Experiências bem-sucedidas [de participação massiva pela Internet, como a Wikipedia e crowdfundingonline] parecem ter refletido muito pouco nos experimentos de governo aberto e canais de participação digital. Ainda há uma carência de modelagens e instrumentos consolidados para ajudar na ponte entre Estado e sociedade” (2014, p.11)

Dessa breve contextualização observa-se, então, que o uso de plataformas

online para a participação social por meio de consultas públicas tem sido considerado

como um instrumento relevante para realizar a mediação entre governo e sociedade,

mas que por outro lado existem questionamentos em relação à forma como é feita a

interação entre estas duas instâncias e sua efetividade. Aqui cabe uma

problematização em relação ao aspecto da efetividade da participação e controle

social nas políticas públicas, pois é um assunto que possuí múltiplas dimensões e

abordagens, já que existem perspectivas que avaliam as políticas públicas em relação

ao seu processo de construção e outras tem o foco nos seus resultados e impactos

da sua implementação. No escopo deste trabalho, quando falamos da efetividade da

participação, estamos nos concentrando no processo de construção das políticas, em

específico no design das plataformas online de consultas públicas.

A análise destes instrumentos de consulta tem como norteador a questão da

qualidade democrática desta participação, circunstanciada pelo conceito de “escada

de participação cidadã” estabelecido por Arnstein (2012). De acordo com a

proposição da autora, a participação social tem diversos degraus, sendo que os

primeiros degraus são considerados como “não-participação”, enquanto os mais altos

configuram a participação plena da população nas decisões governamentais. Neste

contexto, as consultas são situadas em um espaço intermediário de participação,

sendo assim definidas suas possibilidades e limitações:

7

Solicitar a opinião dos cidadãos, assim como informá-los, pode ser um passo legítimo rumo à participação. Mas se a consulta não estiver integrada com outras formas de participação, este degrau da escada continua sendo uma vergonha na medida em que não oferece nenhuma garantia de que as preocupações e ideias dos cidadãos serão levadas em consideração. Os instrumentos mais utilizados para consultar a população são pesquisas de opinião, assembleias de bairro e audiências públicas. Quando os tomadores de decisão restringem as contribuições dos cidadãos apenas a este nível, participação permanece apenas um ritual de fachada. (2012, p6)

Dessa forma, quando se fala sobre qualidade democrática das consultas

públicas ela deve ser entendida como o estímulo à participação dos mais diversos

segmentos da sociedade no processo de construção e decisão de políticas públicas e

na existência de retorno das instâncias governamentais em relação a esta

participação, procurando estabelecer uma relação de diálogo. Ou seja, este recorte

metodológico procura isolar uma parte do processo, que é a forma como o governo

recebe as sugestões e críticas da população sobre um assunto de interesse público

pela internet e como ela devolve à sociedade estas demandas sobre as políticas

públicas em consulta.

Justamente neste ponto é que deve ser considerada na análise das plataformas

a questão da influência do design de interação na participação da sociedade por meio

destas plataformas. Meireles (2011, p.12) recorre à definição de Preece, Rogers e

Sharp (2005) que conceituam design de inovação como “ design de produtos

interativos que fornecem suporte às atividades cotidianas das pessoas, seja no lar ou

trabalho (…) significa criar experiências que melhorem e estendam a maneira como

as pessoas trabalham, se comunicam e interagem”. A autora, ao analisar as

características do design de interação, incluindo as psicológicas, afirma que “após

verificar a influência das emoções no comportamento humano pode-se afirmar que o

design induz comportamentos nas pessoas” (p.16).

Esta questão da influência do design no comportamento é um aspecto central

da formulação da hipótese de que o design das plataformas online de participação

social por meio de consultas públicas influencia a qualidade democrática da

participação e por isso elas devem ser analisadas segundo critérios relacionados à

experiência do usuário.

Conforme Meirelles (2015, p.65) aponta, “o termo user experience, traduzido

para o português como experiência do usuário, designa todos os aspectos da

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experiência de uma pessoa com determinado sistema’ (NORMAN, 2004), indo além

do aspecto da usabilidade”. A autora observa que a despeitos das diferentes

abordagens sobre experiência do usuário, são comuns três elementos: a pessoa, o

objeto ou produto e a interação entre eles.

Como base nestes referenciais, foram construídos critérios padronizados de

avaliação dos instrumentos de consultas públicas online abordando diversos fatores

relativos à Experiência do Usuário – User Experience (UX) – como forma de investigar

como ocorre a interação entre o ente da Administração Pública e o cidadão. As

plataformas do Governo Federal escolhidas são analisadas nas seguintes categorias:

1. Acessibilidade e Difusão: Procura-se avaliar se as plataformas são

acessíveis, se as consultas têm a divulgação adequada, atingindo o maior número de

cidadãos possível, principalmente, aqueles que serão afetados pela política pública

adotada e não somente um público isolado.

