Aula 03

3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa. Nádia Carolina– Aula 03

Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 137

AULA 03: Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos

Políticos. Partidos Políticos. Organização Político-

administrativa. Intervenção. Competências.

SUMÁRIO PÁGINA

1 – Direitos Sociais 1-22

2 - Nacionalidade 23-35

3 – Direitos Políticos 36-40

4 – Partidos Políticos 41

5 – Organização político-administrativa 41-64

6 – Intervenção 65-69

7 - Competências 70-90

8 - Lista de questões 91-127

9 - Gabarito 128-137

Direitos Sociais

778 (ESAF/2009/Receita Federal) A Constituição Federal de 1988 não

previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

Comentários:

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Estão relacionados no Título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias

Fundamentais. Questão incorreta.

779 (ESAF/2008/CGU) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo

detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que

implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos

sociais e culturais.

Comentários:

De fato, pode o Judiciário determinar aos órgãos inadimplentes a implementação de políticas públicas, tendo em vista garantir a dignidade da

pessoa humana. Questão correta.

780 (ESAF/2007/PGDF) Em face do princípio democrático, do

princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses

direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

Comentários:

As normas constitucionais referentes aos direitos sociais produzem, sim,

efeitos jurídicos desde a sua edição, independentemente de serem



desenvolvidas pelo legislador ordinário. Isso porque revogam todas as demais

com elas conflitantes e impedem que o legislador ordinário atue de maneira

contrária a seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade. Questão incorreta.

781 (ESAF/2006/PFN) As limitações do financeiramente possível não

têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos direitos sociais previstos na Constituição.

Comentários:

Pelo contrário! A teoria da reserva do possível serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos

sociais. Questão incorreta.

782 (ESAF/2006/SRF) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.

Comentários:

A assistência aos desamparados integra, sim, o rol de direitos sociais,

conforme art. 6º da CF/88. Questão incorreta.

783 (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza) Assinale a opção que

contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

a) Direito à saúde.

b) Direito de herança. c) Liberdade de expressão.

d) Inviolabilidade de domicílio. e) Liberdade de culto religioso.

Comentários:

A Constituição classifica como direitos sociais (art. 6º) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a

previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A letra A é o gabarito da questão.

784 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,

previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um

desses direitos.

Comentários:

O art. 6º da Constituição, que prevê esses direitos sociais, é norma de

eficácia plena. Não há necessidade de regulamentação infraconstitucional para que o exercício desses direitos. Questão incorreta.



785 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a

inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que

a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que a Constituição não preordena

exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.

Comentários:

Há vários instrumentos previstos pela Constituição para a defesa desses

direitos, dentre os quais se destacam os remédios constitucionais. Exemplo: o “habeas corpus” é mecanismo constitucional de defesa do direito de

locomoção. Questão incorreta.

786 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à


a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que apesar de serem direitos inerentes à

dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento

de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.

Comentários:

A inviolabilidade é característica inerente aos direitos fundamentais, sendo elemento de sua própria conceituação e existência. Questão incorreta.

787 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social:

a) Direito de associação para fins lícitos.

b) Direito à educação. c) Direito à saúde.

d) Direito à moradia. e) Direito ao trabalho.

Comentários:

Já memorizou o rol de direitos sociais trazidos pelo art. 6º da Constituição? Das alternativas trazidas pelo enunciado, não compõe esse rol o

direito à associação. A letra A é o gabarito.

788 (ESAF/2009/Receita Federal) O lazer é um direito social.

Comentários:

O lazer é, de fato, um direito social, conforme art. 6º da CF/88. Questão

correta.



789 (ESAF/2010/MTE - AFT) A distinção entre trabalhadores urbanos

e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos

direitos.

Comentários:

Como vimos, a CF/88 garante os mesmos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Questão incorreta.

790 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela

constituição aos trabalhadores são elencados de forma

exemplificativa.

Comentários:

De fato, os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores compõem um rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de

outros” constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão correta.

791 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição

vigente somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados

taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.

Comentários:

Os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores compõem um

rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de outros” constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão incorreta.


Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

Comentários:

Os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa. Questão incorreta.

793 (ESAF/2010/Susep) A Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Comentários:

Nenhum direito fundamental é absoluto. A Constituição protege o emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei

complementar (art. 7º, I, CF). Questão incorreta.

794 (ESAF/2010/MTE-AFT) A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável.

Comentários:



A proteção do mercado de trabalho da mulher depende de

regulamentação em lei, sendo, portanto, norma constitucional de eficácia

limitada. Questão correta.

795 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre

profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

Comentários:

Ao contrário: a Carta Magna veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF).

Questão incorreta.

796 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de

trabalho da mulher.

Comentários:

Pelo contrário, tal lei atenderia à previsão do art. 7º, inciso XX, da

Constituição. Questão incorreta.

797 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É

assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

Comentários:

Determina o art. 7º, XVIII, da Carta Magna, que é assegurada à

gestante licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de

cento e vinte dias. Questão incorreta.

798 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o

nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de

ensino médio e de ensino superior.

Comentários:

O enunciado é absurdo! Empregador nenhum pode ser obrigado a pagar

faculdade para marmanjo, não é? A CF/88 assegura, aos trabalhadores urbanos e rurais, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o

nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão incorreta.

799 (ESAF/2008/CGU) O amparo às crianças e adolescentes carentes

constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será



efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em

creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.

Comentários:

De fato, um dos objetivos da assistência social é a proteção das crianças

e adolescentes carentes (art. 203, I, CF), sendo garantida pela Constituição a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)

anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV, CF). Questão correta.

800 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) Proíbe-se

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 anos.

Comentários:

O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição de trabalho

noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de

quatorze anos. Questão correta.

801 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

Comentários:

Há uma exceção à vedação de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos: permite-se o trabalho ao menor aprendiz, a partir de quatorze anos (art.

7º, XXXIII, CF). Questão incorreta.

802 (ESAF/2001/SFC) A Constituição veda o emprego de todo menor

com menos de 18 anos.

Comentários:

O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição apenas do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Questão

incorreta.

803 (ESAF/2006/CGU) A garantia constitucional de recebimento de

salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

Comentários:

A Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais, com vínculo

empregatício e avulsos, salário, nunca inferior ao mínimo, inclusive para os que percebem remuneração variável (art. 7º, IV e VI). Questão incorreta.



804 (ESAF/2006/CGU) É assegurada ao trabalhador a participação

nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

Comentários:

De fato, a Carta da República garante ao trabalhador a participação nos

lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (art. 7º, XI). Questão correta.

805 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos

sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição

vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b)

participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais.

Comentários:

A Carta Magna contemplou o direito de participação nos lucros ou

resultados (e não nos prejuízos) e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão incorreta.

806 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados,

vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa.

Comentários:

A participação na gestão na empresa é excepcional, conforme definido em lei (art. 7º, XI). Questão incorreta.

807 (ESAF/2006/CGU) É direito social do trabalhador duração do

trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais,

facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Comentários:

A Lei Fundamental garante ao trabalhador a duração do trabalho normal

não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou

convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Questão incorreta.

808 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a igualdade

de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário

com base na remuneração integral.

Comentários:

O direito ao décimo terceiro salário é assegurado, também, ao avulso, conforme art. 7º, XXXIV, da CF/88. Questão incorreta.



809 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito

social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao décimo

terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Comentários:

Trata-se de direito social assegurado ao trabalhador pelo art. 7º, VIII, da


810 (ESAF/2006/ENAP) A Constituição Federal assegura igualdade de

direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.

Comentários:

É o que dispõe o art. 7º, XXXIV, da Carta Magna. Questão correta.

811 (ESAF/2004/MPU) Os conferentes de carga e descarga, em

atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos

direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

Comentários:

Os conferentes de carga e descarga são trabalhadores avulsos e, nessa

condição, têm os mesmos direitos que os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. Questão correta.

812 (ESAF/2006/SRF) A duração do trabalho normal tem previsão

constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho.

Comentários:

A Constituição permite, sim, a redução da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta.

813 (ESAF/2006/AFT) A redução da jornada de trabalho é vedada

expressamente pela Constituição Federal.

Comentários:

A redução da jornada de trabalho é permitida pela Constituição,

mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta.

814 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo

empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de

trabalho.

Comentários:



Nos termos da Carta da República, o seguro contra acidentes de

trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que ele está

obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Questão incorreta.

815 (ESAF/2004/MPU) O seguro contra acidentes do trabalho,

quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do

empregador.

Comentários:

O seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, não

exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF). Questão incorreta.

816 (ESAF/2006/SRF) A irredutibilidade do salário não é um direito

absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

Comentários:

A Carta Magna permite, sim, a redução do salário, mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Questão correta.

817 (ESAF/2001/MPOG) Em nenhuma hipótese o salário do

trabalhador pode ser reduzido.

Comentários:

É possível a redução do salário mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Questão incorreta.

818 (ESAF/2004/Aneel) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do

empregado sofra decréscimo.

Comentários:

É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta.

819 (ESAF/2004/MPU) O direito do empregado à irredutibilidade

salarial pode ser objeto de negociação coletiva.

Comentários:

É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta.

820 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em

convenção ou acordo coletivo.

Comentários:



Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, VI, da


821 (ESAF/2006/SRF) A Constituição Federal assegura, como regra

geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário.

Comentários:

Pelo contrário! A CF/88 garante a participação na gestão da empresa

apenas excepcionalmente, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão

incorreta.


vigente protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

Comentários:

O art. 7º da CF/88 determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem

justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Questão correta.

823 (ESAF/2002/INSS/Auditor-Fiscal da Previdência Social) Nos

termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está

compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

Comentários:

A CF/88, no inciso II do art. 7º, assegura que é direito dos trabalhadores

urbanos e rurais seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Questão incorreta.

824 (ESAF/2001/SFC) A Constituição proclama o princípio da irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força

de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.

Comentários:

A Constituição, de fato, permite tal exceção ao princípio da

irredutibilidade do salário. Questão correta.

825 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo

coletivo.

Comentários:



Trata-se, de fato, de hipótese em que o salário poderá sofrer redução,

conforme o art. 7º, VI, da Constituição. Questão correta.


social expressamente previsto pelo constituinte direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

Comentários:

O direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é previsto no art. 7º, V, da Constituição. Questão incorreta.

827 (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, o piso

salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Comentários:

É o que dispõe o art. 7º, V, da Constituição. Questão correta.

828 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do

trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Comentários:

Dispõe a Constituição, no art. 7º, VIII, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração

integral ou no valor da aposentadoria. Questão incorreta.

829 (ESAF/2010/AFT) A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos

constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que a Constituição conferiu

direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional

ser autoaplicável.

Comentários:

A Carta Magna determina que é direito dos trabalhadores urbanos e

rurais, em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na

gestão da empresa, conforme definido em lei. Trata-se de norma de

eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal para produzir todos os seus efeitos. Questão incorreta.


sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas



formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b)

participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas

estatais.

Comentários:

O trabalhador terá direito à participação nos lucros (jamais nos prejuízos!) e, excepcionalmente, na gestão da empresa. Não há previsão de

sua participação na diretoria ou no conselho de acionistas. Questão incorreta.

831 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) O salário-família, pago em razão do

dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

Comentários:

Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XII) o- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa

renda nos termos da lei. Note que o benefício do salário-família só é devido ao trabalhador de baixa renda, em razão de seu dependente (filho menor, por

exemplo), sendo os critérios para seu recebimento definidos em lei formal. Questão correta.

832 (ESAF/2004/MRE) É direito de todo trabalhador o salário-família, pago em razão do dependente.

Comentários:

Trata-se de direito restrito ao do trabalhador de baixa renda, nos

termos da lei (art. 7º, XII, CF). Questão incorreta.

833 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para o trabalho

realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

Comentários:

Reza a Constituição, em seu art. 7º, inciso XIV, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho

realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Note que a jornada poderá, excepcionalmente, ser aumentada,

em caso de negociação coletiva. Questão incorreta.

834 (ESAF/2001/SFC) Todo trabalhador faz jus a repouso aos

domingos, mas esse repouso não é remunerado.

Comentários:



A CF/88 dispõe, no art. 7º, XV. que é direito dos trabalhadores urbanos e

rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Questão incorreta.

835 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.

Comentários:

Segundo a CF/88 (art. 7º, XV), o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido preferencialmente aos domingos. Note que ele poderá,

também, se dar em outro dia da semana. Questão incorreta.

836 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental do trabalhador o descanso aos domingos.

Comentários:

De fato, o repouso semanal deverá ser concedido preferencialmente

aos domingos, não necessariamente nesse dia (art. 7º, XV, CF). Questão

correta.

837 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao repouso

semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Comentários:

Trata-se de direito assegurado pelo inciso XXV do art. 7º da


838 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior

em cinquenta por cento à do normal.

Comentários:

Determina a CF/88, no art. 7º, XVI, que é direito dos trabalhadores

urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Note a expressão no mínimo.

Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é necessariamente 50% superior à do serviço normal estará errada. Questão

incorreta.

839 (ESAF/2001/Banco Central) A Constituição garante o direito de licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem,

respectivamente, que adota uma criança.

Comentários:



Apesar de o trabalhador ter direito à licença-maternidade ou paternidade

assegurado pela Constituição, esta não garante, especificamente, esse direito

no caso de adoção. Questão incorreta.

840 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos

específicos.

Comentários:

É o que determina o art. 7º, XX, da Constituição. Questão correta.

841 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.

Comentários:

Determina a Constituição, no art. 7º, XXI, que é direito dos

trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Note que o

aviso prévio poderá ser maior que trinta dias, mas não menor que isso. A Constituição apenas estabelece um limite mínimo para esse direito. Questão

incorreta.


sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador,

desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas.

Comentários:

A Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o

nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão incorreta.

843 (ESAF/2006/SRF) A assistência gratuita aos filhos e dependentes

do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.

Comentários:

A Constituição da República assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde

o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão incorreta.

844 (ESAF/1998/AFT) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do

trabalho.



Comentários:

O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de

trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de

trabalho. Questão incorreta.

845 (ESAF/2004/MRE) A ação relativa a créditos trabalhistas

resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura.

Comentários:

O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores

urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de

trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de

trabalho. Questão incorreta.

846 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte o direito à estabilidade

no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

Comentários:

De fato, não há previsão desse direito na Constituição. Questão correta.

847 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do

trabalhador a proibição de diferença de salários por motivo de idade.

Comentários:

Segundo o art. 7º, inciso XXX, da CF/88, é direito dos trabalhadores

urbanos e rurais a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Questão

incorreta.


social expressamente previsto pelo constituinte a proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo,

idade, cor ou estado civil.

Comentários:

Trata-se de direito assegurado pela Constituição em seu art. 7º, inciso

XXX. Questão incorreta.



849 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal) O trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de

direitos.

Comentários:

Determina o art. 7º, XXXIV, da CF, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso. Questão correta.

850 (ESAF/2010/AFT) A Constituição Federal garantiu o direito ao

gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.

Comentários:

A Constituição apenas estabelece o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Quem determina a duração das férias é a legislação infraconstitucional (art. 7º, XVII, CF). Questão incorreta.

851 (ESAF/2002/STN - adaptada) Não constitui direito fundamental

do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,

um terço a mais do que o salário normal.

Comentários:

Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição. Questão incorreta.

852 (ESAF/2004/Aneel) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

Comentários:

De acordo com o parágrafo único do art. 7º da CF/88, são os seguintes os direitos do doméstico:



Questão incorreta.

853 (ESAF/2003/TCE-PR) Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos,

mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.

