Aula 03 (1)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TC/CE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) - TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 03

PROF: RICARDO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ-CE)

Prezados Alunos!

Segue a Aula 03 – Simulado Geral. Código de Organização Judiciária do Ceará.

Boa prova a todos!

Bons estudos!

Ricardo Gomes

Por sua aprovação no TJ/CE!

QUADRO SINÓPTICO DA AULA:

Código de Organização Judiciária do Ceará.

1. Simulado Geral

Aula 03



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EXERCÍCIOS COMENTADOS

QUESTÃO 41. Código de Organização Judiciária do Ceará – Ponto dos

Concursos.

Nos termos do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do

Ceará os concursos para os cargos de Serventuário e Servidores de Justiça

serão de provas. Os concursos serão anunciados por edital publicado no Diário

da Justiça, com prazo entre quinze e trinta dias.

COMENTÁRIOS:

Nos termos do Código de Divisão e de Organização Judiciária

do Estado do Ceará:

Os concursos para os cargos de Serventuário e

Servidores de Justiça serão de provas;

Os concursos serão anunciados por edital publicado no

Diário da Justiça, com prazo entre 15 a 30 DIAS, a critério do

Presidente do Tribunal;

Fixado o prazo do limite (30 DIAS – anúncio do concurso),

poderá ser prorrogado 01 VEZ, a critério do Presidente do Tribunal, considerando o número de vagas a preencher e o de candidatos inscritos no prazo inicial;

As condições para realização dos concursos serão disciplinadas em regulamentos aprovados pelo Tribunal de Justiça.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.



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Dentro do período de validade do concurso público, o candidato aprovado deve

ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na

carreira. A nomeação para cargo efetivo deve não precisa observar a ordem de

classificação e o prazo de validade do concurso público.

COMENTÁRIOS:

Dentro do período de validade do concurso público, o candidato

aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para

assumir cargo na carreira. A nomeação para cargo efetivo deve observar a

ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.

RESPOSTA CERTA: E QUESTÃO 43. Código de Organização Judiciária do Ceará – Ponto dos

Concursos.

Os serventuários e servidores de justiça serão nomeados com absoluta

observância das formalidades e exigências estabelecidas na Constituição

Federal. Os Serventuários e Servidores da Justiça somente entrarão no

exercício de seus cargos, exibindo o título de sua aprovação em concurso

público de provas.

COMENTÁRIOS:

Os Serventuários e Servidores de Justiça serão nomeados com

absoluta observância das formalidades e exigências estabelecidas na

CF/88, na Constituição do Estado e no Código de Divisão e de

Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Os Serventuários e Servidores da Justiça somente entrarão no

exercício de seus cargos, exibindo o título de sua nomeação, devidamente



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anotado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal, à autoridade

competente para lhes dar posse.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

O compromisso e a posse no cargo deverão efetuar-se no prazo de 30 DIAS,

contados da data em que ocorreu a publicação do ato de nomeação, sendo

vedado a prorrogação do mencionado prazo.

COMENTÁRIOS:

Prazo para compromisso e posse. O compromisso e a posse no

cargo deverão efetuar-se no prazo de 30 DIAS, contados da data em que

ocorreu a publicação do ato de nomeação.

Prorrogação do prazo para o compromisso e a posse.

Provando o nomeado impedimento legítimo, Antes da expiração do

prazo ser-lhe-á, pela autoridade que expediu o título, concedida

prorrogação, por tempo igual ao fixado. (30 + 30 DIAS).

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado. O compromisso

poderá ser prestado por procurador, com poderes especiais.



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COMENTÁRIOS:

O ato de compromisso precede o ato de posse. Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado, de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo.

Anotado o compromisso prestado no título de nomeação, será este registrado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal de Justiça.

O compromisso poderá ser prestado por procurador, com poderes especiais.

Em qualquer hipótese, a posse somente se completará com o exercício das respectivas funções.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Haverá novo compromisso nos casos de remoção e permuta.

COMENTÁRIOS:

Não haverá novo compromisso nos casos de:

o Promoção;

o Designação de função gratificada;

o Remoção;

o Permuta.

RESPOSTA CERTA: E



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Concursos.

A posse dos Serventuários de Justiça é dada na capital pelo Diretor do Fórum,

no interior pelo membro do Ministério Público.

COMENTÁRIOS:

Da Posse. A posse dos Serventuários de Justiça é dada:

� Na Capital pelo Diretor do Fórum;

� No interior pelo Juiz da Comarca.


Concursos.

