Aulas 1 a 8 - Regime Jurídico Único - InSS - Técnico Do Seguro Social - Intensivão

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Professor Andr Barbieri Regime Jurdico nico p/ INSS: Tcnico do Seguro Social

Aulas 01 a 08

Regime Jurdico nico INSS: Tcnico do Seguro Social 2014

Professor: Andr Barbieri

Aulas 01 a 08



Aulas 01 a 08

REGIME JURDICO NICO

Lei 8.112/90

(principais pontos)

1. Provimento: prover ocupar.

a) Originrio: o primeiro provimento na carreira, no no servio pblico. S existe um

na Lei 8.112/90: a nomeao.

Cuidado! A investidura no cargo se d com a posse, o provimento com a nomeao.

Cuidado! Uma vez nomeado tem o prazo mximo de 30 dias para tomar posse,

inclusive com procurao com poderes especficos. Tomou posse, ento tem at 15

dias para entrar em exerccio.

Cuidado! Se foi nomeado e no tomou posse? Nomeao fica sem efeito.

Cuidado! Se tomou posse e no entrou em exerccio? Ser exonerado.

b) Derivado: decorre da existncia de um provimento originrio anterior na carreira

ver Smula 685 do STF.

Cuidado! A transferncia e ascenso foram declarados inconstitucionais.

b.1) Promoo: alternadamente por antiguidade e merecimento. Progresso e

promoo no se confundem.

b.2) Readaptao: o provimento horizontal e ocorre quando o servidor sofrer

limitao na capacidade fsica ou mental.

Cuidado! A readaptao no depende de cargo vago, pois fica como excedente.

b.3) Reverso: a volta do servidor aposentado. O mximo da reverso a idade de

70 anos.



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b.4) Reintegrao (tem que ser estvel): o retorno do cargo pblico do servidor em

razo da anulao do ato de demisso. A reintegrao gera direito de indenizao.

b.5) Reconduo (tem que ser estvel): pode ocorrer em caso de reintegrao ou

quando reprovar no estgio probatrio de outro cargo.

Cuidado! Na reconduo no existe indenizao.

b.6) Aproveitamento (tem que ser estvel): o retorno daquele que estava em

disponibilidade.

2. Vacncia

A promoo e a readaptao so hipteses de vacncia e, tambm, de provimento.

3. Acumulao

Cuidado! Como regra no pode acumular, na mesma esfera ou no, na Administrao

Pblica Direta ou Indireta.

As excees so, desde que com compatibilidade de horrio e com respeito ao teto

remuneratrio do STF:

a) 2 cargos de professor;

b) 2 cargos da rea da sade, com profisso regulamentada;

c) 1 tcnico/cientfico + 1 de professor;

d) 1 juiz ( cargo tcnico) + 1 professor

e) 1 juiz ( cargo tcnico) + 1 professor

f) 1 servidor + 1 vereador

4. Deslocamento do servidor pblico

a) Remoo: pode ser de ofcio ou a pedido, o deslocamento ocorre dentro do mesmo

quadro da carreira, com ou sem mudana de sede. Como regra a remoo sempre

discricionria.



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Cuidado! Existem 3 excees em que a remoo a pedido ser vinculada,

independentemente da vontade da Administrao:

a.1) deslocamento do cnjuge do servidor que foi deslocado de ofcio no interesse da

Administrao.

a.2) em razo da sade do prprio servidor, do cnjuge ou de dependente econmico

dele.

a.3) Concurso de remoo interno

b) Redistribuio: o deslocamento do cargo dentro do mesmo Poder, sempre feita no

interesse da Administrao, ou seja, de ofcio!

5. Remunerao: a soma do vencimento bsico do cargo + todas as vantagens

pecunirias do cargo.

a) Garantias:

a.1) princpio da irredutibilidade de vencimentos (que nominal)

a.2) reviso geral anual da remunerao (37, X, CF).

b) Vantagens: no h vantagem permanente na Lei 8112/90. Lembrar que as

Vantagens so GAI (gratificao, adicional e indenizao).

6. Licenas: existem licenas que podem ser concedidas durante o estgio probatrio

(EP) e outras que no podem.

