Aula 06

Direito Previdencirio para o Concurso do INSS Curso Questes Comentadas

Prof Ivan Kertzman Aula 06

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AULA 06

SUMRIO PGINA

1. Apresentao da Aula 1

2. Lista de Questes 1

3. Gabarito 21

4. Questes Comentadas 22

1. APRESENTAO DA AULA

Na aula de hoje sero resolvidas questes sobre variados assuntos, com a

finalidade de servir como reviso para a prova que se aproxima.

A prxima aula (e ltima do nosso curso) ser dedicada a assuntos que,

por terem sofrido recentes alteraes ainda no foram cobrados em

concursos pblicos e, por isso, no foram ainda abordados neste curso.

As questes da prxima aula sero elaboradas por mim, uma vez que no

existem questes de concursos atualizadas sobre tais temas.

Vamos a nossa aula!

2. LISTA DE QUESTES DA AULA

Questo 1

Especialista em Previdncia Social da Rio Previdncia 2010 -

CEPERJ

Apesar do critrio da universalidade do atendimento e da cobertura da

Seguridade Social, no existe contraprestao especfica do beneficirio

para as prestaes de sade e de assistncia social. No que se refere

Previdncia Social, embora com caractersticas de seguro, o sistema




admite a integrao de todas as pessoas que pretendam auferir seus

benefcios. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) No modelo brasileiro, a Previdncia Social s protege os empregados.

B) Somente Sade e Assistncia Social acodem ao princpio da

universalidade.

C) Em termos tcnico-constitucionais somente a Sade universalizada.

D) A Assistncia Social atinge determinada camada social, sendo

setorizada.

E) A Previdncia Social obedece ao primado da universalidade.

Questo 2


CEPERJ

Os benefcios previdencirios, como os salrios, possuem proteo

constitucional que probe a sua reduo. Tal proteo, no entanto, no

garante, reajustes automticos, vez que se trata de proteo nominal e

no real. Diante disso, pode-se aferir que:

A) Os benefcios previdencirios devem guardar equivalncia em

nmero de salrios mnimos.

B) O reajuste do salrio mnimo deve ser o padro para o

reajustamento de todos os benefcios previdencirios.

C) possvel a aplicao de ndices diversos para o aumento do salrio

mnimo e dos benefcios previdencirios.

D) Se o salrio mnimo tiver reajuste real, tal ndice aplica-se,

automaticamente, aos benefcios previdencirios.

E) O salrio mnimo reajustado sempre que os vencimentos do

Presidente da Repblica sofrem modificao.




Questo 3


CEPERJ

0 deputado Creso pretende apresentar projeto de lei majorando os

benefcios previdencirios, no indicando, porm, a fonte de custeio,

apenas aduzindo que os valores devem ser originados do tesouro

nacional. No sistema constitucional atual, tal projeto:

A) Deve ser rejeitado, por no indicar a fonte de custeio do aumento.

B) No possui vcios, porque a indicao pode ser genrica.

C) Deve ser aprovado porque o regime dos benefcios previdencirios

no necessita meno fonte de custeio.

D) No pode ser aprovado porque o regime dos benefcios segue o do

salrio mnimo.

E) Deve ser aprovado, pois a iniciativa condizente com o sistema

de repartio financeira.

Questo 4


CEPERJ

O regime geral de previdncia organizado de forma contributiva, de

filiao obrigatria, atendendo a determinados objetivos. Das alternativas

abaixo apresentadas, aquela que no se enquadra nesses objetivos :

A) cobertura de eventos de doena

B) proteo maternidade

C) salrio-famlia

D) auxlio-recluso

E) manuteno do salrio do trabalhador




Questo 5

Especialista em Previdncia Social da Rio Previdncia 2010 - CEPERJ

No regime prprio de previdncia dos servidores pblicos, segundo a

regra geral, a aposentadoria possvel em dois cargos:

A) inacumulveis

B) caso seja possvel a cumulao

C) quando um for por invalidez

D) se os horrios forem compatveis

E) quando autorizado pelo Presidente da Repblica

Questo 6

Assistente Previdencirio da Rio Previdncia 2010 - CEPERJ

Mvio empregado, regularmente contratado, da empresa XAR Ltda.,

tendo completado setenta anos de idade e quarenta anos de contribuio

para o sistema previdencirio geral. Foi ento desligado da empresa, com

o pagamento integral das verbas rescisrias e obteve sua aposentadoria

paga pelo INSS. Aos setenta e um anos novamente contratado pela sua

antiga empregadora, diante do aquecimento da economia, realizando

contrato de trabalho formal. Diante de tal quadro, pode-se afirmar que:

A) A aposentadoria aos setenta anos, pelo regime geral, impede a

realizao de novo contrato de trabalho.

B) O regime geral permite o exerccio do trabalho formal e remunerado

sem limite de idade.

C) Aps os setenta anos somente permitido o trabalho eventual, sem

vnculo empregatcio.

D) Haveria necessidade de autorizao judicial especial para o retorno

ao trabalho do trabalhador com mais de setenta anos de idade.




E) O Ministrio do Trabalho deve previamente autorizar a

contratao dos idosos com mais de setenta anos de idade.

Questo 7


A Seguridade Social financiada por toda a sociedade, de forma direta ou

indireta. Nessa linha, constituem contribuies sociais aquelas que

incidem sobre:

A) concursos de prognsticos

B) a propriedade imobiliria

C) terrenos de marinha

D) dirias eventuais

E) o salrio mnimo

Questo 8

Diversas Questes CESPE

Julgue as proposies abaixo e marque a alternativa correta.

I) A qualidade de segurado obrigatrio est insitamente ligada ao

exerccio de atividade remunerada, com ou sem vnculo

empregatcio, de modo que, para um indivduo ser considerado

segurado obrigatrio, a remunerao por ele percebida pelo

exerccio da atividade deve ser declarada e expressa, e no,

meramente presumida.

II) Suponha que Joo, servidor pblico federal aposentado, tenha

sido eleito sndico do condomnio em que reside e que a




respectiva conveno condominial no preveja remunerao para

o desempenho dessa funo. Nesse caso, Joo pode filiar-se ao

Regime Geral da Previdncia Social (RGPS) na condio de

segurado facultativo e formalizar sua inscrio com o pagamento

da primeira contribuio.

III) Considere que Pedro explore, individualmente, em sua

propriedade rural, atividade de produtor agropecurio em rea

contnua equivalente a 3 mdulos fiscais, em regio do Pantanal

matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e

fevereiro de cada ano, explore atividade turstica na mesma

propriedade, fornecendo hospedagem rstica. Nessa situao,

Pedro considerado segurado especial.

a) apenas a afirmativa I est correta;

b) apenas a afirmativa II est correta;

c) apenas a afirmativa III est correta;

d) apenas as afirmativas I e II esto corretas.;

e) apenas as afirmativas I e III esto corretas.

Questo 9



I) Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo

sustentvel, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na

regio amaznica, tendo os frutos dessa atividade sido sua nica

fonte de renda. Aps o falecimento dele, os herdeiros -




demonstrados os pressupostos de filiao - podero requerer a

inscrio de Lucas, como segurado especial, no RGPS.

