AULÃO SUSTENTABILIDADE STJ

Aprenda Direito Ambiental com Prof. Rosenval Júnior

Aulão gratuito

sobre

SUSTENTABILIDADE

(Resumão para a prova do STJ)

15/09

às 20h.


Histórico

Conferência de Estocolmo – 1972

Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano.

Declaração de Princípios sobre Proteção do Meio Ambiente.

Divergência entre países ricos e países em desenvolvimento.

Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) – Lei 6.938, de 1981

Relatório "Nosso Futuro Comum" ou Relatório “Brundtland“ – 1987

Conceito de Desenvolvimento Sustentável: “desenvolvimento que

atende as necessidades da geração atual sem comprometer a

capacidade das futuras gerações de terem suas próprias

necessidades atendidas”


Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Verde,

trouxe um artigo específico sobre meio ambiente (Art. 225).

Rio 92 (Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e

Desenvolvimento )

Declaração do Rio;

Declaração de Princípios sobre Florestas;

Agenda 21;

Convenção sobre Mudanças Climáticas; e

Convenção sobre Diversidade Biológica.


Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento

Sustentável - 2012)

1 - A economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável

e da erradicação da pobreza

2 - A estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável

(Governança Ambiental e Governança do Desenvolvimento

Sustentável)


Meio ambiente na Constituição Federal, de 1988.

De acordo com o art. 225, caput da CF/88, todos têm direito ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações.


• Definir, em todas as unidades da Federação, espaços

territoriais e seus componentes a serem especialmente

protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas

somente através de lei, vedada qualquer utilização que

comprometa a integridade dos atributos que justifiquem

sua proteção.


• Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente

causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de

impacto ambiental, a que se dará publicidade.

• Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a

conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão

os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos

causados.


• A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o

Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio

nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de

condições que assegurem a preservação do meio ambiente,

inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.


Princípios do Direito Ambiental


Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como

Direito Fundamental da Pessoa Humana

Capítulo VI

Art. 225, caput, da CF/88


Princípio do Desenvolvimento Sustentável

“Desenvolvimento sustentável é aquele que atende as

necessidades das gerações presentes sem comprometer a

capacidade das gerações futuras na satisfação de suas próprias

necessidades.”

Relatório Brundtland "Nosso Futuro Comum", de 1987, elaborado pela

Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.


Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução

PREVENÇÃO

Certeza científica acerca do

dano

Risco certo, concreto, conhecido

Mineração

PRECAUÇÃO

Ausência de certeza

científica. Dúvida

Risco incerto, potencial,

desconhecido

OGM


Princípio do Poluidor-pagador

“Ao promover a internalização das externalidades ambientais

negativas, o princípio do poluidor-pagador objetiva imputar ao

poluidor - ou potencial poluidor - o custo social da poluição por ele

gerada. Sempre que os custos sociais externos (de prevenção,

reparação e/ou repressão) que acompanham os processos

produtivos (externalidades negativas) não são arcados pelos

agentes econômicos (privatização de lucros), eles são suportados

pela coletividade (socialização de perdas)."

Fundação Getúlio Vargas


"Política Nacional do Meio Ambiente visará: à imposição, ao

poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou

indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela

utilização de recursos ambientais com fins econômicos."

Art. 4°, VII, da Lei 6.938/81

Princípio do Poluidor-pagador


Princípio do Usuário-pagador

A aplicação desse princípio busca racionalizar o uso, além de

evitar que o "custo-zero" gere a hiperexploração e o desperdício.

"Política Nacional do Meio Ambiente visará: à imposição, ao

poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar

os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela

utilização de recursos ambientais com fins econômicos."

Art. 4°, VII, da Lei 6.938/81


Princípio do Protetor-recebedor

A adoção de incentivos positivos - fiscais, tributários e

creditícios - tem ganhado destaque na área ambiental, sobretudo

a partir da concepção do princípio do protetor-recebedor, que dá

sustentação ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que

consiste em incentivos, públicos ou privados, para aqueles

que preservam serviços ambientais. Assim, deve receber

algum incentivo o agente (protetor) que adotou a conduta

ambientalmente positiva.