Candidato nomeado que não prestar o compromisso e não entrar em exercício

dentro do prazo de dez dias perderá o direito ao cargo, acarretando declaração

de vacância.

COMENTÁRIOS:

Vacância do cargo. Perderá o direito ao cargo, ocorrendo declaração de vacância do cargo nas hipóteses:

Aquele nomeado que não prestar o compromisso e não entrar em exercício dentro do prazo de 30 DIAS;

No caso de remoção, será lavrada a demissão do removido, após a feitura do processo de abandono.



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Concursos.

O início e as alterações de exercício dos serventuários de Justiça devem ser

comunicados, imediatamente, à Presidência do TJ pelo Diretor do Fórum, na

capital.

COMENTÁRIOS:

O início e as alterações de exercício dos Serventuários de

Justiça devem ser comunicados, imediatamente, à Presidência do TJ:

Pelo Juiz da respectiva comarca;

Pelo Diretor do Fórum, na capital.

RESPOSTA CERTA: C QUESTÃO 50. Código de Organização Judiciária do Ceará – Ponto dos

Concursos.

Os servidores e serventuários de justiça são obrigados a residir na cidade onde

servirem, não podendo ausentar-se, nos dias úteis, sem prévia autorização da

autoridade competente.

COMENTÁRIOS:

Os Servidores e Serventuários de Justiça são obrigados a residir na cidade onde servirem, não podendo ausentar-se, nos dias úteis, sem prévia autorização da autoridade competente, nem exceder o tempo de licença ou de férias.

RESPOSTA CERTA: C



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Concursos.

Segundo o Código de Organização Judiciária, deveres e sanções atinentes aos

servidores de justiça, são regulados subsidiariamente pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado.

COMENTÁRIOS:

Do Regime Disciplinar. Em relação ao regime disciplinar, a lei prescreve que:

Lei n. 12.342/94

Art. 412 - Os deveres e sanções atinentes aos Servidores de

Justiça, são regulados pelas normas constantes deste Código,

pelos Regimentos Internos da Secretaria do Tribunal de Justiça e

da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e, subsidiariamente, pelo

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.


Concursos.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do

quadro permanente do Poder Judiciário, com ou sem mudança de sede ou

comarca e independentemente de entrância.

COMENTÁRIOS:

Da Remoção. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de

ofício, no âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário, Com ou Sem

mudança de sede ou comarca e independentemente de entrância (o termo



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Entrância (não instância) faz referência a organização das comarcas).

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Para acompanhar cônjuge ou companheiro, bem como por motivo de saúde do

requerente, são hipóteses de remoção a pedido do servidor, para outra

localidade, dependentemente de vaga e do interesse da Administração.

COMENTÁRIOS:

Ocorrerá Remoção A Pedido do servidor, para outra localidade, Independentemente de Vaga e do interesse da Administração, nos seguintes casos:

o Para acompanhar cônjuge ou companheiro;

o Por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo;

o Em virtude de processo seletivo, promovido na hipótese de o número de vagas oferecidas ser menor que os servidores interessados na remoção, de acordo com os critérios a serem definidos em Resolução do TJ-CE. O processo seletivo precederá o certame para preenchimento de cargos por concurso público.


Concursos.



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As licenças pelo período de até três meses para tratamento de saúde, serão

concedidas pelo diretor do fórum, aos serventuários, servidores de Justiça

lotados na Diretoria do Foro. Excedendo o citado prazo, a competência será do

Presidente do TJ.

COMENTÁRIOS:

Das Licenças. As licenças pelo período de ATÉ 03 MESES para Tratamento de Saúde, serão concedidas pelo:

� Presidente do TJ, aos serventuários de Justiça do interior e aos servidores de Justiça lotados no TJ;

� Diretor do Fórum, aos serventuários, servidores de Justiça lotados na Diretoria do Foro e nas secretarias de Varas.

Excedendo o citado prazo (ATÉ 03 MESES), as licenças aos serventuários e funcionários de Justiça acima indicados, serão concedidas pelo Presidente do TJ.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem

vencimentos somente poderá ser concedida por um período não superior a três

anos. Não será considerado afastamento de suas funções a licença de

Serventuário para cursar mestrado.

COMENTÁRIOS:

A Licença para tratar de Interesse Particular, APÓS 02 ANOS de



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exercício, e sem vencimentos:

� Somente poderá ser concedida por um período NÃO superior a 04 ANOS;

� Sua renovação somente poderá ocorrer APÓS a decorrência de 05 ANOS da última concessão.

Não será considerado afastamento de suas funções a licença

de Serventuário para cursar mestrado ou doutorado, mesmo em comarca

diferente da sua.


