Aula 12 - Organização do Mpe - Aula 02.pdf

8/11/2019 Aula 12 - Organizao do Mpe - Aula 02.pdf

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MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPE/RJ)ORGANIZAO DO MPE/RJ - TEORIA E EXERCCIOS

TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TCNICO)

AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Ministrio Pblicodo Estado do Rio de Janeiro

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPE/RJ)

Prezados Concurseiros e futuros servidores do MPE/RJ!

Nesta 2a Aula estudaremos a maior parte Terica da Lei da

Organizao do Ministrio Pblico: Lei n 8.625/93.

Registro aos alunos que a matria ministrada neste Curso

(Organizao do MPE/RJ) foi prevista no Edital de forma muito

abrangente, abarcando uma srie de legislaes aplicveis ao

Ministrio Pblico, exigindo o conhecimento de um universo enorme de

dispositivos legais. Com isso, no seria possvel esperar que este

Curso fosse pequeno, no verdade?

Nesse sentido, informo a vocs que elaborei o cronograma

inicial com apenas 7 Aulas para que o Curso no ficasse com um valor

muito elevado. No entanto, quase certo que precisaremos de mais

Aulas para abarcar com a profundidade e o detalhamento necessrios

o estudo de toda a matria.

Ressalto desde j que todos os pontos do Edital sero

estudados ao longo do Curso, sendo o cronograma inicial mero

indicativo dos assuntos a serem ministrados, no sendo vinculante

(pode ser alterado, conforme previsto na Aula Demonstrativa). Fiquem

tranquilos, pois estamos elaborando um Curso especfico para o

MPE/RJ, altura da preparao que o Concurso requerer.

Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 1


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PROF: RICARDO GOMES

Gente, conforme j colocado, veremos nesta Aula a maior parte tericada Lei n 8.625/93. Em acrscimo, liberarei 1 AULA EXTRA no dia

30/09 (SEXTA) com a pequena parte Terica restante da LEI n

8.625/93 e com Exerccios de todo o Diploma.

H bastante tempo at o dia em que a prova ser realizada.

Portanto, aos estudos!

Agora vamos l!

Ricardo Gomes

Po r su a ap r ov ao!

Disponibilizarei para o Concurso do MPE/RJ os seguintes Cursos:

ORGANIZAO DO MPE/RJ - NO PACOTE DE DIVERSAS MATRIAS

ORGANIZAO DO MPE/RJ - TEORIA E EXERCCIOS - ISOLADO

No percam esta oportunidade de praticarem e aperfeioarem ainda mais

seus conhecimentos!

QUADRO SINPTICO DA AULA:

O r g a n i z ao do M i n i s tr i o Pb l i c o : L e i n8 6 2 5 / 9 3 .

Estudamos de forma exaustiva na Aula anterior que o Ministrio

Pblico dividido em MP da UNIO e MP dos ESTADOS.

A Lei Complementar n 75/93, que estabelece a organizao, as



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atribuies e o estatuto do MP da UNIO. De outro lado, a Lei n8.625/1993 que estabelece normas GERAIS da organizao do Ministrio

Pblico ESTADUAL, prevendo a instituio de Leis Orgnicas Estaduais (na

forma de Leis Complementares), que estabelecero normas ESPECFICAS

de cada MP de cada Estado.

Estas Leis Orgnicas Estaduais (Leis Complementares) que

estabelecero, no mbito Estadual, a organizao, atribuies e o estatuto

do MP.

A Lei n 8.625/93 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico -LONMP) aplicvel a todos os Ministrios Pblicos Estaduais, estabelecendo

normas, preceitos e princpios que devem ser seguidos pelos MP Estaduais na

confeco de suas Leis Orgnicas prprias, por meio de Lei Complementar

Estadual. vedada disposio de normas, na Lei Orgnica do MP Estadual,

contrrias previso contida na Lei n 8.625/93.

A Lei Complementar n 75/93, do MP da Unio, tem aplicao

subsidiria aos MPs Estaduais, consoante o art. 80 da Lei n 8.625/93.

Estas Leis Orgnicas dos MPs Estaduais so de iniciativafacultativa (no obrigatria) dos Procuradores-Gerais de Justia dos

Estados (Chefes do MP Estadual), conforme prev a CF-88 e a Lei n 8.625/93.

Cuidado! Ressalte-se que a organizao, atribuies e estatuto do

MPDFT sero definidos pela Lei Orgnica do MP da UNIO (LC 75/93) e

no por Lei Complementar do DF. Isto porque o MPDFT um dos ramos do

MPU, faz parte do MP da Unio.

Lei n 8.625/93

Art. 2 Lei complementar, denominada L e i Or g n i c a d o

M in i s t r io Pb l i co , cuja in ic i a t iv a f a c u l t ad a aos

P r o c u r a d o r e s - G e r a i s d e Ju s t i a d o s E st a d o s , estabelecer, no

mbito de cada uma dessas unidades federativas, n o r m a s

es p ec f i ca s de organizao, atribuies e estatuto do respectivo

Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A organizao, atribuies e estatuto do

M i n i s tr i o Pb l i c o d o D i s t r i t o F e d e r a l e Te r r i t r i o s sero



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objeto da Le i O r gn i c a do M i n i s tr i o Pb l i c o d a Un io .

CF-88

Art. 128

5 - L e i s c o m p l e m e n t a r e s da Unio e dos E s t a d o s , cuja

i n i c i a t iv a f acu l t a d a aos respectivos P r o c u r a d o r e s - G e r a i s ,

estabelecero a o r ga n i z ao , as a t r i b u ies e o es t a t u t o de

cada Ministrio Pblico, observadas, relativamente a seus

membros:

No MPE/RJ, a Lei Orgnica do MP do Estado do Rio de

Janeiro a Lei Complementar n 106/2003, objeto de nosso estudo neste

Curso, pois tambm ser objeto da vindoura prova.

Portanto, os Ministrios Pblicos Estaduais respeitam a 2 (duas)

ordens legislativas em sua organizao:

Lei n 8.625/93 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico

- LONMP)

Lei Orgnica do MP Estadual (Lei Complementar Estadual)

- no MPE/RJ: LC n 106/1993

MP - Instituio Constitucional e Legal.

Consoante j estudado, por expressa definio da CF-88 e tambm

na Lei n 8.625/93, o MP instituio permanente, essencial funo

jurisd icional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurdica, do regime

democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.

Lei n 8.625/93

Art. 1 O Mi n is t r io Pb l i co instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

individuais indisponveis.

CF-88

Art. 127. O Min is tr io Pb l i co instituio permanente, essencial



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funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e

individuais indisponveis.

Princpios Institucionais do MP.

A CF-88, no art. 127, 1, e a Lei n 8.625/93 estabelecem trs

princpios institucionais bsicos do Ministrio Pblico: Unidade,

Indivisibilidade e Independncia Funcional.

Resumo abaixo os 3 (trs) princpios, estudados com maiores

detalhes na Aula passada:

1 - UNIDADE - segundo este princpio, os Membros do

Ministrio Pblico integram um nico rgo, abaixo da direo de um

respectivo Procurador-Geral (Procurador-Geral da Repblica, para o MPU;

Procurador-Geral de Justia, para os MPs Estaduais e do DF).

2 - INDIVISIBILIDADE - Os Membros do Ministrio

Pblico exercem suas funes em nome de toda a Instituio, o que autoriza asubstituio dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos,

sem desnaturar o exerccio funcional.

3 - INDEPENDNCIA FUNCIONAL - Os Membros do

Ministrio Pblicos no esto vinculados a nenhum dos Poderes da Repblica

(Executivo, Legislativo e Judicirio), devendo respeito to somente

Constituio, s Leis e a sua prpria conscincia. Assim, no exerccio funcional

no esto sujeitos s convices dos rgos superiores do prprio Ministrio

Pblico (no havendo hierarquia entre o Chefe do MP e o Promotor da Comarcado interior). Este Promotor tem Independncia Funcional!

Lei n 8.625/93

Art. 1

Pargrafo nico. So p r i n cp i o s in s t i t u c i o n a i s do Ministrio

Pblico a u n i d a d e , a i n d i v i s i b i l i d a d e e a i n d e p e n d nc i a

f u n c i o n a l .

CF-88



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Art. 127 1 - So p r i n cp i o s in s t i t u c i o n a i s do Ministrio Pblico a

u n i d a d e , a i n d i v i s i b i l i d a d e e a i n d e p e n dn c i a f u n c i o n a l .

Autonomias do Ministrio Pblico.

O MP Estadual tambm dispe de 3 (trs) diferentes espcies de

Autonomias (Funcional, Administrativa e Financeira). As decises do MP

fundadas em suas autonomias, desde que obedecidas as formalidades legais,tm eficcia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competncia

constitucional do Poder Judicirio e do Tribunal de Contas.