II) Quanto filiao do segurado obrigatrio previdncia social,

vigora o princpio da automaticidade, segundo o qual a filiao

desse segurado decorre, automaticamente, do exerccio de

atividade remunerada, independentemente de algum ato seu

perante a previdncia social. A inscrio, ato material de registro

nos cadastros da previdncia social, pode ser concomitante ou

posterior filiao, mas nunca, anterior.

III) So segurados obrigatrios da previdncia social, na qualidade

de trabalhadores avulsos, o ministro de confisso religiosa e o

membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de

ordem religiosa.






Resposta da Questo 9: D

Questo 10

Diversas Questes CESPE - Adaptada





I) segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao

regime geral de previdncia social, mediante contribuio.

II) segurado obrigatrio da previdncia social, na qualidade de

empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou

municipal, desde que no vinculado a regime prprio de

previdncia social.

III) Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comisso ser

aplicado o regime geral de previdncia social.

a) apenas a afirmativas I est correta;

b) apenas a afirmativas II est correta;

c) apenas a afirmativas II e III esto corretas;



Questo 11

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 adaptada ESAF

Maria Clara, empregada domstica com deficincia fsica, e Antnio Jos,

empresrio dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam

contribuir para o Regime Geral de Previdncia Social e com isso gozar de

todos os benefcios e servios prestados pela Seguridade Social. De

acordo com a situao-problema apresentada acima, correto afirmar

que:

a) Maria Clara e Antnio Jos podem participar da Assistncia Social.

b) s Antnio Jos pode participar da Previdncia Social.

c) s Antnio Jos pode participar de benefcios previdencirios.

d) Maria Clara s pode usufruir dos servios de Sade pblica em

razo da sua deficincia fsica.




e) Maria Clara e Antnio Jos podem participar da Previdncia Social.

Questo 12

Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF

Pedro Lus, servidor pblico estadual concursado, deseja se filiar ao

regime geral de previdncia. Assim, entra com requerimento na

Secretaria de Administrao do Estado pedindo que no seja mais

descontado o valor da contribuio para o sistema estadual de

previdncia prpria pblica decorrente do cargo pblico efetivo que

exerce na repartio estadual. Com relao ao pedido formulado por

Pedro Lus, correto afirmar que:

a) Pedro Lus pode participar do Regime Geral de Previdncia Social

como segurado obrigatrio empregado.

b) Pedro Lus no pode participar do Regime Geral de Previdncia

Social, pois j participa de Regime Prprio de Previdncia Social como

servidor ocupante de cargo efetivo.

c) Pedro Lus pode participar do Regime Geral de Previdncia Social

como segurado obrigatrio contribuinte individual.

d) Pedro Lus pode participar do Regime Geral de Previdncia Social

como segurado facultativo.

e) Caso haja compensao das contribuies j pagas, Pedro Lus pode

participar do Regime Geral de Previdncia Social.

Questo 13


Com relao ao segurado empregado, assinale a opo correta.

a) O seu empregador no deve prestar contas sobre as contribuies

do seu empregado.




b) Sua contribuio para o oramento da Seguridade Social e da

Previdncia Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu

empregador.

c) No contribui para a Seguridade Social de forma direta, s por meio

de imposto de renda.

d) Sua contribuio incide sobre o seu salrio-de-contribuio.

e) Podem ser dadas remisses para as contribuies sociais do

empregado domstico retidas pelo empregador no pagamento dos

salrios.

Questo 14

Juiz Federal do TRF 2 Regio 2009 CESPE

A propsito dos segurados do RGPS, assinale a opo correta.

A) segurado obrigatrio da previdncia social, na qualidade de

contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual

ou municipal, desde que no vinculado a regime prprio de previdncia

social.

B) O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcanada por

esse regime ser segurado obrigatrio em relao a essa atividade e

ficar sujeito s contribuies legais para custeio da seguridade social.

C) Na qualidade de empregado, segurado obrigatrio da previdncia

social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial

internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que l

domiciliado e contratado, salvo

quando coberto por regime prprio de previdncia social.

D) O ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregao ou de ordem religiosa so segurados

obrigatrios da previdncia social, na qualidade de empregados.

E) O servidor civil ocupante de cargo efetivo da Unio vinculado ao

RGPS, ainda que amparado por regime prprio de previdncia social.




Questo 15


O regime geral de previdncia prev a filiao obrigatria do empregado,

mediante o regime contributivo. O trabalhador est automaticamente

inserido no regime, em uma das seguintes situaes:

A) contratado, regulamente, por empresa do setor sucroalcooleiro

B) exercendo atividade de apontador do jogo do bicho

C) prestando servios em territrio nacional, contratado e pago no

exterior, por empresa estrangeira

D) estagirio de medicina

E) prestao de servios eventuais

Questo 16

Diversos Concursos CESPE - Adaptada

Julgue as assertivas e marque a alternativa correta:

I - Apesar de serem pessoas jurdicas de direito pblico, os estados que

no tiverem regime prprio de previdncia social devem contribuir para o

RGPS.

II - Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxlio

doena. Nessa situao, a condio de segurado de Ronaldo ser mantida

sem limite de prazo, enquanto estiver no gozo do benefcio,

independentemente de contribuio para a previdncia social.




III - Osvaldo cumpriu pena de recluso devido prtica de crime de

fraude contra a empresa em que trabalhava. No perodo em que esteve

na empresa, Osvaldo era segurado da previdncia social. Nessa situao,

Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdncia social por

at dezoito meses aps o seu livramento..



c) apenas as afirmativas I e II esto corretas;

d) apenas as afirmativas I e III esto corretas;

e) todas as afirmativas esto corretas.

Questo 17

Tcnico da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira 2006

adaptada- ESAF

No est previsto, em caso algum, como segurado empregado obrigatrio

da Previdncia Social do Brasil:

a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em

empresa constituda e funcionando em territrio nacional segundo as leis

brasileiras com salrio estipulado em moeda estrangeira.

b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agncia de

empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sede e

administrao no Pas.

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com

maioria de capital votante pertencente a empresa constituda sob as leis

brasileiras, que tenha sede e administrao no Pas e cujo controle efetivo




esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou indireta de

pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Brasil.

d) o estrangeiro que presta servios no Brasil a misso diplomtica ou a

repartio consular de carreira estrangeira, ainda que sem residncia

permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislao

previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou da repartio

consular.

e) o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregao ou de ordem religiosa.

Questo 18

Juiz Substituto do TRT 5 Regio 2006 adaptada Organizado

pela CESPE

Assinale a opo correspondente a segurado que no se enquadra como

contribuinte individual da previdncia social.

a) Pessoa fsica que, por meio de inscrio no OGMO, exerce atividade de

limpeza e conservao de embarcaes mercantes e de seus tanques,

incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e

servios correlatos.

b) O scio cotista de empresa limitado, que recebe pr labore.

c) Titular de cartrio que recebeu a delegao da atividade notarial por

meio de concurso pblico em 1998, no sendo remunerado pelos cofres

pblicos.

d) Indivduo cooperado em uma cooperativa de produo que organiza a

fabricao e a distribuio de redes em determinado estado do Nordeste

brasileiro, que presta servio cooperativa e a terceiros mediante

remunerao ajustada ao trabalho executado.




e) Pastor de uma seita evanglica, desenvolvendo diversas atividades

religiosas na comunidade a que pertence, que receba remunerao do

grupo administrativo da seita.