Concursos.

As férias dos serventuários e servidores de Justiça serão concedidas depois de

um ano de efetivo exercício. Em casos excepcionais, a autoridade que

conceder as férias poderá determinar o retorno do beneficiário ao serviço.

COMENTÁRIOS:

Das Férias. As férias dos Serventuários e Servidores de Justiça serão concedidas depois de 01 ANO de efetivo exercício e de acordo com as seguintes normas:

� Terão direito, em cada ano civil, a 30 DIAS consecutivos de férias individuais;

� Quem entrar em gozo de férias deve comunicar o fato ao seu substituto legal e à autoridade que as concedeu;

� É vedada a acumulação de férias que, não gozadas por motivo de interesse do serviço, poderão ser ressalvadas e contadas em dobro para todos os efeitos;



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� Em casos excepcionais, a autoridade que conceder as férias poderá determinar o retorno do beneficiário ao serviço, assegurando-lhe o direito de gozá-las noutra oportunidade.

� NÃO poderão gozar férias simultaneamente o titular da serventia de Justiça e seu substituto legal;

� Na Capital, o Diretor de Secretaria das Varas do Júri e, no Interior, o Escrivão do Júri NÃO entrarão em gozo de férias individuais quando convocada a reunião do Tribunal do Júri a que tenha de servir.


Concursos.

As férias serão concedidas aos servidores lotados e em exercício na Diretoria

do Fórum, pelo seu Diretor, permitida a delegação.

COMENTÁRIOS:

Autoridade Competente para Concessão de Férias. As férias serão concedidas:

� Aos Servidores e Serventuários de Justiça, pelo Juiz sob cuja jurisdição servirem, sendo essa atribuição na Capital, conferida ao Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua;

� Ao pessoal lotado no TJ, pelo seu Presidente, ou por delegação deste, ao Secretário Geral ou Secretário perante o qual tiver exercício o servidor, ouvida a chefia imediata;

� Aos Servidores lotados e em exercício na Diretoria do Fórum, pelo seu Diretor, permitida a delegação;



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� As autoridades competentes, antes do início do ano civil, organizarão a escala das férias atendendo, quanto possível, à solicitação de preferência do período, sem prejuízo da conveniência do serviço público;

� Na Capital, os juízes encaminharão ao Diretor do Fórum os pedidos de férias dos servidores lotados em suas respectivas varas.


Concursos.

Compete ao Presidente do TJ, salvo em caso de aprovação do Tribunal de

Justiça, nomear os servidores da secretaria geral do TJ e da diretoria do fórum

de fortaleza.

COMENTÁRIOS:

Compete ao Presidente do TJ, após aprovação do Tribunal de Justiça, nomear os Servidores da Secretaria Geral do TJ e da Diretoria do Fórum de Fortaleza.

TJ – aprova a nomeação.

Presidente do TJ - nomeia.


Concursos.

Os cargos de Secretário Geral e de Secretário de Administração e Finanças e

Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça, serão de livre nomeação e



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exoneração, dando-se o seu provimento em comissão, salvo na hipótese da

indicação ter sido feita pelo Tribunal Pleno.

COMENTÁRIOS:

Os cargos de Secretário Geral e de Secretário de

Administração e Finanças e Secretário Judiciário do Tribunal de

Justiça, serão de livre nomeação e exoneração, dando-se o seu

provimento em comissão, depois de aprovada a indicação pelo Tribunal

Pleno, dentre:

� Doutores ou Bacharéis em Direito, com 02 ANOS pelo menos, de prática forense como magistrado, membro do MP ou advogado, bem como por funcionário de Justiça, com + de 10 ANOS de serviço.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

Os Oficiais do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos dos distritos

que não forem sede de comarca serão nomeados depois de aprovados em

concurso público de provas.

COMENTÁRIOS:

Os Oficiais do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos dos distritos que não forem sede de comarca serão nomeados depois de aprovados em concurso público de provas, regulamentado, em provimento pelo Tribunal de Justiça.



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Concursos.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher, ambos integram a Justiça de Primeira Instância.

COMENTÁRIOS:

A Justiça de Primeira Instância compõe-se de:

o Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e

Criminais;

o Tribunais do Júri;

o Juízes de Direito;

o Juízes de Direito Auxiliares;

o Juízes Substitutos;

o Juízo Militar;

o Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

o Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher;

o Justiça de Paz.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3

de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos

órgãos da primeira instância.



