A evolução dos Códigos de Ética do Serviço Social

Andréia A.R.C.Liporoni

Organização da aula• As particularidades históricas que perpassam os

Códigos de Ética profissional de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993.

• Reflexão sobre os Códigos de Éticas:▫ Código de Ética profissional (1947)▫ Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 – período ditatorial e o ethos profissional.

▫ O Código de 1986 – as mudanças no Brasil com o processo de redemocratização e os movimentos sociais e operários.

▫ O projeto ético-politico do Serviço Social e a elaboração Código de 1993

Barroco (2010, p.121) coloca que:• O ser social age eticamente porque só ele é capaz

de agir com consciência e liberdade que são atributos específicos do ser social.

• O conjunto de atributos/capacidades que fazem do HOMEM um ser específico são criados pelos próprios homens no seu processo de desenvolvimento.

• Dado pela sua ação transformadora TRABALHO

Ética profissional• Orientações filosóficas e teórico-metodológicas (valores,

princípios, visão de homem e de sociedade)Esfera teórica

• Comportamento profissional nas escolhas e situações de conflito.

• Ações profissionais ligadas a sua organização coletiva direcionada a projetos com valores e princípios éticos.

Esfera moral

prática• Expresso no Código de Ética profissional• Norma, direitos, deveres e sanções determinadas pela

profissão orientando o comportamento profissional consolidando o projeto profissional. (BARROCO, 2010, p.129)

Esfera normativa

As particularidades históricasA origem da profissão e o Código de Ética de 1947

• Brasil - país de natureza capitalista• Fim década 1920 - decadência econômica

cafeeira.• Crise de 1929 e a política econômica

orientada para favorecer o sistema produtivo voltado para o mercado interno e para diversificar as exportações.

• Avanço da consciência sociopolítica trabalhadores (imigrantes). •Condições de vida:

– insalubridade nas casas e nas fábricas, – baixos salários, famílias miseráveis, – mão-de-obra excedente, ausência de direitos

trabalhistas.– ingresso de mulheres e crianças no mercado

de trabalho - sem garantias mínimas trabalhistas

Movimentos proletários – desordem a ser combatida.

Estado – posiciona-se como defensor da sociedade e com o objetivo de manter a

ordem assume as demandas e reivindicações

Políticas sociais assistencialistas/benefícios Fragmentação e enfraquecendo as lutas

operárias. subordina os indivíduos a varias formas de discriminação , responsabilizando-os pela sua condição social, despolitizando suas lutas, restringe suas escolhas, contribuindo para a reprodução de uma moralidade subalternizada e alienada. (BARROCO, 2010, p.86)

Serviço Social – profissão historicamente determinada

Referências teóricas, filosóficas e técnico-operativa, as demandas sociais são definidas a

partir do desenvolvimento histórico.

Origem do Serviço Social no Brasil• 1936 – 1ª escola de Serviço Social.

▫ Núcleo feminino, católico, vinculado a classes dominantes e fortemente influenciado pelo conservadorismo moral.

▫ Formação profissional voltada para atividades educativas de cunho moralizador

• Profissão vinculada às demandas sócio históricas de enfrentamento das sequelas da questão social.

“desajustamentos”

Barroco (2010, p. 74) coloca que• A presença do conservadorismo moral, na

origem do SS é evidenciada pela: formação profissional, no projeto social da Igreja Católica e na cultura brasileira, através das ideias positivistas – que tende a reproduzir a alienação moral – a repetição acrítica dos valores, a assimilação rígida dos preceitos e modos de comportamentos, o pensamento ultra generalizador, o preconceito, o conformismo, a discriminação, a não aceitação do que não se adequa aos padrões de comportamento.

•Os problemas sociais advindos do capitalismo são transformados em problemas morais, individualizados

•Atuação dos assistentes sociais: moralizadora, culpabilizando o indivíduo pelo seu “desajuste” social”.