Questo 19



I - A empresa em que Maurcio trabalha paga a ele, a cada ms, um valor

referente participao nos lucros, que apurado mensalmente. Nessa

situao, incide contribuio previdenciria sobre o valor recebido

mensalmente por Maurcio a ttulo de participao nos lucros.

II - Rodrigo trabalha na gerncia comercial de uma grande rede de

supermercados e visita regularmente cada uma das lojas da rede. Para

atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens,

Rodrigo recebe dirias que excedem, todos os meses, 50% de sua

remunerao normal. Nessa situao, no incide contribuio

previdenciria sobre os valores recebidos por Rodrigo a ttulo dessas

dirias.

III - Maria, segurada empregada da previdncia social, encontra-se

afastada de suas atividades profissionais devido ao nascimento de seu

filho, mas recebe salrio-maternidade. Nessa situao, apesar de ser um

benefcio previdencirio, o salrio-maternidade que Maria recebe

considerado salrio-de-contribuio para efeito de incidncia..









Questo 20



I - Lus vendedor em uma grande empresa que comercializa

eletrodomsticos. A ttulo de incentivo, essa empresa oferece aos

empregados do setor de vendas um plano de previdncia privada. Nessa

situao, incide contribuio previdenciria sobre os valores pagos, pela

empresa, a ttulo de contribuio para a previdncia privada, a Lus.

II - Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava,

Vagner recebeu o aviso prvio indenizado, entre outras rubricas. Nessa

situao, no incide contribuio previdenciria sobre o valor da

indenizao paga, pela empresa, a Vagner.

III - Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a ttulo

de dcimo-terceiro salrio. Nessa situao, os valores recebidos por

Claudionor no so considerados para efeito do clculo do salrio-

benefcio, integrando-se apenas o clculo do salrio-de-contribuio..



c) apenas as afirmativas III est correta;






Questo 21



I - Os abonos de qualquer espcie ou natureza e as parcelas

indenizatrias pagas pelo empregador, inclusive em razo da resciso do

contrato de trabalho, so considerados rubricas que integram o conceito

de salrio de contribuio.

II - Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e

recebida exclusivamente em decorrncia de mudana de local de trabalho

do empregado incide contribuio previdenciria.

III - Caso um aposentado pelo RGPS, por questes econmicas, tiver de

retornar ao trabalho, nessa situao, apesar de continuar sendo segurado

obrigatrio, ele no recolher qualquer contribuio, pois a Constituio

Federal lhe d imunidade.

a) apenas a afirmativa II est correta;

b) apenas a afirmativa II e III esto corretas;



e) todas as afirmativas esto erradas.

Questo 22






I - Antnio j trabalhou para diversas pessoas jurdicas e,apesar de ter

ficado alguns perodos sem contribuir para a previdncia social, nunca

perdeu sua qualidade de segurado. Atualmente, aps ter pago 140

contribuies mensais para o custeio da previdncia social, Antnio foi

despedido de seu ltimo emprego, sem justa causa, tendo recebido o

seguro-desemprego. Nessa situao, com base na legislao

previdenciria vigente, Antnio manter sua qualidade de segurado pelo

prazo de 24 meses, a partir de seu despedimento, independentemente do

pagamento de contribuio para a previdncia social.

II - Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de

previdncia social, passando a contribuir regularmente. Em razo de

dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse recolhimento por

oito meses. Nessa situao, Alzira no deixou de ser segurada, uma vez

que a condio de segurado permanece por at doze meses aps a

cessao das contribuies.

III - Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxlio




a) apenas as afirmativas I e III esto corretas;

b) apenas as afirmativas II e III esto corretas;


d) apenas as afirmativas I e II esto corretas;





Questo 23



I - Osvaldo cumpriu pena de recluso devido prtica de crime de fraude

contra a empresa em que trabalhava. No perodo em que esteve na

empresa, Osvaldo era segurado da previdncia social. Nessa situao,


at dezoito meses aps o seu livramento.

II - Fernanda foi casada com Lucas, ambos segurados da previdncia

social. H muito tempo separados, resolveram formalizar o divrcio e,

pelo fato de ambos trabalharem, no foi necessria a prestao de

alimentos entre eles. Nessa situao, Fernanda e Lucas, aps o divrcio,

deixaro de ser dependentes um do outro junto previdncia social.

III - Paulo , de forma comprovada, dependente economicamente de seu

filho, Juliano, que, em viagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a

falecer. Juliano poca do acidente era casado com Raquel. Nessa

situao, Paulo e Raquel podero requerer o benefcio de penso por

morte, que dever ser rateado entre ambos.

a) apenas a afirmativa II est corretas;








Questo 24



I - Edson menor de idade sob guarda de Coutinho, segurado da

previdncia social. Nessa situao, Coutinho no pode requerer o

pagamento do salrio-famlia em relao a Edson, j que este no seu

dependente.

II - Gilmar, invlido, e Solange so comprovadamente dependentes

econmicos do filho Gilberto, segurado da previdncia social, que, por sua

vez, tem um filho. Nessa situao, Gilmar e Solange concorrem em

igualdade de condies com o filho de Gilberto para efeito de recebimento

eventual de benefcios.

III - Cludio, segurado da previdncia social, morreu, e seu filho Srgio,

com 16 anos, passou a receber penso por morte. Nessa situao, Srgio

ter direito ao recebimento da penso somente at os 21 anos,

improrrogvel, independentemente de ainda estar cursando algum curso

universitrio.

a) apenas a afirmativa I est corretas;








Questo 25

Diversos Concursos - Adaptada


I - A perda da qualidade de segurado no prejudica o direito

aposentadoria se todos os requisitos para a sua concesso j tiverem sido

preenchidos e estiverem de acordo com a legislao em vigor poca em

que esses requisitos foram atendidos.

II - Para ter direito a determinados benefcios o segurado precisa ter

contribudo durante um nmero mnimo de prestaes. Este requisito

para o gozo de benefcio vincula-se ao conceito de perodo de carncia.

III - Uma segurada empregada do regime de previdncia social que tenha

conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um

grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro

meses no ter direito ao auxlio-doena pelo fato de no ter cumprido a

carncia de doze contribuies.


b) apenas as afirmativas I e II esto corretas;

c) apenas a afirmativa II est correta;






3. GABARITO

1) E 2) C 3) A 4) E 5) B

6) B 7) A 8) C 9) D 10) C

11) E 12) B 13) D 14) B 15) A

16) C 17) D 18) A 19) D 20) D

21) A 22) C 23) A 24) D 25) B




4. QUESTES COMENTADAS

Questo 1


CEPERJ

Apesar do critrio da universalidade do atendimento e da cobertura da

Seguridade Social, no existe contraprestao especfica do beneficirio

para as prestaes de sade e de assistncia social. No que se refere

Previdncia Social, embora com caractersticas de seguro, o sistema

admite a integrao de todas as pessoas que pretendam auferir seus

benefcios. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) No modelo brasileiro, a Previdncia Social s protege os empregados.

B) Somente Sade e Assistncia Social acodem ao princpio da

universalidade.

C) Em termos tcnico-constitucionais somente a Sade universalizada.

D) A Assistncia Social atinge determinada camada social, sendo

setorizada.

E) A Previdncia Social obedece ao primado da universalidade.

Comentrios da Questo 1

A questo trata do principio da seguridade social previsto no art. 194,

nico, I, da Constituio Federal. Observe-se que este princpio abrange

toda a seguridade social, sendo aplicvel s suas trs reas: sade,

assistncia social e previdncia social.

