Aula 3 e 4 - Empresarial

Exame de Ordem Damsio Educacional

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina:Direito Empresarial

Aula: 02 | Data: 09/04/2015

MATERIAL DE APOIO

XVII EXAME DE ORDEM

ANOTAO DE AULA

EMENTA DA AULA

1. Contratos Mercantis

2. Propriedade Industrial

GUIA DE ESTUDO

1. Contratos Mercantis

Arrendamento Mercantil (Leasing)

Locao com opo de compra

PJ PF/PJ

Arrendadora Arrendatria

Paga vista por esse bem Tem interesse em um bem

Tem a propriedade deste bem(NF) Tem a posse direta do bem

Ir dividir e parcelar o valor

H Valor Residual Garantido

Se a Arrendatria pagar o VRG o resultado que a partir desse momento a propriedade do bem vai

passar para a Arrendatria.

Se a Arrendatria no pagar o VRG o resultado que ela ter que devolver o bem Arrendadora.


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XVI EXAME DE ORDEM

O Banco inventou:

Era pago ao final

VRG Diludo ( boleto da parcela e boleto do VRG)

Antecipado

Posicionamento STJ: Smula 293 pode ter VRG antecipado, logo, o VRG antecipado no descaracteriza

o contrato de Arrendamento Mercantil, assim permitida as trs formas acima.

Arrendatrio deixa de pagar as parcelas: Smula 369 STJ o arrendatrio s estar in mora se for

notificado.

Alienao Fiduciria / Propriedade Fiduciria

Artigos 1361 1368 CC e Decreto 911/69

Empresta dinheiro/financia

(Mtuo o contrato principal)

PJ PF/PJ

Credor( Fiducirio) Devedor ( Fiduciante)

Tem a propriedade do bem Tem a posse direta

Alienao Fiduciria ( contrato acessrio do contrato mtuo)

Quando o fiduciante (devedor) no paga: Fiducirio ingressa com Ao de Busca e Apreenso ( para

recuperar o bem e aps vender, usar o valor que obteve na venda para abater a dvida.H neste caso o

Saldo Devedor da dvida que ser cobrado por meio de Ao Monitria ( Smula 384 STJ)

Quando o fiduciante (devedor) no paga e foi decretada falncia dele: Nesta hipteses o Fiducirio

(credor) no pode utilizar as ferramentas acima, assim entrar com o Pedido de Restituio para se o


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XVI EXAME DE ORDEM

bem estiver l seja devolvido, se houver diferena ir fazer a habilitao na Falncia como credor

quirografrio ( artigo 85 da Lei 11101/05).

Representao Comercial

Lei 4886/65

Contrata

Representado Representante

Obter pedidos de Compra e Venda( visitar

empresas, anota pedido, leva amostras do produto)

Comisso

O representante ter direito comisso se :

Fizer pedido e

Se pedido for aceito pelo representado

Se pedido ser pago pelo comprador.

A comisso s devida depois que o representado aceitou.Na Representao vedada a clusula del

credere ( que o risco quanto solvncia pode ser dividido entre as partes), o risco quanto solvncia

do representado, o representante no pode ser descontado de vendas futuras para partilhar do

prejuzo. ( artigo 32 e 43 da Lei 4886/65)

O representante tem uma regio de atuao, nesta regio a regra que ele tenha exclusividade salvo

clusula em sentido contrrio.A exclusividade territorial pode ser limitada, mas se no contrato no

estiver escrito nada a presuno que haja exclusividade.

O representante no empregado, no h vnculo empregatcio


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XVI EXAME DE ORDEM

Contrato de Faturizao ( Factoring)

a) Tradicional

Vende o faturamento ( os Ttulos de crdito vencer)

PJ PF/PJ

Antecipa o valor dos Ttulos (desconto Juros)

b) Factoring Madura

Passar os Ttulos (endosso mandato)

PJ PF/PJ

Valor pelo servio de cobrana


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XVI EXAME DE ORDEM

Locao Empresarial

Algum que aluga um espao para exercer atividade empresarial.

Ao Renovatria: artigo 51 e 52 da Lei 8245/91

Requisitos para que o locatrio (inquilino) ingresse com ao (requisitos cumulativos):

Contrato seja escrito e por prazo determinado

Se o contrato for por Prazo indeterminado ele continua automaticamente e no pode entrar com ao

renovatria

Estar pelo menos 5 anos no mesmo imvel

Explorar nos 3 ltimos anos o mesmo ramo de atividade

Prazo para ingressar com Ao Renovatria: Primeiros 6 meses do ltimo ano do contrato

_______________________________________________

1 ano Final

Ex:Dez/15 6 meses Ex: Junho16

Direito de Retomada (Locador pedir o imvel de volta) artigo 52 da Lei taxativo: o locador faz isto na

prpria contestao e indicar o motivo que pode ser:

Melhor Proposta de terceiro ( dar preferncia ao locatrio para tentar alcanar)

Reformas: que podem ter sido determinadas pelo Poder Pblico, ou se o locador quiser a

reforma entretanto dever explicar e justificar as obras do imvel (valorizao do imvel)

Para uso prprio: de acordo com a lei, s pode ser para uso prprio desde que no realize a

mesma atividade empresarial do inquilino.