“deslocamento da base material de constituição das desigualdades sociais para a esfera moral” (BARROCO, 2010, p.95)

O Serviço Social• Doutrina social da Igreja católica• Não tinha uma visão crítica acerca da questão social e

explicavam a realidade social a partir da tríade:▫ Neotomismo (fundamentos filosóficos da Igreja a partir

de fins do século XIX - São Tomás de Aquino (século XIII). ▫ Pensamento conservador (sistema de ideias do século

XIX com valorização do status, hierarquia, tradição, autoridade, corporativismo, religiosidade e família).

▫ Positivismo (Perspectiva analítica hegemônica nas Ciências Sociais e que oferece resposta conservadora à problemática moderna da liberdade e dos interesses privados) - A liberdade só pode existir onde houver ordem, hierarquia e autoridade para preservar a propriedade privada.

• Sociedade é vista como um todo harmônico e integrado.

• Esta integração corresponde à funcionalidade das Instituições sociais e aos papéis

ou funções que cada indivíduo deve desempenhar para que a sociedade seja

equilibrada.

• Quando as funções ou papéis não são corretamente executados, a ordem social

harmônica coloca-se em risco (em desequilíbrio)

• O equilíbrio social visa ao bem comum, felicidade de todos

• O Estado, que representa uma autoridade e naturalmente assegura aos indivíduos o

bem comum, deve ser respeitado.

• Respeitar a autoridade do Estado é respeitar a Deus, pois toda autoridade deriva de

Deus.

Visão tradicional do Serviço Social

• A ética é a ciência que explica o bem moral: como os homens devem se

comportar para alcançar o bem, fim último da pessoa humana.

• O Assistente Social deve basear sua ação nos princípios universais que levarão

a sociedade de livrar-se dos males sociais e atingir o bem comum

• O Assistente Social deve respeitar e conscientizar os indivíduos, seus clientes,

em relação aos valores universais: dignidade, liberdade, perfectibilidade,

autodeterminação. Sua visão vai humanizar os homens, harmonizar a

sociedade, corrigir as disfunções, adaptar o homem ao meio social.

• A ação do Assistente Social deve ser a mais neutra possível no que se refere à

relação entre o cliente e a Instituição, pois deve colaborar para que haja

desequilíbrio na ordem social (Barroco, 2010)

Visão tradicional do Serviço Social

Códigos de Ética de 1947, 1965 e 1975

• 1947 – estreita ligação com a Igreja – extremamente doutrinário e subordinado aos dogmas religiosos.

• 1965 – revela traços da renovação profissional no contexto da modernização conservadora e introduziu valores liberais.

• 1975 – configura nas expressões da reatualização do conservadorismo profissional e suprimiu algumas referências democrático-liberais do Código de 1975

1947 – 1ª formulação ética (Aprovado assembleia da ABAS).

Na introdução no item III• O Serviço Social “trata com pessoas humanas

desajustadas”. Na Seção I - É dever do Assistente Social:• 1. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei

de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus.

• 5. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.

Na Seção II – É dever do Assistente Social: • 1. Respeitar no beneficiário do Serviço Social a dignidade

da pessoa humana, inspirando-se na caridade cristã.Atuação profissional voltada a adequação do individuo a sociedade, aos valores cristãos de honestidade e conduta correta com os valores morais da

época.

A década de 1960Os contextos políticos e os Códigos de Ética de 1965 e 1975

• Época revolucionária questionando valores e costumes relacionados ao papel da mulher, a família.

• Movimentos reivindicatórios de defesa da igualdade de direitos sociais e políticos.

• Juventude e movimentos femininos e estudantis em vários países – recusa aos valores e normas referentes ao conservadorismo moral

• Atitude crítica e ao mesmo tempo, contestadora.• Remetem à práxis cívica e politica, ao

engajamento em projetos coletivos voltados à conquista da liberdade

No contexto político brasileiro• Controle ideológico e cultural dos EUA pós guerra

– estratégias de intervenção América Latina – contra revolução preventiva (Netto, 2004)

• Ditadura militar a partir de 1964 (repressivo, controle social rígido).

