Aula 1b Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
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SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS)
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INTRODUÇÃO
- Nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, a Vigilância Sanitária é definida como obrigação do Estado (BRASIL, 1988).
- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) foi instituído com a Lei nº 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- Atualmente atua como um conjunto articulado de componentes das três esferas de governo.
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PRINCIPAIS UNIDADES DO SNVS
- Nível Federal: Anvisa e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS);
- Nível Estadual: 27 órgãos da VISA das SES, com suporte de um laboratório central (LACEN);
- Nível Municipal: os serviços da VISA dos 5.564 municípios variam muito - estrutura, recursos e capacidade operativa;
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NÍVEL FEDERAL
- ANVISA- Agência reguladora; - Independência Administrativa;- Autonomia Financeira;- Regulamenta e Coordena o Sistema Nacional;- Executa o Programa Nacional de Prevenção e
Controle de Infecções Hospitalares;- Monitoramento dos preços de medicamentos;- Regulamentação sanitária dos derivados do
tabaco;- Fiscalização de propagandas, entre outros;
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NÍVEL FEDERAL
- INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde
- Suporte laboratorial – ações nacionais;- Assessora a rede de laboratórios estaduais
(metodologias analíticas, questões tecnológicas e normativas);
- Vinculado administrativamente à FIOCRUZ e tecnicamente à ANVISA;
- Referência Nacional de controle de qualidade de insumos, produtos, ambientes e serviços vinculados à VISA.
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NÍVEL ESTADUAL
Constituído pelos órgãos da VISA das SES e pelos Laboratórios Centrais;
Coordenam os sistemas estaduais; Executam as principais ações de
fiscalização do sistema nacional; Cooperação técnica com os municípios; Os fiscais estaduais constituem o principal
quadro de técnicos de todo o sistema, preparados para a realização de inspeções sanitárias de qualquer tipo.
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NÍVEL ESTADUAL
Dificuldades encontrada, pela maioria dos estados:
Recursos humanos!!!!!
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NÍVEL ESTADUAL
Pesquisa em 18 estados e Distrito Federal, verificou:
1. Carência de recursos humanos – 15 citações;
2. Espaço físico insuficiente ou inadequado; falta de transporte – 6 citações;
3. Salários baixos – 5 menções;4. Insuficiência de sistema de informação,
plano de carreira e de recursos para a fiscalização (diárias e combustível) – 4 citações;
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NÍVEL ESTADUAL
Pesquisa em 18 estados e Distrito Federal, verificou:
5. Carência de cursos de especialização e equipamentos - 3 citações;
6. Precário suporte laboratorial, precária organização administrativa, precária coordenação entre os níveis de governo – 2 citações;
7. Insuficiência de suporte jurídico, falta de código sanitário, legislação desatualizada, marginalidade da VISA na política de saúde. – 1.
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NÍVEL ESTADUAL
Equacionamento:
Decisões políticas; Conhecimento da área;
Responsabilização; Governabilidade;
Recursos orçamentários.
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NÍVEL MUNICIPAL
Serviços da VISA das SMS;
Para muitos municípios, a ação da VISA representa uma nova competência;
Coordenam, regulamentam, executam ações locais de acordo com o seu porte, tipo de habilitação à gestão do SUS;
Há imensa disparidade de tipo, porte, riqueza e estrutura dos municípios;
Realidades distintas!!!!!
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com uma gestão ainda muito tradicional e muito influenciada por interesses políticos, a institucionalização atual das ações da VISA nas secretarias estaduais não é realizada de acordo com suas competências e funções.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
A população está, cada vez mais, concentrada em grandes cidades e zonas metropolitanas, o que configura problemas sérios em alguns assuntos classificados como ações básicas da VISA ou ações de média e alta complexidade, cuja execução é atribuída aos municípios habilitados em gestão plena do sistema municipal.
Essas tarefas exigem uma estrutura razoável para serem executadas, que a maioria dos municípios habilitados não tem.
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REFERÊNCIAS
De Seta MH, Pepe VLE, Oliveira GO. Gestão e Vigilância Sanitária: modos atuais de pensar e fazer. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2006.