AULA 08 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA

Aula 08

Direito Processual Civil p/ XX Exame de Ordem - OAB

Professores: Equipe Gabriel Borges, Gabriel Borges

Direito Processual Civil Teoria e Exerccios comentados

Prof. Gabriel Borges Aula 08

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ OAB

AULA 08: DA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO. DAS PROVAS; DA

SENTENA E DA COISA JULGADA; DA LIQUIDAO DE SENTENA; DO

CUMPRIMENTO DA SENTENA.

SUMRIO PGINA

1. Captulo IX: Audincia de conciliao ou de mediao. Audincia de

instruo e julgamento. Da audincia de instruo e julgamento. Das

provas; da sentena e da coisa julgada; da liquidao de sentena; do

cumprimento da sentena.

02

2. Resumo 62

3. Questes comentadas 63

4. Lista das questes apresentadas 87

5. Gabarito 93

CAPTULO IX: DA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO. DAS PROVAS; DA SENTENA E DA COISA JULGADA; DA LIQUIDAO DE SENTENA; DO CUMPRIMENTO DA SENTENA.

AUDINCIA DE CONCILIAO OU DE MEDIAO

As formas consensuais de soluo de conflitos foram valorizadas no

CPC/2015. Como consequncia desta valorizao, houve a extino do

procedimento sumrio e a existncia, agora, somente do procedimento ordinrio.

Na estrutura do CPC/2015, no procedimento ordinrio, a resposta ocorre

posteriormente citao do ru. No artigo 334 criou-se uma audincia de

conciliao ou de mediao (que pode ser realizada no por meio eletrnico) que

ocorre antes do momento de apresentao da resposta do ru e aps a citao

deste.




Art. 334. Se a petio inicial preencher os requisitos essenciais e no for o caso de improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de conciliao ou de mediao com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o ru com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedncia. [...]

4 A audincia no ser realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composio consensual;

II - quando no se admitir a autocomposio. [...]

6 Havendo litisconsrcio, o desinteresse na realizao da audincia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

Reparem que tanto no 4 e 6 demonstram a importncia de que a

composio consensual tomou no CPC/2015. O autor, j na petio inicial, deve

indicar seu desinteresse na realizao da audincia. J o ru tem o prazo de 10 dias

antes da audincia para se manifestar. Se as duas partes se manifestarem no

sentido da no realizao da audincia, o prazo de resposta do ru ter incio do

protocolo do pedido de cancelamento da audincia, de acordo com inciso II do art.

335 do CPC/2015.

Art. 335. O ru poder oferecer contestao, por petio, no prazo de

15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser a data: [...]

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audincia de

conciliao ou de mediao apresentado pelo ru, quando ocorrer a hiptese do

art. 334, 4, inciso I [as duas partes se manifestarem contrariamente realizao

da audincia de conciliao ou mediao].

Se a petio inicial preencher os requisitos essenciais e no for o caso de

improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de conciliao ou de

mediao com antecedncia mnima de 30 dias, devendo ser citado o ru com

pelo menos 20 dias de antecedncia.

A pauta das audincias de conciliao ou de mediao ser organizada de

modo a respeitar o intervalo mnimo de 20 minutos entre o incio de uma e o incio

da seguinte. permitida a realizao de mais de uma sesso destinada




conciliao e mediao, no podendo exceder a 2 meses da data de realizao da

primeira sesso, desde que necessrias composio das partes.

Ainda que o autor manifeste seu desinteresse na realizao da audincia, o

ru ser citado (integrar o processo) e intimado da audincia j designada. A

realizao da audincia ficar na dependncia da manifestao do ru quanto ao

seu desinteresse de realizao.

5 O autor dever indicar, na petio inicial, seu desinteresse na

autocomposio, e o ru dever faz-lo, por petio, apresentada com 10 (dez)

dias de antecedncia, contados da data da audincia.

Para compreender este pargrafo preciso trabalhar duas situaes

distintas. Se o autor no indicar, na petio inicial, o seu desinteresse da audincia,

dever ser imediatamente intimado da audincia, na presena do seu advogado. Isto

porque mesmo que o ru no pretenda sua realizao, a audincia ocorrer. Assim,

ao determinar a citao e a intimao do ru, cabe ao juzo determinar a intimao

do autor. De outro modo, se o autor manifestar seu desinteresse na petio inicial,

no ser intimado de imediato, pois poder o ru com ele concordar (com a no

realizao) e, dessa forma, a audincia no ser realizada.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores

pblicos. O 9 do art. 334 do CPC/2015 apesar de criar um dever no menciona a

consequncia do descumprimento. Doutrinadores tm-se manifestado no sentido de

no se tratar de um dever, mas de uma faculdade da parte. Isto porque o ato de

autocomposio ou mediao ato da parte, independente de capacidade

postulatria, no sendo, assim, a ausncia do patrono da parte um empecilho

soluo consensual e homologao desta pelo juiz.

Permite-se a constituio de um representante, por meio de uma procurao

com poderes para negociar e transigir, caso a parte no queira comparecer

audincia. Este representante poder ser um terceiro ou o advogado, j que na

audincia s haver a tentativa de soluo consensual, no existindo, portanto, real

empecilho a que a parte outorgue poderes a terceiros.




O 8 foi muito comentado e por muitos considerado lamentvel prev

que a ausncia injustificada do autor ou do ru ser considerada ato

atentatrio dignidade da justia, passvel de sano processual.

8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia

de conciliao considerado ato atentatrio dignidade da justia e ser

sancionado com multa de at dois por cento da vantagem econmica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Unio ou do Estado.

DAS PROVAS

O direito prova tem origem nos princpios do contraditrio e de acesso

justia. Por meio desse direito, busca-se garantir adequada participao do cidado

no processo. Produzida a prova, ela se desprende de quem a apresentou e

integrada aos autos. Torna-se irrelevante saber quem a produziu, inclusive, podendo

ser utilizada contra quem a encaminhou ao processo.

O juiz ir valorar e considerar as provas sem se preocupar com a sua

origem, a menos que seja ilcita. Ademais, elas tm efeito extensivo aos

litisconsortes. Assim, os fatos provados podem alcanar as partes e litisconsrcios,

ainda que para prejudicar.

Art. 371. O juiz apreciar a prova constante dos autos, independentemente do

sujeito que a tiver promovido, e indicar na deciso as razes da formao de seu

convencimento.

Ora, obviamente um fato no pode ser entendido de uma forma para um

sujeito e de outra para outro, seno no se estaria privilegiando a verdade dos fatos.

O fato verdadeiro ou falso para todos os sujeitos do processo. No estamos,

contudo, afirmando que uma prova surtir os mesmos efeitos a todos os sujeitos.

Isso nem sempre ocorrer e depender de como o fato que est sendo provado, ou

no, atinge, especificamente, cada pessoa.

1. TEORIA GERAL DA PROVA




A prova tema fundamental para o processo civil, ela o meio utilizado para

formar o convencimento do juiz a respeito da existncia de fatos controvertidos que

tenham relevncia para o processo. A produo dessas provas no ser necessria

se a questo controvertida for apenas de Direito.

Sob o aspecto objetivo, a prova compreendida como um conjunto de

instrumentos produtores da certeza jurdica ou o conjunto de instrumentos utilizados

para demonstrar a existncia de fatos relevantes para o processo.

No h consenso quanto natureza jurdica das normas que tratam das

provas. Embora a tendncia mais moderna a considere de natureza processual, h

algumas correntes que atribuem a elas natureza substancial.

1.1. CLASSIFICAO

A - Quanto ao fato

a) Diretas: buscam demonstrar a veracidade da alegao de ocorrncia

de determinado fato. So aquelas provas que mantm relao imediata com o que

se quer provar. Exemplo: recibo de quitao prova direta do pagamento.

b) Indiretas: destinam-se a comprovar a veracidade dos fatos

secundrios (indcios). Por meio dos indcios, o juiz poder deduzir o fato principal,

ou seja, referem-se a fato diferente do que se quer provar, mas permitem que por

meio delas e de indues se prove o fato desejado. Exemplo: prova de danos nas

plantaes para demonstrar que houve prtica de turbao no imvel.