Desta forma, a alternativa correta a E.




Resposta da Questo 1: E

Questo 2


CEPERJ

Os benefcios previdencirios, como os salrios, possuem proteo

constitucional que probe a sua reduo. Tal proteo, no entanto, no

garante, reajustes automticos, vez que se trata de proteo nominal e

no real. Diante disso, pode-se aferir que:

D) Os benefcios previdencirios devem guardar equivalncia em

nmero de salrios mnimos.

E) O reajuste do salrio mnimo deve ser o padro para o

reajustamento de todos os benefcios previdencirios.

F) possvel a aplicao de ndices diversos para o aumento do salrio

mnimo e dos benefcios previdencirios.

D) Se o salrio mnimo tiver reajuste real, tal ndice aplica-se,

automaticamente, aos benefcios previdencirios.

E) O salrio mnimo reajustado sempre que os vencimentos do

Presidente da Repblica sofrem modificao.


A questo trata do principio da irredutibilidade do valor dos benefcios

previsto no art. 194, nico, IV, da Constituio Federal.




Muitos segurados costumam pensar que o reajustamento deve ser

efetuado de forma que se mantenha a proporcionalidade em relao ao

nmero de salrios mnimos recebidos na poca da concesso do

benefcio. Tal relao no existe e nem seria possvel, j que a

Constituio Brasileira no permite a vinculao ao salrio mnimo para

qualquer fim (art. 7, IV).

Ocorre que, nos ltimos anos, o salrio mnimo tem sofrido reajustes com

percentuais superiores aos ndices inflacionrios, enquanto os benefcios

previdencirios so reajustados em funo da inflao. Em realidade, o

salrio mnimo tem obtido, com justia, um maior poder de compra, ou

seja, um ganho real.

Desta forma, a alternativa correta a c.

Resposta da Questo 2: C

Questo 3


CEPERJ

0 deputado Creso pretende apresentar projeto de lei majorando os

benefcios previdencirios, no indicando, porm, a fonte de custeio,

apenas aduzindo que os valores devem ser originados do tesouro

nacional. No sistema constitucional atual, tal projeto:

D) Deve ser rejeitado, por no indicar a fonte de custeio do aumento.

E) No possui vcios, porque a indicao pode ser genrica.

F) Deve ser aprovado porque o regime dos benefcios previdencirios

no necessita meno fonte de custeio.




D) No pode ser aprovado porque o regime dos benefcios segue o do

salrio mnimo.

E) Deve ser aprovado, pois a iniciativa condizente com o sistema

de repartio financeira.


A questo faz referncia ao art. 195, 5, da Constituio Federal, que

dispe: Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

total.

O projeto apresentado pelo Deputado Creso , ento, inconstitucional, por

no apresentar a fonte de custeio, conforme afirmado em A.

Resposta da Questo 3: A

Questo 4


CEPERJ

O regime geral de previdncia organizado de forma contributiva, de

filiao obrigatria, atendendo a determinados objetivos. Das alternativas

abaixo apresentadas, aquela que no se enquadra nesses objetivos :

D) cobertura de eventos de doena

E) proteo maternidade

F) salrio-famlia

D) auxlio-recluso

E) manuteno do salrio do trabalhador





A questo faz aluso ao texto do art. 201, da Constituio Federal.

Vejamos:

Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma de

regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria,

observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e

atuarial, e atender, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade

avanada; (alternativa a, correta)

II - proteo maternidade, especialmente gestante;

(alternativa b, correta)

III - proteo ao trabalhador em situao de desemprego

involuntrio;

IV - salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos

segurados de baixa renda; (alternativas c e d, corretas)

V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge

ou companheiro e dependentes;

Percebe-se que a nica alternativa que contm situao que no est

elencada como objetivo do regime geral a E.


Questo 5


CEPERJ




No regime prprio de previdncia dos servidores pblicos, segundo a

regra geral, a aposentadoria possvel em dois cargos:

D) inacumulveis

E) caso seja possvel a cumulao

F) quando um for por invalidez

D) se os horrios forem compatveis

E) quando autorizado pelo Presidente da Repblica


O artigo 37, inciso XVI, da Constituio Federal veda a acumulao

remunerada de cargos pblicos, exceto, se houver compatibilidade de

horrios, nos seguintes casos:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade,

com profisses regulamentadas.

Com esta vedao, percebe-se ser possvel apenas a acumulao de

aposentadorias no servio pblico quando, por bvio, for tambm possvel

a acumulao de cargos pblicos.

Resposta da Questo 5: B

Questo 6





Mvio empregado, regularmente contratado, da empresa XAR Ltda.,

tendo completado setenta anos de idade e quarenta anos de contribuio

para o sistema previdencirio geral. Foi ento desligado da empresa, com

o pagamento integral das verbas rescisrias e obteve sua aposentadoria

paga pelo INSS. Aos setenta e um anos novamente contratado pela sua

antiga empregadora, diante do aquecimento da economia, realizando

contrato de trabalho formal. Diante de tal quadro, pode-se afirmar que:

D) A aposentadoria aos setenta anos, pelo regime geral, impede a

realizao de novo contrato de trabalho.

E) O regime geral permite o exerccio do trabalho formal e remunerado

sem limite de idade.

F) Aps os setenta anos somente permitido o trabalho eventual, sem

vnculo empregatcio.

D) Haveria necessidade de autorizao judicial especial para o retorno

ao trabalho do trabalhador com mais de setenta anos de idade.

E) O Ministrio do Trabalho deve previamente autorizar a

contratao dos idosos com mais de setenta anos de idade.


No Regime Geral de Previdncia Social, no h idade limite para o

exerccio de atividade. No servio pblico, h, de fato, o limite de idade

de 70 anos para a aposentadoria compulsria, o que no se repete no

RGPS.


Questo 7





A Seguridade Social financiada por toda a sociedade, de forma direta ou

indireta. Nessa linha, constituem contribuies sociais aquelas que

incidem sobre:

D) concursos de prognsticos

E) a propriedade imobiliria

F) terrenos de marinha

D) dirias eventuais

E) o salrio mnimo


Das alternativas elencadas, apenas a A apresenta uma das

contribuies sociais previstas no art. 195, da Constituio Federal (art.

195, IV, da Constituio).


Questo 8



IV) A qualidade de segurado obrigatrio est insitamente ligada ao

exerccio de atividade remunerada, com ou sem vnculo

empregatcio, de modo que, para um indivduo ser considerado

segurado obrigatrio, a remunerao por ele percebida pelo

exerccio da atividade deve ser declarada e expressa, e no,

meramente presumida.




V) Suponha que Joo, servidor pblico federal aposentado, tenha

sido eleito sndico do condomnio em que reside e que a

respectiva conveno condominial no preveja remunerao para

o desempenho dessa funo. Nesse caso, Joo pode filiar-se ao

Regime Geral da Previdncia Social (RGPS) na condio de

segurado facultativo e formalizar sua inscrio com o pagamento

da primeira contribuio.

VI) Considere que Pedro explore, individualmente, em sua

propriedade rural, atividade de produtor agropecurio em rea

contnua equivalente a 3 mdulos fiscais, em regio do Pantanal

matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e

fevereiro de cada ano, explore atividade turstica na mesma

propriedade, fornecendo hospedagem rstica. Nessa situao,

Pedro considerado segurado especial.