Cuidado! Se do trmino de uma licena para o incio de outra da mesma natureza,

no transcorrer 60 dias, a 2 considerada como prorrogao da 1.

a) Licena por motivo de doena familiar/em pessoa da famlia: pode ser concedida

durante o ESTGIO PROBATRIO. O servidor tem direito a licena em virtude de

uma pessoa da famlia dele estar doente. Suspende o tempo de contagem do estado

probatrio.

Cuidado! A licena ser de at 60 dias com remunerao e, depois, mais 90, porm

sem remunerao.



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b) Licena em razo do afastamento do cnjuge: pode ser concedida durante o

ESTGIO PROBATRIO. Acompanha o cnjuge pelo tempo que precisar. Suspende

o tempo de contagem do estado probatrio.

Cuidado! No tem prazo e no tem remunerao.

c) Licena para atividade poltica: pode ser concedida durante o ESTGIO

PROBATRIO. o servidor que deseja ser candidato.

Cuidado! Da escolha do partido (em conveno partidria) at a vspera do registro

da candidatura, ter direito licena sem remunerao.

d) Licena para prestao de servio militar: pode ser concedida durante o ESTGIO

PROBATRIO. Terminada a licena o servidor tem at 30 dias para retornar para a

Administrao.

e) Licena por motivo de interesse particular: no pode ser concedida no estgio

probatrio.

f) Licena para capacitao: substituiu a licena prmio. A concesso no interesse

da Administrao e o servidor far um curso de capacitao profissional de at 3

meses a cada 5 anos de efetivo exerccio no servio pblico federal.

g) Licena para o exerccio de mandato classista: o servidor eleito para dirigir ou

representar sua carreira ou entidade de classe.

7. Espcies sancionatrias

a) Demisso: aplicada para as ilicitudes/irregularidades de extrema gravidade. No

confundir abandono de cargo com inassiduidade habitual.

A competncia do chefe do poder ao qual o servidor est vinculado.

A prescrio ocorre aps 5 anos.

b) Cassao de aposentadoria/disponibilidade: ocorrer contra o servidor aposentado

ou em disponibilidade que, na ativa, praticou uma infrao punida com demisso.



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A prescrio ocorre aps 5 anos.

c) Suspenso: o prazo mximo de suspenso de 90 dias e o Administrador,

devidamente justificando, aplicar tal sano.

A prescrio ocorre em 2 anos do momento em que a Administrao Pblica tomou

conhecimento do fato.

Cuidado! A competncia altera de acordo com o prazo da suspenso. Para

suspenso de at 30 dias basta o chefe da repartio. Em caso de suspenso com

mais de 30 dias, somente a autoridade imediatamente inferior daquela que aplica

demisso.

d) Destituio de Cargo em Comisso e de Funo de Confiana: ser destitudo o

servidor que praticar qualquer conduta apenada com demisso ou suspenso.

A prescrio de 5 anos da cincia do fato. A competncia da prpria autoridade

que nomeou.

e) Advertncia: cabvel para as infraes mais leves.



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Lista de Exerccios INSS FCC Tcnico do Seguro Social

Lei 8.112/90 Direito Administrativo

1. De acordo com a Lei no 8.112/90, considere: I. Amarildo servidor pblico

nomeado para um cargo em cidade que conta com imvel funcional disponvel para o

servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imvel funcional na

cidade onde trabalha.III.Plnio, servidor pblico federal, casado e tem dois filhos.Sua

filha mais velha reside com ele e recebe auxlio-moradia.IV. Pafncio nomeado para

um cargo em determinada cidade onde j foi proprietrio de um imvel,vendido cinco

anos antes de sua nomeao.NO tero direito ao auxlio-moradia, os servidores

indicados APENAS nas hipteses :

a) I e III.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

e) III e IV.

2. Gertrudes servidora pblica doTribunal Regional do Trabalho da 12a Regio e,no

exerccio de seu cargo, ope resistncia injustificada ao andamento de um processo.

Aps regular processo administrativo,Gertrudes punida no ano de 2012 com pena de

advertncia.Neste ano de 2012, a referida funcionria pratica nova falta funcional e

novamente ope resistncia injustificada ao andamento de alguns processos. Neste

caso, de acordo com a Lei no8.112/90, Gertrudes,aps regular processo

administrativo, ser apenada com:

a) suspenso, que no poder exceder 60 dias.

b) suspenso, que no poder exceder 90 dias.

c) repreenso.

d) advertncia, pela ltima vez.

e) demisso.



