1a Questo (Ref.: 201002210282) Pontos: 0,5 / 0,5O Direito Ambiental busca a fruio verdadeiramente coletiva e democrtica do ambiente, em cumprimento do direito igualdade bsica entre todos os seres humanos e proibio de discriminao de qualquer natureza. neste contexto que a expresso constitucional todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado precisa converter-se em realidade palpvel. Tomando o texto como referncia, analise as afirmativas abaixo quanto ao Direito Ambiental:

I. O Direito Ambiental visa tutelar a sadia qualidade de vida do homem, em suas geraes presentes e futuras, o que realiza atravs da defesa e preservao do meio ambiente, como elemento indissocivel da sade e do bem-estar do povo.

II. Atravs do princpio do desenvolvimento sustentvel, o Direito Ambiental busca realizar uma harmonizao entre o desenvolvimento econmico e a preservao do meio ambiente.

III. A Constituio Federal prev a aplicao da teoria da inverso do nus da prova, a fim de facilitar a comprovao do grau de culpa necessria para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e a preservao do meio ambiente, para as presentes e futuras geraes, no so deveres apenas do Poder Pblico, mas tambm da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientizao pblica e promoo da educao ambiental.

Com base nas proposies acima CORRETO o que se afirma em:

I e III,IVII,III,IVI,II e III

I, II e IV

2a Questo (Ref.: 201002193370) Pontos: 0,5 / 0,5A expresso "Poder Pblico" deve ser identificada, como preleciona JOS AFONSO DA SILVA, "todas as entidades territoriais pblicas, pois uma das caractersticas do Estado Federal, como o nosso, consiste precisamente em distribuir o Poder Pblico por todas as entidades autnomas que o compem, para que cada qual o exera nos limites das competncias que lhes foram outorgadas pela Constituio". Indubitavelmente, possui o Poder Pblico um papel de destaque na proteo ambiental, tendo em vista que a ele incumbe assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. MARQUE a alternativa CORRETA em relao atuao do Poder Pblico, tendo em vista a principiologia do direito ambiental:

O princpio do poluidor pagador, previsto na lei 6.938/81, autoriza o ato poluidor mediante pagamentoO princpio da preveno ou prudncia orienta que as intervenes no meio ambiente devem ser evitadas antes de se ter certeza de que no sero prejudiciais, ao contrrio do princpio da precauo, que se aplica a impactos j conhecidos e informa tanto o licenciamento ambiental como os estudos de impacto ambiental.O Poder Pblico, s vezes, pode dispor da preveno ou da precauo do direito ambiental, deixando de exigir, para a instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente e controle da poluio.

O princpio do desenvolvimento sustentvel regra que incumbe ao Poder Pblico e coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e geraes futurasO Direito Ambiental adotou o princpio da responsabilizao subjetiva ambiental para a reparao dos danos causados ao meio ambiente

3a Questo (Ref.: 201002210499) Pontos: 0,5 / 0,5Marque a alternativa CORRETA em razo da validao do princpio da proteo do meio ambiente em nosso ordenamento jurdico:

fundamentar-se, no que se refere defesa da desapropriao das terras e dos meios produtivos, na proteo ao patrimnio histrico, ao ambiente cultural e ao ambiente do trabalho.

decorrer da previso legal que considera o meio ambiente como valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos.resumir os esforos da esfera poltica na manuteno do equilbrio dinmico dos sistemas socioambientais passveis de serem utilizados no processo de justa repartio da renda e de reforma agrria.adotar o princpio da responsabilizao subjetiva ambiental para a reparao dos danos causados ao meio ambiente.apontar para a incompatibilidade irredutvel entre o interesse pblico e a iniciativa privada, condicionando esta discricionariedade daquele e distribuindo s camadas mais pobres da populao, de forma equitativa, o acesso aos recursos naturais.

4a Questo (Ref.: 201002118485) Pontos: 0,0 / 1,0A instalao de usina nuclear depende de definio de sua localizao atravs de:

Lei estadual.