B - Quanto ao Sujeito

a) Pessoal: a verdade dos fatos ser verificada com base em uma

declarao ou afirmao de algum sobre esses fatos produzida por uma

declarao consciente de algum. Exemplo: depoimento pessoal e prova

testemunhal.




b) Real: constituda por meio de objetos (coisas) que revelam fatos. No

h, portanto, declarao da verdade. Nesse caso, a verdade dos fatos ser

verificada por meio do exame de coisa ou pessoa. Exemplo: percia.

C - Quanto preparao

a) Causal: formada dentro do prprio processo. Exemplo: percia e

depoimento processual.

b) Pr-constituda: produzida fora do processo. Exemplo: prova

documental.

D - Quanto ao objeto

Testemunhais: formadas de modo oral. No a prova testemunhal

somente, mas tambm o depoimento pessoal, o depoimento do perito, o

interrogatrio etc.

Documentais: consistem nas afirmaes sobre o fato, na forma escrita ou

gravada (ex.: fotografia).

Materiais: so as demais provas, que no se classifiquem como

documentais nem como testemunhais.

1.2. OBJETO DA PROVA

O objeto essencial da prova so os fatos. Esses devero ser

demonstrados no processo se mantiverem relevncia para seu julgamento. Assim,

nem tudo que se discute no processo precisa ser comprovado.

O direito deve ser de conhecimento do juiz e por isso no precisa ser

provado, o que poder ser exigida a prova de sua vigncia, uma vez que o juiz no

obrigado a conhecer, todas as normas jurdicas de direito municipal, estadual,

estrangeiro ou consuetudinrio (CPC/2015, art. 376). Dessa forma, essa exigncia

constitui exceo ao jura novita cria (o juiz tem que conhecer a norma jurdica).




A prova da vigncia da norma pode ser feita por meio de certides ou, no

caso de direito estrangeiro, por pareceres de juristas do outro pas ou ainda por

juristas locais que tenham notrio conhecimento da legislao estrangeira.

As partes tm o direito de empregar todos os meios legais e os moralmente

legtimos, ainda que no especificados no CPC/2015, para provar a verdade dos

fatos, em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convico do

juiz (art. 369).

O objeto de prova dever ser pertinente causa em discusso. Se a prova

que se quer produzir nada ir acrescentar ao convencimento do juiz, por motivo de

economia processual, deve ser evitada. tambm impertinente a produo de prova

sobre fato impossvel. O CPC, em seu art.374, cita alguns fatos relevantes que no

precisam ser comprovados:

1 Notrios: aqueles de conhecimento geral. Para que assim sejam entendidos, no h necessidade que sejam de conhecimento do juiz; mas o sendo,

no podem ser declarados de ofcio. Assim, so notrios os de conhecimento geral

na regio onde tramita o processo. No preciso que eles sejam de conhecimento

global para serem notrios.

Exemplo: do conhecimento de todos os paulistanos, os srios problemas

de violncia urbana, a criminalidade e o trnsito lento na Grande So Paulo. Em

uma cidade do interior, todos sabem que so frequentes as inundaes nas casas

de uma determinada regio ribeirinha.

2 Os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrria: no h porque provar o que no est sendo contestado. A confisso pode ser a expressa

pela parte ou ser ficta, esta advm da revelia ou do descumprimento do nus da

impugnao especificada dos fatos (CPC, art. 341), quando eles produzirem efeitos.

3 Os admitidos, no processo, como incontroversos: embora os fatos comprovados expressa ou fictamente sejam incontroversos, nem sempre ser

afastada a possibilidade de produo de prova. Esses fatos esto especificados nos




incisos dos art. 341 e 345, e, para eles, mesmo que no haja contestao ou

impugnao especificada dos fatos, o juiz determinar a produo de provas.

Art. 341. Incumbe tambm ao ru manifestar-se precisamente sobre as

alegaes de fato constantes da petio inicial, presumindo-se verdadeiras as no

impugnadas, salvo se:

I - no for admissvel, a seu respeito, a confisso;

II - a petio inicial no estiver acompanhada de instrumento que a lei

considerar da substncia do ato;

III - estiverem em contradio com a defesa, considerada em seu conjunto.

Pargrafo nico. O nus da impugnao especificada dos fatos no se

aplica ao defensor pblico, ao advogado dativo e ao curador especial.

Observando-se que esta regra, quanto ao nus da impugnao

especificada dos fatos, no se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao

rgo do Ministrio Pblico (pargrafo nico).

Art. 345. A revelia no produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao;

II - o litgio versar sobre direitos indisponveis;

III - a petio inicial no estiver acompanhada de instrumento que a lei

considere indispensvel prova do ato;

IV - as alegaes de fato formuladas pelo autor forem inverossmeis ou

estiverem em contradio com prova constante dos autos.

4 Cuja existncia ou veracidade a lei j faa presumir: o legislador presume a veracidade de determinados fatos de maneira absoluta (juris et de juri,

no admite prova em contrrio) ou relativa (juris tantum, admite prova em contrrio).

A presuno, nesse caso, resultado do fato confirmado que, a partir da aplicao

da lei, se pode concluir.

A presuno de veracidade em uma alegao exclui a necessidade de que

ela seja provada. Quando essa presuno for relativa, o adversrio quem

produzir provas demonstrando a inveracidade (Exemplo: revelia). J no caso da

presuno absoluta a produo de provas em contrrio ser totalmente afastada.

As presunes podem ser:




a) Legais: estabelecidas pelo prprio legislador. Exemplo: revelia ou

culpa do patro por ato do empregado.

b) Simples ou hominis: decorrem da observao daquilo que

normalmente acontece. Exemplo: acidente de trnsito no qual h coliso na traseira

de um veculo que segue frente.

Obs.: Os indcios so sinais indicativos da existncia ou veracidade de um fato, mas

sozinhos no provam tal fato. Assim, eles no podem ser confundidos com as

presunes.

1.2.1. PROVA DE FATO NEGATIVO

Os fatos negativos no precisam ser provados (negativa non sunt probanda),

isso ocorre porque se demonstra a existncia de um fato e no sua inexistncia, ou

seja, quem afirma a existncia de um fato quem deve prov-lo e no quem o nega.

1.2.2. O JUIZ E A PRODUO DA PROVA

Art. 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as

provas necessrias ao julgamento do mrito.

Pargrafo nico. O juiz indeferir, em deciso fundamentada, as diligncias

inteis ou meramente protelatrias.

O CPC/2015, art. 370, esclarece que o juiz no tem mais um papel passivo

na conduo do processo. Ele no age como espectador limitando-se a procurar a

verdade formal dos fatos que as partes apresentam. Para encontrar a soluo mais

justa do processo, ele precisa interferir diretamente na produo da prova,

procurando a verdade real para tomar sua deciso. Ainda que o processo trate

somente de interesse exclusivo, sempre haver um interesse indisponvel a

soluo mais justa possvel.

O juiz, a princpio, no deve julgar com base no nus da prova. Dever

buscar sempre a verdade real, determinando de ofcio a produo de provas se

houver inrcia das partes, e somente quando esgotadas as possibilidades de

produo de provas poder recorrer a essa opo, devendo, contudo, manter a

imparcialidade, j que o objetivo encontrar a soluo mais justa.




Nesse caso, a atividade probatria no caber somente s partes, mas o juiz

tambm deve interferir. No pode se contentar com a verdade formal ao declarar o

nus da prova sem recorrer a tudo que for possvel para encontrar a verdade real.

A interferncia do juiz tambm permite que se assegure a igualdade entre os

sujeitos processuais princpio da igualdade, garantido tanto pela CF quanto pelo

CPC. Essa exigncia da lei processual real e possibilita que o juiz solicite a

produo de provas no requeridas pela parte mais fraca.

