FACULDADE CEARENSE - FAC CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO DE APOIO JURÍDICONA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM CLOVIS BEVILÁQUA –

FORTALEZA/CE

ANA LÚCIA DE JESUS SILVA

FORTALEZA-CE 2014

ANA LÚCIA DE JESUS SILVA

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO DE APOIO JURÍDICONA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM CLOVIS BEVILÁQUA –

FORTALEZA/CE

Monografia submetida à aprovação Coordenação do curso de Serviço Social da Faculdade Cearense - FAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Graduação.

Orientador(a): Prof.(a). Ms. Luciana Gomes Marinho

FORTALEZA-CE 2014

ANA LÚCIA DE JESUS SILVA

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO DE APOIO JURÍDICONA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM CLOVIS BEVILÁQUA –

FORTALEZA/CE

Monografia submetida à aprovação da Coordenação do Curso apresentado ao Curso de Serviço Social da Faculdade Cearense (FAC), como requisito parcial para obtenção do grau de Graduação.

Orientadora: Profa. Ms. Luciana Gomes Marinho

Data de aprovação: _______/_______/2014

Banca Examinadora:

__________________________________________________ Profª. Ms. Luciana Gomes Marinho

(Orientadora)

__________________________________________________ Profª. Silvana Maria Pereira Cavalcante

(1ª Examinadora)

__________________________________________________ Profª. Priscila Nottingham de Lima

(2ª Examinadora)

“É tempo, sobretudo de deixar de ser apenas a solitária vanguarda de nós mesmos.

Se trata de ir ao encontro (Dura no peito, arde a límpida verdade dos nossos erros).

Se trata de abrir o rumo. Os que virão, serão povo,

E saber serão lutando”.

Tiago de Mello

Dedico esse trabalho ao meu querido pai que já não está comigo fisicamente, mas sempre estará no meu coração e pensamentos.

AGRADECIMENTOS

Primeiro quero agradecer a Deus por está sempre comigo, guiando os meus

passos e protegendo-me. Todos que estiveram ao meu lado direta e indiretamente

nesta caminhada difícil mais não impossível.

As minhas filhas Ana Giselle e Ana Glenda que são os motivos para que eu

busque meus sonhos e pela compreensão das ausências familiar.

Aos meus pais, Martinho José de Lima(in memória), minha mãe Maria

Consuelo, que sempre fez o impossível para educação dos seus filhos, e especial

minha irmã Jorgelina que é como se fosse uma filha, pois sofre de uma doença

mental e eu cuido da mesma.

As minhas cunhadas, Maria José e Adelvina e ao meu ex-maridoSigefredo

Silva que deram todo apoio necessário para que eu tivesse essa conquista.

A minha querida orientadora Luciana Gomes Marinho que me ajudou a

construir esse projeto, me passando seu conhecimento para que fizesse um bom

trabalho.

Agradecer a banca examinadora, pela disponibilidade e contribuição para

avaliar o Trabalho de Conclusão de Curso.

Agradeço a minha supervisora de estágio Giovanna Guedes de Alencar,

assistente social do Fórum Clóvis Beviláqua, de grande competência profissional e

aos outros profissionais do setor.

Não posso esquecer de todos os docentes da Faculdades Cearenses (FAC),

que me passaram seus conhecimentos para que eu chegasse aqui.

Quero agradecer a todos os discentes que conviveram comigo, algumas

mais próximas como Silvânia, Sarah, Joelma, Charles, Juaniza, Tânia, como a turma

é grande não para citar todos os nomes, mas tenho a dizer que sentirei muitas

saudades.

Agradecer minha grande amiga e irmã Leda por toda força que me passou e

ao meu amigo Carlos Batista que me ajudou muito.

A todos que de uma forma ou de outra contribuíram para o engrandecimento

profissional e pessoal do meu ser.

Meu muito obrigada.

RESUMO

Esta pesquisa teve por escopo de estudo a profissão de assistente social junto ao poder judiciário. Justifica-se pela necessidade de saber qual o impacto da atuação deste profissional dentro dessa instituição. A partir dessa visão, a pesquisa que aqui se apresenta traz como título: Atuação do assistente social junto ao núcleo de apoio jurídicoas varas de família no fórum Clovis Beviláqua – Fortaleza/CE.O objetivo geral da pesquisa busca analisar as atividades/atribuições do assistente social no Núcleo de Apoio à Jurisdição às Varas de Família no Fórum Clóvis Beviláqua. Esta pesquisa caracteriza-se como sendo um estudo exploratório, a natureza da pesquisa foi qualitativae foi desenvolvida no Fórum Clovis Beviláqua em Fortaleza/CE. Como instrumento de pesquisa, optou-se por questionário aberto, onde o respondente fica a vontade para responder sem nenhuma intervenção do entrevistador nas respostas, a observação participante. No entanto, percebemos que a profissão de assistente social é de suma importância para a solução de casos onde estão envolvidos cidadãos na busca por seus direitos, o que é necessário para oandamento dos trabalhos jurídicos no que diz respeito a algumas avaliações feitas por este profissional. Com esta pesquisa pode-se verificar que o assistente social é bastante solicitado pelos juízes o que aumenta consideravelmente o volume de processos a cargos destes profissionais, pois o assistente social trazcontribuições significativas no que diz respeito à proteção do indivíduo em situação de vulnerabilidade, como idosos, crianças e outros indivíduos que têm seu direito violado.

PALAVRAS-CHAVE: Serviço social, Poder judiciário, Vara de família.

ABSTRACT

This research study wastoscopethe social work profession by the judiciary. Justifiedbytheneedtoknowwhatimpacttheperformanceofthis professional withinthatinstitution. Basedonthisview, theresearchpresentedherehas as title: Role ofthe social workerwiththe core legal supportthefamilycourts in Clovis Bevilaquaforum - Fortaleza / CE. The overall objectiveoftheresearchistoanalyzetheactivities / tasksofthe social workeratthe Center for Supportofthe Family CourtsJurisdictionForum Clovis Bevilaqua. Thisresearchischaracterized as anexploratorystudy, thenatureoftheresearchwasqualitativeandwasdeveloped in Clovis Bevilaqua Forum in Fortaleza / CE. As a research tool, it wasdecidedto open questionnaire, wheretherespondentisfreetoanswerwithoutanyinterventionoftheinterviewer in the responses, participantobservation. However, we realize thatthe social workprofessioniscriticaltothe cases ofsolutionwherecitizens are involved in thesearch for theirrights, whichisnecessary for theprogressof legal workwithregardto some assessmentsmadebythisprofessional . Thisresearchcanbeseenthatthe social workeris a strongdemandbythejudgestherebyincreasingthe volume of cases thepositionsoftheseprofessionals, sincethe social workerbringssignificantcontributionswithregardtotheprotectionofthe individual in a vulnerablesituation, as elderly, childrenandotherindividualswhohaveviolatedtheirrights.

KEYWORDS: Social Services, Judiciary, Family Court.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 9

2 SERVIÇO SOCIAL E O PODER JUDICIÁRIO ................................................... 15

2.1 A gênese do Serviço Social no poder judiciário brasileiro................................ 15

2.2O papel Assistente Social no poder judiciário brasileiro em tempos

contemporâneos ....................................................................................................

20

3 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.. 24

3.1O Serviço Social nas Varas de Família........................................................... 26

3.2 O desenvolvimento das atividades cotidianas no Núcleo de Apoio

Jurídico as Varas de Família .................................................................................

28

4 PERCURSO METODOLÓGICO ......................................................................... 34

5 ANÁLISE E RESULTADOS................................................................................ 40

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. 52

REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 55

APÊNDICE............................................................................................................. 58

ANEXO................................................................................................................... 64

9

1 INTRODUÇÃO

O mundo contemporâneo vem sendo caracterizado por um período de

extremas transformações em todos os campos da humanidade, sejam eles

econômicos, sociais, políticos, da sociedade modificando-os, o que acaba afetando

o cotidiano dos indivíduos na esfera pública e privada. Em alguns aspectos as

modificações foram favoráveis para melhorar as condições de vida das pessoas de

forma geral. No entanto, esses avanços ficaram restritos a uma pequena parcela da

população, e a maioria continuaram enfrentando problemas referentes a habitação,

saúde, trabalho, educação e segurança, agravando-se de forma progressiva as

desigualdades sócio-política e culturais.

Assim, realidade da sociedade moderna faz com que a todo o momento a

questão da justiça seja retomada: os dilemas e os embates levam os sujeitos a

procurarem as instituições judiciárias para solucionar seus conflitos.

Deste modo nossa pergunta de partida busca responder como se dá a

atuação do Assistente Social junto ao Núcleo de Apoio Jurídico as Varas de Família

no Fórum Clóvis Beviláqua?

O objetivo geral da pesquisa é analisar as atividades e/ou atribuições do

Assistente Socialno Núcleo de Apoio à Jurisdição às Varas de Família no Fórum

Clóvis Beviláqua. No que se refere aos objetivos específicos foram: identificar quais

as demandas no trabalho do Assistente Social; descrever a atuação e os desafios

postos ao Serviço Social junto ao jurídico e a importância do Assistente Social nesse

trabalho; apreender a função sociojuridica na garantia dos direitos dos usuários com

o trabalho profissional do Assistente Social. Busca-se com a formulação dos

objetivos encontrar respostas ao que é pretendido com a pesquisa. Pois de acordo

com Minayo (2010), os objetivos devem ser possíveis de serem atingidos e os

mesmos devem responder aos questionamentos do pesquisador, para tanto se

formulam um objetivo geral que deve ser amplo e forma que a partir deles possam-

se articular os objetivos específicos.

Conforme Chuairi (2001), o direito de acesso à justiça assume relevância

em nossa sociedade, à medida que aparece como ponto de interligação entre a

garantia do exercício de cidadania da população como de forma geral e

principalmente àqueles mais carentes e ao funcionamento das instituições de justiça.

10

Ainda conforme a autora já citada, o acesso à justiça apresenta duas

finalidades básicas: é direito do indivíduo, buscar seus direitos e também resolver

seus problemas tendo a proteção do Estado1, é dever do sistema jurídico produzir

leis que sejam para todos os cidadãos, ou seja, independente de cor, raça, ou

condição social o resultado deve atingir a todos. A outra finalidade é que o Estado

Democrático de Direito2, que é o de garantir o acesso à justiça igualmente a todos.

É nesse sentido que o trabalho do Assistente Social na área sócio jurídica,

especificamente no Núcleo de Apoio Jurídico a Vara de Famílias, contribui para a

população ter acesso à justiça, para a viabilização dos seus direitos, através de

informações.

É direito do cidadão ter acesso a informações a respeito dos seus direito e

deveres, quando o individuo é sabedor de determinada informação e das

consequências seus atos ou as ações a foi submetido, esse conhecimento garante a

sua integridade diante da sociedade, de acordo com artigo 5º do Código de

Ética3Profissional do Assistente Social, alínea b,

Art.5º- [...] b) garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código (BARROCO,2012,p.172).

Nossas categorias foram definidas de acordo com o tema abordado, a

primeiraé a Instituição Judiciária, a segundaé o Assistente Social no Judiciário,a

terceira tratam das Varas de Família e a quarta categoriase EspaçosSocio-

ocupacionais, sendo referenciadas pelos autores Dal Pizzol(2008), Fávero (1992),

Iamamoto (1992), Barroco (2012), Chuairi (2001) entre outros autores que serão

utilizados durante a elaboração do texto.

1Estado, segundo o Dicionário Houaiss (2013, p. 211), é datada do século XIII e designa "conjunto das

instituições que controlam e administram uma nação"; "país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado".

2O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o

respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. (SANTOS, 2011)

3 Conforme BARROCO (2012), Código de Ética trata-se de um código moral que prescreve normas, direitos,

deveres e sanções determinadas pela profissão, orientando o comportamento individual dos profissionais e buscando consolidar com uma direção social explícita.

11

A instituição Judiciária foi concebida para proteger os cidadãos contra os

abusos do Estado, de garantir a Lei, os direitos individuais e fundamentais, além de

garantir as liberdades públicas, e de preservar a propriedade privada. O poder

judiciário estárepleto de contradições, enquanto parte do Estado, é procurado para

atuar frente às contradições e problemáticas do cotidiano dos indivíduos, mantendo

a ordem e a garantia dos direitos. (BARROCO, 2012).

Segundo Bobbio, citado por Chuairi (2001, p.05), “[...]os direitos dos

homens, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos

em certas circunstâncias por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos

poderes e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por

todas”.

A segunda categoria, conforme Chuairi (2001), o Serviço Social no contexto

jurídico, configura-se como uma área de trabalho especializado, que atua com as

manifestações da questão social4, em sua interseção com o Direito e a justiça na

sociedade. Este possui uma interface histórica com o Direito, à medida que sua ação

profissional, ao tratar das manifestações e enfrentamento da questão social, coloca

a cidadania, a defesa, preservação e conquista de direitos, bem como sua

efetivação e viabilização social, como foco do seu trabalho.

O Assistente Social judiciário ou forense, atua em diferentes órgãos e

setores do Poder Judiciário, intervindo prioritariamente nas Varas da Infância e

Juventude e nas Varas de Família, onde existem processos cujas decisões judiciais

envolvem as vidas de crianças, adolescentes e famílias.

Conforme Fávero, (2007, p.4), é possível afirmar que as áreas que

compõem o campo sócio jurídico no âmbito do Serviço Social vêm, há décadas,

atuando diretamente e cotidianamente junto às expressões dasquestões sociaisque

atingem crianças, jovens, adultos, os quais muitas vezes frente ao limite da

abrangência e proteção por parte das políticas sociais5, recorrem, são

encaminhados, ou são denunciados a organizações que, ao longo da história, têm

se apresentado como espaços de contenção, de coerção, de disciplinamento e de

4Questão social - O principal conceito de questão social é o conjunto das expressões das desigualdades da

sociedade. A questão social surgiu no século XIX, na Europa, e iniciou para exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estavam em pobreza crescente. (IAMAMOTO, 1992) 5Políticas sociais são ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que

proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa (CRESS-MS, 2014).