• Destaque: Movimento católico a favor das lutas populares – conexão entre o pensamento católico e a Teologia da Libertação – (marxismo passa a ser utilizado à luz da ética cristã, em vista dos problemas sociais - superação da pobreza e das desigualdades sociais).

No contexto político – a ditadura•Contribui com o conservadorismo –

reprime partidos políticos, movimentos sociais, entidades de classe

•Cria nas entranhas da sociedade o anseio pela LIBERDADE.

E AO MESMO TEMPO

Na década de 1960• Começa a mudança dos extratos sociais que procuram

ser profissionais - assalariamento da profissão e intensificação na década de 1970 – classe trabalhadora.

• Crítica ao ethos profissional tradicional

desencadeou em toda América Latina

Movimento de Reconceituação. (Matriz conservadora, modernizadora e critico-dialética)

O Código de Ética de 1965

• A consideração do Assistente Social como profissional liberal.

• Os princípios do pluralismo• Os princípios da democracia e da justiça• A moral apresenta-se como alicerce da

ação profissional que deve ser mantida em todas as dimensões ▫moral acrítica e pretensamente neutra

reproduzindo costumes tradicionais e a manutenção da ordem dominante

• Art. 1° ‐ O Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de assistente social,• Art. 5. No exercício de sua profissão, o Assistente Social tem o dever de respeitar as posições

filosóficas, políticas e religiosas daqueles que se destinam a sua atividade, prestando-lhes os serviços que lhe são devidos, tendo-se em vista o principio da autodeterminação.

• Art 6. O Assistente Social deve zelar pela família, grupo natural para o desenvolvimento da pessoa humana e base essencial da sociedade, defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que favoreçam a sua estabilidade e integridade.

• Art 8. O Assistente Social deve colaborar com os poderes públicos na preservação do bem comum e dos direitos individuais , dentro dos princípios democráticos, lutando inclusive para o estabelecimento de uma ordem social justa.

• Art. 9. O Assistente Social estimulará a participação individual, grupal e comunitária no processo de desenvolvimento, propugnado pela correção dos desníveis sociais.

 • Art. 22. O Assistente Social deve interessar-se por todos os grandes problemas sociais da

comunidade, dentro de uma perspectiva da realidade brasileira, colaborando com seus recursos pessoais e técnicos para o desenvolvimento solidário e harmônico do país. 

Código de Ética Profissional de 1965.(valores tradicionais sobre o fazer profissional)

Código de Ética de 1975• Na introdução traz os pressupostos da profissão:

organização, defesa da sociedade, exigência de um Código de Ética.

• “Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo‐lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais – formas de vinculação do homem à ordem social, expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade”.

A organização profissional é um instrumentos valioso sob o poder do Estado com objetivo de manter a ordem.

Código de Ética de 1975•Mantém os pressupostos filosóficos

neotomistas•Discurso cristão – defesa da vida e da

pessoa humana – o bem comum, a autodeterminação, a justiça social.

•Exclui a democracia e o pluralismo▫Excluiu do código a “luta pelo estabelecimento

de uma ordem social justa” que estava em 1965▫Excluiu “respeitar as posições filosóficas,

politicas e religiosas daqueles a quem se destina sua atividade” – negando o pluralismo.

Código de 1975• Aponta para a tendência tratada por Netto

(2004) –reatualização do conservadorismo: a vertente fenomenológica inaugurada por Ana Augusta Almeida em 1977.

• Faz menção a cientificidade da profissão – normatização em publicação de trabalhos científicos.

• Não demostra questionamento político contrário à ditadura e a problematização das diferenças sociais no contexto capitalista. (BARROCO, 2010)

Década de 1980Contexto político e o Código de Ética de 1986

Contexto político•Não existe mais dois blocos antagônicos

(capitalistas x socialistas) – o capitalismo se fortalece

•As ditaduras na América Latina perdem poder político e as lutas pela democracia ganha corpo.

