AULA 05 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
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Direito Processual Civil p XX Exame de Ordem - OAB
Professores Equipe Gabriel Borges Gabriel Borges
Direito Processual Civil Teoria e Exerciacutecios comentados
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB
AULA 05 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
1 Capiacutetulo VI Do Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica 02
2 Resumo 27
3 Questotildees comentadas 28
4 Lista das questotildees apresentadas 39
5 Gabarito 48
CAPIacuteTULO V MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA
O Ministeacuterio Puacuteblico abrange o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e o Ministeacuterio
Puacuteblico dos Estados Sendo que o MPU ramifica-se em quatro Ministeacuterio Puacuteblico
Federal Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho Ministeacuterio Puacuteblico Militar e o Ministeacuterio
Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios
Ministeacuterio Puacuteblico
Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
MPF MPT MPM MPDFT
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1 NOCcedilOtildeES GERAIS
O Ministeacuterio Puacuteblico exerce no Processo Civil o direito de accedilatildeo nos casos
previstos em lei cabendo-lhe os mesmos poderes e ocircnus que agraves partes Ao
Ministeacuterio Puacuteblico compete intervir nas causas em que haacute interesses de incapazes
nas causas concernentes ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela curatela
interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima vontade nas
accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas
em que haacute interesse puacuteblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte
Intervindo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico tem vista dos
autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo pode juntar
documentos e certidotildees produzir prova em audiecircncia e requerer medidas ou
diligecircncias necessaacuterias ao descobrimento da verdade
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a
acompanhar o feito em que deva intervir (art 279 CPC) Ademais o membro do
Ministeacuterio Puacuteblico seraacute civil e regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou
fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio
Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria
ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de
prejuiacutezo
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo
jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127 CF 1988)
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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)
2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS
Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o
Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter
uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da
indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e
o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional
A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico
algumas garantias
a) Autonomia funcional e administrativa
b) Estruturaccedilatildeo em carreiras
c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em
direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica
d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por
sentenccedila transitada em julgado
e) Inamovibilidade e
f) Irredutibilidade de vencimentos
3 OBJETIVOS
No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de
representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto
processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo
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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros
O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter
eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando
atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte
ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual
Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto
ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser
extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se
manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS
A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar
natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em
especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos
O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico
na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da
sociedade
41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de
relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as
medidas necessaacuterias a sua garantia
c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de
intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees
indiacutegenas
f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua
competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da
lei complementar respectiva
g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito
policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais
i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com
sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de
entidades puacuteblicas
As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da
carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do
chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante
concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no
miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem
de classificaccedilatildeo
Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo
de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e
defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees
audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa
o controle externo da atividade policial
Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial
ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em
demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB
AULA 05 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
1 Capiacutetulo VI Do Ministeacuterio Puacuteblico Advocacia Puacuteblica Defensoria Puacuteblica 02
2 Resumo 27
3 Questotildees comentadas 28
4 Lista das questotildees apresentadas 39
5 Gabarito 48
CAPIacuteTULO V MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ADVOCACIA PUacuteBLICA DEFENSORIA PUacuteBLICA
O Ministeacuterio Puacuteblico abrange o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo e o Ministeacuterio
Puacuteblico dos Estados Sendo que o MPU ramifica-se em quatro Ministeacuterio Puacuteblico
Federal Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho Ministeacuterio Puacuteblico Militar e o Ministeacuterio
Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios
Ministeacuterio Puacuteblico
Ministeacuterio Puacuteblico dos Estados
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo
MPF MPT MPM MPDFT
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1 NOCcedilOtildeES GERAIS
O Ministeacuterio Puacuteblico exerce no Processo Civil o direito de accedilatildeo nos casos
previstos em lei cabendo-lhe os mesmos poderes e ocircnus que agraves partes Ao
Ministeacuterio Puacuteblico compete intervir nas causas em que haacute interesses de incapazes
nas causas concernentes ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela curatela
interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima vontade nas
accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas
em que haacute interesse puacuteblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte
Intervindo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico tem vista dos
autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo pode juntar
documentos e certidotildees produzir prova em audiecircncia e requerer medidas ou
diligecircncias necessaacuterias ao descobrimento da verdade
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a
acompanhar o feito em que deva intervir (art 279 CPC) Ademais o membro do
Ministeacuterio Puacuteblico seraacute civil e regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou
fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio
Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria
ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de
prejuiacutezo
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo
jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127 CF 1988)
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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)
2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS
Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o
Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter
uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da
indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e
o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional
A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico
algumas garantias
a) Autonomia funcional e administrativa
b) Estruturaccedilatildeo em carreiras
c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em
direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica
d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por
sentenccedila transitada em julgado
e) Inamovibilidade e
f) Irredutibilidade de vencimentos
3 OBJETIVOS
No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de
representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto
processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo
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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros
O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter
eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando
atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte
ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual
Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto
ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser
extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se
manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS
A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar
natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em
especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos
O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico
na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da
sociedade
41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de
relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as
medidas necessaacuterias a sua garantia
c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de
intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees
indiacutegenas
f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua
competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da
lei complementar respectiva
g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito
policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais
i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com
sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de
entidades puacuteblicas
As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da
carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do
chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante
concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no
miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem
de classificaccedilatildeo
Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo
de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e
defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees
audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa
o controle externo da atividade policial
Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial
ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em
demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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1 NOCcedilOtildeES GERAIS
O Ministeacuterio Puacuteblico exerce no Processo Civil o direito de accedilatildeo nos casos
previstos em lei cabendo-lhe os mesmos poderes e ocircnus que agraves partes Ao
Ministeacuterio Puacuteblico compete intervir nas causas em que haacute interesses de incapazes
nas causas concernentes ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela curatela
interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima vontade nas
accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas
em que haacute interesse puacuteblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte
Intervindo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico tem vista dos
autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo pode juntar
documentos e certidotildees produzir prova em audiecircncia e requerer medidas ou
diligecircncias necessaacuterias ao descobrimento da verdade
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a
acompanhar o feito em que deva intervir (art 279 CPC) Ademais o membro do
Ministeacuterio Puacuteblico seraacute civil e regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou
fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio
Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria
ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de
prejuiacutezo
O Ministeacuterio Puacuteblico eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo
jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127 CF 1988)
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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)
2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS
Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o
Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter
uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da
indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e
o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional
A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico
algumas garantias
a) Autonomia funcional e administrativa
b) Estruturaccedilatildeo em carreiras
c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em
direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica
d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por
sentenccedila transitada em julgado
e) Inamovibilidade e
f) Irredutibilidade de vencimentos
3 OBJETIVOS
No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de
representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto
processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo
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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros
O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter
eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando
atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte
ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual
Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto
ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser
extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se
manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS
A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar
natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em
especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos
O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico
na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da
sociedade
41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de
relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as
medidas necessaacuterias a sua garantia
c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de
intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees
indiacutegenas
f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua
competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da
lei complementar respectiva
g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito
policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais
i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com
sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de
entidades puacuteblicas
As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da
carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do
chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante
concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no
miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem
de classificaccedilatildeo
Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo
de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e
defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees
audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa
o controle externo da atividade policial
Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial
ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em
demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Por princiacutepio da ineacutercia da jurisdiccedilatildeo determina-se que a justiccedila soacute agiraacute quando provocada Para defesa dos direitos individuais o indiviacuteduo afetado toma as providecircncias para provocar a Justiccedila E quanto agrave defesa dos interesses puacuteblicos quem deve agir Nesses casos eacute o Ministeacuterio Puacuteblico que atuaraacute A seu cargo fica a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e coletivos e a fiscalizaccedilatildeo da lei (custus legis)
2 PRINCIacutePIOS E GARANTIAS
Nos termos constitucionais haacute trecircs princiacutepios institucionais que regem o
Ministeacuterio Puacuteblico o princiacutepio da unidade em que o Ministeacuterio Puacuteblico possui caraacuteter
uno ou seja eacute um organismo uacutenico que atua de maneira sistecircmica o princiacutepio da
indivisibilidade o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se divide internamente em seus membros e
o uacuteltimo princiacutepio eacute o da independecircncia funcional
A Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem outorgou aos membros do Ministeacuterio Puacuteblico
algumas garantias
a) Autonomia funcional e administrativa
b) Estruturaccedilatildeo em carreiras
c) Ingresso mediante concurso de provas e tiacutetulos bacharelado em
direito no miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica
d) Vitaliciedade apoacutes dois anos de exerciacutecio soacute perderaacute o cargo por
sentenccedila transitada em julgado
e) Inamovibilidade e
f) Irredutibilidade de vencimentos
3 OBJETIVOS
No Processo Civil a funccedilatildeo processual do MP jamais seraacute a de
representante da parte material Ele ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto
processual Defende direitos alheios mas em nome proacuteprio Isso leva agrave conclusatildeo
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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros
O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter
eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando
atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte
ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual
Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto
ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser
extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se
manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS
A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar
natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em
especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos
O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico
na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da
sociedade
41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de
relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as
medidas necessaacuterias a sua garantia
c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de
intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees
indiacutegenas
f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua
competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da
lei complementar respectiva
g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito
policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais
i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com
sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de
entidades puacuteblicas
As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da
carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do
chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante
concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no
miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem
de classificaccedilatildeo
Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo
de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e
defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees
audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa
o controle externo da atividade policial
Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial
ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em
demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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de que o MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo natildeo sendo poreacutem procurador ou mandataacuterio de terceiros
O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade em regra ativa contudo em caraacuteter
eventual assume a defesa de terceiros como na interdiccedilatildeo Por sua vez quando
atua como fiscal da ordem juriacutedica deve somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum Nesse caso natildeo tem nenhum compromisso com a parte
ativa nem passiva da relaccedilatildeo processual
Em suma no ambiente ciacutevel a atividade do MP deve ser entendida quanto
ao conteuacutedo estrutural sob duas oacuteticas da natureza de atuaccedilatildeo que pode ser
extrajudicial ou judicial e em relaccedilatildeo agrave legitimaccedilatildeo em que o Ministeacuterio Puacuteblico se
manifesta como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
4 ATRIBUICcedilOtildeES EXTRAJUDICIAIS
A partir da Constituiccedilatildeo de 1988 o Ministeacuterio Puacuteblico passou a se destacar
natildeo soacute como titular da accedilatildeo penal mas tambeacutem como guardiatildeo da sociedade em
especial dos direitos transindividuais ndash coletivos difusos e individuais homogecircneos
O art 129 da Constituiccedilatildeo Federal enfatiza o papel essencial do Ministeacuterio Puacuteblico
na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e providecircncias em benefiacutecio da
sociedade
41 FUNCcedilOtildeES INSTITUCIONAIS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
a) Promover privativamente a accedilatildeo penal puacuteblica na forma da lei
b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Puacuteblicos e dos serviccedilos de
relevacircncia puacuteblica aos direitos assegurados nesta Constituiccedilatildeo promovendo as