12

enquadramento de situações ou comportamentos considerados,via de regra, como

“desviantes” de modelos estabelecidos como desejáveis ou adaptados à norma

dominante. No âmbito do Judiciário, as expressões da questão social6, que na

maioria das vezes se manifestam em razão da transgressão da lei pelo próprio

Estado (CÓLMAN, 2004), que tem sido omisso quanto à garantia universal dos

direitos sociais7, se apresentam de forma ainda mais particularizadas, ou seja, como

"conflito entre partes, como litígios" (ibid., p. 14).

Entre as funções do Assistente Social também está a de acompanhar

famílias em processos jurídicos, a inserção do profissional no acompanhamento de

famílias no poder judiciário é um fato recente na história do Serviço Social. A

profissão tem suas particularidades que tem sido motivo de estudo em diversos

níveis. De acordo com Fávero (2006) um dos fatores para a atuação destes

profissionais no sistema judiciário se deve a provável ampliação da necessidade de

atendimento e de profissionais para a área, principalmente depois do ECA – Estatuto

da Criança e do Adolescente.

O interesse pelo objeto de estudo em questão surgiu no decorrer do estágio

no Serviço Social no Fórum Clóvis Beviláqua, especificamente no Núcleo de Apoio

Jurídico as Varas de Família, onde tive a oportunidade de estagiar e acompanhar o

trabalho no Núcleo, de abril de 2013 a junho de 2014, procurando apreender e

compreender o trabalho do Assistente Social com os usuários que buscavam seus

direitos, mesmo sem ter tanto esclarecimentos sobre os mesmos.

A quarta e última categoria esta relacionada à análise dos espaços

ocupacionais do assistente social. ConformeIamamoto(1992), as alterações

verificadas nos espaços ocupacionais do assistente social têm raízes nesses

processos sociais, historicamente datados, expressando tanto a dinâmica da

acumulação, sob a prevalência deinteresses capitalista, quanto à composição do

poder político e a correlação de forças no seu âmbito, capturando os Estados

Nacionais, com resultados regressivos no âmbito da conquista e usufruto dos

direitos para o universo dos trabalhadores.

De acordo com Iamamoto, (1992), o espaço sócio profissional não pode ser

tratado exclusivamente na ótica das demandas já consolidadas socialmente, sendo 6 Vide p. 12.

7Os direitos sociais “se realizam pela execução de políticas públicas, destinadas a garantir amparo e proteção

social aos mais fracos e mais pobres; ou seja, aqueles que não dispõem de recursos próprios para viver dignamente” (COMPARATO, 2010).

13

necessário, a partir de um distanciamento crítico do panorama ocupacional,

apropriar-se das demandas potenciais que se abrem historicamente à profissão no

curso da realidade.

De acordo com Fávero, (2007, p.3), o termo campo sociojuridico é utilizado

enquanto o conjunto de áreas de atuação em que as ações do Serviço Social se

articulam as ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, os sistemas

penitenciário e prisional, o sistema de segurança, o Ministério Público, os sistemas

de proteção e acolhimento e as organizações que executam medidas

socioeducativas8, conforme previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA,1990), dentre outros. O termo sócio jurídico passou a ser mais conhecido no

meio profissional dos assistentes sociais, especialmente a partir de sua escolha

como tema da Revista Serviço Social e Sociedade nº 67 (Cortez Editora), e de uma

das sessões temáticas do X CBAS9 - Congresso Brasileiro de Assistentes

Sociais/2001, e, ainda, do Encontro Nacional Sociojuridico que ocorreu em Curitiba,

em 2004, em que foi discutido o sistema de defesa de direitos nas áreas do

Judiciário e do Penitenciário. Neste encontro os participantes aprovaram, dentro da

agenda política, que o conjunto CFESS/CRESS consolidasse a terminologia.

Segundo Fávero, (2007, p.4) é nessa realidade social e no espaço

contraditório entre a coerção, o controle e o disciplinamento individualizado e

individualizante, construído ao longo da história, e a intervenção profissional na

direção do acesso, da garantia e da efetivação de direitos. Nessa área de atuação, o

Assistente Social vem deparando-se com aampliação das demandas, cada vez mais

graves e complexas, grande parte delas decorrentes da perversidade posta por um

modelo político-econômico, em queos “(...) ‘excluídos’ do sistema econômico [que]

perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos

(...)”. Com suas prescrições normativas, o Estado os integra ao sistema jurídico

basicamente em suas feições marginais – isto é, como devedores, invasores, réus,

transgressores de toda natureza, condenados “[infratores, abandonados] etc.

(FARIA, apud. FÁVERO, MELÃO, JORGE, 2005, p. 33)”.

8Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas

no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

9 Vide pag. 12.

14

A problemática deste trabalho teve o intuito de pesquisar sobre a atuação

da prática profissional do assistente social, buscando compreender sua importância

e foi organizada da seguinte maneira:

Assim, no primeiro capítulo foi traçado o conteúdo teórico desse estudo.

Este se encontra dividido em dois tópicos. No primeiro tópico foi realizado um breve

relato do contexto histórico em que surge o profissional de serviço social na

instituição do poder judiciário brasileiro. O segundo traz a inserção da profissão no

contexto sócio jurídico. Considerando este capítulo como o mais extenso, contudo,

considerando os pontos com mais relevância e significativos para o profissional de

serviço social.

No segundo capítulo abordou-se o serviço social no Fórum Clóvis Beviláqua.

Dividido em dois tópicos: aspectos históricos; a implantação do Serviço do Social no

Fórum Clóvis Beviláqua. O outro é a atuação do assistente social no Núcleo de

Apoio Jurídico junto as Varas de Família.

No terceiro capítulo dedica-se a análise dos dados obtidos através da

pesquisa de campo, as principais questões levantadas nas entrevistas com as

assistentes sociais sobre sua atuação profissional nas Varas de Família.

No final, intentam-se sobre algumas considerações acerca da importância de

buscar compreender, as questões referentes à atuação do assistente social no sócio

jurídico.

Esta pesquisa tem um enfoque qualitativo, abrangendo os processos

humanos, buscando descrever e compreender as situações e os processos de

inserção do assistente social no contexto que envolve a situação estudada de

maneira integral e profunda. Trata-se de um estudo longitudinal, de nível

exploratório, pois a mesma adentra por um campo pouco, ou ainda não estudado,

tendo como técnica para levantamento de dados usou-se o questionárioestruturada,

com questões abertas, pois as assim os respondentes ficam a vontade para expor

suas opiniões sem a intervenção do pesquisador. A amostragem foi composta pelos

profissionais especialistas na questão a ser investigada, pois os mesmos têm uma

visão direta e profunda da problemática que se deseja estudar. Os dados foram

analisados de maneira descritiva ou narrativa, por ser mais adequada ao estudo

realizado.

15

2 SERVIÇO SOCIAL E O PODER JUDICIÁRIO

O Serviço Social está inserido no Poder Judiciário desde o século XIX.

Segundo Martinelli (1998), a atuação dos Assistentes Sociais nesse contexto deu-se

inicialmente nos Estados Unidos, mais precisamente nas cidades de Boston e

Chicago. Esse profissional foi requisitado nos tribunais para atuar em ações em que

houvesse crianças envolvidas. Em Chicago, em 1889, foi aprovada a lei que criava

os Tribunais da Infância, onde só poderiam atuar Juízes especializados em ações

que houvesse crianças. Tais Juízes deveriam utilizar-se de audiências privadas e

recorrer as “visitadoras domiciliares” na realização de inquérito e na elaboração do

documento escrito que serviria para subsidiar sua decisão, quando necessário.

Busca-se neste momento explicitar o papel do Assistente Social e sua

contribuição junto ao poder judiciário no Brasil. Visando um resgate da história dessa

profissão dentro do contexto social do país.

2.1 A Gênese do Serviço Social no Poder Judiciário Brasileiro

Segundo Pizzol, (2008, p.32), fazer um resgate histórico do Serviço Social

na esfera do Judiciário brasileiro é tarefa que requer esforço e dedicação. Mais

complexo ainda é encontrar bibliografia com indicativos teóricos dos primeiros

profissionais num campo predominantemente jurídico.

A área sociojuridica foi uma das primeiras em que o serviço social se

estruturou no Brasil, através do surgimento de demandas relacionadas com

“menores infratores” 10, no ano de 1922, chamada de “questão do menor” e

precisava da intervenção do Estado, onde o Assistente Social encontrou vasto

campo de trabalho, e de certa forma consolidando sua atuação.

Em 1927, foi promulgado o Código de Menores que legitimava a presença

do Serviço Social nas questões ligadas a infância, aonde foi precedida a

institucionalização da profissão.De acordo com Vasconcelos (1999) os menores

estavam protegidos pelo Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, apoiados

pelos Assistentes Sociais:

10

A expressão “menores infratores”definia como objeto e fim da lei o “menor” com menos de 18 anos de idade,

abandonado ou delinquente.

16

[...] denominado Código de Mello Mattos – Decreto 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 – “definia como objeto e fim da lei o “menor” com menos de 18 anos de idade, abandonado ou delinquente. Esse menor seria submetido às medidas de assistência e proteção que a lei prescrevia” (VASCONCELOS, 1999, p. 31).

De acordo Alapanian (2008), no ano de 1935, foi criado o Departamento de

Assistência Social do Estado de São Paulo que era subordinado à Secretaria de

Justiça e Negócios Interiores,responsável pela estruturação dos Serviços Sociais de

Menores, Desvalidos, Trabalhadores e Egressos de Reformatórios, Penitenciárias,

Hospitais e da Consultoria Jurídica do Serviço Social.

Nesse início, os estudos realizados acerca da realidade sociofamiliar das

crianças e adolescentes, com finalidade de subsidiar as decisões e ações que

tramitam na esfera do Judiciário, remontam ao instrumento do inquérito, enquanto

possibilitador de coleta de dados e de informações com vistas ao restabelecimento

da “verdade” dos fatos, ou da construção de “provas” a respeito de ações litigiosas,

numa direção coercitiva e disciplinadora da ordem social. É fácil compreender

porque isso acontecia dado o momento histórico e social brasileiro, sua prática

profissional era útil frente ao controle das sequelas da Questão Social11 e, por isso,

passou a ter espaço privilegiado no âmbito da Justiça ligada à Infância e à

Juventude(X CBAS, 2001).

Mesmo a inserção do Serviço Social no campo sócio jurídico apontando para

mais de meio século de história parece que só recentemente a categoria profissional

como um todo vem abrindo os olhos para perceber esse espaço de atuação,

fazendo deste objeto de investigações sistemáticas, questionamentos,polêmicas e

debates, como o fora em uma das sessões temáticas do X Congresso Brasileiro de

Assistentes Sociais/200112.

O Assistente Social especificamente realiza um trabalho que busca traçar

um exame de cada situação conflituosa no âmbito de litigiosos legais vivenciados e

a partir da qual irá elaborar um laudo com parecer social sendo este encaminhado

ao Juiz competente para subsidiar suas decisões, como já foi mencionado. Embora,

neste contexto, o Assistente Social esteja subordinado legal institucionalmente ao

Juiz essa condição não significa subalternidade profissional, necessita, pois a Lei Nº

11

Vide, pag. 12. 12

Vide, pag. 12.

17

8.662/93 dispõe acerca da autonomia técnica e ética no exercício de suas

atribuições privativas ou não, o que exige condições de trabalho que assegurem o

sigilo profissional( FÁVERO,1999).

Embora com poucos registros, sabe-se que entre os primeiros profissionais

atuantes no Brasil estão os que passaram a atuar na então Justiça dos Menores do

Estado de São Paulo no final dos anos1940,(FÁVEROet al.,2005). É importante

destacar ainda que a Escola Técnica de Serviço Social do Rio de Janeiro foi criada

em 1939 para atender demandas ligadas ao Juizado de Menores (CASTRO, 2000).

Conforme a visão de Fávero, (1999) o Serviço Social, ao dirigir o foco de

atenção para o centro da crise institucional da organização da justiça evidencia um

descaso no tocante à reabilitação das pessoas. Enfoca-se, a impressão de que os

cárceres, por exemplo, constituem-se a base do crime, onde os apenados13

aprimoram uma conduta criminosa, ao invés de ser uma instituição de recuperação

dos serviços sociais.

Ainda de acordo com Fávero,

Os pioneiros do Serviço Social no TJSP foram também pioneiros do Serviço Social no Brasil, a exemplo da professora Helena Iracy Junqueira e do professor José Pinheiro Cortez. Ambos compuseram o grupo de professores da Escola de Serviço Social de São Paulo e militaram no Partido Democrata Cristão. Defendiam concepções de justiça social e de direitos com base no doutrinarismo católico, com um viés, ainda que embrionário, da social democracia, e tiveram participação decisiva na implantação do Serviço Social no primeiro Juizado de Menores da capital, em 1949, por meio do Serviço de Colocação Familiar, instituído pela Lei estadual n. 500 — que ficou conhecida como Lei de Colocação Familiar (FAVERO, 2013, p.4).

No Brasil o Serviço Social começou a existir como profissão em 1937,

fazendo assim 77 anos de sua existência, já no Estado de São Paulo no Tribunal de

Justiça faz 65 anos de atuação, conforme o denominado Juizado de Menores, sem

remuneração (FAVERO, 2013).De fato, os pioneiros do setor obtiveram participação

preponderante neste processo, mais notadamente amparado pelas leis vigentes na

época.

Aimportância para o Serviço Social, no poder judiciário e para a sociedadefoi

quando começaram a surgir às políticas de enfrentamento a questão social da área

do Direito que determinaram as estratégias a serem tomadas procurando retratar

13

Apenados (adjetivo), Estado daquele que cumprirá uma pena. Que foi condenado a cumprir alguma pena; que foi punido ou castigado. (DICIONÁRIO HOUAISS, 2013).

18

uma política mais eficaz no setor social.Ao longo da existência se configura a função

de punir, afirmando os procedimentos que lhe são necessários, onde culminam por

mudar a manutenção da ordem interna.

De acordo comTeles (2001), o Serviço Social era considerado um serviço

assistencialista14, com foco básico nas pessoas mais necessitadas, conforme

relacionamento com a igreja. Nos primeiros anos até 1950, foi muito influenciada

pelas frentes francesas, onde o principal incentivo era dado aos de um serviço

médico-social, de forma adequada o serviço médico-hospitalar.