A assertiva I est errada, pois o 12, do artigo 9, do Regulamento da

Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3.408/99, deixa transparente

que no h necessidade de qualquer declarao expressa para que o

trabalhador seja considerado segurado obrigatrio da previdncia social.

Vejamos texto do citado dispositivo: O exerccio de atividade

remunerada sujeita a filiao obrigatria ao Regime Geral de Previdncia

Social.




A assertiva II est errada. Meus amigos, a legislao previdenciria prev

que o sndico ou o administrador eleito para exercer atividade de direo

condominial deve ser enquadrado como contribuinte individual, se receber

qualquer remunerao decorrente desta atividade (art. 9, V, i, Dec.

3.048/99) e, em caso contrrio, faculta a inscrio deste como segurado

facultativo (art. 11, 1, II, Dec. 3.048/99).

Note-se, todavia, que, na proposio, foi mencionado que Joo servidor

pblico federal aposentado, sendo, assim, vinculado a Regime Prprio de

Previdncia Social. O art. 201, 5, da Constituio Federal veda a

filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado

facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia.

Desta forma, no possvel que Joo se filie ao RGPS, na condio de

segurado facultativo.

A situao narrada na proposio III evidencia que Pedro segurado

especial, pois est enquadrado na situao prevista no art. 12, VII, da Lei

8.212/91, conforme segue:

Art. 12, VII, Lei 8.212/91

Considera-se segurado especial: a pessoa fsica residente no

imvel rural ou em aglomerado urbano ou rural prximo a ele que,

individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com

o auxlio eventual de terceiros a ttulo de mtua colaborao, na

condio de:

a) produtor,seja proprietrio, usufruturio, possuidor, assentado,

parceiro ou meeiro outorgados, comodatrio ou arrendatrio rurais,

que explore atividade:




1. agropecuria em rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais;

O art. 12, 9, da Lei 8.212/91, com redao dada pela Lei 11.718/08,

passou a prever, expressamente, que o segurado especial poderia exercer

as atividades ali listadas, sem perder, por isso, a condio de segurado

especial.

Dentre as atividades elencadas, est a possibilidade de explorao da

atividade turstica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por

no mais de 120 dias ao ano (inciso II). O objetivo talvez seja o de

permitir que os segurados especiais que possuem propriedades rurais em

reas tursticas pudessem, no perodo da entressafra, exercer a atividade

de explorao do turismo.

No h, ento, qualquer impedimento para que Pedro seja enquadrado

como segurado especial. A assertiva III est correta.


Questo 9



IV) Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo

sustentvel, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na

regio amaznica, tendo os frutos dessa atividade sido sua nica

fonte de renda. Aps o falecimento dele, os herdeiros -




demonstrados os pressupostos de filiao - podero requerer a

inscrio de Lucas, como segurado especial, no RGPS.

V) Quanto filiao do segurado obrigatrio previdncia social,

vigora o princpio da automaticidade, segundo o qual a filiao

desse segurado decorre, automaticamente, do exerccio de

atividade remunerada, independentemente de algum ato seu

perante a previdncia social. A inscrio, ato material de registro

nos cadastros da previdncia social, pode ser concomitante ou

posterior filiao, mas nunca, anterior.

VI) So segurados obrigatrios da previdncia social, na qualidade

de trabalhadores avulsos, o ministro de confisso religiosa e o

membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de

ordem religiosa.







Em relao assertiva I, primeiramente, preciso situar que, em

conformidade com o art. 12, VII, a da Lei 8.212/91, Lucas enquadrado

como segurado especial. De acordo com o artigo 18, 5, do

Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo decreto 3.048/99,

presentes os pressupostos da filiao, admite-se a inscrio post mortem

do segurado especial. Assim, a proposio I est correta.

A inscrio o ato formal que identifica o segurado na Previdncia Social,

representando o mero cadastro no INSS. J a filiao ao regime




previdencirio o marco da relao jurdica entre os segurados e a

Previdncia Social.

Para os segurados obrigatrios, a filiao d-se com o exerccio de

atividade remunerada, independentemente de inscrio. Isso permite que

qualquer segurado obrigatrio efetue recolhimentos em atraso de

perodos anteriores inscrio, desde que comprove ter exercido

atividade remunerada.

Note-se que o 12, do artigo 9, do Regulamento da Previdncia Social,

aprovado pelo Decreto 3.408/99, deixa transparente que no h

necessidade de qualquer declarao expressa para que o trabalhador seja

considerado segurado obrigatrio da previdncia social. Vejamos texto do

citado dispositivo: O exerccio de atividade remunerada sujeita a filiao

obrigatria ao Regime Geral de Previdncia Social.

Para os segurados obrigatrios, ento, a filiao ocorre anteriormente ou

ao mesmo tempo que a inscrio. Para os segurados facultativos,

entretanto, a filiao ato volitivo e somente se concretiza aps a

inscrio e o recolhimento da primeira contribuio, no podendo as

contribuies retroagir a perodos anteriores a sua inscrio.

Observe-se que a questo se refere apenas inscrio dos segurados

obrigatrios, ao afirmar que a inscrio, ato material de registro nos

cadastros da previdncia social, pode ser concomitante ou posterior

filiao, mas nunca, anterior. Desta forma, a assertiva II est correta.

De acordo com o art. 12, V, C, da Lei 8.212/91, o ministro de confisso

religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou

de ordem religiosa contribuinte individual e no trabalhador avulso

como afirmado na assertiva III.





Questo 10

Diversas Questes CESPE - Adaptada


IV) segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao

regime geral de previdncia social, mediante contribuio.

V) segurado obrigatrio da previdncia social, na qualidade de

empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou

municipal, desde que no vinculado a regime prprio de

previdncia social.

VI) Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comisso ser

aplicado o regime geral de previdncia social.

a) apenas a afirmativas I est correta;

b) apenas a afirmativas II est correta;

c) apenas a afirmativas II e III esto corretas;




A assertiva I est errada, pois de acordo com o art. 11, do Regulamento

da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, segurado

facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime




Geral de Previdncia Social, mediante contribuio, desde que no esteja

exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado

obrigatrio da previdncia social.

A proposio II est certa, pois transcreve o exato texto do art. 12, I, j,

da Lei 8.212/91.

A proposio III est certa, pois, de acordo com o art. 9, I, i, do RPS, o

servidor da Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio, includas suas

autarquias e fundaes, ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso

declarado em lei de livre nomeao e exonerao segurado empregado

do RGPS.


Questo 11

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 adaptada ESAF

Maria Clara, empregada domstica com deficincia fsica, e Antnio Jos,

empresrio dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam

contribuir para o Regime Geral de Previdncia Social e com isso gozar de

todos os benefcios e servios prestados pela Seguridade Social. De

acordo com a situao-problema apresentada acima, correto afirmar

que:

a) Maria Clara e Antnio Jos podem participar da Assistncia Social.

b) s Antnio Jos pode participar da Previdncia Social.

c) s Antnio Jos pode participar de benefcios previdencirios.

d) Maria Clara s pode usufruir dos servios de Sade pblica em

razo da sua deficincia fsica.

e) Maria Clara e Antnio Jos podem participar da Previdncia Social.