2. Usabilidade: Estudar a facilidade e dinâmica da interação do usuário para

com a plataforma. Será examinado o processo de cadastro e login na plataforma e até

mesmo a posição de componentes presentes em um formulário. No caso de envio de

documentos, será analisada, também, a forma de envio e sua eficácia e também

avaliar a agilidade de carregamento das plataformas.

3. Feedback: Analisar a existência e a eficiência feedbacks para o público em

geral, além da disponibilidade de acesso das opiniões envolvidas na consulta.

O Anexo I apresenta os quesitos e itens de avaliação, assim como a sua

respectiva pontuação e as explicações metodológicas da construção do instrumento

de avaliação. Para esta pesquisa, foram analisadas 31 plataformas e instrumentos

online de consultas públicas de diversas entidades do Governo Federal durante a

primeira semana de maio de 2016. As entidades escolhidas foram aquelas que estão

listadas na página de “consultas públicas” do Portal Brasil

<www.brasil.gov.br/consultas-publicas>. A Tabela 1 apresenta os resultados gerais,

enquanto os anexos apresentam as informações detalhadas sobre cada avaliação:

http://www.brasil.gov.br/consultas-publicas

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Tabela 1. Resultado das avaliações das plataformas

ENTIDADE PONTUAÇÃO

Secretaria Geral da Presidência da República - SG/PR 23,75

Ministério da Justiça - MJ 21,75

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 20,40

Ministério da Cultura -MinC 18,25

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 12,25

Agência Nacional de Saúde - ANS 10,25

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 6,85

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 5,90

Agência Nacional do Petróleo -ANP 5,50

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 2,00

Ministério da Agricultura - MAPA 2,00

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 1,50

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP 1,5

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA 1,25

Instituto Chico Mendes - ICMBIO 1,00

Agência Nacional de Cinema - ANCINE 0,00

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 0,00

Casa Civil da Presidência da República 0,00

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN 0,00

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -DATAPREV

0,00

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 0,00

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 0,00

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO 0,00

Instituto Nacional de Tecnologia de Informação - ITI 0,00

Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio - MDIC 0,00

Ministério do Desenvolvimento Social - MDS 0,00

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP 0,00

Ministério da Previdência Social - MPS 0,00

Ministério da Saúde - MS 0,00

Secretaria de Aviação Civil - SAC 0,00

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO 0,00

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Os resultados demonstram que a qualidade das plataformas de participação

online das entidades do Governo Federal tem graves problemas no que se refere à

experiência de usuário. A maior parte das notas zero foi devido à impossibilidade de

acesso à plataforma de consulta pública, a despeito do fato de que a página oficial do

Governo Federal indique que a entidade possui instrumento de consulta pública.

Cabe observar que a maior nota possível é 30,00 (trinta) e apenas 4 entidades

conseguiram notas acima de 15 pontos. A plataforma com melhor avaliação foi a

Participa.br, da Secretaria de Governo, que foi criada recentemente e de acordo com

Política Nacional de Participação Social. Destaca-se também o Ministério da Justiça

e o Ministério da Cultura. No âmbito das Agência Reguladoras, observa-se que a

maior parte se encontra na parte superior da tabela, tendo como destaque a Agência

Nacional de Aviação Civil. Pode-se inferir que a boa posição das Agências decorre

da obrigação legal destas entidades em submeter suas propostas de normas e

políticas públicas regulatórias ao escrutínio público.

O resultado da pesquisa demonstra que o aspecto de design de interação de

interação e de userexperience não tem sido, em geral, considerado na criação e

desenvolvimento de instrumentos online de consultas públicas. Dessa forma, pode-se

inferir que não é uma prioridade para a maioria das entidades pesquisadas estimular

o acesso e uso dos cidadãos às suas ferramentas de consulta pública, uma vez que

o design é um fator que influencia o comportamento do usuário. Investimentos na

reformulação das plataformas de consultas públicas e no redesenho delas com foco

no usuário podem trazer benefícios na qualidade democrática e nos resultados das

consultas.

Cabe ressaltar que o embora design da ferramenta seja um fator relevante e

que deva ser levado em consideração como estímulo à participação da sociedade na

consulta pública, este não é um único critério que se deve levar em conta na avaliação

da qualidade democrática da participação. Fatores como a divulgação dos assuntos

em consulta, interesse dos meios de comunicação, período para a realização das

contribuições e ações assessórias – como apresentações públicas e audiências – são

elementos que também influenciam a participação da sociedade e que devem ser

investigados em futuras oportunidades.

