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AULA DEMONSTRATIVA

Discursiva para TCU

Olá pessoal,

Eu sou o professor Patrik Loz. Sou Auditor Fiscal do Trabalho e será uma

satisfação estar com vocês nessa batalha pela aprovação no Concurso para Auditor

Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. A banca é o CESPE que

costuma cobrar respostas bem objetivas e diretas. É a mesma banca do meu concurso

para Auditor Fiscal do Trabalho. No concurso que eu fiz foram 08 discursivas. No de

vocês serão apenas 04. Com o estudo do conteúdo e seguindo os ensinamentos que

traremos nas aulas, vocês não terão nenhuma dificuldade na prova. Poderão observar

que elaborar uma excelente discursiva é muito simples.

O edital prevê: as provas discursivas P3 e P4 valerão um total de 100,00 pontos

e consistirão de: a) prova discursiva P3: duas questões, a serem respondidas em até 20

linhas cada, acerca dos conhecimentos gerais. b) prova discursiva P4: uma questão

discursiva, a ser respondida em até 20 linhas, uma peça de natureza técnica, de até 50

linhas, acerca dos conhecimentos específicos dos respectivos cargos; por peça de

natureza técnica, entende-se a redação de um texto contendo instruções e análises

técnicas sobre normas e achados de auditoria. As provas discursivas serão avaliadas e

pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.

Desse item 9.7 destacamos: 9.7.2.1 A prova discursiva será corrigida por dois

corretores de forma independente, sendo atribuída ao candidato a média obtida a partir

da nota atribuída por cada um dos corretores. Não será divulgada a nota atribuída por

cada corretor de forma independente. 9.7.3 As provas discursivas serão avaliadas

quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados – demonstração de

conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita

da língua portuguesa.

A banca não traz maiores detalhes, mas também não há necessidade. Apenas

destaco que o edital diz: demonstração de conhecimento técnico aplicado. Ou seja, o

estudo do conteúdo é extremamente importante. Estudem com mais atenção todos os

normativos constantes no edital. Um normativo é sempre uma excelente fonte de

fundamentação para qualquer discursiva técnica. No próprio site do TCU há vários

manuais de auditoria que são essenciais.

No nosso curso seremos ao máximo objetivo, evitando qualquer informação

desnecessária. Então vamos direto a como será o curso. Esse constará de um curso

temático com correções individuais. Digo temático, pois iremos ensinar a como

construir uma discursiva por meio de elaboração de padrões de resposta questões de

provas passadas ou inéditas (conforme necessidade). Mas não apenas elaborando os

padrões de resposta, e sim explicando parágrafo a parágrafo como construir uma

discursiva. Isso facilita o aprendizado, pois o aluno além de aprender a fazer a

discursiva ainda tem disponível o modelo de resposta e o estudo do conteúdo. Por fim,

iremos corrigir 04 discursivas de cada aluno. Na nossa correção, também fazemos as

considerações necessárias ponto a ponto, e não apenas observações gerais.

MAIS UM PONTO DO CURSO É QUE IREI PASSAR VÁRIOS TEMAS

DOS QUAIS VOCÊS ESCOLHERÃO OS QUE IRÃO ENVIAR PARA

CORREÇAÕ. APÓS A CORREÇÃO FAREI MAIS 03 AULAS COM OS PADRÕES

DE RESPOSTAS DE TODOS OS TEMAS QUE ENCAMINHEI

ANTERIORMENTE. QUAL É O DIFERENCIAL DISSO? APESAR DE SEREM

CORRIGIDAS APENAS 04 DISCURSIVAS VOCÊ IRÁ ELABORAR VÁRIAS

DISCURSIVAS E TERÁ OS PADRÕES DE RESPOSTA PARA COMPARAR.

AO FINAL VOCÊ TERÁ FEITO NA VERDADE MAIS DE 20 DISCURSIVAS.

NO ENTANTO, ESSE DIFERENCIAL NÃO TERÁ EFEITO CASO VOCÊ NÃO

ELABORE AS DISCURSIVAS DE TODOS OS TEMAS ENCAMINHADOS E

TAMBÉM APENAS OLHE OS PADRÕES QUE IREI ENCAMINHAR SOMENTE

APÓS TER ELEBORADO A SUA RESPOSTA. ISSO É EXTREMAMENTE

IMPORTANTE. AFIRMO ISSO POIS, COMO DITO, NO MEU CONCURSO

FORAM 08 DISCURSIVAS. EU ELABOREI EM TORNO DE 40 DISCURSIVAS

ANTES DA PROVA. COM ISSO NO DIA DA PROVA RESPONDI TODAS AS

DISCURSIVAS PRATICAMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA. JÁ SABIA O

QUE E COMO FAZER.

ENTÃO, APÓS RECEBER A CORREÇÃO E VER AS

OBSERVAÇÕES/CORREÇÕES, ELABORE UMA DISCURSIVA PARA CADA

TEMA PROPOSTO E DEPOIS COMPARE COM OS PADRÕES DE RESPOSTA

QUE ENCAMINHEI. COMO OS TEMAS SÃO REFERENTES AO CONTEÚDO

ESPECÍFICO, NÃO PENSE QUE A DISCURSIVA É UMA MATÉRIA A MAIS.

VOCÊ APENAS ESTARÁ FAZENDO UMA ESPÉCIE DE RESUMO DO

ASSUNTO ESTUDADO. SERVIRÁ INCLUSIVE PARA CONSOLIDAR O

APRENDIZADO DA PARTE TEÓRICA DA DISCIPLINA.

Destaco que não devem se preocupar em tentar “adivinhar” o que irá cair na

prova. Isso porque em questões discursivas com parecer técnico os fatos fictícios serão

sempre inéditos. Cada narrativa tem a sua própria peculiaridade. Então o importante é

estudar os conhecimentos específicos de forma aprofundada, pois a banca poderá

cobrar qualquer um dos assuntos constantes no edital. Durante o curso vocês notarão

que para se fazer uma excelente discursiva não há necessidade de se criar nada novo,

de abordagens aprofundadas, decorar parágrafos de livros, trazer linguagem com

palavras “bonitas” etc. Todo o texto deve ser muito simples, direto, imediato, objetivo

e claro.

Por fim, muito importante destacar que nosso curso não será um curso

gramatical. Não irei fazer correções de gramática. O curso irá elaborar padrões de

resposta para temas de concursos passados (do CESPE, FCC, ESAF e outras bancas

quando necessário ou temas inéditos), ensinado a elaborar uma discursiva por meio de

explicações do passo a passo de como se elaborou o modelo de resposta. Também não

fiquem preocupados se o tema é do CESPE ou de outra banca. Isso porque apenas

traremos temas em que o conteúdo conste no edital e iremos elaborar os padrões de

resposta de acordo com a forma de correção do CESPE (que inclusive não difere

muito das outras bancas).

Sem demora, vamos iniciar a aula.

Sendo objetivo, podemos de forma geral observar o seguinte roteiro para

resolução de uma discursiva:

1) Observe atentamente o que cada um dos tópicos está pedindo: atente-se para

cada uma das palavras contidas na pergunta. Às vezes em uma pergunta há mais uma

ou duas contidas nela. Fique atento aos verbos. Ainda note se o examinador pede que

responda com base na legislação ou jurisprudência. Caso ele não fale, sempre

fundamente a resposta na lei ou jurisprudência. Fiquem atentos pois caso ele peça que

responda com fundamento na jurisprudência e você responda com fundamento na

legislação, por melhor que fique a sua resposta com todos fundamentos legislativos

existentes, sua nota será zero.

2) Siga a sequência determinada pelo examinador nos tópicos. Quando ele for

corrigir tenderá a procurar as respostas na mesma sequência. Isso facilitará a correção,

tendo em vista que ele não precisará procurar as respostas de forma esparsa no texto.

Lembre-se de que o examinador não é um especialista no assunto. Ele apenas tem um

padrão de resposta disponibilizado pela banca e irá “comparar” esse padrão com a sua

discursiva. Então quanto mais próximo sua resposta esteja do modelo maior será a sua

nota.

3) Cada tópico deve ser respondido em parágrafos separados ou se respondidos

no mesmo parágrafo (porque um tópico ocupou poucas linhas) sempre separe bem as

frases e orações, deixando claro qual frase responde qual tópico. Isso é feito usando-se

as palavras chave de cada pergunta. Não misture os assuntos. Na correção o

examinador irá atribuir nota a cada uma das respostas. Por exemplo, em uma questão

valendo 100 pontos na qual contenha 05 tópicos a serem respondidos, cada tópico

valerá 20 pontos. Então caso você se esqueça de responder algum tópico, por menor

que seja ou aparentemente sem importância, você irá perder 20 pontos. Por melhor e

mais bem fundamentada na legislação e jurisprudência que a sua discursiva tenha sido

feita.

4) Sempre use nas respostas palavras chave da pergunta, e se possível inicie o

parágrafo com elas. Isso é essencial para a clareza do texto, de forma que fique

evidente a sua resposta. A sua resposta deve ser clara (com o uso das palavras chave

contidas na própria questão), imediata (sem abordagens superficiais e também evite

abordagens históricas, morais, sociais, opinião pessoal etc., exceto caso a questão faça

referência) e direta (não deixe nenhuma resposta implícita, sempre seja explícito e

responda de forma afirmativa – não dê resposta que demonstre algum tipo de dúvida.

Você deve afirmar a sua resposta e nunca deixar de forma implícita. Já na primeira

frase responda o tópico e em seguida traga os argumentos que sustentam a sua

afirmação sempre com base em fontes formais: Constituição, Legislação,

jurisprudência etc.).

5) Fique atento à coerência nas respostas e aos elementos de coesão entre os

parágrafos.

Destaco que devemos seguir uma estrutura textual com objetividade, ordenação

e clareza de idéias. Por fim, veja se seu texto não ficou confuso. Tente ler como se

você fosse um terceiro e note se as idéias ficaram claras.

As bancas têm favorecido ao candidato que vai direto ao que está sendo pedido,

ao núcleo da questão. O candidato não deve fazer introduções que abordem a questão

de modo superficial e tardar a responder ao núcleo do que está sendo pedido. A

resposta deve ser imediata. As palavras chave de cada tópico devem ser retomadas na

resposta de cada um deles. Estou sendo um pouco repetitivo de forma proposital para

que vocês fixem bem os passos que devem ser seguidos.

O examinador não é um especialista no assunto. Ele terá um padrão de resposta

e irá atribuir pontuação maior para o candidato que mais se aproxime do modelo de

resposta que ele tem. Dessa forma, ele não está procurando texto que o faça chorar de

emoção.

