Aula 04 (2)
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TICA NO SERVIO PBLICO PARA MPU EM EXERCCIOS COMENTADOS
Professor: HENRIQUE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1
Ol, Futuro Servidor Concursado do MPU!
Vamos encerrar hoje nosso curso, com uma bateria de 55 questes.
Conforme nossa programao, hoje dia de focarmos:
Lei 8.112/1990 Do Regime Disciplinar, e
Lei 8.429/1992 Disposies Gerais e Atos de Improbidade Administrativa.
Novamente, trago questes elaboradas por outras bancas, cujas escolhas
foram embasadas nas importantes reflexes e memorizaes para nossos
estudos que elas provocaro.
Espero que tenham gostado da minha didtica.
Bom encerramento para todos ns. Mos obra !!!
Crticas e sugestes podero ser enviadas para: [email protected]
Prof. Henrique Campolina
Abril/2013
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Lei 8.112/1990 (Do Regime Disciplinar) e
Lei 8.429/1992 (Disposies Gerais e Atos de Improbidade
Administrativa)
QUESTES PROPOSTAS (Simulado)
Questo 1
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido opor resistncia justificada ao andamento de processo.
Questo 2
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido ausentar-se do servio durante o expediente, mesmo
que tenha autorizao do chefe imediato.
Questo 3
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau
civil.
Questo 4
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido retirar documento da repartio, ainda que tenha
autorizao de autoridade competente.
Questo 5
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido promover manifestao de apreo no recinto da
repartio.
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Questo 6
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo pblico
efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram
essas remuneraes sejam acumulveis na atividade.
Questo 7
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em
autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia
mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos
Municpios.
Questo 8
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
O servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos
efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio
de um deles.
Questo 9
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser
nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, com
prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, devendo optar pela
remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.
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Questo 10
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
O servidor no poder ser remunerado pela participao em conselhos de
administrao e fiscal de empresas pblicas e sociedades de economia mista,
suas subsidirias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou
entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no
capital social.
Questo 11
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
A proibio de acumular estende-se apenas a cargos e no empregos ou
funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de
economia mista.
Questo 12
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
O servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comisso, quando
investido em cargo efetivo, ficar afastado de ambos os cargos, ainda que
houver compatibilidade de horrio.
Questo 13
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
Em qualquer hiptese vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos.
Questo 14
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remuneraes no forem acumulveis na atividade.
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Questo 15
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da
compatibilidade de horrios.
Questo 16
(FCC TRF-2 Regio Analista Judicirio 2007) Jonas e Daniel so
servidores pblicos estveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional
Federal da 2 Regio. Jonas ausentou-se do servio durante o expediente, sem
prvia autorizao do chefe imediato e Daniel recusou f a documentos
pblicos. Considerando que ambos os servidores no registram punies
anteriores e so excelentes funcionrios, de acordo com a Lei n 8.112/90, em
regra, Jonas e Daniel esto sujeitos a penalidade disciplinar de:
A) advertncia escrita.
B) advertncia verbal.
C) suspenso e advertncia escrita, respectivamente.
D) advertncia escrita e suspenso, respectivamente.
E) advertncia verbal e suspenso, respectivamente.
Questo 17
(FCC TRE-MS Analista Judicirio 2007) Considere as seguintes
proibies:
I. Recusar f a documentos pblicos.
II. Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
De acordo com a Lei n 8.112/90, ser aplicada ao servidor pblico a
penalidade de demisso quando ocorrer a transgresso das proibies
indicadas APENAS em
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) I e IV.
D) II, III e IV.
E) III e IV.
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Questo 18
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
A ao disciplinar quanto penalidade de advertncia prescrever em doze
meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Questo 19
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
Entende-se por inassiduidade habitual a ausncia intencional do servidor ao
servio por mais de trinta dias.
Questo 20
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
Quanto penalidade de demisso, a ao disciplinar prescrever em dois anos,
contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Questo 21
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo
efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de
suspenso e de demisso.
Questo 22
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
A penalidade de advertncia ter o seu registro cancelado aps o decurso de 5
anos e o respectivo cancelamento surtir efeitos retroativos.
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Questo 23
(FCC TRF-2 Regio Tcnico Judicirio 2007) Jonas, funcionrio pblico
federal estvel, exerce o comrcio na qualidade de acionista. Jos, funcionrio
pblico federal estvel, mantm sob sua chefia imediata, em funo de
confiana, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei n 8.112/90,
nestes casos, considerando que ambos os funcionrios no registram punies
anteriores,
A) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no
proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de advertncia
escrita.
B) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no
proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de demisso.
C) Jonas e Jos esto sujeitos a penalidade demisso, por expressa
determinao legal.
D) Jonas est sujeito a penalidade de suspenso de at 60 dias e Jos est
sujeito a penalidade de demisso.
E) Jonas est sujeito a penalidade de demisso e Jos est sujeito a
penalidade de advertncia escrita.
Questo 24
(FCC TRT-6Regio-PE Analista Judicirio 2012) De acordo com a Lei
n 8.112/1990, o servidor pblico sujeita-se penalidade de
A) advertncia, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do servio sem
autorizao do chefe imediato.
B) suspenso, no caso de reincidncia de faltas punidas com advertncia, no
podendo exceder 90 dias.
C) suspenso, de at 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser
submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente.
D) demisso, no caso de opor resistncia injustificada ao andamento de
processo ou execuo de servio.
E) cassao de aposentadoria na hiptese de prtica, na inatividade, de falta
punvel com pena de demisso.