11

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARNSTEIN, Sherry R. Uma escada da participação cidadã. Revista da Associação

Brasileira para o Fortalecimento da Participação – PARTICIPE, Porto Alegre/Santa

Cruz do Sul, v. 2, n. 2, p. 4-13, jan. 2002.

MEIRELES, Adriana Veloso. A inovação no design de interação: design livre para

modelos sustentáveis. Dissertação de Especialização em Design. Pontícia

Universidade Católica de Minas Gerais. 2011

MEIRELES, Adriana Veloso. Democracia 3.0: Interação entre governo e cidadãos

mediada por tecnologias digitais. Dissertação de Mestrado em Design. Universidade

de Brasília. 2015

SOLAGNA, Fabrício. Análise de experiências nacionais e internacionais de

participação mediada por Internet. 2014.

SOLAGNA, Fabrício. Metodologias de participação, ciclo de políticas públicas e

produção de metadados: integração às trilhas de participação do portal Participa.br

. 2014.

TOMKOVA, Jordanka. E-consultations: New tools for civicengagementorfacades for

politicalcorrectness? EuropeanJournalofePractice, nº 7, março, p 45-54. 2009.

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ANEXO I – MODELO DE TABELA DE AVALIAÇÃO (COMENTADA)

Acessibilidade e Difusão 8

Acessibilidade 4

Posição de Destaque (A área com o link que direciona para a plataforma de consulta tem posição destacada em sites oficiais do órgão)

1

Padrões de Acessibilidade (Site está dentro dos padrões de acessibilidade) 3

Difusão de Informações 4

Publicidade (A consulta é publicizada de forma que a maior quantidade possível de pessoas interessadas seja atingida)

1

Redes sociais (Boa difusão por meio de Redes Sociais) 1,5

Informações sobre o tema (Disponibiliza informações sobre o tema da consulta) 1,5

Usabilidade 17

Elementos da plataforma 7,5

Excesso de Menus -0,5

Elementos sobrepostos -1

Campos sem identificação -1

Espaçamento entre elementos é confuso ou insuficiente -1

Campos não seguem ordem lógica ou intuitiva -2

Não há validação adequada dos campos -1

Não há mensagens de erros detalhadas -1

Esquema de cores/símbolos 3,5

Nocivo/Prejudicial/Dificuldade de distinção de elementos -0,75

Não possui funcionalidade de alto-contraste -0,75

Cores ou símbolos não são intuitivos (Ex.: botões de confirmação não possuem distinção dos de cancelamento, seja por meio de cores [verde e vermelho] ou

símbolos [✓ e X], botões para prosseguir sem setas ou legenda, etc)

-2

Responsividade 3

Template não-responsivo (Páginas da plataforma não se adaptam aos diferentes meios de acesso digital, tais como Smartphone, Tablet, Desktops, etc.)

-3

Carregamento 3

Tempo de carregamento (Tempo de carregamento da página excede o aceitável devido programação errônea – há de se ressaltar que a plataforma tem que carregar de acordo com a velocidade da internert, entretanto, o template da

página também deve ser adaptável aos diferentes de internet)

-1

Tempo de sessão (Caso o tempo de sessão seja insuficiente para responder o questionário, se houver, e a sessão expire repetidas vezes e exija logon

novamente) -1

Redirecionamentos (Caso haja redirecionamentos ou carregamentos constantemente ou repetidamente, na mesma página ou para outras páginas)

-1

Feedback 5

Usuários internos (Pessoas que participam da consulta recebem feedbacks constantes)

2

Notificações pela própria plataforma (Há espaço para que as pessoas sejam capazes de acompanhar as consultas e as propostas)

0,5

Notificações por e-mail (Caso as pessoas recebam por e-mail atualizações sobre novas consultas e propostas)

0,5

13

Notificação sobre aproveitamento de propostas (Usuários que participam da consulta podem saber o que foi aproveitado de suas propostas ou quando o

órgão considerou a proposta pertinente) 0,5

Notificação de apoio (Usuários são notificados quando uma proposta é apoiada por outros usuários)

0,5

Usuários externos (Pessoas que nem sequer participam da pesquisa podem acompanhar informações)

1

Acompanhamento de propostas (Pessoas podem visualizar as propostas – sem necessariamente participar da consulta – por meio de recurso pela própria

plataforma) 0,5

Acompanhamento de informações (Prazos, volume de participantes, consultas realizadas, etc.)