Autonomias do MP:


1.Autonomia Funcional - o mesmo Princpio da

Independncia Funcional: os Membros do Ministrio

Pblicos no esto vinculados a nenhum dos Poderes da

Repblica (Executivo, Legislativo e Judicirio), devendo

respeito to somente Constituio, s Leis e a sua prpriaconscincia. Assim, no exerccio funcional no esto sujeitos

s convices dos rgos superiores do prprio Ministrio

Pblico (no havendo hierarquia entre o Chefe do MP e o

Promotor da Comarca do interior). Este Promotor tem

Independncia Funcional!

2. Autonomia Administrativa - consiste na capacidade de

autogesto ou autoadministrao. O Ministrio Pblico poder

propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seuscargos e servios auxiliares (servidores do MP), provendo-os

por concurso pblico; poder definir a poltica remuneratria

e os planos de carreira; engloba nesta autonomia a

possibilidade de adquirir bens, contratar servios; gerir os

seus recursos humanos (contratao, aposentadoria,

penses, etc).

3. Autonomia Financeira - a capacidade de elaborar sua

proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos pela


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Entre outras atribuies decorrentes das Autonomias Funcional,

Administrativa e Financeira, cabe ao Ministrio Pblico Estadual:

1. praticar atos prprios de gesto - competncia gerencial-

administrativa de qualquer entidade da Administrao Pblica

em sentido amplo;

2. praticar atos e decid ir sobre a situao funcional e

administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos

servios auxiliares, organizados em quadros prprios - so

atos de natureza administrativa de organizao do pessoal do

especfico MP;

3. elaborar suas folhas de pagamento e expedir os

competentes demonstrativos (holerites - contracheques);

4. adquirir bens e contratar servios, efetuando a respect iva

contabilizao (ex: contratao de Banca examinadora de

concurso pblico);

5. propor ao Poder Legislativo a criao e a extino de cargos,

bem como a fixao e o reajuste dos vencimentos de seusmembros;

6. propor ao Poder Legislativo a criao e a extino dos cargos

de seus servios auxiliares (servidores do MPE: vocs!), bem

como a fixao e o reajuste dos vencimentos de seus servidores

- o MP no poder criar e extinguir cargos, nem fixar ou

aumentar autonomamente os salrios de seus Membros e de

seus Servidores, devendo propor ao Legislativo Estadual a

edio de Lei especfica;


Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), bem como de gerir osrecursos que lhe forem destinados. A iniciativa da Lei

Oramentria no de competncia do prprio Ministrio

Pblico, pois sua proposta deve integrar o Oramento Geral,

submetido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente ou

Governador).


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7. prover os cargos iniciais da carreira e dos servios auxiliares,bem como nos casos de remoo, promoo e demais formas de

provimento derivado - vocs, por exemplo, sero nomeados e

empossados (provimento dos cargos) pelo prprio MP -

atribuio do MP e competncia do PGJ;

8. editar atos de aposentadoria, exonerao e outros que

importem em vacncia de cargos e carreira e dos servios

auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do

Ministrio Pblico e de seus servidores;9. organizar suas secretarias e os servios auxiliares das

Procuradorias e Promotorias de Justia;

10. compor os seus rgos de administrao - Secretarias e

rgos internos administrativos. Ex: Coordenao de Licitao e

Contratao; Coordenao de Recursos Humanos, etc.;

11. elaborar seus Regimentos Internos;

Proposta Oramentria do MP.

A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) ser a norma

oramentria balizadora da proposta oramentria do Ministrio Pblico. Por

isso, tanto a CF-88 quanto a Lei n 8.625/93 preveem que o MP dever

elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites da Lei de

Diretrizes Oramentrias (LDO). No caso do MP Estadual, ser a LDO do

Estado.

O MP encaminhar a proposta oramentria, de acordo com a LDO,ao Governador do Estado, que consolidar junto ao Oramento Geral do

Estado e submeter ao Poder Legislativo.

Os recursos oramentrios sero entregues ao MP sempre at o

dia 20 de cada ms, no se vinculado especificamente a determinada

despesa (recursos entregues em sua totalidade ao MP para todas as

despesas).

A Fiscalizao da aplicao dos recursos financeiros do MP ser

realizada pelo Poder Legislativo do Estado (Assembleia Legislativa), que



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exerce o Controle Externo, bem como pelo Controle Interno do MP,estabelecido na Lei Orgnica do MP Estadual.

CF-88

Art. 127

3 - O Ministrio Pblico elaborar sua p r o p o s t a o r am en tr i a

d e n t r o d o s l im i t e s e s t a b e l e ci d o s n a l e i d e d i r e t r i z e s

o r am en t r i as .

Lei n 8.625/93Art. 4 O Ministrio Pblico elaborar sua p r o p o s t a o r am en tr i a

d e n t r o d o s l im i t e s e st a b e l e c i d o s n a L e i d e D i r e t r i z e s

Or am en t r i as , encaminhando-a diretamente ao Governador do

Estado, que a s u bm e t e r a o P o d e r Le g i s l a t i v o .

1 Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias

prprias e globais, compreendidos os crditos suplementares e

especiais, ser-lhe-o e n t r e g u e s a t o d i a v i n t e d e c a d a m s ,

sem vinculao a qualquer tipo de despesa. 2 A fi sc a li z ao contbil, financeira, oramentria, operacional

e patrimonial do Ministrio Pblico, quanto legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicao de dotaes e recursos

prprios e renncia de receitas, ser e x e r c i d a p e lo P o d e r

L e g i s l a t i v o , mediante controle externo e pelo s is t e m a d e

c o n t r o l e i n t e r n o estabelecido na Lei Orgnica.



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rgos de ADMINISTRAO do MP.

Os Ministrios Pblicos Estaduais sero compostos pelos seguintes

rgos de Administrao Superior (rgos mais relevantes e estratgicos

do MP):

a) Procuradoria-Geral de Justia (PGJ);

b) Colgio de Procuradores de Justia;

c) Conselho Superior do Ministrio Pblico (CSMP);

d) Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico (CGMP).

e) Procuradorias de Justia:

f) Promotorias de Justia.

Procuradoria-Geral de Justia (PGJ)

O Chefe do Ministrio Pblico Estadual e do DF o Procurador-

Geral de Justia (PGJ).

Cuidado! O Procurador-Geral do Estado o Chefe da

Procuradoria do Estado (que so os Advogados do Estado). No confundir com

o Procurador-Geral de Justia, que o Chefe do MP Estadual.

A nomeao do Procurador-Geral de Justia (PGJ) ser com baseem Lista Trplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A Lista

Trplice ser definida em eleio mediante Voto Plurinominal (Voto em todos

os nomes a comporem a Lista Trplice) de todos os integrantes da carreira.

A nomeao ser realizada to somente pelo Chefe do Executivo:

Governador - nos ESTADOS, ou pelo

Presidente da Repblica - para o Distrito Federal (DF).

No caso do PGJ do Rio de Janeiro, a nomeao ser realizada pelo



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p e r m i t i d a um a r e c o n d uo , observado o mesmo procedimento. 1 A eleio da l i s t a t rp l i ce far-se- mediante v o t o

p l u r i n o m i n a l d e t o d o s o s in t e g r a n t e s d a c a r r e ir a .

2 A d es t i t u io d o P r o cu r a do r - Ge r a l d e Jus t ia , por

iniciativa do Colgio de Procuradores, dever ser precedida de

a u t o r i z ao d e um t e r o d o s m em b r o s d a A s s em b l e i a

L e g i s l a t i v a .

4 Caso o Ch e f e d o P o d e r Ex e c u t i v o no efetive a nomeao

do Procurador-Geral de Justia, nos q u i n z e d i a s que se seguirem

ao recebimento da lista trplice, ser investido automaticamente no

cargo o membro do Ministrio Pblico m a i s v o t a d o , para exerccio

do mandato.

CF-88

Art. 128

3 - Os Ministrios Pblicos dos E s t a d o s e o do D i s t r i t o Fe d e r a l

e T e r r i t r i o s formaro l i s t a t r p l i ce dentre integrantes dacarreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu

Procurador-Geral, que ser nomeado pelo C h e f e d o P o d e r

E x e c u t i v o , para mandato de d o i s a n o s , p e r m i t i d a u m a

r ec o n d u o .

4 - Os P r o c u r a d o r e s - G er a i s n o s Es t a d o s e n o D i s t r i t o

F e d e r a l e T e r r i t r i o s podero ser d es t i t u d o s p o r d e l i b e r ao

d a m a i o r i a a b s o lu t a d o P o d e r L e g i s l a t i v o , na forma da lei

complementar respectiva.

Competncias do PGJ (Procurador-Geral de Justia):

1. exercer a Chefia do Ministrio Pblico, representando-o

judicial e extrajudic ia lmente;

2. integrar, como Membro nato (Membro fixo), e presidir o

Colgio de Procuradores de Justia e o Conselho Superior

do Ministrio Pblico - PGJ Membro nato e Presidente do



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Colgio de Procuradores de Justia e do ConselhoSuperior do MP;

3. submeter ao Colgio de Procuradores de Justia as

propostas de criao e extino de cargos e servios

auxiliares e de oramento anual - o PGJ submete e o

Colgio de Procuradores de Justia decide:

4. encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de

iniciativa do Ministrio Pblico - o prprio PGJ quem

encaminha os PLs (Projetos de Lei) do MP Estadual;

Observem que o PGJ elabora e submete a proposta oramentria

do MP e o COLGIO aprova.

