Aula 12

CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL

PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA

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AULA 121

POLÍTICAS COMERCIAIS As relações comerciais entre os países (compras, trocas e vendas) podem sofrer

diferentes níveis de intervenção governamental. Os governos podem introduzir normas que incentivem ou que restrinjam essa atividade, seja em um sentido (importações) ou no outro (exportações), ou seja, podem ser protecionistas ou liberais.

A política comercial de um país é a forma como o governo conduz as relações econômicas com o mundo exterior (demais países), ou seja, importações e exportações. O incentivo às exportações e a restrição das importações são mecanismos normalmente utilizados quando o país precisa melhorar a sua Balança Comercial (Exportações menos Importações), que é um item importante do Balanço de Pagamentos2. Com a geração de divisas (moeda estrangeira) oriundas das exportações, o país consegue obter os recursos necessários (divisas) para custear as importações de que necessita.

O crescimento econômico é normalmente o objetivo maior da adoção de uma política comercial. Como vimos, dois extremos podem ser observados, sob o ponto de vista de abertura do país ao comércio exterior: o protecionismo e o livre-cambismo.

Desde a formação dos Estados modernos, o comércio mundial tem passado por períodos de maior ou menor liberação, ou seja, tem encontrado mais ou menos resistência por parte dos países. Essa política externa dos países sempre sofreu grande influência da situação político-econômica do mundo moderno (1ª e 2ª Guerras, Depressão de 1930, queda do Muro de Berlim, Globalização dos anos 1990, Crise Econômica de 2009 etc.)

Os economistas clássicos afirmavam que o livre comércio eleva o padrão de vida mundial em função do aumento da produção. Adam Smith era o grande ícone desta turma. Porém, o que se observou na história (e se vê ainda nos dias atuais) foi que os países agem de acordo com seus interesses, ou seja, pregam a liberação comercial apenas quando esta lhes seja favorável.

Na prática, quando um país A fala em livre-cambismo é porque está interessado em que os outros países (B, C, D,...) abram seus mercados para as mercadorias exportadas por ele (A). Por acaso vocês conhecem algum país que se encaixe no perfil do país A? Eu conheço. Chama-se Estados Unidos da América.

Na segunda metade do século XX, diversos países (inclusive o Brasil) tentaram incrementar seu parque industrial, por meio da implantação de um sistema de restrições às importações para viabilizar o processo de industrialização e crescimento. Em suma, um sistema protecionista.

Outras nações, como EUA, Inglaterra, França, já possuíam indústrias maduras e potencial exportador bem mais avançados nessa época. Mas estes (os países desenvolvidos) também se utilizaram desta política de restrições às importações, protegendo suas indústrias nascentes e seus empregos, com o objetivo de atingir o crescimento econômico. Na verdade, os EUA sempre foram muito protecionistas

1 Essa aula se refere ao Ponto 1 do Programa de AFRFB/2005 e também ao Ponto 1 do Programa de TRF/2005, na disciplina Comércio Internacional

2 Balanço de Pagamentos é um relatório emitido pelas autoridades monetárias nacionais (Banco Central), que evidencia e discrimina o total enviado e o total recebido do exterior em divisas (moeda estrangeira), relativamente a importações, exportações, financiamentos, juros, lucros, empréstimos etc. A Balança Comercial é um dos itens do Balanço de Pagamentos. Ela evidencia o total das importações e compara com o total das exportações do país. É muito comum esse item ser divulgado pela imprensa. Esse item tem sido cobrado na disciplina de Economia no concurso AFRFB.




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com relação a sua agricultura. Por outro lado, em franco crescimento, aparecem os blocos econômicos de integração entre nações (NAFTA, União Européia, Mercosul etc.), que objetivam a liberação e o crescimento do volume de trocas entre países, por meio da redução de boa parcela destes entraves ao comércio.

Vejamos as características principais destas duas políticas comerciais (livre-cambismo e protecionismo), conferindo suas vantagens e desvantagens.

LIVRE-CAMBISMO

O termo "livre-cambismo" se refere a um pensamento econômico no qual os governos devem eliminar todo e qualquer entrave ao comércio internacional. Essa é a essência do pensamento. É o que seria o livre-cambismo puro (ou teórico). Na prática, sabemos que isso não existe, pois os governos, amparados ou não pelas regras da OMC, mesmo se dizendo liberais economicamente, sempre intervêm no comércio exterior impondo algum tipo de restrição ou proteção. Vide o caso dos EUA.

O aumento do volume de comércio, e consequentemente da burguesia, exigia a menor intervenção estatal possível para que os comerciantes pudessem executar suas atividades sem burocracia e sem impedimentos. Isso aplicado ao comércio internacional implica queda de barreiras, ou livre comércio. Os economistas clássicos sempre seguiram nessa linha, ou seja, a de que “o livre comércio levará ao crescimento econômico”. Seu defensor mais ilustre foi Adam Smith, que pregava em seu livro A Riqueza das Nações que, “o indivíduo, ao procurar o seu próprio interesse (lucro), também estaria promovendo o interesse e o bem-estar da sociedade”. O que vocês acham disso?

Ora, esse pensamento significa que seria melhor o Estado deixar a economia se regular por si só, ou seja, de acordo com o mercado, pois os empresários, ao criarem seus negócios (empresas), com o objetivo de geração de lucro, iriam, naturalmente, gerar empregos, o que por sua vez aumentaria a renda dos trabalhadores, que poderiam consumir produtos fabricados pelas indústrias de outros países, a preços mínimos, e assim a coisa caminharia, num ciclo de geração de renda, sem intervenção estatal, rumo ao crescimento, elevando o bem-estar da sociedade como um todo. Tudo muito bonito, não é mesmo?

Veremos que na contramão desse pensamento havia os ideais protecionistas.

Adam Smith criou a Teoria das Vantagens Absolutas3, por meio da qual os países deveriam se especializar na produção daqueles bens em que fossem mais eficientes. Essa maior eficiência na produção de determinados bens poderia ocorrer em função de aspectos como recursos naturais (ex: o solo e o clima francês são favoráveis à produção de vinho), capital ou recursos humanos.

Essa teoria justifica a abertura comercial dos países.

Assim, suponha que o Brasil produza sapatos de forma mais eficiente que o Japão, conseguindo colocá-los a preços menores no mercado internacional. O Japão, por sua vez, fabrica televisores com muito mais eficiência que os brasileiros, e por esse motivo suas TVs são vendidas a preços bem menores e com qualidade superior.