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3. Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurdico dos

servidores pblicos da Unio, INCORRETO:

a) Para as pessoas portadoras de deficincia sero reservadas at 10% (dez por

cento) das vagas oferecidas no concurso pblico para provimento de cargo com

atribuies compatveis com a deficincia de que so portadoras.

b) S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao.

c) A posse, em regra, ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato

de provimento

d) No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso

anterior com prazo de validade no expirado.

e) As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais

podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de

acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

4. Carlos, servidor pblico federal ocupante de cargo efetivo, estvel, casado com

Ana, tambm servidora pblica, e ambos possuem a mesma localidade de exerccio

funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da

Administrao. De acordo com as disposies da Lei no 8.112/90, Carlos

a) possui direito remoo a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou

municipal.

b) no pode ser removido a pedido, mas apenas de ofcio e desde que conte com mais

de cinco anos de servio pblico.

c) pode ser removido a pedido, no interesse da Administrao, desde que Ana tenha

ingressado no servio pblico antes dele.

d) possui direito remoo a pedido, a critrio da Administrao, desde que Ana seja

servidora federal.

e) pode ser removido de ofcio, independentemente do interesse da Administrao.

5. A estabilidade do servidor pblico

a) no impede que sentena judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

b) confere ao servidor pblico o direito de permanecer no cargo at o falecimento.

c) confere ao servidor pblico vitaliciedade.

d) impede a instaurao de processo administrativo disciplinar.

e) impede o controle do poder judicirio e afasta a possibilidade de ajuizamento de

ao para perda do cargo.



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6. O retorno atividade, a pedido do servidor pblico que ocupava cargo efetivo, com

estabilidade, aposentado voluntariamente h menos de cinco anos, para ocupar cargo

vago na Administrao Pblica, denomina-se

a) readaptao.

b) aposentao resolvel.

c) reintegrao.

d) reverso.

e) exonerao.

7. Nos termos da Lei no 8.112/1990, sobre a vacncia de cargos pblicos, considere:

I. Decorre da promoo do servidor.

II. D-se em razo da posse do servidor em outro cargo inacumulvel.

III. Decorre da exonerao do servidor.

IV. Decorre da readaptao do servidor.

Est correto o que consta em

a) I, II e III, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) II, III e IV, apenas.

d) II e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

8. Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, est

correto o que se afirma em:

a) Da sindicncia pode resultar na aplicao da penalidade da suspenso de at trinta

dias.

b) O processo disciplinar ser facultativo nos casos de destituio de cargo em

comisso.

c) O prazo para concluso da sindicncia no poder exceder a noventa dias.

d) Ao trmino da sindicncia, apenas a advertncia a penalidade possvel.

e) Com a sindicncia, pode haver a imediata demisso de um servidor a bem do

servio pblico.



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9. Segundo a Lei n 8.112/90, a vacncia do cargo pblico, entre outras hipteses,

decorrer de

a) ascenso.

b) transferncia.

c) concurso interno.

d) posse em outro cargo inacumulvel.

e) contratao direta.

10. A Lei no 8.112/90 dispe que ao servidor pblico proibido

a) ausentar-se do servio durante o expediente, com ou sem prvia autorizao do

chefe imediato.

b) retirar, com ou sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer

documento ou objeto da repartio.

c) promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio.

d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,

companheiro ou parente at o quarto grau civil.

e) participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no

personificada, exercer o comrcio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou

comanditrio.

11. Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, forma de provimento de cargo pblico

a) a ascenso.

b) a transferncia.

c) o concurso interno.

d) a readaptao.

e) a contratao direta.



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Princpios e Organizao da Administrao Direito Administrativo

1. Dentre os princpios aos quais a Administrao Pblica deve obedecer,

expressamente previstos na Lei n 9.784/1999, NO se inclui o da

a) proporcionalidade.

b) razoabilidade.

c) obrigatoriedade.

d) finalidade.

e) eficincia.

2. Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei no probe e que a

Administrao s pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do

princpio da

a) legalidade.

b) obrigatoriedade.

c) moralidade.

d) proporcionalidade.

e) contradio.

3. A imposio de que o administrador e os agentes pblicos tenham sua atuao

pautada pela celeridade, perfeio tcnica e economicidade traduz o dever de

a) agir.

b) moralidade.

c) prestao de contas.

d) eficincia.

e) obedincia.