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Questo 25
(FCC TRE-SP Analista Judicirio 2012) Para responder esta questo,
considere a Lei n 8.112/1990.
Andr titular de cargo em comisso de natureza gerencial no Tribunal
Regional Eleitoral. Em razo de sua conduta inadequada foi responsabilizado
por leso aos cofres pblicos. Assim, Andr foi punido com a destituio do
cargo em comisso. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
A) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao
penal.
B) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da
ao penal cabvel.
C) instaurao de ao penal e multa pecuniria, com prejuzo das medidas de
natureza cvel.
D) incompatibilizao do servidor para nova investidura no cargo pblico
federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
E) incompatibilizao do servidor para nova investidura em cargo pblico
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Questo 26
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
Em se tratando de dano causado a terceiros, no responder o servidor
perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.
Questo 27
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cnjuges e
contra eles ser executada, at o limite de 50% do valor da partilha ou da
herana recebida.
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Questo 28
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
As sanes civis, penais e administrativas so inacumulveis, embora
independentes entre si.
Questo 29
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
A responsabilidade administrativa do servidor no poder ser afastada no caso
de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
Questo 30
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.
Questo 31
(FCC TRT-8 Regio Analista Judicirio 2010) Nos termos da Lei n
8.112/90, a prtica de determinado ato considerado irregular por servidor
pblico em face de suas atribuies, implica na
A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de
absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
B) obrigao de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles
executada, at o limite do valor da herana recebida.
C) responsabilizao civil-administrativa, somente se resultante de ato
comissivo e no omissivo, praticado em razo da qualidade de funcionrio
pblico e no em razo da sua funo.
D) inaplicabilidade das sanes civis, penais e administrativas
cumulativamente, por serem independentes entre si.
E) no responsabilizao do servidor perante a Fazenda Pblica, em ao
regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
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Questo 32
(FCC TRT-9 Regio/PR Tcnico Judicirio 2010) Sobre as
responsabilidades do servidor pblico previstas na Lei n 8.112/1990,
INCORRETO afirmar:
A) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos
seus sucessores hereditrios.
B) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo
independentes entre si.
C) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por
danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao
servidor, nessa qualidade.
E) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de
absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
Questo 33
(CESPE TCU Auditor Federal de Controle Externo 2011) luz do
disposto na Lei n 8.112/1990 e em suas posteriores alteraes, julgue o item,
a respeito dos agentes pblicos, servidores pblicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar,
sindicncia e inqurito.
__ Servidor pblico que ocupe cargo de mdico na administrao direta da
Unio e cargo de professor em uma universidade pblica federal, ambos
remunerados, pode, havendo compatibilidade de horrios entre as atividades,
ocupar outro cargo pblico remunerado de mdico, desde que esse cargo se
situe no mbito da administrao de um estado-membro, do Distrito Federal
ou de um municpio.
Questo 34
(CESPE FUB Contador 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o
item a seguir.
__ A abertura de sindicncia e a instaurao de processo disciplinar
interrompem a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade
competente.
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Questo 35
(CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na
Lei n 8.112/1990, julgue o item.
__ O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumrio no exceder sessenta dias, contados da data de publicao do
ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por at trinta dias,
quando as circunstncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
Questo 36
(CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ O servidor pblico proibido de ausentar-se do servio sem prvia
autorizao do chefe imediato.
Questo 37
(CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ cabvel a aplicao da pena de demisso ao servidor que receber propina,
comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie.
Questo 38
(CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ proibido ao servidor retirar, sem prvia anuncia da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da sua repartio.
Questo 39
(CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O servidor em gozo de licena para tratamento de assuntos particulares
pode participar da gerncia ou administrao de sociedade privada,
personificada ou no personificada, bem como exercer o comrcio.
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Questo 40
(CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O rito sumrio do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas
apurao das irregularidades de acumulao ilcita de cargos pblicos,
abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Questo 41
(CESPE FUB Conhecimentos Bsicos 2011) Com base na Lei n
8.112/1990, julgue o item que se segue.
__ Na hiptese de o servidor pblico praticar nepotismo sob sua chefia
imediata, a penalidade atribuda pelo regime jurdico dos servidores federais,
via de regra, a suspenso pelo prazo de trinta dias.
Questo 42
(CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na
Lei n 8.112/1990, julgue o item.
__ A converso da penalidade de suspenso em multa, na base de 50% por
dia de vencimento ou remunerao, poder ocorrer na hiptese de o servidor
permanecer obrigatoriamente na repartio e quando houver convenincia
para a prestao do servio.
Questo 43
(CESPE Correios 2011) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao
jurdica dos servidores e dos empregados pblicos.
__ facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para
anlise em sua residncia, em final de semana, desde que seja caracterizada
urgncia no procedimento e que haja prvia anuncia da autoridade
competente.
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Questo 44
(CESPE TRE-MT Analista Judicirio 2009) Assinale a opo correta em
relao ao regime disciplinar aplicvel ao servidor pblico, conforme dispe a
Lei n. 8.112/1990.
A) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses
particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade
privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio.
B) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias.
C) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso.
D) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do
prazo prescricional da ao disciplinar.
Questo 45
(CESPE MPE-PI Promotor de Justia 2012) De acordo com o que dispe
a Lei n. 8.429/1992, so atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princpios da administrao pblica:
A) perceber o agente pblico vantagem econmica, direta ou indireta, para
facilitar a alienao, permuta ou locao de bem pblico ou o fornecimento
de servio por ente estatal por preo inferior ao valor de mercado, bem
como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou
qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de
comisso, porcentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou
omisso decorrente das atribuies do agente pblico.