Comentários:

Nem todos os direitos sociais previstos na Constituição estão

assegurados aos domésticos. No caso dos direitos referentes ao trabalho, apenas são garantidos os arrolados no parágrafo único do art. 7º da Carta

Magna. Além disso, os domésticos são, sim, amparados pela Previdência Social. Questão incorreta.

854 (ESAF/2001/SFC) Os trabalhadores domésticos estão excluídos

do gozo de direitos sociais.

Comentários:

A Constituição garante o gozo de vários direitos sociais aos domésticos.

No caso dos direitos referentes ao trabalho, são garantidos os arrolados no parágrafo único do art. 7º da Carta Magna. Questão incorreta.

855 (ESAF/2006/CGU) A contribuição para custeio do sistema

confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

Comentários:

Dir

eit

os d

o d

om

ésti

co

Salário mínimo

Irredutibilidade do salário

Décimo terceiro salário

Repouso semanal remunerado

Férias

Licença à gestante

Licença-paternidade

Aviso prévio

Aposentadoria

Previdência social



A contribuição para custeio do sistema confederativo é fixada em

assembleia geral e descontada em folha, sendo paga apenas pelos

trabalhadores sindicalizados. Já a contribuição sindical é obrigatória, fixada em lei e paga por todos que exercem determinadas profissões. Trata-se

contribuição exigida em face de o contribuinte integrar determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de ser filiado ou não, em razão

da sua natureza tributária fixada no artigo 149 da Constituição Federal, possui cobrança compulsória (STF, RE 534829 MT, DJe-158 DIVULG

21/08/2009 PUBLIC 24/08/2009).Questão incorreta.

856 (ESAF/2006/AFT) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de

sua eleição até um ano após o final do mandato.

Comentários:

Segundo o art. 8º, VIII, da Carta Magna, “é vedada a dispensa do

empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até

um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. Questão incorreta.

857 (ESAF/2006/CGU) É vedada a dispensa do empregado

sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou

representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

Comentários:

A estabilidade provisória permanece até um ano após o pleito caso o

empregado seja eleito a cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente (art. 8º, VIII, CF). Questão incorreta.

858 (ESAF/1998/AFT) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do art. 8º, I, da CF/88, que determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de

sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Note

que esse dispositivo estabelece que a fundação de sindicato independe de autorização (nem lei poderá exigir isso), mas que é necessário registro (e não

homologação!) no órgão competente. Veda, também, a interferência do Poder Público nos sindicatos, fortalecendo a liberdade sindical. Questão incorreta.

859 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não se pode invocar a

liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe

organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional.

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988



Comentários:

Cobra-se, aqui, o conhecimento do art. 8º, II, da CF/88, que dispõe que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer

grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores

interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Questão correta.

860 (ESAF/1998/AFT) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria

profissional, em uma mesma base territorial.

Comentários:

É o que determina o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta.

861 (ESAF/1998/AGU) A liberdade sindical constitucionalmente

assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica,

por base territorial.

Comentários:

É o que dispõe o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta.

862 (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, havendo

mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da

anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à

organização que primeiro efetuou o registro sindical.

Comentários:

Segundo o STF, “havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases

territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro

deles, dada a sua constituição anterior”1. Questão correta.

863 (ESAF/1998/AFT) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho.

Comentários:

Determina o inciso VI do art. 8º da CF/88 que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Questão

incorreta.

1 RE 199142 SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 02.10.2000, DJ 14-12-2001.



864 (ESAF/1998/AGU) A participação dos sindicatos nas negociações

coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem

diretamente os seus próprios representantes.

Comentários:

Reza o art. 8º, VI, da CF/88 que é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho. Questão incorreta.

865 (ESAF/2004/MRE) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é sempre obrigatória.

Comentários:

É o que determina o 8º, VI, da Constituição Federal. Questão correta.

866 (ESAF/1998/AFT) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os

membros da categoria profissional.

Comentários:

Com base no art. 8º, VI, da CF/88, podemos afirmar a contribuição

fixada pela assembleia geral não tem natureza tributária, e é devida apenas pelos filiados ao sindicato. Nisso se diferencia da contribuição citada ao final do

inciso, fixada por lei e devida por todos os trabalhadores da categoria (mesmo os não sindicalizados), que está prevista no art. 149 da Constituição. Questão

incorreta.

867 (ESAF/2006/ENAP) A contribuição para custeio do sistema

confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembleia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional,

sendo descontada em folha.

Comentários:

Essa contribuição é devida apenas pelos filiados ao sindicato. Não é

obrigatória para todos os membros da categoria profissional, por não ter natureza de tributo. Questão incorreta.

868 (ESAF/1998/AGU) A contribuição fixada pela assembleia geral

para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não filiados.

Comentários:

Essa contribuição é devida apenas pelos filiados. Questão incorreta.



869 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os trabalhadores são

constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que

representa a sua categoria profissional.

Comentários:

Determina o inciso V do art. 8º da Constituição que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Questão incorreta.

870 (ESAF/2001/MPOG) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

Comentários:

Determina a Constituição que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Questão incorreta.

871 (ESAF/1998/AFT) O aposentado não tem direito a participar de

organização sindical.

Comentários:

Dispõe o inciso VII do art. 8º da Carta Magna que o aposentado filiado

tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Questão incorreta.

872 (ESAF/2004/MPU) O aposentado filiado a um sindicato preserva

o direito de votar nas eleições para escolha dos dirigentes do sindicato, mas não poderá concorrer a cargo de direção ou

representação sindical.

Comentários:

O aposentado filiado a um sindicato também poderá concorrer a cargo de

direção ou representação sindical, por força do art. 8º, VII, da Constituição. Questão incorreta.

873 (ESAF/1998/AGU) A Constituição Federal assegura um direito de

greve absoluto ou irrestrito.

Comentários:

O art. 9º da CF assegura aos trabalhadores o direito de greve.

Entretanto, determina que tal direito não é absoluto, uma vez que as necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que

abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei. Questão incorreta.

874 (ESAF/2006/ENAP) No exercício do direito de greve, compete

aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos

sujeitam os responsáveis às penas da lei.



Comentários:

Reza a Constituição (art. 9º) que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da

comunidade. Questão incorreta.

875 (ESAF/2006/CGU) A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em

face do período de dissídio da categoria.

Comentários:

Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que

a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que seja considerada legal. Questão incorreta.

876 (ESAF/2004/CGU) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de

greve definido no texto constitucional.

Comentários:

Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que

a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que seja considerada legal. Questão incorreta.

877 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição

Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos

empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Comentários:

Determina o art. 11 da Carta Magna que nas empresas de mais de

duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes

com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Questão incorreta.

878 (ESAF/2004/CGU) A participação dos empregados nos colegiados

dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de

número mínimo de empregados registrados na categoria.

Comentários:



De acordo com a Constituição (art. 10), é assegurada a participação dos

trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus

interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Não se exige número mínimo de empregados registrados na

categoria para o exercício desse direito: isso foi maldade do examinador. Questão incorreta.

Nacionalidade

879 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira,

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a

serviço de seu país.

Comentários:

Só será brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil de

pais estrangeiros se estes não estiverem a serviço do seu país. Do jeito como o enunciado está escrito, parece que o fato de não estarem os pais a serviço de

seu país não é uma condição para a aquisição da nacionalidade, o que sabemos que é. Questão incorreta.

880 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida

de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou

mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República

Federativa do Brasil.

Comentários:

Prevê a Constituição que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”). Questão

incorreta.

881 (ESAF/2006/AFT) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de

seu país no Brasil, com uma brasileira.

Comentários:

Não é brasileiro nato o nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, a

serviço de seu país (art. 12, I, “a”). Como a mãe, no caso exposto no enunciado, é brasileira, o indivíduo é, sim, brasileiro nato. Questão incorreta.


de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira,

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição



brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do

Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer

tempo, pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

Segundo a Carta Magna (art. 12, I, “c”), são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam

registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na

República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Não há necessidade de

que a residência no Brasil se dê antes da maioridade para que se possa optar pela nacionalidade brasileira, como diz o enunciado. Questão incorreta.

883 (ESAF/2004/MPU) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de

pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

A Constituição assegura a condição de brasileiros natos aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados

em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a

maioridade, pela nacionalidade brasileira. No caso de indivíduos nascidos no Brasil e filhos de pais estrangeiros, basta que estes não estejam a serviço de

seu país para a aquisição da condição de brasileiro nato. Questão incorreta.

884 (ESAF/2006/CGU) Serão brasileiros natos, independentemente

de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.

Comentários:

Há necessidade de manifestação da vontade em uma hipótese (art. 12, I, “c”, CF). Para ser brasileiro nato, o indivíduo que nascer no estrangeiro, filho

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, deverá ser registrado em repartição brasileira competente ou vir a residir na República Federativa do Brasil e optar,

em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.



a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que para a Constituição, a sobrevivência da

nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.



Comentários:

Podemos perceber que a Constituição faz tal ponderação de valores em seu art. 5º, XLVII, “a”, quando permite a pena de morte em caso de guerra

declarada, ou seja, coloca a vida do indivíduo, num momento crucial para a pátria, em posição de menor importância que a nacionalidade. Questão

correta.

886 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a

Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros

nascidos no Brasil serão brasileiros.

Comentários:

Há uma exceção: os filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu país não adquirem nacionalidade brasileira. Questão incorreta.

887 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos,

porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do “jus solis”.

Comentários:

Caso seus pais sejam estrangeiros que aqui estejam a serviço do seu país, os nascidos no Brasil não serão brasileiros natos (art. 12, I, “a”, CF).

Questão incorreta.

888 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se

encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como

diplomatas.

Comentários:

De fato, a regra, no caso de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, é a aquisição da nacionalidade brasileira. Contudo, no caso de esses estrangeiros

estarem a serviço de seu país, não há essa previsão. Questão incorreta.

889 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que

nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia

no exterior por motivos particulares.

Comentários:

No caso de indivíduo nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira que

não estava a serviço da RFB, a Constituição determina que ele será brasileiro nato desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a



residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.

890 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Os filhos, amparados

pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que,

filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil.

Comentários:

É o que determina o art. I, “b”, da CF/88. Questão correta.


são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou

de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do

Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

Não é necessário que o indivíduo venha a residir no Brasil antes da maioridade para a aquisição da nacionalidade originária brasileira. Ele poderá

residir aqui a qualquer tempo e, uma vez tendo atingido a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.

892 (ESAF/2006/SRF) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou

de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela

nacionalidade brasileira.

Comentários:

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira terão sua

nacionalidade reconhecida em três casos:

Se qualquer de seus pais estiver a serviço da República Federativa do Brasil;

Se forem registrados em repartição brasileira competente;

Se vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questão incorreta.

893 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que

nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no

Brasil e optou pela nacionalidade brasileira.

Comentários:



É o que determina o art. 12, I, “c”, da Carta da República. Questão

correta.



mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

Nesse caso, a aquisição da nacionalidade originária brasileira só poderá se dar uma vez atingida a maioridade. Questão incorreta.



de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição

brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

É o que determina o art. 12, I, “c”, da CF/88. Questão correta.

896 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A regra especial de

aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que

esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em

julgado.

Comentários:

Esses estrangeiros não precisam comprovar, além da residência por um

ano ininterrupto, inexistência de condenação penal transitada em julgado, mas sim idoneidade moral. Questão incorreta.

897 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na

forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas

residência por um ano ininterrupto.

Comentários:

Não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária, para disciplinar esse assunto (art. 12, II, “a”, CF). Além disso, para a aquisição da

nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de países de língua



portuguesa residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Questão incorreta.

898 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da

República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.

Comentários:

Para a aquisição da nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de países de língua portuguesa residência por um ano ininterrupto e

idoneidade moral (art. 12, II, “a”, CF). Questão incorreta.

899 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os

estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem

condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Comentários:

É o que determina o art. 12, II, “b”, da Constituição. Questão correta.


República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os portugueses com residência permanente no País, se houver

reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de

cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário.

Comentários:

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver

reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º, CF).

Tem-se, aqui, a figura do “português equiparado”, que é diferente daquela do brasileiro naturalizado. Questão incorreta.

901 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu

na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o

Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se

Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-

somente na condição de naturalizado.

Comentários:



Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha

residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira

(art. 12, I, “c”, CF). Questão incorreta.

902 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos,

por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,

Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na

carreira diplomática.

Comentários:

Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha

residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Consequentemente, poderá ingressar na carreira

diplomática. Questão incorreta.

903 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos,

por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,

Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan

será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de

vontade.

Comentários:

Para ser considerado brasileiro, é necessário que Juan, após vir a residir no Brasil, opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Questão

incorreta.



Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan

poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.

Comentários:

É o que determina o art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. Questão

incorreta.



Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas,



independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é

considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo,

portanto, de vir ao Brasil.

Comentários:

Para que Juan seja considerado brasileiro nato, é necessário que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Questão incorreta.

906 (ESAF/2002/SRF) Os portugueses em passagem pelo Território

Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

Comentários:

Para que os portugueses gozem de todos os direitos inerentes ao

brasileiro naturalizado, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

Haver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal;

Residência permanente no Brasil

Questão incorreta.

907 (ESAF/2006/AFT) A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao

brasileiro.

Comentários:

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver

reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §

1º, CF). Questão incorreta.

908 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública

que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.

Comentários:

A lei só poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e

naturalizados quando a Constituição o autorizar ou determinar. Essa distinção poderá conferir ao brasileiro nato mais direitos que ao naturalizado. É

o que ocorre na ocupação de alguns cargos privativos de brasileiros natos, conforme veremos a seguir. Questão incorreta.

909 (ESAF/2001/SFC) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso

seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.

Comentários:



A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e

naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Questão incorreta.

910 (ESAF/2009/Analista Tributário) São cargos privativos de

brasileiro nato:

a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.

c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro

da Justiça. d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente

da Câmara dos Deputados. e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.

Comentários:

A CF/88 determina, no art. 12, § 3º, que alguns cargos são privativos de brasileiros natos. Veja quais são eles:

A letra D é o gabarito.

911 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

a) de Presidente e Vice-Presidente da República. b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

c) de Deputados e Senadores. d) de Oficial das Forças Armadas.

e) da carreira diplomática.

Carg

os p

riv

ati

vos d

e

brasileir

o n

ato

Presidente e Vice-Presidente da República

Presidente da Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Carreira diplomática

Oficial das Forças Armadas

Ministro de Estado da Defesa



Comentários:

São privativos de brasileiros natos os cargos:

De Presidente e Vice-Presidente da República; De Presidente da Câmara dos Deputados;

De Presidente do Senado Federal; De Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Da Carreira Diplomática;

De Oficial das Forças Armadas; De Ministro de Estado da Defesa.

Dentre as opções listadas nas alternativas, a única possível de ser

ocupada por um brasileiro naturalizado é a que se refere aos cargos de deputado ou senador. A letra C é o gabarito da questão.

912 (ESAF/2007/PGDF) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

Comentários:

O cargo de Governador de Estado ou do Distrito Federal não é privativo

de brasileiro nato. Questão incorreta.

913 (ESAF/2006/CGU) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é

privativo de brasileiro nato.

Comentários:

O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro

nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão incorreta.

914 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da

Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

Comentários:

O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão

incorreta.

915 (ESAF/2004/MPU) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de

brasileiro nato.

Comentários:

Pela milésima vez, não. Este cargo não foi qualificado como tal pela




916 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o brasileiro adquiriu

a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste

condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.

Comentários:

A perda da nacionalidade pode se dar por sentença judicial (se for

praticada atividade nociva ao interesse nacional) ou por aquisição de outra

nacionalidade. Entretanto, no último caso, a nacionalidade brasileira não será perdida se for reconhecida pela lei estrangeira ou se a naturalização for

condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88).