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COMENTÁRIOS:

O Tribunal de Justiça, por sua composição Plenária, com a

aprovação por 2/3 de seus membros, mediante Resolução, poderá:

Alterar a competência dos órgãos acima elencados, bem como sua

denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos em

curso nas Comarcas sede de jurisdição, nas Comarcas vinculadas,

nos juízos e juizados, sem aumento de despesa, sempre que

necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Cada Vara da Comarca de Fortaleza terá sua Secretaria, supervisionada pelo

Juiz Titular e dirigida por dois diretores de secretaria.

COMENTÁRIOS:

Das Secretarias das Varas. Cada Vara da Comarca de

Fortaleza terá sua Secretaria, supervisionada pelo Juiz Titular e dirigida

por 01 Diretor de Secretaria. O citado Diretor: Será nomeado em comissão

pelo Presidente do TJ após livre indicação por escrito (acompanhada do

diploma de conclusão do curso superior) do respectivo Juiz Titular da Vara

dentre Bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e

Ciências Sociais.

Portanto:



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• A indicação do Diretor da Vara será feita pelo Juiz Titular

da Vara. A indicação deve ser acompanhada do respectivo

diploma do curso superior;

• A indicação deve recair dentre Bacharéis em Direito,

Administração, Ciências Contábeis, Economia e Ciências

Sociais;

• A nomeação em comissão do Diretor da Vara será feita

pelo Presidente do TJ.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

As secretarias de varas deverão registrar os feitos no Livro de Registro de

Processos (Livro de Tombo) e autuá-los. Todos os feitos distribuídos serão

registrados e autuados, salvo os de natureza criminal.

COMENTÁRIOS:

As Secretarias de Varas deverão registrar os feitos no Livro

de Registro de Processos (Livro de Tombo) e autuá-los. Todos os feitos

distribuídos serão registrados e autuados, inclusive, no caso das Secretarias

das Varas criminais, os inquéritos policiais e outros procedimentos de natureza

criminal como pedidos de fiança quando não haja ainda chegado os autos do

inquérito à juízo.

RESPOSTA CERTA: E



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Concursos.

Ao diretor de secretaria compete, dentre outras atribuições, receber da seção

de distribuição as petições iniciais, inquéritos policiais e outras manifestações.

COMENTÁRIOS:

Ao Diretor de Secretaria compete:

� Receber da Seção de Distribuição as petições iniciais,

inquéritos policiais e outras manifestações;

� Proceder o registro (tombamento) e autuação, colocando

capa e anotando em ficha ou sistema computadorizado os

dados do novo processo;

� Certificar o registro e a autuação e fazer conclusão dos

autos ao Juiz da Vara;

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Ao diretor de secretaria compete, dentre outras atribuições, realizar audiências

determinadas pelo juiz da vara, diretor do foro ou corregedor geral da justiça.

COMENTÁRIOS:


� Elaborar editais para publicação oficial e em jornal local;

� Expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas

rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz



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da Vara;

� Realizar diligências determinadas pelo Juiz da Vara,

Diretor do Foro ou Corregedor Geral da Justiça;

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

Ao diretor de secretaria compete, dentre outras atribuições, remeter à

instância superior, no prazo máximo de dez dias, contados do despacho de

remessa, os processos em grau de recurso.

COMENTÁRIOS:


� Remeter à Instância Superior, no prazo máximo de 10

DIAS, contados do despacho de remessa, os processos em

grau de recurso;

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

As secretarias das varas adotarão livros, de acordo com a necessidade de seus

serviços, dentre outros, Livro de Registro de Sentenças.

COMENTÁRIOS:

As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros, de



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acordo com a necessidade de seus serviços:

Livro de Registro de Processos (Livro de Tombo), com

espaço para anotar, quando for o caso, a baixa na

distribuição e o arquivamento dos autos;

Livro de Registro de Termos de Audiência;

Livro de Registro de Sentenças;

Livro de Carga de Autos para Advogados, Defensores

Públicos e Promotores de Justiça, podendo ser desdobrado

um para cada rol de profissionais;

Livro de Entrega de Autos às Partes, sem traslado, nos

casos em lei permitidos;

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Os Livros serão abertos e encerrados mediante Termo com a data da abertura

e do encerramento.

COMENTÁRIOS:

Os Livros serão abertos e encerrados mediante Termo com a

data da abertura e do encerramento sendo que, no caso de Livro de

Folhas Soltas, assim expresso no termo de abertura, a data de

encerramento será a do último ato registrado.

