Atualização da Política Nacional de Resíduos Sólidos · • Associação Brasileira da...

Emerenciano, Baggio e AssociadosAdvogados

Todos os direitos reservados

Renata Franco de Paula Gonalves Moreno

Atualizao da Poltica Nacional de Resduos Slidos

Emerenciano, Baggio e Associados Advogados Emerenciano, Baggio e Associados Advogados

Poltica Nacional de Resduos Slidos:

Lei n 12.305 de 02 de Agosto de 2010 Decreto n 7.404 de 23 de Dezembro de 2010

Dispe sobre princpios, objetivos, instrumentos, gesto integrada, gerenciamento, responsabilidade dos geradores e instrumentos econmicos

Pessoas fsicas ou jurdicas Direito pblico ou privado Responsveis direta ou indiretamente

pela gerao de resduos slidos que desenvolvam aes relacionadas gesto integrada ou ao

gerenciamento de resduos slidos.

Viso sistmica na gesto No gerao 3 Rs Tratamento e disposio final adequada 2


Responsabilidade Compartilhada

3


Instrumentos PNRS

So Instrumentos: Os planos de resduos slidos; Os inventrios e o sistema declaratrio

anual de resduos slidos; Os acordos setoriais; Os instrumentos da Poltica Nacional de

Meio Ambiente, entre eles:Cadastro Tcnico Federal IBAMALicenciamento e a reviso de atividades

efetiva ou potencialmente poluidoras

4


5

Licenciamento Ambiental

Avaliar impactos ambientais efetivos e/ou potenciais Capacidade de Suporte do meio

Imposio de metas de controle restritivas

Induo de Melhoria contnua Novas tecnologias, metodologias tcnicas de produo P + L Atualizao peridica de informaes inventrio de fontes (Resoluo CONAMA

n 313/2002)

O plano de gerenciamento de resduos slidos parte integrante do processo de licenciamento ambiental (art. 24)

Empreendimentos e atividades no sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovao do plano de gerenciamento de RS cabe autoridade municipal competente

Informao anual ao rgo licenciador do SISNAMA

O Poder Pblico poder estabelecer outras medidas indutoras alm das previstas na Lei. (incentivos fiscais, cesso de terreno, subveno econmica, pagamento de servios ambientais...)


Plano de Gerenciamento de Resduos

O que deve ser considerado: Descrio do empreendimento ou atividade Diagnstico (origem, volume, caracterizao, etc.) Ao preventivas e corretivas Identificao das solues consorciadas ou

compartilhadas Metas e procedimentos relacionado minimizao Aes relativas responsabilidade compartilhada

pelo ciclo de vida do produto Medidas saneadoras de passivos relacionados a

resduos slidos Periodicidade de sua reviso observando o prazo da

LO

6


Inventrio de Resduos Slidos

Resoluo CONAMA n 313/2002 o conjunto de informaes sobre a gerao,

caractersticas, armazenamento, transporte, tratamento, reutilizao, reciclagem, recuperao e disposio final dos resduos slidos gerados

Registro mensal dos dados de gerao e destinao dos resduos

As informaes devero ser prestadas ao rgo estadual de meio ambiente e atualizadas a cada 24 meses

Os rgo estaduais devero apresentar ao IBAMA os dados do inventrio

7


Inventrio Resduos Slidos - CETESB

Levantamento de 1996 as indstrias do Estado de So Paulo geraram por

ano mais de 500 mil toneladas de resduos slidos perigosos:20 milhes de toneladas de resduos slidos no-

inertes e no-perigosos, Mais de um milho de toneladas de resduos inertes.

53% dos resduos perigosos so tratados 31% so armazenados 16% restantes so depositados no solo

8


Maiores Geradores Classe I SP/1996

9


Tratamento e Disposio Final Classe I

10


Acordos Setoriais

Nacional Editais de chamamento destinam-se a convocar

fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para apresentarem propostas de acordos setoriais para implantao de sistemas de logstica reversa de seus produtos. Resduos de leos lubrificantes (as embalagens

plsticas e metlicas, bem como os filtros usados, estopas e similares sero objeto de novos chamamentos para acordo setoriais especficos) Resoluo CONAMA n 362/2005 - recolhimento, a

coleta e a destinao final ambientalmente adequada de todo leo lubrificante usado ou contaminado.

demais produtos ainda em fase de negociao

11


SP: Termos de Compromissos j assinados Em 28/02/2012:

Pilhas e Baterias Portteis Associao Brasileira da Indstria Eltrica e Eletrnica (ABINEE);

Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosmticos, de Limpeza e Afins

Associao Brasileira da Indstria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosmticos (ABIHPEC) e Associao Brasileira da Indstria de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA).

Embalagens de Agrotxicos Instituto Nacional de Processamentos de Embalagens Vazias (INPEV) e Associao

Nacional de Distribuidores de Insumos Agrcolas e Veterinrio (ANDAV).