MUITO IMPORTANTE: NA LEITURA DOS PADRÕES DE RESPOSTA,

NÃO FIQUEM ATENTOS APENAS AO CONTEÚDO QUE ESTÁ SENDO

EXPOSTO. OBSERVEM OS DETALHES DE COMO ESTRUTURAMOS A

RESPOSTA. NOTEM TODOS OS PASSOS DO ROTEIRO QUE

TROUXEMOS ACIMA. EM CORREÇÕES VEJO QUE MUITOS ALUNOS

TÊM CONHECIMENTO TÉCNICO MAIS ERRAM NA FORMA DE EXPOR

OU DEIXAM DE RESPONDER TÓPICOS POR FALTA DE ATENÇÃO. EM

UMA PROVA VALENDO 100 PONTOS E QUE CONTENHA, POR

EXEMPLO, CINCO TÓPICOS E VOCÊ ESQUECER DE RESPONDER UM,

VOCÊ PERDERÁ 20 PONTOS. SIMPLES ASSIM. POR EXEMPLO:

CONCEITUE E DÊ EXEMPLOS DE TAL ASSUNTO. NOTE QUE SÃO DOIS

TÓPICOS: UM É CONCEITUAR O OUTRO É DAR EXEMPLOS. POR MAIS

QUE VOCÊ RESPONDA OS OUTROS 5 OU 6 TÓPICOS QUE ELE TENHA

TRAZIDO, CONCEITUE DE FORMA PERFEITA O ASSUNTO, MAS NÃO

DÊ EXEMPLOS, VOCÊ IRÁ PERDER PONTOS PROPORCIONAIS À

QUANTIADE DE PERGUNTAS. SE ERAM 05, E A PROVA VALE 100

PONTOS VOCÊ IRÁ PERDER 20 PONTOS. VEJA TAMBÉM, MAIS SUTIL

AINDA, QUE ELE FALA EXEMPLOS, NO PLURAL. SE VOCÊ DER

APENAS UM EXEMPLO VOCÊ PERDERÁ 10 PONTOS.

Vamos aos temas e padrões de resposta nos quais vocês poderão observar cada

um desses passos.

TEMA 01

(2010/Auditor-Fiscaldo Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República

Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A partir do dispositivo

constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E

HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes

tópicos:

a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder –

princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?

b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?

c) sistema de freios e contrapesos;

d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

PADRÃO DE RESPOSTA

Tópico “a”.

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, determinando a

Constituição Federal de 1988 (CF/88) que são Poderes da União, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Como se depreende, há independência e

HARMONIA ENTRE OS PODERES, acarretando uma DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS

ÓRGÃOS DE PODER. Dessa forma, de acordo com a melhor doutrina, o Executivo é o responsável

pela execução das políticas e programas de governo; o Judiciário em dizer de forma definitiva qual

o direito a ser aplicado; e o Legislativo em fiscalizar e criar as leis.

As FUNÇÕES típicas de cada Poder são INDELEGÁVEIS, de acordo com a clássica

tripartição de poderes de Montesquieu. Essas funções estatais legislativa, judicial e executiva

deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, não

podendo um Poder delegar a outro uma competência que lhe é essencial. No entanto, no atual

sistema constitucional brasileiro o PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE de funções não é

absoluto, mas relativo, sendo exemplo disso a possibilidade de o Legislativo delegar ao Executivo a

responsabilidade de legislar determinadas matérias, conforme prevê a CF/88. Vamos analisar os

parágrafos que acabamos de estruturar.

VAMOS ANALISAR OS PARÁGRAFOS QUE ACABAMOS DE

ESTRUTURAR.

OBSERVE QUE RESPONDEMOS A QUESTÃO COM FUNDAMENTO EM

FONTES “OFICIAIS”. INICIO DEIXANDO MANIFESTO QUE A AFIRMAÇÃO

ESTÁ CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 (CF/88). LOGO NO

PARÁGRAFO SEGUINTE AO FALAR DA INDELEGABILIDADE DE FUNÇÕES

CITO MONTESQUIEU QUE FOI O GRANDE TEÓRICO DO ASSUNTO

TRATADO NA QUESTÃO. AINDA FOI POSSÍVEL ENCERRAR O PARÁGRAFO

DIZENDO “CONFORME PREVÊ A CF/88”. DESSA FORMA, VOCÊ

DEMONSTRA AO EXAMINADOR QUE VOCÊ TEM CONHECIMENTO

TÉCNICO SOBRE O ASSUNTO QUE ESTÁ ESCREVENDO.

VEJA TAMBÉM AS PALAVRAS EM LETRAS MAIÚSCULAS. SÃO AS

PALAVRAS CHAVE CONSTANTES NA QUESTÃO. DESSA FORMA FICA

FACILMENTE PERCEPTÍVEL AO EXAMINADOR A RESPOSTA

CORRESPONDENTE DE CADA TÓPICO POR ELE SOLICITADO. COMO O

PRIMEIRO TÓPICO CONTINHA DOIS ASSUNTOS, SEPARAMOS CADA UM

NUM PARÁGRAFO.

UMA DIFICULDADE MUITO COMUM QUANDO ESTAMOS FAZENDO

UMA PROVA DISCURSIVA É COMO INICIAR A QUESTÃO. E AQUI DIGO

QUE É MUITO SIMPLES. INICIE A QUESTÃO COM AS PALAVRAS

CONTIDAS NO PRÓPRIO TEMA PROPOSTO. VOCÊ NÃO PRECISA

INVENTAR ALGO NOVO. VÁ DIRETO AO ASSUNTO. USE PALAVRAS E

EXPRESSÕES JÁ CONSTANTES NO TEXTO TRAZIDO PELO EXAMINADOR.

NOTE QUE FOI EXATAMENTE O QUE EU FIZ NO INÍCIO DO PRIMEIRO

PARÁGRAFO. COMEÇO PRATICAMENTE APENAS REPETINDO O QUE O

EXAMINADOR TROUXE NA QUESTÃO. ALIAS, ASSIM RECOMENDO QUE

FAÇAM. NÃO INVENTEM. COM ISSO SUPERAMOS A FASE INICIAL E

PODEMOS PROSSEGUIR COM MAIS TRANQUILIDADE.

AINDA CHAMO A ATENÇÃO DE VOCÊS PARA MAIS UMA COISA.

TEMOS NO TÓPICO “A” PRATICAMENTE 04 TEMAS. A PRINCÍPIO PODE

PARECER (NUMA LEITURA MAIS APRESSADA, PRINCIPALMENTE NO

CALOR DA PROVA) QUE VOCÊ DEVE FALAR SOMENTE SOBRE

“HARMONIA ENTRE OS PODERES” E “PRINCÍPIO DA

INDELEGABILIDADE”. MAS TEMOS QUE FALAR AINDA SOBRE A

“DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DE PODER” E “SE A

INDELEGABILIDADE DE FUNÇÕES É ABSOLUTA OU RELATIVA”. É

PERCEBÍVEL QUE NO PRIMEIRO PARÁGRAFO COMEÇO FALANDO DA

“HARMONIA ENTRE OS PODERES” E TERMINO COM A “DIVISÃO DE

FUNÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DE PODER”. JÁ NO SEGUNDO PARÁGRAFO

INICIO SOBRE A “INDELEGABILIDADE DE FUNÇÕES” E FECHO COM SE

ESSA É RELATIVA OU ABSOLUTA. ANALISANDO OS 02 PARÁGRAFOS

REPAREM QUE TUDO O QUE O EXAMINADOR PEDIU FOI RESPONDIDO.

COM A PRÁTICA ESSAS ANÁLISES E A SEQUÊNCIA DO ROTEIRO QUE

PASSEI FICAM AUTOMÁTICAS.

No segundo tópico temos: b) independência entre os poderes – absoluta ou

relativa?

MODELO DE RESPOSTA

A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta, pois o que de fato acontece

é uma interdependência e harmonia, como bem determina a CF/88, demonstrando que a

independência entre eles é apenas relativa. Um Poder limita o outro na medida em que a própria

CF/88 criou mecanismos de controle de um Poder sobre o outro. Todavia, como já decidiu o STF

inúmeras vezes, essa independência é relativa apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Nos casos não previstos na Constituição não pode um Poder interferir no outro.

ANALISEMOS MAIS ESSE PARÁGRAFO.

O TÓPICO PERGUNTA OBJETIVAMENTE SE A INDEPENDÊNCIA

ENTRE OS PODERES É ABSOLUTA OU RELATIVA. SENDO ASSIM,

RESPONDEMOS DE FORMA OBJETIVA E DIRETA. NOTE QUE JÁ

INICIAMOS RESPONDENDO: “A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES NÃO

OCORRE DE FORMA ABSOLUTA”. NÃO DEMORE A RESPONDER O QUE O

EXAMINADOR PERGUNTOU. SEMPRE QUE POSSÍVEL JÁ RESPONDA NA

PRIMEIRA LINHA. O RESTANTE DO PARÁGRAFO APENAS IRÁ

SUSTENTAR SUA AFIRMAÇÃO. ALIAS VOCÊ DEVE AFIRMAR. NÃO DEIXE

A SUA RESPOSTA SUBENTENDIDA. NOTE AINDA QUE TODO O

PARÁGRAFO É ALICERÇADO EM FONTES “OFICIAIS”. NO CASO,

SUSTENTAMOS NOSSA RESPOSTA NA CONSTITUIÇÃO E EM DECISÕES DO

STF.

No tópico seguinte temos: c) sistema de freios e contrapesos;

MODELO DE RESPOSTA

Esses mecanismos de controle, supracitados, que a doutrina passou a chamar de sistema de

freios e contrapesos, são responsáveis em manter o Estado Democrático de Direito. Esse sistema faz

com que haja o devido equilíbrio capaz de evitar que um Poder extrapole ao exercer sua função.

Como exemplo do sistema de freios e contrapesos temos: o controle de constitucionalidade exercido

pelo Judiciário sobre às normas criadas pelo Legislativo; a fiscalização exercida pelo Legislativo,

por meio do Tribunal de Contas, sobre os atos do Judiciário e do Executivo; a possibilidade de o

Legislativo constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações do Executivo ou

Judiciário; a sanção exercida pelo Executivo quanto às leis elaboradas pelo Legislativo.