B) adquirir o agente pblico, para si ou para outrem, no exerccio de mandato,
cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo valor
seja desproporcional evoluo de seu patrimnio ou renda, bem como
aceitar emprego, comisso ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa fsica ou jurdica que tenha interesse
suscetvel de ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das
atribuies do agente pblico, durante a atividade.
C) permitir ou facilitar o agente pblico a aquisio, permuta ou locao de
bem ou servio por preo superior ao de mercado e realizar operao
financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar
garantia insuficiente ou inidnea.
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D) negar o agente pblico publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de
concurso pblico e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz-lo.
E) conceder o agente pblico benefcio administrativo ou fiscal sem a
observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis espcie
bem como frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo
indevidamente.
Questo 46
(CESPE TJ-CE Juiz 2012 Adaptada) Tendo em vista as disposies da
Lei n 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item:
__ A lei determina que a autoridade administrativa responsvel pelo inqurito
apresente ao MP representao para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilcito,
providncia prescindvel caso as condutas causem leso ao errio ou atentem
contra os princpios da administrao.
Questo 47
(CESPE TJ-CE Juiz 2012 Adaptada) Tendo em vista as disposies da
Lei n 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a
seguir:
__ O agente pblico que cometer ato lesivo ao patrimnio pblico responder
por ao ou omisso, dolosa ou culposa, assim como o terceiro que, de forma
direta ou indireta, dele se beneficiar, desde que aja de forma dolosa.
Questo 48
(CESPE MPE-PI Analista Ministerial 2012) Considerando as disposies
da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), julgue o item
subsequente.
__ No sistema adotado pela referida lei, so sujeitos ativos do ato de
improbidade os agentes pblicos, assim como aqueles que, no se qualificando
como tais induzem ou concorrem para a prtica do ato de improbidade ou dele
se beneficiam direta ou indiretamente.
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Texto para as Questes 49 e 50
Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretrio de obras
de um prspero municpio de determinado Estado brasileiro, foram realizadas
importantes obras, como a duplicao da avenida principal da cidade, a
construo de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um
moderno ginsio de esportes. Em investigao realizada pelo MP local,
descobriu-se que praticamente todas as licitaes realizadas no municpio
naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de
Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresrios eram amigos
ntimos do secretrio e que as respectivas empresas empregavam diversos
parentes de Roberto, incluindo-se sua prpria esposa, que recebia da
empreiteira em que trabalhava vultoso salrio mensal para exercer a funo de
secretria executiva.
Questo 49
(CESPE DPE-MA Defensor Pblico 2011 adaptada) Considerando a
situao hipottica apresentada no texto, julgue o item seguir:
__ Luiz e Paulo no respondero por eventual ao de improbidade por no
serem agentes pblicos.
Questo 50
(CESPE DPE-MA Defensor Pblico 2011 adaptada) Considerando a
situao hipottica apresentada no texto, julgue o item seguir:
__ Para a configurao do ato de improbidade, ser necessria a demonstrao
de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuzo ao
municpio.
Questo 51
(ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ Somente servidor pblico pode ser sujeito ativo de ato de improbidade
administrativa.
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Questo 52
(ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ O integral ressarcimento do dano causado ao patrimnio pblico somente
se d se o agente tiver agido com dolo.
Questo 53
(ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ No caso de enriquecimento ilcito, o agente pblico beneficirio somente
perder os bens adquiridos at o limite do valor do dano causado ao
patrimnio pblico.
Questo 54
(ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se
enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes da referida Lei at o limite
do valor da herana.
Questo 55
(ESAF Receita Federal Analista-Tributrio 2012 adaptada) Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ A referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o
cometimento de atos de improbidade administrativa.
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QUESTES RESOLVIDAS
Questo 1
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido opor resistncia justificada ao andamento de processo.
Resoluo
Item ERRADO: No proibio ao servidor
O inciso IV do art. 117 proibe a resistncia INJUSTIFICADA ao andamento do
processo.
Memorizem: IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio;
Gabarito: E (Errado)
Questo 2
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido ausentar-se do servio durante o expediente, mesmo
que tenha autorizao do chefe imediato.
Resoluo
Item ERRADO: No proibio ao servidor
A proibio (art. 117 I) exige que a ausncia ocorra sem prvia autorizao do
chefe imediato:
I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;
Gabarito: E (Errado)
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Questo 3
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau
civil.
Resoluo
Item ERRADO: No proibio ao servidor
Nepotismo, na Lei 8.112/1990, no atinge os parentes de 4 grau civil. o que
diz o art. 117 VIII:
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;
Gabarito: E (Errado)
Questo 4
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido retirar documento da repartio, ainda que tenha
autorizao de autoridade competente.
Resoluo
Item ERRADO: No proibio ao servidor
Novamente, a autorizao, neste caso da autoridade competente,
descaracteriza proibio contida no art. 117 II:
II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;
Gabarito: E (Errado)
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Questo 5
(FCC TRE-RN Tcnico Judicirio 2011 Adaptada) Nos termos da Lei n
8.112/90, julgue o item abaixo
Ao servidor proibido promover manifestao de apreo no recinto da
repartio.
Resoluo
Item CERTO: PROIBIO ao servidor
Quando no encontramos a resposta nas opes A, B, C e D, criamos uma
expectativa que o gabarito est na letra E. Mas isto no suficiente para
marcarmos a ltima alternativa em nossa folha de respostas. preciso
confirmar esta expectativa.