Princípio da Educação Ambiental

“Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em

todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a

preservação do meio ambiente.”

Art. 225, parágrafo 1°, VI, da CF/88


Princípio da Solidariedade ou Equidade Intergeracional

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes

e futuras gerações.”

Art. 225 da CF/88

“O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam

atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio

ambiente das gerações presentes e futuras.”

Princípio 3 da Rio/92


Princípio da Função Socioambiental da Propriedade

Art. 5º da CF/88

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

• Propriedade Urbana: Art. 182 da CF/88

• Propriedade Rural: Art. 186 da CF/88


Princípio do Progresso Ecológico ou da

Proibição do Retrocesso Ecológico

Impõe ao Poder Público o dever de não retroagir na proteçãoambiental.

É inadmissível o recuo para níveis de proteção inferiores aos já

consagrados, exceto se as circunstâncias de fato se alterarem

significativamente, como no caso de calamidades públicas.


Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei nº 12.305/10


• A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos não se aplica aos rejeitos

radioativos, que são regulados por legislação específica.

• Área contaminada: local onde há contaminação causada pela

disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

• Área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela

disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.


• Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que

inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o

aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos

competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais

específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e

a minimizar os impactos ambientais adversos.

• Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de

rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a

evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os

impactos ambientais adversos.


• Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado

resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se

procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados

sólido ou semissólido, bem como gases (contidos em recipientes) e líquidos

(cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de

esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou

economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

• Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as

possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos

disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra

possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.


• Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a

alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com

vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

• Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua

transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e

os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se

couber, do SNVS e do Suasa


• Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados

conforme sua constituição ou composição.

Azul: papel;

Amarelo: metal;

Verde: vidro;

Vermelho: plástico;

Marrom: orgânico;

Cinza: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não

passível de separação;

Preto: madeira;

Branco: hospitalar, ambulatorial;

Laranja: Resíduos perigosos;

Roxo: Resíduos radioativos.


São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as

variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços

competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades

humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do

consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade

de sustentação estimada do planeta;


VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor

empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um

bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor

de cidadania;

IX - o respeito às diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.


Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte

ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem,

tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente

adequada dos rejeitos.

NÃO geração Redução Reutilização Reciclagem TratamentoDisposição final ambientalmente

adequada


Planos de Resíduos Sólidos

• Plano Nacional de Resíduos Sólidos (A União elaborará, sob a

coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de

Resíduos Sólidos, mediante processo de mobilização e participação social,

incluindo a realização de audiências e consultas públicas. Terá vigência por

prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, e será atualizado a cada 4

anos.);

• planos estaduais de resíduos sólidos;

• planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos

sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

• planos intermunicipais de resíduos sólidos;

• planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;

• planos de gerenciamento de resíduos sólidos.É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como

controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.


Logística Reversa

• É o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um

conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a

restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento,

em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final

ambientalmente adequada


Logística Reversa

São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa,

mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma

independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos

sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

• agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos

cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso;

• pilhas e baterias;

• pneus;

• óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

• produtos eletroeletrônicos e seus componentes.


PROIBIÇÕES

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de

resíduos sólidos ou rejeitos:

• lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

• lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de

mineração;

• queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e

equipamentos não licenciados para essa finalidade;

• outras formas vedadas pelo poder público.


Atenção! Quando decretada emergência sanitária, a queima de

resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e

acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e,

quando couber, do Suasa.


São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as

seguintes atividades:

• utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

• catação (observadas as metas para a eliminação e recuperação de

lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de

catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis);

• criação de animais domésticos;

• fixação de habitações temporárias ou permanentes;

• outras atividades vedadas pelo poder público.


ATENÇÃO!

• Importante dizer que, de acordo com o artigo 54 da PNRS, a disposição

final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até

4 anos após a data de publicação da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Ou seja, o prazo final seria agosto de 2014.

• A PNRS determina ações como a extinção dos lixões do país e substituição

por aterros sanitários, além da implantação da reciclagem, reuso,

compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.


• O Projeto (PLS 425/2014) aprovado pelo Senado, no dia 1º de julho de

2015, prorroga, de forma escalonada, o prazo para as cidades se

adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei12.305/2010).