Por último temos: d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

MODELO DE RESPOSTA

No sistema brasileiro há várias exceções ao princípio da divisão dos Poderes. Como

exemplo, podemos citar: as medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo; o julgamento do

Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade; a iniciativa de lei aos

tribunais superiores nos casos previstos na CF/88; o exercício da função executiva pelo Judiciário e

Legislativo quando esses organizam seus serviços internos.

NOS DOIS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS, MAIS UMA VEZ, É FÁCIL NOTAR

QUE FOMOS DIRETO ÀS RESPOSTAS. CONSTATE QUE JÁ NA PRIMEIRA

OU NO MÁXIMO NA SEGUNDA LINHA AS PALAVRAS CHAVE, NÚCLEO DA

PERGUNTA DO EXAMINADOR, SÃO REPETIDAS. NÃO HÁ DIFICULDADE

EM LOCALIZAR EM QUE PARÁGRAFO OU EM QUE PARTE DO TEXTO

ESTÁ A RESPOSTA A CADA TÓPICO.

Trazemos agora a resposta completa para melhor observação:

(2010/Auditor-Fiscaldo Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República

Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre

otema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando

obrigatoriamente os seguintes tópicos:

a)harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder –

princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?

b)independência entre os poderes – absoluta ou relativa?

c)sistema de freios e contrapesos;

d)exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

Padrão de resposta

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, determinando a

Constituição Federal de 1988 (CF/88) que são Poderes da União, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Como se depreende, há independência e

HARMONIA ENTRE OS PODERES, acarretando uma DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS

ÓRGÃOS DE PODER. Dessa forma, de acordo com a melhor doutrina, o Executivo é o responsável

pela execução das políticas e programas de governo; o Judiciário em dizer de forma definitiva qual

o direito a ser aplicado; e o Legislativo em fiscalizar e criar as leis.

As FUNÇÕES típicas de cada Poder são INDELEGÁVEIS de acordo com a clássica

tripartição de poderes de Montesquiel. Essas funções estatais legislativa, judicial e executiva

deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, não

podendo um Poder delegar a outro uma competência que lhe é essencial. No entanto, no atual

sistema constitucional brasileiro o PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE de funções não é

absoluto, mas relativo, sendo exemplo disso a possibilidade de o Legislativo delegar ao Executivo a

responsabilidade de legislar determinadas matérias, conforme prevê a CF/88.

A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta, pois o que de fato acontece

é uma interdependência e harmonia, como bem determina a CF/88, demonstrando que a

independência entre eles é apenas relativa. Um Poder limita o outro na medida em que a própria

CF/88 criou mecanismos de controle de um Poder sobre o outro. Todavia, como já decidiu o STF

inúmeras vezes, essa independência é relativa apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Nos casos não previstos na Constituição não pode um Poder interferir no outro.

Esses mecanismos de controle, supracitados, que a doutrina passou a chamar de sistema de

freios e contrapesos, são responsáveis em manter o Estado Democrático de Direito. Esse sistema faz

com que haja o devido equilíbrio capaz de evitar que um Poder extrapole ao exercer sua função.

Como exemplo do sistema de freios e contrapesos temos: o controle de constitucionalidade exercido

pelo Judiciário sobre às normas criadas pelo Legislativo; a fiscalização exercida pelo Legislativo,

por meio do Tribunal de Contas, sobre os atos do Judiciário e do Executivo; a possibilidade de o

Legislativo constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações do Executivo ou

Judiciário; a sanção exercida pelo Executivo quanto às leis elaboradas pelo Legislativo.

No sistema brasileiro há várias exceções ao princípio da divisão dos Poderes. Como

exemplo, podemos citar: as medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo; o julgamento do

Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade; a iniciativa de lei aos

tribunais superiores nos casos previstos na CF/88; o exercício da função executiva pelo Judiciário e

Legislativo quando esses organizam seus serviços internos.

TEMA 02

CESPE 2008 – MMA

A Constituição de 1988 consagrou uma série de princípios e estabeleceu um

conjunto de regras atinentes à relação entre a administração e os servidores. Um

dos aspectos mais relevantes diz respeito à investidura em cargo ou emprego público,

seja mediante concurso público, seja para os chamados cargos em comissão.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um

texto dissertativo acerca do ingresso no serviço público a partir dos princípios da

administração. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) principais princípios da administração pública na Constituição Federal;

b) formas principais de ingresso no serviço público;

c) relações entre formas de ingresso e princípios da administração

descritos.

PADRÃO DE RESPOSTA

Os principais princípios da administração pública estão previstos no art. 37 da Constituição

Federal de 1988 (CF/88). São eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência. A legalidade determina que a administração deve seguir os ditames constantes na lei; a

impessoalidade está relacionada à isonomia, garantindo a todos iguais direitos e oportunidades; a

moralidade liga-se à ética, à honestidade e à probidade que deve guiar os atos públicos; a

publicidade orienta que os atos da administração devem ser públicos; a eficiência atribui o dever da

administração zelar pela melhor aplicação dos recursos disponíveis. Outro princípio de grande

relevância previsto na CF/88 é o princípio do concurso público. Esse apenas não será observado

nos casos constitucionalmente previstos.

As formas principais de ingresso no serviço público, além do concurso público, são: o

exercício de mandato eletivo – legislativo e chefes do executivo; quinto constitucional para ingresso

de magistrados nos tribunais; processo seletivo simplificado para os agentes de endemias; serviços

público temporário no caso de relevância necessidade; os cargos em comissão.

As formas de ingresso se relacionam diretamente com os princípios da administração

pública descritos. Ao seguir apenas os casos constitucionalmente previstos para ingresso no serviço

público o administrador respeita o principio da legalidade. A impessoalidade será atendida, pois os

servidores não são escolhidos de maneira livre pelo administrador, ressalvados os casos de livre

nomeação e exoneração. Dessa forma, a administração será mais eficiente, tendo em vista que para

ingressar no serviço é necessário que haja mérito, e não a simples troca de favores ou indicações

políticas.

Todas as formas de ingresso devem seguir formas determinadas de divulgação aos

interessados e publicados seus resultados. Sendo assim, temos a moralização da administração

pública que passa a seguir a finalidade pública e não aos interesses particulares. De maneira a

melhor expressar os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade o Supremo Tribunal

Federal publicou súmula vinculante que proíbe o exercício de cargos comissionados a parentes das

autoridades nomeantes, inclusive nos casos de nomeações cruzadas.

VAMOS ANALISAR O QUE FIZEMOS.

NO PRIMEIRO TÓPICO FALAMOS E DESCREVEMOS CADA UM DOS

PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM

COMO EM QUE ARTIGO SE ENCONTRA. O FUNDAMENTO É A PRÓPRIA

CONSTITUIÇÃO. NO SEGUNDO PARÁGRAFO TROUXEMOS AS PRINCIPAIS

FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. TODOS ESTÃO PREVISTOS

NA CONSTITUIÇÃO (FUNDAMENTO DA RESPOSTA). NO TERCEIRO E

QUARTO PARÁGRAFOS FIZEMOS A RELAÇÃO ENTRE AS FORMAS DE

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO COM OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO. E AINDA TROUXEMOS SÚMULA DO STF SOBRE O

ASSUNTO.

QUALQUER PESSOA MESMO QUE NÃO CONHEÇA O ASSUNTO

CONSEGUE ENCONTRAR A RESPOSTA A CADA PERGUNTA. TANTO PELAS

PALAVRAS CHAVE USADAS NO INÍCIO DE CADA PARÁGRAFO QUANTO

POR SEGUIR A MESMA SEQUÊNCIA TRAZIDA PELO EXAMINADOR. DESSA

FORMA, VOCÊ NÃO TERÁ PROBLEMAS EM ESTRUTURAR A SUA

DISSERTAÇÃO. NÃO TERÁ PROBLEMAS NEM DÚVIDAS DE COMO INICIÁ-

LA.

TEMA 03

Considerando sinônimos os conceitos de “Administração centralizada” e

“Administração direta”, bem como a identidade de significado entre os termos

“Administração descentralizada” e “Administração indireta”:

a) descreva 02 (dois) elementos distintivos entre a descentralização e a

desconcentração administrativa;

b) discorra sobre a existência de relação hierárquica ou de controle ou tutela

entre a Administração central e os respectivos entes administrativos descentralizados,

e

c) indique um exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da

organização da estrutura administrativa federal brasileira.

Extensão máxima: 20 linhas.

NESSA QUESTÃO TEMOS QUE RESPONDER 03 TÓPICOS EM 20

LINHAS. O PARÁGRAFO EM QUE RESPONDE AO TÓPICO QUE O

EXAMINADOR QUER, DEVE SER SIMPLES, OBJETIVO E DIRETO (COMO JÁ

DITO).

MODELO DE RESPOSTA

Dois dos principais elementos distintivos entre a descentralização e a desconcentração

administrativa são que nessa a distribuição do exercício de funções ocorre dentro do próprio ente

ou da mesma pessoa jurídica. Já na descentralização é criada uma nova pessoa jurídica ou

transferida a execução do serviço à particular por meio de concessão, permissão ou autorização.

Outro elemento distintivo é que na desconcentração há hierarquia direta entre a pessoa

jurídica detentora do serviço e os órgãos desconcentrados, tendo em vista que se trata da mesma

pessoa jurídica. No caso da descentralização não ocorre hierarquia entre a Administração central e

os respectivos entes descentralizados.

Não há existência de relação hierárquica entre a Administração central e os respectivos

entes administrativos descentralizados. Todavia, ocorre controle ou tutela do ente central sobre os

entes descentralizados. Isso acontece porque é o ente central o responsável pelos serviços, tendo

apenas transferido a execução a terceiros. Ressalte-se, que esse controle ou tutela é realizado nos

devidos limites da lei.

Como exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da organização da estrutura

administrativa federal brasileira tem-se a desconcentração realizada da União para os Ministérios.

Esse tipo de desconcentração é denominado por matéria e acontece pelo fato de haver uma grande

variedade de serviços a cargo da União.

NESSE MODELO SEGUIMOS TUDO QUE ENSINAMOS ATÉ O

MOMENTO. OBSERVEM CADA UM DOS PASSOS DO ROTEIRO QUE

TROUXE NO INÍCIO DA AULA E TUDO QUE FALEI ATÉ AGORA.

FAÇO O SEGUINTE DESTAQUE: VEJA QUE NO TÓPICO “B” QUANDO A

QUESTÃO FALA “RELAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE CONTROLE OU

TUTELA”; RELAÇÃO HIERÁRQUICA PEDE UMA RESPOSTA E RELAÇÃO DE

CONTROLE OU TUTELA SOLICITA OUTRA RESPOSTA. ESSA ATENÇÃO

ESPECIAL ESTÁ NO NOSSO ROTEIRO QUE DEVE SER OBSERVADO.