Aqui, encontramos no inciso V do art. 117 a conduta proibida descrita na letra
E. Confiram e marquem:
V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;
Gabarito: C (Certo)
Questo 6
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo pblico
efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram
essas remuneraes sejam acumulveis na atividade.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
Esta alternativa contraria o 3 do art. 118, que traz uma ressalva ao final do
dispositivo, que no foi excetuada na assertiva acima.
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Relembrem: 3 Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade.
Gabarito: E (Errado)
Questo 7
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em
autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia
mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos
Municpios.
Resoluo
Assertiva CORRETA: transcrio literal do art. 118 1.
Podem marcar: 1 A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.
Gabarito: C (Certo)
Questo 8
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
O servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos
efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio
de um deles.
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Resoluo
Assertiva ERRADA.
Aqui, a assertiva no considerou a ressalva contida no art. 120, tornando-se
incorreta.
Confiram comigo: Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos.
Gabarito: E (Errado)
Questo 9
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser
nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, com
prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, devendo optar pela
remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
O enunciado buscou o pargrafo nico do art. 9.
E sabem por que, ao tratar de acumulao (artigos 118 e seguintes), a banca
resgatou um dispositivo da parte inicial da Lei 8.112/1990?
Graas ressalva contida no caput do art. 119, que faz meno ao art. 9.
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Releiam este artigo e, em seguida, comprovem a incorreo desta opo de
resposta ao compar-la com o pargrafo nico do art. 9, que determina no
poder haver prejuzo das atribuies do cargo que o servidor ocupa no
momento desta lcita acumulao: Art. 119. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, exceto no caso previsto no pargrafo nico do art. 9, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva.
Pargrafo nico do artigo 9 da Lei 8.112/1990: Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.
Gabarito: E (Errado)
Questo 10
(FCC TRF-1 Regio Analista Judicirio 2011 - Adaptada) Sobre a
acumulao de cargos pblicos, prevista na Lei n 8.112/90, julgue o item a
seguir
O servidor no poder ser remunerado pela participao em conselhos de
administrao e fiscal de empresas pblicas e sociedades de economia mista,
suas subsidirias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou
entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no
capital social.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
O pargrafo nico do art. 119, cujo caput est transcrito nos comentrios da
questo anterior, permite a hiptese que esta assertiva diz no ser possvel. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao em conselhos de administrao e fiscal das empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislao especfica.
Gabarito: E (Errado)
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Questo 11
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
A proibio de acumular estende-se apenas a cargos e no empregos ou
funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de
economia mista.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
Contradiz o 1 do art. 118: 1 A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.
Gabarito: E (Errado)
Questo 12
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
O servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comisso, quando
investido em cargo efetivo, ficar afastado de ambos os cargos, ainda que
houver compatibilidade de horrio.
Resoluo
Assertiva errada.
Vejam que esta assertiva contradiz em, pelo menos, 3 pontos o art. 120
(destacamos estes pontos) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hiptese em que houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles, declarada pelas autoridades mximas dos rgos ou entidades envolvidos.
Gabarito: E (Errado)
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Questo 13
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
Em qualquer hiptese vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
Ao estudarmos Acumulao, percebemos, claramente, que existem
acumulaes remuneradas de cargos pblicos permitidas.
Gabarito: E (Errado)
Questo 14
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remuneraes no forem acumulveis na atividade.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
A assertiva alterou a ressalva contida na parte final do 3 do art. 118,
tornando-se incorreta:
3 Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade.
Gabarito: E (Errado)
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Questo 15
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) Quanto
acumulao de cargos, a Lei n 8.112/90, julgue o item abaixo
A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da
compatibilidade de horrios.
Resoluo
Assertiva CORRETA.
No h necessidade de maiores comentrios sobre esta questo, que
transcreve literalmente o 2 do art. 118.
Gabarito: C (Certo)
Questo 16
(FCC TRF-2 Regio Analista Judicirio 2007) Jonas e Daniel so
servidores pblicos estveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional
Federal da 2 Regio. Jonas ausentou-se do servio durante o expediente, sem
prvia autorizao do chefe imediato e Daniel recusou f a documentos
pblicos. Considerando que ambos os servidores no registram punies
anteriores e so excelentes funcionrios, de acordo com a Lei n 8.112/90, em
regra, Jonas e Daniel esto sujeitos a penalidade disciplinar de:
A) advertncia escrita.
B) advertncia verbal.
C) suspenso e advertncia escrita, respectivamente.
D) advertncia escrita e suspenso, respectivamente.
E) advertncia verbal e suspenso, respectivamente.
Resoluo
Questes como esta precisam ser resolvidas em 2 etapas:
1) Verificao se as condutas so passveis de punio;
2) Qual(is) punio(es) pode(m) ser aplicada(s). Vamos l?
Jonas ausentou-se do servio durante o expediente, sem prvia
autorizao do chefe imediato: conduta proibida, tipificada no art. 117 I;
-
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Daniel recusou f a documentos pblicos: conduta proibida, tipificada no
art. 117 III.
Agora vamos encontrar as penalidades: Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave.
Diante da previso de aplicao de advertncia do art. 129, as condutas de
Jonas e Daniel so punveis com este tipo de penalidade.
Mas nossa anlise no pode terminar aqui, pois existem casos que a
penalidade dever ser a suspenso, como previsto no art. 130: Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Como o enunciado diz que ambos os servidores no registram punies
anteriores e so excelentes funcionrios, podemos, agora sim, marcar a letra
A, que fala que Jonas e Daniel esto sujeitos a penalidade disciplinar de
advertncia escrita.
