“AUDIÊNCIA PUBLICA” Avaliação do Cumprimento das Metas 2º quadrimestre 2013 “AUDIÊNCIA...
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“AUDIÊNCIA PUBLICA”
Avaliação do Cumprimento das MetasAvaliação do Cumprimento das Metas
2º quadrimestre 20132º quadrimestre 2013
Base LegalDo Prazo da Audiência Pública
– Art.9º, § 4º - Lei Complementar nº 101/2000 – LRF:“Até o final dos meses de Maio, Setembro e
Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”
– Art.48 - Lei Complementar nº 101/2000 – LRF:“São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
Base LegalDa Transparência da Gestão Fiscal
RECEITA(Transferência Financeira)
BASE DE CÁLCULO* REC.TRIBUTÁRIAS* COTA-PARTE FPM* COTA-PARTE ITR* LEI COMPL. 87/96* COTA-PARTE ICMS* COTA-PARTE IPVA* COTA-PARTE IPI* MULTAS E JUROS* DÍVIDA ATIVA
2012R$ 82.759.720,40
7% Art. 29-A CF/88
EC 58/09
TOTAL
R$ 5.793.180,43
RECEITATRANSFERÊNCIA DO EXECUTIVO
PREVISÃO PARA 2013 R$ 5.550.000,00
PERÍODO ARRECADADO (R$) %
1º QUADRIMESTRE 1.850.000,00 33,33
2º QUADRIMESTRE 1.850.000,00 33,33
TOTAL 3.700.000,00 66,66
DESPESADESPESAS DO LEGISLATIVO
PREVISÃO PARA 2013 R$ 5.550.000,00
PERÍODO PAGAMENTOS (R$) %
1º QUADRIMESTRE 1.261.653,57 22,732º QUADRIMESTRE 1.437.462,30 25,90
TOTAL 2.699.115,87 48,63
DESPESA ORÇADA X REALIZADA2º QUADRIMESTRE 2013
DETALHAMENTO DAS DESPESAS PAGASJANEIRO A AGOSTO DE 2013
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.192.263,97 AV%
Contratação por Tempo Determinado 55.776,69 2,54%
Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores Efetivos 738.326,29 33,68%
Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores Comissionados 528.276,85 24,10%
Subsídios dos Vereadores 422.123,04 19,26%
Subsídio do Presidente da Câmara 70.816,73 3,23%
Obrigações Patronais 351.069,25 16,01%
Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.875,12 1,18%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 498.431,69 AV% Material de Consumo 21.457,58
4,31%
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2.451,85Gêneros de Alimentação 6.203,02Medicamentos 327,97Material de Expediente 2.811,75Material para Manutenção de Veículos 1.696,00Outros Materiais Consumo (Prod.Supermercado, Galões de Água) 7.966,99
Serviços de Consultoria 20.607,444,13%
Consultoria Contábil 20.607,44
Despesas de Exercícios Anteriores 203,810,04%
Despesas de Exercícios Anteriores 203,81
Indenizações e Restituições 207.050,2241,54%
Verbas Indenizatórias 207.050,22
CONTINUAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES AV% Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 249.112,64
49,98%
Assinaturas de Periódicos e Anuidades 472,23Manutenção e Conservação de Veículos 93,00Exposições, Congressos e Conferências 830,00Festividades e Homenagens 6.200,00Serviços de Energia Elétrica 9.400,91Serviços de Comunicação em Geral 2.854,10Serviços de Telecomunicações 9.280,97Seguros em Geral 1.460,41Vale-Transporte 27,00Vigilância Ostensiva 393,33Serviços Bancários 264,78Serviços de Publicidade e Propaganda 7.375,00Outros Serviços de Terceiros (Plano de Saúde, Serv.Terceirizados) 210.460,91
INVESTIMENTOS 8.420,21 AV% Equipamentos e Material Permanente 8.420,21 100%Mobiliário em Geral 8.420,21
RESTOS A PAGARTÍTULO
SALDOEXERCÍCIOANTERIOR
MOVIMENTO NO EXERCÍCIOSALDO PARA O
MÊS SEGUINTEINSC REST CANC BAIXA
2008 1.200,00 - - 1.200,00 - 0,00
2012 34.851,68 - - - 34.453,09 398,59
TOTAL 36.051,68 - - 1.200,00 34.453,09 398,59
DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕESCONTASCONTAS SALDO EX. ANT.SALDO EX. ANT. INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO BAIXABAIXA SALDO PROX. EX.SALDO PROX. EX.