Nessas hipóteses excepcionais, o indivíduo terá dupla nacionalidade: a brasileira e a estrangeira. Questão correta.

917 (ESAF/2004/Aneel) A Constituição em vigor admite que um

brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

Comentários:

A nacionalidade brasileira será mantida caso, diante da aquisição de

outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro

possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Desse modo, é possível a dupla nacionalidade de um

brasileiro em nosso ordenamento jurídico. Questão correta.

918 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato

seja também nacional de outro país estrangeiro.

Comentários:

A dupla nacionalidade é admitida em alguns casos. A nacionalidade

brasileira será mantida caso, diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição

imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88).

Questão correta.

919 (ESAF/2004/MPU) Ocorrerá perda da nacionalidade brasileira

sempre que um brasileiro adquirir voluntariamente outra nacionalidade.

Comentários:

Não necessariamente. A nacionalidade brasileira será mantida caso,

diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei

estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei



estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou

lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Questão incorreta.

920 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato ou

naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.

Comentários:

Somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade, nesse caso. Trata-se de cancelamento de naturalização. Questão incorreta.

921 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato

seja também nacional de outro país estrangeiro.

Comentários:

De fato, não há tal vedação. A Constituição inclusive prevê algumas

hipóteses em que, mesmo adquirindo outra nacionalidade, o brasileiro não perde sua nacionalidade (art. 12, § 4º, II, CF). Questão correta.

922 (ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em

julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Comentários:

Trata-se de hipótese de cancelamento de naturalização, aplicável

somente ao brasileiro naturalizado (art. 12, § 4º, CF). Questão incorreta.

923 (ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia

ser oficial das Forças Armadas brasileira.

Comentários:

Um estrangeiro (mesmo um português equiparado) jamais poderá ser oficial das Forças Armadas, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.

Questão incorreta.

924 (ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em

vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.

Comentários:

Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.

925 (ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode

exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os

brasileiros natos.



Comentários:

Segundo a Carta Magna (art. 12, § 2º, CF), a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos

na Constituição. Assim, alguns direitos são exclusivos de brasileiros natos, por força constitucional, como é o caso da ocupação de alguns cargos (art. 12,

§ 3º, CF). Questão incorreta.

926 (ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros

natos.

Comentários:

Nada disso! Os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu

país não são considerados brasileiros (art. 12, I, “a”). Questão incorreta.

927 (ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados

Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento.

Comentários:

Nada disso! Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e na lei, conforme art. 12, II, “a”, da Carta da

República. Questão incorreta.

928 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Considere a situação dos seguintes personagens:

I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam

lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da

República Argentina.

II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.

III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe

brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade

brasileira.

IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se

brasileiro há dois anos.

Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?

a) Um

b) dois

c) três



d) todos

e) nenhum deles

Comentários:

Analisemos cada um desses personagens.

X é argentino, uma vez que seus pais estavam a serviço de seu próprio

país, exceção à regra do art. 12, I, “a”, da Carta Magna.

Y pode ser tanto português quanto brasileiro naturalizado. A questão não

fala que ele fez a opção pela nacionalidade brasileira, deixando-nos em dúvida.

Z poderia ser brasileiro nato, caso tivesse optado pela nacionalidade

brasileira, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição.

Por fim, W é brasileiro naturalizado.

Nenhum dos personagens é brasileiro nato, condição essencial para ser

oficial do Exército brasileiro (art. 12, § 3º, “c”, CF). O gabarito é a letra E.

Direitos Políticos

929 (ESAF/2012/MDIC) Segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher

qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).

Comentários:

Observe que o enunciado, em momento algum, disse ser essa modalidade de sufrágio adotada no Brasil. Questão correta.

930 (ESAF/2012/MDIC) É garantido o exercício do direito ao voto em

plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo

a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo,

pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

Comentários:

É o contrário! O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou

administrativo, e o referendo, depois. Questão incorreta.

931 (ESAF/2012/MDIC) A Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do

serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que

prestam serviço militar obrigatório.

Comentários:



Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço

militar obrigatório são, sim, considerados conscritos. Questão incorreta.

932 (ESAF/1998/PGFN) A Constituição de 1988 consagra um regime

de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".

Comentários:

A CF/88 adotou a democracia participativa, em que se adotam

instrumentos da democracia direta, como, o referendo e o plebiscito, por exemplo. Questão incorreta.

933 (ESAF/2005/SRF /Auditor-Fiscal) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

Comentários:

De fato, segundo o art. 14, § 1º, da Carta Magna, tanto o alistamento

eleitoral quanto o voto são facultativos em algumas hipóteses. Isso significa que, mesmo após o alistamento eleitoral, nessas hipóteses, o voto continua

sendo facultativo. Questão correta.

934 (ESAF/2006/CGU) O alistamento eleitoral e o voto são

obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

Comentários:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos, excetuados os analfabetos.

Questão incorreta.

935 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo

eletivo.

Comentários:

De fato, o analfabeto tem a faculdade de se alistar e de votar (art. 14, §

1º, II, “a”, CF) mas é inelegível (art. 14, § 4º, CF). Questão correta.

936 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

Comentários:

Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores

(art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela Constituição. Questão incorreta.



937 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

Comentários:

Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o

período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores (art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela


938 (ESAF/2003/SRF) Os conscritos podem votar.

Comentários:

Os conscritos não podem votar (art. 14, § 2º, CF). Questão incorreta.

939 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta é excepcional e

somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária

específica.

Comentários:

A inelegibilidade absoluta só pode ser estabelecida pela Constituição. Questão incorreta.

940 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para

todos os cargos eletivos.

Comentários:

A inelegibilidade absoluta é impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos, por isso recebe esse nome. Questão incorreta.

941 (ESAF/2006/CGU) Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo,

o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado

ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

Comentários:

Nesse caso, essas pessoas só serão elegíveis quando titulares de

mandato eletivo e candidatas à reeleição (art. 14, § 7º, CF). Questão incorreta.

942 (ESAF/2006/CGU) A ação de impugnação de mandato, proposta

em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça,

respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.



Comentários:

É o que determina o § 11 do art. 14 da Constituição. Questão correta.

943 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado

implica a perda dos seus direitos políticos.

Comentários:

Trata-se de hipótese de suspensão de direitos políticos, não de perda,

segundo a doutrina. Questão incorreta.

944 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

Comentários:

A capacidade eleitoral passiva está relacionada ao direito de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). Obviamente, a condição de eleitor (alistabilidade)

é fundamental para que alguém seja elegível. Entretanto, outros requisitos necessitam ser cumpridos.Para que alguém possa concorrer a um mandato

eletivo, é necessário o cumprimento de algumas condições de

elegibilidade e a não incidência em qualquer das inelegibilidades, que são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Por isso, pode, sim, um

cidadão brasileiro ter o direito de votar e, mesmo assim, não ter o de ser votado. Questão correta.

945 (ESAF/2006/AFT) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

Comentários:

Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral passiva. Questão incorreta.

946 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

Comentários:

Cabem, aqui, os mesmos comentários à questão anterior. Questão incorreta.

947 (ESAF/2001/Banco Central) Os militares não são alistáveis.

Comentários:



Os conscritos não são alistáveis durante o período do serviço militar

obrigatório. Os demais militares o são. Questão incorreta.

948 (ESAF/2001/Banco Central) As hipóteses de inelegibilidade estão dispostas taxativamente no texto constitucional.

Comentários:

Nada disso! Elas são exaustivas. A Constituição permite que lei complementar estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade. Questão

incorreta.

949 (ESAF/1998/Procurador da Fazenda) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato,

lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

Comentários:

É o que determina o art. 14, § 9º, da Constituição. Questão correta.

950 (ESAF/2001/Banco Central) É facultativa a filiação partidária para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.

Comentários:

A filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, CF). Questão incorreta.

951 (ESAF/2001/Banco Central) O analfabeto é elegível, desde que tenha se alistado anteriormente.

Comentários:

O §4º do art. 14 da Constituição determina que o analfabeto é inelegível.

Trata-se de uma hipótese de inelegibilidade absoluta. Questão incorreta.

952 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) O analfabeto não

possui capacidade eleitoral passiva.

Comentários:

É o que determina o §4º do art. 14 da Constituição. Questão correta.

953 (ESAF/2006/AFT) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

Comentários:

É o que determina o § 7º do art. 14 da Constituição. Questão correta.



954 (ESAF/2001/Banco Central) A condenação por improbidade administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.

Comentários:

O “caput” do art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos

políticos, em qualquer hipótese. Questão correta.

955 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) Atos de improbidade

administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

Comentários:

Esses atos geram a suspensão dos direitos políticos. Questão incorreta.

956 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Basta ter

nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

Comentários:

Há varias outras condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF). Questão

incorreta.

Partidos políticos

957 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Aos partidos políticos é

assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de

suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,

devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Comentários:

Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas das coligações em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1º,

CF). Questão incorreta.

Organização político-administrativa

958 (ESAF/2007/PGFN) São integrantes do pacto federativo

brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

Comentários:

A soberania, como vimos, é atributo da República Federativa do Brasil, não da União. Questão incorreta.



959 (ESAF/2001/SFC) Em virtude da soberania dos Estados-membros

na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível

hierárquico da Constituição Federal.

Comentários:

Os Estados-membros são autônomos. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil. Questão incorreta.

960 (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as

coletividades regionais autônomas.

Comentários:

Pelo contrário! É característica da federação a existência desses entes,

todos autônomos. Questão incorreta.

961 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual

distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos.

Comentários:

A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são todos autônomos. Questão incorreta.

962 (ESAF/2005/STN) Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Comentários:

A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são todos autônomos. Questão incorreta.

963 (ESAF/2008/MPOG) Assinale a opção que contempla todos os

entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos. b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos

soberanos. c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos

independentes. d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos

autônomos. e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.



Comentários:

De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A letra E é o gabarito.

964 (ESAF/2008/CGU) No que concerne à República Federativa do

Brasil, ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

Comentários:

A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta.

965 (ESAF/2009/MPOG) A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

Comentários:

A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a

organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta.

966 (ESAF/2008/CGU) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com

esse nome constitui a Capital Federal.

Comentários:

O Distrito Federal não se confunde com Brasília (Capítulo V, Seção I, CF) e é esta última a capital do Brasil (art. 18, § 1º, CF). Questão incorreta.

967 (ESAF/2009/MPOG) Brasília é a Capital Federal.

Comentários:


968 (ESAF/2012/Ministério da Integração) O mar territorial é bem da

União.

Comentários:

É o que determina o art. 20, inciso V, da Constituição. Questão correta.



969 (ESAF/2003/MPOG) O mar territorial que se projeta a partir dos

limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso,

esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

Comentários:

O mar territorial é bem da União (art. 20, inciso V, CF). No que se refere

à compensação financeira, de fato ela é devida. Reza a Carta Magna que “é

assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação

no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no

respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. Questão incorreta.

970 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União, cabendo aos Estados na

forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma

continental e da zona econômica exclusiva.

Comentários:

É o que determina a Constituição (art. 20, V, c/c art. 20, § 1º). Questão correta.

971 (ESAF/2007/TCE-GO) São bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,

ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

Comentários:

O texto constitucional não fala em “bacias hidrográficas”, mas em lagos,

rios e quaisquer correntes de água. Questão incorreta.

972 (ESAF/2003/MPOG) Pertencem à União os rios que banhem mais

de um Estado-membro.

Comentários:

É o que determina o art. 20, III, da Constituição Federal. Questão correta.

973 (ESAF/2005/MPOG) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando

passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.

Comentários:



Não há tal ressalva no texto constitucional (art. 20, XI, CF). Questão

incorreta.

974 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio da União os lagos, rios e

quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Comentários:

É o que determina a Constituição (Art. 20, III, c/c art. 20, XI). Questão correta.

975 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União os potenciais de energia

hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.

Comentários:

É o que determina a Constituição (Art. 20, VIII). Questão correta.

976 (ESAF/2006/SRF) Em razão de alteração promovida por emenda

constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual.

Comentários:

As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de

Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna. Questão incorreta.

977 (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda ao texto constitucional

de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.

Comentários:

Nada disso! As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de

Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna. Questão incorreta.

978 (ESAF/2002/MDIC) A Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal.

Comentários:

As ilhas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no

art. 26, II, da Constituição, não são bens da União. Questão incorreta.



979 (ESAF/2006/CGU) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios

arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de

propriedade dos Estados, pertencem à União.

Comentários:

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são sempre bens da União, conforme art. 20, X, da Constituição

Federal. Questão incorreta.


limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de

petróleo ou gás natural que ocorra na região.

Comentários:

De fato, determina o art. 20, § 1º, da Constituição, que é assegurada,

nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da

exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo

território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O erro do enunciado é afirmar

que o mar territorial pertence aos Estados, pois se trata de um bem da União (art. 20, VI, CF). Questão incorreta.

981 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e

instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os

potenciais hidroenergéticos.

Comentários:

Reza a Constituição que compete à União explorar, diretamente ou

mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em

articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, XII, “b”). Questão incorreta.

982 (ESAF/2010/SMF-RJ) Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios, é correto afirmar que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na

legislação federal.

Comentários:



Na auto-organização dos Estados, estes devem observar os princípios da

Constituição, não normas infraconstitucionais. Questão incorreta.

983 (ESAF/2001/SRF) Em relação aos chamados princípios

constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de autodeterminação plena.

Comentários:

Não há autodeterminação, mas sim necessidade de obediência aos princípios constitucionais sensíveis. Questão incorreta.

984 (ESAF/2002/TCU) Nada impede que um Estado-membro no Brasil

adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista

adotado no âmbito da União.

Comentários:

O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não

podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão incorreta.

985 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) No âmbito da autonomia

dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.

Comentários:

O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão

incorreta.

986 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do

Estado na Câmara dos Deputados.

Comentários:

É o que determina o art. 27 da Carta Magna. Questão correta.

987 (ESAF/2006/SRF) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, tem por limite o

valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para

os Deputados Federais.

Comentários:



O subsídio dos deputados estaduais é fixado por LEI de iniciativa da

Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por

cento) daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais (CF, art. 27, §2º, CF/88). Seu valor serve como limite remuneratório (teto) no âmbito

do Poder Legislativo estadual (CF, art. 37, XI). Questão correta.

988 (ESAF/2006/CGU) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais tem por limite a remuneração dos

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Comentários:

O subsídio dos Deputados Estaduais tem por limite o valor de 75%

daquele dos deputados federais (CF, art. 27, §2º, CF/88). Questão incorreta.

989 (ESAF/2005/MPOG) Os subsídios dos Governadores de Estado e

dos membros das Assembleias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

Comentários:

De acordo com o §2º do art. 28 da Carta da República, os subsídios do

Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por

lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Questão incorreta.

990 (ESAF/2006/CGU) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Comentários:

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 28, § 2o, CF). Questão incorreta.

991 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do Estado/RN) Nos termos da

Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tão-somente, do número de habitantes do município e do

valor do subsídio do Deputado Estadual.

Comentários:

A fixação do limite máximo dos subsídios dos vereadores se dá com base

no número de habitantes do município, sendo determinada pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios

definidos na Lei Orgânica. Com base nesse número, determina-se a

porcentagem do subsídio dos Deputados Estaduais que servirá como teto para o valor a ser pago como subsídio aos vereadores. Questão incorreta.

992 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Os Estados podem instituir regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a



organização, o planejamento e a execução de funções públicas de

interesse comum.

Comentários:

De fato, determina a Carta Magna que esses entes poderão, mediante lei

complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para

integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de

interesse comum (art. 25, § 3º, CF/88). Questão correta.