Gabarito: A
Questo 17
(FCC TRE-MS Analista Judicirio 2007) Considere as seguintes
proibies:
I. Recusar f a documentos pblicos.
II. Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
De acordo com a Lei n 8.112/90, ser aplicada ao servidor pblico a
penalidade de demisso quando ocorrer a transgresso das proibies
indicadas APENAS em
A) I, II e III. B) I, II e IV.
C) I e IV. D) II, III e IV.
E) III e IV.
-
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Resoluo
Novamente precisamos identificar as previses legais das condutas e, em
seguida, correlacion-las com as penalidades disciplinares.
Conduta Previso legal
(Lei 8.112/90)
I. Recusar f a documentos pblicos. Art. 117 III
II. Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio. Art. 117 V
III. Proceder de forma desidiosa. Art. 117 XV
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. Art. 117 XIV
Alm das hipteses trazidas no art. 132, o inciso XIII prev a aplicao de
demisso s transgresses dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 132. Demisso ser aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.
Agora ficou claro para todos ns a resposta da questo.
Vamos marcar a letra E!
Gabarito: E
Questo 18
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
A ao disciplinar quanto penalidade de advertncia prescrever em doze
meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
-
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Relembrem as prescries contidas no art. 142, com ateno especial ao inciso
III, que se refere a esta alternativa:
Art. 142. A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. (destacamos)
Gabarito: E (Errado)
Questo 19
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
Entende-se por inassiduidade habitual a ausncia intencional do servidor ao
servio por mais de trinta dias.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
Este no o conceito legal de inassiduidade habitual trazida pelo art. 139 da
Lei 8.112/1990:
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses.
Mas porque a banca colocou na questo o perodo de 30 dias?
A est, trata-se de um prazo ligado ao abandono de cargo (art. 138).
Memorizem mais este dispositivo:
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de trinta dias consecutivos.
Gabarito: E (Errado)
-
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Questo 20
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
Quanto penalidade de demisso, a ao disciplinar prescrever em dois anos,
contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
Conforme estudamos o art. 142, sabemos que a prescrio de 5 anos,
quanto s infraes punveis com demisso. Memorizem novamente:
Art. 142. A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. 1 O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 2 Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crime. 3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. 4 Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo.
Gabarito: E (Errado)
Questo 21
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo
efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de
suspenso e de demisso.
Resoluo
-
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Assertiva CORRETA.
Transcrio literal do caput do art. 135: Art. 135. A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso.
Gabarito: C (Certo)
Questo 22
(FCC TRE-MS Tcnico Judicirio 2007 Adaptada) De acordo com a Lei
n 8.112/90, com relao s penalidades disciplinares, julgue o item a seguir:
A penalidade de advertncia ter o seu registro cancelado aps o decurso de 5
anos e o respectivo cancelamento surtir efeitos retroativos.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
Esta frase traz 2 incorrees em relao ao art. 131: quanto ao prazo de
cancelamento e os efeitos retroativos: Art. 131. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico. O cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos. (destacamos)
Gabarito: E (Errado)
Questo 23
(FCC TRF-2 Regio Tcnico Judicirio 2007) Jonas, funcionrio pblico
federal estvel, exerce o comrcio na qualidade de acionista. Jos, funcionrio
pblico federal estvel, mantm sob sua chefia imediata, em funo de
confiana, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei n 8.112/90,
nestes casos, considerando que ambos os funcionrios no registram punies
anteriores,
-
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A) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no
proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de advertncia
escrita.
B) Jonas no sofrer penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta no
proibida ao servidor publico e Jos est sujeito a penalidade de demisso.
C) Jonas e Jos esto sujeitos a penalidade demisso, por expressa
determinao legal.
D) Jonas est sujeito a penalidade de suspenso de at 60 dias e Jos est
sujeito a penalidade de demisso.
E) Jonas est sujeito a penalidade de demisso e Jos est sujeito a
penalidade de advertncia escrita.
Resoluo
Jonas: exerce o comrcio na qualidade de acionista. Conduta permitida.
Relembrem a ressalva ao final do inciso X do art. 117: Art. 117. Ao servidor proibido: [...] X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;
Jos: mantm sob sua chefia imediata, em funo de confiana, parente de
2 grau civil. Conduta proibida, conforme inciso VIII do art. 117: Art. 117. Ao servidor proibido: [...] VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;
Agora vamos ver qual a penalidade aplicvel ao Jos. Vejam que o enunciado
faz questo de registrar que os servidores no so reincidentes (considerando
que ambos os funcionrios no registram punies anteriores).
Desta forma, a conduta de Jos no se enquadra no art. 130. Devendo ser
observado o disposto no art. 129 da Lei 8.112/1990: Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave.
-
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Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Portanto, Jonas no sofrer penalidade disciplinar e Jos est sujeito a
penalidade de advertncia escrita = Letra A.
Gabarito: A
Questo 24
(FCC TRT-6Regio-PE Analista Judicirio 2012) De acordo com a Lei
n 8.112/1990, o servidor pblico sujeita-se penalidade de
A) advertncia, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do servio sem
autorizao do chefe imediato.
B) suspenso, no caso de reincidncia de faltas punidas com advertncia, no
podendo exceder 90 dias.
C) suspenso, de at 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser
submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente.
D) demisso, no caso de opor resistncia injustificada ao andamento de
processo ou execuo de servio.
E) cassao de aposentadoria na hiptese de prtica, na inatividade, de falta
punvel com pena de demisso.