Na situação acima, segundo Smith, não valeria a pena o Brasil fabricar televisores. O melhor a fazer seria concentrar toda a mão-de-obra e o capital na produção dos bens onde se possua mais eficiência. Conseqüentemente, o Brasil

3 Esse assunto não consta mais no programa do concurso AFRFB explicitamente, mas entendemos que sua compreensão superficial seja importante para a prova.




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fabricaria somente sapatos, e exportaria o excedente para o Japão, que fabricaria somente televisores, exportando o excedente para o Brasil. Isso aplicado em todos os países, somente com absoluta liberdade de movimentação de mercadorias, serviços e capitais de um país para o outro, faria com que os mesmos atingissem um nível ótimo de bem-estar, já que o mundo teria se transformado em um único mercado, onde os bens são negociados a preços mínimos, independentemente do país onde sejam produzidos.

Porém, como vocês devem ter percebido, tal teoria estava um pouco afastada da realidade. Posteriormente, a mesma foi aprimorada por Ricardo, que criou a Teoria das Vantagens Relativas (ou Comparativas), onde provou que, mesmo um país (A) sendo mais eficiente na produção dos dois produtos, ainda assim valeria a pena comercializar com o exterior (país B), devendo o país A se especializar na produção do bem em que fosse mais eficiente. Por outro lado, o país B, menos eficiente na produção dos dois produtos, deveria se especializar na fabricação daquele em que fosse menos ineficiente.

Essas teorias levam as nações a uma especialização da produção, ou a uma divisão internacional do trabalho, e dependem totalmente da liberação comercial para ser posta em prática. Isso quer dizer que, segundo os clássicos, a imposição de barreiras poderia prejudicar a alocação ótima dos recursos de produção, e possivelmente geraria um custo muito grande para o país por manter uma indústria ineficiente funcionando, como seria o caso, em nosso exemplo hipotético, da fabricação de televisores no Brasil e de sapatos no Japão.

A grande vantagem disso tudo é que a especialização da produção possibilitaria ao país produzir em larga escala (ganhos de escala), ou seja, com os mesmos custos fixos produzir mais. Isso aumentaria a oferta da produção, fazendo com que o preço final do produto ficasse reduzido. Para o consumidor, certamente é a melhor opção, pois permite a possibilidade de escolha no mercado internacional, caso o produto nacional seja ruim e/ou caro.

O livre-cambismo é, portanto, uma política comercial baseada na livre concorrência, na desregulamentação das atividades de comércio exterior (não intervenção estatal), na especialização internacional na produção. Todos esses fatores levariam ainda, segundo seus defensores, a uma maior solidariedade entre as nações. Que beleza....

Diversas vantagens são apontadas pelos defensores do livre-cambismo, tais como (isso cai muito em prova):

a) Aumento da competitividade e, conseqüentemente, da qualidade das mercadorias fabricadas pelos produtores-exportadores;

b) Exportações a preços mínimos com vantagens comparativas;

c) Geração de emprego e renda nos países em desenvolvimento;

d) Menores gastos com importações, melhorando a situação da Balança Comercial do país;

e) Distribuição ótima dos fatores de produção.

Fatores de produção são terra, trabalho (mão-de-obra), capital, tecnologia etc. Ex: se o Brasil é bom (eficiente) na fabricação de sapatos, mas não é bom (ineficiente) na fabricação de vinhos, é melhor ele distribuir seus recursos (fatores) de produção para fabricar sapato. Os trabalhadores brasileiros sabem fazer melhor sapato do que vinho (por hipótese), portanto a alocação ótima dos recursos produtivos brasileiros seria na produção de sapatos. O vinho deixaríamos para importar dos argentinos ou chilenos. Se deslocássemos uma parte da terra, da




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mão-de-obra e do capital também para fabricar vinho, estaríamos com uma distribuição ineficiente dos recursos produtivos. Essa é a essência da teoria das vantagens absolutas (Smith).

No sistema livre-cambista, o Estado não interfere diretamente nas atividades econômicas, ficando seu papel restrito a tarefas como:

a) Manutenção da soberania nacional;

b) Preservação da justiça;

c) Manutenção da lei e da ordem;

d) Complementação das atividades (produção, importação, exportação) onde não houvesse interesse do setor privado;

e) Redução das barreiras relativas ao comércio exterior.

Por outro lado, diziam os opositores do livre-cambismo que essas oportunidades comerciais não são apresentadas para os países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Isso quer dizer que os países com perfil de produção agrícola teriam de se especializar somente na produção de bens primários para exportá-los. Como o mercado consumidor desse tipo de bem não é crescente, a tendência é que esses países se tornem eternos produtores rurais, exportando produtos a preços baixos no mercado internacional, e pagando salários cada vez menores.

EM 1959, no âmbito da Comissão Econômica da ONU para a América Latina (CEPAL), o argentino Raul Prebisch levantou esse problema, e criou uma teoria chamada de Deterioração dos Termos Internacionais de Troca. Segundo essa teoria, esses países (produtores agrícolas) só tinham a perder com o modelo do livre-cambismo e com a divisão internacional do trabalho.

Isso porque a demanda pelos produtos primários (produzidos e oferecidos pelos países em desenvolvimento) não se estica tanto quanto a procura por produtos industrializados (oferecidos pelos países industrializados), quando ocorre aumento na renda do consumidor, ou seja, possui baixa elasticidade-renda da demanda. Nessa situação, satisfeitas as condições básicas de sobrevivência (alimentação, moradia e vestuário), a procura por alimentos não sofrerá grandes variações a partir de então. Por outro lado, a procura por bens mais sofisticados, de alto valor agregado, oferecidos pelos países desenvolvidos, será tanto maior quanto maior a renda do consumidor.

Vamos ver um exemplo hipotético: você ganha salário mínimo no Brasil (coitado....). Como sabemos, sua renda mal dá pra comer e morar. Aliás, não dá nem pra isso. No máximo você consegue pôr arroz e feijão na mesa para sua família, mas não todos os dias. Aí finalmente você consegue um emprego um pouco melhor e passa a incluir no cardápio carnes, legumes, verduras e frutas. Depois você consegue outro emprego ainda melhor, que lhe permite pagar plano de saúde e alugar uma casa melhor. Depois você é promovido, e seu salário já dá pra pagar um colégio particular para os filhos e pra comprar um carrinho velho. Se o salário aumentar, você pode querer comprar um carro melhor, DVD, home-theater, computador etc. Se aumentar mais ainda, você vai querer um outro carro e trocar seus aparelhos eletrônicos por outros melhores, além de comprar novos video-games para seu filho, e assim por diante.

