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Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

1º Quadrimestre 2016

Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000

1º Quadrimestre 2016

Diário Oficial do Estado nº 20.304, de 24/05/2016

Relatório de Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2016;

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2º Bimestre/2016

1

Florianópolis, 13 de abril de 2016

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF),

que foi um marco nas finanças públicas do Brasil, criou regras e limites para uma gestão

fiscal responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas. Neste sentido, além de

impor o estabelecimento de metas de resultado primário e nominal a serem atingidas, a LRF

fixou limites para as despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, garantias

e contragarantias, bem como a inscrição de restos a pagar.

1º Quadrimestre/2016 2

Receita Total

Bilhões R$

* Consideram-se deduções da receita os repasses constitucionais e legais aos municípios, os repasses ao FUNDEB e as restituições aos contribuintes.


Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

9,58

2015 2016

11,03

6,92

2,76

2,65

8,27

+15,13%

2 - Deduções da Receita*

3 - Arrecadação Líquida (Disponível) = (1 - 2)

1 - Arrecadação Bruta

Deduções da Receita Total

Bilhões R$



0,97

2016

1,67

0,10

2015

2,65

0,02

0,99

2,76

1,66

+4,08%

Restituições

Transferências ao FUNDEB

Transferências aos Municípios

0,16%

2,86%

318,39%

+15,13%

2016

11,03

1,07

0,670,67

1,07

0,34

0,25

0,30

0,93

0,59

6,88

2015

9,58

0,35

0,20

0,24

0,08

0,52

6,45

Arrecadação Bruta Total do Estado

Bilhões R$

1º Quadrimestre/2016

Composição das Receitas

5


Operações de Crédito

Receita Patrimonial

FPE

Receita de Serviços

Contribuições

Receita Tributária

Demais Receitas

FUNDEB

6,64%

25,80%

27,04%

-4,12%

0,71%

0,05%

13,00%

1.065,94%

0,98

0,67

0,94

0,67

+19,37%

2016

8,27

0,27 0,25

0,28

0,93

0,59

4,29

2015

6,92

0,280,20

0,23

0,08

0,52

4,00

Arrecadação Líquida Total do Estado

Bilhões R$

7,11%

12,99%

1.065,94%

25,60%

27,02%

-4,12%


Composição das Receitas

6


FPE

Demais Receitas

FUNDEB

Receita de Serviços

Receita Patrimonial

Operações de Crédito

Contribuições

Receita Tributária

0,63%

3,94%

0,180,36

0,06 0,19

2015

5,74

0,45

0,070,42

2016

0,44

5,41

+6,13%

Arrecadação Tributária Bruta*

Bilhões R$

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 6,88∑ 6,45

* Não inclui multa, juros e dívida ativa.



ITCMD

ICMS

IPVA

TAXAS

IRRF

3,25

0,040,18

6,06%

20162015

0,36 0,42

0,060,190,18

3,44

0,18

Arrecadação Tributária Líquida*

Bilhões R$

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 4,29∑ 4,00

* Não inclui multa, juros e dívida ativa.



IPVA

TAXAS

ICMS

IRRF

ITCMD

2015 2016

0,00

340,08

87,67

26,34 17,51 13,70

354,71

90,10

0,2817,51

Transferências Brutas da União

Milhões R$

∑ 462,60 ∑ 485,30

4,91%



FPE

IPI

CIDE

LEI KANDIR

FEX

+10,02%

+19,37%

8,27

7,21

0,240,20

0,33

1,73

4,71

6,56

0,280,19

0,32

1,40

4,37

6,92

Resultado da Execução Orçamentária

Bilhões R$


RECEITAS LÍQUIDAS

RECEITAS LÍQUIDAS

DESPESAS TOTAIS

DESPESAS TOTAIS

Folha de Pagamento

Custeio

Investimentos

Juros da dívidaAmortização

2015 2016

+7,77%

-14,63%

+8,72%

+3,51%

+23,71%

*Receitas líquidas dos

repasses constitucionais e

legais aos Municípios,

FUNDEB e Restituições.

