Autuado por Diego Maninetto em 09/12/2019 17:50:49. 01 ...

01-0

836/

2019

CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PAULO

PL - PROJETO DE LEI 836/2019 DE 09/12/2019

Promovente:

Ver. CELSO GIANNAZI

Ementa:

DENOMINA PRAÇA MARCELLO RODRIGUES PALMIERI O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA VILA FIRMIANO PINTO - SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA.

Observações:

Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=194

327

Docu

men

todi

gita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por D

IEG

O M

ARIN

ETTO

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em

Autuado por Diego Maninetto em 09/12/2019 17:50:49.

Gabinete do vereador Celso Giannazi

Técnico AdministrativoRF. 1.1.478

PL836/2019

PROJETO DE LEI n°

"Denomina Praça Marcello Rodrigues Palmieri o espaço inominado localizado na Vila Firmiano Pinto - Subprefeitura da Vila Mariana.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1o Fica denominado Praça Marcello Rodrigues Palmieri o espaço inominado

circundado pela Rua Professor Oswaldo Lacerda Gomes Cardim e Praça Manuel

Pedro Pimentel, localizado na Vila Firmiano Pinto - Subprefeitura da Vila Mariana.

Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2019.

Às Comissões Competentes.

17Ü

9 09

/12/

2019

020

804 - P

roto

colo

LeS

isls

tiw -

SGP.

22

i ■e

, Gabinete vereador Celso GiannaziPalácio'Ánchieta - Viaduto Jacarei, 100, sala 1006, São Paulo - SP, CEP 01319-900

_ Te/efone: (11) 3396-4305, E-mail: [email protected] Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=194

327

Docu

men

todi

gita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por D

IEG

O M

ARIN

ETTO

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em


fls. 1

mailto:[email protected]

Gabinete do vereador Celso Giannazi

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo denominar o espaço público, sem denominação,

localizado no bairro da Vila Firmiano Pinto, na zona sul do município de São Paulo.

A denominação da Praça com o nome do advogado e professor especializado em

Direito Público Administrativo Marcello Rodrigues Palmieri, nascido em 13 de março

de 1969 e falecido em 17 de Julho de 2007, presta uma justa homenagem a uma

figura exemplar, que sempre foi uma pessoa honrada, idônea e querida por todos.

., Marcello foi professor de inglês e advogado atuante nas áreas do direito tributário e

1 direito administrativo, tendo sido autor de vários livros publicados pela Editora NDJ

nas áreas do direito público, direito administrativo e atos administrativos, contratos

i administrativos, licitações em geral e Lei de Responsabilidade Fiscal. Proferiu

. dezenas de palestras e escreveu centenas de artigos na área tributária no país.

Marcello Rodrigues Palmieri foi uma das tantas vítimas do maior desastre da aviação

brasileira que ocorreu no dia 17 de julho de 2007. O Airbus A-320 da TAM, voo JJ-

3054, que vinha de Porto Alegre para São Paulo, com 176 pessoas a bordo,

derrapou na pista molhada do Aeroporto de Congonhas, na capital paulista,

atravessou uma avenida e explodiu contra um prédio de carga e descarga da própria

companhia. Todos os passageiros e a tripulação morreram, além de pessoas que

estavam no solo, deixando 199 vítimas.

Juntamente com Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo JJ3054

(Afavitam), entendemos que esta homenagem é justa e extensiva às outras 199

vitimas deste terrível acidente aéreo. Marcello será, sempre, lembrado como o jovem

alegre e inteligente, que brindou seus pares e amigos com sua jovialidade e

enriqueceu o cenário jurídico do direito com o seu brilho e cultura.

Diante do exposto, em homenagem à pessoa do Professor Marcello, justifica-se a

. importância da denominação e conto com o apoio dos nobrqsSp^ii^p^r^iapídxíáç.ão^;.. .*

do presente projeto. í documento(s) rubricado(s) sob rf;;

IJ a e folha de informaçâ-

sob na (V .