993 (ESAF/2007/PGFN) Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações

urbanas e microrregiões.

Comentários:

É o que determina o art. 25, § 3º, CF/88. Questão correta.

994 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Incluem-se entre os bens

dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Comentários:

Os bens dos Estados são listados na tabela a seguir:

Bens

dos Estados

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em

depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou

terceiros.

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Questão correta.

995 (ESAF/2012/PGFN) São bens dos Estados as terras devolutas não

compreendidas entre as da União.

Comentários:

É o que dispõe a Carta Magna em seu art. 26, inciso IV. Questão correta.

996 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio dos Estados as águas

superficiais em depósito.

Comentários:



Reza a Constituição que se incluem entre os bens dos Estados as águas

superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,

ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF). Por haver exceção à regra prevista no enunciado, a

questão está incorreta.

997 (ESAF/2003/MPOG) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se

situam.

Comentários:

Constituem bens dos Estados apenas as terras devolutas que não

pertencem à União (art. 26, IV, CF). Questão incorreta.

998 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal – RN) As terras devolutas localizadas

no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

Comentários:

Parte das terras devolutas são bens dos Estados (art. 26, IV, CF). São

bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das

fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (art. 20, II, CF). Questão incorreta.

999 (ESAF/2006/CGU) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais

localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

Comentários:

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais não pertencentes à União, ou seja, que não se situem na zona limítrofe com outros países (art. 20, IV, CF).

Questão correta.

1000 (ESAF/2007/TCE-GO) Incluem-se entre os bens dos Estados as

águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de

obras dos Municípios.

Comentários:

A ressalva se dá quanto às águas em depósito decorrentes de obras da

União (art. 26, I, CF). Questão incorreta.

1001 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,

emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.



Comentários:

A ressalva se dá quanto às águas em depósito decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF). Questão incorreta.

1002 (ESAF/2006/SRF) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um

município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município

tiver mais de duzentos mil habitantes.

Comentários:

À eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil eleitores, aplicam-se as regras relativas às eleições em dois turnos. Questão incorreta.

1003 (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do

Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

Comentários:

Não caia nessa “pegadinha”! À eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil eleitores, aplicam-se as

regras relativas às eleições em do Presidente e do Vice-Presidente da República. Questão incorreta.

1004 (ESAF/2006/TCU) O subsídio dos vereadores será fixado pelas

respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos pela Constituição,

definidos em razão do número de habitantes.

Comentários:

No que se refere ao subsídio dos vereadores, a Constituição determina,

em seu artigo 29, VI, que este será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que

dispõe a Carta Magna, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e

os limites máximos estabelecidos conforme o número de habitantes pela própria Lei Fundamental. Questão correta.

1005 (ESAF/2003/AFT) O subsídio dos vereadores será fixado, para a

legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a

forma de um percentual, definido com base no número de habitantes do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.

Comentários:



A Constituição determina, em seu artigo 29, VI, que o subsídio dos

vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada

legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Carta Magna, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos

estabelecidos conforme o número de habitantes pela própria Lei Fundamental. O erro da questão é dizer que é necessário lei para a fixação desse subsídio. A

Carta Marga não faz tal exigência: basta ato normativo da Câmara Municipal. Questão incorreta.

1006 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O subsídio dos

Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da

publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva

Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.

Comentários:

A Constituição determina, em seu artigo 29, VI, que o subsídio dos

vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada

legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Carta Magna, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos

estabelecidos conforme o número de habitantes pela própria Lei Fundamental. Questão incorreta.

1007 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Para fins de verificação

da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os

subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.

Comentários:

É o que determina o art. 29-A, da Constituição. Questão correta.

1008 (ESAF/2003/SRF) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada

em um turno.

Comentários:

A lei orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício

mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Questão incorreta.

1009 (ESAF/2001/MPOG) Incumbe ao Estado-membro editar a lei

orgânica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais competências do Poder Legislativo municipal.

Comentários:



A lei orgânica, dada a autonomia municipal, é editada pelo próprio

Município (art. 29, “caput”, CF). Questão incorreta.

1010 (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não

poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o

subsídio de seus Vereadores.

Comentários:

Segundo o art. 29-A, § 1º da Constituição, a Câmara Municipal não

gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Questão incorreta.

1011 (ESAF/2006/SRF) Se um prefeito municipal realizar o repasse de

recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês,

ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.

Comentários:

É o que determina Carta Magna em seu art. 29-A, § 2º, I. Questão correta.

1012 (ESAF/2004/MRE) O número de vereadores de um município, obedecidos aos limites mínimos e máximos, definidos na Constituição

em função do número de eleitores, será fixado na lei orgânica do município.

Comentários:

De fato, o número de vereadores é estabelecido pela Lei Orgânica do Município. O erro do enunciado é que a Constituição apenas fixa um limite

máximo para esse número, não um mínimo (art. 29, “caput” e inciso IV, da CF/88). Questão incorreta.

1013 (ESAF/2004/MPU) Autoridades municipais não se sujeitam à

Justiça Federal.

Comentários:

Como vimos, caso haja desvio de verba sujeita a prestação de contas

perante órgão federal pelo Prefeito, este será julgado pela Justiça Federal.

Questão incorreta.

1014 (ESAF/2003/SRF) O Distrito Federal equipara-se, em termos de

competências, a um Município.

Comentários:



O Distrito Federal apresenta competências dos Estados e dos

Municípios. Questão incorreta.

1015 (ESAF/2009/Receita Federal) Compete privativamente à União

legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Comentários:

É o que determina a súmula 647 do STF. Questão correta.

1016 (ESAF/2006/TCU) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela

Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

Comentários:

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas referentes à matéria, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da


1017 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência privativa da

União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

Comentários:

É o que determina o art. 22, parágrafo único, da Constituição. Questão correta.

1018 (ESAF/2010/Susep) Quanto à competência legislativa privativa

da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que o

direito marítimo é classificado como direito material administrativo.

Comentários:

A questão cobra a classificação da competência legislativa da União

preconizada por alguns doutrinadores, que entendem que ela se divide em:

Competência para legislar sobre direito administrativo;

Competência para legislar sobre direito material não administrativo;

Competência para legislar sobre direito processual.

No caso da competência para legislar sobre direito administrativo, esta

compreenderia as matérias referentes à Administração Pública ou a coisas de interesse público. Pertencem a esse rol os seguintes assuntos: (i)

desapropriação; (ii) requisições civis e militares; (iii) água, energia, informática, telecomunicações e radiofusão; (iv) serviço postal; (v) política de



crédito, câmbio e seguros; (vi) diretrizes da política nacional de transportes;

(vii) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (viii) regime de

portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; (ix) trânsito e transporte; (x) imigração, emigração, extradição e expulsão; (xi)

organização do sistema nacional de emprego; (xii) organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do DF e Territórios; (xiii) sistema

estatístico, cartográfico e de geologia nacionais; (xiv) consórcios e sorteios; (xv) registros públicos; (xvi) competências das polícias federal, rodoviária

federal e ferroviária federal e (xvii) atividades nucleares; (xviii) defesa territorial, aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

Já a competência legislativa sobre direito material não administrativo, ou

substancial, compreende os seguintes assuntos: direito civil, comercial, penal,

político-eleitoral (incluindo nacionalidade, cidadania e naturalização), agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e do trabalho, populações indígenas,

condições para o livre exercício de profissões e seguridade social.

Por fim, a competência para legislar sobre direito processual compreende o direito processual do trabalho, processual penal e processual

civil.

Questão incorreta.


da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a

água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.

Comentários:

Essas matérias são classificadas como direito administrativo. Questão incorreta.

1020 (ESAF/2010/Susep) Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e

direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que as requisições civis e militares são classificadas como direito material

substancial.

Comentários:

Essas matérias são classificadas como direito administrativo. Questão incorreta.


da União, é possível classificá-la em direito material substancial e

direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que o direito agrário é classificado como direito material administrativo.

Comentários:



Trata-se de direito material substancial. Questão incorreta.


direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

Comentários:

De fato, trata-se de direito material administrativo. Questão correta.

1023 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei,

estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de

veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque disciplina

matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

Comentários:

De fato, a lei é inconstitucional, por ser de competência privativa da

União legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF). Questão correta.



veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque o tema é

tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do

Município.

Comentários:

É de competência privativa da União legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF). Questão incorreta.



veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, a lei foi editada por entidade competente para

tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.

Comentários:

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF). Questão incorreta.





veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, o Estado é competente para legislar sobre o

tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.

Comentários:

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF). Questão incorreta.

1027 (ESAF/2001/MPOG) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei

complementar.

Comentários:

É o que dispõe o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão

correta.

1028 (ESAF/2002/SEFAZ-PA) Assinale a opção em que consta matéria

que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

a) direito tributário

b) desapropriação

c) organização das polícias civis

d) proteção do meio ambiente

e) orçamento

Comentários:

Das alternativas acima, é de competência legislativa privativa da União

legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF). A letra B é o gabarito da

questão.

1029 (ESAF/2006/ENAP) A utilização, pelo Governo do Distrito

Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva

desse ente da Federação.

Comentários:

De jeito nenhum! Trata-se de matéria de competência de competência

exclusiva da União (art. 20, XIV, CF). Questão incorreta.



1030 (ESAF/2004/MPU) Cabe à União organizar e manter o Poder

Judiciário no Distrito Federal.

Comentários:

De fato, trata-se de competência exclusiva da União, conforme art. 21,

XIII, da Constituição Federal. Questão correta.

1031 (ESAF/2005/MPOG) Em relação à polícia militar do Distrito

Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do

Distrito Federal.

Comentários:

Determina a Súmula 647 do STF que “compete privativamente à União

legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal”. Questão incorreta.

1032 (ESAF/2007/TCE-GO) A criação, a transformação em Estado ou a

reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.

Comentários:

Segundo o art. 18, § 2º, da Constituição, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao

Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Questão correta.

1033 (ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) Em torno da organização

político-administrativa do Estado brasileiro pode-se dizer que os Territórios Federais integram a União.

Comentários:


1034 (ESAF/2009/MPOG) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de

origem serão reguladas em lei complementar.

Comentários:

É o que dispõe o art. 18, § 2º, da Constituição. Questão correta.

1035 (ESAF/2006/CGU) A reintegração de um Território Federal ao seu

Estado de origem, depende de emenda constitucional.

Comentários:



A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem é

regulada por lei complementar (art. 18, § 2º, da Constituição). Questão

incorreta.

1036 (ESAF/2005/MPOG) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial,

com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

Comentários:

De acordo com a Constituição, as contas do seu Governo serão

submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 33, § 2º). Essa disposição se refere tanto a

Territórios divididos em Municípios quanto os que não apresentam tal divisão. Questão incorreta.

1037 (ESAF/2009/MPOG) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou

formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do

Congresso Nacional, por lei complementar.

Comentários:

É o que determina o art. 18, § 3º da Constituição. Questão correta.

1038 (ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Os Estados podem incorporar-

se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Comentários:

É o que determina a Constituição (art. 18, § 3º). Questão correta.

1039 (ESAF/2007/TCE-GO) Conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente

interessada", para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas

concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área

a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.

Comentários:

Na ADI 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo “população diretamente interessada” o significado de que, nos casos de

desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não



apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.

Questão incorreta.

1040 (ESAF/2001/MPOG) Em virtude do princípio da autonomia dos

Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal,

respeitada a necessidade de consulta à população diretamente interessada.

Comentários:

Para que os Estados-membros possam subdividir-se, é necessário aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do

Congresso Nacional, por lei complementar. Há, portanto, necessidade de aprovação de órgão federal: o Congresso Nacional. Questão incorreta.

1041 (ESAF/2010/Susep) Poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o

Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.

Comentários:

Na fusão o novo Estado adquirirá personalidade própria, distinta daquela

dos entes que lhe deram origem. Questão incorreta.

1042 (ESAF/2010/Susep) Os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.

Comentários:

Podem sim! Basta que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 18, § 3º, da Constituição Federal. Questão incorreta.

1043 (ESAF/2010/Susep) Qualquer processo de transformação do

Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a

aprovação das alterações, mediante lei.

Comentários:

Qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um

processo plebiscitário favorável à alteração, podendo o Congresso Nacional posteriormente editar lei complementar para aprovação das alterações. Veja

que a decisão favorável do plebiscito não vincula o Congresso Nacional, que

poderá, ou não, editar a lei complementar formalizando a transformação do Estado. Questão incorreta.

1044 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A criação, a incorporação, a

fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei



complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade,

apresentados e publicados na forma da lei.

Comentários:

Não há exigência de divulgação dos Estudos de Viabilidade. Esse

requisito só se aplica à criação de Municípios. Questão incorreta.

1045 (ESAF/2003/MPOG) Somente por emenda à Constituição pode

um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

Comentários:

Para a subdivisão de um Estado-membro, necessita-se de:

Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente

interessadas; Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados;

Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Não se exige, portanto, emenda constitucional nesse caso. Questão

incorreta.

1046 (ESAF/2008/CGU) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.

Comentários:

Como vimos, a criação de territórios federais depende de três requisitos:

Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas;

Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados;

Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Questão incorreta.

1047 (ESAF/2003/AFT) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-se-

á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após

aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda,

a audiência da Assembleia Legislativa do Estado.

Comentários:

É o que dispõe o art. 18, § 3º, da Constituição. Questão correta.

1048 (ESAF/2009/MPOG) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do



período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios

envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentários:

É o que determina o art. 18, § 4º da Constituição. Questão correta.

1049 (ESAF/2007/PGFN) Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de

Vereadores.

Comentários:

De fato, é necessária prévia consulta por plebiscito às populações dos

Municípios envolvidos, mas este é convocado pela Assembleia Legislativa. Questão incorreta.

1050 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal/RN) A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto

constitucional.

Comentários:

Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.

1051 (ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população

residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.

Comentários:

Faltou a menção da obrigatoriedade da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (art. 18, § 4º,


1052 (ESAF/2004/MPU) A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

Comentários:

Há outros requisitos. A Constituição estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios serão feitas obedecidas algumas exigências:

Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação,

incorporação, fusão e desmembramento de municípios;



Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e

a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade

municipal; Divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida

pela lei mencionada acima; Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;

Aprovação de lei ordinária estadual determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s).

Questão incorreta.

1053 (ESAF/2003/MPOG) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembleias Legislativas, desmembrar e

anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

Comentários:

Para que haja criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, é necessária a edição de lei estadual, dentro do período

determinado por Lei Complementar Federal, após consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, posterior á divulgação dos

Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (art. 18, § 4º, CF). Questão incorreta.

1054 (ESAF/2008/CGU) A criação de Municípios deve ser feita por lei

complementar federal.

Comentários:

A criação de Municípios deve ser feita por lei ordinária estadual,

conforme a sequência de passos a seguir:

Cria

ção

de

Mu

nic

ípio

s

Edição de lei complementar federal, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e

desmembramento de municípios

Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de

viabilidade municipal

Divulgação dos estudos de viabilidade municipal

Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Aprovação de lei ordinária estadual determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s)



Questão incorreta.

1055 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

Comentários:

É o que determina o art. 19, inciso II, da Constituição Federal. Questão correta.

1056 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) É vedado aos Estados

manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

Comentários:

É o que determina o art. 19, I, da Constituição. Questão correta.

1057 (ESAF/2006/CGU) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança

com cultos religiosos.

Comentários:

Apesar de ser vedada, em regra, a aliança com cultos religiosos, é

permitida, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF). Questão incorreta.

1058 (ESAF/2008/CGU) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

Comentários:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros. A Constituição não veda a criação de distinção

entre brasileiros e estrangeiros. Questão correta.