E o arroz com feijão? Por que o indivíduo, quando teve aumento de salário, não comprou mais e mais arroz e feijão? Porque ele não precisava mais disso. A comida é uma necessidade básica do ser humano. Porém, quando atendida essa necessidade, você não vai querer ficar comprando mais e mais comida. Chega um momento em que essa demanda estaciona. Já o consumo de bens mais elaborados




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(eletrônicos, por exemplo) não tem limite. Se a renda do indivíduo aumentar, ele vai querer carros melhores, novos computadores, MP3 players, DVDs, IPhone, Smartphone etc.

Vejam outro fato que contribuiu para reduzir ainda mais a demanda mundial pelas matérias-primas exportadas pelos países subdesenvolvidos. Quando se desenvolve um novo produto sintético nos países desenvolvidos, o mercado fica ainda pior para os países exportadores de produtos básicos. Ora, se o Brasil exporta algodão, por exemplo, para fabricação de roupas, a descoberta de fios sintéticos (poliéster, nylon, poliamida etc.) certamente teria impacto negativo nas nossas exportações.

Prebisch defendeu então que esses países deveriam se industrializar, pois a riqueza só seria distribuída com a exportação de bens industrializados. Exportar produtos primários não estava com nada. Foi implantado na região (América Latina), em conseqüência dessa tese, o modelo de substituição das importações, utilizado com certo sucesso, até a década de 70/80. Trata-se de um modelo protecionista, onde basicamente os países limitavam as importações que pudesse concorrer com os produtos fabricados por suas indústrias incipientes.

No mesmo contexto, para não ter de concorrer diretamente com as economias avançadas (EUA, Inglaterra, França etc.), surgiu a idéia de integrar o continente em uma só região econômica, sem barreiras na comercialização de bens entre as partes, que procurariam desenvolver suas indústrias de forma complementar, e não concorrente. Por outro lado, para que essas indústrias pudessem sobreviver em suas fases iniciais de implantação, sistemas de proteção seriam aplicados às importações de países de fora do bloco. Surgia a ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio), em 1960, que não logrou sucesso, e veio a ser substituída pela ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) em 1980.

Resumidamente, a ALALC objetivava ser uma zona de livre comércio, onde não há restrições à movimentação de mercadorias e serviços de um país para o outro. Não deu certo basicamente porque a época (anos 60 e 70) era de grande instabilidade política na região (ditaduras nacionalistas) e os principais países (Brasil e Argentina) não estavam dispostos a abrir mão de possuir alguma indústria para importar do vizinho. Aí não há bloco econômico que vá adiante. Já a ALADI iniciou com objetivo mais brando no curto prazo, qual seja, a instalação de zonas preferenciais na região, contemplando reduções tarifárias para listas de produtos negociados. A ALADI vigora até hoje.

Voltando à CEPAL, podemos dizer que Raul Prebisch levantou a voz em favor dos países em desenvolvimento da América Latina exatamente em uma das reuniões da Comissão, que consiste em uma espécie de grupo criado para discutir problemas relacionados aos países que vivem ao sul dos Estados Unidos. Como se chegou à conclusão de que o comércio livre não estava resolvendo os problemas destes países, a solução proposta foi instituir o modelo de "substituição das importações" na região, e um bloco econômico onde as indústrias seriam complementares e as mercadorias circulariam livremente entre esses países, da América Latina. Daí surgiu a ALALC. Com relação ao comércio com terceiros países seriam impostas barreiras. Não deram certo nem o sistema de substituição de importações nem a ALALC.

Talvez o principal argumento contra os livre-cambistas fosse de que a queda de todas as barreiras ao comércio beneficiaria, de imediato, apenas os países cujas indústrias já se encontrassem em estágios avançados (as indústrias maduras). Essa tese foi criada por Frederich List, economista alemão, exatamente para justificar a proteção às indústrias nascentes da Alemanha no século XIX, por meio da




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imposição de barreiras às importações, para que estas não tivessem que concorrer com as já maduras indústrias inglesas.

Segundo List, o processo de industrialização de um país possui cinco etapas. Segundo ele, à época, Inglaterra e França já estariam na etapa final de desenvolvimento industrial, e a Alemanha não. Para atingir a fases mais avançada de industrialização, a única maneira seria protegendo suas indústrias nas etapas inicias, ou seja, enquanto o país não possuísse indústrias maduras em determinado setor, para que se alcance o desenvolvimento industrial pleno, seria imperioso impor tarifas às importações de produtos concorrentes.

Essa seria a única maneira de as indústrias jovens conseguirem sobreviver. É o que se chama de proteção às indústrias nascentes. Esse tipo de barreira está previsto na Organização Mundial do Comércio (OMC), desde o GATT/47, sob certas condições, e por prazo suficiente para que a indústria se estabeleça.

Os opositores afirmavam também que o livre-cambismo, até como conseqüência do que já foi dito, concentraria a renda na mão dos mais ricos, ou seja, não propiciaria a tão sonhada distribuição de renda. Os países que não conseguissem gerar exportadores competitivos teriam problemas com sua balança comercial.

Essa concentração de renda para grandes empresas poderia levar ao que se chama de desvios do comércio (subsídios, trustes, cartéis, dumping). Vale lembrar que o GATT/OMC possui um Acordo sobre a aplicação de direitos antidumping.

PROTECIONISMO

O temor gerado pelos possíveis efeitos negativos que o livre-cambismo puro poderia trazer para suas economias levou alguns países a se desenvolveram adotando, invariavelmente, alguma forma de proteção a seus mercados.

No sistema protecionista puro, o Estado controla toda a atividade produtiva, a promoção das exportações, a entrada de produtos estrangeiros no mercado nacional, as barreiras impostas para proteger as indústrias nacionais, enfim, regula o mercado com o objetivo de levar o país ao desenvolvimento econômico. Também é um sistema que, nos dias atuais, não teria como dar certo.

Vimos que a CEPAL defendeu a adoção de um modelo protecionista como forma de sobrevivência do parque industrial das economias da América Latina, regime que funcionou até os anos 80, quando se iniciaram os processos de abertura econômica na região. Era o modelo de substituição das importações, implantado em parte no Brasil, já que possuíamos um sistema híbrido, também voltado para as exportações.

