AULA DIREITO TRIBUTÁRIO

AULA 1 LFG

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – ARTIGOS 150, 151, 152 DA

CF.

O QUE É O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO – É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL

AO PODER DE TRIBUTAR

PODER DE TRIBUTAR – É O PODER POLITICO DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

QUE COMPETE ÀS ENTIDADES TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS,

MUNICIPIOS E DF). (PODER DE INVASÃO PATRIMONIAL). O PRINCÍPIO

TRIBUTÁRIO SERVE COMO UM REGRAMENTO AO PODER DE TRIBUTAR.

NESSA MEDIDA, O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO TERÁ O CONDÃO (PROPOSITO)

DE SEPARAR O FENÔMENO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL DAQUELE QUE

É INCONSTITUCIONAL.

PODE SE MODIFICAR UMA CLÁUSULA PÉTREA ATRAVÉS DE EMENDA

CONSTITUCIONAL, SIM OU NÃO? NÃO, DESSA FORMA O STF ENDENDEU

QUE O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO É UMA GARANTIA DO CONTRIBUINTE,

ASSIM O MESMO TRATA-SE DE CLÁUSULA PETREA, NÃO PODENDO SER

MODIFICADO POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO, PARA O STF, É UMA GARANTIA INDIVIDUAL DO

CONTRIBUINTE, ASSOCIANDO-SE IGUALMENTE À CONDIÇÃO DE

CLÁUSULA PÉTREA. O ENTENDIMENTO SE DEU NO ÂMBITO DO EXTINTO

IPMF, EM 1993, QUANDO TAL IMPOSTO FOI CONSIDERADO

INCONSTITUCIONAL PELA ADI – 939-7/93, POR TER VIOLADO O PRINCÍPIO

DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, I, DA CF

UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DF SÓ PODEM CRIAR OU AUMENTAR

TRIBUTOS POR MEIO DE LEI – CRIAR OU AUMENTAR (MAJORAR). POR

QUÊ? SEGURANÇA JURÍDICA (IDÉIA DE CONSENTIMENTO POPULAR) > O

POVO TRIBUTANDO A SI MESMO (PONTES E MIRANDA).

QUAL A LEI QUE CRIA E AUMENTA TRIBUTO? É A LEI ORDINÁRIA

SERÁ QUE EXISTE TRIBUTO QUE DEPEDEM DE LEI COMPLEMENTAR –

QUATRO TRIBUTOS FEDERAIS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR,

ASSIM SERÃO CRIADOS PELA UNIÃO. MAIORIA ABSOLUTA.

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS – (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A

SER EXERCIDA, ART. 153, VII, CF). OBS: AINDA NÃO FOI CRIADO NO BRASIL,

MAS QUANDO O FOR SERÁ CRIADO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ART. 148, DA CF.

IMPOSTO RESIDUAL – ART. 154, I, DA CF (ALGO NOVO).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDÊNCIÁRIA RESIDUAL – ART. 195, §4º DA

CF.

LÓGICA: SITUAÇÃO LIMITROFES

“EXCEÇÕES” (ATENUAÇÃO - MITIGAÇÃO) AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE

TRIBUTÁRIA –

O PODER EXECUTIVO FEDERAL PODE VIR E ALTERAR AS ALIQUOTAS (BASE

DE CÁLCULO) DE QUATRO IMPOSTOS FEDERAIS, AUMENTANDO-OS OU

REDUZINDO-OS ATRAVÉS DE UM DECRETO PRESIDENCIAL (NADA OBSTA

QUE SEJA UMA PORTARIA). QUAIS SÃO ESSES IMPOSTOS? ART. 153, §1º

DA CF.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

POR QUÊ? ELES SENDO IMPOSTOS FLEXÍVEIS, HAJA VISTA (TENDO EM

VISTA) O MANEJO PERMITIDO DE SUAS ALIQUOTAS, TÊM

EXTRAFISCALIDADE = A EXTRAFISCALIDADE É UM INTRUMENTO

TRIBUTÁRIO QUE MARCA CERTOS GRAVAMES (TRIBUTO) REGULADORES

DE MERCADO, ASSIM, O TRIBUTO EXTRAFISCAL NÃO ATENDE A

FINALIDADES ARRECADATÓRIAS, MAS BUSCA CORRIGIR CERTAS

EXTERNALIDADES.