Ainda, o COLGIO aprova internamente os Projetos de criao de

cargos e servios auxiliares do MP, mas o PGJ que encaminha o

PL ao Poder Legislativo Estadual.

5. praticar atos e decidir questes relativas Administrao geral eexecuo oramentria do Ministrio Pblico;

6. prover os cargos iniciais da carreira e dos servios auxiliares,

bem como nos casos de remoo, promoo, convocao e

demais formas de provimento derivado - atribuio do MP e

competncia do PGJ;

7. editar atos de aposentador ia, exonerao e outros que

importem em vacncia de cargos da carreira ou dos servios

auxiliares e atos de disponibilidade de membros do MinistrioPblico e de seus servidores;

8. delegar suas funes administrativas - no possvel delegar as

funes institucionais! To somente as funes

administrativas podem ser delegadas;

9. designar Membros do Ministrio Pblico para:

a. exercer as atribuies de dirigente dos Centros de Apoio

Operacional;



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bem como aplica as devidas penalidades disciplinares; estacompetncia dividida com o Corregedor-Geral, consoante a

Lei Orgnica de cada MP;

12. expedir recomendaes, sem carter normativo aos

rgos do Ministrio Pblico, para o desempenho de suas

funes - so instrues expedidas para cumprimento das

funes institucionais do MP;

13. encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas

sxtuplas (6 NOMES) dos Membros do MP para comporem osTribunais de Justia e Tribunais Regionais Federais (art. 94,

caput, da CF-88), bem como para compor o Superior Tribunal

de Justia (STJ) - art. 104, pargrafo nico, inciso II, da CF-88

- a elaborao destas Listas Sxtuplas cabe ao Conselho

Superior do MP;

A Lei autoriza que o Procurador-Geral de Justia designe

Procuradores ou Promotores de Justia da mais elevada entrncia ou categoriapara atuar em seu Gabinete.

COLGIO de Procuradores de Justia.

O Colgio de Procuradores de Justia um rgo Colegiado do

Ministrio Pblico responsvel pela aprovao e deciso das questes mais

relevantes para a Classe. Divide com o Conselho Superior do MP as

atribuies decisrias relevantes da Carreira.Como o prprio nome informa, o Colgio ser composto por

Procuradores de Justia. O MPE formado por Procuradores ou Promotores?

Tudo est no mesmo "balaio". Rsrs. O Ingresso na carreira do MP

ser por meio de concurso pblico para provimento do cargo de Promotor de

Justia Substituto. A prxima promoo da carreira implicar na mudana

para o cargo de Promotor de Justia. Por fim, o ltimo escalo da carreira

ser o cargo de Procurador de Justia. Lgico que alguns podero tornar-se

Procuradores-Gerais de Justia, mas para isso precisam ser eleitos.



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Promoo da Carreira de Membro do MPE:

LC 106/03

Art. 64 - As p r om oes n a c a r r e i r a do Ministrio Pblico sero

voluntrias e, alternadamente, por antiguidade e por merecimento

da classe de P r om o t o r d e Ju s t i a S u b s t i t u t o p a r a a d e

P r om o t o r d e Ju s t i a e d e s t a p a r a o c a r g o d e P r o c u r a d o r d e

Ju s t ia.

Assim, o Colgio de Procuradores de Justia formado por todos os

Procuradores de Justia (todos os Membros do MPE que esto no topo da

carreira).

As Competncias do Colgio de Procuradores de Justia e as do

Conselho Superior do Ministrio Pblico so bastante similares, o que gera

certa dificuldade para o aluno diferenciar e identificar a que rgo cabe uma

determinada atribuio. Por isso, importante devotar uma ateno especial a

estas competncias, que pode ser objeto de cobrana do examinador, tentando

confundir o candidato.

Competncias do COLGIO dos Procuradores de Justia:

1. opinar, por solicitao do Procurador-Geral de Justia ou de

// (um quarto) de seus integrantes, sobre matria relativa autonomia do Ministrio Pblico, bem como sobre outras de

interesse institucional - o Colgio emitir Parecer acerca da

matria institucional;

2. propor ao Procurador-Geral de Justia a criao de cargos e

servios auxiliares, modificaes na Lei Orgnica e providncias

relacionadas ao desempenho das funes institucionais - o

Colgio tem a incumbncia de apenas propor ao PGJ tais

providncias, no sendo autorizado adot-las por conta prpria;



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3. aprovar:a. a proposta oramentria anual do Ministrio Pblico,

elaborada pela Procuradoria-Geral de Justia, bem

como

b. os projetos de criao de cargos e servios auxiliares;

Observem que o PGJ elabora e submete a proposta oramentria

do MP e o COLGIO aprova.

Ainda, o COLGIO aprova internamente os Projetos de criao decargos e servios auxiliares do MP, mas o PGJ que encaminha o

PL ao Poder Legislativo Estadual.

4. propor ao Poder Legislativo a destituio do Procurador-

Geral de Justia, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus

membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus

integrantes em caso de abuso de poder, conduta

incompatvel ou grave omisso nos deveres do cargo,assegurada ampla defesa - para que seja deflagrado

internamente procedimento de para destituio do PGJ,

preciso que a maioria absoluta dos Membros do COLGIO

autorizem o incio do processo; j instaurado o processo, para

que seja proposta ao Poder Legislativo a destituio do PGJ,

sero necessrios os votos de 2/3 dos Membros do

COLGIO. No caso dos MP Estaduais, as Assembleias

Legislativas decidiro acerca da destituio do PGJ.

o Maioria Absoluta do COLGIO - iniciativa do

procedimento de destituio

o 2/3 dos Membros do COLGIO - prope ao

Poder Legislativo a autorizao

5. eleger o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico;

6. destituir o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, pelo voto



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de 2/3 (dois teros) de seus membros, em caso de abusode poder, conduta incompatvel ou grave omisso nos deveres

do cargo, por representao do Procurador-Geral de

Justia ou da maioria de seus integrantes, assegurada

ampla defesa;

o Destituio do Corregedor-Geral do MP: voto de

2/3 dos Membros do COLGIO.

o Representao para destituio do Corregedor-

Geral: do PGJ ou da maioria dos Membros doCOLGIO (maioria de todos os membros)

7. recomendar ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico a

instaurao de Procedimento Administrativo Disciplinar

(PAD) contra membro do Ministrio Pblico - o COLGIO NO

instaura o PAD, apenas recomenda ao Corregedor-Geral para

que instaure;

8. julgar RECURSO contra deciso:

a. de vitaliciamento, ou no, de Membro do Ministrio

Pblico - deciso exarada pelo CONSELHO SUPERIOR;

b. condenatria em PAD - em Processo Disciplinar no h

recurso de deciso absolutria, pois no h um rgo

acusador, como ocorre no Processo Penal;

c. proferida em reclamao sobre o quadro geral de

antiguidade - deciso exarada pelo CONSELHO

SUPERIOR;d. de disponibilidade e remoo de Membro do Ministrio

Pblico, por motivo de interesse pblico;

e. do Conselho Superior do MP que recusa promoo de

Membro do MP por antiguidade;

9. decidir sobre pedido de reviso de PAD;

10. deliberar por iniciativa de 1

V (um quarto) de seus



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integrantes ou do Procurador-Geral de Justia, que esteajuze ao cvel de decretao de perda do cargo de membro

vitalcio do Ministrio Pblico nos casos previstos nesta Lei -

quando o Membro do MP adquire a vitaliciedade, somente

poder perder o cargo por deciso judicial transitada em

julgado: para que esta deciso exista, por bvio, precisa existir

um processo judicial instaurado, deflagrado por meio de Ao

Cvel; o ajuizamento desta Ao cabe ao PGJ, que ser

determinada pelo COLGIO por iniciativa de 1 de seus Membros

e pelo prprio PGJ;

11. rever, mediante requerimento de legtimo interessado, nos

termos da Lei Orgnica, deciso de arquivamento de

inqurito policial ou peas de informaes determinada pelo

Procurador-Geral de Justia, nos casos de sua atribuio

originria - o PGJ decide o arquivamento dos Inquritos Policiais

e de Peas de Informaes, cabendo ao COLGIO rever referida

deciso quando interposto requerimento;

12. elaborar seu Regimento Interno;

Quando o COLGIO de Procuradores de Justia for composto

por nmero maior que 40 (quarenta) Membros, poder ser constitudo um

RGO ESPECIAL, com nmero menor de Membros, para julgamento das

principais matrias afetas ao COLGIO.