O mecanismo de proteção às indústrias nacionais por parte dos governos se dá por meio de barreiras ao comércio internacional. Essas imposições governamentais dificultam aos exportadores penetrar no mercado nacional em igualdade de condições com o fabricante doméstico, reservando o consumidor nacional para o produtor local, que com isso não sofre concorrência externa e pode cobrar preços mais elevados dos consumidores. Por esse motivo, o protecionismo é considerado uma política discriminatória, pois, com o objetivo de alcançar o crescimento, o governo coloca as indústrias nacionais em uma situação privilegiada em relação aos produtores estrangeiros, distorcendo a concorrência.

Os protecionistas defendiam então que o desenvolvimento econômico viria com o crescimento das indústrias nacionais e conseqüentemente da renda. Haveria melhoria no balanço de pagamentos, em virtude da queda das importações. O




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crescimento da produção local também tenderia a gerar mais empregos para o país que impusesse a barreira.

Uma das conseqüências ruins do protecionismo seria o aumento de preços no mercado interno, considerando a falta de concorrência estrangeira. A reboque desse aspecto, viria a redução da poupança, da renda e dos investimentos.

Como conseqüência natural, a indústria nacional tenderia a se tornar ineficiente, reduzindo o nível do emprego, abrindo assim caminho para o surgimento e monopólios e de oligopólios.

Considerando esse quadro, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT/47), celebrado em 1947 para impulsionar o comércio mundial após a 2ª Guerra Mundial, pregou o livre-cambismo como regra geral, estabelecendo, porém, diversas situações (exceções) onde os países poderiam impor medidas protecionistas (barreiras), sob as mais diversas justificativas. O Acordo do GATT é estudado por completo em outro ponto do curso, com todas essas exceções, mas vamos resumir algumas dessas justificativas para imposição de barreiras.

Dentre as justificativas para a imposição de barreiras ao comércio estão:

a) segurança nacional;

b) proteção às indústrias nascentes;

c) melhoria do balanço de pagamentos;

d) razões políticas;

e) defesa comercial;

f) redução do desemprego;

g) melhoria dos termos de troca (substituição das importações).

O GATT, à época de sua criação, estabeleceu diversas situações onde um país poderia impor barreiras às suas importações, ou seja, utilizar uma política protecionista. São as exceções ao sistema de livre comércio. Por hora vamos comentar algumas dessas situações.

Um país poderá impor restrições ao comércio de artigos considerados essenciais à segurança nacional, como é o caso de material bélico e de outros produtos negociados em tempos de guerra. Também é considerada de questão nacional a escassez de alimentos, quando se permite a imposição de restrições à exportação.

Por questões de sobrevivência e abastecimento, a agricultura local deve ser incentivada, mesmo que mais ineficiente que a do concorrente estrangeiro. Sobre produtos alimentícios, o GATT previu ainda a imposição de barreiras à importação ou à exportação necessárias para a aplicação de normas, regulamentos, classificação, controle de qualidade ou comercialização de produtos destinados ao comércio internacional.

Esse dispositivo vem sendo interpretado de forma distorcida pelos países, propositalmente, permitindo a adoção de exigências muitas vezes impossíveis de serem atingidas pelo exportador, que na realidade encobertam uma forma de proteção à indústria nacional. É o caso dos produtores agrícolas da União Européia, que, com o objetivo de proteção ao seu mercado doméstico, fazem de tudo para impedir a importação de produtos concorrentes. Para isso alegam que os mesmos não se enquadram em normas técnicas exigidas por autoridades destes países. Por esse motivo, a OMC procura estabelecer regras para a imposição desse (e de qualquer outro) tipo de exigência, para que não se transforme em uma barreira




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comercial com fins de proteção ao mercado doméstico, a chamada barreira técnica. Para este fim a OMC possui o Acordo de Barreiras Técnicas (TBT).

A justificava de imposição de barreiras para proteção às indústrias nascentes de um país já foi comentada quando falamos sobre os estágios do desenvolvimento industrial de um país, estabelecidos pelo alemão Friderich List. A OMC permite a adoção de barreiras às importações de mercadorias de determinado setor quando o país importador está apenas começando seu parque industrial naquele setor. Reparem. Não estamos falando de criação de firmas (empresas), mas sim de um ramo industrial. Assim, por exemplo, caso um país não possua indústria automotiva e comece a criar essa indústria, por meio da instalação de fábricas, poderia impor barreiras às importações de veículos, somente enquanto permanecesse nesse estágio de desenvolvimento.

Outra justificativa (prevista no GATT) é a imposição de barreiras comerciais com o objetivo de ajustar o saldo deficitário do balanço de pagamentos. Esta situação ocorre quando o país importa mais do que exporta e, conseqüentemente, registra mais saída de divisas do que entrada. Com a imposição de barreiras às importações, o país espera deslocar recursos de sua atividade mais eficiente para a menos eficiente. Ora, esse pensamento vai na contramão da Teoria das Vantagens Comparativas, pois o país estará investindo em uma indústria não eficiente, ao invés de comprar no exterior, onde o produto sai mais barato, e direcionar seus recursos para o setor mais produtivo. Em um primeiro instante, se atingirá a redução das importações. Porém, em uma segunda etapa, não se terá o benefício desejado, conforme as explicações acima. Muitos recursos estarão sendo gastos com uma atividade ineficiente.

Assim, digamos, o GATT entende que esse tipo de justificativa não pode perdurar a vida inteira. Se um país está com problemas crônicos em seu Balanço de Pagamentos, deve procurar investir em infra-estrutura, recursos humanos, tecnologia etc., para que também possa auferir ganhos com o comércio naturalmente, e não impondo barreiras às exportações dos demais países. O GATT, assim como o FMI (Fundo Monetário Internacional), prevê situações nas quais um déficit crônico no Balanço de Pagamentos do país pode ser corrigido por meio da imposição de barreiras.

Uma das justificativas para a imposição de restrições comerciais mais discutidas na OMC é a proteção contra as chamadas práticas desleais de comércio (dumping e subsídios). Nesse ponto, nos limitaremos a chamar a atenção ao fato de que, se um país pratica dumping (exportação a preços menores que o praticado nas vendas internas) ou subsídios (fornecimento de auxílio financeiro governamental a empresas), causando algum tipo de dano às indústrias domésticas do país do importador, este (o país importador) poderá adotar medidas restritivas (protecionistas) para combater a atitude desleal da outra parte. A OMC possui acordos nesse sentido, que prevêem a adoção de medidas antidumping (para combater o dumping), compensatórias (para combater os subsídios) e de salvaguarda (para cortar os efeitos do aumento súbito de importações de determinada mercadoria). A aplicação dessas medidas é um ato protecionista, porém há um rito definido pelos Acordos da OMC para que um país possa introduzir uma barreira como essa às suas importações.