0,5

Disponibilidade proativa de informações 2

Dados estatísticos (Usuários externos e internos podem acessar as informações acerca da quantidade de participantes, quantidade de visualizações ou acessos à

consulta, propostas apresentadas, propostas aceitas/aproveitadas, etc.) 1

Dados em formato acessível (Os dados são apresentados aos usuários em formato acessível a “não técnicos”, como, por exemplo, tabelas na própria

plataforma. Em caso de serem disponibilizados em arquivos de banco de dados, será atribuída a nota 0,2)

0,5

Dados disponibilizados automaticamente (Os dados são atualizados constantemente na própria plataforma)

0,5

Impossível acessar a plataforma* (Caso a plataforma de consulta não carregue após três tentativas distintas em dias e horários aleatórios ou a mesma carregue

com elementos insuficientes para garantir a participação na consulta) -30

*Será atribuída automaticamente NOTA ZERO!

Seguindo a hierarquia de cores: Em verde se encontram as pontuações

máximas de cada quesito principal analisado; Em amarelo são os quesitos são os

itens nos quais foi dividido casa quesito; Em vermelho são os pontos que resultam em

perda de pontos, ou seja, caso determinada condição negativa esteja presente, aquela

pontuação é perdida; Em azul são identificadas as subdivisões de cada quesito,

representando a pontuação máxima caso determinada condição positiva esteja

presente na plataforma. Caso não esteja presente, é atribuída nota 0 (zero). Caso

esteja presente parcialmente, é atribuída 50% (metade) da nota. Caso esteja presente

por completo, a nota é atribuída integralmente.

Nas tabelas de avaliação, a nota total é dada pela soma dos valores alcançados

nos quesitos destacados em verde; as notas em verde são dadas pela soma das

respectivas subdivisões destacadas em amarelo; e as notas em amarelo podem se

dar de duas maneiras: somando os valores destacados pelos quesitos em azul ou

subtraindo-se os valores em vermelho do valor estabelecido em amarelo.

14

Há de se ressaltar que a impossibilidade de analisar a plataforma de consulta

pública devido esta ser realizada somente por meio de audiências presenciais implica

na atribuição da nota 0 (zero) no quesito Usabilidade do Sistema.

Ainda há a possibilidade de a plataforma online ser utilizada somente para

divulgação da consulta e feedbacks. Neste caso, o quesito Usabilidade também pode

ser zerado e a plataforma será avaliada de acordo com a transparência e publicidade

da consulta pública (quesitos Acessibilidade e Difusão e Feedback).

Da mesma forma, caso não seja possível acessar o sistema de consultas

públicas, a nota final será 0 (zero).

Há de ser ressaltado, ainda, que o conceito de Consulta Pública pode ser

percebido de duas maneiras nos órgãos: a plataforma de consulta da opinião popular

quanto a normas, portarias ou demais atos; ou a consulta de dados públicos.

15

ANEXO II – ANAC: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 20,40.

Acessibilidade e Difusão 5,5

Acessibilidade 4

Posição de Destaque 1

Padrões de Acessibilidade 3

Difusão de Informações 1,5

Publicidade 0,5

Redes sociais 0,5

Informações sobre o tema 0,5

Usabilidade 12,4



Elementos sobrepostos -0,5

Campos sem identificação -

Espaçamento entre elementos é confuso ou insuficiente -0,5

Campos não seguem ordem lógica ou intuitiva -

Não há validação adequada dos campos -

Não há mensagens de erros detalhadas -


Nocivo/Prejudicial/Dificuldade de distinção de elementos -0,35

Não possui funcionalidade alto-contraste -

Cores ou símbolos não são intuitivos -

Responsividade 0

Template não-responsivo -3

Carregamento 3

Tempo de carregamento -

Tempo de sessão -

Redirecionamentos -

Feedback 2,5

Usuários internos 0

Notificações pela própria plataforma -

Notificações por e-mail -

Notificação sobre aproveitamento de propostas -

Notificação de apoio -

Usuários externos 0,5

Acompanhamento de propostas -

Acompanhamento de informações 0,5


Dados estatísticos 1

Dados em formato acessível 0,5

Dados disponibilizados automaticamente 0,5

Foram encontrados dois links para acessar Plataformas de Consulta da ANAC.

O primeiro (http://www2.anac.gov.br/transparencia/ConsultasPublicas.asp#)

encaminha para uma página atualizada pela última vez em 28/02/14, às 16:45 e cujos

http://www2.anac.gov.br/transparencia/ConsultasPublicas.asp

16

links encaminham para uma página com erro "HTTP Error 404.0 - NotFound", o que

resultaria em nota Zero.

Porém, pelo fato de, na página oficia (http://www.anac.gov.br/) da Agência,

haver link para outra plataforma (http://www.anac.gov.br/participacao-

social/audiencias-e-consultas-publicas), foi avaliada esta última.