• A proposta já aprovada confere prazos diferenciados, de acordo com perfil

do ente federativo. (até 2021)

• O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara dos Deputados e

em seguida para sanção/veto da Presente da República.


Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC - Lei nº 12.187/09.

A Lei nº 12.187/2009 (PNMC) estabelece os princípios, objetivos, diretrizes

e instrumentos que nortearão as políticas climáticas a serem adotadas no

país, bem como adota uma meta voluntária de redução de emissões de

GEEs entre 36,1% a 38,9% até 2020. Mesmo sendo um país componente do

grupo sem obrigatoriedade de reduzir suas emissões (Não-Anexo I do

Protocolo de Kyoto), o Brasil, de forma inovadora, comprometeu-se no plano

interno.


Explicação rápida sobre o Protocolo de Quioto ou Kyoto

• Com o objetivo de fixar metas concretas de redução dos gases do efeito

estufa (GEE), a 3ª Conferência das Partes da Convenção do Clima adotou

o Protocolo de Quioto no Japão, em 1997.

• O protocolo só entrou em vigor no âmbito internacional em 2005, após a

ratificação pela Federação Russa.

• A partir de então, o Protocolo definiu metas obrigatórias para países

desenvolvidos, que fazem parte do Anexo I da Convenção. As emissões

deveriam ser diminuídas em 5,2%, em média, entre 2008 e 2012 em

comparação aos níveis de 1990.


• Para que os países desenvolvidos (Anexo I) consigam cumprir suas

metas, o Protocolo de Kyoto estabeleceu 3 Mecanismos Adicionais de

Implementação, em complementação às medidas de redução de

emissão e remoção de gases de efeito estufa domésticas

implementadas pelas Partes no Anexo I:

1-Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, MDL (Clean

Development Mechanism)–;

2 - Implementação Conjunta (Joint Implementation); e o

3 - Comércio de Emissões (Emissions Trading).


A Lei nº 12.187/2009 traz alguns princípios que devem ser

observados:

precaução,

prevenção,

participação cidadã,

desenvolvimento sustentável e o

responsabilidades comuns, porém diferenciadas (este

último no âmbito internacional).


Portaria STJ nº 293 de 31 de maio de 2012 (Dispõe sobre a política de

sustentabilidade no Superior Tribunal de Justiça). Resolução CNJ nº 201

de 3 de março de 2015.

A política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

estabelece como diretriz a harmonização dos objetivos sociais,

ambientais e econômicos com vistas à preservação potencial da natureza

para a produção de recursos renováveis, a limitação do uso dos recursos não

renováveis e o respeito à capacidade de renovação dos sistemas naturais


Educação ambiental

• Compete ao Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ o

fortalecimento institucional da consciência crítica sobre a problemática

ambiental, social e econômica e o incentivo à participação individual e

coletiva na preservação do equilíbrio do meio ambiente. Cabe ao Programa

de Responsabilidade Socioambiental disseminar práticas socioambientais

corretas e reforçar as já existentes.

• O Programa deverá manter registro de boas práticas na forma de guia

ou dicas sustentáveis disponíveis na intranet do Tribunal.


No que tange ao consumo consciente, compete ao STJ acompanhar o

impacto de suas atividades na sociedade e no meio ambiente. Deverá ser

implementado consumo sustentável a partir de uma gestão ambientalmente

saudável das atividades administrativas e operacionais, respaldada pelos

seguintes princípios:

I – repensar a necessidade de consumo e os padrões de produção e

consumo;

II – recusar possibilidades de consumo desnecessário;

III – reduzir, consumir menos, optar por produtos que ofereçam menor

potencial de geração de resíduos e tenham maior durabilidade;

IV – reutilizar, evitar que vá para o lixo aquilo que possa ser reaproveitado;

V – reciclar, transformar materiais usados em matérias-primas para outros

produtos por meio de processos industriais ou artesanais.

Observem que são 5 Rs: Repensar; Recusar; Reduzir; Reutilizar; e

Reciclar.


Sobre as contratações de obras, serviços e compra de materiais, as

especificações para aquisição de bens, contratação de serviços e obras no

STJ deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando

os processos de extração ou fabricação, transporte, utilização e descarte dos

produtos e matérias-primas.