Resoluo
Vamos correlacionar: Conduta Previso legal Penalidade:
ENUNCIADO Lei 8.112/1990
Condutas Previso Penalidade
A Ausncia do servio sem autorizao do chefe imediato
Art. 117 I Advertncia por escrito
B Reincidncia de faltas punidas com advertncia
Art. 130 Suspenso at 90 dias
C Recusa injustificada em submeter a inspeo mdica determinada p/autoridade competente
Art. 130 1
Suspenso at 15 dias
D Opor resistncia injustificada ao andamento de processo ou execuo de servio Art. 117 IV Advertncia por escrito
E Falta punvel com pena de demisso Obs:enunciado no traz opo correta: deve
ser na atividade do servidor. Art. 134
Cassao de aposentadoria ou
disponibilidade do inativo
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Destacamos no quadro acima a opo de resposta que est coerente com as
previses legais.
Gabarito: B
Questo 25
(FCC TRE-SP Analista Judicirio 2012) Para responder esta questo,
considere a Lei n 8.112/1990.
Andr titular de cargo em comisso de natureza gerencial no Tribunal
Regional Eleitoral. Em razo de sua conduta inadequada foi responsabilizado
por leso aos cofres pblicos. Assim, Andr foi punido com a destituio do
cargo em comisso. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
A) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao
penal.
B) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da
ao penal cabvel.
C) instaurao de ao penal e multa pecuniria, com prejuzo das medidas de
natureza cvel.
D) incompatibilizao do servidor para nova investidura no cargo pblico
federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
E) incompatibilizao do servidor para nova investidura em cargo pblico
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Resoluo
Vamos caracterizar a caso sugerido e, em seguida encontrar na lei as
consequncias e implicaes p/servidor, em virtude de sua responsabilizao.
Vamos trazer os artigos 136 e 132 X, destacando as partes que devem ser
observadas no hipottico caso do enunciado: Art. 136. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 132. Demisso ser aplicada nos seguintes casos: [...] X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional;
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Desta forma, ao verificarmos as opes de resposta desta questo,
encontraremos a letra B que traz corretamente as implicaes decorrentes da
aplicao da referida punio ao Andr.
Gabarito: B
Questo 26
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
Em se tratando de dano causado a terceiros, no responder o servidor
perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
A assertiva contradiz o 2 do art. 122.
Confiram: 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.
Gabarito: E (Errado)
Questo 27
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cnjuges e
contra eles ser executada, at o limite de 50% do valor da partilha ou da
herana recebida.
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Resoluo
Assertiva ERRADA.
A contradio, agora est com o 3 do art. 122: 3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.
Gabarito: E (Errado)
Questo 28
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
As sanes civis, penais e administrativas so inacumulveis, embora
independentes entre si.
Resoluo
Assertiva ERRADA.
O art. 125 prev a cumulao entre tais sanes. Vejam: Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
Gabarito: E (Errado)
Questo 29
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
A responsabilidade administrativa do servidor no poder ser afastada no caso
de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
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Resoluo
Assertiva ERRADA.
A assertiva contradiz o art. 126 da Lei 8.112/1990.
Confiram: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
Gabarito: E (Errado)
Questo 30
(FCC TRT-22 Regio/PI Analista Judicirio 2010 Adaptada) No
mbito da responsabilidade do Servidor Pblico Civil da Unio, julgue o item
abaixo acerca do que estabelece a Lei n 8.112/90, alm de outras hipteses
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.
Resoluo
Assertiva CORRETA.
Transcrio literal do art. 122: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.
Gabarito: C (Certo)
Questo 31
(FCC TRT-8 Regio Analista Judicirio 2010) Nos termos da Lei n
8.112/90, a prtica de determinado ato considerado irregular por servidor
pblico em face de suas atribuies, implica na
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A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de
absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
B) obrigao de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles
executada, at o limite do valor da herana recebida.
C) responsabilizao civil-administrativa, somente se resultante de ato
comissivo e no omissivo, praticado em razo da qualidade de funcionrio
pblico e no em razo da sua funo.
D) inaplicabilidade das sanes civis, penais e administrativas
cumulativamente, por serem independentes entre si.
E) no responsabilizao do servidor perante a Fazenda Pblica, em ao
regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros
Resoluo
Conforme estudamos na Lei 8.112/1990: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 1 A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao errio somente ser liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.
Podemos marcar a letra B, embasado no 3 deste art. 122.
Mas no finalizaremos nossa resoluo, vamos, tambm, identificar as
incorrees das demais alternativas de resposta:
A: O artigo 126 diz o contrrio. Relembrem: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
C: Aqui foi contrariado o art. 124, que inclui a funo. Vejam: Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo.
D: O art. 125 diz o contrrio do enunciado:
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Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
E: O 2 do art. 122 determina o contrrio: 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.
Gabarito: B
Questo 32
(FCC TRT-9 Regio/PR Tcnico Judicirio 2010) Sobre as
responsabilidades do servidor pblico previstas na Lei n 8.112/1990,
INCORRETO afirmar:
A) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos
seus sucessores hereditrios.
B) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo
independentes entre si.
C) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por
danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao
servidor, nessa qualidade.
E) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de
absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
Resoluo
Primeira ateno que devemos tomar: a questo nos pede para identificar a
alternativa INCORRETA. Ento vamos l, opo por opo:
A) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos
seus sucessores hereditrios.
Assertiva INCORRETA: A frase contraria o 3 do art. 122. Confiram: 3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.
B) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo
independentes entre si.
Assertiva correta: Transcrio literal do art. 125. Memorizem:
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Art. 125. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
C) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por
danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
Assertiva correta: Transcrio literal do 2 do art. 122. Gravem: 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.
D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao
servidor, nessa qualidade.