Por ser uma plataforma nova, está dentro dos padrões de Acessibilidade. No

entanto, a mesma ainda peca quanto à responsividade.

Na versão mobile, o excesso de menus é visível e vários elementos ficam

sobrepostos, resultando em poluição visual e, até mesmo, impossibilidade de

distinção de elementos. Desta forma, foi descontado apenas 50% dos pontos em

alguns quesitos de acessibilidade devido o funcionamento pleno no Desktop, mas não

no Mobile.

A plataforma permite que sejam consultadas, por exemplo, a consulta aos

dados estatísticos sem ser por meio da LAI e em formato acessível a todos, em forma

de relatório (como no link

http://www2.anac.gov.br/transparencia/Consulta2014/04/relatorio2.pdf).

A agência peca, porém, em pouco uso da plataforma. No ano de 2015 e até o

mês de abril de 2016, por exemplo, não foram realizadas consultas pela via online.

Devido este fato, a plataforma da Agência perdeu severa quantidade de pontos quanto

ao feedback e outros elementos da consulta.

http://www2.anac.gov.br/transparencia/Consulta2014/04/relatorio2.pdf

17

ANEXO III – ANAC: HIGHLIGHTS

19

ANEXO IV – ANATEL: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 6,85.

Acessibilidade e Difusão

Acessibilidade

Posição de Destaque

Padrões de Acessibilidade

Difusão de Informações

Publicidade

Redes sociais

Informações sobre o tema

Usabilidade

Elementos da plataforma

Excesso de Menus

Elementos sobrepostos

Campos sem identificação

Espaçamento entre elementos é confuso ou insuficiente

Campos não seguem ordem lógica ou intuitiva

Não há validação adequada dos campos

Não há mensagens de erros detalhadas

Esquema de cores/símbolos

Nocivo/Prejudicial/Dificuldade de distinção de elementos

Não possui funcionalidade alto-contraste

Cores ou símbolos não são intuitivos

Responsividade

Template não-responsivo

Carregamento

Tempo de carregamento

Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback

Usuários internos

Notificações pela própria plataforma

Notificações por e-mail

Notificação sobre aproveitamento de propostas

Notificação de apoio

Usuários externos

Acompanhamento de propostas

Acompanhamento de informações

Disponibilidade proativa de informações

Dados estatísticos

Dados em formato acessível

Dados disponibilizados automaticamente

20

Percebe-se pelo design que a plataforma é extremamente antiga, o que

acarretou perda de pontos no quesito Usabilidade devido espaçamento estreito entre

elementos, tamanho de fonte, além de o mesmo não ser responsivo.

Porém, o que merece ainda mais destaque é o fato de os usuários não

vinculados a empresas não poderem se cadastrar para participar das consultas,

excluindo um número considerável de pessoas que são afetadas pelos atos

administrativos (resoluções, portarias, etc) e poderiam, ou deveriam contribuir com as

mesmas, o que está diretamente relacionado com o fato de a difusão e publicidade

das consultas ser extremamente precária e seletiva.

21

ANEXO V – ANATEL: HIGHLIGHTS

22

ANEXO VI – ANCINE: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.

Impossível acessar a plataforma -30

A área da página principal redireciona para uma introdução sobre as consultas

(http://www.ancine.gov.br/consulta-publica), onde se pode ir para a página de

consultas disponíveis (http://www.ancine.gov.br/consultas-disponiveis) que, por sua

vez, redireciona para uma página de Error 404

(http://www.ancine.gov.br/[field_anexo_fid]).

http://www.ancine.gov.br/consultas-disponiveis

23

ANEXO VII – ANCINE: HIGHLIGHTS

25

ANEXO VIII – ANEEL: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 5,50.


Acessibilidade 4




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback

Usuários internos





Usuários externos

Acompanhamento de propostas

Acompanhamento de informações

Disponibilidade proativa de informações

Dados estatísticos

Dados em formato acessível

Dados disponibilizados automaticamente

26

As propostas relacionadas às consultas públicas da ANEEL em andamento são

enviadas por e-mail. A plataforma hospedada no site é para dar informações e

direcionamentos, que ainda assim tem limitações quando à publicidade das consultas.

Justamente pela consulta ser realizada por e-mail, o quesito Usabilidade é

automaticamente zerado.

Por fim, não foi possível acessar aos feedbacks das consultas que receberam

propostas – mesmo que exista uma área para isso no site -, portanto, foi atribuída nota

Zero nesse quesito.

27

ANEXO IX – ANEEL: HIGHLIGHTS

29

ANEXO X – ANP: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 5,50.