medidas necessaacuterias a sua garantia
c) O inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para a proteccedilatildeo do patrimocircnio
puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
d) A accedilatildeo de inconstitucionalidade ou representaccedilatildeo para fins de
intervenccedilatildeo da Uniatildeo e dos Estados nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees
indiacutegenas
f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua
competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da
lei complementar respectiva
g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito
policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais
i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com
sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de
entidades puacuteblicas
As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da
carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do
chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante
concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no
miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem
de classificaccedilatildeo
Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo
de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e
defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees
audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa
o controle externo da atividade policial
Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial
ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em
demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaccedilotildees
indiacutegenas
f) Expedir notificaccedilotildees nos procedimentos administrativos de sua
competecircncia requisitando informaccedilotildees e documentos para instruiacute-los na forma da
lei complementar respectiva
g) Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
h) Requisitar diligecircncias investigatoacuterias e a instauraccedilatildeo de inqueacuterito
policial indicados os fundamentos juriacutedicos de suas manifestaccedilotildees processuais
i) Outras funccedilotildees que lhe forem conferidas desde que compatiacuteveis com
sua finalidade sendo-lhe vedada a representaccedilatildeo judicial e a consultoria juriacutedica de
entidades puacuteblicas
As funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico soacute podem ser exercidas por integrantes da
carreira que deveratildeo residir na comarca da respectiva lotaccedilatildeo salvo autorizaccedilatildeo do
chefe da instituiccedilatildeo O ingresso na carreira do Ministeacuterio Puacuteblico faz-se mediante
concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a participaccedilatildeo da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realizaccedilatildeo exigindo-se do bacharel em direito no
miacutenimo trecircs anos de atividade juriacutedica e observando-se nas nomeaccedilotildees a ordem
de classificaccedilatildeo
Aos membros e servidores do MP eacute fundamental que tenham a preocupaccedilatildeo
de que aleacutem da atuaccedilatildeo claacutessica e histoacuterica no Poder Judiciaacuterio representam e
defendem a coletividade Para isso devem interagir com a sociedade civil por meio
dos instrumentos democraacuteticos de captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees
audiecircncias puacuteblicas Ademais devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio ambiente assim como a probidade administrativa
o controle externo da atividade policial
Satildeo instrumentos essenciais agrave atuaccedilatildeo ministerial no acircmbito extrajudicial
ofiacutecios reuniotildees audiecircncias puacuteblicas recomendaccedilatildeo administrativa (RA) e termos
de ajustamento de conduta (TAC) A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em
demandista quando busca o poder judiciaacuterio e resolutiva quando resolve
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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internamente determinado problema a partir de seus instrumentos e prerrogativas
sem a necessidade de provocaccedilatildeo de prestaccedilatildeo jurisdicional
5 ATRIBUICcedilOtildeES JUDICIAIS
51 ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a accedilatildeo civil puacuteblica eacute
o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de parte A accedilatildeo puacuteblica
sujeita-se a inuacutemeras variaccedilotildees no seu conteuacutedo material de acordo com a mateacuteria
tratada responsabilidade por ato de improbidade administrativa defesa do meio
ambiente defesa dos hipossuficientes ndash idosos crianccedilas portadores de deficiecircncia
fiacutesica
511 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Haacute trecircs espeacutecies de ato de improbidade administrativa enriquecimento
iliacutecito dano ao eraacuterio e violaccedilatildeo de princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica Entre eles
existe decrescente ordem de relevacircncia e subsidiariedade de dano ao patrimocircnio
puacuteblico uma vez que todo enriquecimento iliacutecito implica dano ao eraacuterio assim como
todo dano ao eraacuterio implica violaccedilatildeo dos princiacutepios da administraccedilatildeo puacuteblica
A conduta de improbidade administrativa eacute um iliacutecito civil que se forma a
partir da verificaccedilatildeo de situaccedilatildeo ou atitude iacutemproba descrita e individualizada no
acircmbito objetivo (desvio de recursos puacuteblicos nulidade de procedimento licitatoacuterio) e
subjetivo (nexo de imputaccedilatildeo a tiacutetulo de dolo ou culpa em relaccedilatildeo aos agentes)
A causa de pedir demanda objetividade uma vez que deve permitir correta
compreensatildeo da situaccedilatildeo a ser julgada
512 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que eacute um
bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao
Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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presentes e futuras geraccedilotildees (art 225 da CF)
Satildeo instrumentos relevantes para a defesa do meio ambiente o princiacutepio do
poluidor-pagador que consiste em impor ao poluidor a responsabilidade pelos
custos da reparaccedilatildeo do dano ambiental e o processo de inversatildeo do ocircnus da prova
em questotildees ambientais (por exemplo o dano ambiental em propriedade particular
impotildee ao proprietaacuterio prova de que ele natildeo eacute responsaacutevel pelo dano)
513 EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Sendo o direito do consumidor fundamental e regido pelo princiacutepio da ordem
econocircmica deve ser tutelado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Satildeo princiacutepios do Direito do
Consumidor a ideia de hipossuficiecircncia do consumidor ou sua vulnerabilidade e a
racionalizaccedilatildeo dos processos de melhoria do serviccedilo puacuteblico
Os direitos baacutesicos do consumidor satildeo a informaccedilatildeo clara e adequada
proteccedilatildeo contra publicidade enganosa e abusiva acesso agrave justiccedila prevenccedilatildeo e
reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos
De acordo com o Supremo Tribunal Federal o Ministeacuterio Puacuteblico pode
ajuizar Accedilatildeo Civil Puacuteblica em defesa dos consumidores mas natildeo pode ajuizar ACP
em defesa dos contribuintes para garantir o natildeo pagamento de tributo pois nesse
caso natildeo haacute relaccedilatildeo de consumo (Lei no 73471985 art 1o II e art 5o I)
6 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO PARTE
O Ministeacuterio Puacuteblico como parte pode agir nos seguintes casos na accedilatildeo de
nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no pedido
de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos coletivos
individuais homogecircneos
Ao atuar como parte o Ministeacuterio Puacuteblico utiliza-se da accedilatildeo civil puacuteblica
(Lei 73471985) Sendo nesse caso obrigado a atuar segundo os arts 127 e 129
da CF Satildeo assegurados ao Ministeacuterio Puacuteblico quando age como parte os
privileacutegios de natildeo se sujeitar ao pagamento antecipado de custas ndash esse privileacutegio
tambeacutem se aplica ao Ministeacuterio Puacuteblico quando exerce a funccedilatildeo de custus legis e de
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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possuir o prazo de recorrer contado em dobro e para contestar contado em
quaacutedruplo
Art 180 O Ministeacuterio Puacuteblico gozaraacute de prazo em dobro para manifestar-se
nos autos que teraacute iniacutecio a partir de sua intimaccedilatildeo pessoal nos termos do art 183
sect 1ordm
sect 1ordm Findo o prazo para manifestaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico sem o
oferecimento de parecer o juiz requisitaraacute os autos e daraacute andamento ao processo
sect 2ordm Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro quando a lei
estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o Ministeacuterio Puacuteblico
61 MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURIacuteDICA
O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da ordem juriacutedica age nas causas em que
haacute interesse de incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio
poder tutela curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees
de uacuteltima vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas
demais causas em que haacute interesse puacuteblico
Se o interesse em litiacutegio eacute puacuteblico a intervenccedilatildeo do fiscal da ordem juriacutedica
eacute de conveniecircncia intuitiva No entanto haacute casos de direitos privados em que o
processo versa sobre bens colocados sobre a tutela especial do Estado Nesses
casos o litiacutegio passa a atingir igualmente interesse puacuteblico legitimando a atuaccedilatildeo
do Ministeacuterio Puacuteblico como sujeito especial do processo
Eacute uma obrigaccedilatildeo legal do Ministeacuterio Puacuteblico atuar como fiscal da ordem
juriacutedica na accedilatildeo civil puacuteblica O MP tem legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a
accedilatildeo cautelar (art 5o da Lei 73471985) Ele poderaacute ainda acompanhar a demanda
de modo remoto e em alguns casos assumir a conduccedilatildeo da proacutepria demanda
Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa (sect3o
art 5o da Lei no 73471985)
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Ainda que atuando somente como fiscal da ordem juriacutedica o Parquet tem
legitimidade para recorrer
Art 996 O recurso pode ser interposto pela parte vencida pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministeacuterio Puacuteblico como parte ou como fiscal da ordem juriacutedica
Paraacutegrafo uacutenico Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a
decisatildeo sobre a relaccedilatildeo juriacutedica submetida agrave apreciaccedilatildeo judicial atingir direito de que
se afirme titular ou que possa discutir em juiacutezo como substituto processual
(TRT 11ordf Regiatildeo Adaptada) Eacute correto afirmar que o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da ordem juriacutedica
b) deve estar presente como fiscal da ordem juriacutedica em todos os processos em que o Estado estiver presente na relaccedilatildeo processual
c) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da ordem juriacutedica mesmo que natildeo haja recurso da parte