POLÍTICAS COMERCIAIS NA HISTÓRIA RECENTE

Até o século XVIII, a política econômica dos grandes países era fundamentalmente baseada no mercantilismo. Tratava-se de uma orientação




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político-econômica onde a única forma possível de crescimento era a acumulação de moedas preciosas (ouro e prata). Além das minas existentes nas metrópoles e nas colônias, a outra forma de gerar essa acumulação seria exportando mais do que importando. Era o protecionismo comercial a qualquer custo.

Apesar do pensamento liberal de Adam Smith ter suplantado o mercantilismo, diversos foram os países que se utilizaram de políticas protecionistas para se desenvolverem, não mais com o argumento da acumulação de ouro e prata, mas com as justificativas analisadas no tópico anterior.

Os Estados Unidos, mesmo sendo uma nação de extensões territoriais e solo favoráveis à agricultura, impôs barreiras pesadas às importações com o objetivo de desenvolver suas indústrias no século XVIII.

A Alemanha, por estar em situação desfavorável na Europa com relação a Inglaterra e França no século XIX, fez o mesmo, amparado pelo estudo de F. List, que determinava que os países em estágios menos avançados de industrialização somente atingiriam novos degraus se adotassem algum tipo de proteção às suas indústrias nascentes.

O Japão e a extinta União Soviética também se desenvolveram limitando a liberdade comercial.

Percebe-se que, para atingir o patamar de desenvolvimento das atuais potências industriais, por algum período de tempo na história, invariavelmente se fez necessária a adoção de sistemas protecionistas nos momentos iniciais de implantação do parque industrial.

Isso não vai na contramão das tendências do comércio mundial. Após a 2ª Guerra Mundial, para reduzir a tendência protecionista dos países que tentavam se recuperar e se industrializar, foi assinado o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), cujo centro nervoso era a liberdade nas transações comerciais entre países e a regulação das medidas de exceção. Assim, o GATT (e posteriormente a OMC) determinava quando, como, porque e por quanto tempo poderia ser imposta uma restrição ao comércio por parte de algum país signatário.

Após a consolidação da OMC e a regulação e limitação do montante das barreiras tarifárias (imposto de importação), os países passaram procuraram brechas nos textos do Acordo, onde regras de exceção estabelecem a imposição de medidas restritivas às importações por outros motivos (medidas sanitárias, fitossanitárias, de segurança etc.).

Nesse sentido, começaram a se utilizar de barreiras com esses argumentos, com o objetivo de acobertar o real interesse das nações, qual seja, a proteção a setores específicos da economia, como é o caso da agricultura americana e européia. Esse é o protecionismo moderno, quando, por exemplo, uma nação determina que não pode permitir a importação de um tipo de fruta porque esta não se enquadra nas normas técnicas daquele país.

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RESUMO

1) Política comercial ou política econômica externa de um país é a forma como este regula as transações comerciais entre empresas nacionais e empresas estrangeiras. Consiste em incentivar ou restringir as atividades de importação e de exportação.

2) Livre-cambismo é a política econômica na qual o governo não deve intervir nas negociações privadas, se limitando a atividades como manutenção da




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ordem e da segurança, da soberania nacional e complementação das atividades privadas onde não houver interesse empresarial. Importações e exportações não sofrem quaisquer restrições por parte dos países.

3) Dentre as vantagens do livre-cambismo estão a livre iniciativa, a desregulamentação, a livre concorrência, preços mínimos e possibilidade de escolha para o consumidor.

4) Adam Smith foi o grande defensor do livre-cambismo, tendo criado a Teoria das Vantagens Absolutas. Por meio dessa, cada país deveria se especializar na produção daquilo que fosse mais eficiente, se tornando um exportador desse produto, além de abandonar suas indústrias ineficientes para adquirir a preços mais baratos no exterior (importar) os produtos que deixasse de fabricar. A conseqüência disso é uma divisão internacional do trabalho (especialização da produção).

5) Protecionismo econômico é a doutrina que sustenta que o livre-cambismo não tem condições de levar ao crescimento econômico, sendo necessária a imposição de barreiras para se atingir o desenvolvimento. Os defensores do protecionismo alegam que o livre-cambismo só tem efeitos para os países que possuem indústrias maduras.

6) Há diversos argumentos protecionistas, sendo que alguns deles viraram regras de exceção no GATT para imposição de barreiras, tais como: segurança nacional, proteção de indústria nascente, defesa comercial contra práticas desleais e melhoria do balanço de pagamentos.

7) Problemas que podem ser gerados pelo protecionismo: indústria nacional ineficiente com preços altos, tomando renda da população, limitação da oferta ao consumidor, formação de monopólios e oligopólios.

8) Não há uma regra sobre a definição de qual o melhor sistema, protecionista ou livre-cambista. A proteção total é absurda, mas a história mostra que as grandes potências industriais utilizaram alguma forma de proteção para desenvolver suas indústrias nascentes. Isso quer dizer que o livre-cambismo puro (ideal) também é algo utópico.




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EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (AFTN/96): O livre-cambismo é uma doutrina de comércio que parte do pressuposto de que a natureza desigual dos países e regiões torna a especialização uma necessidade, sendo o comércio o meio pelo qual todos os participantes obtêm vantagens dessa especialização. Cada país deveria especializar-se na produção de bens onde consegue maior eficiência, trocando o excedente por outros bens que outros países produzem com mais eficiência. O principal argumento contra o livre-cambismo, desde o século XIX (A. Hamilton e F.List), se concentra na idéia de que:

a) O livre-cambismo é incapaz de promover a justiça social;

b) No livre-cambismo, somente se beneficiam do comércio os países que apresentam uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda inelástica. Quando isso não ocorre, a concorrência é predatória;

c) O livre-cambismo é bom para os países de economia madura, mas os países com indústrias nascentes necessitam de alguma forma de proteção;

d) O livre-cambismo atende apenas aos interesses dos grandes exportadores, que usam a liberdade econômica para estabelecer monopólios e cartéis;

e) Na verdade não existe livre-cambismo na prática. Todos os países são protecionistas em razão da intervenção do Estado.

RESOLUÇÃO:

Até o século XVIII, a maioria dos países acreditava que a melhor forma de proporcionar o crescimento econômico seria por meio do aumento das exportações, a qualquer custo, e a restrição das importações, gerando, dessa forma, uma acumulação de riqueza nas nações. Assim, os países procuravam produzir internamente as mercadorias em substituição às importações, mesmo que essa produção fosse a um custo bem maior do que a compra no exterior. Era o mercantilismo, que visava apenas a acumulação de ouro e prata, com um forte cunho protecionista e intervenção estatal na economia.