Os livros serão, também, enumerados em ordem crescente e

terão todas as suas folhas numeradas e rubricadas pelo Juiz de Direito

da Vara, constando da capa o fim a que se destina e, da lombada, o



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número de ordem.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

O cargo de Analista Judiciário é privativo de bacharel em Direito, cujo titular

exercerá atividades judiciárias complexas e pouco repetitivas, em assistência

aos membros do Ministério Público.

COMENTÁRIOS:

O cargo de Analista Judiciário é privativo de bacharel em

Direito, cujo titular exercerá atividades judiciárias complexas e pouco

repetitivas, em assistência aos Magistrados, relacionadas com a elaboração

de textos de natureza jurídica e judiciária, pesquisas legislativas, doutrinárias e

jurisprudências, além da supervisão e execução dos atos formais da prática

da Secretaria de Vara.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

O cargo de técnico judiciário é de nível médio, cujo titular exercerá atividades

judiciárias de nível técnico, de natureza puramente administrativa.

COMENTÁRIOS:

O cargo de Técnico Judiciário é de nível médio, cujo titular



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exercerá atividades judiciárias de nível técnico, de natureza processual e

administrativa relacionadas com o atendimento aos Juízes, à Diretoria do

Fórum, à Secretaria do Tribunal de Justiça, aos gabinetes e salas de

audiências, à tramitação dos feitos, realização de pregões de abertura e

encerramento de audiências, chamada das partes, advogados, testemunhas,

guarda e conservação de bens e processos judiciais.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

O cargo de oficial de justiça avaliador é privativo de nível superior de duração

plena. Ao Oficial de Justiça Avaliador incumbe, de modo específico, fazer

avaliação de bens, inventários e lavrar termos de penhora, dentre outras

atribuições.

COMENTÁRIOS:

O cargo de Oficial de Justiça Avaliador (antes chamado apenas

de Oficial de Justiça) é privativo de nível superior de duração plena, de

natureza técnica, compreendendo a execução de atividades previstas em

Lei.

Ao Oficial de Justiça Avaliador incumbe, de modo específico:

� Cumprir os mandados, fazendo citações, intimações,

notificações e outras diligências emanadas do Juiz;

� Fazer avaliação de bens, inventários e lavrar termos de

penhora;

� Lavrar autos e certidões referentes aos atos que



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praticarem;

� Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de

sua função, quando a lei exigir, anotando,

obrigatoriamente, os respectivos nomes, número da

carteira de identidade ou outro documento e endereço;

� Exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções

previstas no Estatuto e dar cumprimento às ordens

emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

O Tribunal de Justiça é composto por três Câmaras Cíveis Isoladas, duas

Câmaras Criminais Isoladas, sendo cada uma das Câmaras Isoladas composta

por quatro Desembargadores.

COMENTÁRIOS:

Dos Órgãos do Tribunal de Justiça. Ao Tribunal de Justiça

compete elaborar o seu Regimento Interno e os de seus órgãos

julgadores e de controle. A composição, a organização e o funcionamento

dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça serão disciplinados no Regimento

Interno do Tribunal, nos seguintes termos:

03 Câmaras Cíveis Isoladas;

02 Câmaras Criminais Isoladas;

Todas as Câmaras serão ordinariamente enumeradas.

Cada 01 das Câmaras Isoladas terá 04 Desembargadores.



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RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

O Conselho da Magistratura tem sua composição o Presidente do TJ e o

Corregedor Geral.

COMENTÁRIOS:

O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, de

fiscalização e de orientação da magistratura, dos

serventuários e servidores do Poder Judiciário, tem sede na

Capital e jurisdição em todo o Estado CE, será constituído do

Presidente do TJ, que o presidirá, do Vice-Presidente, do

Corregedor Geral da Justiça e de 04 Desembargadores,

sendo 02 das Câmaras Cíveis e 02 das Câmaras Criminais.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente. O Vice-

Presidente e o Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem

crescente de antiguidade.

COMENTÁRIOS:

As substituições de Desembargadores serão realizadas de

acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça,



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observadas as disposições do Código de Organização Judiciária.

� O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo

Vice-Presidente.

� O Vice-Presidente e o Corregedor, pelos demais membros

desimpedidos na ordem Decrescente de antiguidade.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição, por período

superior a trinta dias, devolverá para redistribuição os feitos em seu poder,

salvo aqueles em que tenha lançado relatório.

COMENTÁRIOS:

O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição,

por período SUPERIOR a 30 DIAS, devolverá para redistribuição

os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado

relatório, bem como os que pôs em mesa para julgamento,

mediante compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao

substituto legal.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

Quando o afastamento do Desembargador for por período igual ou superior a



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três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, feitos que,

consoante fundada reclamação do interessado, reclamem solução urgente.