d) soacute pode juntar documentos e certidotildees quando estiver atuando como parte natildeo podendo fazecirc-lo como fiscal da ordem juriacutedica
e) pode como fiscal da ordem juriacutedica ampliar os limites da lide suscitando questotildees a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquocrdquo
Agora faccedilam a leitura do dispositivo a baixo e vejam como foi cobrado em
prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Gabarito C
(TRE PE) No processo ldquoBrdquo o Ministeacuterio Puacuteblico estaacute intervindo como fiscal da ordem juriacutedica Neste caso
a) poderaacute juntar documentos e certidotildees bem como produzir prova em audiecircncia mas natildeo poderaacute requerer outras diligecircncias uma vez que estas competem especificamente agraves partes
b) poderaacute juntar documentos e certidotildees mas natildeo poderaacute produzir prova em audiecircncia
c) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos antes das partes sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Coacutedigo de Processo Civil
d) natildeo poderaacute juntar documentos e certidotildees mas poderaacute produzir prova em audiecircncia
e) o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
COMENTAacuteRIOS
Resposta correta letra ldquoerdquo Percebam que bastante do conhecimento do
Processo Civil vem da leitura continuada dos dispositivos do CPC e de leis esparsas
relacionados agrave mateacuteria de prova
Art 179 Nos casos de intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo
Gabarito E
Eacute nulo o processo quando o membro do Ministeacuterio Puacuteblico natildeo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministeacuterio Puacuteblico o juiz invalidaraacute os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado Contudo a nulidade soacute pode ser decretada apoacutes a intimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico que se manifestaraacute sobre a existecircncia ou a inexistecircncia de prejuiacutezo
Art 177 O Ministeacuterio Puacuteblico exerceraacute o direito de accedilatildeo em conformidade com suas atribuiccedilotildees constitucionais
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
DA ADVOCACIA PUacuteBLICA
O tratamento da advocacia puacuteblica pelo CPC2015 eacute uma novidade jaacute que o
tema jaacute eacute abordado por leis especiacuteficas tanto no acircmbito federal (por lei
complementar) como no estadual Contudo eacute importante a iniciativa do CPC porque
elenca os oacutergatildeos necessaacuterios agraves funccedilotildees essenciais da Administraccedilatildeo da Justiccedila
agora incluindo a Advocacia Puacuteblica
O CPC prevecirc que incumbe agrave Advocacia Puacuteblica defender e promover os
interesses puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por
meio da representaccedilatildeo judicial em todos os acircmbitos federativos das pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico que integram a administraccedilatildeo direta e indireta
Prazo para praacutetica dos atos
Dispotildee o coacutedigo que a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal os Municiacutepios e
suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico gozam de prazo em
dobro para todas as suas manifestaccedilotildees processuais Nesse ponto ocorreu uma
mudanccedila relevante em relaccedilatildeo ao CPC1973 O CPC2015 prevecirc o prazo em dobro
para todas as manifestaccedilotildees processuais acabando com o prazo quaacutedruplo para
contestar A contagem tem iniacutecio a partir da intimaccedilatildeo pessoal e ocorreraacute por carga
(ou seja quando o advogado puacuteblico receber os autos para analisaacute-lo) remessa
(envio dos autos) ou meio eletrocircnico
Vale ressaltar que o beneficio da contagem (em dobro) natildeo se aplica
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para o ente puacuteblico
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Responsabilidade
O membro da Advocacia Puacuteblica seraacute civil e regressivamente responsaacutevel
quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas funccedilotildees
DEFENSORIA PUacuteBLICA
A Defensoria Puacuteblica exerceraacute a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos
humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados em todos
os graus de forma integral e gratuita
Goza a Defensoria assim como a Advocacia Puacuteblica de prazo em dobro
para todas as suas manifestaccedilotildees processuais O prazo inicia-se com a intimaccedilatildeo
pessoal do defensor puacuteblico Natildeo se aplica o benefiacutecio da contagem em dobro
quando a lei estabelecer de forma expressa prazo proacuteprio para a Defensoria
Puacuteblica
Haacute prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e atos que por seu caraacuteter pessoal
dependeratildeo da parte em pessoa para ocorrer natildeo poderatildeo ser realizados pelo
defensor constituiacutedo Nesses casos a requerimento da Defensoria o juiz
determinaraacute a intimaccedilatildeo pessoal da parte patrocinada para praticar ou informar o
que for necessaacuterio
Os escritoacuterios de praacutetica juriacutedica das faculdades de Direito reconhecidas na
forma da lei e as entidades que prestam assistecircncia juriacutedica gratuita em razatildeo de
convecircnios firmados com a Defensoria Puacuteblica poderatildeo exercer a orientaccedilatildeo juriacutedica
a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos
necessitados em todos os graus de forma integral e gratuita
A Defensoria Puacuteblica tem suas atribuiccedilotildees definidas na Carta Magna pelo
artigo 134 como Instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-
lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma
do artigo 5ordm LXXIV ndash dispositivo este que daacute a garantia de que o Estado prestaraacute
assistecircncia juriacutedica integral e gratuita a quem comprovar insuficiecircncia de recursos
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
Nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm deste artigo satildeo dispostas regras gerais de
organizaccedilatildeo da Defensoria
sect 1ordm Lei complementar organizaraacute a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo e do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreveraacute normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados em cargos de carreira providos na classe inicial mediante concurso
puacuteblico de provas e tiacutetulos assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exerciacutecio da advocacia fora das atribuiccedilotildees
institucionais
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo []
Duacutevida A Defensoria Puacuteblica socorre somente aos necessitados
econocircmicos
Natildeo O acesso agrave justiccedila natildeo se esgota no aspecto econocircmico das
pendengas juriacutedicas A necessidade das partes bem como o campo de atuaccedilatildeo da
Defensoria Puacuteblica ultrapassa o aspecto econocircmico A despeito de o texto
constitucional natildeo trabalhar expressamente essa questatildeo ao mencionar o papel dos
defensores a interpretaccedilatildeo constitucional harmocircnica tendo-se em conta o relevante
criteacuterio fundamental da CF99 de garantir a cidadania e gozo dos direitos individuais
e coletivos atribui-se agrave Defensoria um aspecto que muito agrave aproxima da defesa dos
interesses coletivos
A Defensoria tem ademais atribuiccedilatildeo em outras aacutereas
exemplificativamente na aacuterea criminal na violecircncia domeacutestica na curadoria
especial Nessas hipoacuteteses ela persegue o acesso agrave justiccedila e agrave ampla defesa para
plena realizaccedilatildeo do devido processo legal
Em linhas gerais pode-se concluir que havendo vulnerabilidade no acesso agrave
justiccedila e no exerciacutecio da cidadania justificada estaacute a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Isso fica evidente no direito coletivo jaacute que neles a vulnerabilidade surge natildeo soacute da
qualidade da parte mas tambeacutem da natureza da lide por seu interesse geral ndash eacute o
caso da fragmentaccedilatildeo do direito vinculado ao iacutenfimo retorno pela prestaccedilatildeo
jurisdicional
Exemplo o consumidor que deixa de pleitear o que lhe eacute devido porque o
retorno que lhe seraacute dado eacute bastante inferior ao trabalho de recorrer-se agrave tutela
jurisdicional Mas haacute inuacutemeros indiviacuteduos que deixam de agir pela mesma razatildeo e
que seriam beneficiados pela accedilatildeo de uma instituiccedilatildeo que se preocupasse em
fortalecer os aspectos de coletividade que viesse a somar cada um dos direito
microscoacutepicos e cuidar dos interesses coletivos de outro modo a sociedade estaria
vulneraacutevel a um tipo de lesividade fragmentada
Os direitos coletivos satildeo forma de viabilizar o acesso agrave justiccedila e a
efetividade da prestaccedilatildeo jurisdicional de maneira a se alcanccedilar o devido processo
legal em sua concepccedilatildeo mais ampla que eacute a da garantia efetiva da prestaccedilatildeo
jurisdicional
Associada agrave evoluccedilatildeo das instituiccedilotildees e singularmente da Defensoria
Puacuteblica na proteccedilatildeo ao direito coletivo a Lei nordm 11448 de 15 de janeiro de 2007
alterou o art 5o da Lei nordm 7347 (Leia da Accedilatildeo Civil Puacuteblica) de 24 de julho de 1985
legitimando para sua propositura a Defensoria Puacuteblica Assim de maneira taxativa o
artigo 5ordm da Lei 734785 elenca os legitimados para propor a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Art 5ordm Tecircm legitimidade para propor a accedilatildeo principal e a accedilatildeo cautelar
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
I - o Ministeacuterio Puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
II - a Defensoria Puacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11448 de 2007)
III - a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11448 de 2007)
IV - a autarquia empresa puacuteblica fundaccedilatildeo ou sociedade de economia
mista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
V - a associaccedilatildeo que concomitantemente (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de
2007)
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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a) esteja constituiacuteda haacute pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
b) inclua entre suas finalidades institucionais a proteccedilatildeo ao meio ambiente
ao consumidor agrave ordem econocircmica agrave livre concorrecircncia ou ao patrimocircnio artiacutestico
esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico (Incluiacutedo pela Lei nordm 11448 de 2007)
sect 1ordm O Ministeacuterio Puacuteblico se natildeo intervier no processo como parte atuaraacute
obrigatoriamente como fiscal da lei
sect 2ordm Fica facultado ao Poder Puacuteblico e a outras associaccedilotildees legitimadas nos
termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
sect 3ordm Em caso de desistecircncia infundada ou abandono da accedilatildeo por associaccedilatildeo
legitimada o Ministeacuterio Puacuteblico ou outro legitimado assumiraacute a titularidade ativa
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8078 de 1990)
sect 4deg O requisito da preacute-constituiccedilatildeo poderaacute ser dispensado pelo juiz quando
haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensatildeo ou caracteriacutestica do
dano ou pela relevacircncia do bem juriacutedico a ser protegido (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078
de 1191990)
sect 5deg Admitir-se-aacute o litisconsoacutercio facultativo entre os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta lei (Incluiacutedo pela Lei nordf 8078 de 1191990) (Vide Mensagem de veto)
(Vide REsp 222582 MG - STJ)
sect 6deg Os oacutergatildeos puacuteblicos legitimados poderatildeo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta agraves exigecircncias legais mediante
cominaccedilotildees que teraacute eficaacutecia de tiacutetulo executivo extrajudicial (Incluiacutedo pela Lei nordf
8078 de 1191990)
Desse modo a Defensoria Puacuteblica passou a ter legitimidade para propor
Accedilatildeo Civil Puacuteblica que eacute o instrumento por meio do qual sem prejuiacutezo da Accedilatildeo
Popular busca-se prevenir ou responsabilizar quem causou danos morais e
patrimoniais
l - ao meio-ambiente
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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ll - ao consumidor
III ndash a bens e direitos de valor artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e
paisagiacutestico
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
V - por infraccedilatildeo da ordem econocircmica
VI - agrave ordem urbaniacutestica
Ressalte-se que natildeo eacute cabiacutevel a Accedilatildeo Civil Puacuteblica para veicular pretensotildees
que envolvam tributos contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviccedilo - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiaacuterios
podem ser individualmente determinados exatamente porque nesses casos haacute
perda de seu caraacuteter de coletividade
Lei Complementar nordm 132 de 7 de outubro de 2009
A Lei Complementar nordm 13209 alterou dispositivos da Lei Complementar
nordm 80 de 12 de janeiro de 1994 que organiza a Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo do
Distrito Federal e dos Territoacuterios e prescreve normas gerais para sua organizaccedilatildeo
nos Estados e da Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 entre outras providecircncias
Logo no artigo 1ordm a Lei de 2009 inseriu a seguinte redaccedilatildeo A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do regime democraacutetico
fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos
de forma integral e gratuita aos necessitados assim considerados na forma do
inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Percebam que em harmonia com o preceito constitucional (artigo 134) o
conceito da Lei Complementar eacute mais amplo e insere expressamente o cuidado com
os direitos humanos individuais e coletivos nas esferas judicial e extrajudicial
Confere agrave Instituiccedilatildeo o status de instrumento do regime democraacutetico
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Outra importante previsatildeo trazida pela reforma agrave Lei Complementar nordm 80 foi
a ampliaccedilatildeo das funccedilotildees institucionais da Defensoria agora listadas no artigo 4ordm
Art 4ordm Satildeo funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica dentre outras
(Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 132 de 2009)
1- prestar orientaccedilatildeo juriacutedica e exercer a defesa dos necessitados em todos
os graus
2- promover prioritariamente a soluccedilatildeo extrajudicial dos litiacutegios visando agrave
composiccedilatildeo entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediaccedilatildeo
conciliaccedilatildeo arbitragem e demais teacutecnicas de composiccedilatildeo e administraccedilatildeo de
conflitos
Obs O instrumento de transaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou conciliaccedilatildeo referendado pelo Defensor Puacuteblico valeraacute como tiacutetulo executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com a pessoa juriacutedica de direito puacuteblico
3- promover a difusatildeo e a conscientizaccedilatildeo dos direitos humanos da
cidadania e do ordenamento juriacutedico
4- prestar atendimento interdisciplinar por meio de oacutergatildeos ou de servidores
de suas Carreiras de apoio para o exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees
5- exercer mediante o recebimento dos autos com vista a ampla defesa e o
contraditoacuterio em favor de pessoas naturais e juriacutedicas em processos administrativos
e judiciais perante todos os oacutergatildeos e em todas as instacircncias ordinaacuterias ou
extraordinaacuterias utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e
efetiva defesa de seus interesses
6- representar aos sistemas internacionais de proteccedilatildeo dos direitos
humanos postulando perante seus oacutergatildeos
7- promover accedilatildeo civil puacuteblica e todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar a adequada tutela dos direitos difusos coletivos ou individuais
homogecircneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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8- exercer a defesa dos direitos e interesses individuais difusos coletivos e
individuais homogecircneos e dos direitos do consumidor na forma do inciso LXXIV do
art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
9- impetrar habeas corpus mandado de injunccedilatildeo habeas data e mandado
de seguranccedila ou qualquer outra accedilatildeo em defesa das funccedilotildees institucionais e
prerrogativas de seus oacutergatildeos de execuccedilatildeo
10- promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos
necessitados abrangendo seus direitos individuais coletivos sociais econocircmicos
culturais e ambientais sendo admissiacuteveis todas as espeacutecies de accedilotildees capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela
11- exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crianccedila e do
adolescente do idoso da pessoa portadora de necessidades especiais da mulher
viacutetima de violecircncia domeacutestica e familiar e de outros grupos sociais vulneraacuteveis que
mereccedilam proteccedilatildeo especial do Estado
12- acompanhar inqueacuterito policial inclusive com a comunicaccedilatildeo imediata da
prisatildeo em flagrante pela autoridade policial quando o preso natildeo constituir
advogado
13- patrocinar accedilatildeo penal privada e a subsidiaacuteria da puacuteblica
14- exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei
15- atuar nos estabelecimentos policiais penitenciaacuterios e de internaccedilatildeo de
adolescentes visando a assegurar agraves pessoas sob quaisquer circunstacircncias o
exerciacutecio pleno de seus direitos e garantias fundamentais
Obs Esses estabelecimentos reservaratildeo instalaccedilotildees adequadas ao atendimento juriacutedico dos presos e internos bem como forneceratildeo apoio administrativo prestaratildeo as informaccedilotildees solicitadas e asseguraratildeo acesso agrave documentaccedilatildeo dos presos e internos aos quais eacute assegurado o direito de entrevista com os Defensores Puacuteblicos
16- atuar na preservaccedilatildeo e reparaccedilatildeo dos direitos de pessoas viacutetimas de
tortura abusos sexuais discriminaccedilatildeo ou qualquer outra forma de opressatildeo ou
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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violecircncia propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
viacutetimas
17- atuar nos Juizados Especiais
18- participar quando tiver assento dos conselhos federais estaduais e
municipais afetos agraves funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica respeitadas as
atribuiccedilotildees de seus ramos
19- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuaccedilatildeo inclusive quando devidas por quaisquer entes puacuteblicos destinando-as a
fundos geridos pela Defensoria Puacuteblica e destinados exclusivamente ao
aparelhamento da Defensoria Puacuteblica e agrave capacitaccedilatildeo profissional de seus membros
e servidores
20- convocar audiecircncias puacuteblicas para discutir mateacuterias relacionadas agraves
suas funccedilotildees institucionais
Importante mencionar que as funccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica
seratildeo exercidas inclusive contra as Pessoas Juriacutedicas de Direito Puacuteblico sendo que
a capacidade postulatoacuteria do Defensor Puacuteblico decorre exclusivamente de sua
nomeaccedilatildeo e posse no cargo puacuteblico Aleacutem disso o exerciacutecio do cargo de Defensor
Puacuteblico eacute indelegaacutevel e privativo de membro da Carreira
A Defensoria Puacuteblica no exerciacutecio da Curadoria Especial
O artigo 72 do CPC2015 determina que o juiz decirc curador especial ao reacuteu
revel citado por edital ou com hora certa ao preso revel e tambeacutem ao incapaz
quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal ou natildeo
tiverem representante legal
Art 72 O juiz nomearaacute curador especial ao
I - incapaz se natildeo tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade
II - reacuteu preso revel bem como ao reacuteu revel citado por edital ou com hora
certa enquanto natildeo for constituiacutedo advogado
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Paraacutegrafo uacutenico A curatela especial seraacute exercida pela Defensoria Puacuteblica
nos termos da lei
Em consonacircncia com esse dispositivo a Lei Complementar nordm 13209 incluiu
no artigo 4ordm da Lei Complementar nordm 8090 o inciso XVI no qual se prevecirc entre as
atribuiccedilotildees institucionais da Defensoria Puacuteblica o exerciacutecio da curadoria especial
nos casos previstos em lei
O exerciacutecio da curadoria especial consiste em atividade puacuteblica de defesa
compulsoacuteria devendo o Defensor Puacuteblico quando agir nessa funccedilatildeo controverter
os fatos narrados na peticcedilatildeo inicial A dimensatildeo dessa obrigaccedilatildeo estaacute associada aos
princiacutepios constitucionais da ampla defesa contraditoacuterio devido processo legal
sendo causa de nulidade do processo por cerceamento de defesa a situaccedilatildeo em
que o curador especial concorda com a pretensatildeo aduzida contra o reacuteu revel citado
fictamente Assim deve o curador especial promover defesa mesmo que por
negativa geral conforme lhe permite o paraacutegrafo uacutenico do artigo 341 do CPC2015
Art 341 Incumbe tambeacutem ao reacuteu manifestar-se precisamente sobre as
alegaccedilotildees de fato constantes da peticcedilatildeo inicial presumindo-se verdadeiras as natildeo
impugnadas salvo se
I - natildeo for admissiacutevel a seu respeito a confissatildeo
II - a peticcedilatildeo inicial natildeo estiver acompanhada de instrumento que a lei
considerar da substacircncia do ato
III - estiverem em contradiccedilatildeo com a defesa considerada em seu conjunto
Paraacutegrafo uacutenico O ocircnus da impugnaccedilatildeo especificada dos fatos natildeo se
aplica ao defensor puacuteblico ao advogado dativo e ao curador especial
Outro ponto a ser destacado encontra respaldo em manifestaccedilotildees do
Conselho Superior da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo (oacutergatildeo colegiado que exerce o
poder normativo no acircmbito da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo) em vaacuterias resoluccedilotildees