Ora, caso se omitisse, no defendendo a parte mais fraca, o juiz estaria

desrespeitando a imparcialidade, afrontando a prpria Carta Magna. Assim, fica

claro que o magistrado poder de ofcio solicitar a produo de provas para

assegurar o princpio da igualdade e que se encontre a verdade.

Em regra, o nus da prova caber ao autor quando se tratar de fato

constitutivo de seu direito. Deve o autor, portanto, provar os fatos que alega na

petio inicial as partes tm o nus de produzir prova e no o dever. O ru no

precisa provar a inverdade do que alegou o autor, se no o fizer, no ficar em

situao de desvantagem. Ficar, sim, se o autor provar o que alegou.

A exceo ocorre quando o ru alegar, em defesa de mrito indireta, fato

novo, que possa extinguir, modificar ou impedir direito do autor. Nesse caso, h

inverso do nus. Exemplo: o ru alega compensao de dvida numa ao de

cobrana (na compensao, duas pessoas so ao mesmo tempo credoras e autoras

uma da outra).

A regra do nus da prova ter importncia para o juiz quando, no momento

da deciso, a prova for insuficiente ou inexistente. De modo que ele ter que dizer a

quem recaa a prova dos fatos e julgar com desvantagem para aquela parte. A

inverso do nus da prova se d de trs modos:

a) Conveno entre as partes: salvo quando recair sobre direito

indisponvel da parte ou tornar parte excessivamente difcil o exerccio do direito

(art. 373, 3).

b) Legal: Aquela prevista expressamente em lei. Temos esse exemplo no

Cdigo de Defesa do Consumidor, por exemplo, no 3o do art. 14: o fornecedor de




servios s no ser responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o

servio, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

c) Judicial. O juiz dever analisar a viabilidade de seu cabimento

mediante verificao dos requisitos legais. Ocorre tambm no CDC, inciso VII do art.

6o: a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da

prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a

alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de

experincias.

O nus de alegar antecede ao nus de provar, ou seja, o objeto da prova

ser delimitado pelos fatos alegados. Na petio inicial o autor ir mencionar os

fatos constitutivos do seu direito e o ru, na contestao, invocar fatos extintivos,

modificativos ou impeditivos do direito do autor, e o juiz se ater aos fatos

apresentados pelas partes na hora de proferir seu julgamento, no podendo

considerar fatos que essas partes no tenham apresentado.

O nus da prova poder ser examinado sob dois aspectos:

a) Subjetivo: as regras do nus da prova so dirigidas s partes e cada

uma delas dever provar as alegaes que formulou para convencer o juiz de sua

veracidade. Nesse caso, h distribuio de encargos entre as partes e aquela que

no cumprir sua parte sofrer as consequncias negativas desse descumprimento.

b) Objetivo: as regras do nus da prova so dirigidas ao magistrado para

orientar o julgamento e ele no poder proferir o non liquet (no est claro). Ou

seja, sem determinar a produo das provas necessrias apurao do ocorrido, o

juiz no poder alegar incerteza quanto aos fatos que fundamentam o pedido.

Depois de cumprido todo o processo de instruo e no havendo mais

provas que possam esclarecer os fatos, caso haja uma dvida insanvel, o juiz

dever dar a sentena com base no nus da prova. Isso significa que ele se

perguntar a quem cabia fazer a prova e se a resposta for ao autor, ento a

demanda ser julgada improcedente, se for ao ru, ser procedente. Cabe ressaltar

que o juiz s se utilizar dessa premissa em casos extremos, onde a dvida seja

invencvel.




1.3. DISTRIBUIO DO NUS DA PROVA

Est previsto no art. 373 do CPC e estabelece: o nus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do autor.

Assim, no aspecto subjetivo pode-se dizer que o nus da prova cabe a

quem faz a alegao. Essa regra vale no somente para autor e ru, mas tambm a

qualquer outro que venha a intervir no processo. Ou seja, cada parte ter o nus de

provar aquilo que alegou e que do seu interesse ver reconhecido.

Numa defesa de mrito indireta, o ru ir reconhecer o direito, mas ao

mesmo tempo opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo, desse modo, o ru

estar assumindo o nus de provar o que alegou.

Pelo aspecto objetivo do nus da prova no se leva em conta quem

produziu a prova, mas, to somente, se ela foi produzida. Ou seja, afasta-se a

questo de a quem recaa provar segundo critrios relativos aos sujeitos do

processo, importa se o que foi alegado est provado. As provas no pertencem a

uma ou outra parte, integram o processo.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa

relacionadas impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos

ou maior facilidade de obteno da prova do fato contrrio, poder o juiz atribuir o

nus da prova de modo diverso, desde que o faa por deciso fundamentada,

caso em que dever dar parte a oportunidade de se desincumbir do nus que

lhe foi atribudo.

O nus da prova de modo diverso determinado pelo juiz, no pode gerar

situao em que a desincumbncia do encargo pela parte seja impossvel ou

excessivamente difcil.




A distribuio diversa do nus da prova tambm pode ocorrer por conveno

das partes (pode ser celebrada antes ou durante o processo), salvo quando:

I - recair sobre direito indisponvel da parte;

II - tornar excessivamente difcil a uma parte o exerccio do direito.

1.4. INVERSO DO NUS DA PROVA

De maneira geral a parte que tem interesse na demonstrao de um fato

quem tem o nus de comprov-lo. A inverso do nus da prova se dar quando

houver alterao dessa regra natural de distribuio de nus e poder ter trs

origens distintas: legal, convencional ou judicial.

1.4.1. INVERSO CONVENCIONAL

possvel alterar a distribuio do nus da prova entre as partes atravs de

conveno. Isso est disposto no CPC/2015, art. 373, 3, que prev tambm duas

excees a essa possibilidade: a distribuio diversa do nus da prova tambm

pode ocorrer por conveno das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponvel da parte;

II - tornar excessivamente difcil a uma parte o exerccio do direito.

Assim, no caso do inciso I a inverso no ser possvel, pois uma vez que o

direito indisponvel no est sujeito transao, nem confisso, e a inverso

seria uma burla indireta a essas proibies.

J no caso do inciso II, mesmo que o direito seja disponvel e o interessado

possa renunciar ou transigir sobre ele, o prprio juiz no pode conduzir um processo

pblico no qual a parte assumiu, por conveno, o nus de produzir a probatio

diabolica, ou seja, uma prova muito difcil de ser alcanada.

1.4.2. INVERSO JUDICIAL




O juiz autorizado pela lei, ao proferir o julgamento, altera as regras legais de

distribuio do nus da prova. Isso acontece no Cdigo de Defesa do Consumidor,

quando no art. 6, VIII, prev-se a permisso da inverso do nus da prova em favor

do consumidor sempre que o juiz acreditar ser verossmil a alegao ou quando for

ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia.

Pode ocorrer a inverso judicial de fato quando o juiz considerar que o

consumidor hipossuficiente no s economicamente, mas principalmente quanto

informao. Ou seja, sempre que a produo de prova se tornar difcil para o

consumidor porque lhe falta esclarecimento tcnico ou informaes que esto em

poder do fornecedor.

1.5. HIERARQUIA DAS PROVAS

O CPC/2015, art. 371, consagrou o princpio da persuaso racional ou livre

convencimento motivado. Isso significa que, ao analisar a prova, o juiz pode atribuir

valor a ela como melhor lhe aprouver. Assim, as provas, independentemente de seu

tipo, podero influenciar o juiz na tomada de deciso, uma no ter necessria

prioridade ou preferncia sobre outra.

Esse princpio diverge do sistema da prova legal, ou tarifada, em que cada

tipo de prova tem um valor fixo pr-estabelecido. Esse sistema deixa pouca margem

formao da convico do juiz e repudiado pela processualstica moderna.

Apesar desse repdio, possvel citar exemplos da prova legal em nosso

ordenamento, o caso do art. 406 CPC/2015.

