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Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Improbidade Administrativa .................................................................................................................................................... 2 • Das Sanções Aplicáveis ao Agente da Improbidade ......................................................................................................... 3 • Punições ............................................................................................................................................................................ 3

2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 4 I. Continuação de Improbidade Administrativa .......................................................................................................................... 4 • Sujeito Ativo para Propor Ação de Improbidade Administrativa ......................................................................................... 4 • Alcance da Lei ................................................................................................................................................................... 4 • Sujeito Passivo .................................................................................................................................................................. 4 • Sujeito Ativo ....................................................................................................................................................................... 4 • Prescrição .......................................................................................................................................................................... 4 • A Aplicação da Lei Independe ........................................................................................................................................... 4 • Improbidade Administrativa X Crimes de Responsabilidade ............................................................................................. 4

3º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 6 I. Exercícios Relativos ao Encontro ........................................................................................................................................... 6

4º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 7 I. Exercícios Relativos ao Encontro ........................................................................................................................................... 7

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I. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A palavra improbidade vem do latim, improbitas, atis, significando, em sentido próprio, má qualidade (de uma coisa). Também em sentido próprio, improbus, i, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Da mesma forma, probus, i, em português, probo, quer dizer bom, de boa qualidade. O sentido próprio dessas palavras, pois, não se reporta, necessariamente, ao caráter desonesto do procedimento incriminado, quando se faz referência a "administrador ímprobo".

Administração ímproba quer significar, portanto, administração de má qualidade. Isso é importante para se alcançar o verdadeiro significado legal e jurídico da expressão, levando, por conseguinte, primeiramente, a uma distinção entre "probidade na administração" e "moralidade administrativa".

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Lei 8.429/92, por sua vez, complementando as disposições constitucionais, classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos:

Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Os dispositivos constitucionais e legais acima apontados, a par de evidenciar a distinção que deve existir entre probidade e moralidade, servem para fundamentar o nosso entendimento, acima manifestado, de que a probidade administrativa contém a noção de moralidade administrativa, ou seja, é conceito amplo, de modo a abarcar em si o conceito de moralidade administrativa.

Lei 8.429/92 Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva

permanecer em segredo; IV. Negar publicidade aos atos oficiais; V. Frustrar a licitude de concurso público; VI. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva

divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII. A lei nº. 8.429/92 não se preocupa em definir crimes. Os atos tipificados nos arts. 9°, 10º e 11º, não constituem crimes no âmbito da referida lei. Muitas das condutas ali descritas são de natureza criminal, assim definidas, porém, em outras leis, a exemplo do Código Penal, do Decreto-Lei 201, da Lei n° 8.666/93 etc.

Não sendo crimes, têm, contudo, uma sanção, de natureza política ou civil, cominada na lei sob comentário, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Lei 8.429/92 - Art. 19 - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena - detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único - Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

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• DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO AGENTE DA IMPROBIDADE

Assim, os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito estão sujeitos às seguintes cominações: a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; b) Perda da função pública; c) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; d) Ressarcimento integral do dano, quando houver; e) Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; f) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Na hipótese da prática de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, as sanções aplicáveis são: a) Ressarcimento integral do dano se houver; b) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; c) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; d) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A prática de atos de improbidade, que atentam contra a moralidade e demais princípios da administração, acarreta como sanção: a) Ressarcimento integral do dano; b) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; c) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• PUNIÇÕES

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I. CONTINUAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• SUJEITO ATIVO PARA PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1) MINISTÉRIO PÚBLICO. Quando não for o titular, agirá como fiscal da lei. 2) A PESSOA JURÍDICA INTERRESSADA.

OBS: Tal ação é de natureza administrativa e civil, não trata de crime, que é de ação penal.

• ALCANCE DA LEI

I. Administração Pública direta; II. Administração Pública Indireta - qualquer dos poderes.

MODO DE EXECUÇÃO: AÇÃO OU OMISSÃO - DOLOSA OU CULPOSA

• SUJEITO PASSIVO

1) Administração direta e indireta; 2) Empresa incorporada ou concorra com mais 50% da receita anual; 3) Entidade que receba ou o erário concorra com -50% (limita-se a sansão patrimonial - multa e proibição de

contratar).