COMPLEMENTO DA LISTA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 –

TROUXE MAIS DUAS HIPÓTESES DE “EXCEÇÃO” (MITIGAÇÃO).

CIDE – COMBUSTÍVEL – TRIBUTO FEDERAL – CONTRIBUIÇÃO – LEI

10.336/2001 – SUAS ALIQUOTAS PODERÃO SER REDUZIDAS E

REESTABELECIADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL –

ART. 177, §4º, I, “b”, da CF.

ICMS – COMBUSTÍVEL – IMPOSTO ESTADUAL – PODER EXECUTIVO

ESTADUAL – ALIQUOTAS PODERÃO SER REDUZIDAS E

REESTABELECIADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL –

ART. 155, §4º, IV, “c”, da CF. CONFAZ

DOS SEIS TRIBUTOS, 5 SÃO IMPOSTOS E MAIS UMA CRIATURA QUE

NÃO É IMPOSTO, É UMA CIDE (TRIBUTO FEDERAL). ESTAS EXCEÇÕES

TAMBÉM ESTÃO NO ÂMBITO DA EXTRAFISCALIDADE.

O QUE É A RESERVA LEGAL? TAMBÉM CONHECIDADE COMO ESTRITA

LEGALIDADE, ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 97 DO CTN, INDICANDO A

NOÇÃO TIPIFICANTE DA LEI TRIBUTÁRIA.

INGREDIENTES QUE SÃO INAFASTÁVEIS DA LEI TRIBUTÁRIA?

ALIQUOTA, BASE DE CÁLCULO, SUJEITO PASSIVO, MULTA E FATO

GERADOR.

IMPORTANTE: PARA O STF, A ALTERAÇÃO NA DATA DEPAGAMENTO

DO TRIBUTO, POR NÃO CONSTAR DA LISTA ACIMA, PODE SER TRATADO

POR ATO INFRALEGAL. (COLOCA EM CHEQUE O VETOR AXIOLÓGICO

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUAL SEJA, A SEGUGURANÇA

JURÍDICA). ESSA POSIÇÃO É VEEMENTEMENTE CRITICADA PELA

DOUTRINA.

PODE UMA MEDIDA PROVISÓRIA CRIAR E AUMENTAR TRIBUTO

NO BRASIL? SIM, UMA VEZ QUE O ARTIGO 62, §2º DA CF,

ALTERADO PELA EC 32/2001, PREVIU QUE A MP PODE CRIAR E

AUMENTAR IMPOSTOS (TRIBUTOS) NO BRASIL.

EXEMPLO: MP AUMENTA ITR NO BRASIL (IMPOSTO FEDERAL), MP

AUMENTA IR NO BRASIL.

ONDE A LEI COMPLEMENTAR VERSAR, A MEDIDA PROVISÓRIA

NÃO IRÁ APITAR. ART. 62, §1º, INCISO III, DA CF. NO ENTANTO

EXISTEM 4 TRIBUTOS QUE JAMAIS PODERÃO NASCER ATRAVÉS DE

MP (EXEMPLO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO) E TODAS AS

MATÉRIAS ESPALHADAS NA CF QUE AVOQUEM (CHAMAR PARA SI)

A LEI COMPLEMENTAR. ATENÇÃO COM O ARTICO 146 DA

CONSTITUIÇÃO – MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE LEI

COMPLEMENTAR.

ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, III, “b”e “c”, da CF

TAL PRINCÍPIO SE REFERE AO ADIAMENTO DA EFICÁCIA DA LEI

TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, É CONHECIDO COMO “PRINCÍPIO

DA EFICÁCIA DIFERIDA”.