Assertiva correta: Transcrio literal do art. 123 Memorizem: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
E) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de
absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
Assertiva correta: Transcrio literal do art. 125. Memorizem: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
No achem que estou sendo repetitivo, pois assim que memorizaremos as
disposies legais de nossa matria.
Gabarito: A
Questo 33
(CESPE TCU Auditor Federal de Controle Externo 2011) luz do
disposto na Lei n 8.112/1990 e em suas posteriores alteraes, julgue o item,
a respeito dos agentes pblicos, servidores pblicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar,
sindicncia e inqurito.
__ Servidor pblico que ocupe cargo de mdico na administrao direta da
Unio e cargo de professor em uma universidade pblica federal, ambos
remunerados, pode, havendo compatibilidade de horrios entre as atividades,
ocupar outro cargo pblico remunerado de mdico, desde que esse cargo se
situe no mbito da administrao de um estado-membro, do Distrito Federal
ou de um municpio.
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Resoluo
As bancas gostam de cobrar o tema de acumulao de cargos pblicos e por
isso que vou trazer, novamente, as possibilidades de acumulao permitidas
na legislao brasileira:
Professor + Professor;
Professor + Tcnico;
Professor + Cientfico;
Privativo de profissional de sade + Privativo de profissional de sade1;
Juiz + Professor;
Membro do Ministrio Pblico + Professor;
Privativo de Mdico + Privativo de Mdico: exercidos por mdico militar;
Privativo de profissional de sade + Privativo de profissional de sade, que
estivessem sendo exercidos na data da promulgao da CF/1988.
Percebam que no existe a previso de acumulao legal de cargos descrita no
enunciado: seria acumulao de 3 cargos pblicos remunerados e no
mbito de exerccio destes cargos que possibilita tal situao. Vejam o que diz
o inciso XVII do art. 37 da CF/1988:
XVII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico;
Gabarito: E (Errado)
Questo 34
(CESPE FUB Contador 2011) Com base na Lei n 8.112/1990, julgue o
item a seguir.
__ A abertura de sindicncia e a instaurao de processo disciplinar
interrompem a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade
competente.
1 As profisses de sade devem ser regulamentadas
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Resoluo
No final do ltimo captulo de nossa aula abordamos a prescrio das
penalidades e exatamente o 3 do art. 142, que literalmente reproduzido
por esta questo. Confiram:
3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente.
Podem marcar Certo na folha de resposta a!
Gabarito: C (Certo)
Questo 35
(CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na
Lei n 8.112/1990, julgue o item.
__ O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumrio no exceder sessenta dias, contados da data de publicao do
ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por at trinta dias,
quando as circunstncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
Resoluo
Relembrem o que dispe o 7 do art. 133 e verifiquem comigo a incorreo
deste item:
7 O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no exceder trinta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por at quinze dias, quando as circunstncias o exigirem.
Vejam a sutileza das incorrees: o CESPE fez questo de transcrever
literalmente este dispositivo legal, alterando, apenas, os 2 prazos
regulamentados, tornando a redao errada.
Gabarito: E (Errado)
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Questo 36
(CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ O servidor pblico proibido de ausentar-se do servio sem prvia
autorizao do chefe imediato.
Resoluo
A questo trouxe, literalmente, o inciso I do art. 117, que trata das proibies
impostas aos servidores.
Relembrem:
Art. 117. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;
Gabarito: C (Certo)
Questo 37
(CESPE TRE-BA Tcnico Judicirio 2010) Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ cabvel a aplicao da pena de demisso ao servidor que receber propina,
comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie.
Resoluo
Para confirmarmos a correo desta questo, precisamos trazer o art. 132 XIII
da Lei 8.112/1990, que prev a pena de demisso aos servidores que
transgredirem os incisos IX a XVI referentes proibies impostas aos
servidores.
A, ao buscarmos tais incisos no art. 117, encontraremos contidas no XII, as
hipteses descritas nesta questo. Confiram estes dispositivos e podem marcar
Certo a:
-
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Art. 132. Demisso ser aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 117. Ao servidor proibido: [...] XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies;
Gabarito: C (Certo)
Questo 38
(CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ proibido ao servidor retirar, sem prvia anuncia da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da sua repartio.
Resoluo
Olhem a transcrio do inciso II do art. 117 a! Podem marcar certo
novamente, mas no podemos perder a chance de fazermos mais um contato
com o texto legal: Art. 117. Ao servidor proibido: [...] II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;
Gabarito: C (Certo)
Questo 39
(CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O servidor em gozo de licena para tratamento de assuntos particulares
pode participar da gerncia ou administrao de sociedade privada,
personificada ou no personificada, bem como exercer o comrcio.
-
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Resoluo
Sempre gosto de lembr-los como as bancas cobram excees que a legislao
prev em relao s regras gerais. Vejam este enunciado:
A regra geral est contida no inciso X do art. 117:
Art. 117. Ao servidor proibido: [...] X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;
Mas, em seguida, o pargrafo nico deste artigo j traz algumas excees:
Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos seguintes casos: I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses.
A exceo cobrada nesta questo est prevista no inciso II deste pargrafo
nico, que destacamos para orient-los na presente resoluo (trouxemos o
inciso I, pois queremos que vocs memorizem ambas excees).
Gabarito: C (Certo)
Questo 40
(CESPE TRE-BA Analista Judicirio 2010) No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O rito sumrio do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas
apurao das irregularidades de acumulao ilcita de cargos pblicos,
abandono de cargo e inassiduidade habitual.
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Resoluo
Para resolvermos esta questo, precisamos ter conhecimento do art. 133, que
trata da acumulao ilegal de cargos e, tambm, do art. 140, que estende aos
casos de apurao de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, a adoo
do rito sumrio para apurao das condutas.