A questo traz exemplo de dois segurados obrigatrios da previdncia

social, de acordo com o art. 12, da Lei 8.212/91. Tanto Maria Clara,

empregada domstica, quanto Antnio Jos, Diretor de uma Multinacional

sediada no Brasil, so segurados obrigatrios da previdncia.

Observe-se que o fato de Maria Clara ser portadora de uma deficincia

fsica no a incapacita para o trabalho, na situao relatada, vez que ela

continua exercendo sua atividade como empregada domstica.


Questo 12


Pedro Lus, servidor pblico estadual concursado, deseja se filiar ao

regime geral de previdncia. Assim, entra com requerimento na

Secretaria de Administrao do Estado pedindo que no seja mais

descontado o valor da contribuio para o sistema estadual de

previdncia prpria pblica decorrente do cargo pblico efetivo que

exerce na repartio estadual. Com relao ao pedido formulado por

Pedro Lus, correto afirmar que:

a) Pedro Lus pode participar do Regime Geral de Previdncia Social

como segurado obrigatrio empregado.

b) Pedro Lus no pode participar do Regime Geral de Previdncia

Social, pois j participa de Regime Prprio de Previdncia Social como

servidor ocupante de cargo efetivo.




c) Pedro Lus pode participar do Regime Geral de Previdncia Social

como segurado obrigatrio contribuinte individual.

d) Pedro Lus pode participar do Regime Geral de Previdncia Social

como segurado facultativo.

e) Caso haja compensao das contribuies j pagas, Pedro Lus pode

participar do Regime Geral de Previdncia Social.


A questo refere-se ao dispositivo que veda a filiao ao RGPS, na

condio de segurado facultativo, de trabalhador vinculado a Regime

Prprio de Previdncia Social (art. 201, 5, da CF/88). Ademais, trata

dos regimes de previdncia social, pois, em razo da atividade de servidor

pblico, Pedro Lus deve contribuir para o regime prprio, no podendo

optar por verter contribuies para o RGPS.

Em relao ao requerimento formulado (e isso que demandado na

questo), apenas a alternativa b est correta, pois Pedro Lus no pode

participar do Regime Geral em decorrncia de sua atividade como

servidor. Obviamente, se a questo tivesse afirmado (o que no ocorreu)

que Pedro Lus trabalhava concomitantemente em atividade privada, ele

poderia ser filiado tambm ao RGPS.


Questo 13


Com relao ao segurado empregado, assinale a opo correta.




a) O seu empregador no deve prestar contas sobre as contribuies

do seu empregado.

b) Sua contribuio para o oramento da Seguridade Social e da

Previdncia Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu

empregador.

c) No contribui para a Seguridade Social de forma direta, s por meio

de imposto de renda.

d) Sua contribuio incide sobre o seu salrio-de-contribuio.

e) Podem ser dadas remisses para as contribuies sociais do

empregado domstico retidas pelo empregador no pagamento dos

salrios.


A alternativa a est errada, pois o empregador deve descontar e

recolher as contribuies dos segurados empregados a seu servio (art.

30, I a e b, da Lei 8.212/91).

As alternativas b e c so falsas, vez que os empregados so

segurados obrigatrios do RGPS, conforme art. 12, I, da Lei 8.212/91.

A alternativa d verdadeira, estando de acordo com o disposto no art.

20, da Lei 8.212/91.

A proposio e est errada, pois contraria a disposio do art. 195,

11, da CF/88, que veda a concesso de remisso ou anistia das

contribuies previdencirias.


Questo 14




Juiz Federal do TRF 2 Regio 2009 CESPE

A propsito dos segurados do RGPS, assinale a opo correta.

A) segurado obrigatrio da previdncia social, na qualidade de

contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual

ou municipal, desde que no vinculado a regime prprio de previdncia

social.

B) O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcanada por

esse regime ser segurado obrigatrio em relao a essa atividade e

ficar sujeito s contribuies legais para custeio da seguridade social.

C) Na qualidade de empregado, segurado obrigatrio da previdncia

social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial

internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que l

domiciliado e contratado, salvo

quando coberto por regime prprio de previdncia social.

D) O ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregao ou de ordem religiosa so segurados

obrigatrios da previdncia social, na qualidade de empregados.

E) O servidor civil ocupante de cargo efetivo da Unio vinculado ao

RGPS, ainda que amparado por regime prprio de previdncia social.


A alternativa A est errada, pois, de acordo com o art. 12, I, j, da Lei

8.212/91, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal

segurado empregado.

A proposio B est correta, conforme art. 12, 4, da Lei 8.212/91.




Os segurados descritos nas assertivas C e D so contribuintes individuais

e no empregados, como afirmado (art. 12, V, c e e, da Lei

8.212/91).

A assertiva E est errada, pois o servidor civil ocupante de cargo efetivo

da Unio excludo do RGPS, desde que amparado por regime prprio de

previdncia social (art. 13, da Lei 8.212/91).


Questo 15


O regime geral de previdncia prev a filiao obrigatria do empregado,

mediante o regime contributivo. O trabalhador est automaticamente

inserido no regime, em uma das seguintes situaes:

A) contratado, regulamente, por empresa do setor sucroalcooleiro

B) exercendo atividade de apontador do jogo do bicho

C) prestando servios em territrio nacional, contratado e pago no

exterior, por empresa estrangeira

D) estagirio de medicina

E) prestao de servios eventuais


A questo, apesar de bastante confusa, parece perguntar sobre a filiao

ao RGPS na condio de segurado empregado. Afirmamos isso porque, se

considerssemos que a pergunta busca apenas saber quais das situaes

elencadas traz exemplos de segurado obrigatrio, teramos mais de uma

resposta correta. Vejamos:




A alternativa a, de fato, induz que o segurado empregado, nos termos

do art. 12, I, a, da Lei 8.212/91, estando correta.

A alternativa b traz situao de exerccio de atividade ilcita, que no

vincula previdncia social.

A alternativa c traz exemplo de extraterritorialidade no prevista como

vinculante ao RGPS brasileiro (art. 12, da Lei 8.212/91). Se o trabalhador

contratado e pago por empresa situada no exterior, no h que se

cogitar em filiao obrigatria.

A alternativa d apresenta um tpico exemplo de segurado facultativo

(art. 14, da Lei 8.212/91).

A alternativa e traz exemplo de segurado contribuinte individual, nos

termos do art. 12, V, g, da Lei 8.212/91.

Assim, se considerarmos que a questo busca saber qual das opes

aponta exemplo de empregado, teramos como resposta apenas a

alternativa a.


Questo 16






I - Apesar de serem pessoas jurdicas de direito pblico, os estados que

no tiverem regime prprio de previdncia social devem contribuir para o

RGPS.

II - Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxlio




III - Osvaldo cumpriu pena de recluso devido prtica de crime de

fraude contra a empresa em que trabalhava. No perodo em que esteve

na empresa, Osvaldo era segurado da previdncia social. Nessa situao,


at dezoito meses aps o seu livramento..







De acordo com o art. 15, I, da Lei 8.212/91, considera-se empresa para

fins previdencirios a firma individual ou sociedade que assume o risco de

atividade econmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou no, bem

como os rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta e

fundacional.

J o art. 13, da citada Lei dispe que o servidor civil ocupante de cargo

efetivo ou o militar da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos




Municpios, bem como o das respectivas autarquias e fundaes, so

excludos do Regime Geral de Previdncia Social, desde que amparados

por regime prprio de previdncia social.