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento pblico como da substncia do ato,

nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

O sistema de convico ntima permite que o juiz decida de acordo com sua

vontade sem nem mesmo se basear nas provas e sem fundamentar sua deciso. A

adoo desse sistema abre espao para arbitrariedades judiciais e por isso no

mais utilizado, a no ser no caso das decises do Tribunal do Jri.




O princpio da persuaso racional ou livre convencimento motivado

permite que o juiz tenha liberdade para dar o valor que julgar necessrio s provas,

mas tambm lhe atribui o dever de justificar sua deciso com base nas provas

colhidas, demonstrando quais delas foram mais importantes para convenc-lo de

sua deciso. Essa deciso no poder basear-se em razes pessoais, motivaes

emocionais e nem num conhecimento prprio dos fatos. Quando o caso for de

conhecimento prprio dos fatos, o juiz dever ser substitudo, mas poder ser ouvido

como testemunha.

1.6. FONTES E MEIOS DE PROVA

Fontes de prova so elementos especficos e externos ao processo por meio

dos quais se podem extrair informaes relevantes para a comprovao do que se

alega. Poder ser considerada fonte, a pessoa que tenha conhecimento dos fatos e

possa dar seu depoimento, bem como coisa de cujo exame possam ser elucidadas

questes de fato relevantes ao processo. Essas fontes devero ser submetidas a

anlises e investigaes necessrias para que se esclarea o que for necessrio.

Meios de prova so mtodos gerais usados nos processos para a

investigao do fato. So elementos genricos e internos ao processo. Enquanto

uma pessoa que contenha informao sobre os fatos uma fonte de prova, a prova

testemunhal, com todos os seus requisitos e formas de obteno um meio.

Coisa cujo exame traga informaes sobre o processo uma fonte, e prova

pericial ou inspeo judicial o meio. Quanto a esses meios, estabelece o

CPC/2015, art. 369: As partes tm o direito de empregar todos os meios legais, bem

como os moralmente legtimos, ainda que no especificados neste Cdigo, para

provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir

eficazmente na convico do juiz.

A confisso no propriamente um meio de prova e sim uma declarao em

que a parte reconhece fato que lhe desfavorvel tornando desnecessria a

produo de provas.




O artigo 369, citado, possibilita a apreciao de provas atpicas, no

previstas no ordenamento jurdico. Segundo o artigo, o rol de provas mencionado na

lei numerus apertus (exemplificativo). So exemplos de provas atpicas prova

emprestada, constataes feitas por oficial de justia, comportamento

extraprocessual das partes.

1.7. ESPCIES DE PROVA

O CPC/2015 prev espcies tpicas de provas testemunhal, pericial, documental, depoimento pessoal, confisso e inspeo judicial, mas no

restringe a ocorrncia de outras espcies: as atpicas, que devem cumprir a regra, j

mencionada, do art. 369: a prova deve ser legal e moralmente legtima.

1.7.1. DEPOIMENTO PESSOAL

Quando a parte contrria requer testemunho das partes em juzo, origina-se

o depoimento pessoal. uma espcie de prova oral. No se confunde com prova

testemunhal, pois os sujeitos que prestam depoimento pessoal devem estar na

relao jurdica processual como partes da demanda.

Tambm no se confunde depoimento pessoal com prova pericial, pois

enquanto o depoimento pessoal deve ser prestado por sujeitos interessados,

diretamente, no processo, a prova pericial deve ser dirigida por um terceiro que no

tenha interesse na soluo processual.

O pedido para depoimento pessoal dos sujeitos envolvidos deve ser feito

expressamente pela parte contrria do processo (autor ou ru). Admite-se pedido de

depoimento pessoal feito por terceiros intervenientes dos sujeitos que se encontram

em posio oposta no processo. No entanto, no se admite o pedido de ofcio feito

pelo juiz, pois, nesse caso, estaria ocorrendo o interrogatrio da parte e no

depoimento pessoal.

O Ministrio Pblico, quando atuar como parte, poder requerer depoimento

pessoal da parte contrria. Quando atuar como fiscal da ordem pblica, no se pode




falar em parte contrria, mas o MP poder requerer o depoimento pessoal das

partes. Frise-se que figura como sujeito no depoimento pessoal, sempre, a pessoa

fsica. Essa regra se aplica pessoa jurdica que seja parte no processo, de modo

que o depoimento pessoal da pessoa jurdica ser realizado por representante

legal ou preposto com poderes de confessar. Por fim, regem o depoimento

pessoal o princpio da pessoalidade e da indelegabilidade.

A - Consequncias do depoimento pessoal

O depoimento pessoal ter seus efeitos definidos em razo de fatores

diversos, como presena da parte na audincia de instruo, da postura adotada, do

conhecimento dos fatos. A parte que prestar o depoimento pessoal dever ser

intimada pessoalmente, no sendo suficiente a intimao do seu patrono.

Tambm se deve ter em mente que a presena no dever processual, e

sendo assim, no admitida a aplicao de nenhuma sano ao ausente.

Entretanto, h um efeito processual originado da ausncia da parte: a confisso

tcita, ou seja, os fatos apresentados pela parte contrria sero considerados

verdadeiros.

Alm de que, acarretar o mesmo efeito citado quando a parte comparecer,

mas ficar em silncio no respondendo s perguntas do juiz, do defensor da parte

contrria ou s respondendo de modo evasivo, salvo se a parte permanecer em

silncio nos casos previstos nos arts. 386 e 388, CPC/2015, situaes em que no

sofrer sano de serem imputados como verdadeiros os fatos no contestados.

Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao

que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais

circunstncias e os elementos de prova, declarar, na sentena, se houve recusa de

depor.

Art. 388. A parte no obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar sigilo;




III - acerca dos quais no possa responder sem desonra prpria, de seu cnjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessvel;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Pargrafo nico. Esta disposio no se aplica s aes de estado e de famlia.

Contudo, mesmo nas excees acima citadas, no se admite o silncio

quando as aes forem de carter de estado e de famlia (pargrafo nico do art.

388, CPC/2015).

A confisso expressa poder ocorrer na audincia. Para que isso ocorra,

basta a parte, no depoimento pessoal, responder positivamente s perguntas que

contm como objeto fatos contrrios a seu interesse.

B - Procedimento

O depoimento pessoal composto por quatro etapas: propositura,

admissibilidade, produo e valorao.

1 Propositura: para o autor, ocorre com a petio inicial e para o ru, com a contestao.

2 Admissibilidade: ocorre no saneamento do processo devendo ser feita oralmente, na audincia preliminar, ou por escrito por meio da deciso saneadora.

Em qualquer das formas, trata-se de uma deciso interlocutria, recorrvel por

agravo.

3 Produo: divide-se em duas fases: preparao e realizao. A preparao ocorre antes da audincia de instruo, constitui a intimao. Essa tem

carter pessoal e poder ser feita por meio dos correios ou pelo oficial de justia. A

realizao, por sua vez, ocorre na audincia de instruo e julgamento.

4 Valorao: ocorrer no momento em que o magistrado proferir a sentena.




1.7.2. INTERROGATRIO DAS PARTES

Constitui um meio de prova e pode ser determinado de ofcio pelo juiz, a

qualquer tempo, para esclarecer fatos que no tenham ficado claros ao longo do

processo. Tem carter complementar e por isso geralmente solicitado depois do

encerramento da instruo quando o juiz ainda precisa sanar alguma dvida que

restou aps analisar as provas.

No deve ser confundido com o depoimento pessoal, que apesar de tambm

ser um meio de prova requerido pelo adversrio e ocorre na fase de instruo do

processo tendo como objetivo extrair da parte uma confisso.

A - Procedimento

O juiz manda intimar as partes pessoalmente para serem interrogadas. O

intimado no tem a obrigao de comparecer e sim o nus, logo se no o fizer

dever arcar com os prejuzos de sua omisso. Nesse caso o juiz no aplicar a

pena de confesso, pois essa s cabe para recusa de depoimento pessoal, porm

como ele precisava de esclarecimentos que no obteve, isso poder prejudicar o

que se omitiu.