Embalagens Plsticas Usadas de Lubrificantes Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustveis e de Lubrificantes

(SINDICOM); Sindicato Interestadual das Indstrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petrleo (SIMEPETRO); Sindicato Interestadual do Comrcio de Lubrificantes (SINDILUB); Sindicato do Comrcio Varejista de Derivados de Petrleo do Estado de So Paulo (SINCOPETRO); Sindicato do Comrcio Varejista de Derivados de Petrleo de Campinas e Regio (RECAP); Sindicato do Comrcio Varejista de Derivados de Petrleo, Lava-Rpidos e Estacionamentos de Santos e Regio (RESAN); Sindicato do Comrcio Varejista de Derivados de Petrleo do A.B.C.D.M.R.R-SP (REGRAN) e Sindicato Nacional do Comrcio Transportador, Revendedor, Retalhista de Combustveis (SINDITRR).

12


SP: Termos de Compromissos j assinados Em 05/06/2012:

Pneus Inservveis ASSOCIAO RECICLANIP.

Aparelhos de Telefonia Mvel Celular e seus respectivos Acessrios SINDITELEBRASIL Sindicato Nac. das Empresas de Telefonia e de Servio Mvel

Celular e Pessoal leos Lubrificantes

Sindicato Nac. das Empresas Distribuidoras de Comb. e de Lub. (SINDICOM); Sindicato Interestadual das Ind. Misturadoras e Envasilhadoras de Prod. Derivados de Petrleo (SIMEPETRO); Sindicato Interestadual do Com. de Lub. (SINDILUB); Sindicato da Ind. de Reparao de Veculos e Acessrios do Estado de S.P. (SINDIREPA) e Sindicato Nac. da Ind. do Rerrefino de leos Minerais (SINDIRREFINO).

leo Comestvel (Individual) Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo (SABESP) e Cargill

Agrcola S/A.

Em 20/12/2012: leo Comestvel (Associao)

Associao Brasileira das Indstrias de leos Vegetais (ABIOVE) Baterias Automotivas Chumbo-cido

Associao Brasileira da Indstria Eltrica e Eletrnica (ABINEE) Filtros Usados de leo Lubrificante Automotivo

Associao Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas Automotivos e Industriais (ABRAFILTROS) 13


Responsabilidade

Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal

Art. 51/PNRS - Sem prejuzo da obrigao de, independentemente da existncia de culpa, reparar os danos causados, a ao ou omisso das pessoas fsicas ou jurdicas que importe inobservncia aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores s sanes previstas em lei, em especial s fixadas na Lei n 9.605/98...

14


Obrigao Relevante

Art. 52 - A observncia do disposto no art. 23 (manuteno atualizada e disponveis ao rgo municipal competente, ao rgo licenciador de informaes completas sobre a implementao e operacionalizao do plano de gerenciamento ) e 2 do 39 (manuteno de registro atualizado acessvel - CNORP) considerada obrigao de relevante interesse ambiental....

Art. 68 (Lei 9.605/98) - Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz-lo, de cumprir obrigao de relevante interesse ambiental. Pena - deteno, de um a trs anos, e multa.

15


Altera Lei de Crimes Ambientais

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depsito ou usar produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

1 Nas mesmas penas incorre quem : I - abandona os produtos ou substncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurana; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d destinao final a resduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

(Includo pela Lei n 12.305, de 2010)16


Resoluo SMA 38 de 02/08/2011

Resoluo SMA n 38 de 02/08/2011 implementao de responsabilidade ps-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinao final de resduos (prazo de 60 dias) Identificao Descrio do programa, incluindo:

Produtos abrangidosDescrio, acompanhada de fluxogramaDescrio das responsabilidades ou obrigaes dos

agentes envolvidos em cada etapa do programa Indicao de possibilidade de atuao de outros eventuais

participantes na execuo do programa Indicao do plano de comunicao

Metas a serem alcanadas, justificando os critrios adotados para o seu estabelecimento

Cronograma para implantao 17


Municpio de SP X Avon

EXECUO FISCAL. Multa de natureza ambiental aplicada pelo Municpio. Destinao inadequada de resduos slidos. Ausncia de indicao precisa acerca do projeto de logstica reversa implementado pela empresa, notadamente quanto ao volume de resduos coletados. Deferimento de tutela emergencial de natureza cautelar, para suspenso de eficcia dos atos de carter sancionador, especialmente para evitar a inscrio no crdito no CADIN e o ajuizamento de execuo fiscal. Presena dos requisitos manuteno da medida cautelar. Deciso mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumentos 0156038-89.2013.8.26.0000)

18


Municpio SP X ABIR

AO COLETIVA. Capital. LM n 13.316/02. DM n 49.532/2008. Portaria n 97/SVMA/2008. Recompra e destinao de embalagens plsticas. A autora indica falhas formais (incompetncia legislativa) e materiais (impossibilidade de cumprimento) da legislao local e do regulamento; so questes que podem ser arguidas pelas empresas associadas em demandas individuais, conforme sejam autuadas pela administrao. nfase nas aes coletivas sobre as aes individuais, pois evita a multiplicidade das demandas e o conflito das decises, com ganho para o cidado e para o sistema como um todo. Hiptese que justifica o recebimento da inicial e a citao da r, sem prejuzo do reexame da questo processual. Ao extinta sem apreciao do mrito, por inadequao da via. Recurso da autora provido. (TJ-SP - APL: 2410779320098260000 SP 0241077-93.2009.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 25/08/2011, Cmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicao: 26/08/2011)

19


20


21

Concluses

Origem: Muitas vezes durante o conceito de desenvolvimento de novos produtos, no considerada a anlise de ciclo de vida, to pouco a durabilidade.