TEMA 04

Redija um texto dissertativo, acerca do tema seguinte:

AGÊNCIAS REGULADORAS CRIADAS PELA UNIÃO:

CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES.

Em sua dissertação, devem ser contemplados, necessariamente, os seguintes

aspectos:

a) natureza jurídica;

b) especialização técnica;

c) independência;

d) poder normativo.


PADRÃO DE RESPOSTA

Com a transferência de serviços públicos do âmbito da União para o particular, houve a

necessidade de serem criadas as agências reguladoras com a finalidade de fiscalizar e controlar o

setor a que a lei lhe atribuiu. (INTRODUÇÃO)

A natureza jurídica das agências reguladoras é de autarquia sob o regime especial. Esse

regime ocorre pelo fato de as agências terem maior autonomia, independência e prerrogativas que

as autarquias em geral. (RESPOSTA TÓPICO “A”. INICIANDO COM AS PALAVRAS CHAVE)

As agências reguladoras são dotadas de grande especialização técnica, sendo dotadas de

corpo de funcionários com alta capacidade técnica. Isso ocorre porque as agências são

responsáveis por regular setores da economia que demanda conhecimentos aprofundados do setor

regulado. Dessa forma, seus agentes e seus dirigentes, inclusive, devem possuir grande

conhecimento da atividade regulada pela agência. (RESPOSTA TÓPICO “B”. PALAVRAS CHAVE

PRESENTE JÁ NA PRIMEIRRA LINHA DO PARÁGRAFO: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA)

De forma a melhor exercerem suas finalidades as agências desfrutam de grande

independência. Isso é notável pelos seguintes fatos: seus dirigentes possuem mandatos fixos só

podendo perder o cargo nos casos previstos em lei; seus atos não são passíveis de revisão pelo ente

que a criou, ressalvados os casos previstos em lei, não havendo assim, hierarquia entre esse e a

agência reguladora; há autonomia administrativa e financeira. (RESPOSTA TÓPICO “C”.

PALAVRA CHAVE PRESENTE NA PRIMEIRA FRASE: INDEPENDÊNCIA)

Ainda destaca-se, o poder normativo que possui as agências. Essas podem regular o setor

conforme definido em lei principalmente no que diz respeito aos conceitos técnicos. Ressalte-se, que

não é permitido às agências inovarem no mundo jurídico. (RESPOSTA TÓPICO “D”. PALAVRA

CHAVE PRESENTE NA PRIMEIRA LINHA: PODER NORMATIVO)

TEMA 05

CESPE – 2007 – PROCURADOR FEDERAL

Redija, DE FORMA FUNDAMENTADA, texto dissertativo acerca da

contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto,

aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) possibilidade jurídica da referida contratação;

b) requisitos constitucionais para a validade da contratação e consequências da

não observância desses requisitos;

c) garantias contra a dispensa e existência de estabilidade;

d) competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de

trabalho.

Extensão: 40 a 60 linhas.

Para que a administração pública brasileira possa atingir sua finalidade é necessária a

contratação de servidores públicos. Essa contratação poderá ser efetuada, por exemplo, por meio de

concurso público, contratação temporária de excepcional necessidade pública, contratação de livre

nomeação e exoneração. Os regimes jurídicos adotados podem ser de natureza estatutária ou

celetista. (INTRODUÇÃO)

Quanto à POSSIBILIDADE JURÍDICA de a administração pública federal contratar

empregados, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) previu de forma originária que a

administração direta adotaria regime jurídico único, sendo no caso o regime estatutário. No

entanto, a emenda constitucional 19 de 1998 (EC 19/98) determinou a possibilidade de a

administração pública adotar o regime estatutário ou celetista. (RESPOSTA DO TÓPICO “A”.

PALAVRA CHAVE NA PRIMEIRA LINHA: POSSIBILIDADE JURÍDICA)

Ressalte-se que a possibilidade de contratar sob o regime celetista apenas pode ocorrer,

conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), para as atividades não finalísticas do

estado. Essa orientação se consolidou em decisão na qual o STF determinou que as agências

reguladoras somente podem contratar sob o regime estatutário, por se tratar de atividade finalística

do estado. (CONTINUAÇÃO DA RESPOSTA DO TÓPICO “A”. REPAREM QUE A QUESTÃO

PEDE DE FORMA FUNDAMENTADA. TROUXE FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO E

DO STF. POR FAVOR MUITA ATENÇÃO A ISSO)

OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A VALIDADE DA CONTRAÇÃO estão

definidos na CF/88. Essa determina que a contratação seja realizada por meio de concurso público

de provas ou de provas e títulos. Poderão concorrer os brasileiros e os estrangeiros, esses na forma

da lei. A NÃO OBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS ACARRETARÁ COMO

CONSEQUÊNCIA a nulidade da contratação com a responsabilização de quem tenha dado causa.

Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a nulidade do contrato por não

atendimento do requisito do concurso público acarreta para administração o dever de recolher em

nome do empregado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (RESPOSTA DO

TÓPICO “B”. NOTE QUE SÃO DUAS PERGUNTAS. TRAZEMOS AS PALAVRAS CHAVE DE

CADA UMA DELAS EM NEGRITO. AINDA FUNDAMENTAMOS NA CONSTITUIÇÃO E NO

TST)

No que diz respeito às GARANTIAS CONTRA A DISPENSA E EXISTÊNCIA DE

ESTABILIDADE, o empregado da administração pública direta federal não dispõe de estabilidade

na forma que é garantida ao funcionário público estatutário. Isso, no entanto, não significa que o

empregado não tenha garantias contra dispensa. O empregado público da administração direta

federal só poderá ser dispensado nos casos legalmente previstos, como por exemplo, em caso de

cometimento de falta grave. Nesse caso, será garantida o devido processo legal e o contraditório e a

ampla defesa. (RESPOSTA DO TÓPICO “C”. PALAVRAS CHAVE NA PRIMEIRA LINHA:

GARANTIAS CONTRA A DISPENSA E EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE)

Apesar de todo o exposto até aqui, o Supremo Tribunal Federal, em liminar de ação direta

de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade formal da EC 19/98 fazendo retornar a

obrigatoriedade do regime jurídico único na administração pública. O STF afirmou ainda que a

decisão valeria “ex nunc”, ou seja, os casos consolidados antes da decisão continuariam com

eficácia até a decisão de mérito. Dessa forma, enquanto não sobressair decisão definitiva do STF a

administração pública direta federal não poderá contratar empregados sob o regime celetista.

(AQUI TROUXEMOS UMA IMPORTANTE DECISÃO DO STF SOBRE O ASSUNTO EM

ANÁLISE. HAVENDO ESPAÇO ISSO É IMPORTANTE PARA DEMONSTRAR O

CONHECIMENTO DO ALUNO QUANTO A JURISPRUDÊNCIA).

A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DOS

CONTRATOS DE TRABALHO é da justiça do trabalho, conforme determina o artigo 114 da

CF/88. Sendo assim, mesmo nos casos em que uma das partes seja a administração pública direta

federal a competência continua sendo da justiça do trabalho. Ressalve – se, que nos casos de regime

jurídico estatutário a competência será da justiça comum. (RESPOSTA DO TÓPICO “D”.

PALAVRAS CHAVE INICIANDO A RESPOSTA: A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AS

CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO).

ASSIM COMO NA RESPOSTA DAS OUTRAS QUESTÕES, OBSERVEM

QUE CUMPRIMOS TODOS OS PASSOS DO NOSSO ROTEIRO. APESAR DE A

RESPOSTA SER DE ATÉ 60 LINHAS (UMA QUESTÃO RELATIVAMENTE

EXTENSA), OBSERVEM QUE SE TIVERMOS ORGANIZAÇÃO E SEGUIRMOS

OS PASSOS CORRETAMENTE PODEMOS FAZER TEXTOS DE TODOS OS

TAMANHOS COM A MESMA FACILIDADE. OS ENSINAMENTOS SERVEM

PARA UM TEXTO DE 20 OU DE 120 LINHAS. ISSO SERÁ IMPORTANTE NO

PARECER QUE CONTARÁ COM 50 LINHAS. ALGUNS FICAM

PREOCUPADOS POR SER UMA QUANTIDADE DE LINHAS

RAZOAVELMENTE GRANDE, MAS PERCEBAM QUE É TÃO SIMPLES

QUANTO FAZER UMA QUESTÃO DE 20 LINHAS. TEMOS APENAS QUE TER

ORGANIZAÇÃO E FICARMOS MUITO ATENTOS A TODOS OS DETALHES E

TUDO QUE ESTÁ SENDO PEDIDO.

TEMA 06

(2010/Auditor Fiscal do Trabalho) O estudo dos atos administrativos é elemento

fundamental a possibilitar a adequada situação dos servidores públicos e da

própria Administração. A produção de tais atos demanda uma avaliação de

aspectos atinentes à regularidade do ato, bem assim à conveniência e à

oportunidade em sua expedição. Nesse contexto, pergunta-se uma vez expedidos,

existem atos administrativos que não podem ser revogados?

À luz da DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, justifique sua

resposta, indicando:

a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos

irrevogáveis: OU

b) no caso de resposta afirmativa à pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de

atos administrativos.

15 a 30 linhas.

DIFERENTEMENTE DAS ANTERIORES, ELA TRAZ UMA PERGUNTA

LOGO NO INÍCIO (E NÃO UM TEXTO APENAS MOTIVADOR). EM SEGUIDA

O EXAMINADOR DIZ QUE TEMOS QUE RESPONDER JUSTIFICANDO A

RESPOSTA E NOS INDICA O QUE DEVE SER ABORDADO. TEMOS

NECESSARIAMENTE NO NOSSO TEXTO QUE TRAZER O QUE DIZ A

DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.

IMPORTANTE QUE OBSERVEM QUAL O CERNE DA QUESTÃO.

TEMOS A PERGUNTA CHAVE: “UMA VEZ EXPEDIDOS, EXISTEM ATOS

ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS?” ATENÇÃO

ESPECIAL. O TÓPICO “A” DEVE SER RESPONDIDO CASO A RESPOSTA

SEJA NEGATIVA: “INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS

IRREVOGÁVEIS”. NESSE CASO, TRAREMOS OS FUNDAMENTOS QUE

CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS

IRREVOGÁVEIS. OU NO CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA À PERGUNTA,

AS HIPÓTESES DE IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SE

FOR AFIRMATIVA TRAREMOS AS HIPÓTESES DE IRREVOGABILIDADE.