Uma vez determinado o interrogatrio o juiz questionar os pontos que

precisa elucidar e os advogados podero participar e at formular perguntas.

1.7.3. CONFISSO

A parte favorece o adversrio declarando fatos contrrios ao seu prprio

interesse. A confisso tem natureza jurdica de declarao unilateral de

reconhecimento de fatos e no deve ser considerada como meio de prova, pois no

um mecanismo disposio das partes para obter informaes a respeito de fatos

relevantes para o processo. Apesar disso, ela influencia fortemente o convencimento

do juiz, j que afasta a controvrsia quanto ao fato discutido.

diferente da renncia ao direito ou do reconhecimento jurdico do pedido,




pois, nestes (renncia o direito e reconhecimento jurdico do pedido) a parte abre

mo do direito discutido no processo e extingue-se o processo com o julgamento do

mrito em desfavor de quem tenha renunciado a direito, ou, em seu favor, se houver

reconhecimento jurdico do pedido pelo ru.

Por meio da confisso, a parte admite a verdade de um fato, mas isso no

significa que o pedido do adversrio ser acolhido, pois cabe ao juiz estabelecer as

consequncias desse ato, fundamentando-se no princpio do livre convencimento

motivado.

Dessa forma, a confisso ocorre quando a parte admite como verdadeiros os

fatos alegados contra si. Ela engloba trs elementos: reconhecimento de fato

alegado; voluntariedade; prejuzo parte que confessou. Alm disso, para que a

confisso seja eficaz, necessrio preencher alguns requisitos: o confitente deve ter

capacidade plena; inexigibilidade de forma especial para a validade do ato;

disponibilidade do direito relacionado ao fato confessado.

considerada pela lei processual como negcio jurdico, tanto que pode ser

anulada se houver vcio de consentimento.

Art. 393. A confisso irrevogvel, mas pode ser anulada se decorreu de

erro de fato ou de coao.

Pargrafo nico. A legitimidade para a ao prevista no caput exclusiva do

confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer aps a propositura.

A - Espcies de confisso

A confisso pode ser:

1 Judicial: realizada nos autos por meio de atos do processo e pode ser feita tanto pela parte como por representante com poderes para confessar. Verifica-

se no processo, podendo ocorrer a qualquer tempo durante o depoimento da parte e

podendo ter a forma escrita ou oral. Se for escrita poder vir em qualquer

manifestao das partes, como contestao, rplica ou petio apresentada aos




autos. Alm disso, pode ser provocada ou espontnea.

a) Provocada: resultado do depoimento pessoal, podendo ser real

quando a parte responde s perguntas e ficta, quando a parte no comparece na

audincia ou nega-se a responder s perguntas injustificadamente.

b) Espontnea: realiza-se fora do depoimento pessoal, podendo ser oral

ou escrita.

2 Extrajudicial: feita fora do processo, oralmente (caso em que s ter eficcia se a lei no exigir prova literal CPC/2015, art. 393) ou de modo escrito.

Quando escrita e feita pela parte ou por representante, ter a mesma eficcia

probatria da judicial.

Quando feita por terceiros ou contida em testamento, ser apreciada

livremente pelo magistrado. Devemos lembrar que nenhuma das formas de

confisso prova plena. Ademais, a confisso indivisvel, no sendo permitido

parte aceit-la no tpico que a beneficiar e rejeit-la no que lhe for desfavorvel.

A confisso judicial ou extrajudicial poder ser feita pela parte ou por

procurador com poderes especiais.

Art. 390. A confisso judicial pode ser espontnea ou provocada.

1 A confisso espontnea pode ser feita pela prpria parte ou por

representante com poder especial.

2 A confisso provocada constar do termo de depoimento pessoal.

B - Eficcia da confisso

A confisso dispensa a prova porque torna os fatos sobre os quais se

discute incontroversos (CPC/2015, art. 374). Porm, essa regra relativa e no

absoluta devido ao princpio do livre convencimento motivado do juiz. Ou seja,

embora a confisso provoque presuno de veracidade dos fatos, ela um

dos vrios elementos de convencimento do juiz e ele quem decidir se ela




torna os fatos incontroversos dispensando outras provas, ou se no os

considera assim determinando as provas e baseando sua deciso no conjunto dos

elementos, entre eles a confisso.

Restries eficcia da confisso:

a) A confisso extrajudicial, feita verbalmente, s ser eficaz se a lei no

exigir prova literal.

b) No possvel provar por confisso atos ou negcios jurdicos para os

quais se exija por lei a forma escrita como substncia do ato.

c) Ter sua eficcia apreciada pelo juiz confisso judicial ou extrajudicial

feita por escrito a terceiro. Nesse caso, o juiz aprecia a existncia e no a eficcia da

confisso e decide livremente se ela ocorreu ou no.

d) Se a forma constituir a prpria substncia do ato, a confisso no ser

eficaz como prova. Exemplo: quando a lei exigir, como da substncia do ato, o

instrumento pblico, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-

lhe a falta. (CPC/2015, art. 406).

Nos casos de litisconsrcio, qualquer um dos litisconsortes pode confessar

sem o consentimento dos demais, mas essa confisso s prova contra ele mesmo

(CPC, art. 391). Inclusive, pode ocorrer de essa confisso no ser eficaz nem

mesmo para o confitente, pois o fato por ele confessado pode ser impugnado pelos

demais litisconsortes, tornando-o controverso e fazendo com que se torne

necessria a produo de provas.

Art. 391. A confisso judicial faz prova contra o confitente, no prejudicando,

todavia, os litisconsortes.

Pargrafo nico. Nas aes que versarem sobre bens imveis ou direitos

reais sobre imveis alheios, a confisso de um cnjuge ou companheiro no valer

sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separao absoluta de

bens.

Assim, a dispensa de provas, nesse caso, s ocorrer se o litisconsorte

confessar fato que se refira somente a ele e a seus interesses, o que s possvel




no litisconsrcio simples j que no unitrio o que relevante a um litisconsorte

relevante para todos, forando-se uma soluo comum.

Aplica-se a regra do art. 391 do CPC/2015, referente aos litisconsortes,

confisso expressa e ficta. No pargrafo nico do mesmo dispositivo (art. 391),

estabelece-se que nas aes que versarem sobre bens imveis ou direitos reais

sobre imveis alheios, a confisso de um cnjuge ou companheiro no valer sem a

do outro, salvo se o regime de casamento for o de separao absoluta de bens.

Com isso, o legislador procura evitar que se burle a exigncia de outorga uxria

(exigncia de que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cnjuge) nas

demandas que versem sobre bens imveis. Constitui exceo a essa regra, segundo

o novo Cdigo Civil, os casos de casamento em regime de separao absoluta de

bens, que dispensa a outorga uxria (consentimento expresso pela esposa ao

cnjuge), sendo suficiente a confisso de cnjuge titular do bem, mesmo que

desacompanhado.

Ser considerada confisso ineficaz aquela referente a fatos relacionados a

direitos indisponveis, geralmente, de natureza extrapatrimonial e pblica. Nesses

casos, o juiz no considerar os fatos incontroversos e proceder produo de

provas.

Ademais, a eficcia da confisso est restrita a prova de fatos, jamais de

direitos.

C - Perda de eficcia

O art. 393, CPC2015, trata da irrevogabilidade da confisso. A confisso

ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coao. A legitimidade para a

postulao em juzo exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus

herdeiros se ele falecer aps a propositura.

Durante o curso do processo no h nada que impea ao confitente de

demonstrar que sua confisso no partiu de uma declarao de vontade livre e

consciente. Assim, a ineficcia ser decidida incidenter tantum (incidentalmente),

sem fora de coisa julgada, pelo mesmo juiz que j est cuidando do processo e, se




demonstrado o vcio, ele negar sua eficcia e no se basear nela para seu

convencimento.