COMENTÁRIOS:

Quando o afastamento do Desembargador for por PERÍODO

IGUAL ou SUPERIOR a 03 DIAS, serão redistribuídos, mediante oportuna

compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança, habeas-

data e os feitos que, consoante fundada reclamação do interessado,

reclamem solução urgente.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos casos de

ausência ou impedimentos legais, será substituído por outro da mesma

câmara, na ordem de antiguidade.

COMENTÁRIOS:

Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos

casos de ausência ou impedimentos legais, será substituído por outro da

mesma Câmara, na ordem de antiguidade ou, se impossível, por outro

do mesmo grupo de Câmara, mediante sorteio realizado pelo Presidente

da Câmara completa.

RESPOSTA CERTA: C



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Concursos.

Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a presença, no mínimo, da

maioria absoluta de seus membros, em sessão ordinária ou extraordinária.

COMENTÁRIOS:

Do Funcionamento. Os órgãos do Tribunal de Justiça

funcionarão com a presença, no MÍNIMO, da MAIORIA ABSOLUTA de seus

membros, em sessão ordinária ou extraordinária, conforme dispuser o

Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Ao Tribunal de Justiça compete conhecer e deliberar sobre as matérias

relacionadas a alteração do número de seus membros.

COMENTÁRIOS:

Da Competência do Tribunal Pleno. Da Iniciativa do Processo

Legislativo Externo. Ao Tribunal de Justiça compete conhecer e deliberar

sobre as matérias abaixo elencadas.

Propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na

Constituição Federal:

o A alteração, mediante lei, da organização e da divisão

judiciária;

o A alteração do número de seus membros;



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o A criação e a extinção de cargos de juiz de primeiro

grau, de serviços auxiliares e de juízes de paz;

o A fixação de vencimentos dos magistrados, dos

servidores de justiça e dos órgãos que lhe forem

vinculados.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Os Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e os Habeas-Data contra

atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia

Legislativa, são de competência do TJ processar e julgar.

COMENTÁRIOS:

Da Competência Jurisdicional Originária. Processar e julgar,

originariamente:

� As representações de inconstitucionalidade de leis ou

atos normativos estaduais e municipais contestados

em face da Constituição Estadual;

� As representações para intervenção em Municípios;

� Os Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e os

Habeas-Data contra atos do Governador do Estado, da

Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio

Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de

Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, do



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Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça,

do Comandante da Polícia Militar, do Comandante do Corpo

de Bombeiros e do Chefe da Casa Militar;

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Processar e julgar, originariamente Reclamações quanto ao modo de execução

de seus acórdãos é competência originária do TJ.

COMENTÁRIOS:

Da Competência Jurisdicional Originária. Processar e julgar,

originariamente:

� A Reclamação para a preservação de sua competência e

garantia da autoridade de suas decisões;

� As Reclamações quanto ao modo de execução de seus

acórdãos;

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Em sede de competência recursal, compete ao TJ julgar Agravos de despachos

do Presidente que, em Mandado de Segurança, ordenarem a suspensão da

execução de medida liminar, ou de sentença que o houver concedido.



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COMENTÁRIOS:

Da Competência Jurisdicional Recursal. Julgar, em grau de

recurso:

a) Os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras

Cíveis Reunidas, em Ações Rescisórias e em recursos de despachos

que não os admitirem;

b) Os Agravos de despachos do Presidente que, em Mandado de

Segurança, ordenarem a suspensão da execução de medida

liminar, ou de sentença que o houver concedido.

O mandado de segurança, o habeas-data, o habeas corpus, o

mandado de injunção da competência originária do Tribunal de

Justiça terão prioridade de julgamento.

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Em sede de competência administrativa originária, compete ao TJ aposentar os

magistrados e os servidores da Justiça.

COMENTÁRIOS:

Da Competência Administrativa Originária.

o Processar e julgar os procedimentos administrativos

instaurados para apuração de incapacidade dos

magistrados;

o Prover, na forma da Constituição Estadual, os cargos da

magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo



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graus;

o Aposentar os magistrados e os servidores da Justiça.

o Conceder licença, férias e outros afastamentos aos

juízes que lhe forem vinculados;

o Encaminhar as propostas orçamentárias do Poder

Judiciário Estadual ao Poder Executivo;

RESPOSTA CERTA: C


Concursos.

Poderão integrar o TRE o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e o

Corregedor-Geral de Justiça.