Lei federal.Autorizao do Ministrio de Minas e Energia.

Licena ambiental.Decreto Presidencial.

5a Questo (Ref.: 201002118507) Pontos: 1,0 / 1,0Referindo-se relevncia das florestas na preservao ambiental, a Constituio Federal estabelece:

a competncia concorrente da Unio, dos estados, do DF e dos municpios para gerenciarem o manejo sustentvel das florestas, da fauna e da flora silvcolas, bem como para legislar, independentemente, sobre elas.a competncia solidria da Unio, dos estados, do DF e dos municpios para a explorao sustentvel das florestas de preservao permanente, da fauna, da flora, dos recursos minerais, hdricos e genticos bem como para legislar, isoladamente, sobre ela.a competncia comum da Unio, dos estados, do DF e dos municpios para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para, exclusivamente, sobre elas legislar.

a competncia comum da Unio, dos estados, do DF e dos municpios para preservar as florestas, a fauna e a flora.a competncia exclusiva da Unio para preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como para legislar sobre elas.

6a Questo (Ref.: 201002211874) Pontos: 1,0 / 1,0O SISNAMA formado pelo conjunto de rgos e instituies dos diversos nveis do Poder Pblico, incumbidos da proteo do meio ambiente. Assim, fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - segundo a Poltica Nacional do Meio Ambiente:

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis e o Conselho Nacional do Meio AmbienteO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis e o Comit de Bacias HidrogrficasO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis e a Agncia Nacional de guasO Instituto Chico Mendes e o Ministrio da AgriculturaO Instituto Chico Mendes e o Ministrio da Pesca

7a Questo (Ref.: 201002211866) Pontos: 1,0 / 1,0Com base na PNMA, julgue as afirmativas a seguir:

I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

II. O rgo consultivo e deliberativo do SISNAMA o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de polticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no mbito de sua competncia, sobre normas e padres compatveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida.

III.A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero do prvio licenciamento de rgo estadual competente integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis.

Assinale a resposta CORRETA

somente as afirmativa II e III esto corretassomente as afirmativas I e II esto corretas

todas as afirmativas esto corretassomente a afirmativa III est corretasomente a afirmativa II est correta

8a Questo (Ref.: 201002210283) Pontos: 0,5 / 0,5Considere as afirmativas:

I Doutrinariamente, pode-se afirmar que, num conceito de meio ambiente latu sensu, ingressam no apenas os

elementos naturais ( os chamados recursos naturais), mas tambm, elementos culturais ( compreendendo, latu sensu, a paisagem, o patrimnio histrico e artstico, etc );

II O artigo 3 da lei 6938/81, define meio ambiente de forma muito ampla, pois este formado pelo conjunto de condies, leis, influncias e alteraes, interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite , abriga e rege a vida em todas as suas formas;

III No direito brasileiro, o meio ambiente matria conceitual que abriga os recursos naturais e seus aspectos biodiversos;

IV O nosso direito positivo indicou como elemento caracterizador do meio ambiente a vida em geral, no apenas a humana, mas de todas as espcies animais e vegetais, abrangendo ainda os aspectos culturais e artificiais.

Assinale a afirmativa CORRETA:

I,III e IVII,III e IVI, II, III e IVI,II e III

I, II e IV

9a Questo (Ref.: 201002193280) Pontos: 1,0 / 1,0Prev a Resoluo do CONAMA 01/86, que depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Partindo desta idia, informe, quanto ao diagnstico ambiental da rea do projeto a ser licenciado constante do EIA/RIMA, o que ele DEVER CONSIDERAR:

os meios biolgico e socialos meios fsico e econmicoos meios socioeconmico e biolgico

Os meios fsico, biolgico e socioeconmicoos meios fsico e biolgico

10a Questo (Ref.: 201002193366) Pontos: 1,0 / 1,0O licenciamento ambiental uma obrigao legal prvia instalao de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Indique, na ORDEM CORRETA, os procedimentos para que um empreendimento de significativo impacto ambiental possa adquirir o licenciamento ambiental.

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