Audiência Pública Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
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Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados BR 101 /SC
Adalberto Santos de VasconcelosCoordenador – Geral de Infraestrutura
Arsenio José da Costa DantasSecretário – Secob Rodovia
Brasília, 27 de março de 2013
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Fiscalização do setor de infraestrutura
Avançar para uma visão sistêmica do
setor de infraestrutura
MISSÃO DO TCU
“Controlar a Administração Pública
para contribuir com seu aperfeiçoamento em
benefício da sociedade”
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Fiscalização do setor de infraestrutura
Auditoria de Qualidade
Concessões – Outorga
LDO
Concessões – Execução
Auditoria de Governança
Solicitações do CN
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Projetos de grande vulto
IG-P e IG-R pendentes
Regionalizaçãodo gasto
Fiscalização de editais
Determinações do Plenário
Fiscalizações temáticas
LDO
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Plano de Concessões do Governo Federal para os próximos 25 anos.
Concessões - Outorga
R$ 360bilhões
R$ 91 bilhões
Ferrovias Rodovias
R$ 42 bilhões
Portos
R$ 54 bilhões
Aeroportos
R$ 25 bilhões
Energia Elétrica
R$ 148 bilhões
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Concessões - Execução
Verificação do cumprimento dos
parâmetros de desempenho
estabelecidos contratualmente.
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Governança
Mitigar a recorrência de achados
Diagnóstico de causas
Ações de melhoria
Mudanças estruturais
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A fiscalização de obras pelo TCU no contexto do ciclo orçamentário
Diante de irregularidades graves que possam vir causar danos
irreversíveis ao Erário:Oitiva prévia das partes
Correção das falhas identificadas (17/24 em 2012):
Por iniciativa do gestor Por determinação do Tribunal
Recomendação ao Congresso Nacional para que delibere acerca da
suspensão de repasse de recursos federais.
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EVOLUÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DE IG-PPOR CICLO ORÇAMENTÁRIO
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90 87
7480
60
77
4741
32
2622
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Coordenação-Geral da Área de Infraestrutura
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Obra de Duplicação da BR-101/SC(Ponte sobre o Canal das Laranjeiras)
(Ponte Anita Garibaldi)
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121 km
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ATERRO
PONTE EXISTENTE
NOVA PONTE
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Características da Ponte
Ponte estaiada: • Extensão de 2360m + 455m de acessos• Segmento inicial em vigas pré-moldadas:
– 26 vãos de 40 metros; • Segmento central:
– Vão Central de 200m e duas vigas de equilíbrio de 100m;
• Segmento Final em vigas pré-moldadas:– 23 vãos de 40 metros.
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Licitação e Contrato2011 -TC 003.807/2011-8
Licitação (Edital 416/2010 – Concorrência)• R$ 605.452.584,97 (ref. maio/2010) – Ponte (lote 2)• R$ 71.312.586,69 (ref. maio/2010) – Acessos (lote 1)
Contrato da Ponte• Consórcio Camargo Corrêa/M.Martins/Construbase• R$ 597.190.345,20• Ordem de Serviço: Maio de 2012
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Licitação e Contrato
2012 -TC 011.651/2012-1Acessos• Licitação do lote 1 (Edital 416/2010) foi anulada pelo
Dnit• Relançamento: Edital 609/2012 (RDC-Preço Global)• Melhor Proposta: Consórcio SETEP-SETORSUL• R$ 52.560.000,00 (ref. março/2012)
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Licitação e ContratoTC 003.807/2011-8
• Indício de Irregularidade no que tange aos custos de mão de obra: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado• (Irregularidade Grave com Recomendação de Continuidade - Acórdão
3293/2011-TCU-Plenário)
Objeto: Edital 416/2010 (Lote 2) - Concorrência pública - Contratação de empresa para execução de obras de construção da ponte sobre o canal de laranjeiras, na Rodovia BR-101/SC.
Detalhamento do Achado de Auditoria: Sobrepreço decorrente de custos de mão de obra em desacordo com a metodologia do Sicro 2.
Sobrepreço estimado: R$ 32 milhões (ref. março/2010)
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Licitação e ContratoCritérios de Auditoria: Lei 12.017/2009 (LDO 2010)• Art. 112. O custo global de obras e serviços contratados e executados com recursos
dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO.
Manual de Custos Rodoviários do DNIT• Os níveis de remuneração da mão-de-obra no setor da construção rodoviária serão
determinados utilizando os pisos salariais acordados nas Convenções Coletivas de Trabalho, celebradas entre os Sindicatos de Trabalhadores e os Sindicatos Patronais para as categorias servente, ajudante e oficial e multiplicadores, aferidos periodicamente por pesquisa direta, para as demais categorias.
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Licitação e ContratoAcórdão 3293/2011-TCU-Plenário• 9.2. promover a oitiva das partes contratantes para que se
manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes indícios de sobrepreço contidos no orçamento do lote 2 da Concorrência Pública n. 416/2010, que deu origem ao Contrato n. 281/2011:
• 9.2.1. o Departamento Nacional de Infraestrutura – Dnit e do Consórcio Camargo Corrêa/M.Martins/Construbase, no tocante a:
• 9.2.1.1. custo excessivo de mão de obra, com possível sobrepreço de R$ 32.849.838,20;
• (...)
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FIM