A retomada para uso de ascendente, descendente ou conjugue desde que eles tenham fundo

de comrcio (estabelecimento comercial a mais de 1 ano desde que no explore o mesmo

ramo)


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XVI EXAME DE ORDEM

Tudo o que foi mencionado acima, aplica-se para a locao em Shoppings centers, salvo a retomada

para uso prprio ou para uso de parente. (Pode entrar com renovatria, pode pedir o imovel de volta

mas no pode ser para uso prprio ou de parente)

2. Propriedade Industrial

Lei 9279/96

Quem cuida de propriedade e patente o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) uma

autarquia federal.

Patente: se tiver a patente adquire o direito de exclusividade de explorao.

Requisitos para adquirir Patente ( Artigo 8,10 e 18 da Lei):

Novidade: INPI ir verificar se j tem patente, se algo novo.

Atividade Inventiva: quem inventou dever explicar detalhadamente como chegou a tal

resultado, frmula etc.

Aplicao Industrial: no basta ter inventado, deve ser possvel ser explorado pela

indstria. Tudo o que for abstrato no tem aplicao industrial.

Espcie que est pedindo proteo e por quanto tempo tem essa proteo ( artigo 9 e 40 da

Lei):

Patente de Inveno: algo absolutamente novo, inovador, que no existe no

mercado.PRAZO DE EXCLUSIVIDADE: de 20 anos do depsito no momento que dei

entrada.

Patente de Modelo de Utilidade: uma melhoria em algo que j existe.Exemplo: TV

LED.PRAZO DE EXCLUSIVIDADE: de 15 anos do depsito no momento em que dei

entrada.

*Quando termina esse prazo de exclusividade da patente no cabe prorrogao e cai em domnio

pblico.

Quem o Titular da Patente ( artigo 6,7,88 91 da Lei): Autor/Inventor aquele em que

primeiro depositou, no ser quem primeiro inventou e sim quem deu a entrada primeiro ter

a preferncia.Sempre ser pessoa fsica, nunca ser pessoa jurdica ou sociedade empresarial.

Se essa pessoa (autor/inventor) falecer pode dar entrada na patente:

PF


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XVI EXAME DE ORDEM

Herdeiro

Cessionrio( aquele que comprou a idia)

Relao: Empregado X Empregador

Se o empregado for contratado para desenvolver pesquisa ( inveno / patente) se ele

descobrir algo a patente ser do empregador, pois o empregador sustenta o empregado e suas

pesquisas inclusive seus fracassos

Se o empregado no foi contratado para desenvolver pesquisa, entretanto inventou algo

usando recursos do empregador (exemplo: computador, laboratrio), nesta situao a patente

ser dos dois.

Se o empregado que no foi contratado para pesquisa e usa recursos prprios, nesta hiptese

a patente do empregado.

Essas regras valem at enquanto durar o contrato de trabalho/terceirizao/prestao de servio e dur

at 1 ano depois da dissoluo deste contrato.

Marca: quando eu quero proteger um sinal, no Brasil s vale sinal visual.

Requisitos para a concesso de exclusividade: ( artigo 122 126 da Lei 9279/96)

Novidade Relativa: o nome que inventei tem que ser novo em determinado ramo de

atividade (Exemplo: ramo cosmticos, esportivo). A marca tem proteo respeitando o

principio da especialidade pois aquele nome e cada um titular e tem exclusividade em

seu ramo, onde registrou.

No Colidncia com marca de Auto-Renome: uma marca que o INPI entendeu que

tem prestgio.Nasce com Registro no INPI, aps o inventor prova que esta marca tem

prestgio e passa a ser protegida em todos os ramos de atividade.

No Colidncia com Marca Notoriamente Conhecida: uma marca que foi registrada

em outro pas, ainda no foi registrada no Brasil e por termos assinado conveno ela

protegida apenas no prprio ramo de atividade. Exemplo: Marca GAP, era

notoriamente conhecida ( no era registrada no Brasil), depois se registrou mas no ser

automaticamente marca de Auto-Renome, mas pode vir a ser.


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XVI EXAME DE ORDEM

Prazo: Uma marca protegida no prazo de 10 anos contados da concesso prorrogveis

sucessivamente. ( Artigo 133 da Lei)

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