1059 (ESAF/2007/PGFN) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Comentários:

Trata-se de uma vedação absoluta, sem possibilidade de previsão de

exceções em lei (art. 19, II, CF). Questão incorreta.

1060 (ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Aos Estados-

Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos

documentos públicos ou particulares.



Comentários:

Como dissemos, a Constituição não veda a criação de distinção entre brasileiros e estrangeiros. Além disso, a Constituição não veda recusar fé aos

documentos particulares, mas apenas aos públicos. Questão incorreta.

1061 (ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar que

lhes é vedado, explicitamente, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,

ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência

em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

Comentários:

O art. 19 da Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de

dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Recusar fé aos documentos públicos; Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Questão correta.

1062 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos

documentos públicos produzidos nos Municípios.

Comentários:

O Estado-membro não pode, por vedação constitucional (art. 19, II, CF),

recusar fé aos documentos públicos produzidos por qualquer dos entes federativos. Questão incorreta.

Intervenção federal

1063 (ESAF/2006/IRB) A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de

requisição do Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão

judicial, far-se-á por requisição do TSE, do STJ ou do STF. Questão incorreta.



1064 (ESAF/2002/TCU) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que

desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

Comentários:

A edição de lei inconstitucional não é causa de intervenção federal.

Questão incorreta.

1065 (ESAF/2006/CGU) A intervenção da União no Estado, com vistas

a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida

fundada por mais de dois anos consecutivos.

Comentários:

A intervenção da União no Estado para reorganizar as finanças da

unidade da Federação dar-se-á para:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Questão incorreta.

1066 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A intervenção para garantir o livre exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de

solicitação ao Presidente da República do poder coacto.

Comentários:

No caso de coação ou impedimento que impeça o livre exercício do Poder

Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação deste Poder (art. 36, I, CF). Nesses casos, o Presidente decidirá acerca da conveniência e oportunidade de

atender ao pedido. Questão correta.

1067 (ESAF/2005/RN - Auditor) A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário

estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

Comentários:

No caso de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STF (art. 36, I,


1068 (ESAF/2006/ENAP) A intervenção da União nos Estados

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de



representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à

execução de lei federal.

Comentários:

É o que determina o art. 36, III, da Constituição. Questão correta.

1069 (ESAF/2005/MPOG) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

Comentários:

É o que determina o art. 36, III, da Constituição. Questão correta.

1070 (ESAF/2004/MRE) A decretação de intervenção federal em um Estado, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública,

depende de aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo procurador-geral da República.

Comentários:

Tem-se, nesse caso, a chamada intervenção federal espontânea: o Presidente da República age de ofício, independentemente de provocação.

Questão incorreta.

1071 (ESAF/2002/MDIC) Para pôr termo a grave comprometimento da

ordem pública a União pode intervir nos Estados-membros ou nos Municípios neles situados.

Comentários:

Nesse caso, a União pode intervir nos Estados-membros, mas não nos Municípios neles situados. Isso porque a União só pode intervir em Municípios

situados em Territórios (art. 35, “caput”, CF). Questão incorreta.

1072 (ESAF/2004/MPU) A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

Comentários:

A Carta Magna admite, sim, intervenção no Distrito Federal (art. 34, “caput”, CF). Questão incorreta.

1073 (ESAF/2003/AFT) A decretação da intervenção da União nos

Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder

Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a



decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato

discricionário pelo Presidente da República.

Comentários:

É o que determina o art. 36, I, da Constituição Federal. Questão correta.

1074 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção

estadual no âmbito municipal.

Comentários:

É possível, sim, a intervenção estadual nos Municípios, conforme o art.

35 da Carta da República. Questão incorreta.

1075 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada

de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

Comentários:

Considerando que não existem, atualmente, Territórios no Brasil, não há

possibilidade de intervenção federal nos Municípios. Isso porque não há possibilidade de a União intervir nos Municípios situados nos Estados. Questão

correta.

1076 (ESAF/2004/CGU) Segundo o STF, por falta de previsão expressa

no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de

descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

Comentários:

Poderá, sim, o Tribunal de Justiça requisitar a intervenção estadual no

município quando der Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a

execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (art. 35, IV, CF). Questão incorreta.

1077 (ESAF/2006/CGU) O decreto de intervenção do Estado no

município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia

Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Comentários:

É o que determina o art. 36, § 1º, da Constituição Federal. Questão

correta.



Competências

1078 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades

públicas, especialmente as secas e as inundações.

Comentários:

É o que determina o art. 21, XVIII, da CF/88. Questão correta.

1079 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Em torno das

funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, pode-se afirmar que lei complementar federal pode

autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

Comentários:

Isso é cabível apenas para os Estados, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão incorreta.

1080 (ESAF/2002/TCU) Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões

específicas de tais matérias.

Comentários:

É o que determina o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão

correta.

1081 (ESAF/2002/MPOG) A União pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no

âmbito da sua competência legislativa privativa.

Comentários:

É o que determina o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Questão correta.

1082 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o

faça por meio de lei complementar.

Comentários:

O Estado poderá fazê-lo por meio de lei ordinária. O que se exige é que lei complementar da União lhe dê autorização para tal (art. 22, parágrafo

único, CF). Questão incorreta.



1083 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete

privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização

nacional.

Comentários:

É o que determina o art. 22, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Questão correta.

1084 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) No âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação

brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

Comentários:

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais (art. 22, XVIII, CF). Questão

incorreta.

1085 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

Comentários:

Compete privativamente à União legislar sobre defesa civil (art. 22,

inciso XXVIII, CF). Esse “gerenciamento de riscos e desastres” foi invenção do examinador! Questão incorreta.

1086 (ESAF/2010/SMF-RJ) Compete exclusivamente à União emitir moeda.

Comentários:

Questão correta (art. 21, VII, CF).

1087 (ESAF/2001/SFC) Constitui competência comum da União e dos Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.

Comentários:

Trata-se de competência exclusiva da União (art. 21, I, CF). Questão

incorreta.

1088 (ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a

integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.



Comentários:

De fato, trata-se de competências comuns dos entes federativos, conforme dispõe o ar. 23, incisos X e XII, da Constituição. Questão correta.


União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover

programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Comentários:

A segunda parte do enunciado está correta. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de

saneamento básico é competência comum dos entes federativos, conforme o art. 23, IX, da Constituição. Entretanto, estabelecer princípios e diretrizes para

o sistema nacional de viação é competência exclusiva da União (art. 21, XXI, CF). Questão incorreta.

1090 (ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e

executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e

a flora.

Comentários:

Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e

regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF). Já preservar as florestas, a fauna e a flora é, de fato,

competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VII, CF). Questão incorreta.


União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir

diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e

assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Comentários:

Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes

urbanos (art. 21, XX, CF). Já cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é, de fato,

competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, II, CF). Questão incorreta.




União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a

classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa

permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Comentários:

Compete exclusivamente à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão (art. 21,

XVI, CF), bem como planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações é, de fato,

competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 21, XVIII, CF). Questão incorreta.

1093 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados planejar e promover a

defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Comentários:

Trata-se de competência exclusiva da União (art. 21, XVIII, CF). Questão incorreta.

1094 (ESAF/2007/TCE-GO) Compete à União gerenciar os recursos hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Comentários:

Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21,

XIX. CF). Questão incorreta.

1095 (ESAF/2006/SRF) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de

transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

Comentários:

Determina o art. 21, XII, “e”, CF/88 que compete à União explorar,

diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Questão

incorreta.

1096 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre

aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte

interestadual de passageiros.



Comentários:

Trata-se de competência exclusiva da União (art. 21, XII, “e”, CF). Questão incorreta.

1097 (ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União manter o

serviço postal e o correio aéreo nacional.

Comentários:

Trata-se de competência exclusiva (e não privativa) da União.

Fundamento: art. 21, X, CF. Questão incorreta.

1098 (ESAF/2007/PGFN) Compete exclusivamente à União legislar

sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.

Comentários:

Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário. Como veremos a seguir, a competência para legislar sobre direito econômico é

concorrente, não privativa. Questão incorreta.

1099 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar

sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.

Comentários:

De fato, a prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal é de competência dos Estados, e a do transporte local, dos Municípios (art. 30, V

c/c art. 25, § 1º, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, a competência para legislar sobre transporte é privativa da União (art. 22, XI).

Questão incorreta.

1100 (ESAF/2009/Receita Federal) É constitucional a lei ou ato

normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Comentários:

Como vimos, dispõe a Súmula Vinculante no 2 que “é inconstitucional a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de

consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Questão incorreta.

1101 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Comentários:



Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22,

II, CF). Questão incorreta.

1102 (ESAF/2009/Receita Federal) Compete à União, aos Estados e ao

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Comentários:

Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). Questão

incorreta.

1103 (ESAF/2006/SRF) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Comentários:

Trata-se de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXIX, CF). Questão incorreta.

1104 (ESAF/2004/MPU) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não

podem legislar para suprir a falta de lei federal.

Comentários:

Reza o art. 22, parágrafo único, da Carta Magna que, nesse caso, Lei

complementar poderá autorizar os Estados (jamais os Municípios!) a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Questão incorreta.

1105 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) A Constituição Federal

admite expressamente a possibilidade de delegação da competência legislativa federal para os Estados-membros.

Comentários:

É o que determina o art. 22, parágrafo único, da Constituição. Questão correta.

1106 (ESAF/2001/SFC) A União pode exercer todas as competências

atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a

entidade hierarquicamente superior da Federação.

Comentários:

A União pode exercer unicamente as competências que lhe foram atribuídas pela Constituição, sejam elas administrativas ou legislativas.

Questão incorreta.

1107 (ESAF/2004/MPU) O Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.



Comentários:

Nã-nã-ni-nã-não! O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pela União (art. 21, XIII, CF). Questão incorreta.

1108 (ESAF/2002/MDIC) Os três Poderes do Distrito Federal são

mantidos e organizados pela União Federal.

Comentários:

Apenas o Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido

pela União (art. 21, XIII, CF). Questão incorreta.

1109 (ESAF/2004/MPU) Tanto a União como os Estados-membros e o

Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

Comentários:

Trata-se de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Questão incorreta.

1110 (ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer

natureza.

Comentários:

De fato, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente (art. 23, VI, CF). Entretanto, a CF/88 nada fala sobre “combate aos desastres nacionais de

qualquer natureza”. Invenção do examinador. Questão incorreta.

1111 (ESAF/2006/ENAP) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de

recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União.

Comentários:

Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de seus territórios (art. 23, XI, CF).

Questão incorreta.

1112 (ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

Comentários:



É o que determina o art. 23, VII, da Constituição. Questão correta.

1113 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum da União e dos

demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento

básico.

Comentários:

É o que determina o art. 23, IX, da Carta Magna. Questão correta.

1114 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum dos Estados e do

Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Comentários:

Trata-se de competência comum de todos os entes da Federação, inclusive Municípios (art. 23, I, CF). Questão incorreta.

1115 (ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer princípios e

diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de

saneamento básico.

Comentários:

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação é

competência exclusiva da União (art. 21, XXI, CF). Já promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de

saneamento básico é, de fato, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, IX, CF). Questão incorreta.


Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de

desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Comentários:

Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

(art. 21, IX). Já preservar as florestas, a fauna e a flora é, de fato, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios (art. 23,VII, CF). Questão incorreta.



1117 (ESAF/2006/CGU) Compete à União elaborar e executar planos

nacionais e regionais de ordenação do território.

Comentários:

É o que determina o art. 21, IX, da Carta Magna. Questão correta.

1118 (ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Instituir diretrizes para o

desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da

proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Comentários:

É de competência privativa da União instituir diretrizes para o

desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Questão incorreta.

1119 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da

Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Comentários:

É o que determina o art. 21, inciso XX, da Constituição. Questão correta.

1120 (ESAF/2006/CGU) É competência remanescente dos Estados

implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Comentários:

Trata-se de competência comum dos entes federativos (art. 23, XII, CF).

Questão incorreta.

1121 (ESAF/2006/TCU) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da

União.

Comentários:

Trata-se de competência comum dos entes federativos (art. 23, XII, CF).

Questão incorreta.

1122 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as

competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.

Comentários:



Os Estados também têm competências exclusivas determinadas pela

Constituição: a competência para a exploração direta, ou mediante concessão,

os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (CF, art. 25, § 2º) e a de

possível instituição, por meio de lei complementar, de regiões metropolitanas, conglomerados urbanos ou microrregiões, constituídas por agrupamentos de

municípios limítrofes, para melhor execução da prestação do serviço público (CF, art. 25, § 3º). Questão incorreta.

1123 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A guarda da Constituição Federal é

matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentários:

É o que determina o art. 23, I, da Constituição. Questão correta.

1124 (ESAF/2007/PGFN) No caso da competência concorrente, a

cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

Comentários:

É no caso da competência comum (e não da concorrente) que a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei

complementar federal. Questão incorreta.

1125 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis

complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o

bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação

entre os mesmos entes federados.

Comentários:

É o que determina o art. 23 da Constituição. Questão correta.

1126 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas. b) Conservar o patrimônio público.

c) Combater as causas da pobreza. d) Conceder anistia.

e) Fomentar a produção agropecuária.

Comentários:



A Constituição Federal prevê, em seu artigo 23, as competências comuns

a todos os entes federados. Das alternativas acima, apenas “conceder anistia” não faz parte dessas competências. Trata-se de competência exclusiva da

União (art. 21, XVII, CF). A letra D é o gabarito.

1127 (ESAF/2003/SRF) Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Preservar a fauna.

b) Cuidar da saúde. c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

d) Fiscalizar as instalações nucleares.

e) Impedir a destruição de obras de arte.

Comentários:

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 23, um rol de competências

comuns a todos os entes federados. Das alternativas acima, apenas “fiscalizar as instalações nucleares” não faz parte dessa lista. Trata-se de competência

exclusiva da União (art. 21, XXIII, CF). A letra D é o gabarito.

1128 (ESAF/2012/Ministério da Integração) No âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de

normas gerais de direito orçamentário.

Comentários:

A fixação de normas gerais de orçamento compete à União, nos termos

do art. 24, inciso II, c/c art. 24, § 1º, da CF/88. Questão incorreta.

1129 (ESAF/1999/PM Niterói) Considerando-se a competência

legislativa, cabe aos Estados, legislar concorrentemente com os Municípios sobre orçamento.

Comentários:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Questão incorreta.

1130 (ESAF/2010/SMF-RJ) No âmbito da legislação concorrente, a

competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

Comentários:

No âmbito da competência concorrente, caberá à União editar normas gerais (art. 24, § 1º, CF). Questão incorreta.




legislativa, cabe aos Municípios dispor sobre educação, cultura, ensino

e desporto.

Comentários:

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, IX, CF). Questão incorreta.

1132 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria

de competência legislativa sobre orçamento, a União tem competência

privativa para legislar a respeito.

Comentários:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Questão incorreta.

1133 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, a União e os Estados-

membros têm competência concorrente na matéria.

Comentários:

É o que determina o art. 24, II, CF. Questão correta.

1134 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nem a União nem os

Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento, uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.

Comentários:

Tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm competência

para legislar concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Questão incorreta.

1135 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, cabe exclusivamente à

União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.

Comentários:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento (art. 24, II, CF). Caberá a União editar as

normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Questão incorreta.


de competência legislativa sobre orçamento, os Estados-membros



legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com

a União.

Comentários:

É o contrário! Caberá a União editar as normas gerais, sem prejuízo da

competência suplementar dos Estados. Questão incorreta.

1137 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência concorrente da

União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais,

sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de

suas próprias ações administrativas.

Comentários:

De fato, a União se limitará a legislar sobre normas gerais no que se

refere aos demais entes. Dentro do campo de suas próprias atribuições administrativas, poderá, também, legislar sobre questões específicas (art. 24,

§ 3º, CF). Questão correta.