D - Indivisibilidade da confisso

Est disposta no CPC/2015, art. 395: Art. 395: a confisso , em regra,

indivisvel, no podendo a parte que a quiser invocar como prova aceit-la no

tpico que a beneficiar e rejeit-la no que lhe for desfavorvel, porm cindir-se-

quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de

defesa de direito material ou de reconveno.

A leitura do referido artigo transmite uma impresso equivocada de que a

parte quem decidir se invoca ou no a confisso como prova. Porm, a confisso

constar nos autos e o juiz quem decidir qual sua importncia para a formao de

seu convencimento.

A indivisibilidade significa que a confisso deve ser analisada como um todo

e no isoladamente, admitindo apenas a parte em que o confitente declare algo em

seu desfavor. Se o ru confessar na contestao ou o autor na reconveno novos

fatos que constituam fundamento de defesa, haver a ciso. Pois no possvel

confessar em seu prprio favor, somente sobre fatos contrrios ao interesse prprio.

O juiz quem decidir se dispensa ou no a produo de provas por causa

da confisso.

1.7.4. PROVA DOCUMENTAL

Amplamente, qualquer coisa capaz de representar um fato; estritamente,

documento o papel escrito. Est disposta no CPC/2015, art. 405, e o legislador

atribuiu a ela grande importncia, uma vez que procurando manter a segurana

jurdica, cada vez mais, as pessoas abandonam os acordos verbais e passam a

documentar suas relaes.

Em vrios casos, a prpria lei material exige que o contrato tenha uma forma




determinada. Esses so os negcios solenes, que se comprovam pela juntada do

respectivo instrumento, porm at os contratos no solenes vem sendo celebrados

de maneira escrita. Isso ocorre porque, mesmo que o acordo no tenha uma forma

especfica, como o caso do contrato de locao, as partes preferem faz-lo

formalmente para se resguardarem.

A - Conceito de documento

qualquer representao material que sirva para provar um determinado

fato ou ato. Geralmente so classificadas como prova documental literal aquelas

escritas, mas os documentos podem utilizar outros tipos de suporte e tambm outras

formas de representao. Exemplo: gravaes em udio.

Os documentos so fontes de prova passiva, uma vez que as

informaes retiradas deles no precisam de participao ativa de algum,

como ocorre com a prova testemunhal, por exemplo.

O conceito de documento se assemelha ao de instrumento, porm esse

ltimo (instrumento) representa a utilizao da forma escrita para registrar uma

declarao de vontade, espcie, enquanto documento o gnero.

O instrumento pode ser da prpria essncia do negcio, constituindo

verdadeiro suporte da manifestao de vontade sem o qual no haveria poder

vinculante. Nos contratos solenes, por exemplo, exige-se o instrumento pblico

como da essncia do negcio, contudo em alguns casos a lei no o exige, podendo

as partes optar por faz-lo para produzir prova futura da manifestao da vontade.

B - Classificao dos documentos

1 Quanto autoria a) Autgrafos: o que neles est contido foi produzido pelo prprio autor.

Exemplo: escritos particulares, pois so lavrados pelos prprios emissores de

vontade.

b) Hetergrafos: o que neles est contido foi produzido por outra pessoa.

Exemplo: escrituras pblicas, pois nelas o tabelio lavra a vontade dos contratantes.

c) Pblicos: expedidos por escrivo, tabelio ou funcionrios pblicos em




geral. (CPC/2015, art. 405). O documento pblico faz prova da sua formao e dos

fatos que forem declarados como presenciados por escrivo, chefe de secretria,

tabelio ou do servidor que declarar que ocorreram em sua presena. Assim,

quando o documento for produzido por agente pblico e na presena de oficial de

justia sero considerados como verdadeiros quanto formao e quanto aos fatos

alegados. Essa presuno relativa, uma vez que poder ser contestada por meio

de outras provas produzidas no processo. Quando a lei exigir instrumento pblico,

prova diversa no poder suprir a ausncia do documento pblico.

d) Privados: expedidos por particulares. O documento particular aquele

elaborado sem a interveno de oficial pblico. considerado documento particular

aquele escrito e assinado pelos sujeitos; escrito por terceiros e assinado pelo

declarante; escrito pela parte e no assinado e aquele que no foi nem escrito nem

assinado pela parte. Nos dois primeiros casos, sero considerados verdadeiros os

fatos em relao ao signatrio presuno de veracidade relativa. Ser autor do

documento: aquele que o fez e o assinou; aquele por conta de quem foi feito,

estando assinado; e aquele que, mandando comp-lo, no o assinou porque,

costumeiramente, no se assina.

2 Quanto ao contedo a) Narrativos: contm declaraes referentes a um fato de conhecimento

de quem escreve.

b) Dispositivos: contm declarao de vontade, e no do conhecimento

de um fato. Assim como os contratos, eles se relacionam com a constituio,

extino ou modificao das relaes jurdicas.

3 Quanto forma a) Solenes: para serem vlidos exigem uma forma especfica que deve

ser observada.

b) No solenes: no h exigncia de uma forma especfica para serem

vlidos.

C - Exibio de documento ou coisa




Geralmente, a parte que vai usar os documentos j os tem e quem deve

junt-los aos autos. Porm, existe a possibilidade de o juiz atribuir poder ao que no

tem esses documentos para exigi-los de quem tem, existem duas maneiras de fazer

isso:

a) Requisio judicial: enviada pelo juiz s reparties pblicas,

obrigando-as a cumprir sua determinao, apresentando I as certides

necessrias prova das alegaes das partes; II os procedimentos administrativos

nas respectivas causas em que forem interessados a Unio, os Estados, os

Municpios, ou as entidades da administrao indireta (art. 438). No caso dos

procedimentos administrativos, o juiz mandar extrair cpia ou certido das peas

indicadas pelas partes ou de ofcio, no prazo improrrogvel de 1 ms, e restituir

os autos origem.

Essa ordem de requisio pode ocorrer de ofcio ou a pedido das partes

sempre que houver documento necessrio apurao dos fatos que no pode ser

conseguido sem a interveno judicial.

As requisies feitas s reparties pblicas tm sido utilizadas no s para

a juntada de documentos, mas tambm para buscar informaes que sero teis s

partes. Ex.: requisio de endereos ou dados de algum, informaes sobre a

existncia de bens ou depsitos bancrios junto ao Banco Central ou Receita

Federal.

a) Qualquer reproduo mecnica faz prova quando a parte contrria a confirmar.

b) Em caso de impugnao, o magistrado determinar a produo de prova pericial.

c) Reprodues fotogrficas ou obtidas por meio de outros processos de reproduo tero validade de certido sempre que o escrivo der f a sua conformidade.

d) Quando o documento tiver emenda, borro ou cancelamento, em parte substancial do processo, caber ao juiz apreciar a f do documento.

e) A f do documento termina quando: declarada judicialmente sua falsidade, contestada a assinatura, at que se comprove a veracidade e quando for assinado em branco e de modo abusivo for preenchido.




D- Incidente de falsidade documental

A falsidade documental pode ser objeto de uma arguio incidente ao

processo, tanto os documentos pblicos como os privados podero ser objeto do

incidente de falsidade documental (arts. 430 a 433 do CPC/2015).

A falsidade deve ser suscitada na contestao, na rplica ou no prazo de 15

(quinze) dias, contado a partir da intimao da juntada do documento aos autos.

Uma vez arguida, a falsidade ser resolvida como questo incidental, salvo se a

parte requerer que o juiz a decida como questo principal, nos termos do inciso II do

art. 19.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se declarao: [...] II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

A parte arguir a falsidade expondo os motivos em que funda a sua

pretenso e os meios com que provar o alegado. Depois de ouvida a outra parte no

prazo de 15 (quinze) dias, ser realizado o exame pericial. Contudo, no se

proceder ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em

retir-lo.

A declarao sobre a falsidade do documento, quando suscitada como

questo principal, constar da parte dispositiva da sentena e sobre ela incidir

tambm a autoridade da coisa julgada.

