Audiência Pública Projeto de Lei nº 66, de 2011

Agência Nacional deTelecomunicações

Audiência PúblicaProjeto de Lei nº 66, de 2011

Câmara dos DeputadosComissão de Defesa do Consumidor

Brasília, 27 de setembro de 2011

Ara Apkar MinassianSuperintendente de Serviços de

Comunicação de Massa

Câmara dos DeputadosComissão de Defesa do ConsumidorBrasília, 27 de setembro de 2011

Regulamentação dos Serviços de TV por AssinaturaVigente até 12/09/2011

TV a Cabo MMDS DTH TVA

Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97

Lei da EBC - Lei nº 11.652/08

Lei do Cabonº 8.977/95

Regulamento Decreto nº 2.206/97

Regulamento Serviços EspeciaisDecreto nº 2.196/97

Regulamento – TVA

Decreto nº 95.744/88

NormaPortaria-MCnº 256/97



Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado

Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura

Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes


Regulamentação dos Serviços de TV por AssinaturaApós 13/09/2011



Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – Lei nº 12.485/2011



Parcialmente Revogada



Regulamento – TVA Decreto nº 95.744/88








Regulamentação dos Serviços de TV por AssinaturaApós 13/09/2011



Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – Lei nº 12.485/2011



Parcialmente Revogada



Regulamento – TVA Decreto nº 95.744/88







Regulamento do Serviço de Acesso CondicionadoLei nº 12.485/2011

Regulamento do Serviço de Acesso CondicionadoLei nº 12.485/2011


Regulamentação Canaisde Distribuição Obrigatória e Gratuita

CanaisPL nº 66, de 2011

Lei nº 8.977

TV a Cabo

Lei nº 11.652

Lei da EBC

Lei nº 12.485(SeAC)

1Geradoras Locais de Radiodifusão em VHF e

UHF

2 Canal Legislativo – Municipal/Estadual

3 Câmara dos Deputados

4 Senado Federal

5 Universitário

6 Educativo-cultural

7 Comunitário


Audiovisual por Acesso CondicionadoLei nº 12.425, Art nº 32

A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua

área de prestação, independentemente de

tecnologia de distribuição, deverá tornar

disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos

adicionais para seus assinantes, em todos

os pacotes ofertados, canais de

programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações.


Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita

CanaisLei nº 12.485 – Art nº 32.

1 Geradoras Locais de Radiodifusão de Sons e Imagens

2 Câmara dos Deputados

3 Senado Federal

4 Supremo Tribunal Federal

5 Radiodifusão Pública – Governo Federal

6 Emissora Oficial do Poder Executivo

7 Educativo Cultural – Governo Federal

8 Canal Comunitário

9 Canal de Cidadania – Organizado pelo Governo Federal

10 Canal Legislativo Municipal/estadual

11 Canal Universitário


Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita

CanaisLei nº 12.485 – Art nº 32.

1 Geradoras Locais de Radiodifusão de Sons e Imagens *

2 Câmara dos Deputados *

3 Senado Federal *

4 Supremo Tribunal Federal

5 Radiodifusão Pública – Governo Federal

6 Emissora Oficial do Poder Executivo

7 Educativo Cultural – Governo Federal *

8 Canal Comunitário *

9 Canal de Cidadania – Organizado pelo Governo Federal

10 Canal Legislativo Municipal/Estadual *

11 Canal Universitário *

* Canais que constam no PL


Cobertura dos Canais ObrigatóriosPosição: Ago/2011

Canal Assinantes com acesso

% de Acessobase de assinantes

TV Brasil 10.387.001 92,0%

TV Justiça 10.986.663 97,3%

TV Senado 11.059.833 97,9%

TV Câmara 11.046.925 97,8%

Serviço Assinantes %

DTH 6.049.935 52,0%

TVC 5.315.439 45,7%

MMDS 264.207 2,3%

Total 11.365.638

Base de assinantes de TV por Assinatura por tecnologia.Posição Ago/11


Obrigado

Ara Apkar MinassianSuperintendente de Serviços deComunicação de Massa

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