REPRESENTAÇÃO

LEI

PUBLICAÇÃO

VIGÊNCIA

AS LEIS TRIBUTÁRIAS COMO REGRA ENTRAM EM VIFÊNCIA NO MESMO

DIA COM A PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA – EFICÁCIA – EM MOMENTO NÃO

COINCIDENTE COM A VIGÊNCIA/PUBLICAÇÃO. VETOR AXIOLÓGICO =

SEGURANÇA JURÍDICA. O ARTIGO 150, III, DA CF TRÁS AS ALINEAS “b” e

“c”, sendo que a alínea “b” sempre existiu e a alínea “c”, foi introduzida

com a emenda constitucional nº 42/2003. A ALINEA “B” A LEI DEVERÁ

INCIDIR EM 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DE SUA PÚBLICAÇÃO

(ANTERIORIDADE ANUAL OU ANTERIORIDADE DE EXERCICIO). JÁ A

ALINEA “C” TROUXE QUE A LEI DEVERÁ INCIDIR NO 91º DIA A CONTAR

DA SUA PÚBLICAÇÃO (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU

ANTERIORIDADE QUALIFICADA).

REGRA GERAL: CASO UM TRIBUTO SEJA CRIADO OU MAJORADO ENTRE

JANEIRO E SETEMBRO (ATÉ DOIS DE OUTUBRO), A INCIDÊNCIA DA LEI

OCORRERÁ EM 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. SE ISSO SE DER

ENTRE OUTUBRO (A PARTIR D0 DIA 3) E DEZEMBRO, A INCIDÊNCIA

SERÁ POSTERIOR A 1º DE JANEIRO.

EXCEÇÕES À REGRA – ART.150, §1º DA CF. 2 REGRAS > 2 LISTAS DE

EXCESSÕES

EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE

NONAGESIMAL

II, IE, IPI, IOF II, IE, IR, IOF

IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

(CALAM/GUERRA)

EMPRESTIMO COMPULSÓRIO

(CALAM/GUERRA)

EC 33/2001 CIDE-COMB e ICMS-COMB EC 42/2001 – ALTERAÇÕES NA BASE DE

CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA

CONFRONTO DAS LISTAS

1º NOMES QUE ESTÃO NAS DUAS LISTAS = II, IE, IOF, IMPOSTO

EXTRAORDINÁRIO, IMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (CALAM/GUERRA).

APENAS TRIBUTOS FEDERAIS. ESTES TRIBUTOS SE FOREM CRIADOS OU

MAJORADOS NO BRASIL, TERÃO EFICÁCIA IMEDIATA.

2º NOMES QUE ESTÃO NA 1º, MAS NÃO ESTÃO NA SEGUNDA LISTA

(ANTERIORIDADE ANUAL) = IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS E ICMS

COMBUSTÍVEL. ESSES TRIBUTOS SOMENTE TERÃO EFICÁCIA NOVENTA

DIAS DEPOIS DE PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU MAJOROU.

3º NOMES QUE ESTÃO NA SEGUNDA, MAS NÃO ESTÃO NA PRIMEIRA

LISTA = IR, EC 42/2001- ALTERAÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO DO IPTU E

IPVA. O IR, MAJORADO EM QUALQUER DATA DO ANO INCLUÍDO AS

ÚLTIMAS, INCIDIRÁ SEMPRE EM 1º DE JANEIRO DO ANO QUE VEM.

DICAS FINAIS

1. O QUE NÃO FOR EXCESSÃO SERÁ REGRA – EXEMPLOS: ISS, ITR,

TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, IPTU, IPVA, ALIQUOTA,

ICMS, ETC.

2. ARTIGO 195, §6º DA CF – PERIÓDO DE ANTERIORIDADE ESPECIAL

OU MITIGADA – NOVENTA DIAS PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIA (PIS, COFINS).

OBS: A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUE NÃO É PREVIDENCIÁRIA AVOCA

ANTERIORIDADE COMUM.

O STF ENTENDE QUE MODIFICAÇÃO É AQUILO QUE REPRESENTA

INEQUIVOCA ONEROSIDADE, ASSIM A ALTERAÇÃO DE DATA DE

PAGAMENTO DE TRIBUTO, NÃO SIGNIFICA “MODIFICAÇÃO”

SUFICIENTE PARA AVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

(NOVENTENA).