Para isso, nas licitações públicas deverão ser estabelecidos critérios de

preferência para as propostas que impliquem maior economia de

energia, de água e de outros recursos naturais e a redução da emissão

de gases de efeito estufa.


No que tange à coleta de resíduos sólidos, a gestão dos resíduos no STJ

um dos objetivos é a não geração de resíduos sólidos, redução,

reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos gerados.

Sobre a eficiência energética, compete ao STJ contemplar o uso racional

de energia no âmbito de suas ações.

A respeito do uso racional dos recursos hídricos, compete ao STJ

contemplar o uso racional da água, assegurando a utilização do recurso em

qualidade compatível com a exigência de uso para o qual for destinado.


A Resolução nº 201/15 dispõe sobre a criação e competências das unidades

ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e

implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)

Os órgãos do Poder Judiciário relacionados nos incisos I-A a VII do art. 92 da

Constituição Federal de 1988 bem como nos demais conselhos, devem criar

unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e

implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).


As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser

subordinados à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas

atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações

compreendem.

O CNJ deverá publicar anualmente, por intermédio do Departamento de

Pesquisas Judiciárias (DPJ), o Balanço Socioambiental do Poder Judiciário,

fomentado por informações consolidadas nos relatórios de acompanhamento

do PLS-PJ de todos os órgãos e conselhos do Poder Judiciário.


PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ)

O PLS-PJ é instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder

Judiciário, com objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos

de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que

permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização

e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão

dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão.


O PLS-PJ irá subsidiar, anualmente, o Balanço Socioambiental do Poder

Judiciário, a ser publicado pelo CNJ por intermédio do DPJ, no prazo de 180

dias a contar do recebimento do relatório de desempenho dos órgãos.


Licitações sustentáveis

De acordo com o art. 3o, da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a

observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta

mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento

nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade

com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,

da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao

instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são

correlatos.


O Decreto nº 7.746/12 regulamenta o art. 3º da Lei 8.666/93, para

estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do

desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações

realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e

pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial

de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.


Decreto 7.746/12

Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666/93

Estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para a

promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio de contratações públicas

Institui a

Comissão Interministerial de Sustentabilidade na

Administração Pública

(CISAP)


De acordo com o art. 4º, do Decreto nº 7.746/12, são diretrizes de

sustentabilidade, entre outras:

I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e

água;

II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem

local;

III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e

energia;

IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra

local;

V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e

VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos

bens, serviços e obras.


A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas

estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a

aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico

ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.


As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo

para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser

elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei 8.666/93, de modo a

proporcionar a:

• Economia da manutenção e operacionalização da edificação

• Redução do consumo de energia e água

• Utilização de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto

ambiental.


CIS

AP

Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública

natureza consultiva

caráter permanente

vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação

finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e

fundacional e das empresas estatais dependentes.


Composição do

CISAP

2 do MPOG: 1SLTI

(Presidência) + 1 SOF

1 do MMA (Vice-

presidência)

1 da Casa Civil da PR

1 do MME

1 do MDIC

1 do MCTI

1 do MF

1 da CGU


A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público

relevante, NÃO remunerada.


Conceito de Desenvolvimento Sustentável


Conservação

AMBIENTAL

Crescimento

ECONÔMICO

Justiça

SOCIAL


Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

• O Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu

em 1999 é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e seu objetivo é

promover a internalização dos princípios de sustentabilidade socioambiental

nos órgãos e entidades públicos (Responsabilidade Socioambiental –

RSA).

• É reconhecida pela UNESCO e está incluída no PPA.

• A A3P pode ser desenvolvida em todos os níveis da administração pública,

na esfera municipal, estadual e federal e em todo o território nacional. O

Programa foi criado para ser aplicado na administração pública, mas pode

ser usado como modelo de gestão ambiental por outros segmentos da

sociedade.

• Para auxiliar o processo de implantação da agenda o MMA propõe aos

parceiros interessados a sua institucionalização por meio da assinatura do

Termo de Adesão e o seu cadastro na Rede A3P.