10


Resultado

Orçamentário

SUPERÁVIT = R$ 0,36 Bi

Resultado

Orçamentário


Resultado da Execução Orçamentária

Bilhões R$


9,07

7,21

0,330,32

7,56

6,56

0,19

1,40 1,73

0,20

0,81

8,27

0,28

6,92

0,64

4,374,71

0,24

+10,02%

+19,97%

RECEITAS LÍQUIDAS

RECEITAS LÍQUIDAS

DESPESAS TOTAIS

DESPESAS TOTAIS

Folha de Pagamento

Custeio

InvestimentosJuros da dívida

Amortização

2015 2016

*Receitas líquidas dos

repasses constitucionais e

legais aos Municípios,

FUNDEB e Restituições.

Resultado

Orçamentário

SUPERÁVIT = R$ 1 Bi

11

Resultado

Orçamentário


Recursos de Superávit

Recursos de Superávit


+7,77%

-14,63%

+8,72%

+3,51%

+23,71%

0,33

0,45

2015

+10,02%

6,56

0,32

1,40

0,47

4,71

7,21

1,73

4,37

2016

Despesas por Grupo

Bilhões R$

7,77%

-5,35%

23,71%

3,51%



CusteioDívida PúblicaFolha de Pagamento Investimentos

38%

62%

FOPAG - Pessoal Ativo

FOPAG - Inativos e Pensionistas

Despesas por Área de Governo

Bilhões R$



2,03 2,12

+10,02%

0,97

0,48

0,94

0,80

2015

7,21

1,58

0,74

1,83

6,56

2016

0,52

0,93

0,82

Demais Funções

Educação

Segurança Pública

Encargos Especiais

Saúde

Previdência Social

Folha de Pagamento por Área de Governo

Bilhões R$



2016

0,61

0,69

1,801,57

0,34

0,90

0,35

4,71

0,69

2015

+7,77%

4,37

0,36

0,80

0,34

0,62

Demais Funções

Judiciária

Segurança Pública

Educação

Saúde

Previdência Social

Gasto com Pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal



42,15%41,49% 41,80%

42,67%

45,52%46,46%

47,38% 47,20% 46,70% 46,24%47,02%

47,93%48,98% 48,93% 48,35%

46,73%

30,00%

35,00%

40,00%

45,00%

50,00%

55,00%

abr/

11

ago

/11

dez

/11

abr/

12

ago

/12

dez

/12

abr/

13

ago

/13

dez

/13

abr/

14

ago

/14

dez

/14

abr/

15

ago

/15

dez

/15

abr/

16

Poder Executivo - % do gasto com pessoal Limite Máximo Legal - 49,00%

Limite Prudencial - 46,55% Limite de Alerta - 44,10%

Pagamento da Dívida Pública

Milhões R$



20162015

188

472447

285 243

204

-5,35%

Amortização

Juros e Encargos

Pagamento da Dívida Pública - Contratos1º Quadrimestre/2016 17

Fonte: Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública

Descrição - ContratosAbr 2015 – Milhões

R$% Total

Abr 2016 – Milhões

R$% Total

Empréstimos Internos

UNIÃO 9.496/97 319,27 71,30% 246,26 59,87%

BNDES ACELERA SC 72,26 16,14% 89,11 21,67%

BB CAM. EST. PROD. PREV. DESAST. NAT. 17,04 3,81% 32,80 7,98%

BNDES CAMINHOS DO DESENVOLV. 16,46 3,68% 18,34 4,46%

BNDES CASAN PAC 7,10 1,59% 6,96 1,69%

BNDES PEF II 4,25 0,95% 4,15 1,01%

BB PEF I 2,80 0,63% 2,67 0,65%

UNIÃO 8.727/93 2,44 0,54% 2,27 0,55%

CEF PNAF 2,04 0,46% 2,75 0,67%

BNDES SIT JOINVILLE 1,80 0,40% 2,41 0,59%

BNDES PMAE SPED 1,31 0,29% 1,52 0,37%