em que referenda o entendimento de que ldquoo exerciacutecio da curadoria especial natildeo
depende de consideraccedilotildees sobre a necessidade econocircmica do seu beneficiaacuteriordquo
Portanto o fato de nomear-se curador especial ao revel natildeo se liga agrave presunccedilatildeo de
que seja economicamente carente
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Decisatildeo do STJ
Curador especial para menores eacute desnecessaacuterio em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder movida pelo MP
Quando a accedilatildeo de destituiccedilatildeo de paacutetrio poder eacute movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico natildeo haacute a necessidade de nomeaccedilatildeo de curador especial para agir em favor do menor Nesse caso o proacuteprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal da lei Essa foi a decisatildeo da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Curadoria Especial da Defensoria Puacuteblica do Rio de Janeiro
O recurso contra acoacuterdatildeo do Tribunal de Justiccedila do Rio de Janeiro (TJRJ) pedia a reforma da decisatildeo que negou a nomeaccedilatildeo de curador especial de menores em accedilatildeo de destituiccedilatildeo de poder familiar formulada pelo MP
A Defensoria Puacuteblica defendeu sua legitimidade para atuar no exerciacutecio de curadoria especial amparada pelos artigos 142 e 148 do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) Exaltou a tentativa de reintegraccedilatildeo dos menores agrave famiacutelia sem prejuiacutezo da atuaccedilatildeo do MP Por sua vez o autor da accedilatildeo sustentou a falta de necessidade de intervenccedilatildeo e nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores uma vez que cabe ao proacuteprio MP atuar na defesa dos direitos da crianccedila e do adolescente
ldquoNo presente caso por se tratar de accedilatildeo de destituiccedilatildeo do poder familiar promovida no exclusivo interesse do menor faz-se desnecessaacuteria a participaccedilatildeo de outro oacutergatildeo no caso a Defensoria Puacuteblica para defender o mesmo interesse pelo qual zela o autor da accedilatildeordquo explicou a ministra relatora do recurso Isabel Gallotti
De acordo com a ministra o pedido de intervenccedilatildeo de curador especial levaria ao ldquoretardamento desnecessaacuterio do feitordquo causando prejuiacutezo aos menores que deveriam ser protegidos Aleacutem disso ela ressaltou que os direitos individuais dos menores estatildeo sendo defendidos pelo Ministeacuterio Puacuteblico conforme previsto na Lei 806990
Portanto natildeo haacute razatildeo para a nomeaccedilatildeo de curador especial para os menores nesse caso natildeo existindo incompatibilidade entre as funccedilotildees A decisatildeo da Turma foi unacircnime
O nuacutemero deste processo natildeo eacute divulgado em razatildeo de sigilo judicial
Fonte STJ [httpwwwstjgovbrportal_stjpublicacaoenginewsptmparea=398amptmptexto=105008]
Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
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Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a indivisibilidade e a
independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da
Lei Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia
funcional
Pelo princiacutepio da unidade entende-se que cada membro da Defensoria
Puacuteblica forma parte de um uacutenico oacutergatildeo A da Defensoria em diversos organismos se
produz apenas para lograr uma divisatildeo racional do trabalho mas todos eles atuam
guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades constituindo um
todo orgacircnico
Depreende-se portanto que quem estaacute presente em qualquer atuaccedilatildeo de
um Defensor Puacuteblico eacute a proacutepria Defensoria Puacuteblica Do princiacutepio da unidade como
irmatildeo siamecircs surge o da indivisibilidade que eacute dele corolaacuterio
Pelo princiacutepio da indivisibilidade a Defensoria Puacuteblica natildeo estaacute sujeita a
rupturas de maneira que seu trabalho natildeo pode ser interrompido por questatildeo
relativa agrave pessoa do Defensor Puacuteblico Assim por exemplo na assistecircncia judiciaacuteria
ao hipossuficiente eacute possiacutevel que haja substituiccedilatildeo dos membros quando houver
algum obstaacuteculo a que um mesmo membro continue prestando a assistecircncia
(DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
O uacuteltimo dos trecircs princiacutepios a independecircncia funcional confere ao Defensor
Puacuteblico o exerciacutecio de sua funccedilatildeo sem a ingerecircncia de qualquer outro ente seja de
caraacuteter puacuteblico ou privado Desse modo ele tem autonomia para exercer suas
atribuiccedilotildees de modo independente sem se subordinar a qualquer outro oacutergatildeo
podendo inclusive voltar-se contra o oacutergatildeo a que pertence na defesa de uma
causa Existe unicamente hierarquia administrativa relativa aos aspectos de
organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica mas natildeo em relaccedilatildeo ao desempenho de suas
funccedilotildees
A independecircncia funcional relaciona-se agrave autonomia funcional mas com ela
natildeo se confunde A autonomia funcional eacute garantia constitucional conferida agrave
Defensoria
Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
(Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
Gabarito Certo
Atualmente face agrave tendecircncia de atribuir-se maior relevacircncia ao papel do
Defensor Puacuteblico contribuindo para o acesso agrave justiccedila em sentido amplo (sentido
em que se persegue a efetiva prestaccedilatildeo jurisdicional e natildeo soacute a participaccedilatildeo na
relaccedilatildeo juriacutedica) tem-se conferido entendido o defensor puacuteblico como ais do que um
advogado puacuteblico mas como um verdadeiro agente de transformaccedilatildeo social pois
satildeo cada vez mais evidentes os efeitos que sua atuaccedilatildeo provoca na sociedade
Nesse sentido pode-se afirmar que a atuaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
contribui para a construccedilatildeo das bases juriacutedicas do Paiacutes
Por tudo o que falamos natildeo podemos entender que os princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica sejam estanques e abreviados ao que aponta o
art 3ordm da Lcp nordm8094 Desse modo o rol do art 3ordm natildeo eacute taxativo e permite o
surgimento de consectaacuterios loacutegicos bem como de outros princiacutepios relacionados agrave
evoluccedilatildeo da instituiccedilatildeo no Brasil
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Jaacute caiu em prova da Defensoria Puacuteblica de Satildeo Paulo o entendimento sobre
o princiacutepio institucional do atendimento interdisciplinar que seria aquele que agrega
diversos conhecimentos Conforme redaccedilatildeo apresentada pela proacutepria banca
examinadora a accedilatildeo interdisciplinar reconhece e natildeo elimina as diferenccedilas
devendo ldquoter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se
complementamrdquo
(DPE SP) Um dos princiacutepios institucionais da defensoria puacuteblica eacute prestar atendimento interdisciplinar No entanto as profissotildees apresentam diferentes abordagens dos aspectos do real Nesta linha para se constituir uma accedilatildeo interdisciplinar faz-se necessaacuterio
a) uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber e ao mesmo tempo individualizada em funccedilatildeo do aprofundamento cientiacutefico de cada aacuterea de atuaccedilatildeo
b) compreender que a interdisciplinaridade soacute se daacute no campo da construccedilatildeo do conhecimento e no acircmbito da accedilatildeo praacutetico-operacional deve-se ter uma concepccedilatildeo unitaacuteria do saber
c) reconhecer e natildeo eliminar as diferenccedilas mas ter a clareza de que os diferentes saberes se reencontram e se complementam
d) fazer a clara distinccedilatildeo entre a ciecircncia e a filosofia pois ambas contraem saberes sob bases epistemoloacutegicas diferentes e soacute esta diferenciaccedilatildeo permite o ecircxito do trabalho interdisciplinar
e) entender que a complementaridade entre os diferentes saberes eacute mais eficaz quando se estabelece a base de hierarquizaccedilatildeo valorativa entre os mesmos
Gabarito C
Atenccedilatildeo
Eacute importante mencionar que o membro da Defensoria Puacuteblica seraacute civil e
regressivamente responsaacutevel quando agir com dolo ou fraude no exerciacutecio de suas
funccedilotildees assim como os membros da Advocacia Puacuteblica e do Ministeacuterio Puacuteblico
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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- O MP ocupa a posiccedilatildeo juriacutedica de substituto processual Defende direitos
alheios mas em nome proacuteprio
- O MP atuando como parte principal ou substituto processual seraacute parte
quando estiver em juiacutezo
- O MP como fiscal da lei deveraacute somente defender a prevalecircncia da ordem
juriacutedica e do bem comum
- Atribuiccedilotildees Extrajudiciais Antes da CF88 titular da accedilatildeo penal a partir da
CF88 guardiatildeo da sociedade em especial dos direitos transindividuais
- O papel essencial do MP na tomada de iniciativa para accedilotildees medidas e
providecircncias em benefiacutecio da sociedade ndash representar e defender a coletividade
- Interagem com a sociedade civil por meio dos instrumentos democraacuteticos de
captaccedilatildeo dos anseios do povo como reuniotildees audiecircncias puacuteblicas
- Devem fiscalizar a implementaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas sauacutede educaccedilatildeo meio
ambiente assim como a probidade administrativa o controle externo da atividade
policial
- A atuaccedilatildeo do MP pode ser classificada em demandista ou resolutiva
- Atribuiccedilotildees Judiciais na tutela dos direitos difusos e coletivos da sociedade a
accedilatildeo civil puacuteblica eacute o principal expediente de atuaccedilatildeo do parquet na condiccedilatildeo de
parte
- O Ministeacuterio Puacuteblico quando atua como parte pode agir nos seguintes casos na
accedilatildeo de nulidade de casamento na accedilatildeo de dissoluccedilatildeo da sociedade civil ADIN no
pedido de interdiccedilatildeo na accedilatildeo civil puacuteblica para defesa de interesses difusos
coletivos individuais homogecircneos
- O Ministeacuterio Puacuteblico como fiscal da lei age nas causas em que haacute interesse de
incapazes nas causas que se referem ao estado da pessoa paacutetrio poder tutela
curatela interdiccedilatildeo casamento declaraccedilatildeo de ausecircncia e disposiccedilotildees de uacuteltima
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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vontade nas accedilotildees de litiacutegios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que haacute interesse puacuteblico
- Advocacia Puacuteblica
- A Defensoria Puacuteblica
- Princiacutepios Institucionais da Defensoria Puacuteblica
Prevecirc a Lcp nordm 8094
Art 3ordm Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica a unidade a
indivisibilidade e a independecircncia funcional
Satildeo princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica por previsatildeo do art 3deg da Lei
Complementar ndeg 8094 a unidade a indivisibilidade e a independecircncia funcional