A função paternalista15 do Estadoconsolidava-se no Brasil e tinha como

funcionalidade escolher clientes para obtenção de benefícios de ordem variada.

Esse quadro começa a sofrer alteração a partir de 1942, quando o governo dos

Estados Unidos, dentro de um programa de cooperação, concedeu bolsas de estudo

a diversos estudantes brasileiros e os levou a cursar suas Escolas de Serviço Social.

Ao retornar, introduziram aqui o processo de Serviço Social de Casos16 e a

Supervisão de Estágios17 (GOMES;RESENDE, 2001).

Conforme o meio jurídico, mais notadamente no poder judiciário, tenha sido

um dos espaços iniciais do Serviço Social, somente nos dias atuais é que o

profissional nesta área passou aser reconhecido. Sendoimportante asua atuação em

se tratando de auxilio social aos menos favorecidosatendendo, assim o mínimo

necessário àqueles menos favorecidos FÁVERO,( 2004).

De acordo com o autor Fávero:

[...] Era um dinheiro necessário para viver, mas não para tirar a condição de total dependência. Claro, a pessoa era estimulada a trabalhar [por meio do acompanhamento realizado pelo assistente social], mas dava se o mínimo necessário, porque se não se desse isso, a criança ia para a rua ou para uma instituição e aí seria mais caro para o Estado e para a sociedade (FÁVERO, 1999, p. 95).

14

Assistencialista: ação assistencial que não se funda no reconhecimento do direito social de seus usuários, mas no paternalismo e no clientelismo(Dicionário Houaiss, 2013),

15Paternalista, (substantivo masculino). Doutrina de acordo com a qual as relações, entre empregador e

empregado, devem ser baseadas em normas familiares, sendo os empregadores completamente responsáveis pelos empregados.Regime em que a autoridade do pai prevalece ou que nela se baseia. (HOLANDA, 2013),

16Estudo de Caso Atividade técnica utilizada durante o processo de acompanhamento, para elaboração de

diagnóstico sobre determinado indivíduo, família e grupo, visando à realização de intervenções. Inclui coleta de dados sobre a história pessoal e social, sistematização das informações e produção de conhecimento. (NETTO, 1998). 17

Supervisão de Estágios-A supervisão emergiu como um modo de “[...] treinamento de pessoal (pago ou voluntário), que trabalhava nas organizações de caridade e que devia ser instruído nos princípios e métodos das instituições a que estivesse ligado” (ANDER-EGG, 1974, p. 248),

19

O poder judiciário sem dúvida é parte integrante desse processo de

ajustamento dos procedimentos de gestão, contribuindo para a conduta da

sociedadeGOMES;RESENDE, (2001).

A operação do poder judiciário, configurada para proporcionar a reabilitação

de julgados e culpados culminam por convergir suas atitudes para aprimorar o

controle destes e o Serviço Social seria uma alternativa para tentar minimizar

possíveis falhas no sistemaCOSTA; DIAS, (2005).

O poder judiciário não consegue dissimular seu avesso, ou seja, o de ser

aparelho punitivo em detrimento de propósitos reformadores embutidos na

convicção das pessoas aos quais está incumbida a tarefa de administrar as

injustiças. (IAMAMOTO, 2001).

Segundo Gomes e Rezende (2001)

Pensar a particularidade da intervenção do Serviço Social no Judiciário é imperativos para nós assistentes sociais que atuamos nessa instituição, especialmente para aqueles que, considerando a dimensão social e histórica do trabalho que realizam, confrontam-se cotidianamente com desafios e contradições de sua prática(GOMES & RESENDE, 2001, p. 124).

De fato, esta intervenção social proporcionou novos desafios e práticas

importantes ao desenvolvimento das pessoas.Éimportante a intervenção do Serviço

Social no Judiciário, especialmente para aqueles que, considerando a dimensão

social e histórica do trabalhoque realizam, confrontam-se cotidianamente com

desafios e contradições de sua prática(GOMES; RESENDE, 2001, p. 124).

Objetivando a repressão da mesma, cada fase histórica criou suas próprias

leis, usando métodos de punição que vão desde os castigos físicos e morais até a

aplicação de princípios mais centrados no Serviço Social(FAVERO, 2004).

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou do ponto de

vista formal e jurídico, um marco importante na extensão de direitos sociais no

Brasil. “[...] Ao menos constitucional e formalmente estão colocados alguns

elementos que apontam para a possibilidade de conciliação entre direito e lei relativa

à justiça social frente àqueles que sempre estiveram à margem de uma proteção

social pública” (GOMES e RESENDE, 2001, p. 127).

O processo judiciário aliado ao Serviço Social aparece como fator essencial

no conjunto de alternativa e representa um momento importante na história da

20

justiça. A ação do Serviço Social é embasadana execução do Projeto Ético Político

18, pois de acordo com Fávero (2013),

[...]. Importante é definir o papel do Serviço Social na esfera do Judiciário. E esse papel não é uma definição só da lei nem só do Poder Judiciário. É também, e fundamentalmente, nossa, dos assistentes sociais. Então, vou trabalhar os Serviços Sociais junto ao Poder Judiciário a partir de uma ótica específica e nossa, e que eu vou tentar convencer o Poder Judiciário, o juiz, o legislador, seja quem for a adotar essa ótica [...] (FÁVERO,2013.p.5).

Portanto, essa forma permite que o papel do Serviço Social apareça como

uma garantia de direitos, efetivando a legislação a partir das especificidades dos

conflitos.

O papel do Assistente Social vai se modificando de acordo com a evolução

da sociedade, a situação política e econômica do Brasil. As necessidades dos

indivíduos também vão seguindo essa mudança, o assistente social não poderia

ficar no caminho paralelo a essa realidade, assim enfrenta um novo papel dentro do

poder judiciário como veremos a seguir.

2.2 O papel assistente social no poder judiciário brasileiro em tempos

contemporâneos

Nos anos1980 o papel do Assistente Social junto ao poder judiciário era

mais ligado a questões éticas, davam mais atenção aos valores e moralidades,do

que propriamente as necessidades dos indivíduos. Na década de 1990 essa

realidade modifica-se, o Assistente Social adquiriu uma identidade própria buscando

assim romper com certas atitudes conservadoras que traziam a herança intelectual

europeia, rompendo assim com a tradição social, o status, a autoridade vigente até o

momento. O Código de Ética Profissional construído em 1993 colocou a profissão

em novo patamar, e com outras atribuições entre elas a defesa de uma sociedade

18

Projeto Ético Político - Um projeto tem teleologia, indica a direção que uma sociedade, uma categoria constrói para concretizar o que idealizou o que sonhou e sonha. (CRESS, 2014).

18 NETTO (1999), Projeto Ético Político apresenta a autoimagem de uma profissão, elegem os valores

que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulamos requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas ( inclusive oEstado, a que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais).

21

mais justa, oportunizando ao indivíduo a promoção de uma melhor qualidade de

vida, mais digna.

No Brasil, o processo de judicialização tem se realizado em meio a conflitos

que envolvem a sociedade, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. A produção

teórica do Serviço Social tem se voltado para o tema de forma crítica, dando ênfase

aos aspectos negativos. Em geral, destaca-se o avanço do neoliberalismo19e a

consequente destituição dos direitos sociais como agravantes ao processo de

judicialização. A necessidade de proteção social fez com que aumentasse

consideravelmente o volume de processos judiciais o que fez com que a assistência

social fosse de certa forma transformada em processos judiciais, aumentando a

demanda de trabalho para os assistentes sociais. “Nestes termos, a demanda por

proteção social, que tem engrossado os processos no Poder Judiciário, identifica-se

como a judicialização da questão social, tida como algo que ocorre em "detrimento

do compromisso mais efetivo do Estado e da esfera pública"” (AGUINSKI;

ALENCASTRO, 2006, p. 20).

É preciso um acompanhamento mais próximo do exercício profissional do

serviço social junto ao sistema judiciário. De acordo com os autores Sonda e

Poncheck;

Desde sua constituição, há 33 anos, o CRESS/PR tem acompanhado o exercício profissional dos/as assistentes sociais no Poder Judiciário pelos mais diversos meios. Recentemente, este acompanhamento permite apontar algumas considerações sobre a relação entre a categoria profissional dos assistentes sociais e este órgão da Justiça(SONDA e PONCHECK,2013, p.4).

Na visão de Paula(2013), é importante enfatizar que o Serviço Social nesse

primeiro período, detinha um conceito assistencialista, centrado nos problemas do

ajustamento individual, onde cada indivíduo busca ajustar-se as exigências éticas,

morais, na sociedade, apoiando-se nos valores convencionais, valores estes que

podemos citar como: respeito, autonomia, igualdade, solidariedade, entre outros. Os

assistentes sociais ainda não tinham a percepção crítica de como realizar seus

objetivos dentro da sociedade.

19

Neoliberalismo é um conjunto de ideias políticas e econômicas capitalistas que defende a não participação do estado na economia, onde deve haver total liberdadede comércio, para garantir o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. (BASTOS, 2004).

22

Na visão de Costa e Dias(2005), somadoa assistência social, o Direito é uma

ciência social, e sendo assim, só pode-se imaginar este Direito em função do

indivíduo, porque este vive em sociedade, não se pode conceber a vida social sem

se pressupor a existência de normas reguladoras das relações entre os homens,

normas estas, que o próprio homem julga-as obrigatórias e necessárias para

determinar, disciplinar o comportamento dos indivíduos dentro do contexto social.

Segundo Teles (1996) as relações entre os indivíduos e as questões

socialna a atual sociedade ocorre ocorrem dentro dos seguinte modelo

A questão social das sociedades modernas põe em foco a disjunção, sempre renovada, entre a lógica do mercado e a dinâmica societária, entre a exigência ética dos direitos e os imperativos de eficácia da economia, entre a ordem legal que promete igualdade e a realidade das desigualdades e exclusões tramada na dinâmica das relações de poder e dominação”(TELES,1996, p. 85).

Para Fávero (1999) na medida em que as sociedades evoluem e se

organizam politicamente o poder judiciário se manifestaatravés da autoridade

constituída. Esta atribui a norma da força coercitiva, impondo, por conseguinte suas

obediências. E a infração a um preceito cogente20provocando uma reação do Poder

Judiciário.

Então, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os

assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário. Tal

demanda, torna significativo o desafio para os operadores do direito, que devem

decidir subsidiados por estudos e análises, quando se referem a/s tentativa/s de

recomposição de laços para a restituição dos direitos violados por outrem, que na

maioria das vezes, não ocorrem por intenção única do transgressor, mas pelo

conjunto das condições sociais a ele determinadas, daí resultando na importância do

apoio do trabalho técnico do assistente social, comprometido com os valores éticos

do projeto ético-político do Serviço Social brasileiro, defendido pelas entidades

representativas da profissão do conjunto CFESS21/CRESS22, ABEPSS23 e

ENESSO24(Sonda;Poncheck,2013, p.5).

20Na área jurídica, cogente faz referência às regras que devem ser integralmente cumpridas, mesmo que as

partes tenham argumentos contrários diante de um fato. Uma norma cogente é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, bastando haver a relação de casualidade para que a norma incida sobre ele. (TSJU, 2014)

21 Conselho Federal de Serviço Social.

23

Novamente Fávero (1999) enfatiza e revela a importância dasmedidas no

poder judiciário que foram se modificando, para passar a ser protetiva do indivíduo

para dar um convívio social e colocá-lo em uma comunidade. Mas o verdadeiro

objetivo do Assistente Social é de ressocializar os indivíduos que vão de encontro a

essas normas que disciplinam a vida em sociedade.

Enquanto, Sonda e Poncheck (2013), atentam para o fato, de que se refere

ao Assistente Social quanto ao dever do Estado na busca pela ressocialização do

ser humano que transgrida as normas de conduta, já que se trata de uma

normatização para disciplinar a conduta do indivíduo no sentido de trazê-lo de volta

ao convívio social.

Diante de todas essas informações trazidas pelo poder judiciário, fica até

difícil de entender porque é que tantas pessoas na vara da família sofrem

dificuldades ao procurarem os seus direitos e até de saberem que os tem e quando

os procuram devido a demanda ser grande há uma demora em solucionar os seus

processos na justiça. A atuação do assistente social é então de muita valia no

cumprimento dos seus direitos, enquanto cidadãos.

22

Conselho Regional de Serviço Social.

23 Associação Brasileira de Pesquisa em Serviço Social.

24 Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social.

24

3 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA

A primeira sede do Fórum Clóvis Beviláqua foi inaugurada em 31 de

dezembro de 1960, na administração do desembargador Péricles Ribeiro, presidente

do Tribunal de Justiça, e no governo de José Parsifal Barroso. O prédio escolhido

para abrigar o Palácio da Justiça havia sido planejado desde 1956, no governo de

Paulo Sarasate. O Fórum Clóvis Beviláqua recebeu esse nome em homenagem ao

grande jurista cearense, notabilizado pela elaboração do anteprojeto do primeiro

Código Civil Brasileiro(TJCE, 2014).

A origem do Serviço Social no Fórum Clóvis Beviláqua iniciou na década de

1970 como extensão do Serviço Social do Juizado de Menores, ainda nesta década

é implantada uma Unidade de Serviço Social do próprio Juizado, sob a justificativa

de: “Assistir juridicamente o menor de idade e/ou crianças indefesas desassistidas

socialmente nas suas necessidades de Pessoa Humana”(Veras, 1991, p. 59).

Naquela época, as atividades do Serviço Social eram desenvolvidas no prédio

localizado na Avenida da Universidade, 3281 – Benfica, pela assistente social

Emiliana Veras, ela como pioneira neste trabalho considerava que o “o Serviço

Social do Juizado de Menores surgiu por acaso” (VERAS, 1991, p.59), como será

descrito abaixo.