1138 (ESAF/2001/MPOG) No âmbito da competência concorrente dos

Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as omissões da legislação federal.

Comentários:

No âmbito da competência concorrente, caberá à União editar normas

gerais (art. 24, § 1º, CF). Os Estados têm competência suplementar e,

inexistindo lei federal sobre normas gerais, exercem a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Questão incorreta.


União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os

procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena

para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.

Comentários:

Nesse caso, determina a Constituição que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para

atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º, CF). Questão incorreta.

1140 (ESAF/2008/Auditor-Fiscal do Ceará) O modelo de competência

legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona



a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma

federal.

Comentários:

De jeito nenhum! Segundo a Constituição, inexistindo lei federal sobre

normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Questão incorreta.

1141 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa

concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa

previsão constitucional.

Comentários:

Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre

normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º, CF). Caso, por outro lado, a lei estadual se refira a normas

específicas, ela prevalecerá sobre a federal, que terá sua eficácia suspensa. Questão incorreta.

1142 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

Comentários:

É o que determina o art. 24, I, da CF/88. Questão correta.

1143 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, somente a União pode legislar a

respeito.

Comentários:

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito

Federal (art. 24, I, CF). Questão incorreta.

1144 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, o Estado pode legislar a respeito, mas

estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

Comentários:

É isso mesmo. Na competência concorrente, cabe à União estabelecer as regras gerais (art. 24, § 1º, CF). Questão correta.



1145 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para

legislar sobre Direito Tributário, nessa matéria, o Estado goza de

competência legislativa exclusiva.

Comentários:

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, CF). Questão incorreta.

1146 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, tanto o Estado como a União podem

legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação

federal.

Comentários:

Considerando tratar-se de competência concorrente, a União limitar-se-á

a estabelecer regras gerais. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. No caso de

normas específicas, prevalecerá a lei estadual. Questão incorreta.


legislar sobre Direito Tributário, a competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas

gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

Comentários:

De fato, a União limitar-se-á a legislar sobre normas gerais, cabendo,

entretanto, aos Estados, a legislação suplementar. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos

Estados (art. 24, § 2º, CF). Questão incorreta.

1148 (ESAF/2002/MPOG) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e

legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.

Comentários:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. No caso de leis específicas, prevalecerá, no

caso de conflito, a legislação estadual. Questão incorreta.

1149 (ESAF/2002/MPOG) Quanto ao aspecto tributário, a competência

legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

Comentários:



A competência para tratar de direito tributário é concorrente (art. 24, I,


1150 (ESAF/2002/MPOG) É inconstitucional a lei estadual que, no

âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

Comentários:

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, §

3º, CF). Questão incorreta.

1151 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados

exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas

peculiaridades.

Comentários:


1152 (ESAF/2002/MDIC) Em matéria de competência legislativa

concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Comentários:

É o que dispõe o art. 24, § 2º, da Constituição Federal. Questão correta.

1153 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas,

cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

Comentários:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-

á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo

lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Questão incorreta.

1154 (ESAF/2007/PGFN) A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre

o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

Comentários:



A competência suplementar permite que os diferentes entes disponham

sobre o mesmo assunto, cabendo à União legislar sobre normas gerais e, aos

demais entes, sobre normas específicas. Questão incorreta.

1155 (ESAF/2006/CGU) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Comentários:

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, II, CF). Questão incorreta.

1156 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. Compete

privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b) produção e consumo. c) orçamento.

d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

e) trânsito e transporte.

Comentários:

As letras A, B, C e D trazem matérias de competência legislativa

concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A letra E é o gabarito da questão (art. 22, XI, CF).

1157 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Um Estado ao aprovar

uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União.

Comentários:

Trata-se de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Pode, portanto, o Estado legislar sobre essa matéria (art.

24, V, CF). Questão incorreta.


legislar sobre direito econômico.

Comentários:

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito

Federal. Questão incorreta.

1159 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a



organização, o planejamento e a execução de funções públicas de

interesse comum.

Comentários:

É o que determina o art. 25, § 3º, da Carta Magna. Questão correta.

1160 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás

canalizado.

Comentários:

Trata-se de competência dos Estados (art. 25, § 2o, CF). Questão

incorreta.

1161 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes

nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante

concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Comentários:

Trata-se de competência dos Estados (art. 25, § 2o, CF). Questão

incorreta.

1162 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) As competências dos

Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas

expressamente aos Estados.

Comentários:

Os Estados têm competência residual ou remanescente (art. 25, § 1º,


1163 (ESAF/2001/SFC) A Constituição Federal reserva aos Estados as competências que ela própria não lhes vedar.

Comentários:

De fato, os Estados têm competência residual (art. 25, § 1º, CF). Questão correta.

1164 (ESAF/1999/AGU) A Constituição Federal elenca, de forma

precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

Comentários:



Os Estados têm competência residual ou remanescente (art. 25, § 1º,


1165 (ESAF/2009/Receita Federal) Cabe aos Estados explorar

diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua

regulamentação.

Comentários:

É o que determina o art. 25, § 2o, CF. Questão correta.

1166 (ESAF/1999/AGU) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou

mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Comentários:

É o que prevê o art. 25, § 2o, CF. Questão correta.

1167 (ESAF/2006/TCU) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante

instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

Comentários:

Compete exclusivamente aos Estados realizar tal exploração (art. 25, § 2o, CF). Não há necessidade de qualquer autorização, concessão ou permissão

da União. Questão incorreta.

1168 (ESAF/2006/CGU) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de

educação pré-escolar, fundamental e médio.

Comentários:

Os Municípios têm competência para manter, com a cooperação técnica e

financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, VI, CF). O ensino médio não está compreendido em sua

competência. Questão incorreta.

1169 (ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Compete aos Municípios

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de

transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Comentários:

É o que determina o art. 30, V, da Constituição Federal. Questão correta.



1170 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Municípios, observadas as

exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar,

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Comentários:

É o que dispõe o art. 30, V, da Constituição Federal. Questão correta.

1171 (ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de

competência municipal.

Comentários:

É o que prevê a Constituição em seus arts. 22, XI e 30, V. Questão

correta.

1172 (ESAF/1999/PM Niterói) Considerando-se a competência legislativa, cabe à União legislar privativamente sobre trânsito e

transporte.

Comentários:

É o que prevê a Constituição em seus arts. 22, XI e 30, V. Questão

correta.

1173 (ESAF/2002/MPOG) A título de suplementação da legislação

federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de

funcionamento das agências bancárias no seu território.

Comentários:

Entende o STF que tal competência é da União, não do Município, “tendo em vista a repercussão que o tema tem para a atuação da rede bancária como

um todo. Daí a necessidade de uma regulação uniforme que inclusive justifica

a disciplina no direito federal”2.Questão incorreta.

1174 (ESAF/2002/MDIC) Os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que

suplementem a legislação estadual ou federal.

Comentários:

Reza o art. 30, inciso II, da Constituição que compete aos Municípios

“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Questão incorreta.

2 AI 463030 PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.10.2004, DJ 12/11/2004.



1175 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O município não possui

competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-

somente, a suplementação da legislação estadual.

Comentários:

Reza o art. 30, inciso II, da Constituição que compete aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Questão

incorreta.


legislativa, cabe à União suplementar as normas gerais da legislação municipal.

Comentários:

Pelo contrário! Determina o art. 30, inciso II, da Constituição que compete aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que

couber”. Questão incorreta.

1177 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem

caráter essencial.

Comentários:

Trata-se de competência dos Municípios, conforme determina o art. 30, V, da Constituição Federal. Questão incorreta.

1178 (ESAF/1999/AGU) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

Comentários:

O art. 30 da Constituição prevê várias competências materiais específicas dos Municípios. É o caso do inciso V do dispositivo, segundo o qual compete

aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte

coletivo, que tem caráter essencial”. Questão incorreta.

1179 (ESAF/2006/ENAP) Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de

exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

Comentários:

A primeira parte do enunciado está correta. De fato, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou



permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte

coletivo (art. 30, V, CF). A segunda parte, entretanto, está errada. Cabe aos

Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a

sua regulamentação (art. 25, § 2º, CF). Questão incorreta.

1180 (ESAF/2010/SMF-RJ) Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos

tributos de sua competência e de competência municipal.

Comentários:

Trata-se de competência dos Municípios, conforme art. 30, I e III, da




LISTA DE QUESTÕES

778 (ESAF/2009/Receita Federal) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

779 (ESAF/2008/CGU) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo

detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que

implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos

sociais e culturais.

780 (ESAF/2007/PGDF) Em face do princípio democrático, do

princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses

direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

781 (ESAF/2006/PFN) As limitações do financeiramente possível não

têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos direitos sociais previstos na Constituição.

782 (ESAF/2006/SRF) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.

783 (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza) Assinale a opção que

contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

a) Direito à saúde.

b) Direito de herança. c) Liberdade de expressão.

d) Inviolabilidade de domicílio.

e) Liberdade de culto religioso.

784 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,

previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um

desses direitos.


segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e

dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos

direitos, é correto afirmar que a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.

786 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a

inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à



segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e

dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que

a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que apesar de serem direitos inerentes à

dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.

787 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Assinale a opção em

que não consta um direito classificado como direito social:

a) Direito de associação para fins lícitos.

b) Direito à educação. c) Direito à saúde.

d) Direito à moradia. e) Direito ao trabalho.

788 (ESAF/2009/Receita Federal) O lazer é um direito social.

789 (ESAF/2010/MTE - AFT) A distinção entre trabalhadores urbanos

e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos

direitos.

790 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma

exemplificativa.


vigente somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade

de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.


Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

793 (ESAF/2010/Susep) A Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

794 (ESAF/2010/MTE-AFT) A proteção do mercado de trabalho da

mulher não é autoaplicável.

795 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal

determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que

desempenham trabalho intelectual.

796 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de

trabalho da mulher.



797 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É

assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,

com a duração de 180 dias.

798 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o

nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de

ensino médio e de ensino superior.

799 (ESAF/2008/CGU) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será

efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em

creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.

800 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de

qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

801 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer

modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

802 (ESAF/2001/SFC) A Constituição veda o emprego de todo menor

com menos de 18 anos.

803 (ESAF/2006/CGU) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos

trabalhadores que percebem remuneração variável.

804 (ESAF/2006/CGU) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.


vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b)

participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais.

806 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) Nos termos da Constituição Federal,

é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa.

807 (ESAF/2006/CGU) É direito social do trabalhador duração do

trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais,

facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

808 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a igualdade

de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente



e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário

com base na remuneração integral.


social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da

aposentadoria.

810 (ESAF/2006/ENAP) A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo

empregatício permanente.

811 (ESAF/2004/MPU) Os conferentes de carga e descarga, em

atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos

direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

812 (ESAF/2006/SRF) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida

redução da jornada de trabalho.

813 (ESAF/2006/AFT) A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

814 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo

empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de

trabalho.

815 (ESAF/2004/MPU) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por

ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

816 (ESAF/2006/SRF) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que

ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

817 (ESAF/2001/MPOG) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

818 (ESAF/2004/Aneel) O princípio da irredutibilidade do salário não

impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.

819 (ESAF/2004/MPU) O direito do empregado à irredutibilidade salarial pode ser objeto de negociação coletiva.

820 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental

do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.



821 (ESAF/2006/SRF) A Constituição Federal assegura, como regra

geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo

disposição legal em contrário.


vigente protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

823 (ESAF/2002/INSS/Auditor-Fiscal da Previdência Social) Nos

termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de

desemprego voluntário ou involuntário.

824 (ESAF/2001/SFC) A Constituição proclama o princípio da

irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.

825 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o salário

do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.


social expressamente previsto pelo constituinte direito a piso salarial

proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

827 (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do

trabalho.

828 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração

integral.

829 (ESAF/2010/AFT) A doutrina constitucionalista tem comentado

muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de

José Afonso da Silva, é correto afirmar que a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito

já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser autoaplicável.


sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas

formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas

estatais.

831 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) O salário-família, pago em razão do

dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.



832 (ESAF/2004/MRE) É direito de todo trabalhador o salário-

família, pago em razão do dependente.

833 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para o trabalho

realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

834 (ESAF/2001/SFC) Todo trabalhador faz jus a repouso aos

domingos, mas esse repouso não é remunerado.

835 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, o

repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.

836 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental do trabalhador o descanso aos domingos.


social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

838 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição

Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior

em cinquenta por cento à do normal.

839 (ESAF/2001/Banco Central) A Constituição garante o direito de licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem,

respectivamente, que adota uma criança.

840 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos

específicos.

841 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-

prévio poderá ser inferior a 30 dias.


vigente assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-

escolas.

843 (ESAF/2006/SRF) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida

desde o nascimento até a idade de seis anos.

844 (ESAF/1998/AFT) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador

urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.

845 (ESAF/2004/MRE) A ação relativa a créditos trabalhistas

resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura.




social expressamente previsto pelo constituinte o direito à estabilidade

no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.

847 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do trabalhador a proibição de diferença de salários por motivo de idade.


social expressamente previsto pelo constituinte a proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo,

idade, cor ou estado civil.

849 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal) O trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

850 (ESAF/2010/AFT) A Constituição Federal garantiu o direito ao

gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.

851 (ESAF/2002/STN - adaptada) Não constitui direito fundamental

do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

852 (ESAF/2004/Aneel) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

853 (ESAF/2003/TCE-PR) Todos os direitos sociais previstos na

Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.

854 (ESAF/2001/SFC) Os trabalhadores domésticos estão excluídos

do gozo de direitos sociais.

855 (ESAF/2006/CGU) A contribuição para custeio do sistema

confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

856 (ESAF/2006/AFT) É vedada a dispensa do empregado

sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.

857 (ESAF/2006/CGU) É vedada a dispensa do empregado

sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou

representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

858 (ESAF/1998/AFT) A fundação de sindicato deverá ser

homologada no órgão estatal competente.

859 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe



organização sindical na mesma base territorial para representar a

mesma categoria profissional.

860 (ESAF/1998/AFT) Não é permitida a criação de mais de uma

organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.

861 (ESAF/1998/AGU) A liberdade sindical constitucionalmente

assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica,

por base territorial.

862 (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, havendo

mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da

anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

863 (ESAF/1998/AFT) É facultada aos sindicatos a participação nas

negociações coletivas de trabalho.

864 (ESAF/1998/AGU) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem

diretamente os seus próprios representantes.

865 (ESAF/2004/MRE) A participação dos sindicatos nas negociações

coletivas é sempre obrigatória.

866 (ESAF/1998/AFT) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os

membros da categoria profissional.

867 (ESAF/2006/ENAP) A contribuição para custeio do sistema

confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembleia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional,

sendo descontada em folha.

868 (ESAF/1998/AGU) A contribuição fixada pela assembleia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical

respectiva é obrigatória para filiados ou não filiados.

869 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que

representa a sua categoria profissional.

870 (ESAF/2001/MPOG) É obrigatória a filiação a sindicato

representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

871 (ESAF/1998/AFT) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical.



872 (ESAF/2004/MPU) O aposentado filiado a um sindicato preserva

o direito de votar nas eleições para escolha dos dirigentes do

sindicato, mas não poderá concorrer a cargo de direção ou representação sindical.

873 (ESAF/1998/AGU) A Constituição Federal assegura um direito de

greve absoluto ou irrestrito.

874 (ESAF/2006/ENAP) No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades

inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

875 (ESAF/2006/CGU) A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em

face do período de dissídio da categoria.