• O programa se fundamenta nas recomendações do Capítulo IV da Agenda

21 que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao

exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o

desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudan-

ças nos padrões insustentáveis de consumo”; no Princípio 8 da Declaração

do Rio/92 que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões

insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas

adequadas”; e ainda na Declaração de Johannesburgo que institui a

“adoção do consumo sustentável como princípio basilar do

desenvolvimento sustentável”.

• A Agenda se encontra em harmonia com o princípio da economicidade,

que se traduz na relação custo-benefício e, ao mesmo tempo, atende ao

princípio constitucional da eficiência, incluído no texto da Carta Magna (art.

37) por meio da Emenda Constitucional 19/1998, e que se trata de um

dever da administração.


Objetivos da A3P

• Sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais;

• Promover o uso racional dos recursos naturais e a redução de gastos

institucionais;

• Contribuir para revisão dos padrões de produção e consumo e para a

adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da

administração pública;

• Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela

execução das atividades de caráter administrativo e operacional;

• Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

Em suas ações, a agenda ambiental tem priorizado como um de seus

princípios a política dos 5 R’s: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e

Recusar consumir produtos que gerem impactos socioambientais

significativos.



Termo de Adesão

O Termo de Adesão é o instrumento de compromisso para implantação da A3P

nas instituições públicas, celebrado entre os interessados e o MMA, cuja

finalidade é integrar esforços para desenvolver projetos destinados à

implementação da A3P. A assinatura do termo demonstra o comprometimento

da instituição com a agenda socioambiental e a gestão transparente.



Exemplos de Parceiros com Termo de Adesão e com selo verde

• Advocacia-Geral da União

• Câmara dos Deputados

• Senado Federal

• Superior Tribunal de Justiça

• Supremo Tribunal Federal

...

ATENÇÃO!!!

STJ recebeu o Prêmio Melhores Práticas A3P em 2014 na Categoria

Inovação na Gestão Pública

Iniciativa: Consumo consciente – gestão mais racional



Eixos temáticos:

• Gestão de Resíduos

• Licitação Sustentável

• Qualidade de vida no ambiente de trabalho

• Sensibilização e capacitação dos servidores

• Uso racional dos recursos

• Construções sustentáveis


Normas importantes:

Lei 6.938/81 (PNMA);

CF/88 (Especialmente bens, competências e o artigo 225);

Lei 9.433/97 (PNRH);

Lei 9.605/98 (Sanções penais e administrativas);

Lei 9.795/99 (PNEA);

Lei 9.985/00 (SNUC);

Lei 12.187/09 (PNMC) -> Está expresso no Edital do STJ;

Lei 12.305/10 (PNRS) -> Está expresso no Edital do STJ;

LC 140/11 (Cooperação e competências ambientais);

Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal);

Resoluções do CONAMA (Licenciamento Ambiental, Padrões de

qualidade ambiental...);

ATENÇÃO! Todas essas normas são importantes, mas estão expressas no edital apenas a Lei 12.187/09

(PNMC) e a Lei 12.305/10 (PNRS).

...


ATENÇÃO!!!

Leia, estude, faça um resumo das seguintes normas:

Portaria STJ nº 293 de 31 de maio de 2012 (Dispõe sobre a política de

sustentabilidade no Superior Tribunal de Justiça).

Resolução CNJ nº 201 de 3 de março de 2015.

Artigo 3º da Lei nº 8.666/93.

Decreto nº 7.746 de 5 de junho de 2012.

Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).


MUITO OBRIGADO!

Uma excelente prova e que Deus ilumine todos vocês!

Prof. Rosenval Júnior

Pós-graduado em Direito Ambiental. Graduado em Engenharia Florestal pela

Universidade Federal de Viçosa - UFV, com curso de especialização e de

aperfeiçoamento em Licenciamento Ambiental. Servidor público do Ministério da Justiça

e professor de Direito Ambiental, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Direito Agrário e

Direito Urbanístico para concursos públicos. Professor de Direito Ambiental para o

Exame de Ordem. Aprovado em 13 concursos públicos. Autor do livro "Direito Ambiental

para Concursos e Exame de Ordem", Editora Juruá.

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AULÃO SUSTENTABILIDADE STJ

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