OServiço Social no Fórum Clóvis Beviláqua pode ser considerado uma

extensão do Serviço Social do Juizado de Menores, observando que a princípio este

trabalho era operacionalizado pelo Serviço Social da Fundação do Bem-estar do

Menor -Ceará/FEBEMCE (responsável por atender e elaborar os relatórios sociais

dos usuários encaminhados pelo Juizado de Menores). Porém, existia certa

dificuldade em “localizar o plantão do Serviço Social no centro da cidade” (Veras,

1991, p.59). Por isso, o presidente da FEBEMCE – o Juiz Eduardo Bezerra, em

acordo com o Juizde Menores do Poder Judiciário da época- JuizJosé Ricardo

Barreto de Carvalho – resolveram transferir o Serviço Social daFEBEMCE25, para o

prédio de Juizado de Menores, a partir daí o referido Setor passou a prestar serviços

aos dois órgãos, até que uma das Assistentes Sociais da FEBEMCE ficou à

disposição do Tribunal de Justiça do Ceará e lotada no Juizado de Menores –

Emiliana Rodrigues Veras.

25

Fundação Estadual Bem Estar Menor do Ceará. Instituição responsável para o acolhimento de crianças e

jovens infratores.

25

Em maio de 1979, o Juiz José Maria de Melo passou a responder pelo

Juizado, pois o Juiz José Barreto de Carvalho foi nomeado ao cargo de

Desembargador. Desde então, o Juiz José Maria de Melo demonstrou interesse em

implantar um Setor de Serviço Social do próprio juizado, com o objetivo que o

trabalho desenvolvido pela assistente social Emiliana Veras, fosse desempenhado

de forma continuada, evitando que a troca de mudanças de governo não

prejudicasse o desempenho das atividades do Serviço Social junto à referida

instituição.

Além de Emiliana Veras ter sido efetivada como Assistente Social do

Tribunal de Justiça, e para completar o quadro de Assistente Social, Claúdia Maria

Macedo de Lima também foi lotada no Serviço Social do Juizado de menores

implantado com a justificativa de “(...) assistir juridicamente o menor de idade e/ou as

crianças indefesas desassistidas socialmente nas suas necessidades de Pessoa

Humana” (VERAS, op.cit, p.60).Complementando assim o trabalho do judiciário junto

aos que necessitavam desse tipo de atendimento.

Na década de 1980 os serviços ofertados pelo Serviço Social cresciam a

cada dia, e isso trouxe a necessidade de contratação de mais profissionais. Nesta

época o trabalho era com Atendimento ao Público, com Adoção e crianças que os

pais tinham perdido o pátrio-poder26, além de trabalhar com a Liberdade assistida27.

O trabalho foi transferido para o Fórum da Praça da Sé, onde o setor de Serviço

Social foi ampliado ao estabelecer parceria com a Defensoria Pública, desta forma, o

trabalhado foi crescendo e ganhando maior visibilidade.

Passados trinta e sete anos, o Fórum Clóvis Beviláqua ganhou nova sede,

inaugurada no dia 12 de dezembro de 1997,

No Núcleo de Atendimento ao Público as Assistentes Sociais atualmente

trabalham orientando e apoiando seus usuários, procurando criar condições de

acordo entre as partes, cujo objetivo é agilizar e garantir uma resposta para os

problemas postos pelos demandantes. Prestar apoio aos serviços judiciais,

especialmente às Varas de Família, sucessões, cíveis e, em alguns casos, criminais,

26

Art. 28 – “A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente

da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos da Lei”. Nessa época quando se fazia quando se fazia referência ao Pátrio-Poder estava sendo feita alusão apenas ao poder do pai tinha sobre o filho(a), de

forma desigual da mãe. Com o advento do ECA a terminologia Pátrio Poder continuou sendo utilizada, mas assumiu uma roupagem bem mais ampla, como resguardada a Lei. Além disso , e também por este motivo, passou-se a discutir a categoria teórica de “Poder Familiar”.(ECA, 1990).

27Regime de liberdade aplicada aos adolescentes autores de infração penal ou que apresentam desvio de

conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária, para o fim de vigiar, auxiliar, tratar e orientar.

26

bem como atender casos que compareçam ao setor, encaminhando-os quando

necessário, às repartições competentes. Contribuir para agilidade de resolução de

questões conflituosas, evitando o ajuizamento de Ações que podem ser

solucionadas com a intervenção do Serviço Social. Mediar conflitos sociais, orientar

e esclarecer Direitos Civis e Políticos assegurados em Lei aos usuários que

procuram os serviços do Núcleo.

A Instituição tem como função a prestação de atividades jurisdicionais, com

o objetivo de diminuir os conflitos relacionados com o contexto social e assegurar os

direitos dos indivíduos, garantindo a eficácia da lei, facilitando a prestação

jurisdicional.O serviço prestado pelo Núcleo de Apoio à Jurisdição tem como

premissa assessorar as Varas de Família, subsidiando a autoridade judiciária nos

assuntos pertinentes às áreas de Serviço Social e Psicologia, mediante a realização

de perícias. No tópico seguinte veremos mais detalhadamente o assunto citado

neste parágrafo.

3.1 O Serviço Social na Vara de Família

Família segundo Simões (2011) constitui a instância básica, na qual o

sentimento de pertencimento e identidade social é desenvolvido e mantido e,

também, são transmitidos os valores e condutas pessoais. Apresenta certa

pluralidade de relações interpessoais e diversidades culturais, que devem ser

reconhecidas e respeitadas, em uma rede de vínculos comunitários, segundo o

grupo social em que está inserido.

As particularidades do fazer profissional no campo sociojuridicopassaram a

ser objeto de preocupação investigativa. O profissional do Serviço Social nas Varas

de Família é um fato recente na história da profissão. Fávero (2006) descreve que

tal fato pode ser atribuído à ampliação significativa da demanda de atendimento e de

profissionais para área, sobretudo após a promulgação do Estatuto da Criança e do

Adolescente, à valorização da pesquisa dos componentes dessa realidade de

trabalho, inclusive pelos próprios profissionais atuantes, e, em consequência uma

valorização de um campo de intervenção historicamente visto como espaço tão

somente para ações disciplinadoras e de controle sociais.

De acordo com Pizzol (2008, p. 36), “[...] Psicologia, Serviço Social e Direito

unem suas singularidades em prol do estudo comum das questões de família, talvez

27

um dos terrenos mais férteis no longo e amplo convívio entre o Poder Judiciário e o

cidadão”.

Pizzol e Silva (2001) destacam que, no exercício de sua função no âmbito do

Judiciário, o assistente social necessita munir-se de conhecimentos específicos e

posturas próprias, e dentre as principais elenca:

[...] seus instrumentais técnicos ( entrevistas, visitas domiciliares, relatório social, parecer social), nas legislações ( Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

28, Estatuto do Idoso

29, Lei Maria da Penha

30, Código de

Ética do Assistente Social31

, Constituição da República Federativa do Brasil

32, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

33, Código Civil

34),

voltadas para garantia e efetivação dos direitos de seus usuários, tendo assim, compromisso profissional a cidadania, defesa, preservação e

conquistas dos direitos. .

A família, segundo Silva (2005), sofreu diretamente as influências das

mudanças de uma sociedade agrária para uma sociedade industrial e enfrentou ao

longo desse processo de mudança da economia nacional as transformações sociais

do país, sendo que todos os membros tiveram que buscar fora da economia

doméstica o seu próprio sustento.

Conforme Alves (2006) a Constituição de 1988 representou um marco na

evolução do conceito de família, elevando mulheres, crianças, adolescentes e idosos

a sujeitos de Direito (art.226 a 230); equiparando homens e mulheres em direitos e

obrigações (art. 226, § 5º), e terminando com o dogma35 do casamento como única

28

Lei Nº 8.069, de 13-07-1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

29 Lei Nº 10741, de 01-10 -2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

30 Lei Nº 11.340, de 07-08-2006 Dispõe sobre a criação dos ajuizados de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher; altera o Código de Processo Penal e a Lei de execução Penal; e dá outrasprovidências.

31 LeiNº 8.662, DE 07 -06- 1993 Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social e dá providências.

32 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Publicado no DOU N. 191 – A, de outubro).

33 Lei Nº 8.742, DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras

providências.

34 Lei 10.406, de 10- 1 - 2002 Código Civil .

35 Um dogma é uma proposição que é considerada como certa e inegável. Trata-se dos fundamentos e dos

princípios básicos de qualquer ciência, religião, doutrina ou sistema. O dogma é defendido por uma autoridade e não admite réplicas. Os seus fundamentos podem ser científicos, mas também religiosos ou filosóficos (isto é, não podem ser submetidos a provas de veracidade). Dá-se o nome de doutrinamento ao ensino de dogmas. (HOLANDA, 2013)

28

forma legítima de família (art. 226, § 3º e §4º) com o reconhecimento da união

estável 36e da família monoparental37 como entidade familiar.

Atualmente a família é protegida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), a

Declaração dos Direitos a Criança na ONU (1989) e o Estatuto do Idoso (Lei

10.741/2003).

No entanto, apesar de tanta proteção formal à família ninguém duvida que o tratamento jurídico atual não dá conta da abrangência dos conflitos familiares. Isso porque a legislação privilegiou, e continua a privilegiar, a estrutura da família em detrimento de sua dinâmica e da expectativa individuais de seus integrantes (PUPO, 2006, p. 41).

No entanto, apesar de tanta proteção formal à família ninguém duvida que o

tratamento jurídico atual não dê conta da abrangência dos conflitos familiares. Isso

porque a legislação privilegiou, e continua a privilegiar, a estrutura da família em

detrimento de sua dinâmica e das expectativas individuais de seus integrantes

(PUPO, 2006, p. 41).

O Poder Judiciário deve ser reconhecido “como espaço do cidadão comum e

o acesso à justiça reconhecido como direito individual e passível de políticas

públicas que, por sua vez, devem trazer a família contemporânea para o âmbito de

suas discussões” (PUPO,2006, p.65). Oportunizando o cidadão comum exercer seus

direitos junto ao Pode Judiciário, de forma que possa ser atendido em suas

necessidades básicas, tendo a profissão de assistente Social reconhecida pela

sociedade atual.

É necessário que a sociedade civil juntamente com o poder judiciário e

aqueles que o auxiliam reconheçam na profissão de Assistente Social mais um

colaborador na prática das ações necessárias ao cumprimento daquilo que nos faz

humanos.

3.2 O desenvolvimento das atividades cotidianas no Núcleo de Apoio Jurídico as

Varas de Família

36

União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. (www.casamentocivil.com.br, DEZ. 2014)

37Família monoparental ocorre quando apenas um dos pais de uma criança arca com as responsabilidades de

criar o filho ou os filhos (www.planalto.gov.br, DEZ. 2014).

29

O Serviço Social é uma profissão inserida nas relações sociais,

desempenhando um papel de grande relevância na efetivação das políticas públicas

e serviços sociais, atuando no desenvolvimento de ações, estudos e pesquisas em

relação à questão social no campo jurídico, objetivando proporcionar auxílios que

venham respaldar a propositura das ações judiciais ou mesmo facilitando

Operadores de Direito e usuários no momento processual.

O Serviço Social do Fórum Clóvis Beviláqua atua, diariamente, com usuários

além de vulneráveis, em situação de conflito, essas pessoas que tem suas relações

sociais fragilizadas, numa perspectiva de vínculo familiar e empregatício. Dentre as

expressões da questão social que o Serviço Social no sócio jurídico atua, temos

algumas destas, como: crianças em situação de abandono ou violentadas, casais

em situação de conflito devido à separação, falta de regularização de pensão

alimentícia e visitas de pais, dentre outras. O assistente social tem suas práticas

profissionais atuando diretamente nas sequelas da questão social, tendo sua

atuação embasada no Código de Ética Profissional (1993) se utilizando assim de

instrumentais que amparam sua ação (TJCE, 2014).

No Fórum Clóvis Beviláqua, os limites da intervenção profissional é o volume

de processos para seremestudados e avaliados, as demandas são maiores que o

número de profissionais, que a maioria não são concursados, alguns são disfunção,

já que há muito tempo não concurso público voltado para essa área, tornando-se o

trabalho precarizado.

Conforme Iamamoto (2001, p. 145) desenvolve-se a seguinte análise sobre

os limites institucionais o esforço volta-se para realizar um trabalho que zele pela

qualidade dos serviços prestados e pela abrangência no seu acesso, o que supõe a

difusãode informações quanto aos direitos sociais e os meios da sua viabilização.

Sabe que o assistente social dispõe de relativo poder de interferência na formulação

e/ou implementação de critérios técnico-sociais que regem o acesso dos usuários

aos serviços prestados pelas instituições e organizações sociais públicas e privadas.

Trata-se de envidar esforços para assegurar a universalidade ao acesso e/ou

ampliação de sua abrangência, resistindo profissionalmente,tanto quanto possível, à

imposição de critérios rigorosos de seletividade. Critérios que tendem a excluir

parcelas significativas de cidadãos aos direitos e serviços sociais.

30

De acordo com Pizzol (2008, p.51) o serviço social institucionalizado pode

ser um instrumento de esclarecimento e conscientização dos sujeitos. Por

intermédio do profissional engajado, a população terá informação quanto aos direitos

e aos benefícios à disposição na instituição, que poderão ser utilizados por toda

sociedade. Além disso, pode também esclarecer quanto aos mecanismos

necessários para sua utilização diante da barreira burocrática que muitas vezes se

interpõe entre o indivíduo e o serviço a que tem direito.

Segundo (ibid, p.66) convém salientar que a bandeira do Serviço Social

contemporâneo é do usuário como sujeito de direitos, e não mais mero receptor de

favores e filantropia por parte do Estado. Tal postura está respaldada no projeto

ético-político da profissão38, que é direcionado pela lei que a regulamenta e pelo seu

Código de Ética em vigor.

Conforme (ibid, p. 67) disso se conclui que a atuação do Serviço Social nas

lides judiciais vem gradativamente, assumindo uma ação pedagógica na promoção

da justiça, que quando não alcançada de forma amistosa, permite ao usuário

procurar o Judiciário para avaliar e resguardar suas pretensões.

No Núcleo de Atendimento ao Público (extinto em abril de 2013) as

Assistentes Sociais trabalham orientando e apoiando seus usuários, procurando

criar condições de acordo entre as partes, cujo objetivo é agilizar e garantir uma

resposta para os problemas postos pelos demandantes. Prestar apoio aos serviços

judiciais, especialmente às Varas de Família, sucessões, cíveis e, em alguns casos,

criminais, bem como atender casos que compareçam ao setor, encaminhando-os

quando necessário, às repartições competentes. Contribuir para agilidade de

resolução de questões conflituosas, evitando o ajuizamento de Ações que podem

ser solucionadas com a intervenção do Serviço Social. Mediar conflitos sociais,

orientar e esclarecer Direitos Civis e Políticos assegurados em Lei aos usuários que

procuram os serviços do Núcleo (TJCE, 2014).

