Aula 3 - Pal 13 1 2016 - Dr André Borges de Carvalho Barros.pdf

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O NOVO CPC E O DIREITO CIVIL: DESAFIOS INICIAIS

ANDR BORGES DE CARVALHO BARROS

Doutorando em Direito Civil Comparado pela PUC/SP.Doutorando em Funo Social do Direito pelaFadisp/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pelaPUC/SP. Professor de Direito Civil na Ps-Graduao da

Escola Paulista da Magistratura (EPM), da EscolaSuperior da Advocacia (ESA/OAB), e da Escola Paulistade Direito (EPD). Professor de Direito Civil e doConsumidor em cursos preparatrios para concursospblicos exclusivo do Damsio em So Paulo.Coordenador da Ps-Graduao em Direito Negocial e

Imobilirio da Rede LFG.

Damsio.

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Tema da aula: Prescrio e decadncia - impactos materiais e processuais do novo CPC


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1. INTRODUO

Distino ultrapassada

Direito de ao

Art

.

5

,

XXXV,

CF

a

lei

no

excluir

da

apreciao

doPoder

Judicirio

leso

ou

ameaa

a

direito

;

Art

.

189

/CC

.

Violado

o

direito,

nasce

para

o

titular

a

pretenso

,

a

qual

se

extingue

pela

prescrio,

nos

prazos

aque

aludem

os

arts

.

205

e

206

.


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2. PRESCRIO

CONCEITO ATUAL

PRETENSO?


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2.1. RELAO ENTRE

PRESCRIO E OBRIGAO

Obrigao Civil


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3. DECADNCIA

CONCEITO

DIREITOS POTESTATIVOS


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. CRITRIO CIENTFICO DE AGNELO

AMORIM FILHO

1) - Esto sujeitas a prescrio (indiretamente, isto , emvirtude da prescrio da pretenso a que correspondem): -todas as aes condenatrias, e somente elas;

2) - Esto sujeitas a decadncia (indiretamente, isto ,em virtude da decadncia do direito potestativo a quecorrespondem): - as aes constitutivas que tm prazoespecial de exerccio fixado em lei;

3) - So perptuas (imprescritveis): - a) as aesconstitutivas que no tm prazo especial de exercciofixado em lei; e b) todas as aes declaratrias.


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5. AES DECLARATRIAS

Declaratria de nulidadeArt. 169. O negcio jurdico nulo no suscetvel de

confirmao,nemconvalescepelodecursodotempo.

Correntes existentes:1Corrente:SilvioVenosa

2Corrente:CaioMrio

3Corrente:PabloStolze

ENUNCIADO 536/CJF Resultando do negcio jurdico nuloconsequncias patrimoniais capazes de ensejar pretenses,

possvel, quanto a estas, a incidncia da prescrio.


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6. Atuao sem procurao

Art. 104. O advogado no ser admitido a postular em juzosem procurao, salvo para evitar precluso, decadncia ouprescrio, ou para praticar ato considerado urgente.

1o Nas hipteses previstas no caput, o advogado dever,

independentemente de cauo, exibir a procurao no prazode 15 (quinze) dias, prorrogvel por igual perodo por despachodo juiz.

2o O ato no ratificado ser considerado ineficaz

relativamente quele em cujo nome foi praticado,respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.


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7. Propositura da ao e interrupo do prazo

Art. 240. A citao vlida, ainda quando ordenada por juzo incompetente, induzlitispendncia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado odisposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil).

1o A interrupo da prescrio, operada pelo despacho que ordena a citao, ainda queproferido por juzo incompetente, retroagir data de propositura da ao.

2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providncias necessrias paraviabilizar a citao, sob pena de no se aplicar o disposto no 1o.

3o A parte no ser prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao serviojudicirio.

4o O efeito retroativo a que se refere o 1o aplica-se decadncia e aos demais prazosextintivos previstos em lei.

Art. 802. Na execuo, o despacho que ordena a citao, desde que realizada emobservncia ao disposto no 2o do art. 240, interrompe a prescrio, ainda queproferido por juzo incompetente.