Relembrem estes dispositivos legais: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificar o servidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar opo no prazo improrrogvel de dez dias, contados da data da cincia e, na hiptese de omisso, adotar procedimento sumrio para a sua apurao e regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar ...
Art. 140. Na apurao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambm ser adotado o procedimento sumrio a que se refere o art. 133, observando-se ... (destacamos)
Assertiva do enunciado est correta.
Gabarito: C (Certo)
Questo 41
(CESPE FUB Conhecimentos Bsicos 2011) Com base na Lei n
8.112/1990, julgue o item que se segue.
__ Na hiptese de o servidor pblico praticar nepotismo sob sua chefia
imediata, a penalidade atribuda pelo regime jurdico dos servidores federais,
via de regra, a suspenso pelo prazo de trinta dias.
Resoluo
A proibio de prtica do nepotismo est prevista no inciso VIII do art. 117 da
Lei 8.112/1990, relembrem: Art. 117. Ao servidor proibido: [...] VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil;
-
AULA 04
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Agora, para concluirmos a anlise desta questo, precisamos saber qual a
penalidade atribuda legalmente a esta conduta, em regra geral (importante
identificarmos esta ressalva no enunciado).
E a regra geral para esta hiptese est descrita no art. 129, que prev a
aplicao por escrito de advertncia. Confiram e marquem errado:
Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave.
Gabarito: E (Errado)
Questo 42
(CESPE FUB Analista de Tecnologia da Informao 2011) Com base na
Lei n 8.112/1990, julgue o item.
__ A converso da penalidade de suspenso em multa, na base de 50% por
dia de vencimento ou remunerao, poder ocorrer na hiptese de o servidor
permanecer obrigatoriamente na repartio e quando houver convenincia
para a prestao do servio.
Resoluo
Hora de resgatarmos o art. 130 (caput e 2) para concluirmos que a assertiva
desta questo est totalmente coerente com a Lei 8.112/1990. Confiram: Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. [...] 2 Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio.
Em nossa folha de respostas, marquemos mais um C de Certo.
Gabarito: C (Certo)
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Questo 43
(CESPE Correios 2011) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao
jurdica dos servidores e dos empregados pblicos.
__ facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para
anlise em sua residncia, em final de semana, desde que seja caracterizada
urgncia no procedimento e que haja prvia anuncia da autoridade
competente.
Resoluo
Aqui preciso termos cautela para analisar a assertiva. O inciso II do art. 117
proibe tal retirada de documento, SEM PRVIA ANUNCIA DA AUTORIDADE
COMPETENTE.
Relembrem:
Art. 117. Ao servidor proibido: [...] II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;
No hipottico caso da questo, existe a ANUNCIA PRVIA e podemos concluir
que:
O caso tem justificativa para a retirada;
A justificativa refere-se eficincia das atividades da repartio e
A anuncia da autoridade competente reveste o procedimento de
legalidade.
Diante do exposto, no h qualquer empecilho legal que vede o procedimento
sugerido. Portanto, o enunciado est correto.
Gabarito: C (Certo)
-
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Questo 44
(CESPE TRE-MT Analista Judicirio 2009) Assinale a opo correta em
relao ao regime disciplinar aplicvel ao servidor pblico, conforme dispe a
Lei n. 8.112/1990.
A) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses
particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade
privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio.
B) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias.
C) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso.
D) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do
prazo prescricional da ao disciplinar.
Resoluo
Vamos analisar cada alternativa de resposta:
A) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses
particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade
privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio.
Assertiva CORRETA: J abordamos uma questo (V ou F) que trouxe esta
mesma hiptese. Vamos relembrar para memorizarmos:
A correo desta alternativa pode ser conferida no art. 117:
Regra geral (inciso X): Art. 117. Ao servidor proibido: [...] X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;
Exceo (pargrafo nico): Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos seguintes casos: [...] II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses.
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B) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias.
Assertiva errada: o art. 130 limita esta suspenso a 90 dias. Relembrem: Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.
C) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso.
Assertiva errada:Relembrem o que a Lei 8.112/1990 regulamenta sobre
a prescrio da ao disciplinar (art. 142) e constatem que o prazo os
casos de aplicao da penalidade de suspenso de 2 anos: Art. 142. A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. (destacamos)
D) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do
prazo prescricional da ao disciplinar.
Assertiva errada: o 3 do art. 142 dispe o contrrio. Vejam: 3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente.
Gabarito: A
Questo 45
(CESPE MPE-PI Promotor de Justia 2012) De acordo com o que dispe
a Lei n. 8.429/1992, so atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princpios da administrao pblica:
A) perceber o agente pblico vantagem econmica, direta ou indireta, para
facilitar a alienao, permuta ou locao de bem pblico ou o fornecimento
de servio por ente estatal por preo inferior ao valor de mercado, bem
como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou
qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de
comisso, porcentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou
omisso decorrente das atribuies do agente pblico.
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B) adquirir o agente pblico, para si ou para outrem, no exerccio de mandato,
cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo valor
seja desproporcional evoluo de seu patrimnio ou renda, bem como
aceitar emprego, comisso ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa fsica ou jurdica que tenha interesse
suscetvel de ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das
atribuies do agente pblico, durante a atividade.
C) permitir ou facilitar o agente pblico a aquisio, permuta ou locao de
bem ou servio por preo superior ao de mercado e realizar operao
financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar
garantia insuficiente ou inidnea.
D) negar o agente pblico publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de
concurso pblico e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz-
lo.
E) c