O campo sócio jurídico tem se ampliado cada vez mais para a atuação de

assistentes sociais, que como profissionais qualificados fazem a mediação de

conflitos auxiliando no cumprimento dos direitos dos cidadãos, bem como no auxílio

a solução de casos já com processos judiciais, pois o Núcleo de apoio à Vara de

Família constituído por assistentes sociais e psicólogas, realizam estudos de casos

36

vide p. 21

31

afim de elaborar parecer social para ajudar na decisão judicial. O papel do assistente

social nesta área é de suma importância, pois permite que se aproxime da realidade

de forma a intervir garantindo os direitos(TJCE, 2014).

De forma geral, a profissão do Assistente Social se depara com situações

conflitantes em meio às demandas da população, e falta de recursos para

viabilização dos direitos. “O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se

como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da

questão social, em sua interseção com o Direito e a Justiça na sociedade.”

(CHUAIRI, 2001, p. 81).

Uma das dificuldades encontradas é a grande demanda de processos (cerca

de 80 processos) para cadaAssistente Socialé preciso uma quantidade maior de

profissionais que agilizasseessas demandas. Outra dificuldade é sobre o transporte,

pois só existe um para o serviço social e outro para psicologia, então essa falta de

mais transporte atrapalha na agilização dos profissionais em relação às visitas

domiciliares (TJCE, 2014).

O desafio da profissão é grande, mas não podemos nos desanimar com as

circunstâncias adversas que encontraremos, é preciso coragem para seguir adiante

no enfrentamento das questões sociais.

Temos um amparo legal no qual devemos nos apoiar para garantir que os

direitos sejam cumpridos. Os instrumentos geralmente utilizados neste campo são

as entrevistas, visitas domiciliares e relatórios sociais, que permite ao profissional

uma aproximaçãomais profunda da realidade do usuário e auxilia na compreensão à

demanda do usuário, que muitas vezes já chega para ser atendido muito fragilizado

(TJCE, 2014).

Os serviços prestados pelos profissionais de Serviço Social representam um

grande suporte ao núcleo jurídico, no qual apoiam mediar conflitos e agilizar os

processos. O profissional que atua nesta área deve está consciente da importância

de seu serviço, buscando obter os conhecimentos de todas as alterações de leis,

que mudam constantemente, para obter um resultado mais eficaz, ressaltando

também que o seu trabalho tem que ser levado muito a sério, assumindo a

responsabilidade e compromisso com a sociedade verdadeiramente, tendo um olhar

sensível, capaz de perceber para além do que está exposto, pois o seu parecer

social é de grande relevância em uma decisão judicial (TJCE, 2014).

32

Há algumas décadas, os Assistentes Sociais, colocam-se à disposição do

Judiciário, e os seus conhecimentos consolidados no Código de Ética Profissional

(1993), busca orientar o trabalho do Assistente Social pelos princípios ético-políticos

como o assistente social tem suas práticas profissionais atuando diretamente nas

sequelas da questão social.

As Assistentes Sociais no Núcleo de Apoio Jurídico as Varas de Família

trabalham com vários de instrumentos, principalmente, o ‘Estudo Social’, Perícia

Social e Parecer Social que de acordo com Fávero (2003, p.38) é o

(...) processo metodológico do Serviço Social, que tem por finalidade, conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação, expressão da questão social. O estudo Social deve permanecer sigilosamente em arquivos do Serviço Social,

Ainda citando Fávero (2003, p. 40) e a perícia social “(...)vistoria ou exame

de caráter técnico especializado. Sempre solicitada por alguém, no caso da Fávero,

esta afirma que é prerrogativa do judiciário”. Comprovando sua eficácia,

reconhecendo que ainda resta muito a fazer.

O trabalho do Serviço Social em Varasde Família por intermédio de seus

pareceres nos processos de família é de fundamental importância na decisão do

magistrado.

De acordo com Pizzol(p.36), O Conselho Federal do Serviço Social,

reconhecendo a importância desse campo de trabalho profissional e a necessidade

de contribuir com esclarecimentos, principalmente sobre o estudo e a perícia social,

com a colaboração de profissionais como Eunice Terezinha Fávero, promoveu a

publicação em 2003 do livro Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos:

contribuição ao debate do judiciário, no penitenciário e na previdência social:

O estudo social, a perícia social, o laudo social 39e o parecer social 40fazem

parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do

assistente social. É o assistente social o profissional que adquiriu competência para

dar visibilidade, por meio desse estudo, às dinâmicas dos processos sociais que

39

Laudo Social: registro por escrito, e de maneira fundamentada, os estudos e conclusões da perícia; Elemento de prova com a finalidade de dar suporte à decisão judicial; Contribui para a formação de um juízo sobre determinado assunto.(FÁVERO, 2003). 40

Parecer Social: (...) pode ser emitido enquanto parte final ou conclusão de um laudo, bem como resposta a consulta ou a determinação de autoridade judiciária a respeito de alguma questão constante em processo já acompanhado pelo profissional. Trata-se de exposição e manifestação sucinta, enfocando objetivamente a questão ou situação social analisada.(FÁVERO, 2003).

33

constituem o viver dos sujeitos; [...] Mas o que é solicitado ao assistente social não é

o conhecimento jurídico, ou a interpretação da lei, mas o conhecimento específico

do Serviço Social, de forma que sua apresentação, por meio do estudo social,

contribua para a justa aplicação da lei (Pizzol, apud Fávero, 2003, p. 41).

Para que o trabalho do Assistente Social se concretize é necessário que ele

sem dúvida alguma tenha pleno conhecimento de suas funções e responsabilidades

dentro do contexto em que está inserido, pois, somente assim poderá prestar um

serviço capaz de mudar as realidades vividas.

O Assistente Social enquanto profissional consciente do seu papel dentro de

uma sociedade capitalista e tão cheia de desigualdades sociais, como profissional

criativo e propositivo deve estar constantemente em busca de estratégias e políticas

para viabilizar ao cidadão brasileiro acesso aos serviços, bens e politicas

sociaisoferecidas pelas instituições públicas.

34

4 PERCURSO METODOLÓGICO

Nossa pesquisa segue os critérios do Ciclo de Pesquisa de Minayo (2010),

definido por ela como um peculiar processo de trabalho em espiral que começa com

uma pergunta e termina com uma resposta ou produto que, por sua vez, dá origem a

novas interrogações. Esse Ciclo de Pesquisa é dividido em três fases, exploratória,

de campo e por fim análise e tratamento do material empírico e documental.

Iniciaremos certamente com a fase exploratória, que trata da produção do

projeto de pesquisa e de todos os procedimentos necessários para preparar a

entrada em campo, segundo a autora.

Nossa pesquisa aborda a atuação do Assistente Social no Núcleo de Apoio

Jurídico a Vara de Família no Fórum Clóvis Beviláqua, nosso tema foi recortado de

acordo com a viabilidade e possibilidade de execução da investigação, pensando em

uma pesquisa, não só teórica, mais com o contato direto com o campo e os sujeitos

da pesquisa.

A escolha dos sujeitos é um momento de fundamental importância, porque

vamos traçar perfis, esses sujeitos devem se encaixar nos motivos que nos levaram

a pesquisar na aquela instituição e aqueles sujeitos especificamente, por este motivo

descrevemos os nossos critérios abaixo, nos baseando no raciocínio de Minayo

(2010).

Os sujeitos, peça fundamental da nossa investigação seguem os critérios

das Assistentes Sociais que trabalham há mais tempo no Núcleo de Apoio Jurídico

as Varas de Família, orientada quanto o processo da pesquisa e da entrevista,

solicitando o seu consentimento.

Ao formularmos perguntas ao tema, estaremos construindo sua

problematização. Um problema decorre, portanto, de um aprofundamento do tema.

Ele é sempre individualizado e específico. (Ibid, 2010, p. 39).

Entrando na fase do trabalho de campo da nossa pesquisa, que segundo

Minayo (2010) consiste em levar para a prática empírica a construção teórica

elaborada na fase anterior, ou seja, fase exploratória que descrevemos acima. Na

fase do trabalho de campo, definimos nossos instrumentos metodológicos e técnicas

utilizadas para elaboração da pesquisa, sempre com embasamento teórico.

De acordo com Minayo (2010) a pesquisa de campo que é um processo

importante na construção do projeto, os dados são coletados no local da pesquisa,

35

os instrumentos utilizados é observação participante e entrevista com perguntas

abertas, já que estamos em contato direto com o fenômeno.

.

Conforme Minaio(2010) a observação no local da pesquisafornece

informações necessárias para enriquecer o estudo com anotações que somente a

observação do campo pode nos dar. Pode-seregistrar, questionamentos,

informações e angústias que não se consegue utilizando outras técnicas.

Essas anotações ajudaram a compor etapas da pesquisa, sem perder nada

que julgamos importante para alcançar nosso proposito que é elaborar e concluir

nossa pesquisa com qualidade. Pois de acordo com Minayo (2008)

O diário de campo é pessoal e intransferível. Sobre ele o pesquisador se debruça no intuito de construir detalhes que no seu somatório vai congregar os diferentes momentos da pesquisa. Demanda um uso sistemático que se estende desde o primeiro momento da ida ao campo até a fase final da investigação. Quanto mais rico for, em anotações esse diário, maior será o auxílio que oferecerá à descrição e à análise do objeto estudado. (MINAYO, 2008, p. 64).

Abordagem da pesquisa é qualitativa, visto que, conforme Martinelli (1999),

ela possui dimensão política, por expressar interesses e intencionalidades. A

pesquisa objetiva analisar as informações colhidas através dos profissionais do

Núcleo de Apoio a Jurisdição composto pelo Serviço Social e Psicologia do Fórum

Clóvis Beviláqua, buscando aproximações teóricas, assim como, a análise de

documentos oficiais condizentes com a realidade vivenciada dos sujeitos alvo da

pesquisa.

Segundo Martinelli (1999)

No que se refere às pesquisas qualitativas, é indispensável ter presente que, muito mais do que descrever um objeto, buscam conhecer trajetórias de vida, experiências sociais dos sujeitos, o que exige uma grande disponibilidade do pesquisador e um real interesse em vivenciar a experiência da pesquisa. (MARTINELLI, 1999, p. 25).

De acordo com Martinelli (1999), a autora afirma que todos somos sujeitos

políticos quando se tratado de pesquisa qualitativa, lembrando-nos que a natureza

desse tipo de pesquisa nunca é feita apenas para o pesquisador, pois seu sentido é

social, portanto deve retornar ao sujeito, pois a pesquisa qualitativa lida com

36

significados de vivências que precisam ser devolvidos aos sujeitos que dela

participaram.

Na pesquisa qualitativa todos nós somos sujeitos políticos, o que nos permite afirmar que ela, em si mesma, é um exercício político, não há nenhuma pesquisa qualitativa que se faça a distância de uma opção política, então, ao estabelecermos o desenho da nossa pesquisa estamos nos apoiando em um projeto político singular que se articula a projetos mais amplos e que, em ultima analise, relaciona-se até mesmo com o projeto de sociedade pelo qual lutamos. (IBID, p.26).

Segundo Martinelli (1999) através da pesquisa qualitativa pode-se elaborar e

aplicar o que de fato a pesquisa se propõe, pois nos permite trabalhar com outras

fontes, ou seja, fazer uso de técnicas diferentes como visitas, observação

participativa, recurso de imagem, como as fotografias que forem relevantes para os

sujeitos e para a pesquisa.

Optamos pela entrevista com questões aberta, pois a mesma possibilita ao

entrevistado falar sobre o tema livremente e também trabalharmos com a entrevista

estruturada no qual são feitas perguntas previamente formuladas, por este motivo

chamada de semiestruturada, pois é possível trabalhar com ambas as entrevistas,

estruturada e não estruturada.

[...] as entrevistas podem ser estruturadas e não estruturadas, correspondendo ao fato de serem mais ou menos dirigidas. Assim, torna-se possível trabalhar com a entrevista aberta ou não estruturada, onde o informante aborda livremente o tema proposto; bem como com as estruturas que pressupõem perguntas previamente formuladas. Há formas, no entanto, que articulam essas duas modalidades, caracterizando-se como entrevistas semiestruturadas. (MINAYO, 2008, p.58).

Aprimorando-se perguntas para a coleta das informações dos sujeitos

entrevistados, voltadas para responder dúvidas e inquietações da investigação, com

o objetivo de captar as percepções das assistentes sociais, porém isso não impede

que os sujeitos falem livremente sobre o tema já que optamos por entrevistas

semiestruturadas.

A pesquisa iniciou-se em Agosto de 2014 quando se definiu o tema, nos

meses a seguir foi de orientações, leituras, produção dos capítulos teóricos, visitas

na instituição, entrevistas com as assistentes sociais, totalizando 05 entrevistas,

análise dos dados, articulação dos dados com base teórica e por fim, a análise de

dados.

37

Por fim, chegamos à fase final do Ciclo de Pesquisa e também na fase final

do processo da pesquisa, que é análise e tratamento do material empírico e

documental. Essa fase segundo Minayo (2010), diz respeito ao conjunto de

procedimentos para valorizar, compreender, interpretar os dados empíricos, articulá-

los com a teoria que fundamentou o projeto ou com outras leituras teóricas e

interpretativas cuja necessidade foi dada pelo trabalho de campo.

Após a coleta de todos os dados, entrevistas com os sujeitos, das anotações

feitas no local da pesquisa, que se caracteriza o diário de campo, das observações

do campo, espaço físico, estrutura do Núcleo, das leituras realizadas com autores

que discutem a temática, das informações colhidas no site do Tribunal de Justiça a

pesquisa passa para a fase da organização e análise dos dados..

De acordo com Minayo (2008, p. 77) fala que o primeiro nível de

interpretação que deve ser feito, são as determinações fundamentais, esse nível,

entre outros aspectos, diz respeito à: conjuntura socioeconômica e política do qual o

grupo social pesquisado faz parte; história desse grupo e política que se relaciona a

esse grupo, o segundo nível de interpretação baseia-se no encontro que realizamos

com os fatos surgidos na investigação.