876 (ESAF/2004/CGU) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de

greve definido no texto constitucional.

877 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos

empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento

direto com os empregadores.

878 (ESAF/2004/CGU) A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais

sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.


de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil,

ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a

serviço de seu país.


são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República

Federativa do Brasil.

881 (ESAF/2006/AFT) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de

seu país no Brasil, com uma brasileira.



de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do



Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer


883 (ESAF/2004/MPU) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de

pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

884 (ESAF/2006/CGU) Serão brasileiros natos, independentemente

de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.



a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que para a Constituição, a sobrevivência da

nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.

886 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Ao adotar o jus solis

como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros

nascidos no Brasil serão brasileiros.

887 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Os nascidos no

Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade

nata, o critério do “jus solis”.

888 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se

encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como diplomatas.

889 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai

estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia no exterior por motivos particulares.

890 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Os filhos, amparados

pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que,

filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil.


de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira,

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição

brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do



Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer


892 (ESAF/2006/SRF) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro

ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela

nacionalidade brasileira.

893 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no

Brasil e optou pela nacionalidade brasileira.



mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.



de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do

Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

pela nacionalidade brasileira.

896 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de

língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um

ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado.


República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira,

exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas

residência por um ano ininterrupto.

898 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na

forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade

moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.

899 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os

estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.




República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os

portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os

direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário.

901 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan

nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com

o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se

Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.

902 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos

anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,

Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na

carreira diplomática.


anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com

o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan

será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de

vontade.


anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,

Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então,

brasileiro nato.

905 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan

nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com

o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas,

independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo,

portanto, de vir ao Brasil.



906 (ESAF/2002/SRF) Os portugueses em passagem pelo Território

Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro

naturalizado.

907 (ESAF/2006/AFT) A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao

brasileiro.

908 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública

que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.

909 (ESAF/2001/SFC) A lei pode estabelecer diferenças de direitos

entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.

910 (ESAF/2009/Analista Tributário) São cargos privativos de

brasileiro nato:

a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.

c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro

da Justiça. d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente

da Câmara dos Deputados. e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.

911 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

a) de Presidente e Vice-Presidente da República. b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

c) de Deputados e Senadores.

d) de Oficial das Forças Armadas. e) da carreira diplomática.

912 (ESAF/2007/PGDF) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

913 (ESAF/2006/CGU) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

914 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da

Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é

privativo de brasileiro nato.

915 (ESAF/2004/MPU) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.



916 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o brasileiro adquiriu

a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste

condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.

917 (ESAF/2004/Aneel) A Constituição em vigor admite que um

brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

918 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.

919 (ESAF/2004/MPU) Ocorrerá perda da nacionalidade brasileira sempre que um brasileiro adquirir voluntariamente outra

nacionalidade.

920 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em

juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.

921 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.

922 (ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em

julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.

923 (ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia

ser oficial das Forças Armadas brasileira.

924 (ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos

mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.

925 (ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode

exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

926 (ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro,

depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.

927 (ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade

brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados

Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento.

928 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Considere a situação

dos seguintes personagens:



I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam

lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da

República Argentina.

II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.

III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe

brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade

brasileira.

IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se

brasileiro há dois anos.

Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?

a) Um

b) dois

c) três

d) todos

e) nenhum deles

929 (ESAF/2012/MDIC) Segundo a doutrina, o sufrágio restrito

poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher

qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).

930 (ESAF/2012/MDIC) É garantido o exercício do direito ao voto em

plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com

posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com

anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

931 (ESAF/2012/MDIC) A Constituição determina que não podem

alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito

de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.

932 (ESAF/1998/PGFN) A Constituição de 1988 consagra um regime

de democracia representativa absolutamente incompatível com

qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".

933 (ESAF/2005/SRF /Auditor-Fiscal) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

934 (ESAF/2006/CGU) O alistamento eleitoral e o voto são

obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.



935 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) No âmbito dos direitos políticos, o

analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo

eletivo.

936 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

937 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Todo brasileiro

nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

938 (ESAF/2003/SRF) Os conscritos podem votar.

939 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta é excepcional e

somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica.

940 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta, a despeito da

denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos.

941 (ESAF/2006/CGU) Se já forem titulares de mandato eletivo, não

são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo,

o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado

ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

942 (ESAF/2006/CGU) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta

má-fé.

943 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A

condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

944 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Um determinado

cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

945 (ESAF/2006/AFT) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.

946 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Cumpridas as

demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal,

todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

947 (ESAF/2001/Banco Central) Os militares não são alistáveis.

948 (ESAF/2001/Banco Central) As hipóteses de inelegibilidade estão dispostas taxativamente no texto constitucional.

949 (ESAF/1998/Procurador da Fazenda) A fim de proteger a

probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato,



lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de

inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

950 (ESAF/2001/Banco Central) É facultativa a filiação partidária

para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.

951 (ESAF/2001/Banco Central) O analfabeto é elegível, desde que tenha se alistado anteriormente.

952 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) O analfabeto não

possui capacidade eleitoral passiva.

953 (ESAF/2006/AFT) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele

que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

954 (ESAF/2001/Banco Central) A condenação por improbidade administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.

955 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) Atos de improbidade

administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

956 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Basta ter

nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

957 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Aos partidos políticos é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização

e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as

candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade

partidária.

958 (ESAF/2007/PGFN) São integrantes do pacto federativo

brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

959 (ESAF/2001/SFC) Em virtude da soberania dos Estados-

membros na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível hierárquico da Constituição Federal.

960 (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio

federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

961 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual

distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos.

962 (ESAF/2005/STN) Por expressa determinação constitucional, na

organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,



é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito

Federal e Municípios.

963 (ESAF/2008/MPOG) Assinale a opção que contempla todos os

entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos.

b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos.

c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos

independentes. d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos

autônomos. e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

964 (ESAF/2008/CGU) No que concerne à República Federativa do

Brasil, ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

965 (ESAF/2009/MPOG) A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

966 (ESAF/2008/CGU) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

967 (ESAF/2009/MPOG) Brasília é a Capital Federal.

968 (ESAF/2012/Ministério da Integração) O mar territorial é bem

da União.




970 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou

compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

971 (ESAF/2007/TCE-GO) São bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,

ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

972 (ESAF/2003/MPOG) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

973 (ESAF/2005/MPOG) As terras tradicionalmente ocupadas pelos

índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando



passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma

tradicional.

974 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio da União os lagos, rios e

quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

975 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União os potenciais de energia

hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.

976 (ESAF/2006/SRF) Em razão de alteração promovida por emenda

constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual.

977 (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda ao texto constitucional

de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.

978 (ESAF/2002/MDIC) A Constituição estabelece que todas as ilhas

oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal.

979 (ESAF/2006/CGU) As cavidades naturais subterrâneas e os

sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.




981 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e

instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos

cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

982 (ESAF/2010/SMF-RJ) Ainda sobre a repartição constitucional de

bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar que os Estados organizam-se e regem-

se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

983 (ESAF/2001/SRF) Em relação aos chamados princípios

constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de autodeterminação plena.

984 (ESAF/2002/TCU) Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente

parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.



985 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) No âmbito da autonomia

dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção

de um sistema parlamentar de Governo.

986 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do

Estado na Câmara dos Deputados.

987 (ESAF/2006/SRF) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, tem por limite o

valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para

os Deputados Federais.

988 (ESAF/2006/CGU) Em face de emenda constitucional, o subsídio

dos Deputados Estaduais tem por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

989 (ESAF/2005/MPOG) Os subsídios dos Governadores de Estado e

dos membros das Assembleias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

990 (ESAF/2006/CGU) Os subsídios dos Secretários de Estado serão

fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

991 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do Estado/RN) Nos termos da

Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tão-somente, do número de habitantes do município e do

valor do subsídio do Deputado Estadual.

992 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de

interesse comum.

993 (ESAF/2007/PGFN) Compete aos Estados-Membros, no âmbito

de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

994 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Incluem-se entre os bens

dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

995 (ESAF/2012/PGFN) São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

996 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.

997 (ESAF/2003/MPOG) Todas as terras devolutas, por decisão

constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.



998 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal – RN) As terras devolutas localizadas

no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional,

bens da União.

999 (ESAF/2006/CGU) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com

outros países.

1000 (ESAF/2007/TCE-GO) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em

depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Municípios.

1001 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,

emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.

1002 (ESAF/2006/SRF) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um

município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município

tiver mais de duzentos mil habitantes.

1003 (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito

seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil

habitantes.

1004 (ESAF/2006/TCU) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a

subsequente, observados os limites estabelecidos pela Constituição, definidos em razão do número de habitantes.

1005 (ESAF/2003/AFT) O subsídio dos vereadores será fixado, para a

legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores,

sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a forma de um percentual, definido com base no número de habitantes

do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.

1006 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da

Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva

Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.

1007 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Para fins de verificação

da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com

o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da

despesa e os gastos com inativos, excluídos.



1008 (ESAF/2003/SRF) O Município reger-se-á por lei orgânica,

votada em um turno.

1009 (ESAF/2001/MPOG) Incumbe ao Estado-membro editar a lei

orgânica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais competências do Poder Legislativo municipal.

1010 (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não

poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o

subsídio de seus Vereadores.

1011 (ESAF/2006/SRF) Se um prefeito municipal realizar o repasse de

recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.

1012 (ESAF/2004/MRE) O número de vereadores de um município,

obedecidos aos limites mínimos e máximos, definidos na Constituição em função do número de eleitores, será fixado na lei orgânica do

município.

1013 (ESAF/2004/MPU) Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

1014 (ESAF/2003/SRF) O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.


legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

1016 (ESAF/2006/TCU) A competência da União de legislar

privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela

Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

1017 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência privativa da

União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.


da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que o

direito marítimo é classificado como direito material administrativo.


da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a

água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.





direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que as requisições civis e militares são classificadas como direito material

substancial.


direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que o direito agrário é classificado como direito material administrativo.



direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

1023 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Suponha

que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou

seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento

comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.



veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, a lei é inconstitucional, porque o tema é

tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município.




comercial. À vista disso, a lei foi editada por entidade competente para

tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.




comercial. À vista disso, o Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das

matérias da competência residual dos Estados-membros.



1027 (ESAF/2001/MPOG) Os Estados podem legislar sobre questões

específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência

legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar.

1028 (ESAF/2002/SEFAZ-PA) Assinale a opção em que consta matéria

que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

a) direito tributário

b) desapropriação

c) organização das polícias civis

d) proteção do meio ambiente

e) orçamento

1029 (ESAF/2006/ENAP) A utilização, pelo Governo do Distrito

Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva

desse ente da Federação.

1030 (ESAF/2004/MPU) Cabe à União organizar e manter o Poder

Judiciário no Distrito Federal.

1031 (ESAF/2005/MPOG) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração,

uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

1032 (ESAF/2007/TCE-GO) A criação, a transformação em Estado ou a

reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.

1033 (ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) Em torno da organização político-administrativa do Estado brasileiro pode-se dizer que os

Territórios Federais integram a União.

1034 (ESAF/2009/MPOG) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de

origem serão reguladas em lei complementar.

1035 (ESAF/2006/CGU) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

1036 (ESAF/2005/MPOG) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial,

com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

1037 (ESAF/2009/MPOG) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou

formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do

Congresso Nacional, por lei complementar.



1038 (ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Os Estados podem incorporar-

se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a

outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

1039 (ESAF/2007/TCE-GO) Conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de "população diretamente

interessada", para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de

Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da

população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.

1040 (ESAF/2001/MPOG) Em virtude do princípio da autonomia dos

Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal,

respeitada a necessidade de consulta à população diretamente interessada.

1041 (ESAF/2010/Susep) Poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse

caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.

1042 (ESAF/2010/Susep) Os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.

1043 (ESAF/2010/Susep) Qualquer processo de transformação do

Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a

aprovação das alterações, mediante lei.

1044 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei

complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

1045 (ESAF/2003/MPOG) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

1046 (ESAF/2008/CGU) A criação de territórios federais, que fazem

parte da União, depende de emenda à Constituição.

1047 (ESAF/2003/AFT) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-

se-á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa

apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda,

a audiência da Assembleia Legislativa do Estado.

1048 (ESAF/2009/MPOG) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do



período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios

envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

1049 (ESAF/2007/PGFN) Para a criação de novos Municípios é

necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

1050 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal/RN) A divisão dos Territórios em

municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto

constitucional.

1051 (ESAF/2007/TCE-GO - adaptada) A criação, a incorporação, a

fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.

1052 (ESAF/2004/MPU) A criação de municípios depende apenas de

consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

1053 (ESAF/2003/MPOG) Os Estados-membros são livres para, por

decisão das respectivas Assembleias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território,

independentemente de consulta à população interessada.

1054 (ESAF/2008/CGU) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

1055 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É vedado à

União recusar fé aos documentos públicos.

1056 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) É vedado aos Estados

manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.

1057 (ESAF/2006/CGU) Por ser a República Federativa do Brasil um

Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

1058 (ESAF/2008/CGU) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

1059 (ESAF/2007/PGFN) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo

nas hipóteses previstas em lei.

1060 (ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer



diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos

documentos públicos ou particulares.

1061 (ESAF/2000/SRF/Técnico da Receita Federal) Em relação às

competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar que lhes é vedado, explicitamente, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,

ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência

em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

1062 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O Estado-membro não pode recusar fé

aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

1063 (ESAF/2006/IRB) A intervenção da União no Estado, para prover

a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.

1064 (ESAF/2002/TCU) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que

desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

1065 (ESAF/2006/CGU) A intervenção da União no Estado, com vistas

a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida

fundada por mais de dois anos consecutivos.

1066 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A intervenção para garantir o livre exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de

solicitação ao Presidente da República do poder coacto.

1067 (ESAF/2005/RN - Auditor) A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder

Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da

República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

1068 (ESAF/2006/ENAP) A intervenção da União nos Estados

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à

execução de lei federal.

1069 (ESAF/2005/MPOG) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

1070 (ESAF/2004/MRE) A decretação de intervenção federal em um Estado, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública,

depende de aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo procurador-geral da República.



1071 (ESAF/2002/MDIC) Para pôr termo a grave comprometimento

da ordem pública a União pode intervir nos Estados-membros ou nos

Municípios neles situados.

1072 (ESAF/2004/MPU) A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

1073 (ESAF/2003/AFT) A decretação da intervenção da União nos

Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por

pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato

discricionário pelo Presidente da República.

1074 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A autonomia dos Municípios na

Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

1075 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Os Municípios hoje existentes na

Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

1076 (ESAF/2004/CGU) Segundo o STF, por falta de previsão

expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do

Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

1077 (ESAF/2006/CGU) O decreto de intervenção do Estado no

município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia

Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

1078 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades

públicas, especialmente as secas e as inundações.

1079 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Em torno das

funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, pode-se afirmar que lei complementar federal pode

autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

1080 (ESAF/2002/TCU) Embora a Constituição Federal enumere

matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões

específicas de tais matérias.

1081 (ESAF/2002/MPOG) A União pode autorizar que os Estados-

membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.



1082 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O Estado-Membro pode

legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o

faça por meio de lei complementar.

1083 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização

nacional.

1084 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) No âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação

brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

1085 (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) É competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

1086 (ESAF/2010/SMF-RJ) Compete exclusivamente à União emitir moeda.

1087 (ESAF/2001/SFC) Constitui competência comum da União e dos

Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.


União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a

integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover

programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

1090 (ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e

executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e

a flora.

1091 (ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir

diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e

assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

1092 (ESAF/2008/CGU - adaptada) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a

classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa



permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e

as inundações.