Acessibilidade 1


Padrões de Acessibilidade -


Publicidade 1,5

Redes sociais -

Informações sobre o tema -

Usabilidade 0


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback 0






Usuários externos 0


Acompanhamento de informações -


Dados estatísticos -

Dados em formato acessível -

Dados disponibilizados automaticamente -

30

A plataforma da ANP segue a mesma linha da ANEEL. Porém, esta sequer tem

área para consultar feedbacks.

31

ANEXO XI – ANP: HIGHLIGHTS

32

ANEXO XII – ANS: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 10,25


Acessibilidade 4




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade 5

Elementos da plataforma 0

Excesso de Menus











Responsividade 3

Template não-responsivo -

Carregamento 2

Tempo de carregamento -1

Tempo de sessão -

Redirecionamentos -

Feedback 0,75









Disponibilidade proativa de informações 0,75




33

Pelo fato de não haverem consultas ativas há pelo menos 6 meses, a

plataforma foi avaliada de acordo com a publicidade dada a consultas anteriores e o

feedback das mesmas, além de alguns itens de usabilidade os quais foi possível

perceber.

A plataforma tem destaque na página inicial do site e segue os padrões de

acessibilidade, porém, quanto à divulgação das consultas, não é trabalhada a

interação via redes sociais ou publicidade adequada.

Quanto ao template, este se adapta aos vários tipos de meios de acesso,

porém, o tempo de carregamento da plataforma acarretou perda de pontos.

Por fim, não é possível acompanhar as propostas nem informações durante a

consulta, mas um relatório é divulgado posteriormente, contendo as propostas

recebidas.

34

ANEXO XIII – ANS: HIGHLIGHTS

36

ANEXO XIV – ANTT: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 1,50.


Acessibilidade 1




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback 0

Usuários internos












37

A plataforma da ANTT se assemelha a da ANP e ANEEL, sem se dar, porém,

destaque à mesma na página principal do site.

38

ANEXO XV – ANTT: HIGHLIGHTS

39

ANEXO XVI – ANTAQ: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 2,00.


Acessibilidade 0,5

Posição de Destaque 0,5



Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade 0


Excesso de Menus











Responsividade 0


Carregamento 0


Tempo de sessão -1

Redirecionamentos -1

Feedback 1,5







Acompanhamento de propostas 0,25


Disponibilidade proativa de informações 0,5




40

A plataforma da ANTAQ, mesmo tendo layout antigo, tem funcionalidades

bastante pertinentes, como o acompanhamento de propostas e os dados

disponibilizados. Entretanto, a plataforma não é responsiva, além do tempo de

carregamento ser extremamente acima da média e os redirecionamentos serem

constantes.

O maior peso para baixo na nota foi, no entanto, o fato de não haverem

consultas recentes (desde 2015) e a difusão de informações não ter sido eficiente nas

consultas anteriores.

41

ANEXO XVII – ANTAQ: HIGHLIGHTS

43

ANEXO XVIII – ANVISA: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 12,25.


Acessibilidade 0,5




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade 7,75

Elementos da plataforma 5




Espaçamento entre elementos é confuso ou insuficiente -1





Nocivo/Prejudicial/Dificuldade de distinção de elementos -

Não possui funcionalidade alto-contraste -0,75

Cores ou símbolos não são intuitivos -2

Responsividade 0


Carregamento 2


Tempo de sessão -

Redirecionamentos -

Feedback 3,5



Notificações por e-mail 0,5

Notificação sobre aproveitamento de propostas 0,5


Usuários externos 0,5







44

A plataforma da ANVISA se assemelha, até mesmo em design, com a

plataforma da ANTAQ. Pelo fato de haver consulta ativa foi possível analisar diversos

outros elementos.

Mas, até mesmo pelo fato de ser uma plataforma antiga, esta é deficiente

quanto aos quesitos de sempre: não-responsiva, tamanho da fonte e também

publicidade.

45

ANEXO XIX – ANVISA: HIGHLIGHTS

47

ANEXO XX – CASA CIVIL: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA: 0.

Impossível acessar a plataforma -30

48

ANEXO XXI – CASA CIVIL: HIGHLIGHTS

50

ANEXO XXII – MAPA: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 2,00.


Acessibilidade 0

Posição de Destaque -



Publicidade 0,5

Redes sociais 0,5


Usabilidade 0


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback 0













A plataforma é utilizada para informar sobre as consultas. As contribuições são

por e-mail e não há nenhum feedback.

51

ANEXO XXIII – MAPA: HIGHLIGHTS

53

ANEXO XXIV – MDS: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.

IMPOSSÍVEL ACESSAR A PLATAFORMA -30

O link que deveria enviar para a plataforma de consulta direciona para uma

página que apenas descreve o que é consulta pública.