E - Produo da prova documental

A produo da prova documental deve ser realizada pelo autor na petio

inicial e pelo ru na contestao. Apesar da natureza preclusiva do art. 434 do

CPC/2015 que dispe sobre produo ao tempo dos movimentos iniciais das

partes no processo (petio inicial ou contestao) admite-se, excepcionalmente:

1) a juntada posterior de documentos formados aps a petio inicial ou 2) a

contestao, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessveis ou disponveis

aps esses atos, cabendo parte que os produzir comprovar o motivo que a

impediu de junt-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a

conduta da parte.




Quando o documento consistir em reproduo cinematogrfica ou

fonogrfica, a parte dever traz-lo na inicial ou na contestao, que ser feita em

audincia para qual sero intimadas as partes.

1.7.5. PROVA TESTEMUNHAL

produzida por meio de inquirio de pessoas estranhas ao processo sobre

fatos que sejam relevantes para o julgamento. A prpria testemunha fornece as

informaes ao juiz, tornando-se um meio de prova ativo e pessoal. Esse meio de

prova sofre inmeras crticas e, muitas vezes, restringido ou menos valorizado no

processo por ser considerado mais suscetvel a distores dos mais variados tipos.

Mesmo assim, a oitiva de testemunhas indispensvel como instrumento de prova,

podendo comprovar fatos que no possam ser por outro meio comprovados.

Tambm, nesse caso, prevalece o princpio do livre convencimento, ou seja,

o juiz quem decidir de maneira motivada o que importante para formao de

sua convico. Assim, o juiz poder basear sua convico em um ou em vrios

depoimentos, desde que quem testemunhou seja idneo, insuspeito, tenha

conhecimento dos fatos e preste declaraes verossmeis.

A - Admissibilidade e valor da prova testemunhal

As restries estabelecidas pela lei para a admissibilidade da prova

testemunhal permitem perceber a menor confiabilidade atribuda a elas pelo

legislador. Elas estaro sujeitas a demonstrao de fatos controvertidos, que a

testemunha conhea direta ou indiretamente.

As testemunhas no sero ouvidas sobre questes jurdicas, tcnicas ou

cientficas. vedada pela lei processual inquirio de testemunhas sobre fatos: I - j

provados por documento ou confisso da parte; II - que s por documento ou por

exame pericial puderem ser provados.

Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigao, admissvel a

prova testemunhal quando:

a) Houver comeo de prova por escrito, reputando-se tal o documento




emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

b) o credor no pode ou no podia, moral ou materialmente, obter a prova

escrita da obrigao, em casos como o de parentesco, de depsito necessrio ou de

hospedagem em hotel ou em razo das prticas comerciais do local onde contrada

a obrigao.

Dessa forma, no se aplica essa restrio ao documento escrito produzido

pelo adversrio, mesmo que no assinado. Logo o documento deve ser escrito, no

acompanhado de fotografias ou gravaes e conter indcios relevantes sobre a

existncia do contrato.

B - A testemunha

Dever ser pessoa fsica, alheia ao processo, mas que conhea fatos

relevantes a ele e comparea perante o juiz para declar-los. Seu interesse deve ser

o de colaborar com o juzo, limitando-se a oferecer informaes verdadeiras. J o

testemunho o ato de prestar depoimento.

Pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas so proibidas por lei de prestar

depoimento, pois necessrio que a testemunha tenha condies fsicas e morais

para prest-lo. Assim, so incapazes de depor:

a) Interdito por enfermidade ou deficincia mental;

b) o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em

que ocorreram os fatos, no podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor,

no est habilitado a transmitir as percepes;

c) o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

d) o cego e o surdo, quando a cincia do fato depender dos sentidos que

lhes faltam.

Obs.: Sendo necessrio, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas

menores, impedidas ou suspeitas.

Aquele que tenha menos de 16 anos incapaz e, em regra, no poder




depor (CPC/2015, art. 447, 1, III), mas o relativamente capaz no o . Ele poder

depor sem nenhuma restrio, no havendo nem mesmo a necessidade de ser

assistido por pais ou tutor.

Quem intervm em nome de qualquer das partes impedido de ser testemunha

(representante legal dos incapazes e das pessoas jurdicas). Tambm so

impedidos quem parte, o cnjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente

em qualquer grau e o colateral, at o terceiro grau, de alguma das partes, por

consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse pblico ou, tratando-se

de causa relativa ao estado da pessoa, no se puder obter de outro modo a prova

que o juiz repute necessria ao julgamento do mrito.

Obs.: O companheiro da parte tambm impedido de depor, se houver

unio estvel.

So suspeitos como testemunhas: I - o inimigo da parte ou o seu amigo

ntimo; II - o que tiver interesse no litgio.

Perde a credibilidade e por isso suspeito aquele que mantm profunda

amizade ntima ou profunda inimizade capital. Embora seja difcil para o juiz avaliar

amizade ntima, ele dever faz-lo procurando parmetros indicativos de um

relacionamento prximo, e o mesmo ocorrer com a inimizade capital. O fato de

existir ao em curso entre a parte e a testemunha no a tornar suspeita, antes

dever ser verificada a natureza e grau desse litgio.

Exemplo: Poder ser suspeita a testemunha que tenha interesse no litgio e

esse interesse poder ter vrias origens. Tambm poder ser suspeita testemunha

que trabalhe para a parte, pois a relao de subordinao poderia cercear sua

liberdade.

Antes de iniciar o depoimento far-se- a qualificao da testemunha e se

houver qualquer dos elementos que configurem casos de suspeio ou

impedimento, o juiz poder dispensar o depoimento. Se isso no for feito, a parte

poder contraditar a testemunha arrolada por seu adversrio; isso , alegar a

incapacidade, impedimento ou suspeio. Essa ao dever ser requerida antes que




o juiz advirta a testemunha a dizer a verdade, e antes de ter incio o depoimento.

A parte que a solicitar deve expor as razes pelas quais a est solicitando e

pode inclusive comprovar por meio de documentos suas alegaes. O juiz

questionar a testemunha sobre as alegaes e se ela negar, o suscitante ter a

chance de comprovar suas alegaes, levando ao juiz at trs testemunhas para

depor e comprovar essas alegaes. Se o juiz as acatar, poder dispensar a

testemunha ou ouvi-la sem compromisso; se negar, ouvir a testemunha advertindo-

a das penas de falso.

Como j se mencionou, quando houver necessidade extrema, o juiz poder

admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas sem

compromisso e dar o valor que achar conveniente, que ser diferente dos que tem

compromisso (CPC/2015, art.447, 4).

Existem trs tipos de testemunhas:

1 Presencial: aquela que presenciou o fato.

2 Referncia: aquela que no presenciou o fato, mas teve conhecimento por meio de quem supostamente o cometeu. Nesse caso, o testemunho ser mero

indcio.

3 Referida: a "testemunha referida" , na verdade, aquela cuja existncia se toma conhecimento no depoimento de outra testemunha.

C - Cabimento

Caso no haja disposio em contrrio, a prova testemunhal admissvel.

Em regra, todo terceiro pode testemunhar. Foi dito em regra porque o art. 447 do

CPC/2015 prev excees, por meio de impedimento, incapacidade e suspeio.

Em relao ao magistrado, caso seja arrolado como testemunha, caber a

ele decidir se testemunhar ou no. Se optar por testemunhar, ser declarado

impedido, devendo remeter o processo para o substituto legal. Nesse caso, a parte

que o arrolou no poder desistir da oitiva, pois estaria ferindo o princpio do juiz




natural.

O juiz, decidindo no testemunhar, dever indeferir o pedido por meio de

deciso interlocutria recorrvel por agravo. Devemos lembrar que se encerra o

impedimento em aes em que haja interesse pblico ou nas aes de estado da

pessoa, quando a prova no puder ser produzida de outra maneira e tiver carter

definitivo.