Desta forma, conforme afirmado na assertiva I, os Estados que no

tiverem regime prprio de previdncia social devem contribuir para o

RGPS. Ressalte-se que, atualmente, todos os Estados existentes e o

Distrito Federal possuem Regimes Prprios de Previdncia Social.

A assertiva II esta correta, pois o artigo 15, I, da Lei 8.213/91 dispe que

o segurado que est em gozo de benefcio mantm a qualidade de

segurado, sem limite de prazo.

O artigo 15, IV, da Lei 8.213/91 dispe que o segurado que est detido

ou recluso mantm a qualidade de segurado at 12 meses aps o

livramento. A afirmativa III est errada, pois menciona que este prazo

de 18 meses aps o livramento.


Questo 17

Tcnico da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira 2006

adaptada- ESAF

No est previsto, em caso algum, como segurado empregado obrigatrio

da Previdncia Social do Brasil:

a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em

empresa constituda e funcionando em territrio nacional segundo as leis

brasileiras com salrio estipulado em moeda estrangeira.




b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agncia de

empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sede e

administrao no Pas.

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com

maioria de capital votante pertencente a empresa constituda sob as leis

brasileiras, que tenha sede e administrao no Pas e cujo controle efetivo

esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou indireta de

pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Brasil.

d) o estrangeiro que presta servios no Brasil a misso diplomtica ou a

repartio consular de carreira estrangeira, ainda que sem residncia

permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislao

previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou da repartio

consular.

e) o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida

consagrada, de congregao ou de ordem religiosa.


A questo traz quatro alternativas com o exato texto correspondente na

legislao previdenciria, de hipteses de empregados, conforme

demonstrado na tabela abaixo:

Item Texto da Questo Texto da Legislao Previdenciria Certo/Errado

A O trabalhador contratado no

exterior para trabalhar no

Brasil em empresa

constituda e funcionando em

territrio nacional segundo

as leis brasileiras com salrio

O trabalhador contratado no

exterior para trabalhar no Brasil em

empresa constituda e funcionando

em territrio nacional segundo as

leis brasileiras, ainda que com

salrio estipulado em moeda

Certo




estipulado em moeda

estrangeira.

estrangeira... (art. 6, V, IN

03/SRP).

B O brasileiro ou o estrangeiro

domiciliado e contratado no

Brasil para trabalhar como

empregado no exterior, em

sucursal ou em agncia de

empresa constituda sob as

leis brasileiras e que tenha

sede e administrao no

Pas.

O brasileiro ou o estrangeiro

domiciliado e contratado no Brasil

para trabalhar como empregado no

exterior, em sucursal ou agncia de

empresa constituda sob as leis

brasileiras e que tenha sede e

administrao no Pas (art. 9, c,

RPS).

Certo

C O brasileiro ou o estrangeiro

domiciliado e contratado no

Brasil para trabalhar como

empregado em empresa

domiciliada no exterior, com

maioria de capital votante

pertencente a empresa

constituda sob as leis

brasileiras, que tenha sede e

administrao no Pas e cujo

controle efetivo esteja em

carter permanente sob a

titularidade direta ou indireta

de pessoas fsicas

domiciliadas e residentes no

Brasil.

O brasileiro ou o estrangeiro

domiciliado e contratado no Brasil

para trabalhar como empregado em

empresa domiciliada no exterior

com maioria do capital votante

pertencente a empresa constituda

sob as leis brasileiras, que tenha

sede e administrao no Pas e cujo

controle efetivo esteja em carter

permanente sob a titularidade

direta ou indireta de pessoas fsicas

domiciliadas e residentes no Pas...

(art. 9, d, RPS).

Certo

D O estrangeiro que presta

servios no Brasil a misso

diplomtica ou a repartio

consular de carreira

Aquele que presta servio no Brasil

a misso diplomtica ou a

repartio consular de carreira

estrangeira e a rgos a elas

Errado




estrangeira, ainda que sem

residncia permanente no

Brasil, e o brasileiro

amparado pela legislao

previdenciria do pas da

respectiva misso

diplomtica ou da repartio

consular.

subordinados, ou a membros

dessas misses e reparties,

excludos o no-brasileiro sem

residncia permanente no Brasil

e o brasileiro amparado pela

legislao previdenciria do pas da

respectiva misso diplomtica ou

repartio consular (art. 9, e,

RPS).

E o ministro de confisso

religiosa e o membro de

instituto de vida consagrada,

de congregao ou de ordem

religiosa

o ministro de confisso religiosa e o

membro de instituto de vida

consagrada, de congregao ou de

ordem religiosa (art. 12, V, c, da Lei

8.212/91)

Certo


Questo 18

Juiz Substituto do TRT 5 Regio 2006 adaptada Organizado

pela CESPE

Assinale a opo correspondente a segurado que no se enquadra como

contribuinte individual da previdncia social.

a) Pessoa fsica que, por meio de inscrio no OGMO, exerce atividade de

limpeza e conservao de embarcaes mercantes e de seus tanques,




incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e

servios correlatos.

b) O scio cotista de empresa limitado, que recebe pr labore.

c) Titular de cartrio que recebeu a delegao da atividade notarial por

meio de concurso pblico em 1998, no sendo remunerado pelos cofres

pblicos.

d) Indivduo cooperado em uma cooperativa de produo que organiza a

fabricao e a distribuio de redes em determinado estado do Nordeste

brasileiro, que presta servio cooperativa e a terceiros mediante

remunerao ajustada ao trabalho executado.

e) Pastor de uma seita evanglica, desenvolvendo diversas atividades

religiosas na comunidade a que pertence, que receba remunerao do

grupo administrativo da seita.


A primeira alternativa, de logo, traz situao de trabalhador avulso (art.

9, VI, do RPS), devendo ser assinalada pelo candidato.

O scio cotista de empresa limitado, que recebe remunerao pelo seu

trabalho, ou seja, pr labore, contribuinte individual (art. 9, V, h, do

RPS).

O notrio ou tabelio e o oficial de registros ou registrador, titular de

cartrio, que detm a delegao do exerccio da atividade notarial e de

registro, no remunerados pelos cofres pblicos, admitidos a partir de 21

de novembro de 1994, so contribuintes individuais (art. 9, 15, VII, do

RPS). Desta forma, a alternativa c verdadeira.




Os trabalhadores filiados a cooperativas de trabalho ou de produo so

enquadrados como segurados contribuintes individuais do RGPS (art. 9,

V, n, do RPS c/c art. 9, 15, IV, do RPS), sendo assim, a alternativa d

verdadeira.

A letra e exemplifica o contribuinte individual tipificado como ministro

de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de

congregao ou de ordem religiosa (art. 9, V, n, do RPS).


Questo 19



I - A empresa em que Maurcio trabalha paga a ele, a cada ms, um valor

referente participao nos lucros, que apurado mensalmente. Nessa

situao, incide contribuio previdenciria sobre o valor recebido

mensalmente por Maurcio a ttulo de participao nos lucros.

II - Rodrigo trabalha na gerncia comercial de uma grande rede de

supermercados e visita regularmente cada uma das lojas da rede. Para

atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens,

Rodrigo recebe dirias que excedem, todos os meses, 50% de sua

remunerao normal. Nessa situao, no incide contribuio

previdenciria sobre os valores recebidos por Rodrigo a ttulo dessas

dirias.