•No Brasil▫Movimento e lutas sociais pela

redemocratização▫Constituição Federal de 1988 garantindo

regime democrático, direitos sociais, civis e políticos

No Serviço Social•Acúmulo teórico a partir de debates,

eventos, produções acadêmicas despertando anseio por novos rumos.

•Não se nota uma discussão sobre ética profissional – o que pode ter comprometido o Código de Ética (Netto, 1999)

•Há no meio profissional uma vertente crítica e politizada questionando o posicionamento profissional ante a sociedade de classes e o conservadorismo moral.

Código de Ética de 1986• Documento construído coletivamente, politizando

sua natureza. ▫ O presente Código de Ética Profissional do Serviço

Social é resultado de um amplo processo de trabalho conjunto, desencadeado a partir de 1983. Em diferentes momentos deste processo, os Assistentes Sociais foram solicitados através do CFAS/CRAS e demais entidades de organização da categoria a dar contribuições e a participar de comissões, debates, assembleias, seminários e encontros regionais e nacionais.

(BRITES;SALES, 2007)

Código de Ética de 1986• Coloca-se como um projeto profissional articulado

a um projeto de sociedade.

▫ A sociedade brasileira no atual momento histórico impõe modificações profundas em todos os processos da vida material e espiritual. Nas lutas encaminhadas por diversas organizações nesse processo de transformação, um novo projeto de sociedade se esboça, se constrói e se difunde uma nova ideologia.

(BRITES;SALES, 2007)

Código de Ética de 1986• Busca na tradição marxista a nova ética apoiando-

se numa visão histórica - homem portador de projetos , dotado de autonomia e sujeito de práxis- não é determinado pela vontade e autoridade divina. ▫ Inserido neste movimento, a categoria de Assistentes

Sociais passa a exigir também uma nova ética que reflita uma vontade coletiva, superando a perspectiva a‐histórica e acrítica, onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe. A nova ética é resultado da inserção da categoria nas lutas da classe trabalhadora e, consequentemente, de uma nova visão da sociedade brasileira. (BRITES;SALES, 2007)

Código de Ética de 1986• É um marco no processo de ruptura com o ethos

tradicional • Recusa da ética da neutralidade (compromisso e dever

de democratizar informações, criar espaços participativos, fortalecer novas demandas de interesses dos usuários)

• Reconhecimento da dimensão política da prática profissional (capacidade de elaborar, gerir e decidir – políticas sociais e programas institucionais)

• Há um nítido deslocamento da categoria em favor dos interesses dos trabalhadores mas ainda não contempla um ethos emancipatório e transformador (não aborda a alienação e a exploração no contexto capitalista)

• Barroco; Terra (2012, p.51)

Década de 1990Contexto histórico, o projeto ético-político e o Código de Ética de 1993

O Brasil• Tem sua nova Constituição Federal 1988 e a

criação de leis que dão suporte a vários segmentos sociais▫ Lei Orgânica da Saúde▫ Lei Orgânica da Assistência Social▫ Estatuto da Criança e do Adolescente▫ Estatuto do Idoso

• Crise ética na política (impeachment Collor – 1992)

• Próximos governos trabalham no sentido de estabilização econômica – (valorização do capital em detrimento do social)

• Reflexos da crise instalada a partir da crise do petróleo final década de 1970 e a reorganização do sistema de capital.

• A globalização• A revolução técnico científica• Os novos padrões de produção• A desregulamentação das relações de trabalho e o

desmonte da proteção social aos trabalhadores.• As propostas neoliberais com os cortes nos gastos

sociais e um amplo programa de privatização.• Terceiro setor como estratégia de envolver e

responsabilizar a sociedade civil no enfrentamento das sequelas da questão social.

