AULA1 Introdução Ao Processo Penal

AULA 1

INTRODUO

TEORIA GERAL DO

PROCESSO PENAL

INTRODUO AO PROCESSO PENAL

o conjunto de princpios e normas que disciplinam a composio das lides

penais, por meio da aplicao do Direito Penal objetivo. (CAPEZ, 2012)

o conjunto de princpios e normas que regulam a aplicao jurisdicional do

Direito Penal, bem como as atividades persecutrias da Polcia Judiciria, e a

estruturao dos rgos da funo jurisdicional e respectivos auxiliares.

(MARQUES, 2003)

Conceitos

Base legal:

Cdigo de Processo Penal (CPP): Lei n 3.689, de 03 de outubro de 1941

Tratados, convenes e regras de direito internacional

Leis Processuais Penais Especiais


Segundo Carnerlutti a lide o conflito de interesse qualificado por uma

pretenso resistida ou no satisfeita (insatisfeita).

No processo penal a lide reside no embate entre o jus puniendi do Estado X

o direito a liberdade (jus libertatis) do indivduo.

Conceito de LIDE

X


Conceitos

Pretenso

Ainda de acordo com Carnelutti, a pretenso a exigncia de subordinao

de um interesse alheio ao interesse prprio.

Em regra a pretenso no direito penal punitiva ou de liberdade, ou seja,

direcionada ao justo provimento jurisdicional realizao da justia.

o poder-dever que apresenta o Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso

concreto. (TVORA, 2014)

Segundo Didier Jr (2009) o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto,

na expectativa da resoluo do caso penal.

A jurisdio surgiu a partir da vedao ou proibio da autotutela ou

autodefesa, exercida de forma desproporcional, que conduzia a sociedade

a desordem e ao arbtrio.

Jurisdio

Conceitos


A funo jurisdicional ou jurisdio a funo estatal voltada soluo de

conflitos intersubjetivos, caracterizada, dentre outros, pela inrcia e

substitutividade.

Enquanto a funo legislativa tem como misso a criao em abstrato das

normas jurdicas, ou seja, as leis, a jurisdio possui o mistr de aplic-las

ao caso concreto, dando a cada um o que seu.

Para Tourinho Filho (2011) a jurisdio uma funo conclusiva porque tem

o poder compor a lide de maneira imperativa e decisiva.


Jurisdio

Conceitos


Processo

o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdio, tendo por finalidade alcanar

um provimento final que solucione uma controvrsia, buscando a concretizao

do Direito e pacificao social.

a materializao do jus puniendi.

O processo operacionalizado atravs dos procedimentos.

Conceitos

Conceitos

Procedimento

Para Pacelli (2013), o rito processual, constitudo numa sequncia de atos

processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem

qualquer preocupao com o seu destino.

a materializao do processo.

Procedimentos

COMUM

ESPECIAL

ORDINRIO

SUMRIO

SUMARSSIMO

Previsto

excepcionalmente no

CPP ou em leis

especiais (especficas)

COMUM

Procedimento

(Classificao)

ESPECIAL

PROCEDIMENTOS

o procedimento utilizado

como regra geral, salvo

disposies em contrrio.

Pode ser dividido em:

ordinrio, sumrio e

sumarssimo.

Ocorre quando leis especiais

ou o prprio Cdigo de

Processo Penal excepciona o

rito utilizado em determinadas

situaes, incluindo ou

excluindo fases.

Art. 394. O procedimento

ser comum ou especial.


COMUM

Procedimento Comum

(Classificao)

ORDINRIO SUMRIO SUMARSSIMO

PROCEDIMENTOS

Art. 394, 1, I

do CPP.

Art. 394,

1, II, do

CPP.

Art. 394. ...

1o O procedimento

comum ser ordinrio,

sumrio ou sumarssimo:

Art. 394, 1, III,

do CPP.


I - ordinrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima

cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena

privativa de liberdade;

II - sumrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima

cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de

liberdade;

III - sumarssimo, para as infraes penais de menor

potencial ofensivo, na forma da lei.

Procedimento Comum

(Art. 394, 1, incisos I a III, do CPP)

ORDINRIO

SUMRIO

SUMARSSIMO


Ao um direito subjetivo pblico de se invocar do Estado-Administrao a

sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido

ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou no o pedido

aduzido em juzo.

A ao penal , portanto, o exerccio de uma acusao, que indica o autor

de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a

punio prevista em lei.

*GRECO, 2013

Conceitos


AO*

Conceitos


AO

Segundo Nicolitt (2013), a ao um direito abstrato e autnomo, consistente na

prestao jurisdicional ao titular do bem jurdico atingido ou seu representante legal,

fazendo com que o Estado declare a procedncia ou improcedncia de sua

pretenso.

Apesar do direito prestao jurisdicional ser um direito subjetivo dos indivduos, ele

est subordinado algumas condies para o seu regular e correto exerccio, as

chamadas: CONDIES DA AO.

Conceitos


CONDIES DA AO X MRITO DA AO

No confundir as condies da ao (juzo de admissibilidade) com o mrito da ao

ou juzo de mrito (anlise da procedncia ou improcedncia do pedido) .

Quando so verificadas as condies da ao, apenas avaliado se existem os

requisitos mnimos e indispensveis para que um pedido /pretenso seja apreciado,

pouco importando se as afirmaes do autor da demanda so efetivamente

verdadeiras ou no (juzo de mrito).

O mrito da causa avaliado atravs da anlise da prova da existncia do fato

(materialidade) e de sua possvel autoria, ou seja da veracidade daquilo que foi

narrado na inicial acusatria.

CONDIES DA AO*

So condies indispensveis ao exerccio do direito de ao de natureza penal:

a) legitimidade das partes;

b) interesse de agir;

c) possibilidade jurdica do pedido;

d) justa causa.

*GRECO, 2013


LEGITIMIDADE DAS PARTES*

A legitimidade ativa sempre estabelecida em lei, podendo ser ou do

Ministrio Pblico ou do particular.

Existem situaes, entretanto, em que h uma legitimidade ativa primria e

uma legitimidade ativa secundria, que s opera na impossibilidade ou

inrcia da primria.

Um primeiro exemplo de legitimidade ativa secundria o da ao penal

privada subsidiria da pblica, em que o particular, pela inrcia do

primariamente legitimado, toma frente na ao penal.

*GRECO, 2013


LEGITIMIDADE DAS PARTES*

Outro exemplo o caso de falecimento ou declarao de ausncia do ofendido nas

aes penais privadas, em que o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ao

passa ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

O legitimado passivo ser aquele em face do qual se prope a ao penal, desde

que lastreada a propositura em indcios de autoria. A efetiva anlise da autoria do

crime matria de mrito, o que no influencia na legitimidade inicial do processo

penal.

*GRECO, 2013


INTERESSE DE AGIR*

O interesse de agir, no mbito penal, decorre da necessidade de ter o titular da ao

penal que se valer do Estado para que este conhea e, se for convencido da infrao

penal, condene o ru ao cumprimento de uma pena justa.

Esse interesse pode ser dividido em interesse-necessidade e interesse-utilidade.

Quanto ao primeiro, pode-se afirmar que sempre se far presente, pois sempre

necessrio o exerccio da jurisdio penal para que se possa aplicar qualquer

sano de natureza penal. Ser sempre preciso a interveno do Estado-Juiz a

aplicao de uma pena, seja ela qual for.

*GRECO, 2013


INTERESSE DE AGIR*

Quanto ao interesse-utilidade, entretanto, pode acontecer que, no caso concreto, a

interveno da jurisdio penal j no seja mais til, como nos casos em que o MP,

antes mesmo de propor a ao penal, j verifica a ocorrncia de prescrio da

pretenso punitiva do Estado.