PARA O STF, A MODIFICAÇÃO SIGNIIFICA INEQUIVOCA ONEROSIDADE.

PORTANTO, A ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DA

CONTRIBUIÇÃO, PARA O STF, NÃO SIGNIFICA “MODIFICAÇÃO”

SUFICIENTE PARA AVOCAR A NOVENTENA OU ESTE PERÍODO

NONAGESIMAL (SÚMULA 669 DO STF).

AULA 2 - TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – ART. 150, II, DA CF.

ART. 5º, CAPUT (ISONOMIA GENÉRICA). A ISONOMIA TRIBUTÁRIA

INDICA QUE É PROIBIDO TRATAMENTO DESIGUAL AOS CONTRIBUINTES

QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. VALE DIZER QUE OS

CONSIDERADOS TRIBUTARIAMENTE IGUAIS, AVOCARÃO (CHAMAR

PARA SI) UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO, ENQUANTO OS

DESIGUAIS SERÃO TRATADOS DE MODO DESSEMELHANTE NA MEDIDA

DE SUAS DIFERENÇAS.

VALOR OU VETOR AXIOLÓGICO: JUSTIÇA FISCAL OU JUSTIÇA

DISTRIBUTIVA.

QUEM SÃO OS IGUAIS? E QUEM SÃO OS DESIGUAIS? OS IGUAIS

SERÃO IDENTIFICADOS A PARTIR DA INTERPLETAÇÃO OBJETIVA DO

FATO GERADOR, NA QUAL SÃO DESIMPORTANTES TODOS OS

ASPECTOS EXTERNOS AO NÚCLEO DA HIPOTESE DE INCIDÊNCIA DO

TRIBUTO, QUE, ALIÁS, SERÁ SEMPRE LÍCITO. EXEMPLOS: AUFERIR

RENDA; CIRCULAR MERCADORIAS; TRANSMITIR BENS; SER

PROPRIETÁRIO DE BENS. O QUE IMPORTA É O NÚCLEO DE INCIDÊNCIA

DO TRIBUTO. NA ROMA ANTIGA, TORNOU-SE CELEBRE O DIÁLOGO

ENTRE O IMPERADOR VESPAZIANO E SEU FILHO TITO, DO QUAL

EMANOU A MÁXIMA LATINA “PECUNIA NON OLET” (NÃO TEM

CHEIRO). TAL IDEIA EXPANDIU PARA AS CODIFICAÇÕES NA EUROPA E

NO BRASIL CONTEMPORÂNEOS, COMO SE NOTA NO ART. 118, CTN. EM

TAL DISPOSITIVO, INTERNALIZOU-SE O CONTEXTO DA MÁXIMA LATINA,

AO SE INDICAR QUE VALIDADE OU INVALIDADE JURÍDICA DO ATO

(DIREITO CIVIL), SÃO IRRELEVANTES. LER O ARTIGO 126, I, DO CTN > A

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA NÃO TEM CONEXÃO COM A (IN)

CAPACIDADE CIVIL. EXEMPLO: MENOR; INCAPAZES NO PLANO CIVIL;

RECÉM-NASCIDO (“MENININHO”) ARTIGO 126, II, > A CAPACIDADE

TRIBUTÁRIA SERÁ IDENTIFICADA INDEPENDENTEMENTE DO

CONTEXTO DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CIVIL OU

PROFISSIONAL. EXEMPLO: FALSOS MÉDICOS QUE CLINICAM E SÃO

CHAMADOS A PAGAR TRIBUTOS. ARTIGO 126, III, > A EMPRESA QUE SE

DEDICA AO COMÉRCIO INFORMAL, VIVENDO NA CLANDESTINIDADE,

TAMBÉM APRESENTA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. A CAPACIDADE

TRIBUTÁRIA PASSIVA É PLENA. A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA

ISONOMIA DEPENDE DO ESTUDO CORRELATO DO PRINCÍPIO DA

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, (ARTIGO 145, §1º DA CF). AMBOS SE

ENTRELAÇAM NA BUSCA DA JUSTIÇA FISCAL. TAL ESTUDO PERMITIRÁ A

IDENTIFICAÇÃO DOS DESIGUAIS, AOS QUAIS APLICAREMOS UMA

TRIBUTAÇÃO DESIGUALIZADORA.