Nesse nível segundo a autora é ao mesmo tempo, ponto de partida e ponto

de chegada da análise. As comunicações individuais, as observações de condutas e

costumes, a análise das instituições e a observação de cerimônias e rituais são

aspectos a serem considerados nesse nível de interpretação.

Os critérios de escolha dos sujeitos da pesquisa foram as Assistentes

Sociais que trabalham no Setor há mais tempo e analisei os dados comparando as

respostas das perguntas feitas com os autores da disciplina. O perfil biográfico dos

sujeitos da pesquisa foi alterado para resguardar suas identidades.

Por fim, a organização e análise dos dados requer um trabalho cuidadoso,

principalmente na hora de transcrevê-los, temos que estar atentos em relação às

modificações e as influências que sofremos por diversos fatores como: conversa de

corredores, experiências trocadas com outros pesquisadores, debates, sendo de

fundamental importância a articulação entre o trabalho de campo e a construção do

texto da pesquisa.

A observação participante no Núcleo de Apoio Jurídico a Vara de Família no

Fórum Clóvis Beviláqua, está voltado para o nível da observação onde se busca

acompanhar o atendimento realizado pela assistente social, assim permitindo

38

compreender a situação e a realidade social enfrentada por esse profissional dentro

da área do sócio jurídico. No acompanhamento desse profissional, percebi a

importância de seu trabalho dentro da área jurídica, que ao atender um usuário deve

contemplar toda a realidade que este sujeito está inserido, assim na tentativa de

garantir um melhor atendimento e disponibilizar um maior acesso aos seus direitos

lhe dando todas as orientações necessárias.

A observação participante no Núcleo Sócio Jurídico de Apoio a Vara de

Família no Fórum Clóvis Beviláqua, foi conhecer com mais profundidade os

componentes de um relatório social, de estudo social, a fim de obter maiores

informações das partes envolvidas nos processos de guarda41, interdição42,

alimentos43, regulamentação de visitas44. Atuando de forma humanizada nas

questões apresentadas, perpassando o imediatismo da realidade econômica

vivenciada, além de buscar trabalhar os laços humanos afetivos que envolvem tais

conflitos.

A pesquisa foi realizada no Fórum Clovis Beviláqua situado no seguinte

endereço, Avenida Desembargador Floriano Benevides, número 220, no bairro

Edson Queiroz. O prédio tem 75 mil metros quadrados de área construída e

extensão horizontal de 330 metros, o que lhe confere o status de maior edifício

público da América Latina. Pelo Fórum passam cerca de cinco mil pessoas,

diariamente, buscando a prestação jurisdicional e o efetivo exercício da cidadania.

No total, funcionam no prédio 107 varas, das mais diversas áreas, como Família,

Cível, Fazenda Pública, Crime, Júri, Trânsito, Execução Fiscal, Falência, Registro

41

A guarda destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais.Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros. (http://www.tjgo.jus.br)

42É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir

seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. Poderá promover-se a interdição do pródigo, do deficiente mental, do ébrio habitual, do viciado em tóxicos ou do excepcional com insuficiência mental. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens do interdito, porém, uma vez cessada sua incapacidade, levantar-se-á a interdição. (GONÇALVES, 2007).

43É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre

outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer(http://www.tjgo.jus.br).

44A visitação deve ser regulada não no interesse do pai ou da mãe, mas no interesse da própria criança, já que a

convivência saudável com ambos os genitores é fator determinante para seu desenvolvimento. O parcial provimento do recurso foi para determinar que o período de visitação paterna seja ampliado, permitindo, assim, um estreitamento do vínculo entre a menor e seu pai com o objetivo de criar entre os dois mais intimidade e confiança visando à ampliação do período no futuro próximo. (http://www.tjgo.jus.br)

39

Público, Trânsito, Tóxico, Pena Alternativa, Infância e Juventude, Execução Penal e

Auditoria Militar.

40

5 ANÁLISE E RESULTADOS

Nesta fase do trabalho foram analisadas as respostas colhidas no Serviço

Social do Núcleo de Apoio Jurídico às Varas de Família no Fórum Clóvis Beviláqua –

tendo como objetivo central os limites e possibilidades para atuação das Assistentes

Sociais, verificando o trabalho que esse profissional vem desenvolvendo no

judiciário.

Nos anos 2000 a parceria do Serviço Social e a Defensoria Pública chegam

ao fim, e se faz uma nova parceria com a OAB45 para assinatura de acordos

homologados46, mas essa também acabou devido a problemas interno aos quais

não tivemos oportunidade de saber exatamente quais foram. Atualmente o Setor de

Serviço Social do Fórum tem uma grande demanda da sociedade, e conta com a

Unidade de atendimento ao Público e a Unidade de Apoio às Varas de Família, que

juntas fazem um trabalho de atendimento as famílias que dele necessitam, estando

ligadas ao Núcleo de Apoio à Jurisdição.

No Núcleo de Atendimento ao Público (extinto em abril de 2013), as

Assistentes Sociais trabalham orientando e apoiando seus usuários, procurando

criar condições de acordo entre as partes, cujo objetivo é agilizar e garantir uma

resposta para os problemas postos pelos demandantes. Prestar apoio aos serviços

judiciais, especialmente às Varas de Família, sucessões, cíveis e, em alguns casos,

criminais, bem como atender casos que compareçam ao setor, encaminhando-os

quando necessário, às repartições competentes. Contribuir para agilidade de

resolução de questões conflituosas, evitando o ajuizamento de Ações47 que podem

ser solucionadas com a intervenção do Serviço Social. Mediar conflitos sociais,

orientar e esclarecer Direitos Civis e Políticos assegurados em Lei aos usuários que

procuram os serviços do Núcleo.

45

Ordem dos Advogados do Brasil.

46Homologar dogrego homologéo, estar de acordo com, ter a mesma opinião, reconhecer, confessarverbo

transitivo1. [Direito] Aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa. Reconhecer oficialmente;

reconhecer como legítimo."homologado", in Dicionário Priberam da Língua.

47

Ajuizamento é o ato ou efeito de ajuizar, ou seja, de formar juízo ou conceito acerca de alguma coisa. É

o processo de avaliar, de supor ou de fazer consideração a algo ou alguém. No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz. O ajuizamento de uma ação é demandado nos tribunais competentes com o objetivo de resolver, na justiça, a reparação de danos de qualquer natureza.

41

A equipe de Assistentes Sociais do Núcleo de Apoio Jurídico a Vara de

Família é composta por nove profissionais de Serviço Social, sendo algumas duas

concursadas, quatro com desvio de função e três comissionadas e dentro deste

quadro está à coordenadora do Núcleo, esta é psicóloga.O que sem dúvidas é uma

desvalorização da profissão de assistente esocial.

Os programas atualmente gerenciados e assessorados por Assistentes

Sociais no Fórum Clóvis Beviláqua são os de juntar os processos da Vara da família

e dar um atendimento mais rápido e eficaz, fazendo as visitas domiciliares48,

entrevistas49 e enviando o parecer social50para o Juiz.

Os Assistentes Sociais possuem no ambiente de trabalho alguns recursos

como duas salas para atendimento, dotada de computadores, banheiro, telefone,

mesas, armários e ar condicionado. Esses profissionais disponibilizam também de

outra sala com divisórias para a realização de entrevistas, no qual nela se encontra

disponível apenas os instrumentais de atendimento, mesa e cadeiras. O

atendimento nessa sala proporciona o desenvolvimento de uma prática profissional

mais sigilosa.

É um direito do Assistente Social, salvaguardar seu cliente de toda e

qualquer exposição de suas confidencialidades, pois assim exige o Código de Ética

da Profissão, conversas, depoimentos devem ter sigilo absoluto. De acordo com o

Código de Ética da Assistência Social (1993),

[...]os assistentes sociais salvaguardam os princípios de privacidade,

confidencialidade e uso responsável da informação no seu trabalho profissional. Deverão ainda respeitar a confidencialidade mesmo quando a legislação do seu país é contrária a esta exigência. (ABSS

51, 1994).

A partir de 17 de março de 2014 nos mudamos para um novo setor, agora

definitiva, com bom espaço físico e boas instalações. A sala é composta por uma

pequena sala para recepção, por seis salas de entrevistas, uma sala de entrevista

infantil, uma sala para a coordenação, uma sala para reuniões, um banheiro

48

No dizer de Amaro (2003), a Visita Domiciliar é uma prática profissional investigativa ou de atendimento, efetuada por profissionais junto ao indivíduo em seu próprio meio social ou familiar, os quais desenvolvem as técnicas de observação, de entrevista e de relato oral.

49 Entrevista é uma técnica de pesquisa que visa obter informações de interesse a uma investigação, onde o

pesquisador formula perguntas orientadas, com um objetivo definido, frente a frente com o respondente e dentro de uma interação social. (GRESSLER, 2004).

50 Vide p. 33.

51 Associação Brasileira de Assistência Social

42

privativo e uma copa utilizada pelo setor de psicologia e serviço social. O setortem

atualmente onze computadores, uma máquina grande de xérox com impressora,

scanner e um veículo para realização de visitas domiciliares.

O Núcleo de Apoio à Jurisdição a Vara de Família é constituído por uma

equipe técnica composta por 10 psicólogos e 9 assistentes sociais, além da equipe

de apoio integrada por servidores e estagiários, sendo coordenado por uma

profissional da área de Psicologia e diretamente subordinado à diretoria do Fórum

Clóvis Beviláqua.

O serviço prestado pelo Núcleo de Apoio à Jurisdição tem como premissa

assessorar as Varas de Família, subsidiando a autoridade judiciária nos assuntos

pertinentes às áreas de Serviço Social e Psicologia, mediante a realização de

perícias52.

A solicitação do serviço de perícia é de competência exclusiva dos

magistrados, através de ofício, cabendo à coordenação do Núcleo a designação dos

técnicos que ficarão responsáveis pela análise dos processos e elaboração dos

pareceres.

O Núcleo de Apoio à Jurisdição oferece o serviço de atendimento aos

jurisdicionados, com vistas a prestar orientação acerca de demandas judiciais ou

extrajudiciais, encaminhando-os aos órgãos competentes. Também disponibiliza aos

servidores do Poder Judiciário cearense o serviço de apoio psicossocial, realizando

acolhimento, orientação e os encaminhamentos necessários a cada caso específico.

Os critérios da escolha dos sujeitos da pesquisa foram os assistentes sociais

com perfil mais antigos na carreira, para melhor identificar essa atividade específica

do Serviço Social. Através das análises da atuação do assistente social pode-se

verificar o trabalho que esse profissional vem desenvolvendo historicamente na

esfera judiciária.

Foi realizado com os assistentes sociais que trabalham na instituição

pesquisada um questionário com oito questões abertas, (apêndice A). Como o intuito

de resguardar a identidade das profissionais entrevistadas, assegurando seu

anonimato será usado para referência as seguintes abreviaturas: AS1, AS2, AS3 e

AS4, AS5.

52

Perícia é o meio de prova feita pela atuação de técnicos ou doutos promovida pela autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza duradoura ou permanente. (http://www.tjgo.jus.br).

43

Todas as profissionais entrevistadas se formaram em Universidades

Públicas (Universidade Estadual do Ceará). O primeiro questionamento foi referente

ao tempo de conclusão do curso. Que foi assim respondido.

Concluiu o curso há 33 anos,também é graduada em Pedagogia e Direito e trabalha como assistente social no fórum o mesmo período. (AS1) Concluiu o curso há 31 anos, trabalha no fórum há 20 anos como assistente social. (AS2)

Concluiu o curso há 13 anos e trabalha como assistente social e trabalha no

fórum o mesmo tempo de conclusão do curso. (AS3)

Concluiu o curso há 6 anos, trabalha o mesmo tempo no fórum.(AS4)

Concluiu o curso em 2008, trabalha também o mesmo tempo no fórum. (AS5)

Vale ressaltar que das cinco Assistentes Sociais entrevistadas duas (40%)

são concursadas e exercem a profissão com desvio de função, e três (60%) são

cargos comissionados, as poucas concursadascomo Assistentes Sociais, pois há

muito não há concurso no TribunaldeJustiça para o cargo de Assistente Social para

capital (Fortaleza) e trabalham com a carga horária de 40 horas semanais.

Segundo Iamamoto (2008), a condição de trabalhador assalariado do

Assistente Social envolve a incorporação de alguns parâmetros institucionais e

trabalhistas que vão regular as relações de trabalho expressas através do contrato

de trabalho, o valor do seu salário e as metas que devem cumprir. São as

instituições que vão delimitar aos Assistentes Sociais as condições para a realização

do seu exercício profissional, as demandas as quais devem responder, e como vão

interferir na reprodução das relações sociais. Sendo assim, por ser um trabalhador

assalariado e sujeito a essas condições o assistente social vai possuir uma relativa

autonomia e vão ter vários dilemas ao realizar seu exercício profissional.

O segundo questionamento é sobre suas experiências profissionais, que foi

assim respondida pelas profissionais entrevistadas.

Trabalha há 33 anos no Tribunal de Justiça, 25 anos ficou no Núcleo de Atendimento ao Público, há 08 anos é assessora da juíza da 16ª Vara de Família, sua atividade é fazer mediações e conciliações. A entrevistada falou que antes tinha uma sala bem estruturada para atendimento, mas foi extinta devido não ter a mesma sala nas outras Varas de Família. (AS1)

44

Em 1995 foram divididas as unidades de atendimento ao público devido o aumento das demandas no Núcleo de Atendimento ao Público e o Núcleo de Apoio às Varas de Família.

Com o aumento das práticas jurídicas nas faculdades, a parceria entre o Serviço Social no Fórum e a Defensoria Pública foi extinta. A entrevistada disse que era muito importante o setor de atendimento ao público para a comunidade, pois o trabalho era voltado para comunidade, procurando solucionar os problemas, para evitar uma futura ação, quando dava para resolver, procurava conciliar para que não houvesse uma ação litigiosa. O Serviço Social era procurado pela população e esta era encaminhada para o local onde pudesse ser resolvido seu problema. Lembrando que o Serviço Social fazia parceria própria de encaminhamento, se

não fosse da sua competência enviava ao órgão competente.