PADRÃO DE RESPOSTA

O ato administrativo é a maneira pela qual a Administração Pública materializada a função

administrativa. Depois de expedidos, os atos administrativos podem ser anulados, por serem ilegais,

ou revogados, por oportunidade e conveniência da Administração. Entretanto, existem atos

administrativos que uma vez expedidos não podem ser revogados. (RESPOSTA A PERGUNTA

CENTRAL. EXISTEM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE UMA VEZ EXPEDIDOS NÃO PODE

SER REVOGADOS? RESPOSTA AFIRMATIVA A PERGUNTA. NOS LEVA AO TÓPICO “B”.

HIPÓTESES DE IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO).

A principal HIPÓTESE DE ATO ADMINISTRATIVO IRREVOGÁVEL são os atos

administrativos vinculados, que é quando a lei determina todos os procedimentos a serem seguidos.

Dessa forma, uma vez expedido o ato esse não pode mais ser revogado, pois a revogação envolve

oportunidade e conveniência o que não existente nos atos vinculados.

Os doutrinadores, como Di Pietro, nos lista algumas HIPÓTESES DE ATOS

ADMINISTRATIVOS IRREVOGÁVEIS: os atos integrantes de um procedimento administrativo,

por que a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (p. ex.: a celebração de

contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação); os meros atos administrativos,

como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador;

os atos complexos, porque tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos,

logo a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato que a lei impõe a integração de vontades

para a formação; e, ainda, a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência

relativamente ao objeto do ato.

A súmula 473 do STF dispõe que a Administração pode anular seus próprios atos quando

ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos. Assim, a jurisprudência do STF nos traz pelo menos mais uma HIPÓTESE DE

IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS: os que contêm direitos adquiridos.

Por todo o exposto, percebemos que os poderes da Administração Pública em revogar os

atos administrativos não são ilimitados. Em várias situações a Administração, tendo em vista o

interesse público, pode revogar o ato administrativo por oportunidade e conveniência. Todavia,

alguns atos uma vez expedidos não admitem revogação.

TEMA 07

2009 – CESPE – BACEN – PROCURADOR

A administração pública abriu sindicância a fim de apurar se Henrique, servidor

público, teria praticado crime contra a administração. A sindicância, concluída no

prazo legal, resultou na instauração de processo disciplinar contra o servidor. Os autos

da sindicância integraram o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Durante o processo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa a Henrique. A

administração, ao final, com base em prova emprestada, licitamente obtida por meio

de interceptação telefônica, e nos depoimentos colhidos durante a instrução do

processo disciplinar, considerou que a infração estava capitulada como ilícito penal,

encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público e aplicou, de forma motivada, pena

de demissão ao servidor.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, deforma

fundamentada, aos questionamentos a seguir.

– No decorrer da sindicância, era prescindível o exercício do direito de defesa

do servidor?

– De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, há obstáculo jurídico

para a utilização da citada prova emprestada no processo administrativo disciplinar?


ESSES TEMAS COM ESTUDOS DE CASO SERÃO ESSENCIAIS PARA

O APRENDIZADO DO PARECER. ESSAS QUESTÕES SÃO A BASE PARA O

PARECER.

O CUIDADO QUE TEMOS QUE TER NESSE TIPO DE QUESTÃO É EM

ARRUMAR O TEXTO DE UMA FORMA QUE O TEXTO HIPOTÉTICO SEJA

VINCULADO À EXPOSIÇÃO DA TEORIA. O NOSSO TEXTO TEM QUE

SEGUIR UMA LÓGICA E TER COESÃO E COERÊNCIA. NO ENTANTO, NÃO

HÁ MAIORES DIFERENCIAÇÕES DOS TEXTOS QUE ANALISAMOS ATÉ O

MOMENTO.

NA NOSSA RESPOSTA COMO INTRODUÇÃO IREMOS RESUMIR A

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA SEMPRE BUSCANDO AS PALAVRAS CHAVE, O

CENTRO DA QUESTÃO E O QUE TENHA RELAÇÃO COM AS PERGUNTAS

ABORDADAS NOS TÓPICOS. PARA QUE NÃO HAJA ERRO, SIGA A MESMA

SEQUÊNCIA DO CASO HIPOTÉTICO. NÃO INVERTA A ORDEM SE NÃO FOR

NECESSÁRIO. O RESUMO DEVE SEGUIR A MESMA LÓGICA. REPITA AS

PALAVRAS CHAVE DO CASO FICTÍCIO. APÓS O RESUMO QUE SERÁ A

INTRODUÇÃO DA NOSSA RESPOSTA, A CONTINUAÇÃO RESPONDENDO

OS TÓPICOS SEGUE DA MESMA FORMA QUE ESTUDAMOS ATÉ O

MOMENTO. APENAS SE ATENTEM PARA OS ELEMENTOS DE COESÃO E

COERÊNCIA. REPITO QUE ESSE TIPO DE QUESTÃO É A BASE PARA O

ESTUDO DO PARECER.

PADRÃO DE RESPOSTA

A administração pública abriu sindicância a fim de apurar se servidor público teria

praticado crime contra a administração. A sindicância resultou na instauração de processo

disciplinar. Durante o processo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. A

administração, ao final, com base em prova emprestada, licitamente obtida por meio de

interceptação telefônica, considerou que a infração estava capitulada como ilícito penal, e aplicou,

de forma motivada, pena de demissão ao servidor. (NA INTRODUÇÃO REPETIMOS A MESMA

SEQUÊNCIA DA HISTÓRIA. AS MESMAS PALAVRAS CHAVE. DEIXAMOS O QUE TEM

RELAÇÃO COM A TEORIA ABORDADA NOS TÓPICOS – NEGRITO. TÓPICO “A” DIREITO

DE DEFESA DO SERVIDOR. TÓPICO “B” PROVA EMPRESTADA)

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) garante a todos os acusados, inclusive em processos

administrativos, o contraditório e a ampla defesa. Apesar dessa previsão constitucional, a

sindicância pode prescindir dessa garantia. Isso ocorre porque a sindicância nem sempre resultará

em penalidade ao investigado. A sindicância pode ser apenas investigativa e resultar em

arquivamento ou em instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). No caso de resultar

em PAD, nesse será garantido o contraditório e ampla defesa ao servidor.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), não há obstáculo jurídico para a

utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar. Segundo o STF, a prova

obtida por meios de interceptação telefônica, conforme o caso citado, desde que obtida licitamente

com autorização judicial com finalidade de compor processo penal por crime sujeito a reclusão,

poderá ser emprestada a outros processos. (RESPOSTA DIRETA E IMEDIATA DO TÓPICO “B”:

DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NÃO HÁ OBSTÁCULO

JURÍDICO PARA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)

TEMA 08

Questão com correção real feita pelo CESPE. Questão com nota máxima na

macro estrutura e conteúdo (houve apenas um desconto por um erro gramatical).

CESPE 2013 – AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Considere que determinada lei tenha conferido ao trabalhador urbano o direito

ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os

previstos para os trabalhadores rurais. Em face dessa situação, discorra sobre o

tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais

[valor: 10,00 pontos], esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal

Federal (STF), se há compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor:

9,00 pontos].

RESPOSTA DO CANDIDATO.

Lei assegura a trabalhador urbano o direito de seguro contra acidente de trabalho em

percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou no seu artigo 7º tratamento igualitário,

quanto aos direitos trabalhistas, ao trabalhador urbano e rural. Entre os direitos aplicados de

forma isonômica encontra-se o direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do

empregador. Acrescente-se que a CF/88 foi a primeira das Constituições brasileiras a prever

direitos iguais aos trabalhadores urbanos e rurais.

Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre lei que confere ao

trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais

maiores que os previstos para os trabalhadores rurais, o STF diz que essa lei é inconstitucional, por

não haver compatibilidade da referida lei com o texto constitucional.

Na decisão o STF acrescenta que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais e

constitucionalmente garantidos não podem ser mitigados por legislação infraconstitucional.

Vejam a correção do CESPE.

ASPECTOS MACROESTRUTURAIS

Quesitos Avaliados Faixa de valor Nota

1 Apresenta��o (legibilidade, respeito �s margens e indica��o de

par�grafos) e estrutura textual (organiza��o das ideias em texto

estruturado)

0,00 a 1,00 1,00

2 Desenvolvimento do tema

2.1 Tratamento dado pela Constitui��o Federal de 1988 aos

trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.�, XXVIII) 0,00 a 10,00 10,00

2.2 Esclarecimento, � luz do entendimento do STF, quanto �

(in)compatibilidade da referida lei com o texto constitucional 0,00 a 9,00 9,00

RESULTADO

Nota no conteúdo (NC = soma das notas obtidas em cada quesito) 20,00

Número total de linhas efetivamente escritas (TL) 19

Número de erros (NE) 1

NOTA DA PROVA P3 - QUEST�O 3 19,95

COMO PODEM OBSERVAR, A QUESTÃO OBTEVE NOTA MÁXIMA EM

CONTEÚDO E TEVE UM ERRO DE PORTUGUÊS.

VAMOS AS NOSSAS OBSERVAÇÕES QUANTO A RESPOSTA DA

QUESTÃO.

CASO HIPOTÉTICO DA QUESTÃO: CONSIDERE QUE DETERMINADA

LEI TENHA CONFERIDO AO TRABALHADOR URBANO O DIREITO AO

RECEBIMENTO DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO EM

PERCENTUAIS MAIORES QUE OS PREVISTOS PARA OS TRABALHADORES

RURAIS.

INTRODUÇÃO CRIADA PELO CANDIDATO.

Lei assegura a trabalhador urbano o direito de seguro contra acidente de trabalho em

percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.

O CANDIDATO PRATICAMENTE COPIOU O TEXTO DO CASO HIPOTÉTICO. NÃO

MUDOU A SEQUÊNCIA. ELE BASICAMENTE MUDOU O VERBO CONFERIR TRAZIDO NO

CASO POR ASSEGURAR. MAS CASO ELE TIVESSE MANTIDO O MESMO VERBO,

REPRODUZINDO EXATAMENTE NA FORMA QUE ESTAVA NO TEXTO NÃO TERIA

PROBLEMA. NADA MAIS SIMPLES DO QUE APENAS COPIAR O CASO QUE O PRÓRPIO

EXAMINADOR TROUXE. TODAVIA, O TEXTO ERA PEQUENO. MAS NA QUESTÃO

ANTERIOR QUE RESPONDEMOS E TINHA UM CASO FICTÍCIO MAIOR, APENAS

RESUMIMOS USANDO AS MESMAS PALAVRAS CONTIDAS NO TEXTO DO

EXAMINADOR E NESSE CASO, DEVEMOS MOSTRAR NOSSA CAPACIDADE DE

SÍNTESE.