III - Maria, segurada empregada da previdncia social, encontra-se

afastada de suas atividades profissionais devido ao nascimento de seu

filho, mas recebe salrio-maternidade. Nessa situao, apesar de ser um

benefcio previdencirio, o salrio-maternidade que Maria recebe

considerado salrio-de-contribuio para efeito de incidncia..







O artigo 214, 9, X, do Regulamento da Previdncia Social, aprovado

pelo Decreto 3.048/99, dispe que no considerado salrio-de-

contribuio a participao do empregado nos lucros ou resultados da

empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especfica.

A lei especfica que trata da matria a Lei 10.101/2000. De acordo com

o seu artigo 3, 2, vedado o pagamento de qualquer antecipao ou

distribuio de valores, a ttulo de participao nos lucros ou resultados

da empresa, em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de

duas vezes no mesmo ano.

Como a empresa de Maurcio lhe pagava parcelas mensais a ttulo de

participao nos lucros, sobre tais valores deve incidir contribuio

previdenciria. A assertiva I est, ento, correta.

O artigo 214, 9, VIII, do Regulamento da Previdncia Social, aprovado

pelo Decreto 3.048/99, dispe que no so consideradas salrio-de-




contribuio as dirias para viagens, desde que no excedam a 50% da

remunerao mensal do empregado.

A proposio II est errada, pois Rodrigo recebia dirias que excediam a

50% de sua remunerao mensal, devendo estas, assim, integrar a base

de clculo previdenciria.

A afirmativa III est correta, pois o artigo 214, 2, do Regulamento da

Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispe que o salrio-

maternidade considerado salrio-de-contribuio. Saliente-se que este

o nico benefcio previdencirio sobre o qual incide contribuio, conforme

dispe o art. 214, 9, I, do RPS.


Questo 20



I - Lus vendedor em uma grande empresa que comercializa

eletrodomsticos. A ttulo de incentivo, essa empresa oferece aos

empregados do setor de vendas um plano de previdncia privada. Nessa

situao, incide contribuio previdenciria sobre os valores pagos, pela

empresa, a ttulo de contribuio para a previdncia privada, a Lus.

II - Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava,

Vagner recebeu o aviso prvio indenizado, entre outras rubricas. Nessa




situao, no incide contribuio previdenciria sobre o valor da

indenizao paga, pela empresa, a Vagner.

III - Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a ttulo

de dcimo-terceiro salrio. Nessa situao, os valores recebidos por

Claudionor no so considerados para efeito do clculo do salrio-

benefcio, integrando-se apenas o clculo do salrio-de-contribuio..



c) apenas as afirmativas III est correta;




O artigo 214, 9, VI, do Regulamento da Previdncia Social, aprovado

pelo Decreto 3.048/99, dispe que no considerado salrio-de-

contribuio o valor das contribuies efetivamente pago pela pessoa

jurdica relativo programa de previdncia complementar privada, aberta

ou fechada, desde que disponvel totalidade de seus empregados e

dirigentes.

A assertiva I est certa. Notem, meus amigos, que a empresa em que

Lus trabalha somente oferece o benefcio da previdncia privada aos

empregados do setor de vendas, descumprindo o requisito legal da

disponibilidade totalidade de empregados e dirigentes. Desta forma,

incide contribuio previdenciria sobre os valores pagos a Lus a ttulo de

contribuio para a previdncia privada.




A assertiva II est errada. Aps a revogao da alnea f, do inciso V, do

9, do art. 214, do RPS, promovida pelo Decreto 6.727/2009, a Receita

passou a entender que incide contribuio sobre o aviso prvio

indenizado. Apesar da polmica sobre este tema, este o entendimento

que deve ser levado prova.

A afirmativa III est certa, pois o artigo 214, 6, do Regulamento da

Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispe que a

gratificao natalina - dcimo terceiro salrio - integra o salrio-de-

contribuio, exceto para o clculo do salrio-de-benefcio.


Questo 21



I - Os abonos de qualquer espcie ou natureza e as parcelas

indenizatrias pagas pelo empregador, inclusive em razo da resciso do

contrato de trabalho, so considerados rubricas que integram o conceito

de salrio de contribuio.

II - Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e

recebida exclusivamente em decorrncia de mudana de local de trabalho

do empregado incide contribuio previdenciria.

III - Caso um aposentado pelo RGPS, por questes econmicas, tiver de

retornar ao trabalho, nessa situao, apesar de continuar sendo segurado




obrigatrio, ele no recolher qualquer contribuio, pois a Constituio

Federal lhe d imunidade.

a) apenas a afirmativa II est correta;

b) apenas a afirmativa II e III esto corretas;





A assertiva I falsa, pois as parcelas indenizatrias no compem o

salrio-de-contribuio. Note-se que o inciso I, do art. 28, da Lei

8.212/91 considera salrio-de-contribuio, para os empregados e

avulsos, as parcelas destinadas a retribuir o trabalho. Algumas

indenizaes rescisrias so excludas expressamente da base

previdenciria pela alnea e, do 9, do art. 28, da Lei 8.212/91.

A afirmativa II est certa, pois o art. 28, 9, g, da Lei 8.212/91 dispe

que a ajuda de custo, em parcela nica, recebida exclusivamente em

decorrncia de mudana de local de trabalho do empregado, no integra

a base de clculo da contribuio previdenciria. Note-se que a

proposio questiona sobre a incidncia de contribuio sobre ajuda de

custo paga em cinco parcelas, devendo, de fato, agregar a base da

previdncia.

O item III est errado, pois no h qualquer dispositivo constitucional que

confira imunidade ao aposentado que retorne ao trabalho. O art. 195, II,

da CF/88 apenas menciona que sobre os proventos de aposentadoria e




penso concedidas pelo RGPS no haver contribuio. Este dispositivo,

no entanto, no exclui da tributao o rendimento do trabalho de

aposentado que voltou a exercer atividade.


Questo 22



I - Antnio j trabalhou para diversas pessoas jurdicas e,apesar de ter

ficado alguns perodos sem contribuir para a previdncia social, nunca

perdeu sua qualidade de segurado. Atualmente, aps ter pago 140

contribuies mensais para o custeio da previdncia social, Antnio foi

despedido de seu ltimo emprego, sem justa causa, tendo recebido o

seguro-desemprego. Nessa situao, com base na legislao

previdenciria vigente, Antnio manter sua qualidade de segurado pelo

prazo de 24 meses, a partir de seu despedimento, independentemente do

pagamento de contribuio para a previdncia social.

II - Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de

previdncia social, passando a contribuir regularmente. Em razo de

dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse recolhimento por

oito meses. Nessa situao, Alzira no deixou de ser segurada, uma vez

que a condio de segurado permanece por at doze meses aps a

cessao das contribuies.

III - Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxlio







a) apenas as afirmativas I e III esto corretas;






A assertiva I falsa, luz do art. 15, II, da Lei 8.212/91 e seu 2.

Vejamos:

Art. 15. Mantm a qualidade de segurado, independentemente de

contribuies:

II - at 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies, o

segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida

pela Previdncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem

remunerao;

1 O prazo do inciso II ser prorrogado para at 24 (vinte e

quatro) meses se o segurado j tiver pago mais de 120 (cento e

vinte) contribuies mensais sem interrupo que acarrete a perda

da

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