A composio do rgo Especial do COLGIO de Procuradores

de Justia do MPE/RJ pode ser assim resumida:


o Procurador-Geral de Justia - ser o Presidente;

o Corregedor-Geral do MP

o 10 Procuradores de Justia mais antigos na classe

o 10 Procuradores de Justia eleitos (votao pessoal,

plurinominal e secreta)


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

LC n 106/03Art. 18 - Para exercer as funes do Co lg i o d e P r o cu r a do r e s de

Ju s t ia, no reservadas, no artigo anterior, sua composio

plena, constituir-se- u m r go Espe c i a l , composto pelo

Procurador-Geral de Justia, que o presidir, pelo Corregedor-Geral

do Ministrio Pblico, pelos 1 0 ( d e z ) P r o c u r a d o r e s d e J u s t i a

m a i s a n t i g o s n a c l a ss e e por 1 0 ( d e z ) P r o cu r a d o r e s d e

Jus t ia e l e i t o s em votao pessoal, plurinominal e secreta, nos

termos do inciso V do caput do artigo anterior.As decises do COLGIO de Procuradores da Justia sero

motivadas e publicadas, por extrato. Apenas no sero publicadas as decises

do COLGIO nos casos de sigilo por fora de lei e por deliberao da maioria

de seus integrantes.

CONSELHO SUPERIOR do Ministrio Pblico.O Conselho Superior do MP um rgo de natureza consultiva e

decisria do MP. Concorre com o Colgio de Procuradores de Justia em

competncias gerenciais e institucionais do Ministrio Pblico.

A Lei Orgnica do MP preleciona acerca de sua composio,

inelegibilidade dos Membros, bem como dos aspectos relacionados aos

mandatos dos integrantes do Conselho. No entanto, a Lei n 8.625/93 dispe 3

(trs) regras bsica que devem ser respeitadas pelas Leis Orgnicas dos MPs

Estaduais: o Conse lho Superior ter como Membros Natos (fixos) apenas

o Procurador-Geral de Justia e o Corregedor-Geral do

Ministrio Pblico;

so elegveis somente Procuradores de Justia que NO

estejam afastados da carreira;

o eleitor poder votar em cada um dos elegveis at o nmero

de cargos postos em eleio (Eleio Plurinominal);



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Competncias do Conselho Superior do MP:

1. elaborar as listas sxtuplas (6 NOMES) dos Membros do MP

para comporem os Tribunais de Justia e Tribunais Regionais

Federais (art. 94, caput, da CF-88), bem como para compor o

Superior Tribunal de Justia (STJ) - art. 104, pargrafo nico,

inciso II, da CF-88 - o encaminhamento das listas sxtuplas aos

Presidentes dos Tribunais cabe ao PGJ;

2. indicar ao Procurador-Geral de Justia, em lista trplice, os

candidatos a remoo ou promoo por merecimento;

3. eleger, na forma da Lei Orgnica, os membros do Ministrio

Pblico que integraro a Comisso de Concurso de ingresso

na carreira - esta no a comisso do concurso de servidores,

mas dos Membros do MPE (Promotores Substitutos);

4. indicar o nome do mais antigo membro do Ministrio

Pblico para remoo ou promoo por antiguidade - nesta

indicao que o Membro do MP poder ser recusado pelo

Conselho Superior, mas somente com voto de 2/3 de seus

integrantes;

5. indicar ao Procurador-Geral de Justia Promotores de Justia

para substituio por convocao;

6. aprovar os pedidos de remoo por permuta entre membros do

Ministrio Pblico;

7. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministrio Pblico- o recurso desta deciso cabe ao COLGIO;

8. determinar por voto de 2/3 (dois teros) de seus integrantes

a disponibilidade ou remoo de membros do Ministrio Pblico,

por interesse pblico, assegurada ampla defesa;

9. aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministrio Pblico e

decidir sobre reclamaes formuladas a esse respeito - o

recurso desta deciso cabe ao COLGIO;

10. sugerir ao Procurador-Geral a edio de recomendaes,



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

sem carter vinculativo, aos rgos do Ministrio Pblico para odesempenho de suas funes e a adoo de medidas

convenientes ao aprimoramento dos servios;

11. autorizar o afastamento de membro do Ministrio Pblico

para frequentar curso ou seminrio de aperfeioamento e

estudo, no Pas ou no exterior;

12. elaborar seu Regimento Interno;

Sempre dependem de prvia manifestao escrita do Membro do

MP interessado a remoo e a promoo voluntria por antiguidade e por

merecimento, bem como a convocao. Assim, jamais podero ser

coercitivas tais medidas, pois figuram com uma faculdade do Membro do MP.

As decises do Conselho Superior do MP sero motivadas e

publicadas, por extrato. Apenas no sero publicadas as decises do Conselho

Superior nos casos de sigilo por fora de lei e por deliberao da maioria de

seus integrantes.

CORREGEDORIA-GERAL do Ministrio Pblico.

A Corregedoria-Geral do MP funciona como rgo de correio e

inspeo do Ministrio Pblico, atuando como orientador e fiscalizador das

atividades funcionais e da conduta dos Membros do MP (Promotores e

Procuradores).

Quem ser oCorregedor-Geral?

Ser um dos Procuradores de Justia (final de carreira do

Promotor), eleito pelo COLGIO de Procuradores de Justia.

Mandato do Corregedor-Geral: 2 ANOS, sendo permitida 1

RECONDUO = 2 ANOS + 2 ANOS.

A reconduo decorrente de uma nova eleio. Portanto, para

que seja reconduzido ser necessrio novo procedimento de eleio realizado

pelo Colgio de Procuradores de Justia.



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Como j vimos, o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico e o PGJso Membros Natos (Membros fixos) do COLGIO de Procuradores de

Justia e do CONSELHO SUPERIOR do Ministrio Pblico. A nica diferena

que o PGJ o Presidente dos dois rgos.

O Corregedor-Geral poder indicar ao PGJ o nome de Promotores

de Justia da mais elevada entrncia ou categoria para serem seus

Assessores. A partir da indicao, o PGJ os designa. Se houver recusa por

parte do PGJ, o Corregedor-Geral poder submeter as indicaes ao COLGIO

de Procuradores.

Competncias da Corregedoria-Geral do MP:

1. realizar correies e inspees;

INSPEO - ato de vistoriar, fiscalizar e observar os servios

do MP;

CORREIO - ato de corrigir, endireitar, consertar e acertar os

servios do MP.2. realizar inspees nas Procuradorias de Justia, remetendo

relatrio reservado ao Colgio de Procuradores de Justia;

3. propor ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, na

forma da Lei Orgnica, o no vitaliciamento de Membro do

Ministrio Pblico - vimos que decidir sobre vitaliciamento de

membros do Ministrio Pblico compete ao Conselho Superior e

julgamento do recurso desta deciso cabe ao COLGIO;

4. fazer recomendaes, sem carter vinculativo, a rgo de

execuo (PGJ; Conselho Superior, Procuradores de Justia e

Promotores de Justia);

5. instaurar, de ofcio ou por provocao dos demais rgos da

Administrao Superior do Ministrio Pblico, Processo

Disciplinar contra Membro da instituio, presidindo-o e

aplicando as sanes administrativas cabveis, na forma da

Lei Orgnica - o Corregedor-Geral INSTAURA, PRESIDE e

APLICA SANES disciplinares aos Membros do MP! Esta



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

competncia dividida com o Procurador-Geral de Justia,consoante a Lei Orgnica de cada MP

6. encaminhar ao Procurador-Geral de Justia os processos

administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgnica,

incumba a este decidir;

7. apresentar ao Procurador-Geral de Justia, na 1a quinzena de

fevereiro, Relatrio com dados estatsticos sobre as atividades

das Procuradorias e Promotorias de Justia, relativas ao

ano anterior.

Procuradorias de Justia.

As Procuradorias de Justia so rgos internos do Ministrio

Pblico Estadual titularizados pelos Procuradores de Justia, com estrutura

e servios auxiliares, incumbidas de atribuies afetas aos respectivos

Procuradores (reunir-se-o para fixar orientao sobre questes jurdicas). Narealidade, tratam-se de verdadeiros Gabinetes onde os Procuradores se

renem, reputados como rgos de Administrao do MP.

LC 106/03

Art. 52 - Aos P r o c u r a d o r e s d e Ju s t ia cabe a t i t u l a r i d a d e , por

lotao, das P r o c u r a d o r i a s d e J u s t ia .

Os Procuradores de Justia devem comparecer obrigatoriamente

s sesses de julgamento dos processos de sua Procuradoria.

Normas aplicveis aos Procuradores de Justia nas Procuradorias:

devem os Procuradores de Justia exercer inspeo

permanente dos servios dos Promotores de Justia nos

autos em que oficiem, remetendo seus relatrios

Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico;

os Procuradores de Justia das reas Cvel e Criminal que

oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-o para fixar

orientaes jurdicas, sem carter vinculativo,



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

encaminhando-as ao PGJ; Os servios das Procuradorias devem ser definidos e

distribudos de acordo com critrios objetivos (resguardar a

distribuio equitativa de processos por sorteio). No entanto,

assegura-se o direito das prprias Procuradorias definirem

consensualmente critrios particulares.