4. Sobre os princpios bsicos da Administrao, considere:

I. necessria a divulgao oficial do ato administrativo para conhecimento pblico e

incio de seus efeitos externos.



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II. O administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos

mandamentos da lei e s exigncias do bem comum.

III. O administrador pblico deve justificar sua ao administrativa, indicando os fatos

que ensejam o ato e os preceitos jurdicos que autorizam sua prtica.

Esto enunciados acima, respectivamente, os princpios da

a) oficialidade, eficincia e finalidade.

b) publicidade, legalidade e motivao.

c) publicidade, supremacia do interesse pblico e razoabilidade.

d) segurana jurdica, legalidade e praticidade.

e) razoabilidade, supremacia do bem comum e motivao.

5. A Administrao pblica de determinada esfera promoveu planejamento e

reestruturao de sua organizao, cujo resultado recomendou a criao de uma

autarquia para desempenho de servio pblico, uma empresa estatal para

desempenho de atividade econmica e uma fundao para atrelar recursos e

patrimnios fundirios necessrios para ditar a poltica agrria. O movimento levado a

efeito pelo ente federado demonstra que a organizao administrativa seguiu o modelo

de

a) descentralizao, por meio da qual h distribuio de competncias entre as

pessoas jurdicas envolvidas, que detm capacidade de autoadministrao e no se

subordinam por vnculo hierrquico com o Chefe do Executivo.

b) desconcentrao, utilizando pessoas jurdicas distintas para distribuio de

competncias.

c) descentralizao administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os

entes das diversas pessoas polticas criadas.

d) descentralizao poltica, na qual se instaura vnculo hierrquico entre os diversos

entes e pessoas jurdicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

e) desconcentrao poltica, na qual se instaura vnculo hierrquico entre as diversas

pessoas polticas e jurdicas envolvidas, no obstante esses entes guardem algum

grau de autonomia.



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6. A criao de empresas estatais e de autarquias expresso de

a) desconcentrao na organizao administrativa, na medida em que configura

delegao a outros rgos pblicos de competncias administrativas.

b) desconcentrao, na medida em que transfere a titularidade de servios e

competncias para rgos que no integram a organizao administrativa.

c) descentralizao, na medida em que permite a execuo de competncias estatais

por entes regularmente criados para tanto, embora no dotados de personalidade

jurdica prpria.

d) descentralizao, na medida em que permite a transferncia da titularidade de

servios estatais para outros entes, ainda que no integrem a Administrao direta do

Estado.

e) descentralizao ou desconcentrao, na medida em que consistem na

transferncia de competncias estatais para outros entes, dotados de personalidade

jurdica prpria e integrantes da Administrao direta do Estado.

7. Com relao composio do capital das empresas estatais, que integram a

administrao indireta, considere:

I. A sociedade de economia mista composta por capital pblico, enquanto a empresa

pblica admite capital privado, desde que no implique controle acionrio.

II. A sociedade de economia mista composta por capital pblico e privado, devendo

o poder pblico participar da gesto da mesma, observando-se a condio de

acionista majoritrio.

III. Na empresa pblica o capital votante pblico, admitindo-se no capital a

participao de outras pessoas de direito pblico interno.

Est correto o que se afirma em :

a) I e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, II e III.

e) II, apenas.



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8. No que se refere organizao administrativa, correto afirmar:

a) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista tm personalidade

jurdica de direito privado, no obstante sua instituio seja autorizada por lei

especfica.

b) possvel a explorao estatal de atividade econmica, desde que necessria

ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas

autarquias, fundaes, agncias executivas ou empresas pblicas.

c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a explorao de atividade

econmica por entidades da Administrao indireta, admite-se a concesso a estas de

privilgios fiscais no extensivos s entidades do setor privado, desde que

devidamente fundamentado o ato concessivo.

d) As entidades da Administrao indireta que explorem atividade econmica sujeitam-

se a regime jurdico misto, incidindo tanto normas prprias do direito pblico (como o

dever de licitar, o regime estatutrio de seus empregados e a imunidade tributria),

quanto normas prprias do direito privado (como sujeio falncia e obrigaes civis

e comerciais).

e) A prestao de servios pblicos pelo Estado incumbe s empresas pblicas, na

forma da lei, enquanto que a explorao de atividade econmica ficar a cargo apenas

das sociedades de economia mista.

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