*01319-900 Djc goMarineu^ /d-* ífeA&s: T écnico7\amlnffifflivo j

'■ - ■ Kh h.érò ’■

Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=194

327

Docu

men

todi

gita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por D

IEG

O M

ARIN

ETTO

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em


fls. 2

r

"X ••

O referido é verdade e dou fé. \ /

Certidão de Óbito

H , M *W* ■ v AYT r t r ■«»' .................................

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILOFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS

30.° SUBDISTRITÓ IBIRAPUERA<■ COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO

\.

I

/

■<

? JÜQ. 2007

Brooklin - São Paulo/SP

DIEGO Técnico Adminisbi

RE.

Camargo HeHtg

• Brooklin - São Paulo/SPjyf

3~7367g:aa 032'959í l'-'

PEDRO GIMENES NETTOOficial y

Setv.No DEYSE

■v V

WX Not. e.Reg.CivH30^rapuera

DEYSE DE,MOURA GUIMARÃES cfiCRP/ÉNf? AUTORIZADA

I

Péla certidão: R$ 19M68

V i /

________\ RAPUERA* I uprarde: i UI e àõu fé.

supra

peysejfe Moura Guimarães/Escrevente Autorizada

Av. Padre Antônio Jo:

jSfeS ütjpoirílíO'ü^Ó:-Vs!Ò7?'^.- ■ ÉiaioiiiiffliiMt

w w w «

Telefone: 5506.5744JOSÉ CARLOS DOMINGUES SIMÕES

Oficial Substituto Foíha 81°

\

CERTIFICO E DOU FÉ, que em 23 de julho de 2007, no livro 0-90, às fls. 260, sob o n° 36034, foi feito o registro de óbito de

> A ' \ /MARCELLO RODRIGUES PALMIERI

falecido a dezessete de julho'de dois mil e sete (17.07.^007), , em hora ignorada,. NO

AEROPORTO DE CONGONHAS, NESTE SUBDISTRITÓfde sexo masculino, de cor branca <_ profissão ADVOGADO; de nacionalidade brasileira natural de(a) São Paulò-SP, então residente e domiciliado à RUAsPARACUE nò 162 ÀPT.:71, SUMAREZINHQ; São Paulo/SP, çom trinta e oito anos de idadè, estadò.-civil. casado, filho dé SERGIO JOSÉ PALMIERI, NAT. DE SÃO PAULO/SP. ADM.EMPRESAS, CASADO, COM 62-ANOS e de LÂÚRA RODRIGUES' PALMIERI, NAT. DE~SÃO PAULO/SP. DO LAR, CASADA, COM 62 ANOS. ...

; , . A"Foi declarante SERGIO JOSE PALMIERI e b óbito foi atestado por Dr.(a) OLIVERIO M. SANCHES - CRM: 37072, tendo sido a-causa da morte, POLITRAUMATISMO, AGENTE CONTUNDENTE. ' J ' A'

\jO.sepultament0 foi feito no Ceníitério DO MORUMBY, NESTA CAPITAL.

't ( Observações: o falecido era casado com lucianá orfali pãlmieri, NÂo deixa filhos, deixou bens e NÃO DEIXOU TESTAMENTO. ERA ELEITOR E RESERVISTA., L_ ? . ..- - - '7 /

Escrevente Autôíiz^daM

atér

ia P

L 83

6/20

19. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=1

9432

7 Do

cum

ento

digi

taliz

ado

e au

tent

icad

o po

r DIE

GO

MAR

INET

TO. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em


fls. 3

Setv.No

X +

Q.

B https://www.google.com.br/maps/@-23.594£099,-45.S2262o4,180m/data= BmlileS

rSantandeh

tempos de viagem, o trânsito e os por perto

BradescjOiDJa&Noíte j

fazendeiroTAgror&l

[RàpiclÓ

Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=194

327

Docu

men

to d

igita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por D

IEG

O M

ARIN

ETTO

. Sua

val

idad

epo

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//ww

w.s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=1

9432

7


fls. 4

https://www.google.com.br/maps/@-23.594%25c2%25a3099,-45.S2262o4,180m/data=

23/07/2019 122 Rua Professor Oswaldo Lacerda Gomes Cardim - Gooqle MàésJhfi ri® KJH dO PfOC»