PRIMEIRO TÓPICO.

Em face dessa situação, discorra sobre o tratamento dado pela Constituição

Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais [valor: 10,00 pontos],


A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou no seu artigo 7º tratamento igualitário,

quanto aos direitos trabalhistas, ao trabalhador urbano e rural. Entre os direitos aplicados de

forma isonômica encontra-se o direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do

empregador. Acrescente-se que a CF/88 foi a primeira das Constituições brasileiras a prever

direitos iguais aos trabalhadores urbanos e rurais.

O CANDIDATO JÁ INICIA FALANDO DA CONSTITUIÇÃO E A PALAVRA CHAVE

TRATAMENTO EM SEGUIDA. FICA CLARO AO EXAMINADOR QUE ESSE PARÁGRAFO

TRAZ A RESPOSTA DO PRIMEIRO TÓPICO EXIGIDO POR ELE. NA SEQUÊNCIA ELE

ABORDA O SEGURO CONTRA ACIDENTE QUE É O TEMA CENTRAL DA QUESTÃO. POR

FIM ELE FALA QUE A CF É A PRIMEIRA A IGUALAR OS DIREITOS DOS

TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. ESSA PARTE FINAL FOI UMA INFORMAÇÃO A

MAIS QUE CREIO QUE ELE OBTERIA A MESMA NOTA MESMO SEM ESSE FINAL,

TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PERGUNTADO PELO EXAMINADOR. PODEMOS FAZER

ISSO, TRAZER UMA INFORMAÇÃO ADCIONAL SOBRE O ASSUNTO PARA PREENCHER

A QUANTIDADE DE LINHAS.

SEGUNDO TÓPICO

Esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se há

compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor: 9,00 pontos].


Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre lei que confere ao

trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais

maiores que os previstos para os trabalhadores rurais, o STF diz que essa lei é inconstitucional, por

não haver compatibilidade da referida lei com o texto constitucional.

A RESPOSTA FOI DIRETA. O CANDIDATO APENAS RETOMOU O CASO E

RESPONDEU DE FORMA DIRETA: A LEI É INCONSTITUCIONAL. EM SEGUIDA TROUXE

O PORQUE, O FUNDAMENTO: POR NÃO HAVER COMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI

COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

POR FIM O CANDIDATO FEZ MAIS UM PARÁGRAFO A RESPEITO DO

ENTENDIMENTO DO STF. FUNDAMENTANDO E COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DO

TÓPICO ANTERIOR.

Na decisão o STF acrescenta que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais e

constitucionalmente garantidos não podem ser mitigados por legislação infraconstitucional.

TEMA 09

Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e

Orçamentária - Tribunais de Contas

Qual é o papel dos Tribunais de Contas? Quais são os objetos de fiscalização?

Quais são as formas de controle administrativo? Como é feito o julgamento das

contas? É possível criação de novos Tribunais de Contas Municipais?

NOTEM QUE O EXAMINADOR TROUXE PERGUNTAS CLARAS E

OBJETIVAS. DESSA FORMA, APENAS RESPONDA CADA UMA DAS PERGUNTAS

DE FORMA DIRETA E OBJETIVA E USANDO AS PALAVRAS CHAVE PARA

INICIAR A RESPOSTA OU O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.

PADRÃO DE RESPOSTA

Conforme determina a Constituição Federal no seu artigo 70 em conjunto com o artigo 75, o

papel dos Tribunais de Contas é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração direta e indireta.

Por sua vez, são objetos de fiscalização a legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação

das subvenções e renúncias de receitas. Estarão sujeitos à fiscalização dos Tribunais de Contas

quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilize, arrecade, guarde, gerencie

ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União, Estados e Municípios

respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Quanto às formas de controle administrativo, no âmbito da União, dos Estados e dos

Municípios essas podem ser: a. Externo: realizado pelo Poder Legislativo das várias esferas de

Governo, com auxilio dos respectivos Tribunais de Contas; b. Interno: realizado pelos próprios

Poderes da Federação em relação aos seus servidores e órgãos.

Já no que se refere ao julgamento das contas, esse é feito sempre pelo Tribunal e não

constitui decisão judiciária, a decisão é administrativa. Ressalve-se que no caso das contas

prestadas anualmente pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União, apenas

apreciará as contas e emitira parecer prévio. Ainda podemos destacar que há consequências legais

decorrentes da desaprovação das contas, como a aplicação das sanções previstas em lei, multa

proporcional, assinação de prazo, sustação do ato impugnado e representação ao órgão

competente.

Por fim, não é possível a criação de novos Tribunais de Contas Municipais. Isso porque a

Constituição Federal è explicita quanto à vedação de se criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de

Contas Municipais.

ANALISEMOS O PADRÃO DE RESPOSTA. VEJAM QUE INICIAMOS CADA

UM DOS PARÁGRAFOS COM AS PALAVRAS CHAVE CONTIDAS NAS

PERGUNTAS FEITAS PELO PRÓPRIO EXAMINADOR. DESSA FORMA, NÃO

PERDEMOS TEMPO PENSANDO EM COMO INICIAR E ABORDAR CADA

RESPOSTA E AINDA DEIXAMOS CLARO QUAL PARÁGRAFO RESPONDE CADA

PERGUNTA. POR FIM, OBSERVE QUE NO INÍCIO DE CADA PARÁGRAFO

USAMOS ELEMENTOS DE COESÃO (JÁ NO QUE SE REFERE; QUANTO À; POR

FIM), E DEIXAMOS O TEXTO CLARO E COERENTE.

TEMA 10

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos

Defina o que significa a convalidação de ato administrativo? É cabível em casos

de ato com desvio de finalidade?

DE INÍCIO PODEMOS EVIDENCIAR QUE A QUESTÃO É BEM SIMPLES E

SEM MAIORES DIFICULDADES. AO RESPONDER QUESTÕES ASSIM, CASO

TRAGA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, ESCREVA APENAS O QUE TENHA

EXTREMA RELAÇÃO COM O ASSUNTO EXPOSTO NA QUESTÃO. LEMBRE-SE

DE SEMPRE PRIMEIRAMENTE RESPONDER A PERGUNTA DE FORMA DIRETA

E DEPOIS TRAZER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM A SUA RESPOSTA.

SEMPRE QUE POSSÍVEL TRAGA FONTES OFICIAIS (LEGISLAÇÃO OU

JURISPRUDÊNCIA).

PADRÃO DE RESPOSTA

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal,

com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Busca materializar os princípios da

legalidade, da segurança jurídica, da boa – fé das relações com os administrados, bem como da

presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos. Destina-se a aproveitar atos

administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los. A convalidação está prevista na Lei

9.784 (Lei do Processo Administrativo) que assim preconiza: em decisão na qual evidencie não

acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos

sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

Quando o ato administrativo for praticado com vício de finalidade não é possível a

convalidação. Isto porque se o ato foi praticado contra o interesse público ou com finalidade diversa

da que decorre da lei, não é possível a sua correção. Ora, um ato cuja finalidade se encontra

desvirtuada é um ato que desatende ao fim em razão do qual foi editado, vale dizer, não cumpre o

objetivo jurídico próprio de sua categoria. Exemplo: a finalidade do ato que interdita um prédio sem

condições de segurança é a segurança pública. Assim, a interdição de um prédio em condições de

uso, por motivos de inimizade política, constitui desvio de finalidade e não pode ser convalidada.

ANALISANDO O QUE FIZEMOS, PODEMOS PERCEBER QUE USAMOS AS

PALAVRAS CHAVE LOGO NO INÍCIO DE CADA PARÁGRAFO E RESPONDEMOS

DE FORMA IMEDIATA A PERGUNTA. EM SEGUIDA TROUXEMOS TODOS OS

FUNDAMENTOS QUE AFIRMAM A NOSSA RESPOSTA.

TEMA 11

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo

Em que difere o ato administrativo vinculado do ato administrativo

discricionário, e como se distinguem anulação e revogação do ato administrativo?

NO CASO DE QUESTÕES COMO ESSA QUE PEDEM QUE DIFERENCIE

DOIS INSTITUTOS, RECOMENDO QUE NÃO APENAS CONCEITUE OS DOIS,

MAS TAMBÉM DEIXEM EVIDENTE A DIFERECIAÇÃO. TODAVIA, HÁ

QUESTÕES QUE A SIMPLES CONCEITUAÇÃO DOS INSTITUTOS JÁ SÃO

SUFICIENTES PARA ISSO. DEPENDERÁ DA ANÁLISE DO CANDIDATO. NESSA

QUESTÃO EU FIZ A DIFERENCIAÇÃO APÓS O CONCEITO. JÁ NO TEMA 06 A

DEFINIÇÃO JÁ FOI SUFICIENTE.

PADRÃO DE RESPOSTA

Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento limitado por disposição de lei,

enquanto os discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de

liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e

oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo. A discricionariedade como poder da

Administração deve ser exercida consoante determinados limites, não se constituindo em opção

arbitrária para o gestor público, razão porque, desde há muito, doutrina e jurisprudência repetem

que os atos de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos, tais como a competência,

forma e fim.

Dessa forma, o que difere o ato administrativo vinculado do ato administrativo

discricionário é a margem de liberdade que o agente tem no ato discricionário e não tem no

vinculado, que tem todos os seus requisitos – competência, finalidade, forma, motivo e objeto –

determinados pela lei.

Já quanto ao que distingue anulação de revogação, a anulação se funda em motivos de

legalidade, enquanto a revogação, em motivos de conveniência e oportunidade. Ainda distingue-se

quanto aos seus efeitos, enquanto a anulação tem efeito “ex tunc” e, em regra, não há direito

adquirido, ressalvando-se os terceiros de boa-fé, a revogação tem efeitos “ex nunc” e não pode

atingir direito adquirido.

TEMA 12

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta –

Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento

jurídico vigente, esclareça: a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no

âmbito da Administração Pública; b) as características comumente presentes nessas

espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em

relação a outras espécies da Administração descentralizada.