• SUJEITO ATIVO

OBS: Agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade não estão sujeitos a LEI 8.429/92. É Vedado 1) Transação. 2) Acordo. 3) Conciliação. 4) Juizado especial.

NÃO HÁ FORO ESPECIAL - É sempre juizado de primeiro grau lei 10.628/02 - foro mesmo do juízo criminal – regra inconstitucional o art.102 i que trata do foro especial é um rol exaustivo.

• PRESCRIÇÃO

O prazo para ajuizamento das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei 8429/92 - Art. 23

I. Após o término do exercício do mandato. II. Cargo em comissão ou função de confiança - prazo de 05 anos. III. Titular de cargo efetivo / emprego público - mesmo prazo para faltas disciplinares

puníveis com demissão. 8.112/90 - prazo de 05 anos. IV. Ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis quando o prejuízo é causado

pelo agente.

• A APLICAÇÃO DA LEI INDEPENDE

1) Ocorrência de dano; 2) Aprovação das contas pelos conselhos ou tribunais.

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA X CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V. A probidade na administração;

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A improbidade na administração se verifica quando se praticam atos que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração, definidos no artigo 37, § 4°, da CF, entre os quais está incluída a moralidade, ao lado da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, além de outros que, mesmo não apontados, explicitamente, no citado dispositivo, mas distribuídos por todo o texto constitucional, também se aplicam à condução dos negócios públicos.

Distinção entre uma e outra: O ato de imoralidade - segundo a lição dos doutos - afronta a honestidade, a boa fé, o respeito à igualdade, as normas de conduta aceitas pelos administrados, o dever de lealdade, a dignidade humana e outros postulados éticos e morais. A improbidade, por sua vez, significa a má qualidade de uma administração, pela prática de atos que implicam em enriquecimento ilícito do agente ou em prejuízo ao erário ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a pública administração.

Em suma, podemos dizer que todo ato contrário à moralidade administrativa é ato configurador de improbidade. Porém, nem todo ato de improbidade administrativa representa violação à moralidade administrativa.

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I. EXERCÍCIOS RELATIVOS AO ENCONTRO

1. Uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.

2. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 20 dias.

3. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

4. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constituiu ato de improbidade de causa prejuízo ao erário.

5. Será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

6. É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos:

a) Frustrar a licitude de concurso público. b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. c) Negar publicidade aos atos oficiais. d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. e) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

7. São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.

8. São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.

9. São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.

10. São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.

11. São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.

GABARITO

1 - ERRADO 2 - ERRADO 3 - CERTO 4 - ERRADO 5 - ERRADO 6 - B

7 - ERRADO 8 - ERRADO 9 - ERRADO 10 - ERRADO 11 - CERTO

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I. EXERCÍCIOS RELATIVOS AO ENCONTRO

1. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.

2. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.

3. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.

4. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.

5. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

6. Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

b) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. c) Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. d) Não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa. e) Constitui mero ilícito administrativo.

7. A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a) Podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

b) Apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

c) Podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

d) Pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

e) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constituiu ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

8. Segundo a lei 8.112/90 julgue o item CORRETO:

a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, exclusivamente, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

b) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra somente com mais de 50% da receita anual

c) Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

d) As disposições da lei são aplicáveis somente ao agente público. e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios

de legalidade, impessoalidade, motivação e anonimato no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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9. Segundo os princípios da lei de improbidade Administrativa podemos afirmar que:

a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação somente, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

c) No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas poderá ter suspensos seus direitos políticos.

d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz da causa para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

10. A cerca dos Atos de improbidade MARQUE O ITEM CORRETO:

a) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

b) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

c) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, bem como conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

GABARITO

1 - CORRETO 2 - ERRADO 3 - ERRADO 4 - ERRADO 5 - ERRADO 6 - C 7 - A 8 - C 9 - A 10 - E