54

ANEXO XXV – MDS: HIGHLIGHTS

55

ANEXO XXVI – MDIC: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


Não foi possível acessar a plataforma. Não há links ou espaços no site principal

destinados a uma plataforma de consulta pública.

O máximo que foi encontrado foi uma notícia isolada informando o início do

processo

(http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=14441),

no entanto, não há mais informações.

Procurando por “consulta pública MDIC” no site de pesquisas Google.com, os

links redirecionam para páginas de “Error 404” (a exemplo de

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=3335).

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=14441

56

ANEXO XXVII – MDIC: HIGHLIGHTS

58

ANEXO XXVIII – MJ: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 21,75.


Acessibilidade 0




Publicidade 0,5

Redes sociais 1

Informações sobre o tema 1

Usabilidade 14,25


Excesso de Menus -



Espaçamento entre elementos é confuso ou insuficiente -








Responsividade 3

Template não-responsivo -

Carregamento 2


Tempo de sessão -

Redirecionamentos -

Feedback 5


Notificações pela própria plataforma 0,5



Notificação de apoio 0,5








59

A plataforma indicada no site oficial direciona para uma página que somente

descreve o conceito de consulta pública.

Entretanto, ao procurar “consulta pública ministério da justiça” no site de

pesquisas Google.com, é possível encontrar a plataforma “Pensando o direito”.

Pelo fato de não ter sido encontrada diretamente pelo site oficial do MJ, além

de não seguir os padrões de acessibilidade, a plataforma perdeu pontos do primeiro

quesito. Ainda há de se ressaltar que a plataforma é subutilizada, o que afetou o

quesito Acessibilidade e Difusão.

Mesmo tendo um ar moderno, o quesito Usabilidade foi prejudicado pela não

aplicação da função e alto contraste, além do mau posicionamento de alguns

elementos e demora tempo de carregamento.

No quesito Feedback, a plataforma se destaca por ser transparente. Além de

usuários sem logar poderem acompanhar diversas informações, após o encerramento

de determinada consulta, são disponibilizadas estatísticas por meio de newsletter

(http://pensando.mj.gov.br/2016/03/03/fim-debate-publico-marco-civil/).

http://pensando.mj.gov.br/2016/03/03/fim-debate-publico-marco-civil/

60

ANEXO XXIX – MJ: HIGHLIGHTS

63

ANEXO XXX – MP: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


O link da plataforma direciona para uma página informativa, e nada mais do

que isso.

64

ANEXO XXXI – MP: HIGHLIGHTS

65

ANEXO XXXII – MS: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


O último relatório de consulta pública é datado de novembro de 2014

(http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2014/novembro/07/Contribuicoes-

Recebidas-Consulta-Publica-PDP.pdf) e não foi possível avaliar nem mesmo as

informações disponíveis no edital da consulta.

http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2014/novembro/07/Contribuicoes-Recebidas-Consulta-Publica-PDP.pdf

http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2014/novembro/07/Contribuicoes-Recebidas-Consulta-Publica-PDP.pdf

66

ANEXO XXXIII – MS: HIGHLIGHTS

67

ANEXO XXXIV – MPS: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.

NÃO HÁ PLATAFORMA -30

Somente foi encontrada a publicação referente a uma consulta

(http://www.mtps.gov.br/noticias/3264-mtps-lanca-consulta-publica-para-norma-que-

traca-criterios-de-periculosidade-em-atividades-de-motocicleta), porém, não foi

encontrada nenhuma plataforma.

http://www.mtps.gov.br/noticias/3264-mtps-lanca-consulta-publica-para-norma-que-traca-criterios-de-periculosidade-em-atividades-de-motocicleta

http://www.mtps.gov.br/noticias/3264-mtps-lanca-consulta-publica-para-norma-que-traca-criterios-de-periculosidade-em-atividades-de-motocicleta

68

ANEXO XXXV – MPS: HIGHLIGHTS

69

ANEXO XXXVI – MINC: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 18,25.


Acessibilidade 0,5




Publicidade 1

Redes sociais 1


Usabilidade 11,75


Excesso de Menus -











Responsividade 1,5

Template não-responsivo -1,5

Carregamento 1


Tempo de sessão 0

Redirecionamentos -1

Feedback 3













70

A plataforma se assemelha ao “Pensando o Direito”, do Ministério da Justiça,

aprimorando pontos como o da publicidade, mantendo falhas como o da falta de opção

de alto contraste e decaindo quando ao feedback.

71

ANEXO XXXVII – MINC: HIGHLIGHTS

72

ANEXO XXXVIII – SG/PR: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 23,75.