A primeira experiência profissional se deu num trabalho de extensão rural, com grupos e comunidades rurais (formação de grupos e ações). Depois o mesmo exercício profissional na área urbana. Um trabalho bastante enriquecedor. Em seguida, o trabalho de atendimento ao público no Serviço Social do Fórum Clóvis Beviláqua (abordagem individual). Contava com quatro assistentes sociais, (nessa época a participação do Serviço Social em estudos sociais no Fórum era esporádica); depois, a mudança para o Juizado da Infância e da Juventude, quando da reestruturação desta Unidade, obedecendo ao que preconizava o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Foram criadas as equipes interdisciplinares e a princípio integrei a equipe de Prestação de Serviço à Comunidade (medida socioeducativa que buscava colocar o adolescente em conflito com a lei – infrações leves- para desenvolver uma atividade por determinado tempo em instituição pública); após algum tempo integrei por quinze anos a equipe de Adoção (estudos sociais, trabalho com grupos de pré-habilitados à adoção, etc.). Atualmente,integro o Núcleo de Apoio à Jurisdição/Serviço Social das Varas de Família (estudos sociais e laudos sociais). (AS2)

Minha experiência profissional iniciou no setor de Serviço Social do Fórum Clóvis Beviláqua, mas exatamente na unidade de Atendimento ao Público, no ano de 2001. Trabalhávamos com abordagem individual, com a demanda espontânea que procuravanossos serviços, com realização de aconselhamentos, orientações, encaminhamentos e mediações. Nesta época atendíamos a um grande público, pois ainda concentrávamos esses atendimentos, pela inexistência de núcleos de práticas jurídicas, com a existência à época apenas da Defensoria Pública. Após 12 anos de trabalho nesta unidade, por determinação da Diretoria deste Fórum, o núcleo de atendimento foi, em virtude do grandeacúmulo de ações judiciais para realização de estudo social, na unidade de Serviço Social de Apoio às Varas de Família. Formalmente, em abril de 2013 passei a exercer minha função na unidade de Serviço Social de Apoio às Varas de Família, e desde então realizo estudos sociais junto a processos de Guarda Judicial, Interdição, Alimentos, Investigação de Paternidade e outros, subsidiando tecnicamente o trabalho dos magistrados. No transcorrer da minha experiência profissional percebo nitidamente as contradições sociais, que terminam por discriminar as pessoas e tolher seus direitos, como frutos da questão social, incitando sempre novos desafios. A experiência nesta instituição tem sido marcada por avanços e às vezes por retrocessos, como consequência do momento político vivenciado. Mas, concluo como positiva e também vitoriosa, pois a partir de uma constante e vigilante organização, vimos conseguindo avançar e melhorar nossas condições de trabalho, oferecendo assim à população usuária mais e melhores serviços, garantido cada vez mais seus direitos, para efetivação da cidadania, com desafio de persistir sempre na luta por melhores condições de trabalho e serviços para a população. (AS3)

Por ter ingressado no serviço público antes da conclusão do curso de Serviço Social, bem como neste órgão em que trabalho (Fórum Clóvis Beviláqua) contar há muitos anos com as atividades relacionadas ao Serviço Social, minha atuação (estágio e prática profissional) sempre foi na área sociojuridica, com a perícia

45

social. Foram dois semestres como estagiária e, desde a conclusão do curso, assumi a função de assistente social no setor de Serviço Social -Atendimento às Varas de Família (desvio de função), sendo que atualmente, exerço um cargo comissionado como assessora em Serviço Social, não estando na investidura deste cargo em desvio de função. (AS4)

Minha experiência profissional foi apenas na área sociojuridica: com atendimento ao público (demanda espontânea) e a realização de estudo social; atividades exercidas no Núcleo de Apoio à Jurisdição (Fórum Clóvis Beviláqua). (AS5)

Nota-se pelas respostas das entrevistadas que todas já têm muito tempo de

profissão e em consequência uma larga experiência em atender a demanda da

população, principalmente aqueles menos favorecidos que buscam nos serviços

públicos, inclusive o jurídico, solução para seus problemas.

Assim, a condição de trabalhador assalariado, regulada por um contrato de

trabalho impregna o trabalho profissional de dilemas da alienação e de

determinações sociais que afetam a coletividade dos trabalhadores, ainda que se

expressem de modo particular no âmbito desse trabalho qualificado e complexo

(IAMAMOTO, 2008 p. 215).

O terceiro questionamento é relacionado à como se dá o trabalho realizado

na instituiçãoficaram assim as respostas das Assistentes Sociais entrevistadas,

Não estou no Núcleo de Apoio à Jurisdição, há oito anos trabalho assessorando

uma das juízas das Varas de Família, fazendo mediações e conciliações. (AS1)

Dentro das diversas ações onde há litígio na área de família, solicitado o estudo

social pelo MM.Juiz, atuamos a partir da leitura dos autos, observações, visitas

domiciliares, entrevistas e elaboração de relatório seguido de parecer técnico.

(AS2)

Trabalho atualmente no Núcleo de Apoio à Jurisdição localizado no Fórum Clóvis

Beviláqua,no setor de Serviço Social de Apoio às Varas de Família. (AS3)

Meu trabalho é subsidiado tecnicamente as decisões judiciais, com a realização

de estudos sociais, que redundam na elaboração de relatórios e laudos sociais. A

metodologia utilizada são visitas domiciliares, institucionais, entrevistas e a

realização dos laudos, que retratam a realidade vivenciada pelos usuários.

Às vezes realizamos ainda encaminhamentos e orientações aos usuários que nos

demandam espontaneamente.

É realizado com base nos conhecimentos teórico-metodológico, ético e

balizadores da área sociojuridica. Trabalhamos com o estudo social e elaboração

de relatórios que visam subsidiar os juízes em suas decisões. (AS4)

Meu trabalho é realizado através de uma demanda do Juiz pela realização de um

estudo social, demandaessa advinda primordialmente das Varas de Família para a

46

realização do estudo social utilizamos os instrumentais técnicos: visitas domiciliar

e institucionais, entrevistas e elaboração de relatório/laudo social. (AS5)

Conforme Fávero (2003) estudo social, a perícia social, o laudo e o parecer

social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e

exclusivo do assistente social. É o assistente social o profissional que adquiriu

competência para dar visibilidade, por meio desse estudo, às dinâmicas dos

processos sociais que constituem o viver dos sujeitos; [...] Mas o que é solicitado ao

assistente social não é o conhecimento jurídico, ou a interpretação da lei, mas o

conhecimento específico do Serviço Social, de forma que sua apresentação, por

meio do estudo social, contribua para a justa aplicação da lei. Uma das Assistentes

Sociais entrevistadas falou sobre suas experiências profissionais quando trabalhava

no Núcleo de Atendimento ao Público no Fórum Clóvis Beviláqua sobre as

mediações e conciliações as quais ela realizava, às vezes conciliando os conflitos

dos usuários.

De acordo com Pontes (1997), o Assistente Social será um mediador

qualificado para encontrar junto com a população usuária a solução, considerando

sua formação acadêmico-profissional ele irá mediar essa situação “o campo de

intervenções profissionais passou a ser percebido, mais ainda, como um campo de

mediações, desafiando a categoria dos assistentes sociais”.

O quarto questionamento esta relacionado com os pontos positivos da

profissão, como veremos abaixo,

Atualmente o Serviço Social atua nas perícias das varas de família, sendo um grande suporte para os juízos das varas de família, tendo em vista a grande demanda de processos, o Estudo Social dá uma referência aos juízes, da real situação das famílias envolvidas nas lides judiciais, situações que a ciência do direito por se só não pode elucidar. (AS1)

Um ponto bastante significativo é a perspectiva que se abriu para o serviço social num novo campo: o sócio-jurídico. O avanço nos debates em torno dessa temática, hoje sinaliza fundamental importância à profissão num contexto autoritário que é a marca da instituição judiciária. (AS2)

Como relato anteriormente, temos atualmente uma boa estrutura física, e isso nos possibilita realizar mais entrevistas, encaminhando mensalmente mais processos, agilizando assim nossa prestação jurisdicional e firmando nosso compromisso com a sociedade. Temos ainda à nossa disposição um carro em boas condições, com ar condicionado, com um motorista próprio e duas linhas de telefone à disposição, com uma disponibilidade paratelefonar para celular, o que nos possibilita uma maior interação com as partes. AS3:

47

Bom ambiente físico, profissionais comprometidas com o trabalho, bom relacionamento interpessoal. (AS4)

O comprometimento dos profissionais com os usuários, procurando solucionar seus problemas, pois o Serviço Social tem uma grande resolutividade. (AS5)

Como todas as profissões a Assistência Social não foge a regra de pontos

positivos e negativos, em vista disso vamos deter-nos apenas em alguns pontos

positivos. Nota-se que a grande demanda nas varas de família pela Assistência

Social e a busca de atendimento para essa demanda, espaços adequados para o

trabalho junto aos utentes promovendo uma boa qualidade no atendimento como

profissionais experientes, o que certamente traz segurança aqueles que ali procuram

apoio e encaminhamento para suas necessidades litigiosas. De acordo com Brites e

Sales (2000, p.9).

Não esqueçamos que o nosso exercício profissional realiza-se numa sociedade capitalista, logo há demandas diferentesou atendimentos diversos do que seja a função social da profissão, no que concerne aos interesses das classes em relação. Desse modo, há vários projetos societáriosem confronto e o posicionamento da categoria, ao qual nos referimos expressa exatamente a opção em determinado projeto social.

O quinto questionamento esta voltado para os desafios do trabalho

doassistente Social. De acordo com as entrevistas temos as seguintes respostas.

São as lutas do assistente social para que houvesse concurso público no

Tribunal de Justiça, pois a demanda de processos é grande, e são poucos

profissionais para atenderas demandas, os que trabalham no setor são

concursados com disfunção. (AS1)

Por ser um trabalho muito complexo, os desafios são muitos, especialmente

em espaços sócio-ocupacionais vinculados a instituiçõesonde há

sobremaneira o apego a ritos, normas e burocracias. Por ser um trabalho

muitocomplexo, os desafios são muitos, especialmente por se desenvolver

em espaço sócio-ocupacional dentro de uma instituição onde há

sobremaneira, o vínculo a normas, burocracias, hierarquias. (AS2)

Temos sempre desafios à frente, e como um dos maiores, vejo a luta por

uma redução dacarga horária, visto que ao trabalharmos com os

sofrimentos e emoções dos usuários e suas famílias temos uma grande

carga de stress profissional. Outro desafio importante é o aperfeiçoamento

do sistema de informática virtual com o qual trabalhamos, visto que o

mesmo tem falhas, e uma destas é travar bastante, o que atrasa e dificulta

demais nosso trabalho. É importante ainda que haja uma análise acerca de

48

ações remetidas para o Serviço Social, para que sejam enviadas apenas

ações objetos de estudo social. (AS3)

Trabalhar o convencimento dos diretores/presidentes da instituição de que

há necessidade de mais profissionais que estão em desvio de função, para

que todas possam ser remuneradas com uma gratificação pelo exercício da

profissão; dificuldade quanto ao acesso à capacitação, cursos e bibliografia

relacionado ao Serviço Social sociojurídico, uma vez que é precária a

literatura que aborde o assunto; a implementação da carga horária de 30

horas semanais, sem redução do salário. (AS4)

Buscar romper com os paradigmas do meio jurídico, dialogando com outros

campos de saberes, que também contribuem para a construção de uma

sociedade mais justa e saudável, trazendo a reflexão do Serviço Social com

relação às questões que aparentemente são só jurídicas, mas se trata de

refrações da questão social no seio das famílias. (AS5)

De acordo com oArt. 7ºda Lei de regulamentação 8.662/93 constitui direito

do Assistente Social:“(...) dispor de condições de trabalho condignas seja em

entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício

profissional” (CFESS, 1993).

Esta é uma preocupação também da resolução CFESS nº 493/2006, que

dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente

social no artigo 2º quer versa sobre local de trabalho para o assistente social:

Art. 2º - O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

Iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional;

Recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional;

Ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechada;

Espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado. (CFESS, 2006).

No sexto questionamento verificam-se quais os recursos disponíveis ao

trabalho do assistente social (sala, computadores, impressoras, veículo para visitas).

49

Dispomos de um bom espaço físico e boas instalações. Já se tratando de recursos humanos, seria preciso de mais profissionais, pois a demanda de processos é grande. (AS1) Não são recursos suficientes ou bastante eficientes para o melhor desenvolvimento do trabalho, entretanto, já foram mais precários. (AS2) A partir de 17 de março nos mudamos para uma nova sala, agora definitiva, com bom espaço físico e boas instalações. A sala é composta por uma pequena sala para recepção, por seis salas de entrevistas, uma sala de entrevista infantil, uma sala para coordenação, uma sala para reuniões, um banheiro privativo e uma copa utilizada pelo setor de psicologia e serviço social. Em nossa temos atualmente onze computadores, uma máquina grande de xérox com impressora, scanner e um veículo para realização de visitas domiciliares. (AS3) Recursos materiais, dispomos dos seguintes itens: uma sala climatizada que acomoda as assistentes sociais, onde cada uma possui um birô com computador para acesso à internet, ao fluxo de trabalho (processos virtuais), elaboração dos laudos, entre outros; duas impressoras, sendo uma delas multifuncional (impressora, scanner e xerox); sete salas para a realização das entrevistas, com birô e cadeiras; sala de reuniões; banheiro e recepção. (AS4) O Núcleo de Apoio à Jurisdição é um Setor bem estruturado, dispondo de uma sala ampla com computador para cada uma das Assistentes Sociais, salas de entrevistas, veículo próprio para a realização das visitas e internet (comumente usada para pesquisa). (AS5)

Observando empiricamenteas demandas de processos são muitas para

poucos profissionais, não há concurso para assistente social no Tribunal de Justiça

há muito tempo. Outro ponto observado empiricamente foi a questão de só existir

um veículo para as Assistentes Sociais fazerem visitas.