NESSA QUESTÃO TEMOS QUE REDOBRAR A ATENÇÃO. ISSO PORQUE

VEJAM QUE O ITEM B TEM 05 TÓPICOS PRESENTES: SOLICITA AS

CARACTERÍSTICAS ENTRE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS

EMPRESAS PÚBLICAS; COMO ELAS SE ASSEMELHAM ENTRE SI; COMO SE

DIFERENCIAM ENTRE SI; COMO ELAS SE ASSEMELHAM COM OUTRAS

ESPÉCIES DA ADMINSTRAÇÃO DESCENTRALIZADA; COMO SE DIFERENCIAM

COM OUTRAS ESPÉCIES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESSA

ATENÇÃO ESTÁ PRESENTE NO NOSSO ROTEIRO. LER A QUESTÃO COM

ATENÇÃO. COM ATENÇÃO E ORGANIZAÇÃO NÃO HAVERÁ PROBLEMAS

INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE ASSUNTOS ABORDADOS PELA

QUESTÃO.

PADRÃO DE RESPOSTA

As duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico são as

empresas públicas e as sociedades de economia mista. A natureza jurídica dessas empresas é de

direito privado e se enquadram como entidades dotadas de personalidade jurídica própria,

integrantes da Administração Pública indireta dos entes que as instituem.

Como características das empresas públicas podemos destacar: são instituídas pelo poder

público mediante autorização de lei específica;são constituídas sob qualquer forma jurídica, como

limitada ou sociedade anônima, por exemplo; seu capital é exclusivamente público. Por sua vez, as

características das sociedades de economia mista são: instituídas pelo poder público mediante

autorização legal; são constituídas sob a forma de sociedade anônima; possuem capitais públicos e

privados.

Já como semelhanças podemos destacar que ambas são entidades da administração pública

indireta;suas falências só podem ser decretadas por meio de dispositivo legal; estão isentas de

impostos relacionados a patrimônio, rendas ou serviços relativos às finalidades essenciais destas

empresas; necessitam de concurso público para admissão de seus empregados. Em relação às

diferenças o que distingue a empresa pública da sociedade de economia mista é que, naquela, o

capital é exclusivo das entidades governamentais, ao passo que nas sociedades de economia mista

existe colaboração entre o Estado e os particulares.

As outras espécies da Administração descentralizadas são as fundações e as autarquias. As

sociedades de economia mista e as empresas públicas com elas se assemelham por fazerem parte da

administração pública indireta; apenas poderem ser extintas por meio de dispositivo legal e por

haver necessidade de concurso público para admissão de servidores. Por fim, diferenciam-se porque

as autarquias e fundações são, em contraste com as sociedades de economia mista e fundações

públicas, em regra, de direito público; contratos celebrados precedido de licitação; os bens são

impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

OBSERVEM COMO RESPONDEMOS CADA UM DOS TÓPICOS EM

PARÁGRAFOS SEPARADOS E USANDO SEMPRE AS PALAVRAS CHAVE PARA

FAZER A CORRETA DIFERENCIAÇÃO NAS RESPOSTAS DE CADA ITEM

SOLICITADO PELA BANCA.

TEMA 13

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa

Caracterize os atos de improbidade administrativa, distinguindo dos ilícitos

penais e das demais infrações administrativas e diferencie os atos de improbidade

administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos que causam lesão ao erário e

dos que atentam contra os princípios da administração pública, explicitando quais as

respectivas consequências para seus autores e qual procedimento a ser adotado no

processo a que se sujeitam.

VAMOS ORGANIZAR OS TÓPICOS. 1) CARACTERIZAR OS ATOS DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; 2) DISTINGUIR DOS ILÍCITOS PENAIS E

DAS DEMAIS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS; 3) DIFERENCIAR OS ATOS

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO

ILÍCITO, DOS QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E DOS QUE ATENTAM

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 4) EXPLICITAR

QUAIS AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PARA SEUS AUTORES E QUAL

PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO PROCESSO A QUE SE SUJEITAM.

ESSA ORGANIZAÇÃO, SENDO MUITO REPETITIVO, É EXTREMAMENTE

IMPORTANTE PARA QUE SE TENHA CERTEZA QUE TUDO FOI RESPONDIDO.

UM ÚNICO FATO QUE NÃO TENHA RESPOSTA, POR MAIS SIMPLES E

APARENTEMENTE SEM IMPORTANCIA QUE SEJA, PODE SIGNIFICAR A

PERDA DE MUITOS PONTOS. NORMALMENTE A BANCA DIVIDE A NOTA PELA

QUANTIDADE DE TÓPICOS.

PADRÃO DE RESPOSTA

Umas das principais características dos atos e improbidade administrativa é que o sujeito

passivo deve ser entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de entidade para cuja

criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do

patrimônio ou da receita anual e entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou

creditício, de órgão público, ou aqueles para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou

concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes

casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Por

sua vez, o ativo seja agente público das entidades referidas ou pessoa que não sendo servidor,

induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.

Ainda podemos destacar como características o fato que deve haver a ocorrência de ato

danoso, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo ou de prejuízo para o erário, ou que

atente contra os princípios da Administração Pública, e por fim, o elemento subjetivo culpa ou dolo.

Distingue-se dos ilícitos penais, porque estes são definidos em tipos e não se confundem com

as demais infrações administrativas que não acarretem os atos danosos referidos na Lei 8429/92,

embora contrárias à lei.

Já as diferenças entre as espécies de atos de improbidade administrativa podem ser expostas

da seguinte forma: as que importam em enriquecimento ilícito são as que o agente auferi qualquer

tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, emprego ou função pública

ou no âmbito das demais entidades que podem ser sujeito passivo; as que causam lesão ao erário

são as que qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa enseje perda patrimonial, desvio,

apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades acima referidas; e

as que atentam contra os princípios da administração pública são as que, por ação ou omissão,

viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições públicas.

Quanto às respectivas consequências, essas são: no caso de enriquecimento ilícito, perda dos

bens acrescidos ilicitamente, indenização, perda de função e suspensão dos direitos políticos e

pagamento de multa civil;em se tratando de lesão ao erário, ressarcimento integral, perda da

função, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;e sendo casos que atentam

contra os princípios da administração, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e

pagamento de multa civil. O enquadramento pode dar-se isoladamente, ou cumulativamente em duas

ou nas três modalidades de infrações.

Por fim, o procedimento a ser adotado, esse pode ser administrativo, na conformidade da Lei

8.112/90, ou judicial, quando necessária aplicação de sanções pecuniárias ou perdimento de bens.

Nesses casos, cabe o sequestro cautelar de bens e a ação principal seguirá o rito ordinário.

FAÇO MAIS UMA OBSERVAÇÃO. COMO DITO NO TEMA 03, NORMALMENTE

QUANDO A BANCA PEDE PARA DIFERENCIAR DOIS INSTITUTOS, NOS

CARACTERIZAMOS, DEFINIMOS ESSES INSTITUTOS SEPARADAMENTE. EM

SENDO POSSÍVEL, APÓS DEFINIR TRAGA A PRINCIPAL DIFERENÇA.

TODAVIA, QUANDO A PRÓPRIA DEFINIÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE OS

INSTITUTOS, COMO NO CASO DA QUESTÃO EM ANÁLISE, A BANCA TEM

PONTUADO NORMALMENTE E NÃO HÁ NECESSIDADE DESSA

DIFERENCIAÇÃO EXPRESSA. MAS SEMPRE USE AS PALAVRAS CHAVE. NOTE

QUE INICIO O PARÁGRAFO DIZENDO:JÁ AS DIFERENÇAS...

TEMA 14

Questão inédita. Assunto: garantias fundamentais.

Discorra sobre o “habeas corpus”.

PADRÃO DE RESPOSTA * Bibliografia: Professor Roberto Troncoso

A Constituição dispõe em seu art. 5º que será concedido "habeas-corpus" sempre que alguém

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

ilegalidade ou abuso de poder. Assim, o habeas corpus é uma ação usada para proteger o direito de

ir e vir, o direito de liberdade. No “habeas corpus” há a figura do impetrante, do paciente e do

impetrado.

O impetrante é o nome de quem entra com a ação, é o legitimado ativo para entrar com o

habeas corpus. Assim, pode-se entrar com habeas corpus para proteger o direito de liberdade

próprio ou de terceiros. Além disso, qualquer pessoa pode entrar com essa ação: pessoa física,

jurídica, nacional, estrangeira, capaz ou não, Ministério Público. Não há necessidade dessas

pessoas serem representadas por advogado. No habeas corpus, não existe qualquer formalidade

processual ou instrumental.

Por sua vez, o paciente é a pessoa em favor de quem se entra com o habeas corpus. Como

paciente, só se admite que sejam pessoas físicas. Assim, não cabe o HC para proteger pessoa

jurídica, pois o direito de liberdade não se aplica a elas.

Já o impetrado é o legitimado passivo da ação, ou seja, contra quem se entra com a ação. O

legitimado passivo pode ser autoridade pública que cometa ilegalidade ou abuso de poder ou o

particular que cometa ilegalidade. Como exemplo de particular contra quem pode ser impetrado o

“habeas corpus”, temo o caso de retenção ilegal de paciente em hospital particular em que se

encontra internado até que seja paga a conta.

O “habeas corpus” pode ser usado para proteger a liberdade de alguém antes ou depois

desse direito ser indevidamente violado. Assim, se alguém já teve sua liberdade indevidamente

restrita, o HC se chama repressivo ou liberatório. Por outro lado, quando alguém está prestes a ter

sua liberdade indevidamente violada, o HC será chamado de preventivo ou salvo conduto. Para

garantir uma maior proteção a esse direito sensível, o HC é sempre gratuito e é cabível contra ato

omissivo ou comissivo.

COMENTÁRIOS:

TROUXE ESSA QUESTÃO PORQUE ESSE TIPO DE QUESTÃO É UMA DAS

MAIS DIFÍCEIS DE ESTRUTURAR (ELABORAR) UMA RESPOSTA. TANTO QUE

NO ROTEIRO QUE FIZEMOS, E QUE VOCÊS DEVEM SEGUIR, CONSTAM

VÁRIOS ITENS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA QUESTÕES EM QUE O

EXAMINADOR TRAZ UMA QUESTÃO COM TEMA CENTRAL E PEDE QUE

SEJAM ABORDADOS ALGUNS ITENS. ESSE TIPO DE QUESTÃO É A MAIS

COMUM. NO ENTANTO, O EXAMINADOR PODE APENAS DIZER: DISCORRA

SOBRE TAL ASSUNTO. CONSIDERO DIFÍCIL PORQUE VOCÊ NÃO TEM UMA

SEQUÊNCIA DE ASSUNTOS QUE O EXAMINADOR QUER QUE VOCÊ ABORDE.