Acessibilidade 4




Publicidade 0,5

Redes sociais 1


Usabilidade 12,25



Elementos sobrepostos -0,5








Não possui funcionalidade alto-contraste -


Responsividade 0


Carregamento 2


Tempo de sessão -

Redirecionamentos -

Feedback 5





Notificação de apoio 0,5








73

A plataforma Participa.br tem características semelhantes às plataformas do

MJ e MinC, tendo alguns problemas quanto à disposição dos elementos,

responsividade e tempo de carregamento. Porém, a mesma tem padrões de Feedback

excelentes, mesmo que ainda não tenha uma abrangência considerável.

74

ANEXO XXXIX – SG/PR: HIGHLIGHTS

75

ANEXO XL – CADE: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.

NÃO HÁ PLATAFORMA -30

Os links direcionam para páginas com informações incompletas ou lugar

nenhum.

76

ANEXO XLI – CADE: HIGHLIGHTS

77

ANEXO XLII – CNEN: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


O link da plataforma (http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/consulta-

publica.asp) manda para uma página que nada se relaciona com consultas públicas.

Não foi encontrada a plataforma.

http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/consulta-publica.asp

http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/consulta-publica.asp

78

ANEXO XLIII – CNEN: HIGHLIGHTS

79

ANEXO XLIV – DATAPREV: TABELA DE AVALIAÇÃO


O link para a plataforma direciona para uma página de “Error 404”.

80

ANEXO XLV – DATAPREV: HIGHLIGHTS

81

ANEXO XLVI – DNIT: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


O link direciona para uma página informativa, onde há outro link para uma

minuta de resolução, porém, sem nenhum direcionamento de como agir.

82

XLVII – DNIT: HIGHLIGHTS

83

ANEXO XLVIII – FNDE: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


A última consulta na plataforma é datada de 2014 e não possui informação ou

feedback algum. Não foi possível avaliar.

84

ANEXO XLIX – FNDE: HIGHLIGHTS

85

ANEXO L – IBAMA: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 1,25.


Acessibilidade 0,5




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade 0


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback 0













86

A plataforma do IBAMA segue a linha das consultas por e-mail: onde a

plataforma hospedada no site é apenas para informar sobre a abertura do processo

de consulta.

87

ANEXO LI – IBAMA: HIGHLIGHTS

88

ANEXO LII – ICMBIO: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA 1,00.


Acessibilidade 0,5




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback 0













89

A plataforma do ICMBIO, tal qual a do IBAMA, segue a linha das consultas por

e-mail: onde a plataforma hospedada no site é apenas para informar sobre a abertura

do processo de consulta.

90

ANEXO LIII – ICMBIO: HIGHLIGHTS

91

ANEXO LIV – INMETRO: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


A página da plataforma é apenas uma tabela, sem outras informações ou

direcionamento da consulta.

92

ANEXO LV – INMETRO: HIGHLIGHTS

94

ANEXO LVI – ITI: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


As tentativas de acesso falharam devido erro interno no servidor.

95

ANEXO LVII – ITI: HIGHLIGHTS

96

ANEXO LVIII – SAC: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.


A tentativa de acesso à plataforma foi barrada com a explicação de que viola

política de segurança.

97

ANEXO LIX – SAC: HIGHLIGHTS

ANEXO LX – SERPRO: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 0.

PLATAFORMA NÃO EXISTE. -30

Os links levam para páginas informativas que não dão direcionamento algum

sobre como participar da consulta.

98

ANEXO LXI – SERPRO: HIGHLIGHTS

99

ANEXO LXII – SUSEP: TABELA DE AVALIAÇÃO. NOTA FINAL: 1,5.


Acessibilidade 0




Publicidade -

Redes sociais -


Usabilidade


Excesso de Menus











Responsividade


Carregamento


Tempo de sessão

Redirecionamentos

Feedback 1













100

A plataforma é predominantemente informativa sobre a abertura de consultas,

mas disponibiliza alguns dados das já encerradas.

101

ANEXO LXIII – SUSEP: HIGHLIGHTS

102

_____________________________________________________________

AUTORIA

Rodrigo Mota Narcizo – Especialista em Regulação de Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil.rodrigo. Mestre em Educação (UERJ), licenciado e bacharel em Pedagogia (UERJ), graduando em Gestão de Políticas Públicas (UnB). Especialista em Regulação de Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil.

Endereço eletrônico: [email protected]

Telefone: (21) 99846-8449.

Olavo Pontes Santana – Graduando em Gestão de Políticas Públicas (UnB). Estagiário do Ministério da Justiça.

Endereço eletrônico: [email protected]

Telefone: (61) 9201-0652

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