Google Maps 122 Rua Professor Oswaldo Lacerda Gomes CardimftP. 11.478

Captura da imagem: fev 2018 © 2019 Google

São Paulo

P’. Google

Street View - fev 2018

«quano ■*>£| JAs MAR

ncia Social -O Santos -1

https://www.google.com.br/maps/@-23.5944507,-46.6228655,3a,75y,189.05h,87.47t/data=!3m6!1e1!3m4!1s7NoKEy2NqpFj13j3LbJyFw!2e0!7i13... 1/1

Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=194

327

Docu

men

todi

gita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por D

IEG

O M

ARIN

ETTO

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em


fls. 5

https://www.google.com.br/maps/@-23.5944507,-46.6228655,3a,75y,189.05h,87.47t/data=!3m6!1e1!3m4!1s7NoKEy2NqpFj13j3LbJyFw!2e0!7i13

CÁMARA MUNICIPAL DE

Papel para informação, rubricadocomo folha nº ......QS

............

do processo nº 01- 836 de 2019Oil

l.. lol, /l (% L ,(a) z,)v

Pb.—_: Mathema'Le; _;

", . .atêvo

“ºº HºJEiã & ««< zuar?As comssões DE:

WM“ Jam ** “ªmªm—<

.;“vª—fª “ªvaria 451? ª?“ ªmb

“ªz-meça % ªmarrar“ <

PREísTBQTE

VA Procuradoria — Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras.

Efetuada a autuação, encaminho os presentes autos para prosseguimento.M

atér

ia P

L 83

6/20

19. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

0261

0 Do

cum

ento

digi

taliz

ado

e au

tent

icad

o po

r UG

O D

E LI

MA

POZO

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em

Autuado por Ugo de Lima Pozo em 23/06/2020 22:08:12.

fls. 6

Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=202

610

Docu

men

todi

gita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por U

GO

DE

LIM

A PO

ZO. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em


fls. 7

Folhanº06e/níoc nºP?, (IUC 201

: Sá“ 396%? F 11490CÁMARAMUNICIPALDE ? cnreo Admr strativo

SAO PAULOPROCURADORIA

SETOR DE PESQUISA,ASSESSORIA E ANÁLISE PRÉVIA

PL 836/19

Realizada a pesquisa legislativa, a respeito do assunto foi localizado:

-Lei Municipal nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipalsobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e própriosmunicipais, e dá outras providências, alterada pelas Leis 15.184/10, 15.254/10,15.717/13, 15.898/13 e 15.975/14;

- Decreto Municipal nº 49.346, de 27 de março de 2008, que regulamenta a Lei nº14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobredenominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais(alterado pelo Decreto nº 52.571/11 que, por sua vez, foi alterado pelo Decreto nº53.419/12, mas ambos revogados);

- Decreto Municipal nº 55.166, de 29 de maio de 2014, que atribui à SecretariaMunicipal de Transportes a execução dos serviços de confecção, instalação,manutenção, conservação e reposição das placas e unidades identificadoras de vias elogradouros públicos do Município de São Paulo. Revoga o Decreto nº 52.571/11 e oDecreto nº 53.419/12;

- Decreto Municipal nº 57.146, de 25 de julho de 2016, que institui o Programa Ruasde Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros eequipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas oufatos associados a graves violações aos direitos humanos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme despacho doSr. Presidente.

São Paulo, 18 de março de 2020.

f:: ( .,/' ' berlinJUII a Trindade von TProcuradora Supe isora do Setor de Pesquisa e Análise Prévia

OAB/SP 232.414

PalácioAnchieta ViadutoJacarei,100 SãoPaulo-SP CEP01319-900 fone(11)3396-4000 www.camaraspgovbrpesquisa

Mat

éria

PL

836/

2019

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

em h

ttps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=202

610

Docu

men

todi

gita

lizad

o e

aute

ntic

ado

por U

GO

DE

LIM

A PO

ZO. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em


fls. 8

Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br

TERMO DE CONVERSÃO EM PROCESSO DIGITAL

A partir deste termo, os autos desta propositura convertem-se em Processo Legislativo Digital, modalidade prevista pelo Ato 1420/2019. Os autos físicos originais serão recolhidos à unidade competente pelo arquivamento, de acordo com seu estágio de tramitação, após conferência e eventuais regularizações necessárias à conversão. Todos os andamentos e tramitações ulteriores deverão ser procedidos em suporte eletrônico, através do Sistema SPLegis.