Problemas: danos sade humana, comprometimento da qualidade dos recursos hdricos, restries ao uso do solo e danos ao patrimnio pblico e privado, alm de danos ao meio ambiente

Necessidade de maior controle dos resduos slidos gerados pela atividade e durante

Responsabilidade Compartilhada

Acordos Setoriais em andamento;

Responsabilidade Ambiental nas esferas: Civil, Administrativa, Criminal.

Risco na contratao de terceiros com quem a empresa se relaciona


22

[email protected]

.


Embalagem Prod. de Higiene Pessoal

23

Descrio: 1. o Programa consiste em viabilizar a ampliao da coleta seletiva em municpios, por

meio do apoio entidades de catadores de materiais reciclveis; 2. o programa realizar diagnsticos nas entidades de catadores de municpios

selecionados, estabelecendo as prioridades de apoio; 3. o apoio s entidades ocorrer por meio de convnio entre o programa e as respectivas

prefeituras, podendo incluir mquinas, equipamentos, capacitao e acompanhamento tcnico especializado;

4. o programa ir monitorar a operao das entidades apoiadas, de forma a avaliar o sucesso da iniciativa.

Meta: 2013: implementao em 20 municpios, com total de 22 Centrais de Triagem; 2014: implementao em 15 municpios, com total de 18 Centrais de Triagem; at dezembro de 2014: estudar metas quantitativas de destinao final.

Resultados (at 28 de Outubro de 2013) Diagnstico feito em 39 (trinta e nove) municpios; Fase 1: Implantado at o momento em 17 municpios e 18 cooperativas/associaes de

catadores. A implantao no ocorreu ainda em todos os municpios previstos na primeira fase por conta de dificuldades burocrticas em estabelecer os convnios com as prefeituras.

Fase 2: diagnstico finalizado e em fase de implementao.


Logstica Reversa de Celulares

Descrio: 1. os usurios devem entregar aparelhos, baterias e acessrios em

um dos pontos de coleta das operadoras; 2. os pontos de coleta recebero os resduos e realizaro a

armazenagem temporria; 3. o operador logstico recolher os resduos nos pontos de coleta,

podendo envi-los a um Centro de Armazenamento ou diretamente a um reciclador;

4. caso sejam enviados a um Centro de Armazenamento, nestes os resduos sero pesados, separados e armazenados para posterior envio reciclagem.

Resultados (22 de julho de 2013)

24


OLUC

Descrio: Parceria e cooperao para viabilizar o sistema de logstica reversa1. os geradores e revendedores de OLUC devero recolher o resduo e entrega-lo

exclusivamente aos coletores autorizados; 2. os coletores entregaro o OLUC recolhido exclusivamente s empresas re-

refinadoras; 3. os re-refinadores beneficiaro o OLUC recebido conforme a legislao especfica,

produzindo leo base; bsico. 4. os produtores e importadores de leo lubrificante custearo a coleta e destinao

do OLUC.

Meta: Coletar OLUC equivalente a 42% do volume de leo acabado comercializado no Estado de So Paulo (deduzido o volume dispensado de coleta), a ser atingida em 2015. Respeitando a meta federal regional que vier a ser fixada (atualmente Portaria interministerial n 59/2012)

Resultados (ano de 2012) Quantidade recolhida: 126,46 milhes de litros de OLUC (equivale a 41,9%)

25


leo Comestvel (Individual)

Descrio: 1. os consumidores devem acondicionar o leo usado em embalagens e entregar

em um dos pontos de coleta, onde o mesmo ser descartado em um coletor; 2. os estabelecimentos comerciais geradores de leo realizaro o descarte

diretamente em coletores a granel; 3. os coletores recolhero o leo existente nos coletores visitando os pontos de

coleta mensalmente ou quando necessrio; 4. o leo recolhido ser encaminhado ao beneficiamento e as embalagens

reciclagem.

Meta: Expandir pontos de coleta em 20% ao ano: 2013: 243 pontos; 2014: 292 pontos; 2015: 350 pontos; e 2016: 420 pontos.

Resultados (base 16/10/2013) n pontos de coleta no Estado de SP: 373, atendendo 53 municpiosQuantidade recolhida: 255.809 litros (2012); 395.112 litros (base 16/10/2013) 26

Atualização da Política Nacional de Resíduos Sólidos · • Associação Brasileira da...

Documents

Transcript of Atualização da Política Nacional de Resíduos Sólidos · • Associação Brasileira da...