Em oposição a esse pensamento, Adam Smith pregava, em seu livro a Riqueza das Nações, que “o indivíduo, ao procurar o seu próprio interesse (lucro), também estaria promovendo o interesse e o bem-estar da sociedade”. Isso significou uma completa inversão na direção do pensamento econômico, ou seja, o Estado não deveria mais intervir na economia, nem no comércio exterior. Os países deveriam se especializar na produção daquilo em que fossem melhores, para produzir maiores quantidades a preços menores. Surgia a especialização da produção, e o Estado não deveria intervir nas relações privadas, deixando o fluxo do comércio internacional a cargo do mercado.

Dentre as correntes contrárias ao livre-cambismo (List e Hamilton), destacou-se o argumento de que, sem a devida proteção às indústrias nascentes, os países em desenvolvimento não conseguiriam se estabelecer no mercado internacional, pois os grandes concorrentes, com seus preços inferiores, sempre venceriam a disputa com os produtores jovens. Argumentava-se que toda indústria nascente necessita de alguma forma de proteção para se estabelecer no mercado.

Vamos às alternativas:

(a) (ERRADA) Dizer que o livre-cambismo era incapaz de produzir a justiça social até poderia ser dito pelas correntes contrárias ao pensamento, mas isso nem o




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protecionismo era capaz de garantir. Os pensamentos eram econômicos, e não de cunho social. Assim, esse jamais foi o principal argumento contra o livre-cambismo.

(b) (ERRADA) A demanda inelástica é aquela que não se altera (ou se altera pouco) conforme o preço do produto, dada a essencialidade do mesmo, ou a falta de concorrência. É o caso dos produtos agrícolas exportados pelos países em desenvolvimento, pois a procura por esses produtos não sofre grandes variações, nem mesmo em função da renda do consumidor. Na verdade, quem se beneficia mais do livre-cambismo são os países que exportam produtos com demanda elástica da renda (aumenta com o aumento da renda), como é o caso dos países exportadores de produtos industrializados.

(c) (CORRETA) Os países cujos produtores-exportadores já se estabeleceram no comércio internacional (indústrias maduras) se beneficiam mais do livre-cambismo, pois têm condições de enfrentar a concorrência com preços reduzidos. Já as indústrias nascentes podem quebrar se tiverem de enfrentar, inicialmente, a concorrência internacional sem a devida proteção.

(d) (ERRADA) De fato os grandes exportadores podem se beneficiar do livre-cambismo, mas os pequenos que conseguirem penetração em mercados externos também podem obter benefícios com o comércio. Muito cuidado quando aparecerem palavras como “somente”, “apenas”, “nunca”, “jamais”, “sempre” e semelhantes nas alternativas.

(e) (ERRADA) De fato alguma forma de intervenção estatal, mesmo que mínima, sempre haverá. Porém, este jamais foi um argumento contra o livre-cambismo, que era o que se perguntava na questão.

Resposta: Letra C

2. (AFRF/98) Não é verdadeiro, em relação ao Livre-Cambismo, que:

a) Todas as moedas devem ser conversíveis em ouro.

b) O governo deve remover todos os obstáculos legais para o funcionamento de um comércio livre.

c) Existe uma divisão internacional do trabalho.

d) O governo deve se limitar à manutenção da lei e da ordem.

e) Existe uma especialização de funções, motivada pela distribuição desigual de recursos naturais ou por outros motivos.

RESOLUÇÃO:

(a) (ERRADA) A conversão das moedas em ouro é característica de sistema monetário, no caso o sistema de Bretton Woods. O livre-cambismo é política comercial.

(b) (CORRETA) A característica do livre-cambismo puro é essa mesma, qual seja, a remoção de barreiras ao comércio, apesar de sabermos que, na prática e na OMC, há exceções institucionais previstas para a imposição de barreiras em situações específicas.

(c) (CORRETA) As teorias das vantagens absolutas e comparativas determinavam que os países deveriam se especializar na produção dos artigos nos quais fossem mais eficientes, levando assim à divisão internacional do trabalho.




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(d) (CORRETA) No livre-cambismo o governo não deve interferir na economia, deixando-a ao sabor do mercado. Suas atribuições seriam somente as típicas de Estado, como a manutenção da lei, da ordem, da justiça e a atuação (como agente) no mercado somente nas atividades onde inexistir o interesse privado.

(e) (CORRETA) Os países divergem em recursos naturais, humanos e de capital. Uns têm terra boa para plantio de uva, outros de soja, outros detêm tecnologia para produção de eletrônicos, e assim por diante. Esse é o motivo, segundo as teorias das vantagens absolutas e comparativas, para que cada um se especialize naquilo que conseguir produzir com mais eficiência.

Resposta: Letra A

3. (AFRF/98) Indique a opção que não está relacionada com a prática do mercantilismo:

a) O comércio exterior deve ser estimulado, pois um saldo positivo na balança fornece um estoque de metais preciosos.

b) O princípio segundo o qual o Estado deve incrementar o bem-estar nacional.

c) O conjunto de concepções que incluía o protecionismo, a atuação ativa do Estado e a busca de acumulação de metais preciosos, que foram aplicadas em toda a Europa homogeneamente no século XVII.

d) A riqueza da economia depende do aumento da população e do volume de metais preciosos do país.

e) Uma forte autoridade central é essencial para a expansão dos mercados e a proteção dos interesses comerciais.

RESOLUÇÃO:

Essa questão foi realmente incrível. Com tantos assuntos mais modernos para serem exigidos, aparece uma questão sobre MERCANTILISMO na prova. Não há de ser nada. O mercantilismo, conforme aprendemos na aula, consistia em um pensamento econômico onde o Estado assumia a responsabilidade por praticamente TUDO na vida da sociedade, atuando nas áreas política, econômica, social, financeira etc.

No campo econômico, o objetivo era a obtenção, a qualquer custo, de saldo positivo na balança comercial, obtido com a imposição de barreiras comerciais, visando a acumulação de moedas preciosas. Entendia-se que esta seria a única forma de atingir o desenvolvimento.

A única alternativa que não tem a ver com o que foi dito e contém uma parte incorreta é a letra c, pois afirma que os princípios mercantilistas foram aplicados de forma homogênea na Europa do século XVII, o que não é verdade, pois os países se encontravam em estágios diferentes de desenvolvimento.