ARTIGO 145, §1º DA CF > IMPOSTOS > O PRINCÍPIO SE REFERE APENAS

A IMPOSTOS, SEGUNDO A CF, SEGUNDO O STF, TODAVIA, O PRINCÍPIO

PODE SER ASSOCIADO A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, POR

EXEMPLO, ÀS TAXAS. SEMPRE QUE POSSÍVEL (TAL EXPRESSÃO

SIGNIFICA QUE O PRINCÍPIO SERÁ SEMPRE UTILIZADO “DE ACORDO

COM AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DE CADA IMPOSTO”) (RICARDO

LOBO TORRES).

AULA 3 – LFG-IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

IMUNIDADE É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE

TRIBUTAR. A IMUNIDADE PROVÉM DA CONSTITUIÇÃO E A ISENÇÃO

ESTÁ NA LEI.

IMPORTANTE: HÁ DOIS DISPOSITIVOS NA CF QUE PREVE EM

EQUIVOCADAMENTE A IDEIA, MAS SÃO CONSIDERADOS PELO STF E

PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA COMO DISPOSITIVOS DE

IMUNIDADES. 2 CASOS DE IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA

1º - ARTIGO 195, §7º, DA CF (TRIBUTO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIA) CONTEXTO: DESONERAÇÃO DAS ENTIDADES DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL. É IMUNIDADE, SIM!

2º - ARTIGO 184, §5º, DA CF (TRIBUTO- IMPOSTOS) CONTEXTO:

DESONERAÇÃO NAS TRANSFERÊNCIAS DE BENS IMÓVEIS PARA FINS

DE REFORMA AGRÁRIA.

PERSPECTIVAS DE CONCEITOS DE IMUNIDADE

É UMA NORMA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

A IMUNIDADE ATUA NEGATIVAMENTE NO CAMPO DA

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PODENDO SER CONCEITUADA COMO

NORMA DE “IMCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA”. EXEMPLO: MUNICÍPIO

TEM O PODER POLÍTICO DE INSTITUIÇÃO DO IPTU (COMPETÊNCIA

TRIBUTÁRIA), MAS NÃO PODE EXIGIR O IPTU SOBRE A

PROPRIEDADE DE UM TEMPLO.

A NORMA IMUNIZANTE ALCANÇA DIFERENTES ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS:

ARTIGO 195, §7º - TRIBUTO – CONTRIBIÇÃO SOCIAL

PREVIDÊNCIARIA.

ARTIGO 149, §2º, DA CF. TRIBUTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CIDE

(CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) –

CONTEXTO: DESONERAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE

EXPORTAÇÃO.

TAXA – ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF. CONTEXTO: DESONERAÇÃO

DE TAXAS NOS PEDIDOS DE CERTIDÕES E REGISTROS POR AQUELES

CONSIDERADOS RECONHECIDAMENTE POBRES.

OBS: NÃO EXISTE IMUNIDADE PARA IMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO,

TAMPOUCO PARA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

NESTE MOMENTO, IREMOS ESTUDAR O ARTIGO 150, VI, ALINEAS “a”,

“b”, “c”, “d”, da CF QUE PREVÊ FAMOSAS SITUAÇÕES DE

IMUNIDADES.

NOSSO CONCEITO DE IMUNIDADE: A NORMA CONSTITUCIONAL DE

DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE, JUSTIFICADA NO PLEXO DE VALORES

PROCLAMADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, INIBE A ATRIBUIÇÃO DE

COMPETÊNCIA IMPOSITIVA E CREDITA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO

PÚBLICO SUBJETIVO DE “NÃO INCOMODAÇÃO” PERANTE O ENTE

TRIBUTÁRIO. (SABAG).

IMPORTANTE:

1- TODA IMUNIDADE É JUSTIFICADA POR UM VETOR AXIOLÓGICO

(LIBERDADE RELIGIOSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE

POLÍTICA, LIBERDADE SINDICAL, ETC).

2-