Competncias da Procuradora de Justia:

1. escolher o Procurador de Justia responsvel pelos servios

administrativos da Procuradoria;

2. propor ao Procurador-Geral de Justia a escala de frias de

seus integrantes;

3. solicitar ao Procurador-Geral de Justia, em caso de licena de

Procurador de Justia ou afastamento de suas funes junto

Procuradoria de Justia, que convoque Promotor de Justia da

mais elevada entrncia ou categoria para substitu-lo.

Promotorias de Justia.

As Promotorias de Justia so os rgos do MP incumbidos das

atribuies do MP perante o Juzo de 1 GRAU (ia Instncia). Da mesma

forma que as Procuradorias de Justia, so rgos de administrao do MP. As

atribuies de cada Promotoria ser definida pelo PGJ, aps aprovao dorgo Especial do COLGIO de Procuradores.

A alterao das atribuies das Promotorias de Justia ou dos

cargos dos Promotores que a integram depende de proposta do PGJ,

aprovada pela maioria absoluta do COLGIO de Procuradores.

A Lei n 8.625/93 dispe que o PGJ poder designar outro

Promotor para atuar em processo em que j se encontra Promotor

previamente competente para acompanhar o feito. Esta regra, se no aplicada

com moderao, poder ferir o Princpio do Promotor Natural.



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AULA 2

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Cada Promotoria de Justia deve ser constituda com pelo menos1 CARGO de Promotor (1 ou mais Promotores).

Espcies de Promotorias de Justia:

LC 106/03

Art. 53 - Os P r om o t o r e s d e Ju s t i a sero lotados, como titulares,

em P r om o t o r i a s d e Ju s t i a e os P r o m o t o r e s d e Ju s t i a

Sub s t i t u t o s em P r o m o t o r i a s d e J u s t ia d e s u b s t i t u io .


Judiciais ou Extrajudiciais

Especializadas, Gerais ou Cumulativas


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AULA 1

PROF: RICARDO GOMES

rgos de EXECUO do MP.

Estudamos os 6 (seis) rgos de Administrao do MP Estadual.

No entanto, apenas 4 (quatro) deles so considerados como rgos de

Execuo do MP. Isto porque somente estes 4 (quatro) que exercem as

atividades institucionais do Ministrio Pblico, sendo os outros 2 (dois) criadoscom a finalidade especificamente administrativa.

A Lei utiliza, por exemplo, a expresso "Promotorias de Justia"

como o rgo de administrao (Promotoria como o rgo, desvinculado do

cargo de Promotor). J o rgo executor denominado "Promotores de

Justia", referindo-se ao cargo de Promotor.

RGOS DE ADMINISTRAO RGOS DE EXECUO

Procuradoria-Geral de Justia Procurador-Geral de Justia

Colgio de Procuradores de Justia

Conselho Superior do MP Conselho Superior do MP

Corregedoria-Geral do MP

Procuradorias de Justia Procuradores de Justia

Promotorias de Justia Promotores de Justia

Funes Gerais dos rgos de Execuo.

A Lei n 8.625/93 dispe de competncias genricas do MP

Estadual, alm das previstas na CF-88, nas Constituies Estaduais, nas Leis

Orgnicas dos MPs, destacando que incumbe ao Ministrio Pblico ESTADUAL:



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AULA 2

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a) propor Ao de Inconstitucionalidade de leis ou atosnormativos estaduais ou municipais, em face Constituio

Estadual - ADIN de Lei ou Ato Normativo Estadual ou

Municipal em face da Constituio ESTADUAL e no

Federal - executada pelo PGJ;

b) promover a Representao de Inconstitucionalidade para

efeito de Interveno do Estado nos Municpios - a

chamada Representao Interventiva (ADIN

Interventiva) do Estado nos Municpios - executada peloPGJ;

c) promover, privativamente, a Ao Penal Pblica, na forma

da lei - dominus littis (dono) da Ao Penal;

d) promover o Inqurito Civil e a Ao Civil Pblica, na

forma da lei:

a) para a proteo, preveno e reparao dos danos

causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens

e direitos de valor artstico, esttico, histrico, tursticoe paisagstico, e a outros interesses difusos, coletivos e

individuais indisponveis e homogneos;

b) para a anulao ou declarao de nulidade de atos

lesivos ao patrimnio pblico ou moralidade

administrativa do Estado ou de Municpio, de suas

administraes indiretas ou fundacionais ou de

entidades privadas de que participem;

e) manifestar-se nos processos em que sua presena seja

obrigatria por lei e, ainda, sempre que cabvel a

interveno, para assegurar o exerccio de suas funes

institucionais, no importando a fase ou grau de jurisdio

em que se encontrem os processos - o Ministrio Pblico

atua como c u s t u s l eg i s (Fiscal da Lei), devendo

manifestar-se e intervir nas espcies de processos em que a

Lei expressamente determina e nas que seja reconhecido

interesse pblico;



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AULA 2

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f) exercer a fiscalizao dos estabelecimentos prisionais e dosque abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas

portadoras de deficincia - importantssima funo do

Parquet Estadual!

g) deliberar sobre a participao em organismos estatais de

defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho,

do consumidor, de poltica penal e penitenciria e outros

afetos sua rea de atuao;

h) ingressar em juzo, de ofcio, para responsabilizar os gestoresdo dinheiro pblico condenados por tribunais e conselhos de

contas - este ingresso pode se dar por meio de Ao Civil

Pblica por Improbidade Administrativa;

i) interpor recursos ao STF e ao STJ;

As funes institucionais do Ministrio Pblico so indelegveis

(no podem ser atribudas a terceiros estranhos aos quadros do MP). Exemplo:

Delegado de Polcia que interpe uma Ao Penal Pblica. Neste caso, o ato

considerado NULO. Alguns da doutrina entendem que este ato inexistente,

mas a lei fala em nulidade.

Poderes investigatrios do Ministrio Pblico Estadual:

Como o MP um rgo de fiscalizao do cumprimento da lei por

parte dos agentes vetores da sociedade, bem como da atuao do prprio

Estado, a lei deve assegurar condies e instrumentos para a completa eelucidativa investigao de fatos a serem apurados, no cumprimento de seu

mister institucional. Consoante a Lei, o Ministrio Pblico poder:

1. instaurar Inquritos Civis e outras medidas e

procedimentos administrativos pertinentes e, para instru-los;

Se o Membro do MP faltar ao trabalho em decorrncia do

cumprimento de sua misso institucional, especialmente por

causa de investigaes em Inquritos Civis ou Procedimentos

Administrativos, esta no ser computada (considera-se de



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

efetivo exerccio).2. expedir notificaes para colher depoimento ou

esclarecimentos e, em caso de no comparecimento

injustificado, requisitar conduo coercitiva, inclusive pela

Polcia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas

previstas em lei - Exemplo: se o MP estiver investigando

irregularidade praticada em Universidade Estadual por

estudantes; estes podero ser requisitados para prestar

esclarecimentos; caso no compaream, podem sofrer

conduo coercitiva;

Registre-se apenas que as notificaes dirigidas ao Governador

do Estado, Membros do Poder Legislativo e aos

Desembargadores do TJ, devem ser encaminhadas pelo PGJ

(Procurador-Geral de Justia).

3. requisitar informaes, exames periciais e documentos de

autoridades federais, estaduais e municipais, bem como

dos rgos e entidades da Administrao Pblica(administrao direta, indireta ou fundacional, de qualquer

dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios);

O Membro do MP se responsabiliza pelo uso indevido das

informaes e documentos que requisitar, especialmente

nas hipteses de sigilo de dados.

Estas requisies sero cumpridas de forma GRATUITA pelos

entes da Administrao Pblica.

4. promover inspees e diligncias investigatrias jun to s

autoridades, rgos e entidades da Administrao Pblica da

Unio, Estados, DF e Municpios;

5. requisitar informaes e documentos a entidades privadas,

para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

6. requisitar autoridade competente a instaurao de

sindicncia ou procedimento administrativo cabvel - Ex: o

MP poder requisitar Corregedoria da Polcia Civil do Estado



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AULA 2

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que instaure Sindicncia contra Policial que teria cometidocrime de abuso de autoridade;

7. requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de

inqurito policial e de inqurito policial militar, podendo

acompanh-los;

8. praticar atos administrat ivos executrios, de carter

preparatrio;

9. dar publicidade dos procedimentos administrativos NO

disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

10. sugerir ao Poder competente a edio de normas e a

alterao da legislao em vigor, bem como a adoo de

medidas propostas, destinadas preveno e controle da

criminalidade;

11. manifestar-se em qualquer fase dos processos,

acolhendo solicitao do juiz, da parte ou por sua iniciativa,

quando entender existente interesse em causa que justifique

a interveno.