Resposta: Letra C

4. (AFRF/98) Entre as opções abaixo, indique aquela que não constitui argumento utilizado pelo protecionismo:




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a) É preciso manter as indústrias de um país em um nível tal que possam atender à demanda em caso de um corte de fornecimento externo devido a uma guerra.

b) O comércio e a indústria são mais importantes para um país do que a agricultura e, portanto, devem ser submetidos a tarifas para evitar a concorrência com produtos estrangeiros.

c) A adoção de tarifas favorece a criação de empresas nacionais.

d) Quando há capacidade ociosa, as tarifas contribuem para aumentar o nível de atividade e de emprego, e, portanto, de renda de um dado país.

e) As indústrias-chave da defesa nacional devem ser protegidas para evitar a ação de fornecedores estrangeiros.

RESOLUÇÃO:

Reparem que as alternativas assinaladas como “correta” são aquelas que caracterizam argumentos utilizados pelos protecionistas. A resposta é a alternativa que não representa argumento a favor do protecionismo.

(a) (CORRETA) A imposição de barreiras para manter indústrias e garantir o abastecimento em caso de corte de fornecimento externo é previsto como um das questões de segurança nacional. Esse corte pode ocorrer nos casos de guerra, por exemplo.

(b) (ERRADA) Nenhum dos defensores do protecionismo declarou que comércio e indústria são mais importantes que a agricultura. Prebisch dizia que os países produtores agrícolas teriam perdas internacionais cada vez maiores com suas trocas em relação aos produtos industrializados que adquirissem. Por isso pregava a sua industrialização a qualquer custo. Digamos que ele defendeu que seria fundamental o país possuir indústrias para competir no mercado externo, mas não que estas fossem mais importantes do que a agricultura. De forma oposta, a agricultura é de fato tão importante para um país que o GATT previu a imposição de barreiras a importações de produtos agrícolas em algumas situações, pois a produção de alimentos é considerada estratégica para os países.

(c) e (d) (CORRETAS) A imposição de tarifas fará, teoricamente, com que as indústrias se desenvolvam, gerando renda e emprego para o país que as impôs, a despeito dos efeitos negativos que essa tarifa possa causar.

(e) (CORRETA) A proteção às indústrias-chave do país, como a indústria bélica ou a produção de alimentos, é considerada uma questão de segurança nacional, sendo por esse motivo um dos casos previstos de imposição de tarifas, inclusive no GATT/OMC. A afirmativa da letra A é uma conseqüência dessa previsão.

Resposta: Letra B

5. (AFRF/2000) Julgue as opções abaixo e assinale a correta:

a) O livre-cambismo é uma doutrina de comércio estabelecida através de tarifas protecionistas, a subvenção de créditos, a adoção de câmbios diferenciados.




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b) O livre-cambismo só beneficia os países em desenvolvimento, que apresentam uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda inelástica.

c) O livre-cambismo é uma doutrina pela qual o governo não provê a remoção dos obstáculos legais em relação ao comércio e aos preços.

d) O livre-cambismo defende a adoção de tarifas em situação de defesa nacional.

e) O livre-cambismo rege que a livre troca de produtos no campo internacional, os quais seriam vendidos a preços mínimos, num regime de mercado, se aproximaria ao da livre concorrência perfeita.

RESOLUÇÃO:

(a) (ERRADA) Tarifas protecionistas, subvenção de créditos (subsídios) e câmbio diferenciado são exatamente características de sistemas comerciais protecionistas, e não de livre-cambismo. O câmbio diferenciado pode ser aplicado sob mais de uma forma: pode ser uma taxa para importação e outra para exportação, ou utilizar uma taxa para produtos essenciais e outra para produtos supérfluos. É um instrumento de correção do déficit do BP (Balanço de Pagamentos) proibido pelo FMI e pela OMC.

(b) (ERRADA) Se ao invés de “o livre-cambismo só beneficia os países em desenvolvimento...” constasse “o livre-cambismo normalmente não beneficia os países em desenvolvimento...”, estaria correta a assertiva, pois a pauta de exportações dos países em desenvolvimento em geral contempla uma maioria de produtos básicos. A demanda por esse tipo de bem (arroz, frango, laranja etc.) não aumenta na mesma proporção que a renda do consumidor, pois garantido o abastecimento essencial (roupa, comida, habitação), o consumidor que dispuser de excedente de renda não comprará mais comida ou outros produtos básicos, mas procurará bens mais sofisticados. Isso significa que a demanda por esses bens (básicos) é inelástica (varia pouco) em relação à renda do consumidor.

(c) (ERRADA) É exatamente o oposto. O livre-cambismo prega a eliminação das barreiras ao comércio.

(d) (ERRADA) Atenção !!! O livre-cambismo puro não prevê adoção de tarifas! É claro que isso é utópico, não existe. O argumento de proteção à indústria nacional, como o próprio nome diz, é um argumento protecionista, inclusive previsto na OMC.

(e) (CORRETA) É a essência do sistema livre-cambista. Sem intervenção estatal na economia, os produtores se especializariam na fabricação/produção de bens nos quais fossem mais eficientes. O consumidor, por sua vez, poderia escolher o melhor produto entre o nacional e o importado, considerando qualidade e preço. Como não há tarifa, a competição entre produtores domésticos e estrangeiros seria equiparada, aproximando-se do regime de concorrência perfeita.

Resposta: Letra E

6. (AFRF/2000) Para explicar a relação entre comércio de produtos primários e industrializados, a Comissão Econômica para América Latina (CEPAL) apresentou




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uma série de estudos e propostas. Acerca da CEPAL pode-se fazer as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

a) A CEPAL teve um papel decisivo na criação da ALALC.

b) Os países produtores de bens primários deveriam diversificar sua produção, deixando de ser produtores de monoculturas.

c) Os países em desenvolvimento deveriam abrir suas economias para torná-las mais competitivas e assim conquistarem espaço no comércio internacional.

d) Os países em desenvolvimento deveriam procurar exportar produtos manufaturados.

e) O comércio internacional tendia a gerar uma desigualdade básica nas relações de troca (uma deterioração nas relações de troca) pois os preços das matérias-primas (dos países em desenvolvimento) tendia a declinar a longo prazo, enquanto o preço dos produtos manufaturados (fabricados em geral em países desenvolvidos) tendia a subir.

RESOLUÇÃO:

(a) (CORRETA) A ALALC foi concebida no contexto dos estudos de Raul Prebisch sobre a dificuldade dos países latino-americanos em competirem com as indústrias dos países desenvolvidos. Então a idéia foi integrar economicamente o continente, aplicando barreiras às importações de terceiros países, mas liberando o comércio intra-bloco, de forma que as economias se complementassem.