EQUIPE DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO

SGP.12

Mat

éria

DSP

305

2/20

20 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

0889

3 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or U

GO

DE

LIM

A PO

ZO e

junt

ado

ao


fls. 9

http://www.saopaulo.sp.leg.br/

DESPACHO de RECEBIMENTO

PROJETO DE LEI 836/2019

Recebido na Comissão de Comissão de Constituição, Justiçae Legislação Participativaem: 17/07/2020 às 23:14.

Este documento contém assinatura digital

Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br Mat

éria

DSP

310

7/20

20 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

0917

0 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or U

GO

DE

LIM

A PO

ZO e

junt

ado

ao


fls. 10

DESIGNAÇÃO

Designo para relatar PROJETO DE LEI-836/2019, o(a) Vereador(a) Ver. RINALDIDIGILIO (PSL). Obs.: O prazo para manifestação é de 8 dias, nos termos do §3° do artigo 63 RI. Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

JOÃO JORGE

Presidente da Comissão

Em 16/09/2020



éria

DSP

692

7/20

20 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

2556

8 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

OAO

JO

RGE

DE S

OUZ

A e

Autuado por João Jorge em 16/09/2020 18:15:22.

fls. 11

À SGP-33 Para arquivamento, nos termos do artigo 275 do Regimento

Interno.

29/01/2021

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ



éria

DSP

516

6/20

21 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

6272

4 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

AIO

CES

AR R

ODR

IGUE

S e

Autuado por CAIO CESAR RODRIGUES em 30/01/2021 03:49:13.

fls. 12

Processo arquivado em 01/02/2021. Processo: PROJETO DE LEI-836/2019.

O funcionário, Eliete Lopes Silvério

RF: 11393



éria

ARQ

167

1/20

21 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

6358

3 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or E

LIET

E LO

PES

SILV

ERIO

e

Autuado por Eliete Lopes Silvério em 01/02/2021 15:51:14.

fls. 13

REQUERIMENTO

Requeiro, nos termos regimentais, os desarquivamentos das seguintes proposituras

de autoria do Vereador Celso Giannaz (PSOL):

Projetos de Lei: 748/2020, 741/2020, 726/2020, 717/2020, 711/2020, 694/202,

693/2020, 657/2020, 598/2020, 578/202, 499/2020, 494/2020, 490/2020, 485/2020,

467/2020, 390/2020, 373/2020, 368/2020, 363/2020, 361/2020, 355/2020, 341/2020,

320/2020, 307/2020, 301/2020, 295/2020, 294/2020, 288/2020, 287/2020, 286/2020,

284/2020, 279/2020, 271/2020, 270/2020, 262/2020, 261/2020, 257/2020, 251/2020,

230/2020, 229/2020, 228/2020, 215/2020, 214/2020, 201/2020, 184/2020,183/2020

182/2020, 172/2020, 169/2020, 168/2020, 167/2020, 162/2020, 161/2020, 142/2020,

139/2020, 138/2020, 137/2020, 67/2020, 64/2020, 14/2020, 4/2020, 837/2019,

836/2019, 758/2019, 753/2019, 716/2019, 648/2019, 644/2019, 577/2019, 500/2019,

459/2019, 451/2019, 434/2019, 331/2019, 315/2019, 298/2019, 297/2019, 289/2019,

288/2019, 170/2019, 115/2019, 34/2019, 305/2017 333/2016 e 693/2003.

Projetos de Decreto Legislativo: 64/2020, 63/2020, 54/2020, 52/2020, 50/2020,

42/2020, 14/2020, 8/2020, 7/2020, 81/2019, 39/2019, 36/2019, 16/2019, 15/2019 e

14/2019.