COMENTÁRIOS:

Os Desembargadores indicados a compor o TRE serão:

Escolhidos dentre os Juízes de Direito, após expedição de edital

de inscrição, com prazo de 10 DIAS, a contar da publicação no

Diário da Justiça do Estado.

A escolha é de competência do TJ, por sua composição

plenária, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os seus

membros.

Os Desembargadores e os Juízes de Direito indicados para

compor o TRE, salvo motivo justificado, nele terão exercício por 02

ANOS, permitida 01 RECONDUÇÃO.

NÃO poderão integrar o TRE:

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral



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de Justiça.

RESPOSTA CERTA: E


Concursos.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos Das decisões do

Conselho Nacional de Justiça.

COMENTÁRIOS:

Da Competência Administrativa Recursal. Compete ao Tribunal

Pleno processar e julgar os recursos:

I. Das decisões do Conselho da Magistratura;

II. De pedido de licenças, férias e vantagens, assim como de

sanções disciplinares;

III. Das decisões administrativas sobre licitações, contratos e

alienações;

IV. Sobre concursos públicos para provimento de cargos de

Juiz Substituto, bem como de cargos do pessoal

administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.

RESPOSTA CERTA: E



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EXERCÍCIOS COM GABARITO


Concursos.

Nos termos do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do

Ceará os concursos para os cargos de Serventuário e Servidores de Justiça

serão de provas. Os concursos serão anunciados por edital publicado no Diário

da Justiça, com prazo entre quinze e trinta dias.


Concursos.

Dentro do período de validade do concurso público, o candidato aprovado deve

ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na

carreira. A nomeação para cargo efetivo deve não precisa observar a ordem de

classificação e o prazo de validade do concurso público.


Concursos.

Os serventuários e servidores de justiça serão nomeados com absoluta

observância das formalidades e exigências estabelecidas na Constituição

Federal. Os Serventuários e Servidores da Justiça somente entrarão no

exercício de seus cargos, exibindo o título de sua aprovação em concurso

público de provas.


Concursos.

O compromisso e a posse no cargo deverão efetuar-se no prazo de 30 DIAS,

contados da data em que ocorreu a publicação do ato de nomeação, sendo

vedado a prorrogação do mencionado prazo.




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Concursos.

Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado. O compromisso

poderá ser prestado por procurador, com poderes especiais.


Concursos.

Haverá novo compromisso nos casos de remoção e permuta.


Concursos.

A posse dos Serventuários de Justiça é dada na capital pelo Diretor do Fórum,

no interior pelo membro do Ministério Público.


Concursos.

Candidato nomeado que não prestar o compromisso e não entrar em exercício

dentro do prazo de dez dias perderá o direito ao cargo, acarretando declaração

de vacância.


Concursos.

O início e as alterações de exercício dos serventuários de Justiça devem ser

comunicados, imediatamente, à Presidência do TJ pelo Diretor do Fórum, na

capital.


Concursos.

Os servidores e serventuários de justiça são obrigados a residir na cidade onde

servirem, não podendo ausentar-se, nos dias úteis, sem prévia autorização da

autoridade competente.




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Concursos.

Segundo o Código de Organização Judiciária, deveres e sanções atinentes aos

servidores de justiça, são regulados subsidiariamente pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado.


Concursos.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do

quadro permanente do Poder Judiciário, com ou sem mudança de sede ou

comarca e independentemente de entrância.


Concursos.

Para acompanhar cônjuge ou companheiro, bem como por motivo de saúde do

requerente, são hipóteses de remoção a pedido do servidor, para outra

localidade, dependentemente de vaga e do interesse da Administração.


Concursos.

As licenças pelo período de até três meses para tratamento de saúde, serão

concedidas pelo diretor do fórum, aos serventuários, servidores de Justiça

lotados na Diretoria do Foro. Excedendo o citado prazo, a competência será do

Presidente do TJ.


Concursos.

A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem

vencimentos somente poderá ser concedida por um período não superior a três

anos. Não será considerado afastamento de suas funções a licença de

Serventuário para cursar mestrado.




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Concursos.

As férias dos serventuários e servidores de Justiça serão concedidas depois de

um ano de efetivo exercício. Em casos excepcionais, a autoridade que

conceder as férias poderá determinar o retorno do beneficiário ao serviço.


Concursos.

As férias serão concedidas aos servidores lotados e em exercício na Diretoria

do Fórum, pelo seu Diretor, permitida a delegação.


Concursos.

Compete ao Presidente do TJ, salvo em caso de aprovação do Tribunal de

Justiça, nomear os servidores da secretaria geral do TJ e da diretoria do fórum

de fortaleza.