Ao Ministrio Pblico Estadual cabe defender os direitos

assegurados na CF-88 e na Constituio Estadual, inclusive quando o

desrespeito a tais direitos decorrer de atuao do Estado ou de agentes

privados com funes pblicas. Por isso, o MP deve garantir que os direitos

constitucionais e legais sejam observados pelos:


poderes estaduais ou munic ipais;

rgos da Administrao Pblica Estadual ou Municipal,

direta ou indireta;

concessionrios e permissionrios de servio pblico

estadual ou municipal;

por entidades que exeram outra funo delegada do

Estado ou do Municpio ou executem servio de

relevncia pblica - entidades privadas com funes de


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Para tanto, o MP poder:

a) receber notcias de irregularidades, peties ou reclamaes

de qualquer natureza, promover as apuraes cabveis que

lhes sejam prprias e dar-lhes as solues adequadas, dando

andamento em at 30 DIAS;

b) zelar pela ce leridade e racionalizao dos procedimentos

administrativos;

c) promover audincias pblicas e emitir relatrios, anual ou

especiais, e recomendaes dirigidas aos rgos e entidades

mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao

destinatrio sua divulgao adequada e imediata, assim

como resposta por escrito.

Procurador-Geral de Justia.

Competncias executrias do PGJ (Procurador-Geral de

Justia):

1) representar aos Tribunais locais por Inconstitucionalidade

de Leis ou Atos Normativos Estaduais ou Municipais,

em face da Constituio Estadual - ADIN Estadual

proposta pelo PGJ;

2) representar para fins de Interveno do Estado noMunicpio, com o objetivo de assegurar a observncia de

princpios indicados na Constituio Estadual ou prover a

execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial - ADIN

Interventiva do Estado no Municpio proposta pelo

PGJ;

3) representar o Ministrio Pblico nas sesses plenrias dos

Tribunais (tratam-se dos Tribunais de Justia dos Estados);

4) ajuizar Ao Penal de competncia originria dos Tribunais,


natureza pblica.

MlN ISljjl;:RIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPE/RJ)ORGANIZAO DO MPE/RJ - TEORIA E EXERCCIOS


AULA 2

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AULA 2

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nela oficiando - so as Aes Penais propostas diretamentenos Tribunais, contra autoridades com foro por prerrogativa

de funo (exemplo: Ao Penal contra Membro do MP que

tenha praticado crime dever ser julgada pelo TJ do Estado e

no por Juiz de 1a Instncia);

5) oficiar nos processos de competncia originria dos Tribunais,

nos limites estabelecidos na Lei Orgnica;

6) determinar o arquivamento de representao, notcia de

crime, peas de informao, concluso de comissesparlamentares de inqurito ou inqurito policial, nas

hipteses de suas atribuies legais;

7) exercer as atribuies do art. 129, II e III, CF-88, quando a

autoridade reclamada for o Governador do Estado, o

Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes

de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato

praticado em razo de suas funes, deva ser ajuizada a

competente ao;8) delegar a Membro do Ministrio Pblico suas funes de

rgo de execuo.

Conselho Superior do Ministrio Pblico.

O CONSELHO SUPERIOR do MP tem a competncia de rever o

Arquivamento do Inqurito CIVIL. No o Inqurito PENAL! A reviso doarquivamento do Inqurito Penal cabe ao COLGIO de Procuradores.

Reviso do Arquivamento:


- Inqurito CIVIL - CONSELHO SUPERIOR do MP

Inqurito PENAL - COLGIO de Procuradores de

Justia


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AULA 2

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Promotores de Justia.

Atribuies Executivas dos Promotores de Justia:

1) impetrar habeas-corpus e mandado de segurana e requerer

correio parcial, inclusive perante os Tribunais locais

competentes;

2) atender a qualquer do povo, tomando as providncias

cabveis;3) oficiar perante a Justia Eleitoral de 1a INSTNCIA, com

as atribuies do Ministrio Pblico Eleitoral previstas na

Lei Orgnica do MPU que forem pertinentes, alm de outras

estabelecidas na legislao eleitoral e partidria.



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AULA 2

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rgos AUXILIARES do MP.

Os rgos Auxiliares do MP no exercem a funo institucional

prevista na Constituio e na Legislao, restrita aos integrantes do MP,

apenas assessoram e conferem o devido suporte tcnico e administrativo para

que os Membros do MP cumpram sua misso.

So os seguintes os rgos Auxiliares do Ministrio PblicoEstadual:

Centros de Apoio Operacional.

Os Centros de Apoio Operacional tm as seguintes atribuies:

a) estimular a integrao e o intercmbio entre rgos de

execuo que atuem na mesma rea de atividade e que

tenham atribuies comuns;

b) remeter informaes tcnico-jurdicas, sem carter

vinculativo, aos rgos ligados sua atividade;

c) estabelecer intercmbio permanente com entidades ou

rgos pblicos ou privados que atuem em reas afins, para

obteno de elementos tcnicos especializados necessrios

ao desempenho de suas funes;

d) remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justia

Relatrio das atividades do Ministrio Pblico relativas

s suas reas de atribuies;


1) Centros de Apoio Operacional;

2) Comisso de Concurso;

3) Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional;

4) rgos de apoio administrativo;

5) Estagirios.


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AULA 2

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e) exercer outras funes compatveis com suas finalidades,vedado o exerccio de qualquer atividade de rgo de

execuo, bem como a expedio de atos normativos a

estes dirigidos.

Comisso de Concurso.

A Comisso de Concurso um "Grupo de Trabalho" formado

especificamente para a realizao de selees para o ingresso na carreira do

MP (Membro do MP), formada periodicamente, a cada certame a ser realizado.

Por isso, a Comisso de Concurso tem natureza transitria, posto ser

constituda apenas para a realizao de determinado concurso.

Compete ao CONSELHO SUPERIOR do MP eleger a Comisso de

Concurso dos Membros do MP, entre os Procuradores de Justia.

A Comisso de Concurso ser presidida pelo PGJ (Procurador-

Geral de Justia).

LC 106/03

Art. 11 - Compete ao P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i a :

III - convocar, integrar e p r e s i d i r o Colgio de Procuradores de

Justia, seu rgo Especial, o Conselho Superior do Ministrio

Pblico e a Com i s so d e Con c u r s o :

Art. 46 - A Com i s so d e Con c u r s o , rgo auxiliar da

Procuradoria-Geral de Justia de natureza transitria, p r es id i d a

p e l o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i a , integrada por Procuradores

de Justia e constituda na forma do art. 22, X, desta Lei e do quedispuser o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministrio

Pblico.

Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional.

Grande parte dos rgos e entidades pblicas dispe de Centros de

Estudos e Aperfeioamento Funcional (Centros de Estudos Jurdicos; Escolas

Superiores de Estudos, etc), com vistas ao aperfeioamento das atividades



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desenvolvidas pela entidade. O Ministrio Pblico no diferente. Como aatividade do Parquet bastante dinmica, envolvendo a sociedade e o Estado,

exige-se constante aprimoramento do Membro do MP.

Em acrscimo, tambm so inmeras as alteraes e inovaes

legislativas que sobrevm, dia a dia, sendo um desafio para o operador do

Direito atualizar-se constantemente.

A Lei do MP prev que o Centro de Estudos e Aperfeioamento

Funcional rgo auxiliar do Ministrio Pblico destinado a realizar cursos,

seminrios, congressos, simpsios, pesquisas, atividades, estudos epublicaes visando ao aprimoramento profissional e cultural dos

membros da instituio, de seus auxiliares e funcionrios, bem como a

melhor execuo de seus servios e racionalizao de seus recursos materiais.

rgos de Apoio Administrativo.

Os quadros de pessoal de apoio ao MP sero regidos por Lei

Ordinria prpria, de iniciativa do Procurador-Geral de Justia.

Para o MPE/RJ, foi editada a Lei n 5.891/2011, que dispe

sobre o quadro permanente dos servios auxiliares do Ministrio Pblico do

Estado do Rio de Janeiro.

Estudaremos neste Curso todas as carreiras que compe o MPE/RJ,

que so as disponibilizadas no presente concurso.

Estagirios.

Estagirios tm vez pelo menos na Lei da Organizao do MP!!

Os Estagirios sero nomeados pelo PGJ (Procurador-Geral de

Justia)! Eles so chiques, hen?

Os Estagirios podero exercer suas funes pelo perodo mximo

de 3 ANOS, devendo ser alunos dos ltimos 3 ANOS do curso de Bacharel

em Direito, de Escolas Oficiais ou Reconhecidas.



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Gente, conforme j colocado no quadro de avisos, liberarei 1 AULA

EXTRA no dia 30/09 (SEXTA) com a pequena parte Terica restante da

LEI n 8.625/93 e com Exerccios de toda a Lei.

A Lei Complementar n 75/93, que estabelece a organizao, as

atribuies e o estatuto do MP da UNIO. De outro lado, a Lei n

8.625/1993 que estabelece normas GERAIS da organizao do Ministrio

Pblico ESTADUAL, prevendo a instituio de Leis Orgnicas Estaduais (na

forma de Leis Complementares), que estabelecero normas ESPECFICAS

de cada MP de cada Estado.