Projetos de Resolução: 21/2020, 12/2019, 10/2019, 9/2019, 42/2017 e 28/2017.

LUANA ALVES Líder da Bancada - PSOL

Mat

éria

RDS

262

/202

1 re

f. a

mul

tipla

s m

atér

ias.

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=283

681

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LUA

NA D

OS

SANT

OS

ALVE

S

Autuado por Anderson Rogério de Souza em 16/03/2021 17:05:47.

fls. 14

DESPACHO

DEFERIDO o requerimento.

______________________________________________

PRESIDENTE

Mat

éria

RDS

262

/202

1 re

f. a

mul

tipla

s m

atér

ias.

. Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=283

682

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

MIL

TON

LEIT

E DA

SIL

VA e

Autuado por Anderson Rogério de Souza em 16/03/2021 17:05:47.

fls. 15

À SGP-22

Processo: PROJETO DE LEI-836/2019. Solicitado: RDS 262 2021, para volta à tramitação. SGP-33 em 17/03/2021.

O funcionário, Catuí Côrte-Real Suarez

RF: 11259



éria

DES

ARQ

109

7/20

21 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=2

8421

1 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

ATUI

CO

RTE

REAL

SUA

REZ

e

Autuado por Catuí Côrte-Real Suarez em 17/03/2021 13:43:42.

fls. 16

DESPACHO de RECEBIMENTO

PROJETO DE LEI 836/2019

Recebido na Comissão de Comissão de Constituição, Justiçae Legislação Participativaem: 18/03/2021 às 10:58.



éria

DSP

103

57/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=284

837

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

HUG

O Z

ANO

NI H

ARBS

e ju

ntad

o

Autuado por Hugo Zanoni Harbs em 18/03/2021 11:03:40.

fls. 17

DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

Designo para relatar PROJETO DE LEI-836/2019, o(a) Ver.

RUBINHO NUNES (PSL).

Obs.: O prazo para manifestação é de 8 dias, nos termos do §3°

do artigo 63 RI.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

CARLOS BEZERRA JR.


Em 02/07/2021



éria

DSP

154

47/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=307

040

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CAR

LOS

ALBE

RTO

DE

Autuado por CARLOS ALBERTO Q. BEZERRA JR. em 02/07/2021 16:19:18.

fls. 18

DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

Designo para relatar PROJETO DE LEI-836/2019, o(a) Ver.

RUBINHO NUNES (PSL).

Obs.: O prazo para manifestação é de 8 dias, nos termos do §3°

do artigo 63 RI.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

CARLOS BEZERRA JR.


Em 02/07/2021



éria

DSP

154

48/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=307

042

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CAR

LOS

ALBE

RTO

DE


fls. 19

Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br PL0836-19

PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA,

METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE

FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0836/2019

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Celso Giannazi, que denomina

“Praça Marcello Rodrigues Palmieri” o espaço inominado localizado na Vila Firmiano Pinto

- Subprefeitura da Vila Mariana.

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode seguir em tramitação.

O projeto veicula matéria de típico interesse local, inserida, portanto, na competência

legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 13,

inciso I, de nossa Lei Orgânica.

De modo mais específico, no tocante a denominações de vias, logradouros e próprios

públicos, a competência desta Casa está prevista pela Lei Orgânica do Município nos

artigos 13, incisos XVII e XXI, e 70, parágrafo único, segundo os quais o Legislativo

Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas

aplicáveis, sendo referida competência concorrente com a do Prefeito, bem como autorizar,

nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que

consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias,

logradouros e próprios municipais.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da

proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor,

Mat

éria

PAR

698

/202

1 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=3

1203

6Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or F

ERNA

NDO

HO

LIDA

Y SI

LVA

BISP

O e

junt

ado

ao P

L 83

6/20

19 p

or F

erna

ndo

Holid

ay. S

ua v

alid

ade

pode

ser

Autuado por Fernando Holiday em 02/08/2021 11:34:48.