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da
lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
COMENTAacuteRIOS
Para responder a essa questatildeo devemos verificar o conteuacutedo do artigo 179
do CPC intervenccedilatildeo como fiscal da ordem juriacutedica o Ministeacuterio Puacuteblico
I - teraacute vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos
do processo
II - poderaacute produzir provas requerer as medidas processuais pertinentes e
recorrer
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Desse modo
Alternativa A Errada poderaacute produzir provas requerer as medidas
processuais pertinentes e recorrer (inciso II art 179)
Alternativa B Errada Poderaacute produzir prova (tambeacutem inciso II art 83)
Alternativa C Errada Teraacute vista dos autos depois das partes sendo
intimado de todos os atos do processo (inciso I art 179)
Alternativa D Correta Poderaacute juntar documentos e certidotildees (inciso II)
Alternativa E Errada Seraacute intimado de todos os atos do processo (inciso I)
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio
Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar
documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que
envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado
civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos
depois do autor e antes do reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Vimos na nossa aula Vamos relembrar pela leitura deste dispositivo
Art 178 O Ministeacuterio Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta)
dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na
Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que envolvam
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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I - interesse puacuteblico ou social
II - interesse de incapaz
III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Paraacutegrafo uacutenico A participaccedilatildeo da Fazenda Puacuteblica natildeo configura por si
soacute hipoacutetese de intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico
Gabarito C
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas
dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico
interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
COMENTAacuteRIOS
De acordo com o art 91 do CPC As despesas dos atos processuais
praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do Ministeacuterio Puacuteblico ou da
Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Reparem como a banca utiliza o texto da lei em suas questotildees Fiquem
atendo aos artigos mencionados nas aulas e os leiam com bastante atenccedilatildeo
Gabarito D
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica
Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094)
promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009
destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria
e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande
do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual
encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo
para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem
caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia
plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do
Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria
atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de
Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada
pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da
realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui
caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial
da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo
de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo
Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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d) II IV e V
e) III IV e V
COMENTAacuteRIOS
O item ldquoIrdquo menciona que caberaacute ldquoao chefe do poder executivo a apreciaccedilatildeo e
aprovaccedilatildeo finalrdquo o que contradiz a autonomia da Defensoria Puacuteblica Em verdade o
caput do art 97-B Art 97-B indica que ao chefe do Poder Executivo caberaacute a
ldquoconsolidaccedilatildeo e caminhamento ao Poder Legislativordquo Portanto incorreto o item
O item IV tambeacutem natildeo encontra respaldo legal A proposta orccedilamentaacuteria eacute
elaborada considerando-se os princiacutepios e diretrizes proacuteprios conforme a Lcp 8094
Art 97-B A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta
orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na
lei de diretrizes orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
Este dispositivo serve igualmente para validar o enunciado do item III
O item V estaacute correto e insere atribuiccedilatildeo conferida ao Poder Legislativo pela
Constituiccedilatildeo para a qual recebe apoio do Tribunal de Contas da Uniatildeo (vide art 71
CF88)
Gabarito C
5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como
instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
COMENTAacuteRIOS
Questatildeo redonda relacionada ao caput do art 134 da CF88 e ao art 1ordm da
Lcp nordm 8094
Art 134 A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional
do Estado incumbindo-lhe a orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos
necessitados na forma do art 5ordm LXXIV
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Art 1ordm [Lcp 80] A Defensoria Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo permanente essencial agrave
funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressatildeo e instrumento do
regime democraacutetico fundamentalmente a orientaccedilatildeo juriacutedica a promoccedilatildeo dos
direitos humanos e a defesa em todos os graus judicial e extrajudicial dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados assim
considerados na forma do inciso LXXIV do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito Certo
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido
ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira
Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria
assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser
aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo
do Conselho Superior
COMENTAacuteRIOS
Por previsatildeo da Lei Complementar nordm 8094
Art 118 Os membros da Defensoria Puacuteblica do Estado satildeo inamoviacuteveis
salvo se apenados com remoccedilatildeo compulsoacuteria na forma da lei estadual
Art 119 A remoccedilatildeo seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre
membros da mesma categoria da carreira
Art 120 A remoccedilatildeo compulsoacuteria somente seraacute aplicada com preacutevio parecer
do Conselho Superior assegurada ampla defesa em processo administrativo
disciplinar
Percebam que o erro da questatildeo estaacute em dizer que natildeo haveraacute necessidade
de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior Eacute exatamente neste ponto que estaacute errada a
questatildeo
Gabarito Errado
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o
objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma
das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do
Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila
ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou
afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
COMENTAacuteRIOS
Esta questatildeo enseja a discussatildeo sobre as situaccedilotildees de impedimento do
Defensor Puacuteblico previstas no art 47 (com idecircntica redaccedilatildeo no art 131 da mesma
Lei) da Lcp 8094
Art 47 Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas
funccedilotildees em processo ou procedimento
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro
do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou
prestado depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo
ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja
funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial
Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito
sobre o objeto da demanda
[]
Este rol natildeo eacute taxativo jaacute que no inciso VII estaacute prevista a possibilidade de
que haja outros motivos de impedimento desde que sejam previstos em lei Perceba
que haacute estreita relaccedilatildeo deste dispositivo com o art 134 da CF que trata do
impedimento do juiz e inspirou sua elaboraccedilatildeo
Art 47 (Lcp 8094) Ao membro da Defensoria Puacuteblica da Uniatildeo eacute defeso exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
Art 134 (CF) Eacute defeso ao juiz exercer as suas funccedilotildees no processo contencioso ou voluntaacuterio
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado
I - de que for parte
II - em que haja atuado como representante da parte perito Juiz membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia Auxiliar de Justiccedila ou prestado depoimento como testemunha
II - em que interveio como mandataacuterio da parte oficiou como perito funcionou como oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico ou prestou depoimento como testemunha
III - em que for interessado cocircnjuge ou companheiro parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o terceiro grau
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiccedilatildeo tendo-lhe proferido sentenccedila ou decisatildeo
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
IV - quando nele estiver postulando como advogado da parte o seu cocircnjuge ou qualquer parente seu consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou na linha colateral ateacute o segundo grau
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico Autoridade Policial Escrivatildeo de Poliacutecia ou Auxiliar de Justiccedila
V - quando cocircnjuge parente consanguiacuteneo ou afim de alguma das partes em linha reta ou na colateral ateacute o terceiro grau
VI - em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
VI - quando for oacutergatildeo de direccedilatildeo ou de administraccedilatildeo de pessoa juriacutedica parte na causa
De todos os casos expressos na questatildeo o uacutenico que estaacute previsto na
Lei eacute o da letra ldquoardquo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
COMENTAacuteRIOS
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Gabarito A
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios
institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias
convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do
Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas
posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem
prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
COMENTAacuteRIOS
A letra rdquoardquo insere ideia ligada ao princiacutepio da independecircncia funcional que
iremos trabalhar agrave frente A letra ldquobrdquo contraria o princiacutepio da indivisibilidade jaacute que
por este princiacutepio haacute exatamente a previsatildeo de substituiccedilatildeo de defensores visando a
evitar rupturas As letra ldquocrdquo e ldquodrdquo impotildeem limites que natildeo encontram respaldo nas
previsotildees legais de auto-organizaccedilatildeo da Defensoria Puacuteblica
A letra ldquoerdquo tem a redaccedilatildeo correta e adequada ao princiacutepio da indivisibilidade
Gabarito E
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta
orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Pela Emenda Constitucional 4504 conferiu-se agrave Defensoria autonomia
funcional administrativa e orccedilamentaacuteria A instituiccedilatildeo por forccedila de norma de eficaacutecia
plena e aplicabilidade imediata deixou de ser simples oacutergatildeo auxiliar do governo e
passou agrave condiccedilatildeo de oacutergatildeo constitucional independente sem qualquer
subordinaccedilatildeo ao Poder Executivo A EC nordm 4504 incluiu o sect 2ordm ao art 134 da CF88
que passou a vigorar com o seguinte texto
A partir da reforma constitucional inserida pela Art 134 A Defensoria
Puacuteblica eacute instituiccedilatildeo essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a
orientaccedilatildeo juriacutedica e a defesa em todos os graus dos necessitados na forma do
art 5ordm LXXIV)
[]
sect 2ordm Agraves Defensorias Puacuteblicas Estaduais satildeo asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orccedilamentaacuteria dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e subordinaccedilatildeo ao disposto
no art 99 sect 2ordm
Gabarito Certo
10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio
Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos
em concomitacircncia com o reacuteu
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta nos termos do art 178 do CPC15 o Ministeacuterio Puacuteblico
seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica
nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse puacuteblico ou social interesse de incapaz litiacutegios coletivos pela
posse de terra rural ou urbana
Gabarito Errado
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
COMENTAacuteRIOS
Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
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Alternativa Correta nos termos do art 140 do CPC15 o juiz natildeo se exime
de decidir sob a alegaccedilatildeo de lacuna ou obscuridade do ordenamento juriacutedico
Gabarito Certo
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos
auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do
Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de
despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar
interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois nos termos do art 152 do CPC15 incumbe ao
escrivatildeo ou ao chefe de secretaria fornecer certidatildeo de qualquer ato ou termo do
processo independentemente de despacho observadas as disposiccedilotildees referentes
ao segredo de justiccedila O art 189 sect 1ordm do CPC15 prevecirc que o direito de consultar os
autos de processo que tramite em segredo de justiccedila e de pedir certidotildees de seus
atos eacute restrito agraves partes e aos seus procuradores
Gabarito Errado
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam
casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de
Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O
Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o
pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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Alternativa Correta nos termos do art 178 inciso II o Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da ordem juriacutedica nas
hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos processos que
envolvam interesse de incapaz
Gabarito Certo
QUESTOtildeES DA AULA
1 (TRT 9ordf Regiatildeo Adaptada) Intervindo no processo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico
a) natildeo poderaacute requerer medidas processuais pertinentes nem recorrer
b) natildeo poderaacute produzir prova
c) teraacute vista dos autos antes das partes
d) poderaacute requerer medidas processuais pertinentes e recorrer
e) seraacute intimado dos principais atos processuais a criteacuterio do juiz
Gabarito D
2 (MPE-RN Agente administrativo) Sobre a atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no Processo Civil eacute correto afirmar
a) Quando a lei considerar obrigatoacuteria a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico caberaacute ao juiz promover a sua intimaccedilatildeo
b) Intervindo como fiscal da lei o Ministeacuterio Puacuteblico natildeo poderaacute juntar documentos nem produzir prova em audiecircncia
c) Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico intervir dentre outros casos nas accedilotildees que envolvam litiacutegios coletivos pela posse da terra rural
d) Em hipoacutetese alguma o oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute responsabilizado civilmente pela sua atuaccedilatildeo no processo
e) Intervindo como fiscal da Lei o Ministeacuterio Puacuteblico teraacute vista dos autos depois do autor e antes do reacuteu
3 (MPE-RN Agente administrativo) No processo civil as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico interveniente seratildeo
a) pagas a final pelas partes proporcionalmente
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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b) pagas pelo Ministeacuterio Puacuteblico antes da realizaccedilatildeo do ato
c) suportadas pela Fazenda Puacuteblica
d) pagas a final pelo vencido
e) dispensadas de pagamento porque o Ministeacuterio Puacuteblico eacute oacutergatildeo do Estado
4 (DPE RS) Entre as inovaccedilotildees advindas da reforma da Lei Orgacircnica Nacional da Defensoria Puacuteblica (Lei Complementar Federal nordm 8094) promovida pela Lei Complementar Federal nordm 132 de 07 de outubro de 2009 destaca-se positivamente a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria criaccedilatildeo e extinccedilatildeo de seus cargos e serviccedilos auxiliares poliacutetica remuneratoacuteria e plano de carreira
Sobre a proposta orccedilamentaacuteria da Defensoria Puacuteblica do Estado do Rio Grande do Sul considere
I A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria anual encaminhando-a atraveacutes do seu Defensor Puacuteblico-Geral ao Poder Legislativo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo a quem caberaacute a sua apreciaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo final
II As decisotildees da Defensoria Puacuteblica do Estado fundadas em sua autonomia funcional e administrativa obedecidas as formalidades legais tecircm eficaacutecia plena e executoriedade imediata ressalvada a competecircncia constitucional do Poder Judiciaacuterio e do Tribunal de Contas
III A Defensoria Puacuteblica do Estado elaboraraacute sua proposta orccedilamentaacuteria atendendo aos seus princiacutepios agraves diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidaccedilatildeo e encaminhamento ao Poder Legislativo
IV A proposta orccedilamentaacuteria anual da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute aprovada pelo Defensor Puacuteblico- Geral apoacutes ampla participaccedilatildeo popular atraveacutes da realizaccedilatildeo de Conferecircncia Estadual e de Conferecircncias Regionais e possui caraacuteter vinculativo em relaccedilatildeo aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais
V A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial da Defensoria Puacuteblica do Estado quanto agrave legalidade legitimidade aplicaccedilatildeo de dotaccedilotildees e recursos proacuteprios e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei
Estaacute correto o que se afirma APENAS em
a) I II e III
b) I IV e V
c) II III e V
d) II IV e V
e) III IV e V
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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5 (DPE ES) A defensoria puacuteblica na atual CF eacute considerada como instituiccedilatildeo permanente e essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
6 (DPE ES) A remoccedilatildeo dos defensores puacuteblicos seraacute feita a pedido ou por permuta sempre entre membros da mesma categoria da carreira Ressalva a lei de regecircncia a possibilidade de remoccedilatildeo compulsoacuteria assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar a ser aplicada por ato do defensor puacuteblico geral sem necessidade de manifestaccedilatildeo do Conselho Superior
7 (DPE MS) Eacute defeso ao membro da Defensoria Puacuteblica exercer suas funccedilotildees em processo ou procedimento
a) em que houver dado agrave parte contraacuteria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
b) no qual haja postulado como representante particular de cocircnjuge de uma das partes
c) em que tenha relaccedilatildeo de amizade pessoal com o magistrado membro do Ministeacuterio Puacuteblico autoridade policial escrivatildeo de poliacutecia ou auxiliar de justiccedila ligados ao processo
d) em que for interessado cocircnjuge ou convivente parente consanguiacuteneo ou afim em linha reta ou colateral ateacute o quarto grau
8 (DPE SP) Sobre a unidade e a indivisibilidade princiacutepios institucionais da Defensoria Puacuteblica do Estado eacute correto afirmar
a) conferem ao Defensor Puacuteblico a garantia de agir segundo suas proacuteprias convicccedilotildees e a partir de seus conhecimentos teacutecnicos
b) asseguram aos destinataacuterios do serviccedilo a impossibilidade de alteraccedilatildeo do Defensor Puacuteblico no curso do processo
c) fixam as atribuiccedilotildees do Defensor Puacuteblico que natildeo podem ser alteradas posteriormente
d) impedem a criaccedilatildeo de Defensorias Puacuteblicas Municipais
e) permitem aos Defensores Puacuteblicos substituiacuterem-se uns aos outros sem prejuiacutezo para a atuaccedilatildeo institucional ou para a regularidade processual
9 (Ineacutedita) Julgue a afirmativa abaixo
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proacutepria proposta orccedilamentaacuteria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo asseguradas agraves defensorias puacuteblicas estaduais
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10 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Na funccedilatildeo de fiscal da lei eacute garantido ao Ministeacuterio Puacuteblico ser intimado de todos atos processuais bem como ter vista dos autos em concomitacircncia com o reacuteu
11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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Direito Processual Civil Teoria e Exerciacutecios comentados
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01 D
02 C 03 D 04 C 05 Certo 06 Errado 07 A 08 E 09 Certo 10 Errado 11 Certo 12 Errado 13 Certo
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11 (TJDFT Adaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Eacute defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei
12 (TJDFTAdaptada) A respeito do Ministeacuterio Puacuteblico do juiz e dos auxiliares da justiccedila julgue o proacuteximo item com base nas disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Civil Incumbe ao escrivatildeo dar independentemente de despacho certidatildeo de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos sendo ou natildeo parte ou procurador
13 (TelebrasAdaptada) Considerando que Vera e Joatildeo sejam casados haacute mais de quinze anos e que em funccedilatildeo de uma doenccedila mental de Joatildeo Vera proponha accedilatildeo de interdiccedilatildeo e curatela julgue o item a seguir O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para recorrer contra a decisatildeo que julgar o pedido formulado por Vera seja ele acolhido ou rejeitado
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