INSS 0,00 142.455,72 142.455,72 0,00IRRF 195,64 157.315,97 157.501,23 10,38Vale Transporte 0,00 1.209,13 1.209,13 0,00UNIMED -5.013,68 42.478,83 43.350,77 -5.885,62Empréstimos 0,00 181.592,23 181.592,22 0,01Partido Político 0,00 4.800,00 4.800,00 0,00Ecx Card 0,00 25.034,22 25.034,22 0,00Plano Oi 96,56 17.549,98 18.585,42 -938,88Contrib.Sindical 0,00 3.327,54 3.327,54 0,00ISSQN 0,00 2.932,82 2.932,82 0,00Remun. s/ Ações Oi 0,00 81,07 0,00 81,07Caução 4.696,87 23,48 4.720,35 0,00Rentab. de Aplicação 0,00 8.184,39 0,00 8.184,39TOTAL -24,61 586.985,38 585.509,42 1.451,35
BALANÇO FINANCEIROBALANÇO FINANCEIRORECEITA DESPESA
TRANSF. FINANCEIRA 3.700.000,00 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 2.699.115,87
RECEITA EXTRAORÇAMENT. 586.985,38RESTOS A PAGAR 34.453,09DESPESA EXTRAORÇAMENT. 585.509,42
SALDO DE BANCO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 55.086,38 SALDO DE BANCO PARA O
MÊS SEGUINTE 1.022.993,38
TOTAL GERAL 4.342.071,76 TOTAL GERAL 4.342.071,76
RESULTADO RESUMIDORESULTADO RESUMIDOSALDO EM BANCO 31/12/2012SALDO EM BANCO 31/12/2012 55.086,3855.086,38
RECEITA GERALRECEITA GERAL 4.286.985,384.286.985,38
TOTAL GERALTOTAL GERAL 4.342.071,764.342.071,76
DESPESA GERALDESPESA GERAL 3.319.078,383.319.078,38
SALDO EM BANCO 31/08/2013SALDO EM BANCO 31/08/2013 1.022.993,381.022.993,38
DESPESA C/ PESSOALL.C. 101/00 E CF/88
Limites do MunicípioL.C. 101/00 (art. 19, III ; art. 20, III e § único do art. 22)
60% da Receita Corrente Líquida, sendo:
54% com o Executivo
6% com o Legislativo
Limite Prudencial – 95% do limite máximo (60%)
CF/88 (art. 29-A, § 1º) – Limite com a Folha de Pagamento do Legislativo 70% das Transferências Financeiras Recebidas do Executivo
DESPESA C/ PESSOAL(L.C. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Últimos 12 meses)RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Últimos 12 meses) 111.455.872,3111.455.872,377
DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL VALORVALOR % sobre RCL% sobre RCL
Despesas Pessoal (12 últimos meses)Despesas Pessoal (12 últimos meses) 3.374.995,963.374.995,96 3,033,03
Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59)Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 6.018.617,116.018.617,11 5,405,40
Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22)Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 6.352.984,736.352.984,73 5,705,70
Limite Legal (art. 20)Limite Legal (art. 20) 6.687.352,346.687.352,34 6,006,00
DESPESA C/ PESSOAL(Art. 18, § 2º e art. 22 – L.C. 101/00)
DESPESAS COM PESSOAL (Últimos 12 meses)DESPESAS COM PESSOAL (Últimos 12 meses) VALORVALOR
Vencimentos e Vantagens Fixas (Servidores e Contratados)Vencimentos e Vantagens Fixas (Servidores e Contratados) 2.000.476,152.000.476,15
Subsídios dos Vereadores e do Presidente da CâmaraSubsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 756.890,37756.890,37
Obrigações Patronais (Servidores, Contratados e Vereadores)Obrigações Patronais (Servidores, Contratados e Vereadores) 545.685,66545.685,66
Outras Despesas de Pessoal (Serviços Terceirizados)Outras Despesas de Pessoal (Serviços Terceirizados) 97.818,9097.818,90
( - ) Exclusão – Despesas com Indenização por Demissão( - ) Exclusão – Despesas com Indenização por Demissão 25.875,1225.875,12
DESPESA TOTAL COM PESSOALDESPESA TOTAL COM PESSOAL 3.374.995,963.374.995,96
DESPESA C/ PESSOAL(Artigo 29-A, § 1º – CF/88)
PERÍODO 1º QUAD. 2º QUAD. ACUMUL.TRANSF. FINANCEIRA 1.850.000,00 1.850.000,00 3.700.000,00
Limite Máximo (70%) 1.295.000,00 1.295.000,00 2.590.000,00
Gastos com Pessoal 864.271,02 955.075,79 1.819.346,81
Percentual Utilizado 46,72% 51,63% 49,17%
Diferença Apurada 23,28% 18,37% 20,83%
Pr. José Maria Soares SantosPresidente da Câmara
Sergio Robson MafraContador
Herika DamascenoControle Interno
Rosimary Gomes RodriguesTesoureira
Magali Aparecida Silva AlvesAlmoxarifado e Patrimônio
Marina Savoy SantosLiquidação e Compras