(b) (CORRETA) Prebisch entendia que não havia outra forma que não a industrialização para melhorar os termos internacionais de troca, e assim obter ganhos com o comércio.

(c) (ERRADA) É exatamente o oposto. Segundo a CEPAL, os países em desenvolvimento deveriam impor barreiras às importações de produtos industrializados, para poderem desenvolver suas próprias indústrias.

(d) (CORRETA) A exportação de produtos manufaturados traria mais benefícios aos PED (países em desenvolvimento) do que se estes exportassem somente produtos agrícolas, segundo a CEPAL.

(e) (CORRETA) Já comentado. É a tese de deterioração dos termos internacionais de troca.

Resposta: Letra C

7. (AFRF/2000) Entre as razões abaixo, indique aquela que não leva à adoção de tarifas alfandegárias.

a) Aumento de arrecadação governamental;

b) Proteção à indústria nascente;

c) Estímulo à competitividade de uma empresa;

d) Segurança nacional (defesa);

e) Equilíbrio do Balanço de Pagamentos.

RESOLUÇÃO:




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(a) (CORRETA) Apesar de não ser o objetivo principal de uma tarifa de importação a arrecadação, se mesmo com a tarifa o volume de importações for significativo, o país registrará um aumento em sua arrecadação tributária.

(b) (CORRETA) Em várias ocasiões nesse trabalho já foi citado o argumento de proteção à indústria nacional nascente como favorável ao protecionismo.

(c) (ERRADA) É exatamente o oposto. Com a tarifa, os fornecedores externos acabam não participando do mercado doméstico, e as empresas nacionais não sofrerão com essa competição estrangeira. Foi o que ocorreu no Brasil durante muitos anos com diversos bens, como os automóveis e os bens de informática.

(d) e (e) (CORRETA) Também já foram citados esses dois argumentos (segurança nacional e equilíbrio do BP) como favoráveis ao protecionismo, incentivando a adoção de tarifas.

Resposta: Letra C

8. (ACOMEX/2002) O argumento em favor da proteção às indústrias nascentes ganhou força com a publicação do “Report on Manufactures”, de Alexander Hamilton, que defendeu o desenvolvimento nos Estados Unidos da América e o uso de tarifas para promovê-lo. A respeito dos instrumentos de proteção a indústrias nascentes é correto afirmar que:

a) o argumento que analisa as economias de escala produzidas pela proteção a indústrias nascentes defende como instrumento principal as firmas, em vez de indústrias, uma vez que, ao concentrar os benefícios nas mãos de poucos agentes privados, preferencialmente um monopólio, criam-se condições para que a indústria local se desenvolva mais rapidamente.

b) desde que ocorra, a proteção a indústrias nascentes atinge os resultados pretendidos a custos semelhantes, não importando muito se utiliza instrumentos tais como cotas, subsídios ou tarifas.

c) o argumento que analisa a aquisição de experiência pela economia nacional, baseado no princípio de se “aprender fazendo”, o que permite justificar a proteção a tais indústrias por tempo indeterminado, preferencialmente longo, já que a inovação é condição necessária à manutenção da competitividade industrial.

d) entre as principais críticas aos instrumentos utilizados para proteger indústrias nascentes estão os argumentos que apontam algumas de suas implicações, a exemplo da dificuldade de se escolher corretamente as indústrias que devem receber proteção, a relutância das indústrias a dispensar a proteção recebida e seus efeitos deletérios sobre outras indústrias.

e) entre as principais críticas aos instrumentos utilizados para proteger indústrias nascentes estão os argumentos que apontam algumas de suas implicações, a exemplo da dificuldade de se combinar as indústrias que devem receber proteção com o modelo de substituição de importações, a concordância das indústrias em dispensar a proteção recebida e seus efeitos deletérios sobre outras indústrias.

RESOLUÇÃO:

(a) (ERRADA) Monopólio é considerado desvio de comércio. O país que impõe barreiras ao comércio para prover proteção à indústria nacional não objetiva com essa atitude desenvolver monopólios em setores produtivos. O foco da proteção às




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indústrias nascentes são as indústrias (setor produtivo), e não as firmas (empresas). Assim, só caberia a imposição de tarifas quando for o caso de implantação de um setor industrial em um país (ex: setor automotivo), e não pelo surgimento de novas firmas de um setor já maduro.

(b) (ERRADA) O custo para o governo em conceder um subsídio é maior do que o custo de se aplicar uma tarifa. O governo gasta para conceder subsídios, enquanto que arrecada com a imposição de tarifas.

(c) (ERRADA) A proteção às indústrias nacionais defendida é por tempo DETERMINADO, enquanto o setor produtivo específico ainda não for maduro o suficiente para competir com o fornecedor externo.

(d) (CORRETA) Quando se vai proteger o mercado nacional, o governo tem de selecionar o setor que receberá a proteção (automotivo, brinquedos, informática etc.). Imaginem a disputa dos fabricantes nacionais por proteção ao seu setor. Isso pode gerar inúmeras “negociações” entre governo e produtores, e até mesmo a corrupção. Difícil também para o governo é a tarefa de determinar o período de vigência da proteção. De fato, toda indústria nascente necessita de alguma forma de proteção. Isso é verdade, pois é muito difícil para que um setor produtivo iniciante consiga florescer competindo abertamente com o concorrente estrangeiro já maduro. Isso é questão de necessidade. A outra coisa é a escolha governamental de qual indústria proteger. Isso já é questão POLÍTICA. O fato de uma indústria necessitar de proteção não quer dizer que o governo necessariamente colocará uma tarifa de importação naquele setor, assim como vale o contrário: às vezes, mesmo uma indústria não sendo iniciante recebe proteção governamental (barreiras às importações). Isso acontece bastante.

(e) (ERRADA) As empresas não têm que concordar em dispensar a proteção. O governo é que tem que definir por quanto tempo ela valerá.

Resposta: Letra D

9. (ACE/MDIC/2008) Julgue o item seguinte, relativo aos instrumentos básicos de política comercial.

Embora o GATT proíba, como regra geral, a aplicação de medidas restritivas de caráter quantitativo, a imposição de cotas de importação é reconhecida como medida de política comercial legítima, quando de caráter condicional, excepcional e temporário, para a correção de desequilíbrios do mercado doméstico.

RESOLUÇÃO:

Conforme vimos, o GATT prega a não aplicação de medidas restritivas (principalmente cotas). Porém, há diversos casos de exceções legítimas previstas pelo próprio acordo.

Resposta: Certa

GABARITO AULA 03




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