A Lei n 8.625/93 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico -

LONMP) aplicvel a todos os Ministrios Pblicos Estaduais, estabelecendo

normas, preceitos e princpios que devem ser seguidos pelos MP Estaduais na

confeco de suas Leis Orgnicas prprias, por meio de Lei Complementar

Estadual. vedada disposio de normas, na Lei Orgnica do MP Estadual,

contrrias previso contida na Lei n 8.625/93.

Cuidado! Ressalte-se que a organizao, atribuies e estatuto do

MPDFT sero definidos pela Lei Orgnica do MP da UNIO (LC 75/93) e

no por Lei Complementar do DF. Isto porque o MPDFT um dos ramos do

MPU, faz parte do MP da Unio.

Os Ministrios Pblicos Estaduais respeitam a 2 (duas) ordens

legislativas em sua organizao:

Lei n 8.625/93 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico

- LONMP)

Lei Orgnica do MP Estadual (Lei Complementar Estadual)

- no MPE/RJ: LC n 106/1993

Autonomias do MP:


RESUMO DA AULA


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

O MP dever elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites da

Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO).

O MP encaminhar a proposta oramentria, de acordo com a LDO, ao

Governador do Estado, que consolidar junto ao Oramento Geral do Estado

e submeter ao Poder Legislativo.

A Fiscalizao da aplicao dos recursos financeiros do MP ser

realizada pelo Poder Legislativo do Estado (Assembleia Legislativa), que


1.Autonomia Funcional - o mesmo Princpio daIndependncia Funcional: os Membros do Ministrio

Pblicos no esto vinculados a nenhum dos Poderes da

Repblica (Executivo, Legislativo e Judicirio), devendo

respeito to somente Constituio, s Leis e a sua prpria

conscincia. Assim, no exerccio funcional no esto sujeitos

s convices dos rgos superiores do prprio Ministrio

Pblico (no havendo hierarquia entre o Chefe do MP e o

Promotor da Comarca do interior). Este Promotor tem

Independncia Funcional!

2. Autonomia Administrativa - consiste na capacidade de

autogesto ou autoadministrao. O Ministrio Pblico poder

propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus

cargos e servios auxiliares (servidores do MP), provendo-os

por concurso pblico; poder definir a poltica remuneratria

e os planos de carreira; engloba nesta autonomia a

possibilidade de adquirir bens, contratar servios; gerir os

seus recursos humanos (contratao, aposentadoria,penses, etc).

3. Autonomia Financeira - a capacidade de elaborar sua

proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos pela

Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), bem como de gerir os

recursos que lhe forem destinados. A iniciativa da Lei

Oramentria no de competncia do prprio Ministrio

Pblico, pois sua proposta deve integrar o Oramento Geral,

submetido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente ouGovernador).


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

exerce o Controle Externo, bem como pelo Controle Interno do MP,estabelecido na Lei Orgnica do MP Estadual.

O Chefe do Ministrio Pblico Estadual e do DF o Procurador-

Geral de Justia (PGJ).

Cuidado! O Procurador-Geral do Estado o Chefe da

Procuradoria do Estado (que so os Advogados do Estado). No confundir com

o Procurador-Geral de Justia, que o Chefe do MP Estadual.

A nomeao do Procurador-Geral de Justia (PGJ) ser com base

em Lista Trplice (Lista de 3 Nomes) dentre os integrantes da carreira. A Lista

Trplice ser definida em eleio mediante Voto Plurinominal (Voto em todos

os nomes a comporem a Lista Trplice) de todos os integrantes da carreira.

A nomeao ser realizada to somente pelo Chefe do Executivo:

Nomeao e Destituio do PGJ:

Nomeao do PGJ Governador ou

Presidente da Repblica

(MPDFT)


Governador - nos ESTADOS, ou pelo

Presidente da Repblica - para o Distrito Federal (DF).

No caso do PGJ do Rio de Janeiro, a nomeao ser realizada pelo

Governador do Estado dentre os 3 integrantes da lista trplice.

A Lei prev que se o Governador deixar de nomear o PGJ em at

15 DIAS aps o recebimento da Lista Trplice, ser investigado

automaticamente (por fora de lei) o Membro do MP constante da Lista mais

votado.

O Mandato do Procurador-Geral de Justia (PGJ) ser de 2

ANOS, sendo permitida apenas 1 (uma) nica reconduo!

Cuidado! A destituio do PGJ do DF ser realizada pordeliberao do SENADO e no da Cmara Legislativa, ok? Isto porque o

MPDFT faz parte do MP da Unio (MPU).


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Destituio do PGJ Assembleia Leaislativa ouSENADO (MPDFT)

Promoo da Carreira de Membro do MPE:

Destituio do PGJ:

Destituio do Corregedor-Geral:

o Destituio do Corregedor-Geral do MP: voto de

2/3 dos Membros do COLGIO.

o Representao para destituio do Corregedor-Geral: do PGJ ou da maioria dos Membros do

COLGIO (maioria de todos os membros)

Quando o COLGIO de Procuradores de Justia for composto

por nmero maior que 40 (quarenta) Membros, poder ser constitudo um

RGO ESPECIAL, com nmero menor de Membros, para julgamento das

principais matrias afetas ao COLGIO.

A composio do rgo Especial do COLGIO de Procuradores

de Justia do MPE/RJ pode ser assim resumida:

O Corregedor-Geral ser um dos Procuradores de Justia (final

de carreira do Promotor), eleito pelo COLGIO de Procuradores de Justia.


o Maioria Absoluta do COLGIO - iniciativa doprocedimento de destituio

o 2/3 dos Membros do COLGIO - prope ao

Poder Legislativo a autorizao

o Procurador-Geral de Justia - ser o Presidente;

o Corregedor-Geral do MP

o 10 Procuradores de Justia mais antigos na classe

o 10 Procuradores de Justia eleitos (votao pessoal,

plurinominal e secreta)


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Mandato do Corregedor-Geral: 2 ANOS, sendo permitida 1RECONDUO = 2 ANOS + 2 ANOS.

O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico e o PGJ so Membros

Natos (Membros fixos) do COLGIO de Procuradores de Justia e do

CONSELHO SUPERIOR do Ministrio Pblico. A nica diferena que o PGJ

0 Presidente dos dois rgos.

As Procuradorias de Justia so rgos internos do Ministrio

Pblico Estadual titularizados pelos Procuradores de Justia, com estrutura

e servios auxiliares, incumbidas de atribuies afetas aos respectivosProcuradores (reunir-se-o para fixar orientao sobre questes jurdicas). Na

realidade, tratam-se de verdadeiros Gabinetes onde os Procuradores se

renem, reputados como rgos de Administrao do MP.

As Promotorias de Justia so os rgos do MP incumbidos das

atribuies do MP perante o Juzo de 1 GRAU (1a Instncia). Da mesma

forma que as Procuradorias de Justia, so rgos de administrao do MP. As

atribuies de cada Promotoria ser definida pelo PGJ, aps aprovao do

rgo Especial do COLGIO de Procuradores.Cada Promotoria de Justia deve ser constituda com pelo menos

1 CARGO de Promotor (1 ou mais Promotores).

Espcies de Promotorias de Justia:

RGOS DE ADMINISTRAO RGOS DE EXECUO

Procuradoria-Geral de Justia Procurador-Geral de Justia

Colgio de Procuradores de Justia

Conselho Superior do MP Conselho Superior do MP

Corregedoria-Geral do MP


Judiciais ou Extrajudiciais

Especializadas, Gerais ou Cumulativas


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Procuradorias de Justia Procuradores de Justia

Promotorias de Justia Promotores de Justia

- Inqurito CIVIL - CONSELHO SUPERIOR do MP

Inqurito PENAL - COLGIO de Procuradores de

Justia

Compete ao CONSELHO SUPERIOR do MP eleger a Comisso de

Concurso dos Membros do MP, entre os Procuradores de Justia. A Comisso

de Concurso ser presidida pelo PGJ (Procurador-Geral de Justia).

Os Estagirios sero nomeados pelo PGJ (Procurador-Geral de

Justia) e podero exercer suas funes pelo perodo mximo de 3 ANOS,

devendo ser alunos dos ltimos 3 ANOS do curso de Bacharel em Direito, de

Escolas Oficiais ou Reconhecidas.


Reviso do Arquivamento:

1) Centros de Apoio Operacional;

2) Comisso de Concurso;

3) Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional;

4) rgos de apoio administrativo;

5) Estagirios.

rgos Auxiliares do Ministrio Pblico Estadual:


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AULA 2

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LEI N 8.625/1993

CAPTULO I

Das Disposies Gerais

Art. 1 O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime

democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.