D - Deveres e direitos das testemunhas

O primeiro dever das testemunhas o comparecimento em juzo. O segundo

dever a obrigao de depor, ou seja, no poder permanecer em silncio, salvo

quando lhe acarretar prejuzos ou a parentes (I, art. 448, CPC/2015). Alm disso,

deve a testemunha dizer a verdade. As testemunhas tm o direito de no depor a

respeito dos fatos que por estado ou profisso devam guardar sigilo. Tm o direito

ao tratamento respeitoso e a no arcar com eventuais despesas para o

comparecimento audincia ou em razo da ausncia no trabalho.

E - Produo da prova testemunhal

Realiza-se na audincia de instruo e julgamento, salvo: produo

antecipada de provas; testemunhas que por doena ou outro motivo relevante

estejam impossibilitadas de comparecer em juzo e demais autoridades previstas no

art. 454 do CPC/2015; bem como as testemunhas que residam em outra comarca ou

sesso judiciria, que sero ouvidas por carta precatria, e que residam em outro

pas, por carta rogatria.

De acordo com o CPC, o nmero de testemunhas arroladas no pode ser

superior a 10 (dez), sendo 3 (trs), no mximo, para a prova de cada fato ( 6, art.

357). O juiz poder limitar o nmero de testemunhas levando em conta a

complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Se a causa apresentar complexidade em matria de fato ou de direito,

dever o juiz designar audincia para que o saneamento seja feito em cooperao

com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar as partes a

integrar ou esclarecer suas alegaes.




Cabe ao juiz fixar o prazo no superior a 15 dias para que as partes

apresentem o rol de testemunhas. A petio deve conter: o nome, a profisso, o

estado civil, a idade, o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas, o

nmero de registro de identidade e o endereo completo da residncia e do local de

trabalho.

A omisso de um ou mais desses elementos causar a nulidade relativa.

Uma vez listadas as testemunhas, a parte poder substitu-las em trs casos:

falecimento, em razo de enfermidade e nos casos em que a testemunha mudou de

residncia e no tenha sido encontrada pelo oficial de justia ou pelos correios.

Outra observao a ser feita a respeito da inveno de testemunha,

percebendo esse ato malicioso por parte do advogado, o magistrado dever proibir a

substituio e aplicar a multa de litigncia de m-f. Alm disso, o juiz determinar

Ordem dos Advogados a instaurao do processo administrativo.

Por fim, caso a testemunha negue os fatos imputados a ela, a parte que lhe

imputou tais fatos dever provar o que alegou (por meio de documentos ou

testemunhas). Se necessria a produo de prova testemunhal, o juiz poder adotar

uma das seguintes decises: indeferir ou acolher o depoimento da testemunha;

deferir e no ouvir a testemunha; acolher, desqualificar a qualidade de testemunha

do terceiro e colher o seu depoimento como mero informante do juzo.

1.7.6. INSPEO JUDICIAL E PROVA PERICIAL

Inspeo judicial a prova produzida diretamente pelo magistrado, na

inspeo das pessoas, coisas ou lugares. A inspeo judicial poder ocorrer de

ofcio ou a pedido das partes. O prprio juiz faz exame em pessoas ou coisas para

esclarecer fatos relevantes causa. No h consenso sobre a natureza jurdica da

inspeo judicial ou se ela pode ser considerada um meio de prova. Como o juiz

procede a exames ictu oculi predomina o pensamento de que ela um meio de

prova especial.

s partes permitido o acompanhamento da inspeo, esclarecendo ou




fazendo observaes pertinentes. O magistrado, quando necessitar de

conhecimento tcnico especializado, poder requerer auxlio pericial. Finda a

inspeo, o juiz mandar lavrar auto circunstanciado com todas as informaes

importantes ao julgamento. Por fim, devemos lembrar que a inspeo ocorrer na

sede do juzo e na audincia de instruo e julgamento. A inspeo fora da sede do

juzo dar-se- como medida de verificao, interpretao ou reconstituio dos fatos.

Na prova pericial, h a necessidade de tornar claros os fatos que exijam um

conhecimento tcnico especfico para a compreenso completa. O CPC classifica

percia como exame, vistoria ou avaliao.

1 Exame: percia que tem como objeto bens mveis, pessoas, coisas e semoventes.

2 Vistoria: percia que tem como objeto bens imveis.

3 Avaliao: percia que tem como objetivo verificar o valor de determinado bem, direito ou obrigao.

A inspeo judicial diferente da percia, pois dispensa a nomeao de

algum com conhecimento tcnico que preste informao ao juiz, uma vez que o

prprio juiz quem procede ao exame.

A Cabimento da Percia Por ser um meio de prova complexo, caro e demorado, a prova pericial no

ser produzida quando no for necessria a prova do que envolver o conhecimento

especializado. Tambm ser dispensada prova pericial nos casos em que se

demonstrarem desnecessrias em razo de outras provas produzidas, como a prova

documental.

Alm disso, h duas outras formas de dispensa de prova pericial, a saber:

primeiro, quando as partes tanto na inicial como na contestao, apresentarem

pareceres ou documentos tcnicos que o magistrado reconhecer elucidativos s

questes de fato; segundo, diz respeito impraticvel verificao do fato.




A prova pericial no admitida no procedimento

sumarssimo. Nesse rito, apenas admitida a inspeo judicial que se classifica como prova pericial simplificada, no tendo a necessidade de elaborar um laudo tcnico. As concluses so externalizadas pelo perito na audincia.

B - Procedimento da inspeo judicial e da prova pericial

Em qualquer fase do processo poder ser solicitada pelas partes ou de ofcio

a inspeo judicial. costume dizer que esse procedimento tem carter

complementar porque na maioria das vezes feito para esclarecer dvidas que

restaram depois da produo de provas, mas nada impede que ele seja feito no

incio como meio de evitar produo de provas demoradas ou dispendiosas.

O juiz ir ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessrio para a melhor verificao ou interpretao dos fatos que

deva observar;

II - a coisa no puder ser apresentada em juzo sem considerveis despesas

ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituio dos fatos.

As partes podero participar da diligncia e, por isso, sero informadas

sobre ela. A coisa ou pessoa que ser inspecionada poder ser apresentada em

juzo ou ser feita no local em que ela se encontra. (CPC/2015, art. 483).

A indicao do perito, por seu turno, ser feita pelo prprio magistrado, at

mesmo nos casos de percia complexa. Os peritos sero nomeados entre os

profissionais legalmente habilitados e os rgos tcnicos ou cientficos devidamente

inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est vinculado.

A atuao do perito representa prestao de servio pblico de carter

eventual. Ter ele o dever de prest-lo, garantida a devida remunerao. O perito




poder escusar-se da atividade, por motivo legtimo, no prazo de 15 (quinze) dias da

intimao, da suspeio ou do impedimento superveniente.

DA AUDINCIA

Consiste em ato processual complexo. Nela ocorrem atividades

preparatrias, conciliatrias, saneadoras, instrutoras, decisrias; mediante

participao do juiz, partes, advogados, terceiros etc.

A audincia de instruo e julgamento no ocorrer nos casos de extino

do processo e de julgamento antecipado, devido abreviao do procedimento.

Trata-se de sesso pblica (art. 368) que ser presidida por juiz de primeira

instncia. Seus objetivos principais so: produzir provas e julgar. Da o nome

instruo e julgamento.

Obs.: Como mencionado, nos casos de julgamento antecipado do mrito, pode ser

dispensada. No , portanto, ato essencial do processo. (art. 355).

A audincia o espao certo para a oralidade, ou seja, na audincia que

ocorre a produo de provas orais: depoimento das partes, oitiva das testemunhas,

esclarecimentos.

1.1. TENTATIVA DE CONCILIAO

Se a petio inicial preencher os requisitos essenciais e no for o caso de

improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de conciliao ou de

mediao com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o ru

com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedncia.

O conciliador ou mediador, onde houver, atuar necessariamente na

audincia de conciliao ou de mediao, observando o disposto no Cdigo

(CPC/2015), bem como as disposies da lei de organizao judiciria.

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