UNIÃO DMLP 1,02 0,23% 1,19 0,29%

BNDES PMAE GESTÃO - - 0,87 0,21%

TOTAL: 447,78 100% 411,30 100%

Pagamento da Dívida Pública - Contratos1º Quadrimestre/2016 18


Descrição - ContratosAbr 2015 – Milhões

R$% Total

Abr 2016 – Milhões

R$% Total

Empréstimos Externos

BIRD 4660 - MICROBACIA II (US$) 9,90 40,25% 11,17 31,21%

CAF - PIR I (US$) 5,49 22,31% 7,68 21,46%

BID 2171 - BID V (US$) 4,36 17,73% 5,72 15,99%

BID 2172 - PROFISCO (US$) 2,20 8,93% 3,87 10,82%

BID 2900 - BID VI - RODOVIAS (US$) 2,17 8,81% 5,47 15,29%

BIRD 7952 - SC RURAL (US$) 0,49 1,98% 1,30 3,63%

CAF - PROVIAS (US$) - - 0,57 1,60%

TOTAL: 24,61 100% 35,80 100%

Estoque da Dívida Pública - Contratos1º Quadrimestre/2016 19


Descrição Abr 2015 - Milhões R$ % TotalAbr 2016 - Milhões

R$% Total

Empréstimos Internos

UNIÃO 9.496/97 8.740,94 68,29% 9.258,71 61,11%

BNDES ACELERA SC 2.516,53 19,66% 2.790,43 18,42%

BB CAM. EST. PROD. PREV. DESAST. NAT. 759,07 5,93% 1.260,95 8,32%

BNDES CAMINHOS DO DESENVOLV. 393,36 3,07% 410,15 2,71%

BNDES CASAN PAC 101,43 0,79% 89,88 0,59%

BB PACTO POR SANTA CATARINA 95,01 0,74% 1.161,92 7,67%

BNDES PEF II 49,63 0,39% 40,51 0,27%

UNIÃO DMLP 46,88 0,37% 54,03 0,36%

BNDES SIT JOINVILLE 29,98 0,23% 28,55 0,19%

UNIÃO 8.727/93 26,49 0,21% 21,08 0,14%

BB PEF I 23,01 0,18% 16,73 0,11%

BNDES PMAE SPED 9,18 0,07% 5,76 0,04%

CEF PNAF 8,03 0,06% 4,63 0,03%

BNDES PMAE GESTÃO - - 8,01 0,05%

TOTAL: 12.799,54 100% 15.151,34 100%

Estoque da Dívida Pública - Contratos1º Quadrimestre/2016 20


DescriçãoAbr 2015 - Milhões

R$% Total

Abr 2016 - Milhões

R$% Total

Empréstimos Externos

BAML - REFINANC. RESÍDUO (US$) 2.141,82 68,02% 2.248,93 63,37%

BID 2900 - BID VI - RODOVIAS (US$) 279,32 8,87% 422,23 11,90%

BID 1390 - BID IV - RODOVIAS (US$) 255,32 8,11% 255,80 7,21%

BID 2171 - BID V (US$) 136,16 4,32% 149,17 4,20%

BIRD 7952 - SC RURAL (US$) 131,88 4,19% 240,84 6,79%

CAF - PIR I (US$) 93,44 2,97% 97,48 2,75%

BID 2172 - PROFISCO (US$) 59,52 1,89% 76,55 2,16%

BIRD 4660 - MICROBACIA II (US$) 37,61 1,19% 21,68 0,61%

CAF - PROVIAS (US$) 13,52 0,43% 36,30 1,02%

TOTAL: 3.148,62 100% 3.548,99 100%

Dívida Consolidada Líquida

Bilhões R$



20162015

18,32

7,28

19,80

8,21

39,73% 41,50%

Receita Corrente Líquida

Dívida Consolidada Líquida

Resultado Nominal

Milhões R$



2016

-2.165

-131

2015

560

5.466

Resultado Nominal

Meta para o Resultado Nominal

Resultado Primário

Milhões R$



2015 2016

826

536

687

293

64,82%

42,64%

Meta para o Resultado Primário

Resultado Primário

Milhões R$

Investimentos1º Quadrimestre/2016 24


320

26

2015

119

2016

331

39

99

193175

+4%

Recursos Próprios

Outros Recursos

PACTO

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