Pargrafo nico. So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a

indivisibilidade e a independncia funcional.Art. 2 Lei complementar, denominada Lei Orgnica do Ministrio Pblico, cuja

iniciativa facultada aos Procuradores-Gerais de Justia dos Estados,

estabelecer, no mbito de cada uma dessas unidades federativas, normas

especficas de organizao, atribuies e estatuto do respectivo Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A organizao, atribuies e estatuto do Ministrio Pblico do

Distrito Federal e Territrios sero objeto da Lei Orgnica do Ministrio Pblico da

Unio.

Art. 3 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional, administrativa efinanceira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos prprios de gesto;

II - praticar atos e decidir sobre a situao funcional e administrativa do pessoal,

ativo e inativo, da carreira e dos servios auxiliares, organizados em quadros

prprios;

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes

demonstrativos;


LEGISLAO ESTUDADA


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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

IV - adquirir bens e contratar servios, efetuando a respectiva contabilizao;V - propor ao Poder Legislativo a criao e a extino de cargos, bem como a

fixao e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

VI - propor ao Poder Legislativo a criao e a extino dos cargos de seus servios

auxiliares, bem como a fixao e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos servios auxiliares, bem como nos

casos de remoo, promoo e demais formas de provimento derivado;

VIII - editar atos de aposentadoria, exonerao e outros que importem em

vacncia de cargos e carreira e dos servios auxiliares, bem como os dedisponibilidade de membros do Ministrio Pblico e de seus servidores;

IX - organizar suas secretarias e os servios auxiliares das Procuradorias e

Promotorias de Justia;

X - compor os seus rgos de administrao;

XI - elaborar seus regimentos internos;

XII - exercer outras competncias dela decorrentes.

Pargrafo nico As decises do Ministrio Pblico fundadas em sua autonomiafuncional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, tm

eficcia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competncia constitucional

do Poder Judicirio e do Tribunal de Contas.

Art. 4 O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos

limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias, encaminhando-a

diretamente ao Governador do Estado, que a submeter ao Poder Legislativo.

1 Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias prprias e

globais, compreendidos os crditos suplementares e especiais, ser-lhe-oentregues at o dia vinte de cada ms, sem vinculao a qualquer tipo de

despesa.

2 A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do

Ministrio Pblico, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao de

dotaes e recursos prprios e renncia de receitas, ser exercida pelo Poder

Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno

estabelecido na Lei Orgnica.

CAPTULO II



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Da Organizao do Ministrio PblicoSEO I

Dos rgos de Administrao

Art. 5 So rgos da Administrao Superior do Ministrio Pblico:

I - a Procuradoria-Geral de Justia;

II - o Colgio de Procuradores de Justia;

III - o Conselho Superior do Ministrio Pblico;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico.

Art. 6 So tambm rgos de Administrao do Ministrio Pblico:

I - as Procuradorias de Justia;

II - as Promotorias de Justia.

SEO II

Dos rgos de Execuo

Art. 7 So rgos de execuo do Ministrio Pblico:I - o Procurador-Geral de Justia;

II - o Conselho Superior do Ministrio Pblico;

III - os Procuradores de Justia;

IV - os Promotores de Justia.

SEO III

Dos rgos Auxiliares

Art. 8 So rgos auxiliares do Ministrio Pblico, alm de outros criados pela LeiOrgnica:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - a Comisso de Concurso;

III - o Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional;

IV - os rgos de apoio administrativo;

V - os estagirios.

CAPTULO III



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

Dos rgos de AdministraoSEO I

Da Procuradoria-Geral de Justia

Art. 9 Os Ministrios Pblicos dos Estados formaro lista trplice, dentre

integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu

Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para

mandato de dois anos, permitida uma reconduo, observado o mesmo

procedimento.

1 A eleio da lista trplice far-se- mediante voto plurinominal de todos osintegrantes da carreira.

2 A destituio do Procurador-Geral de Justia, por iniciativa do Colgio de

Procuradores, dever ser precedida de autorizao de um tero dos membros da

Assembleia Legislativa.

3 Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justia ser

substitudo na forma da Lei Orgnica.

4 Caso o Chefe do Poder Executivo no efetive a nomeao do Procurador-

Geral de Justia, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista trplice,

ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministrio Pblico mais

votado, para exerccio do mandato.

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justia:

I - exercer a chefia do Ministrio Pblico, representando-o judicial e

extrajudicialmente;

II - integrar, como membro nato, e presidir o colgio de Procuradores de Justia e

o Conselho Superior do Ministrio Pblico;III - submeter ao Colgio de Procuradores de Justia as propostas de criao e

extino de cargos e servios auxiliares e de oramento anual;

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministrio

Pblico;

V - praticar atos e decidir questes relativas administrao geral e execuo

oramentria do Ministrio Pblico;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos servios auxiliares, bem como nos

casos de remoo, promoo, convocao e demais formas de provimento



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AULA 2

PROF: RICARDO GOMES

referem os arts. 94, caput, e 104, pargrafo nico, inciso II, da ConstituioFederal;

XIV - exercer outras atribuies previstas em lei.

Art. 11. O Procurador-Geral de Justia poder ter em seu Gabinete, no exerccio

de cargo de confiana, Procuradores ou Promotores de Justia da mais elevada

entrncia ou categoria, por ele designados.

SEO II

Do Colgio de Procuradores de Justia

Art. 12. O Colgio de Procuradores de Justia composto por todos os

Procuradores de Justia, competindo-lhe:

I - opinar, por solicitao do Procurador-Geral de Justia ou de um quarto de seus

integrantes, sobre matria relativa autonomia do Ministrio Pblico, bem como

sobre outras de interesse institucional;

II - propor ao Procurador-Geral de Justia a criao de cargos e servios

auxiliares, modificaes na Lei Orgnica e providncias relacionadas ao

desempenho das funes institucionais;

III - aprovar a proposta oramentria anual do Ministrio Pblico, elaborada pela

Procuradoria-Geral de Justia, bem como os projetos de criao de cargos e

servios auxiliares;

IV - propor ao Poder Legislativo a destituio do Procurador-Geral de Justia, pelo

voto de dois teros de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus

integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatvel ou grave omisso

nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

V - eleger o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico;VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, pelo voto de dois teros de

seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatvel ou grave

omisso nos deveres do cargo, por representao do Procurador-Geral de Justia

ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico a instaurao de

procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministrio Pblico;

VIII - julgar recurso contra deciso:

a) de vitaliciamento, ou no, de membro do Ministrio Pblico;



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PROF: RICARDO GOMES

b) condenatria em procedimento administrativo disciplinar;c) proferida em reclamao sobre o quadro geral de antiguidade;

d) de disponibilidade e remoo de membro do Ministrio Pblico, por motivo de

interesse pblico;

e) de recusa prevista no 3 do art. 15 desta lei;

IX - decidir sobre pedido de reviso de procedimento administrativo disciplinar;

X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-

Geral de Justia, que este ajuze ao cvel de decretao de perda do cargo demembro vitalcio do Ministrio Pblico nos casos previstos nesta Lei;

XI - rever, mediante requerimento de legtimo interessado, nos termos da Lei

Orgnica, deciso de arquivamento de inqurito policial ou peas de informaes

determinada pelo Procurador-Geral de Justia, nos casos de sua atribuio

originria;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - desempenhar outras atribuies que lhe forem conferidas por lei.

Pargrafo nico. As decises do Colgio de Procuradores da Justia seromotivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipteses legais de sigilo ou por

deliberao da maioria de seus integrantes.

Art. 13 Para exercer as atribuies do Colgio de Procuradores de Justia com

nmero superior a quarenta Procuradores de Justia, poder ser constitudo rgo

Especial, cuja composio e nmero de integrantes a Lei Orgnica fixar.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s hipteses previstas nos

incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, bem como a outras atribuies a serem

deferidas totalidade do Colgio de Procuradores de Justia pela Lei Orgnica.

SEO III

Do Conselho Superior do Ministrio Pblico

Art. 14. Lei Orgnica de cada Ministrio Pblico dispor sobre a composio,

inelegibilidade e prazos de sua cessao, posse e durao do mandato dos

integrantes do Conselho Superior do Ministrio Pblico, respeitadas as seguintes

disposies:

I - o Conselho Superior ter como membros natos apenas o Procurador-Geral de



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PROF: RICARDO GOMES

Justia e o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico;II - so elegveis somente Procuradores de Justia que no estejam afastados da

carreira;

III - o eleitor poder votar em cada um dos elegveis at o nmero de cargos

postos em eleio, na forma da lei complementar estadual.

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministrio Pblico compete:

I - elaborar as listas sxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104,

pargrafo nico, II, da Constituio Federal;

II - indicar ao Procurador-Geral de Justia, em lista trplice, os candidatos a

remoo ou promoo por merecimento;

III - eleger, na forma da Lei Orgnica, os membros do Ministrio Pblico que

integraro a Comisso de Concurso de ingresso na carreira;

IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministrio Pblico para remoo ou

promoo por antiguidade;

V - indicar ao Procurado

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