As consequências: as novas expressões da questão social (a desigualdade social, aumento da pobreza, desemprego, flexibilização

das relações de trabalho, políticas públicas focalistas).

E o Projeto ético-político do Serviço Social?• Está vinculado a um projeto de transformação da

sociedade.

• A prática profissional imprimi uma determinada direção social por meio das diversas ações profissionais, balizadas pelo projeto profissional que a norteia. Este projeto profissional norteia-se por um projeto societário. (TEIXEIRA; BRAZ, 2009, p. 189).

Neste período• Aconteceu a Revisão do código de ética profissional

(1993).• Lei de regulamentação da profissão de 1993 • Revisão do currículo acadêmico em 1996.

• Estas questões revelam amadurecimento teórico e filosófico da categoria bem como as implicações ético políticas da sua intervenção e a ultrapassagem do caráter meramente executivo para o trabalho também voltado a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e projetos sociais.

Conforme Netto (1999, p.104-105)• Tem em seu núcleo o reconhecimento da

liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente como possibilidade de escolher entre alternativas concretas, daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Consequentemente, o projeto profissional vincula-se a um projeto de sociedade que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação ou exploração de classe, etnia e gênero.

O projeto profissional• A imagem ideal da profissão com os princípios e

valores que a legitimam,• A matriz teórico metodológica que se encora• A crítica à ordem social vigente – a da sociedade

do capital- que produz e reproduz a miséria. • As instancias politico organizativas da profissão:

o conjunto CFESSS/CRESS, as associações profissionais, a ENESSo, a ABEPSSS - direção profissional coletiva pautada nos compromissos e princípios da nossa profissão.

O Código de Ética de 1993• A elaboração do CE 1993 – bases ontológicas da teoria social

de Marx. ▫ O homem se desenvolve como um ser consciente, universal e

livre.▫ Através da práxis desenvolve as capacidade humano-genéricas:

sociabilidade, consciência, liberdade e a universalidade. ▫ Através da liberdade o ser social realiza a práxis numa ação

consciente, ultrapassando do singular ao genérico – pressupondo responsabilidade.

• Nega a base filosófica tradicional• Evidencia o compromisso com valores ético-políticos

emancipadores – redemocratização e CF 1988 através dos 11 princípios fundamentais.

• Determina a competência teórica, técnica e política dos profissionais prezando pela qualidade dos serviços prestados.

Eixos básicos são os princípios fundamentais.•Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;•Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;•Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;•Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; •Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;•Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

Eixos básicos são os princípios fundamentais.•Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;•Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero;•Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; •Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;•Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

Referências • BARROCO, M.L.. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 8 ed. São Paulo:

Cortez, 2010. • _______. Ética: Fundamentos sócio-históricos. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2010. • BARROCO, M.L.; TERRA, S.H. Código de Ética do Assistente Social comentado. São

Paulo: Cortez, 2012. • BONETTI, D.A. et al. Serviço Social e ética: convite a uma nova praxis. São Paulo:

Cortez, 2012• BRASIL. • BRITES, C.M; SALES, M.A. Ética e Práxis Profissional. (Curso de Capacitação Ética

para agentes multiplicadores). 2 ed. Brasilia: Conselho Federal de Serviço Social, 2007. • CFESS. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Brasília: CFESS, 1993.• NETTO, J.P. A construção do projeto ético – político do Serviço Social frente à crise

contemporânea in Módulo I. Crise Contemporânea, Questão social e Serviço Social, CEAD, 1999.

• ____. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 8ª ed. São Paulo: Cortez, 2005.

• SALES, M.A. Questão social e defesa de direitos no horizonte da ética profissional in Módulo II. Reprodução social, trabalho e Serviço Social, CEAD, 1999.

• SILVEIRA, U. A Ética profissional na virada do século. Revista Serviço Social & Realidade, Franca. V.8. n.2, p.89-101, 1999.

• TEIXEIRA, J. B.; BRAZ, M.. O projeto ético político do Serviço Social. In.: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.