Pargrafo nico. A interrupo da prescrio retroagir data de propositura da ao.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art397http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art397http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art397http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art397


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8. Dano Processual

Art. 302. Independentemente da reparao por dano processual, a parte

responde pelo prejuzo que a efetivao da tutela de urgncia causar parteadversa, se:

I - a sentena lhe for desfavorvel;

II - obtida liminarmente a tutela em carter antecedente, no fornecer os meios

necessrios para a citao do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessao da eficcia da medida em qualquer hiptese legal;IV - o juiz acolher a alegao de decadncia ou prescrio da pretenso do

autor.

Pargrafo nico. A indenizao ser liquidada nos autos em que a medida tiver

sido concedida, sempre que possvel.

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar no obsta a que a parteformule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se omotivo do indeferimento for o reconhecimento de decadncia ou de

prescrio.


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9. Julgamento liminar

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutria, o juiz, independentemente dacitao do ru, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de smula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de

Justia;

II - acrdo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de

Justia em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resoluo de demandas repetitivas oude assuno de competncia;

IV - enunciado de smula de tribunal de justia sobre direito local.

1o O juiz tambm poder julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar,desde logo, a ocorrncia de decadncia ou de prescrio.

2

o

No interposta a apelao, o ru ser intimado do trnsito em julgado da sentena,nos termos do art. 241.

3o Interposta a apelao, o juiz poder retratar-se em 5 (cinco) dias.

4o Se houver retratao, o juiz determinar o prosseguimento do processo, com a

citao do ru, e, se no houver retratao, determinar a citao do ru para apresentar

contrarrazes, no prazo de 15 (quinze) dias.


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10. Sentena com Resoluo de Mrito

Art. 487. Haver resoluo de mrito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ao ou na reconveno;

II - decidir, de ofcio ou a requerimento, sobre a ocorrncia de

decadncia ou prescrio;III - homologar:

a) o reconhecimento da procedncia do pedido formulado na ao ou nareconveno;

b) a transao;

c) a renncia pretenso formulada na ao ou na reconveno.

Pargrafo nico. Ressalvada a hiptese do 1o do art. 332, a

prescrio e a decadncia no sero reconhecidas sem que antesseja dada s partes oportunidade de manifestar-se.


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11. Suspenso da execuoArt. 921. Suspende-se a execuo:

I - nas hipteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos execuo;

III - quando o executado no possuir bens penhorveis;

IV - se a alienao dos bens penhorados no se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15

(quinze) dias, no requerer a adjudicao nem indicar outros bens penhorveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

1o Na hiptese do inciso III, o juiz suspender a execuo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qualse suspender a prescrio.

2o Decorrido o prazo mximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejamencontrados bens penhorveis, o juiz ordenar o arquivamento dos autos.

3o Os autos sero desarquivados para prosseguimento da execuo se a qualquer tempo foremencontrados bens penhorveis.

4o Decorrido o prazo de que trata o 1o sem manifestao do exequente, comea a correr o prazode prescrio intercorrente.

5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder, de ofcio, reconhecera prescrio de que trata o 4o e extinguir o processo.

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarar suspensa a execuo durante o prazo concedido peloexequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigao.

Pargrafo nico. Findo o prazo sem cumprimento da obrigao, o processo retomar o seu curso.


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12. Extino do Processo de Execuo

Art. 924. Extingue-se a execuo quando:

I - a petio inicial for indeferida;

II - a obrigao for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a

extino total da dvida;

IV - o exequente renunciar ao crdito;

V - ocorrer a prescrio intercorrente.

Art. 1.056. Considerar-se- como termo inicial doprazo da prescrio prevista no art. 924, inciso V,inclusive para as execues em curso, a data de

vigncia deste Cdigo.


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13. Reforma da sentena

Art. 1.013. A apelao devolver ao tribunal o conhecimento da

matria impugnada. 1o Sero, porm, objeto de apreciao e julgamento pelo tribunal todas as questes suscitadas ediscutidas no processo, ainda que no tenham sido solucionadas, desde que relativas ao captulo

impugnado.

2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a

apelao devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.

3o

Se o processo estiver em condies de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo omrito quando:

I - reformar sentena fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentena por no ser ela congruente com os limites do

pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omisso no exame de um dos pedidos, hiptese em que poder

julg-lo;

IV - decretar a nulidade de sentena por falta de fundamentao.

4o Quando reformar sentena que reconhea a decadncia ou aprescrio, o tribunal, se possvel, julgar o mrito, examinando asdemais questes, sem determinar o retorno do processo ao juzode primeiro grau.

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