Aula 7

Projeto de Extensão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSOCampus Cuiabá – Cel. Octayde Jorge da Silva

“PREPARANDO-ME PARA O MEU PRIMEIRO EMPREGO”


INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Qual a diferença da insalubridade e periculosidade?

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;



Regulamentação:

Art. 189 da CLT“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”



Quem pode receber o adicional de insalubridade?

Todo EMPREGADO exposto a:

Agentes Químicos;

Agentes Físicos;

Agentes Biológicos;Segundo a

CLT



Norm

as

Regula

menta

dora

s do

MTE

RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE

EXPOSIÇÃO AO CALOR

RADIAÇÕES

CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS

VIBRAÇÕES

FRIO E UMIDADE

AGENTES QUIMICOS



Qual o valor do Adicional de Insalubridade?

10% - Grau MÍNIMOou20% - Grau MÉDIOou40% - Grau MÁXIMO

SALÁRIO MÍNIMO



PERICULOSIDADE:

Expostos a produtos INFLAMÁVEIS

Expostos a EXPLOSIVO;

Que trabalham com ELETRICIDADE;

Expostos a Radiações;

Instalador de Telefones em Postes;

Terão direito ao adicional de periculosidade, os empregados:



Qual o valor do Adicional de Periculosidade?

30% SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO



O Empregado tem o direito de receber o adicional de insalubridade e a periculosidade cumulativamente??

NÃO


JORNADA DE TRABALHO

“É o tempo diário que o empregado fica a disposição do empregador aguardando ou executando ordens.”

Duração do Trabalho: (Art. 7º, inciso XII e XVI, da CF)

Diária: 08 horas

Semanal: 44 horas

Horas Extras: no mínimo, em 50% à do normal.


JORNADA DE TRABALHO

Computa para a Jornada de Trabalho:

1. O tempo efetivamente trabalhado;2. O tempo a Disposição do Empregador, mesmo sem trabalhar;3. O tempo “in intinere” nos seguintes casos:

* local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução; (Lei)

* Incompatibilidade entre inicio e termino da jornada, com o transporte público; (Súmula)


JORNADA DE TRABALHO

Classificação da Jornada:

Quando ao Período: Diurno, Noturno ou Mista;

Quando à Limitação: Normal e Extraordinária;

Quando à Duração: Normal ou Especial (aeronautas: 13 e 20 horas; Telefonistas / Bancários: 6 horas; Jornalistas: 5 horas; Advogado: 4 horas;)

Quando aos Turnos: Fixa ou de revezamento;


JORNADA DE TRABALHO

* Turnos Ininterruptos de Revezamento

“São aqueles turnos previstos ou encontrados em empresas que desenvolve as suas atividades de forma ininterruptas.”

Limite: 06 horas diárias (Art.7, XIV, da CF), podendo chegar a 08 horas.

“O Descanso Intrajornada e o Recesso Semanal Remunerado não descaracteriza o Turno Ininterruptos de Revezamento.”

“Faz jus ao Adiciona Noturno e a Hora Noturna Reduzida (52 Minutos e 30 Segundos).”


JORNADA DE TRABALHO

EMPREGADOS EXCLUÍDOS DO CONTROLE DE JORNADA

Exemplos: (Art. 62, da CLT)a) os empregados que exercem atividade externa incompatível

com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Adicional de 40%)

Obs.: TACOGRAFO não serve por si só como prova judicial da jornada de trabalho.


JORNADA DE TRABALHO

Empregado Sem Controle de Jornada - Não tem Direito:

a) Hora Extra;b) Adicional Noturno;c) Intervalo Interjornada;d) Intervalo Intrajornada;


JORNADA DE TRABALHO

SOBREAVISO (art. 244, § 2º, da CLT)

“É a jornada em que o trabalhador fica de plantão à disposição do empregador na própria residência.”

Prazo máximo de Sobreaviso: 24 horas;

Remuneração do Sobreaviso: 1/3 do Salário normal;


JORNADA DE TRABALHO

Características Sobreaviso:

• Obrigatoriedade resultante da determinação da Empresa;• Escala máxima de 24 horas

* Celulares e Bip descaracteriza o SOBREAVISO;


JORNADA DE TRABALHO

PRONTIDÃO

“É a jornada em que o trabalhador fica de plantão à disposição do empregador na própria empresa que trabalha.”

Prazo máximo de Sobreaviso: 12 horas;

Remuneração do Sobreaviso: 2/3 do Salário normal;


JORNADA DE TRABALHO

HORAS EXTRAORDINÁRIAS (HORAS EXTRAS)

1. Acordo de Prorrogação

De comum acordo, empregado e empregador podem prorrogar a jornada diária de trabalho. Cada hora extraordinária será paga com adicional de 50%

Máximo: 02 horas


JORNADA DE TRABALHO

2. Sistema de Compensação

Distribuição das horas de um dia pelos demais dias da semana. Respeitada a carga normal semanal de 44 horas.

Exemplo: Não trabalha no sábado e cumprirá essas horas de 2ª até 6ª feira.

Remuneração Normal.


JORNADA DE TRABALHO

Intervalos de TRABALHO

Regra: NÃO são remuneráveis.

Finalidade: Recomposição física do empregado. Período de descanso, de Lazer e de utilização para a higiene pessoal;


JORNADA DE TRABALHO

Tipos de Intervalos:

* Interjornada: É aquela concedida pelo empregador entre duas jornadas de trabalho. Mínimo de 11 horas

* Intrajornada: É aquela concedida durante a jornada de trabalho. 4 a 6 horas diárias – intervalos de 15 minutos + 6 horas diárias – intervalo de 1 a 2 horas;

Não concessão = acréscimo de 50 % sobre a hora normal

Não desaparece a infração.


JORNADA DE TRABALHO

Intervalos ESPECIAIS

Serviços de mecanografia (Digitação): para cada 90 minutos de atividade 10 de descanso.

Caminhoneiros: para cada 4 horas dirigindo 30 minutos de descanso;

Prorrogação de Jornada: 15 minutos antes do inicio da jornada extraordinária;

Amamentação: 2 intervalos de 30 minutos;


JORNADA DE TRABALHO

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E NOS FERIADOS

Será de 24 horas consecutivas;

Preferencialmente aos Domingo;

Lei n. 11.603/2007, autorizou o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral;

“O salário do repouso pode ser descontado quando o empregado não tiver frequência integral na semana.”


JORNADA DE TRABALHO

Empregado que Trabalha no dia do Descanso;

* Remuneração em Dobro;ou

* Compensação;

Obs: O empregador deverá comunicar com antecedência ao empregado o dia do DSR;

“A folga semanal é de concessão imperativa, insubstituível, porque decorre de preceito constitucional”


DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS

1. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;



2. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

3. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;“Para compensar o desgaste de trabalhar a noite”

Período Noturno do Urbano: 20h às 05h;Valor do Adicional: Mínimo de 20%

Jornada reduzida do Noturno: 52min30seg



4. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

5. proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

6. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;



7. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;


Dúvidas:

DREC – 12:00 às 18:00

[email protected]

(65) 3318-1470 ou 3318-1536

mailto:[email protected]

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