fls. 20

Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br PL0836-19

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

Mat

éria

PAR

698

/202

1 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=3

1203

6Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or F

ERNA

NDO

HO

LIDA

Y SI

LVA

BISP

O e

junt

ado

ao P

L 83

6/20

19 p

or F

erna

ndo

Holid

ay. S

ua v

alid

ade

pode

ser

Autuado por Fernando Holiday em 02/08/2021 11:34:48.

fls. 21

Certifico que em Reunião Conjunta Virtual das Comissões Reunidas, realizada em 14/07/2021, no Plenário 1º de Maio e por meio de videoconferência na plataforma do Microsoft Teams, secretariando os trabalhos o Vereador Fernando Holiday, foi aprovado, em votação simbólica, por maioria das Comissões competentes para sua análise, o Parecer Conjunto nº 698/2021, Relatório nº 1098/2021, de instrução da respectiva propositura.

VOTOS:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) Ver. FARIA DE SÁ (PP) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) Ver. RUBINHO NUNES (PSL) Ver. SANDRA TADEU (DEM) Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) Ver. ELY TERUEL (PODE)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. ELI CORRÊA (DEM) Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) Ver. ISAC FELIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Em 14/07/2021, Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr.,

1Presidindo os Trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões do Processo Legislativo.

1 Conforme precedente regimental 001/2015 e 002/2020.

Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100, 2º andar, Sala 213-A - São Paulo - SP - CEP 01319-900

Fone (11) 3396-4555 –[email protected] Mat

éria

CV

888/

2021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=313

285

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CAR

LOS

ALBE

RTO

DE

QUA

DRO

S


fls. 22

mailto:–[email protected]

Certidão de Publicação de Parecer

PROJETO DE LEI 836/2019Parecer 698/2021

Aprovado em 14/07/2021Publicado em 23/07/2021 na Página 73/Coluna 4

Secretaria da SGP-12- Reunião Conjunta



éria

DSP

173

81/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=315

438

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JO

AO C

ARLO

S DI

AS C

HAVE

S e

Autuado por João Carlos Dias Chaves em 17/08/2021 12:47:42.

fls. 23

São Paulo, 29 de julho de 2021.

OF-SGP23 n. 758/2021

Senhor Prefeito,

Encaminho a Vossa Excelência texto da lei aprovada pela Câmara em

sessão de 16 de julho do corrente, relativa ao Projeto de Lei nº 836/19, de autoria do Vereador

Celso Giannazi, que denomina Praça Marcello Rodrigues Palmieri o espaço inominado

localizado na Vila Firmiano Pinto – Subprefeitura da Vila Mariana.

Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e respeito.

MILTON LEITE Presidente

A Sua Excelência o Senhor Ricardo Nunes,

Prefeito do Município de São Paulo.

RAT/rnb.



éria

OF-

SGP2

3 75

8/20

21 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=3

1159

3 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

ILTO

N LE

ITE

DA S

ILVA

e

Autuado por Luana Morais em 29/07/2021 17:30:38.

fls. 24

LEI DECRETADA NA SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 836/19)

(VEREADOR CELSO GIANNAZI – PSOL)

Denomina Praça Marcello Rodrigues Palmieri o espaço inominado localizado na Vila Firmiano Pinto – Subprefeitura da Vila Mariana.

Faço saber que a Câmara, em sessão de 16 de julho de 2021, decretou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Marcello Rodrigues Palmieri o espaço inominado circundado pela Rua Professor Oswaldo Lacerda Gomes Cardim e Praça Manuel Pedro Pimentel, localizado na Vila Firmiano Pinto – Subprefeitura da Vila Mariana.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 16 de julho de 2021.

MILTON LEITE Presidente

RAT/rnb

Mat

éria

OF-

SGP2

3 75

8/20

21 re

f. PL

836

/201

9. S

ua v

alid

ade

pode

ser

con

ferid

a em

http

s://s

pleg

isco

nsul

ta.c

amar

a.sp

.gov

.br/H

ome/

Abrir

Docu

men

to?p

ID=3

1159

5 Do

cum

ento

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

ILTO

N LE

ITE

DA S

ILVA

e

Autuado por Luana Morais em 29/07/2021 17:30:38.

fls. 25


PL 836/2019 em FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

DESPACHO DO SECRETÁRIO

AO SGP.23,

O PL 836/2019 foi aprovado em 16 de julho de 2021 durante a 43ª Sessão

Extraordinária, em FASE DA DISCUSSÃO: 2ª, na forma do Original.