Observa-se que os profissionais têm consciência da influência do seu

trabalho nas decisões judiciais, parece relevante ao desenvolvimento e ao

aprimoramento da profissão e o compromisso com a legislação profissional,

principalmente a lei que regulamenta a profissão, seu Código de Ética e mais

recentemente a Resolução do CFESS nº 493/200653 (anexo A), valorizando as

ações do Assistente Social.

Pois de acordo com Iamamoto (2001, p. 75):

O desafio é re-descobrir alternativas e possibilidades para o trabalho profissional no cenário atual; traçar horizontes para a formulação de propostas que façam frente à questão social e que sejam solidárias com o modo de vida daqueles que a vivenciam, não só como vítimas, mas como sujeitos que lutam pela preservação e conquista de sua vida, da

53

Resolução CFESS Nº 493 Dispõesobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.

50

humanidade. Essa discussão é parte dos rumos perseguidos pelo trabalho profissional contemporâneo.

No sétimo questionamento busca-se verificar quais as legislações que o

Assistente Social precisa conhecer para atuar.

A pesquisa revelou que 100% das assistentes sociais utilizam essas

legislações: Lei nº 8.662/1993 – Regulamenta a profissão do Assistente Social,

Resolução do CFESS nº 273/1993 54– Código de Ética, Lei º 8.069/1990 -Estatuto da

Criança e do Adolescente, Lei nº 10.406/2002 -Código Civil, Lei nº 8.742/93 – Lei

Orgânica da Assistência Social.

Sabe-se que teoria e prática tem necessidade de caminharem juntas, o fazer

profissional exige além das condições de trabalho que favoreçam o desempenho

profissional é também necessário o conhecimento, pois é preciso que se tenha a

consciência de que “(...) a competência não é algo pronto e acabado, nem se

adquire de forma mágica e instantânea. Também não é produto do espontaneísmo

ou de modelos fixos e predefinidos nem de empreitada solitária do indivíduo”

(PAIVA; SALES, 2000, p. 204). Constrói-se paulatinamente, no cotidiano do fazer

profissional, e nas relações com os outros profissionaiseoutras profissões.

A oitava e última pergunta refere-se a quem o Assistente Social presta

contas de seu trabalho no Fórum Clovis Beviláqua.

Quando perguntado as Assistentes Sociais a quem elas respondiam? Todas

(100%), responderam que: “compreendem mesmo que dirijam seu trabalho ao

magistrado, é a justiça que servem”.

O Assistente Social tem plena consciência de que sua profissão é dedicada

ao fazer correto, com ética e retidão, mesmo tendo na hierarquia o magistrado, sabe

que tem que prestar contas mesmo é com aquilo que justo, ou seja, com a justiça.

Observando assim a legislação vigente, que deve ser cumprida como exige a ética

da profissão. Pois de acordo com Vázquez, (2003, p. 183)

A obrigação moral, portanto, deve ser assumida livre einternamente pelo sujeito e não imposta de fora. Se acontecer o último caso, estaremos diante de uma obrigação jurídicaou diante de outra pertencenteao trato social. Desta maneira, por conseguinte, somente quando o sujeito conhece uma norma, a interioriza e dispõe da possibilidade de cumpri-la, optando livremente entre várias alternativas, pode-se afirmar que esta moralmente obrigado.

54

Resolução CFESS Nº 273 Estabelece o Código de Ética Profissional.

51

Para finalizar, existem pontos positivos, como o Assistente Social realizar

seu trabalho baseado no Código de Ética e no Projeto Ético-Político, e com base nos

conhecimentos teórico-metodológico, ético e balizadores da área sociojuridica. Já o

lado negativo são as demandas de processos que são muitos, para poucos

profissionais.

A profissão de Assistente Social é reconhecida oficialmente, também é

reconhecida pela sociedade, o trabalho que este profissional realiza é bastante

importante para que cidadãos principalmente os menos favorecidos, que buscam

seus direitos e que muitas vezes não conseguem por falta de informação ou mesmo

de alguém que os oriente de seus direitos.

52

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Considerando o pouco material bibliográfico disponível sobre o tema, o

presente trabalho foi muito enriquecedor, pretendeu-se neste estudo analisar o papel

desempenhado pelo assistente social no Poder Judiciário, com ênfase na atuação

nas Varas de Família, com vistas a instigar a crítica e o aprimoramento profissional,

sem, contudo esgotar as possibilidades de debates sobre o tema. O objetivo foi

contribuir com a prática profissional, apresentando a historicidade da profissão

inserida em um dos poderes do Estado, trazendo distinções entre os instrumentais

utilizados e os respectivos respaldos legais e fornecendo subsídios para a

compreensão da demanda posta ao assistente social judiciário.

O primeiro capítulo no qual se concentraram esforços foi a trajetória histórica

percorrida pelo Serviço Social no Poder Judiciário, para a realização desse trabalho

houve momentos difíceis, mas que foram superados. Procurando compreender os

instrumentos utilizados pelo assistente social na esfera jurídica. Vencidos os

primeiros períodos dedicados a leituras, observação e, principalmente, durante a

realização de entrevistas com as profissionais sobre suas atribuições na instituição.

Através da realização de trabalhos pela equipe psicossocial composta pelo

Serviço Social e Psicologia, a qual tem a atribuição de fornecer subsídios,

verbalmente ou por escrito, mediante laudos, assim como prestar serviços de

aconselhamento e orientação.

O trabalho do Serviço Social é muito solicitado pelos juízes mais do que o

trabalho dos psicólogos, tal equipe se avoluma na quantidade de processos

realizados.

Assim, concluísse que o Serviço Social, traz uma contribuição significativa

na vida de muitas pessoas, pois, ao oferecer o conhecer metodológico da ciência

social, contribui com a função do Estado em proteger o indivíduo que tem os seus

direitos suprimidos, especialmente aos que estão em situação de vulnerabilidade,

tais como o idoso e criança que são vítima de maus tratos, a parte hipossuficiente. O

portador de necessidades especiais, e todos os cidadãos que pleiteiam a Justiça

como forma de garantir os direitos, portanto é de grande valia o trabalho do

Assistente Social na ambiência Jurídica.

O percurso do Serviço Social no campo sócio jurídico aponta-nos também

que o perfil do assistente social foi moldado com características autoritárias,

53

controladoras e disciplinadoras da população atendida, visando adequá-la aos

padrões considerados aceitáveis na sociedade. Essa função, de cunho coercitivo e

moralizador, predominam até hoje na prática de diversos profissionais que, sujeitos

à alienação cotidiana, favorecem a cristalização nos modos de pensar e agir,

impossibilitando as mudanças. A ausência de críticas e questionamentos aos

padrões impostos, juntamente com a imersão num cotidiano tenso e autoritário,

dificultam o exercício da liberdade e da criatividade do profissional. Tal realidade

torna permanente o desafio em fazer com que esse campo de poder mantenha-se

direcionado para a garantia de direitos humanos e sociais.

Observa-se que o Serviço Social é reconhecido pelos pesquisadores e

dirigente do CRESS E CFESS. Para que aumente o material bibliográfico sobre o

sócio jurídico, e assim ampliando e aumentando as pesquisas. Também seria

preciso a categoria lutar para haver concursos, principalmente, na área jurídica, que

não faz há muito bom tempo. Já que o trabalho do assistente social é tão importante

para decisão dos juízes nas lides. Outro ponto que observei foi a questão de existir

só um veículo para as visitas.

Esta pesquisa buscou responder aos seguintes objetivos: Analisar as

atividades/atribuições do assistente social no Núcleo de Apoio à Jurisdição às Varas

de Família no Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os dados levantados

verificou-se que os assistentes sociais que estão lotados no Fórum Clóvis Beviláqua

que lá cumprem seu papel dentro das leis e do código de ética desses profissionais.

O primeiro objetivo: Identificar quais as demandas no trabalho do Assistente

Social ficou claro que a demanda de trabalho dos profissionais que trabalham na

referida instituição é bem maior do que o número de pessoas para a realização das

tarefas, o que faz com acumule processos, que ficam na dependência de análise

para serem liberados e devidamente julgados.

O outro objetivo: descrever a atuação e os desafios postos ao Serviço Social

junto ao jurídico e a importância do Assistente Social nesse trabalho, de acordo com

as respostas dos entrevistados pode-se verificar que é muito importante para o

sucesso de processos que dependem da avalição desses profissionais.

O terceiro e último objetivo apresentado nesta pesquisa é apreender a

função sociojuridica na garantia dos direitos dos usuários com o trabalho profissional

do Assistente Social. Entender mentalmente a função do assistente social é uma

54

tarefa árdua, visto que perpassa os valores éticos e morais da profissão e também

do indivíduo.

Assim pode concluir que a profissão de assistente social esta ligada a várias

outras como ponto de apoio para elaborar soluções para diversos problemas, em

qualquer área das ciências sociais.

Estas considerações finais não tem a pesquisa como acabada, ao contrário,

sempre surgem novos caminhos a serem descobertos. Enfim, espera-se ter

contribuído para a compreensão de como é feito o trabalho profissional do

Assistente Social.

55

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58

APÊNDICE

APÊNDICE A –Roteiro de Entrevista

1) Quanto tempo de conclusão do curso de Serviço Social?

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

2) Solicitar que faça um relato sobre sua experiência profissional.

___________________________________________________________________

_________________________________________________________________

3) Como é realizado o seu trabalho nesta instituição?

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

4) Quais os pontos positivos?

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

5) Quais os desafios de seu trabalho?

___________________________________________________________________

_________________________________________________________________

6) Quais os recursos disponíveis ao trabalho do assistente social (sala,

computadores, impressoras, veículo para visitas)?

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

7) Quais as legislações que o assistente social precisa conhecer para atuar?

___________________________________________________________________

_________________________________________________________________

8) Aassistente social no fórum responde a quem?

___________________________________________________________________

_________________________________________________________________

59

APÊNDICE B – RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006

RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006

EMENTA: Dispõe sobre as condições éticas e técnicas

do exercício profissional do assistente social.

O CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL - CFESS, por sua Presidente no

uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o que dispõe o artigo 8º da Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, que

regulamenta o exercício profissional do assistente social e dá outras providências;

Considerando que na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete ao

Conselho Federal de Serviço Social orientar, disciplinar fiscalizar e defender o

exercício da profissão do assistente social, em conjunto com os CRESS;

Considerando a necessidade de instituir condições e parâmetros normativos, claros

e objetivos, garantindo que o exercício profissional do assistente social possa ser

executado de forma qualificada ética e tecnicamente;

Considerando que a ausência de norma que estabeleça parâmetros, principalmente

das condições técnicas e físicas do exercício profissional do assistente social, tem

suscitado diversas dúvidas, inclusive, para a compreensão do assistente social na

execução de seu fazer profissional.

Considerando a necessidade do cumprimento rigoroso dos preceitos contidos no

Código de Ética do Assistente Social, em especial nos artigos 2º, inciso “d”, 7 inciso

“a”e 15;

Considerando o Parecer Jurídico 15/03, prolatado pela assessoria do CFESS, “que

considera ser competência a regulamentação da matéria pelo CFESS de forma a

possibilitar uma melhor intervenção dos CRESS nas condições de atendimento ao

usuário do Serviço Social”;

Considerando a aprovação da presente Resolução em Reunião Ordinária do

Conselho Pleno do CFESS, realizada em 20 de agosto de 2006;

RESOLVE:

60

Art. 1º - É condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de

qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico,

nas condições que esta Resolução estabelecer.

Art. 2º - O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de

espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as

características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes

características físicas:

a- iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional;

b- recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional;

c- ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas

d- espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

Art. 3º - O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

Art. 4º - O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

Art. 5º - O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da presente

Resolução.

Art. 6º- É de atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais, orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução, bem como em outros instrumentos normativos expedidos pelo CFESS, em relação aos assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços sociais.

Art. 7º - O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto as condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.

Parágrafo Primeiro - Esgotados os recursos especificados no “caput” do presente artigo e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação.

61

Parágrafo Segundo - Caso o assistente social não cumpra as exigências previstas pelo “caput” e/ou pelo parágrafo primeiro do presente artigo, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações existentes no âmbito da pessoa jurídica, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade tica.

Art. 8º - Realizada visita de fiscalização pelo CRESS competente, através de agente fiscal ou Conselheiro, e verificado o descumprimento do disposto na presente Resolução a Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional, a vista das informações contidas no Termo de Fiscalização ou no documento encaminhado pelo próprio assistente social, notificará o representante legal ou responsável pela pessoa jurídica, para que em prazo determinado regularize a situação.

Parágrafo único - O assistente social ou responsável pela pessoa jurídica deverá encaminhar ao CRESS, no prazo assinalado na notificação, documento escrito informando as providências que foram adotadas para adequação da situação notificada.

Art. 9º- Persistindo a situação inadequada, constatada através de visita de fiscalização, será registrada no instrumento próprio a situação verificada.

Art. 10 - O relato da fiscalização, lavrado em termo próprio, conforme art. 9º, constatando inadequação ou irregularidade, será submetido ao Conselho Pleno do CRESS, que decidirá sobre a adoção de medidas cabíveis administrativas ou judiciais, objetivando a adequação das condições éticas, técnicas e físicas, para que o exercício da profissão do assistente social se realize de forma qualificada, em respeito aos usuários e aos princípios éticos que norteiam a profissão.

Art. 11- Os casos omissos e aqueles concernentes a interpretação abstrata geral da norma, serão resolvidos e dirimidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 13- A presente Resolução entra em vigor, passando a surtir seus regulares efeitos de direito após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, 21 de agosto de 2006

Elisabete Borgianni Presidente do CFESS

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ANEXO

Anexo A – ESTATÍSTICA – OUTUBRO/2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA

NÚCLEO DE APOIO Á JURISDIÇÃO

Serviço Social de Atendimento às Varas

Relatório de Atividades – Outubro – 2014

RESUMO DAS ATIVIDADES

Visitas Domiciliares C/Atendimento 79

Visitas Domiciliares S/Atendimento 09

Visitas Institucionais 01

Entrevistas 184

Informação 19

Laudos 41

Relatório 13

Processos no fluxo de trabalho 283

SOMATÓRIO TOTAL DE ATENDIMENTOS, LAUDOS E SUPERVISÃO DE ESTÁGIO

323

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Fortaleza, 31 de outubro de 2014