*GRECO, 2013


POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO*

A possibilidade jurdica do pedido consiste na formulao de pretenso

que, em tese, exista na ordem jurdica como possvel, ou seja, que a ordem

jurdica brasileira preveja a providncia pretendida pelo interessado.

Pedido juridicamente impossvel , portanto, o pedido insuscetvel, de si

mesmo, por sua prpria natureza, de ser julgado pelo Poder Judicirio, por

ser a este vedado faz-lo.

*GRECO, 2013


JUSTA CAUSA*

Segundo Afrnio Jardim, a justa causa o lastro probatrio mnimo

que d suporte aos fatos narrados na pea inicial de acusao.

Refere-se aos indcios da autoria, existncia material de uma

conduta tpica e a alguma prova da antijuridicidade e da

culpabilidade.

*GRECO, 2013



AUTONOMIA

Principais caractersticas do

Processo Penal

NORMATIVIDADE

INTRUMENTALIDADE

Tem princpios

e regras

prprias, no

estando

submisso ao

direito material

(penal)

o caminho que

leva atuao do jus

puniendi, ou seja, a

atuao do direito

penal material,

atravs de um

provimento

jurisdicional vlido.

disciplinado

por uma norma

estrita (Cdigo

de Processo

Penal, Leis

Especiais).

INQUISITIVO/INQUISITRIO/INQUISITORIAL

SISTEMAS PROCESSUAIS

ACUSATRIO

As funes de acusar, defender e julgar

esto concentrados em uma s pessoa

ou rgo.

No permite o exerccio do contraditrio

ou ampla defesa.

As funes de acusar,

defender e julgar so

separadas entre os sujeitos

processuais.

H o exerccio do

contraditrio e da ampla

defesa.

Quem julga, no parte,

um terceiro dotado de

imparcialidade.

o sistema adotado no

Brasil, com algumas

variaes (mitigaes)

MISTO

o sistema exercido em duas fases: a

primeira dirigida por um Juiz inquisidor.

A segunda fase exercida conforme o

sistema acusatrio.

Relao jurdica processual

A relao jurdica processual composta, basicamente, por trs sujeitos,

chamados de principais:

Juiz;

Acusador;

Acusado.

Juiz

Sujeito ativo ou

Autor

(MP; Querelante)

Sujeito passivo ou

Acusado

(Ru;acusado)



INQURITO POLICIAL

PERSECUO CRIMINAL OU

PERSECUO PENAL

INSTRUO JULGAMENTO

PR-PROCESSUAL PROCESSUAL

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Princpios do Processo Penal

Princpio do Devido Processo Legal

Princpio da Legalidade ou Obrigatoriedade

Princpio da Oficialidade:

Princpio da Indisponibilidade do Processo

Princpio da Publicidade

Princpio do Estado de Inocncia (ou Presuno de Inocncia ou

No Culpabilidade)

Princpio da Verdade Real

Princpio da Busca da Verdade

Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa

Princpio da Proibio de Provas Ilcitas

Princpio do Nemo Tenetur Se Detegere ou da No Autoincriminao


Referncias

BRASIL. Constituio Federal. 1988.

GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal: parte geral. V 1. Rio de Janeiro: Impetus,

2013.

LIMA, Renato Brasileiro. Manual do Processo Penal . V1. ed. Rio de Janeiro: Impetus,

2014.

NICOLITT, Andre. Manual de Processo Penal. 4 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execuo penal. 10 ed. So

Paulo: RT, 2013.

OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de processo penal. Rio de Janeiro: Atlas, 2014.

TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. Processo Penal Vol 1. So Paulo: Saraiva, 2013.

TVORA, Nestor; ANTONNI, Rosmar. Curso de Direito Processual Penal. 8 ed.

Salvador: JusPodivm, 2014.


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