Concursos.

Os cargos de Secretário Geral e de Secretário de Administração e Finanças e

Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça, serão de livre nomeação e

exoneração, dando-se o seu provimento em comissão, salvo na hipótese da

indicação ter sido feita pelo Tribunal Pleno.


Concursos.

Os Oficiais do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos dos distritos

que não forem sede de comarca serão nomeados depois de aprovados em

concurso público de provas.


Concursos.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e



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Familiar contra a Mulher, ambos integram a Justiça de Primeira Instância.


Concursos.

O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3

de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos

órgãos da primeira instância.


Concursos.

Cada Vara da Comarca de Fortaleza terá sua Secretaria, supervisionada pelo

Juiz Titular e dirigida por dois diretores de secretaria.


Concursos.

As secretarias de varas deverão registrar os feitos no Livro de Registro de

Processos (Livro de Tombo) e autuá-los. Todos os feitos distribuídos serão

registrados e autuados, salvo os de natureza criminal.


Concursos.

Ao diretor de secretaria compete, dentre outras atribuições, receber da seção

de distribuição as petições iniciais, inquéritos policiais e outras manifestações.


Concursos.

Ao diretor de secretaria compete, dentre outras atribuições, realizar audiências

determinadas pelo juiz da vara, diretor do foro ou corregedor geral da justiça.


Concursos.

Ao diretor de secretaria compete, dentre outras atribuições, remeter à

instância superior, no prazo máximo de dez dias, contados do despacho de



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remessa, os processos em grau de recurso.


Concursos.

As secretarias das varas adotarão livros, de acordo com a necessidade de seus

serviços, dentre outros, Livro de Registro de Sentenças.


Concursos.

Os Livros serão abertos e encerrados mediante Termo com a data da abertura

e do encerramento.


Concursos.

O cargo de Analista Judiciário é privativo de bacharel em Direito, cujo titular

exercerá atividades judiciárias complexas e pouco repetitivas, em assistência

aos membros do Ministério Público.


Concursos.

O cargo de técnico judiciário é de nível médio, cujo titular exercerá atividades

judiciárias de nível técnico, de natureza puramente administrativa.


Concursos.

O cargo de oficial de justiça avaliador é privativo de nível superior de duração

plena. Ao Oficial de Justiça Avaliador incumbe, de modo específico, fazer

avaliação de bens, inventários e lavrar termos de penhora, dentre outras

atribuições.


Concursos.

O Tribunal de Justiça é composto por três Câmaras Cíveis Isoladas, duas



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Câmaras Criminais Isoladas, sendo cada uma das Câmaras Isoladas composta

por quatro Desembargadores.


Concursos.

O Conselho da Magistratura tem sua composição o Presidente do TJ e o

Corregedor Geral.


Concursos.

O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente. O Vice-

Presidente e o Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem

crescente de antiguidade.


Concursos.

O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição, por período

superior a trinta dias, devolverá para redistribuição os feitos em seu poder,

salvo aqueles em que tenha lançado relatório.


Concursos.

Quando o afastamento do Desembargador for por período igual ou superior a

três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, feitos que,

consoante fundada reclamação do interessado, reclamem solução urgente.


Concursos.

Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos casos de

ausência ou impedimentos legais, será substituído por outro da mesma

câmara, na ordem de antiguidade.




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Concursos.

Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a presença, no mínimo, da

maioria absoluta de seus membros, em sessão ordinária ou extraordinária.


Concursos.

Ao Tribunal de Justiça compete conhecer e deliberar sobre as matérias

relacionadas a alteração do número de seus membros.


Concursos.

Os Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e os Habeas-Data contra

atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia

Legislativa, são de competência do TJ processar e julgar.


Concursos.

Processar e julgar, originariamente Reclamações quanto ao modo de execução

de seus acórdãos é competência originária do TJ.


Concursos.

Em sede de competência recursal, compete ao TJ julgar Agravos de despachos

do Presidente que, em Mandado de Segurança, ordenarem a suspensão da

execução de medida liminar, ou de sentença que o houver concedido.


Concursos.

Em sede de competência administrativa originária, compete ao TJ aposentar os

magistrados e os servidores da Justiça.




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Concursos.

Poderão integrar o TRE o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e o

Corregedor-Geral de Justiça.


Concursos.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos Das decisões do

Conselho Nacional de Justiça.

GABARITOS OFICIAIS

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 C E C E C E E E C C

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 C C E C E C C E E C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 C C E E C E C C C E

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 E C C C E E C C C C

81 82 83 84 85 86 C C C C E E

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