VOCÊ QUE DEVERÁ DECIDIR QUAIS OS ASPECTOS QUE SÃO MAIS

IMPORTANTES E QUE DEVERÃO SER ABORDADOS.

EM CASOS ASSIM, VOCÊ PODE INICIAR CONCEITUANDO OU

CARACTERIZANDO O TEMA CENTRAL DA QUESTÃO (LEMBRE-SE DE SEMPRE

TRAZER O FUNDAMENTO FORMAL DA SUA RESPOSTA). ASSIM, NOTE QUE

INICIAMOS COM A CARACTERIZAÇÃO DO “HABEAS CORPUS” CONSTANTE

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM SEGUIDA TROUXEMOS ALGUNS

ASPECTOS QUE FORAM ABORDADOS (COMPLEMENTADOS) NOS

PARÁGRAFOS POSTERIORES. DESSA FORMA, RESPONDEMOS TRAZENDO

TODOS OS ASPECTOS QUE CARACTERIZAM O “HABEAS CORPUS”. TODAS AS

INFORMAÇÕES ESSENCIAIS FORAM ABORDADAS. VEJAM QUE APESAR DE

NÃO HAVER ITENS QUE DEVERIAM SER ABORDADOS, NA INTRODUÇÃO,

CRIAMOS EM PARTE OS ITENS QUE ESTRUTURARAM OS PARÁGRAFOS

SEGUINTES (CRIAMOS OS TÓPICOS). O TEXTO FICOU COERENTE E TEM

UMA SEQUÊNCIA LÓGICA. A RESPOSTA FOI CLARA E OBJETIVA. PREFIRO

NÃO FAZER ABORDAGENS HISTÓRICAS, SOCIAIS ETC. TEMOS QUE SER

OBJETIVOS E DIRETOS. O QUE QUERO DIZER É QUE EM UMA LEITURA

SOBRE “HABEAS CORPUS” SEMPRE SERÃO ENCONTRADAS ESSAS

INFORMAÇÕES, POIS É ISSO QUE CARACTERIZA ESSE INSTITUTO. MUITA

ATENÇÃO NESSE TIPO DE QUESTÃO. EM SÍNTESE, NESSE TIPO DE QUESTÃO,

CONCEITUE, CARACTERIZE, DELIMITE O TEMA CENTRAL E DESENVOLVA OS

PARÁGRAFOS SEGUINTES COM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INSTITUTO.

CRIE OS TÓPICOS E ASPECTOS QUE VOCÊ IRÁ ABORDAR. SIGA UMA

SEQUÊNCIA LÓGICA, COERENTE E COESA.

SEGUEM OUTROS TEMAS COM ESSA MESMA CARACTERÍSTICA. NÃO

IREMOS FAZER COMENTÁRIOS TENDO EM VISTA QUE SERIA REPETITIVO.

MAS COMO JÁ DITO, NÃO APENAS LEIAM O PADRÃO DE RESPOSTA, E SIM,

PROCUREM NOTAR QUE SEGUIMOS EXATAMENTE O QUE ENSINAMOS ATÉ

AGORA PARA ELABORAR O MODELO DE RESPOSTA.

TEMA 15

Questão inédita. Assunto: garantias fundamentais.

Discorra sobre o “habeas data”.


A Constituição dispõe em seu art. 5º, dispõe que será concedido "habeas-data" para

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros

ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de

dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Pode entrar com o habeas data qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira

que pretenda acessar, retificar ou complementar informações relativas à sua pessoa constantes de

banco de dados público ou de caráter público.

Em regra, esta ação é personalíssima, ou seja, somente pode entrar com o HD no Poder

Judiciário o titular do direito. No entanto, excepcionalmente, o cônjuge e os herdeiros do falecido

podem impetrá-lo quando se pretende acessar, retificar ou complementar informações relativas a

pessoas já falecidas. Ressalte-se que para se impetrar um Habeas Data é necessário um advogado.

Por sua vez, o legitimado passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público ou

privado que controla o banco de dados.

Destaque-se que o princípio do livre acesso ao Judiciário garante que, em regra, não é

necessário que se entre na via administrativa para que se possa entrar no Poder Judiciário. No

entanto, o habeas data é uma exceção a essa regra. É necessário que, antes de se entrar com HD,

haja a recusa na via administrativa.

O habeas data ainda é diferente dos direitos de certidão e de petição. Desse modo, ele não

serve para se obter uma declaração ou mesmo para pedir algum direito, como é o direito de

certidão e petição. O HD se presta para acessar, retificar ou complementar informações relativas à

pessoa do impetrante, que estejam em um banco de dados públicos ou de caráter público.

TEMA 16

Questão inédita – Assunto: garantias fundamentais.

Discorra sobre o mandado de segurança.


A Constituição dispõe em seu art. 5º, LXIX será concedido mandado de segurança para

proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica

no exercício de atribuições do Poder Público.

O legitimado ativo do mandado de segurança é o detentor do direito líquido e certo. Dessa

forma podem ser pessoas físicas e jurídicas, órgãos públicos despersonalizados com capacidade

processual , universalidades de bens e direitos que não possuem personalidade, mas possuem

capacidade processual, agentes políticos, Ministério Público e órgãos públicos de grau superior na

defesa de suas atribuições. Para entrar com MS o legitimado ativo necessitará sempre de advogado.

Já o legitimado passivo do mandado de segurança é a autoridade coatora, ou seja, quem

praticou o ato ilegal. Caso tenha havido delegação para a execução de algum ato, o sujeito passivo

será sempre a autoridade DELEGADA e nunca o delegante.

Importante destacarmos que cabe mandado de segurança contra lesão a um direito liquido e

certo ou contra uma ameaça de lesão. assim, o ms poderá ser repressivo ou preventivo. Outra

observação importante é que o direito tem que ser líquido e certo em relação à matéria de fato. Já a

matéria de direito, por mais complexa que seja, pode ser analisada em mandado de segurança.

Ressalte-se que não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial se existe outro

meio eficaz de sanar a lesão, ou seja, não cabe MS contra decisão judicial da qual caiba recurso

com efeito suspensivo. De igual modo, também não cabe MS contra decisão judicial transitada em

julgado, em respeito à segurança jurídica. Em regra, não cabe MS contra lei em tese. No entanto,

excepcionalmente, cabe MS contra lei de efeitos concretos.

TEMA 17

Questão inédita - Assunto: responsabilidade civil do Estado.

Discorra sobre a evolução doutrinária das teorias de responsabilidade civil do

Estado.

PADRÃO DE RESPOSTA

A responsabilidade civil do Estado é aquela que gera a obrigação de reparar danos

causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou

jurídicos, lícitos ou ilícitos imputáveis aos agentes públicos. Sua evolução doutrinária vai da teoria

da irresponsabilidade do Estado, passando pelas teorias da responsabilidade com culpa civil do

Estado; teoria da culpa administrativa ou culpa anônima; teoria do risco administrativo, até a

teoria do risco integral.

No início vigorava a teoria da irresponsabilidade do Estado, o Estado não era civilmente

responsabilizado pelos danos causados pelos seus agentes. Essa teoria era adotada na época dos

estados absolutistas, despóticos.

No entanto, essa teoria foi superada e surgiu a teoria da responsabilidade com culpa civil do

Estado. Segundo essa teoria, o Estado responderia apenas pelos prejuízos decorrentes de seus atos

de gestão, desprovidos de supremacia estatal, praticados pelos seus agentes, não respondendo,

contudo, pelos atos de império, regidos por normas de direito especial, exorbitantes do direito

comum. Ressalte-se que o Estado apenas respondia pelos danos causados por seus agentes com

culpa ou dolo destes.

Por sua vez, a teoria da culpa administrativa ou culpa anônima, representou uma evolução

da responsabilidade civil do Estado. O principal acréscimo na construção teórica foi quanto à

desnecessidade de se fazer diferença entre os atos de império e os de gestão. Independentemente de

qual categoria de ato se tratasse, ocorrendo o prejuízo, o Estado responderia por este, desde que

possuísse culpa quanto à situação.

Já a teoria do risco administrativo diz que o Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido

por terceiro causado pelo Estado, independente da falta do serviço ou de culpa dos agentes

públicos. Essa teoria tem fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. Segundo a

CF/88 as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Por fim, a teoria do risco integral consiste em uma modalidade extrema da teoria risco

administrativo. No risco integral, a Administração fica obrigada a indenizar os prejuízos suportados

por terceiros, ainda que resultantes de culpa exclusiva da vítima, de eventos da natureza, ou de fato

exclusivo de terceiros. De acordo com essa teoria, o Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido

de forma injusta pelo particular, independente de falta do serviço ou de culpa dos agentes públicos.

COMENTÁRIOS:

OBSERVEM QUE DEFINIMOS O TEMA CENTRAL E EM SEGUIDA JÁ

CRIAMOS A ESTRUTURA QUE DEVERÍAMOS SEGUIR PARA OS PRÓXIMOS

PARÁGRAFOS (SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA VAI DA TEORIA DA

IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO, PASSANDO PELAS TEORIAS DA

RESPONSABILIDADE COM CULPA CIVIL DO ESTADO; TEORIA DA CULPA

ADMINISTRATIVA OU CULPA ANÔNIMA; TEORIA DO RISCO

ADMINISTRATIVO, ATÉ A TEORIA DO RISCO INTEGRAL). EM SEGUIDA

ESCREVEMOS EM PARÁGRAFOS SEPARADOS SOBRE CADA UMA DAS

TEORIAS. O TEXTO FICOU COERENTE E COESO. USAMOS OS ELEMENTOS

DE COESÃO: NO ENTANTO, POR SUA VEZ, POR FIM. IMPORTANTE: O

CONHECIMENTO DO CONTEÚDO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. SABER

COMO ESTRUTURAR E EXPOR SEU CONHECIMENTO NÃO SERÁ O

BASTANTE SE O CONTEÚDO NÃO FOR ESTUDADO. DA MESMA FORMA,

ESTUDAR TODO O CONTEÚDO E NÃO SABER COMO ESTRUTURAR E

EXPOR AS IDEIAS, VOCÊ CORRE O RISCO DE NÃO ATINGIR O MÍNIMO

NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO.

Até a próxima.

Att.

Patrik Loz

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