Aula de Contabilidade do Terceiro Setor - Aspectos Tributários 2013.ppt
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Contabilidade para Entidades Sem
Fins Lucrativos
Aspectos Tributrios e Contbeis
Prof Msc. Lcia Silva Albuquerque
Universidade Estadual da Paraba - UEPBCentro de Cincias Sociais e Aplicadas CCSA
Departamento de Cincias ContbeisCurso de Cincias Contbeis
Disciplina: Contabilidade do Terceiro Setor
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Terceiro Setor Dados EstatsticosFONTE IBGE/MDS MAIO 2008
Nmero de Entidades -> 16.089Assistncia Social/Mistas-> 43%Educao -> 11%Sade -> 46%
o Renncia - INSS+-R$ 4,2 bilheso Renncia - COFINS+-R$ 6 bilheso Imunidades Impostos +- R$ 20 bilhes
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Caractersticas: Terceiro Setor
So compostas por cinco caractersticas queas distinguem:
Formalmente constitudas;Estrutura bsica no governamental;Gesto prpria;Sem fins lucrativos;Trabalho Voluntrio
(SALAMON & ANHEIER ,1992)
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O desafio e a OPORTUNIDADE...
No campo da social-democracia pretende tornar ocapitalismo mais humano. Os membros se entendem mais como gestores
sociais (profissionais) do que militantes. Constituem conjunto de agentes privados
com fins pblicos, cujos programas visamatender direitos sociais bsicos e combater a
excluso social e, mais recentemente, protegero patrimnio ecolgico.
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Entidades do Terceiro Setor enquadram
neste segmento, mesmo que se submetamao Estado porque so autnomosfinanceiramente e administrativamente,
porm por terem relevncia Social e aindapor se tratar de capital constitudo peloPoder pblico de forma direta (repasse derecursos) ou indireta (imunidades eisenes), sofrem fiscalizao docontrole/tutela, para no fugirem dos seusfins.
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Controle das Entidades e a ConstituioFederal
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Quando algumas atividades da economia soconsideradas estratgicas, estas podem obter regimede tributao especial. Este o caso das entidades doTerceiro Setor, que, pela natureza social de suasatividades, precisam ser incentivadas, poiscomplementam a atividade Estatal.A no tributao das entidades do Terceiro Setorpodem ocorrer de duas formas: Imunidade eIseno.A Imunidade tributria se apresenta como umagarantia constitucional, ou seja, os poderes
tributadores, Unio, Estados, Distrito Federal eMunicpios ficam proibidos de instituir qualquertributo.
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Conforme art. 150 da Constituio Federal/88 o poder detributar inexiste.Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municpios:VI - instituir impostos sobre:b) templos de qualquer culto;
c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos,inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dostrabalhadores, das instituies de educao e de assistnciasocial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
4 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c",compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios,relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelasmencionadas.
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As entidades do Terceiro Setor, desdeque cumpram determinados requisitos,podem valer-se do benefcio daimunidade tributria e da iseno fiscal
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Iseno Tributria
A Iseno tributria obtm o fato gerador, mas,atravs de uma Lei Ordinria fica dispensado orecolhimento do devido tributo. Essa vontade do
Estado torna vulnerveis os casos de isenes aconsequncia de mudanas polticas ouadministrativas.Pelo exposto, podemos definir que a Iseno umfavor Legal, ou seja, a renncia do recebimento deum determinado tributo, observados os requisitoslegais, e a Imunidade um ato Constitucional,somente sendo alteradas mediante alterao naConstituio.
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Sinteticamente podemos
resumir da seguinte forma: IMUNIDADEI. Regida pela Constituio Federal.
II. No pode ser revogada, nem mesmo
por Emenda Constitucional.
III. No h o nascimento da obrigao
tributria.
IV. No h o direito de cobrar o tributo.
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ISENO
I. Regida por legislao infraconstitucional.
II. Pode ser revogada a qualquer tempo.
III. A obrigao tributria nasce, mas aentidade dispensada de pagar o tributo.
IV. H o direito de cobrar, mas ele no exercido.
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