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Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

AUXÍLIO AOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE

AJUDA HUMANITÁRIA – CESTA BÁSICA

Palestrante: Maj PM Eduardo

Superintendente de Gestão de Desastres - Cedec/MG

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AJUDA HUMANITÁRIA - CONCEITO

Ajuda humanitária é um conjunto de ações que tem como objetivo garantir a defesa de

direitos humanos básicos para grupos em que eles estão ameaçados.

A ajuda humanitária “se destina a salvar vidas,

aliviar o sofrimento, e manter a dignidade

humana durante e após uma crise provocada

pelo homem ou um desastre natural, bem

como prevenir os despreparados para evitar

que essas situações aconteçam” (GLOBAL

HUMANITARIAN ASSISTANCE, 2017).

https://www.infoescola.com/sociologia/direitos-humanos/



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AJUDA HUMANITÁRIA

Desastres naturais, guerras, conflitos, crises econômicas, dentre outros, constituem ameaças

ao direito à vida, aos direitos fundamentais do ser humano e às liberdades individuais.

https://www.infoescola.com/geografia/desastres-naturais/



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AJUDA HUMANITÁRIA POR MEIO DA

ASSISTÊNCIA MATERIAL

A ajuda humanitária é a assistência material,

logística, moral e legal prestada para fins de

conforto social humanitários.

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Em Minas Gerais a solicitação de Ajuda

Humanitária é regulada por meio da Resolução nº

03, de 25 de agosto de 2016.

Define que o fornecimento de ajuda humanitária será destinado aos municípios

atingidos por desastres de qualquer natureza, visando ao atendimento de

forma oportuna, adequada e consoante aos princípios sustentadores da

Administração Pública, mormente quanto à legalidade e eficiência.

COBRADE

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CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES

COBRADE

NATURAIS

TIPO COBRADE

Deslizamentos de solo 1.1.3.2.1

Inundação 1.2.1.0.0

Enxurrada 1.2.2.0.0

Alagamento 1.2.3.0.0

Tempestade 1.3.2.1.1

Seca 1.4.1.2.0

Estiagem 1.4.1.1.0

Epidemias 1.5.1.1.0

Anexo V - Instrução Normativa nº 02, de 20Dez16 / Ministério da Integração Nacional

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CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES

COBRADE

TECNOLÓGICOS

TIPO COBRADE

Incêndios Urbanos 2.3.1.1.0

Colapso de Edificação 2.4.1.0.0

Rompimento/Colapso de Barragens 2.4.2.0.0

Anexo V - Instrução Normativa nº 02, de 20Dez16 / Ministério da Integração Nacional

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PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE AJUDA HUMANITÁRIA

ANO DE 2018 EM MINAS GERAIS

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Escopo de fornecimento de ajuda humanitária da Cedec/MG:

I - cesta de alimentos;

II - transporte e distribuição de água para consumo humano;

III – kit de limpeza;

IV – kit de higiene pessoal;

V – lona;

VI – colchão;

VII – kit dormitório;

VIII – outros que possam estar disponíveis (telhas, roupas, caixas d'água e etc).

Art. 3º da Resolução nº 03, de 25Ago16 / GM

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Controle de estoque e

distribuição aos municípios

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Atuação do Compdec na distribuição aos

beneficiários

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Requisitos necessários para o recebimento de Ajuda

Humanitária

I – Estar afetado por desastre, nos termos da legislação de proteção e defesa civil nacional;

II – Preencher as informações sobre o desastre no Formulário de Informações sobre o Desastre (FIDE),

disponível no Sistema S2ID, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC);

III – Estar com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada e em vigência na

data do pedido;

IV – Estar com a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública homologada

ou em fase de análise pela Cedec/MG;

V – Prestar contas sobre a distribuição dos recursos, fornecendo dados de identificação das famílias,

entidades ou comunidades atendidas, conforme modelo do Anexo B da Resolução.

Art. 5º da Resolução nº 03, de 25Ago16 / GM

ENVIAR

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APÓS A FASE DE ANÁLISE TÉCNICA DO

PROCESSO, O MUNICÍPIO DEVERÁ SOLICITAR

A AJUDA HUMANITÁRIA PREENCHENDO O

ANEXO “B” DA RESOLUÇÃO 03/2016 - GMG

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VEJAMOS AGORA COMO DEVERÁ SER FEITO O

PREENCHIMENTO DO ANEXO “B” DE

SOLICITAÇÃO DE AJUDA HUMANITÁRIA

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Deverá ser preenchida

conforme o Fide Conforme Decreto em vigor

Solicitamos que coloquem o início e o

final da vigência. Colocar a quantidade de acordo com o número de

pessoas a serem atendidas

Descrever no espaço abaixo qual esforço

realizado pelo município ou encaminhar o DMATE

(Fide) em anexo.

E por final, datado, assinado e carimbado pelo COMPDEC

ou prefeito municipal.Conforme

Resolução 03/2016 –GMG.

Obs: Não esquecer providenciar Ofício de encaminhamento do formulário assinado e

carimbado pelo Prefeito ou seu substituto legal.

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Após aprovação do pedido pela Cedec/MG, o

município receberá um ofício autorizando a

retirada dos materiais nas regionais de referência

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1. Este documento comprova a retirada

dos materiais pelo município;

2. No ato da retirada será preenchido

com os dados do responsável pela

retirada;

3. Conforme Resolução em vigor, após

a retirada, o município terá 20 dias para

o envio da prestação de contas.

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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS,

FIQUEM ATENTOS!

Não serão deferidos novos pedidos de fornecimento de ajuda humanitária aos municípios que deixarem de prestar contas ou que enviarem o Anexo “C” com inconformidades.

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Nome completo sem abreviaturas

Descrever o nome do material distribuído

Descrever total de beneficiários de acordo com a distribuição.

Os problemas mais comuns do

preenchimento do anexo “C’, são:

Preencher conforme

descrito no Fide.

Quantidade deverá ser conforme

solicitado no “anexo B”.

Data da entrega ao beneficiário.

Colher assinatura ou

por arrogo.

Obs: Colher assinatura e carimbo do prefeito em todas as folhas.

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PRINCIPAIS ERROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

1. Descumprimento do prazo para prestação de contas (20 dias após a retirada);

2. Nome ilegível e incompleto do beneficiário;

3. Entrega das cestas em comunidades fora da área descrita no Fide do sistema

S2iD.

4. Entrega de cestas acima do solicitado no anexo B (no anexo B solicita 1 cesta

por família e entrega 2);

5. Falta de assinatura do beneficiário e/ou arrogo.

⮚ 6. Falta de assinatura e carimbo do Prefeito em todas as folhas do anexo C. Obs: Na ausência do prefeito encaminhar com assinatura e carimbo do substituto legal com a cópia do Decreto que o nomeou.

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DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO Tanto o anexo “B” de solicitação de ajuda humanitária, quanto o anexo “C” da prestação de contas da distribuição da ajuda humanitária poderão ser encaminhados por meio eletrônico através dos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Contatos através do telefone: (31) 3915-0196

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