1093 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados planejar e promover a

defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

1094 (ESAF/2007/TCE-GO) Compete à União gerenciar os recursos

hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

1095 (ESAF/2006/SRF) Compete à União explorar diretamente, ou

mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

1096 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e ao Distrito Federal,

na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte

interestadual de passageiros.

1097 (ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

1098 (ESAF/2007/PGFN) Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é

de natureza privativa.

1099 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar

sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.

1100 (ESAF/2009/Receita Federal) É constitucional a lei ou ato

normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de

consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

1101 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

1102 (ESAF/2009/Receita Federal) Compete à União, aos Estados e ao

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

1103 (ESAF/2006/SRF) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

1104 (ESAF/2004/MPU) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não

podem legislar para suprir a falta de lei federal.

1105 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência

legislativa federal para os Estados-membros.



1106 (ESAF/2001/SFC) A União pode exercer todas as competências

atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a

entidade hierarquicamente superior da Federação.

1107 (ESAF/2004/MPU) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

1108 (ESAF/2002/MDIC) Os três Poderes do Distrito Federal são

mantidos e organizados pela União Federal.

1109 (ESAF/2004/MPU) Tanto a União como os Estados-membros e o

Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

1110 (ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer

natureza.

1111 (ESAF/2006/ENAP) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de

recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União.

1112 (ESAF/2012/Ministério da Integração) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as

florestas, a fauna e a flora.

1113 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de

moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

1114 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela

guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

1115 (ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer princípios e

diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de

saneamento básico.

1116 (ESAF/2008/CGU) É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborar e executar

planos nacionais e regionais de ordenação do território e de

desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.

1117 (ESAF/2006/CGU) Compete à União elaborar e executar planos

nacionais e regionais de ordenação do território.




Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Instituir diretrizes para o

desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da

proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

1119 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o

desenvolvimento urbano.

1120 (ESAF/2006/CGU) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

1121 (ESAF/2006/TCU) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da

União.

1122 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal,

as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.

1123 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios.

1124 (ESAF/2007/PGFN) No caso da competência concorrente, a

cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

1125 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência material comum

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos

entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina,

por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação

entre os mesmos entes federados.

1126 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas. b) Conservar o patrimônio público.

c) Combater as causas da pobreza. d) Conceder anistia.

e) Fomentar a produção agropecuária.

1127 (ESAF/2003/SRF) Assinale a opção que não constitui

competência administrativa de todos os entes da federação.

a) Preservar a fauna. b) Cuidar da saúde.



c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

d) Fiscalizar as instalações nucleares.

e) Impedir a destruição de obras de arte.

1128 (ESAF/2012/Ministério da Integração) No âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de

normas gerais de direito orçamentário.

1129 (ESAF/1999/PM Niterói) Considerando-se a competência legislativa, cabe aos Estados, legislar concorrentemente com os

Municípios sobre orçamento.

1130 (ESAF/2010/SMF-RJ) No âmbito da legislação concorrente, a

competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.


legislativa, cabe aos Municípios dispor sobre educação, cultura, ensino e desporto.


de competência legislativa sobre orçamento, a União tem competência privativa para legislar a respeito.

1133 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, a União e os Estados-

membros têm competência concorrente na matéria.

1134 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nem a União nem os Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento,

uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.


de competência legislativa sobre orçamento, cabe exclusivamente à União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar

os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.

1136 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - adaptada) Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, os Estados-membros

legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com a União.

1137 (ESAF/2012/PGFN) No âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência

federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no

mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.

1138 (ESAF/2001/MPOG) No âmbito da competência concorrente dos Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as

omissões da legislação federal.




União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o

direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre

normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas

peculiaridades administrativas.

1140 (ESAF/2008/Auditor-Fiscal do Ceará) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona

a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.

1141 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa

concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa

previsão constitucional.

1142 (ESAF/2010/SMF-RJ) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.


legislar sobre Direito Tributário, somente a União pode legislar a

respeito.

1144 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, o Estado pode legislar a respeito, mas

estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.


legislar sobre Direito Tributário, nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

1146 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, tanto o Estado como a União podem

legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação

federal.

1147 (ESAF/2005/SEFAZ-MG - adaptada) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, a competência para legislar, no caso,

é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

1148 (ESAF/2002/MPOG) No âmbito da competência legislativa

concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e

legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.



1149 (ESAF/2002/MPOG) Quanto ao aspecto tributário, a

competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

1150 (ESAF/2002/MPOG) É inconstitucional a lei estadual que, no

âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

1151 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência

concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas

peculiaridades.

1152 (ESAF/2002/MDIC) Em matéria de competência legislativa

concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

1153 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) No âmbito da competência

concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

1154 (ESAF/2007/PGFN) A competência suplementar, correlativa da

competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que

nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

1155 (ESAF/2006/CGU) A competência para legislar sobre orçamento

é privativa da União.

1156 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b) produção e consumo.

c) orçamento. d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e

dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. e) trânsito e transporte.

1157 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Um Estado ao aprovar

uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União.


legislar sobre direito econômico.

1159 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Os Estados podem instituir regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a

organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.



1160 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Compete aos Municípios explorar

diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás

canalizado.

1161 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes

nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante

concessão, os serviços locais de gás canalizado.

1162 (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na

Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas

expressamente aos Estados.

1163 (ESAF/2001/SFC) A Constituição Federal reserva aos Estados as competências que ela própria não lhes vedar.

1164 (ESAF/1999/AGU) A Constituição Federal elenca, de forma

precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

1165 (ESAF/2009/Receita Federal) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás

canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua

regulamentação.

1166 (ESAF/1999/AGU) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

1167 (ESAF/2006/TCU) A exploração dos serviços locais de gás

canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão

para a sua execução.

1168 (ESAF/2006/CGU) Compete ao Município manter, com a

cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

1169 (ESAF/2007/TCE-GO – adaptada) Compete aos Municípios

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de

transporte coletivo, que tem caráter essencial.

1170 (ESAF/2012/PGFN) Compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar,

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local.

1171 (ESAF/2007/PGFN) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de

competência municipal.




legislativa, cabe à União legislar privativamente sobre trânsito e

transporte.

1173 (ESAF/2002/MPOG) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de

funcionamento das agências bancárias no seu território.

1174 (ESAF/2002/MDIC) Os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que

suplementem a legislação estadual ou federal.

1175 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O município não possui

competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.


legislativa, cabe à União suplementar as normas gerais da legislação municipal.

1177 (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Cabe aos Estados organizar e prestar,

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem

caráter essencial.

1178 (ESAF/1999/AGU) Nos termos da Constituição brasileira, os

municípios não dispõem de competência material específica.

1179 (ESAF/2006/ENAP) Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

1180 (ESAF/2010/SMF-RJ) Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos

tributos de sua competência e de competência municipal.



778. INCORRETA

779. CORRETA

780. INCORRETA

781. INCORRETA

782. INCORRETA

783. A

784. INCORRETA

785. INCORRETA

786. INCORRETA

787. A

788. CORRETA

789. INCORRETA

790. CORRETA

791. INCORRETA

792. INCORRETA

793. INCORRETA

794. CORRETA

795. INCORRETA

796. INCORRETA

797. INCORRETA

798. INCORRETA

799. CORRETA

800. CORRETA

801. INCORRETA

802. INCORRETA

803. INCORRETA

804. CORRETA

805. INCORRETA

806. INCORRETA

807. INCORRETA

808. INCORRETA

809. INCORRETA

810. CORRETA

811. CORRETA

812. INCORRETA

813. INCORRETA



814. INCORRETA

815. INCORRETA

816. CORRETA

817. INCORRETA

818. CORRETA

819. CORRETA

820. INCORRETA

821. INCORRETA

822. CORRETA

823. INCORRETA

824. CORRETA

825. CORRETA

826. INCORRETA

827. CORRETA

828. INCORRETA

829. INCORRETA

830. INCORRETA

831. CORRETA

832. INCORRETA

833. INCORRETA

834. INCORRETA

835. INCORRETA

836. CORRETA

837. INCORRETA

838. INCORRETA

839. INCORRETA

840. CORRETA

841. INCORRETA

842. INCORRETA

843. INCORRETA

844. INCORRETA

845. INCORRETA

846. CORRETA

847. INCORRETA

848. INCORRETA

849. CORRETA

850. INCORRETA

851. INCORRETA

852. INCORRETA

853. INCORRETA

854. INCORRETA

855. INCORRETA

856. INCORRETA



857. INCORRETA

858. INCORRETA

859. CORRETA

860. CORRETA

861. CORRETA

862. CORRETA

863. INCORRETA

864. INCORRETA

865. CORRETA

866. INCORRETA

867. INCORRETA

868. INCORRETA

869. INCORRETA

870. INCORRETA

871. INCORRETA

872. INCORRETA

873. INCORRETA

874. INCORRETA

875. INCORRETA

876. INCORRETA

877. INCORRETA

878. INCORRETA

879. INCORRETA

880. INCORRETA

881. INCORRETA

882. INCORRETA

883. INCORRETA

884. INCORRETA

885. CORRETA

886. INCORRETA

887. INCORRETA

888. INCORRETA

889. INCORRETA

890. CORRETA

891. INCORRETA

892. INCORRETA

893. CORRETA

894. INCORRETA

895. CORRETA

896. INCORRETA

897. INCORRETA

898. INCORRETA

899. CORRETA



900. INCORRETA

901. INCORRETA

902. INCORRETA

903. INCORRETA

904. INCORRETA

905. INCORRETA

906. INCORRETA

907. INCORRETA

908. INCORRETA

909. INCORRETA

910. D

911. C

912. INCORRETA

913. INCORRETA

914. INCORRETA

915. INCORRETA

916. CORRETA

917. CORRETA

918. CORRETA

919. INCORRETA

920. INCORRETA

921. CORRETA

922. INCORRETA

923. INCORRETA

924. INCORRETA

925. INCORRETA

926. INCORRETA

927. INCORRETA

928. E

929. CORRETA

930. INCORRETA

931. INCORRETA

932. INCORRETA

933. CORRETA

934. INCORRETA

935. CORRETA

936. INCORRETA

937. INCORRETA

938. INCORRETA

939. INCORRETA

940. INCORRETA

941. INCORRETA

942. CORRETA



943. INCORRETA

944. CORRETA

945. INCORRETA

946. INCORRETA

947. INCORRETA

948. INCORRETA

949. CORRETA

950. INCORRETA

951. INCORRETA

952. CORRETA

953. CORRETA

954. CORRETA

955. INCORRETA

956. INCORRETA

957. INCORRETA

958. INCORRETA

959. INCORRETA

960. INCORRETA

961. INCORRETA

962. INCORRETA

963. E

964. INCORRETA

965. INCORRETA

966. INCORRETA

967. CORRETA

968. CORRETA

969. INCORRETA

970. CORRETA

971. INCORRETA

972. CORRETA

973. INCORRETA

974. CORRETA

975. CORRETA

976. INCORRETA

977. INCORRETA

978. INCORRETA

979. INCORRETA

980. INCORRETA

981. INCORRETA

982. INCORRETA

983. INCORRETA

984. INCORRETA

985. INCORRETA



986. CORRETA

987. CORRETA

988. INCORRETA

989. INCORRETA

990. INCORRETA

991. INCORRETA

992. CORRETA

993. CORRETA

994. CORRETA

995. CORRETA

996. INCORRETA

997. INCORRETA

998. INCORRETA

999. CORRETA

1000. INCORRETA

1001. INCORRETA

1002. INCORRETA

1003. INCORRETA

1004. CORRETA

1005. INCORRETA

1006. INCORRETA

1007. CORRETA

1008. INCORRETA

1009. INCORRETA

1010. INCORRETA

1011. CORRETA

1012. INCORRETA

1013. INCORRETA

1014. INCORRETA

1015. CORRETA

1016. INCORRETA

1017. CORRETA

1018. INCORRETA

1019. INCORRETA

1020. INCORRETA

1021. INCORRETA

1022. CORRETA

1023. CORRETA

1024. INCORRETA

1025. INCORRETA

1026. INCORRETA

1027. CORRETA

1028. B



1029. INCORRETA

1030. CORRETA

1031. INCORRETA

1032. CORRETA

1033. CORRETA

1034. CORRETA

1035. INCORRETA

1036. INCORRETA

1037. CORRETA

1038. CORRETA

1039. INCORRETA

1040. INCORRETA

1041. INCORRETA

1042. INCORRETA

1043. INCORRETA

1044. INCORRETA

1045. INCORRETA

1046. INCORRETA

1047. CORRETA

1048. CORRETA

1049. INCORRETA

1050. INCORRETA

1051. INCORRETA

1052. INCORRETA

1053. INCORRETA

1054. INCORRETA

1055. CORRETA

1056. CORRETA

1057. INCORRETA

1058. CORRETA

1059. INCORRETA

1060. INCORRETA

1061. CORRETA

1062. INCORRETA

1063. INCORRETA

1064. INCORRETA

1065. INCORRETA

1066. CORRETA

1067. INCORRETA

1068. CORRETA

1069. CORRETA

1070. INCORRETA

1071. INCORRETA



1072. INCORRETA

1073. CORRETA

1074. INCORRETA

1075. CORRETA

1076. INCORRETA

1077. CORRETA

1078. CORRETA

1079. INCORRETA

1080. CORRETA

1081. CORRETA

1082. INCORRETA

1083. CORRETA

1084. INCORRETA

1085. INCORRETA

1086. CORRETA

1087. INCORRETA

1088. CORRETA

1089. INCORRETA

1090. INCORRETA

1091. INCORRETA

1092. INCORRETA

1093. INCORRETA

1094. INCORRETA

1095. INCORRETA

1096. INCORRETA

1097. INCORRETA

1098. INCORRETA

1099. INCORRETA

1100. INCORRETA

1101. INCORRETA

1102. INCORRETA

1103. INCORRETA

1104. INCORRETA

1105. CORRETA

1106. INCORRETA

1107. INCORRETA

1108. INCORRETA

1109. INCORRETA

1110. INCORRETA

1111. INCORRETA

1112. CORRETA

1113. CORRETA

1114. INCORRETA



1115. INCORRETA

1116. INCORRETA

1117. CORRETA

1118. INCORRETA

1119. CORRETA

1120. INCORRETA

1121. INCORRETA

1122. INCORRETA

1123. CORRETA

1124. INCORRETA

1125. CORRETA

1126. D

1127. D

1128. INCORRETA

1129. INCORRETA

1130. INCORRETA

1131. INCORRETA

1132. INCORRETA

1133. CORRETA

1134. INCORRETA

1135. INCORRETA

1136. INCORRETA

1137. CORRETA

1138. INCORRETA

1139. INCORRETA

1140. INCORRETA

1141. INCORRETA

1142. CORRETA

1143. INCORRETA

1144. CORRETA

1145. INCORRETA

1146. INCORRETA

1147. INCORRETA

1148. INCORRETA

1149. INCORRETA

1150. INCORRETA

1151. CORRETA

1152. CORRETA

1153. INCORRETA

1154. INCORRETA

1155. INCORRETA

1156. E

1157. INCORRETA



1158. INCORRETA

1159. CORRETA

1160. INCORRETA

1161. INCORRETA

1162. INCORRETA

1163. CORRETA

1164. INCORRETA

1165. CORRETA

1166. CORRETA

1167. INCORRETA

1168. INCORRETA

1169. CORRETA

1170. CORRETA

1171. CORRETA

1172. CORRETA

1173. INCORRETA

1174. INCORRETA

1175. INCORRETA

1176. INCORRETA

1177. INCORRETA

1178. INCORRETA

1179. INCORRETA

1180. INCORRETA

Aula 03

Education

Transcript of Aula 03