Tipo de votação: SIMBÓLICA.

Resultado: Vai à Sanção.

RODRIGO ABÍLIO TOMAZ

SECRETÁRIO SGP.2

Mat

éria

DSP

165

48/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=311

791

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

RO

DRIG

O A

BILI

O T

OM

AZ e

Autuado por Rodrigo Abílio Tomaz em 30/07/2021 17:16:54.

fls. 26


CERTIDÃO

Certifico que o OF SGP.23 nº 758/2021, que encaminhou a Carta de Lei referente ao

PL 836/2019, foi enviado via SEI nº 6510.2021/0017117-4 e recebido no Executivo em 30 de

julho de 2021.

RODRIGO ABÍLIO TOMAZ Supervisor de SGP.23 – Equipe de Finalização do Processo

Legislativo

Mat

éria

DSP

166

57/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=312

416

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

RO

DRIG

O A

BILI

O T

OM

AZ e


fls. 27



DESPACHO DO PRESIDENTE


Extraordinária, em FASE DA DISCUSSÃO: 1ª, na forma do ORIGINAL.


Resultado: VOLTA EM 2ª.

MILTON LEITE PRESIDENTE

Mat

éria

DSP

167

44/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=312

746

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

MIL

TON

LEIT

E DA

SIL

VA e

Autuado por Cristina Domingues Simões Santos em 04/08/2021 19:56:33.

fls. 28



DESPACHO DO PRESIDENTE


Extraordinária, em FASE DA DISCUSSÃO: 2ª, na forma do Original.


Resultado: Vai à Sanção.

MILTON LEITE

PRESIDENTE

Mat

éria

DSP

168

09/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=312

876

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

MIL

TON

LEIT

E DA

SIL

VA e

Autuado por Cristina Domingues Simões Santos em 04/08/2021 20:05:24.

fls. 29

�

�� !�"��###$%��&��$%&$��'$(��

))))

*+,-+./0)123456789+)+6+..5:7),+);<*):0)=>?@A?=@=>B)1CDE)@FB)6+4E)GHB)-+5)7I.532J:+)7)0KI7)/7IL.57)+),M):0)NOP)>QERF=);O)=@);O)ST<UV<);O)=@=>E)

)

W)UTXYFF)Y)U0,Z+.7)U210.[5K+.7B)

)

X.+60KK+)0,60..7:+)17.7)0KI7)\,5:7:0E)

X7.7)7.]25[7/0,I+E)

UTXY=FB)=G?@A?=@=>E)

)

)

)

^^^^^_ a_bc defgb h idj^^^^^ klmnopqrsotnuqvwxqywz{sts|os}~gn�qrxw�qps~ )

)

Mat

éria

DSP

177

59/2

021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=317

060

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

RO

DRIG

O A

BILI

O T

OM

AZ e


fls. 30

25 de novembro de 2021*

SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO

SUPERVISÃO DE ARQUIVO GERAL

Processo: PROJETO DE LEI-836/2019.Arquivado novamente em 25/11/2021

O funcionário, Luciana da Conceição Goes

RF: 11231



éria

REA

RQ 1

748/

2021

ref.

PL 8

36/2

019.

Sua

val

idad

e po

de s

er c

onfe

rida

emht

tps:

//spl

egis

cons

ulta

.cam

ara.

sp.g

ov.b

r/Hom

e/Ab

rirDo

cum

ento

?pID

=339

500

Docu

men

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

LUC

IANA

DA

CONC

EICA

O G

OES

Autuado por Luciana da Conceição Góes em 25/11/2021 22:35:54.

fls. 31

Autuado por Diego Maninetto em 09/12/2019 17:50:49. 01 ...

Documents

Transcript of Autuado por Diego Maninetto em 09/12/2019 17:50:49. 01 ...