Atps Direito Penal II

8/12/2019 Atps Direito Penal II

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ETAPA 01TEORIA GERAL DA PENA

PASSO 01

1) Qual o conceito de pena?

A pena a consequncia natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando algum pratica

uma infrao penal.

Damsio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo:

"Pena a sano aflitiva imposta pelo Estado, mediante ao

penal, ao autor de uma infrao (penal), como retribuio de

seu ato ilcito, consistente na diminuio de um bem jurdico,

e cujo fim evitar novos delitos".

Fernando Carpez, no PLT Curso de Direito PenalVolume 1Parte Geral, conceitua pena

como sendo:

Sano Penal de carcter aflitivo, imposta pelo Estado, em

execuo de sentena, ao culpado pela prtica de uma

infrao penal ,consiste na restituio de bem jurdico, cuja

finalidade e aplicar a retribuio da punitiva do delinquente,

em promovera sua readaptao social e prevenir novas

transgresses pela intimidao dirigida coletividade.

2) Descreva as finalidades da pena.

A Pena tem a finalidade de provocar no agente, a sensao de que o crime no compensa e

evitar o cometimento de novos crimes, atravs da retribuio que significa que o injusto

cometido pelo agente precisa ser reprimido rigorosamente pelo Estado, de forma que o

criminoso ou infrator no venha mais infringir a lei.


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Portanto, a Pena tem o carter e/ou a finalidade de prevenir que as pessoas cometam crimes,

sob o argumento de que em sendo contrariada a norma penal, o Estado Juiz atuar

rigorosamente sobre eles.

Por fim, na teoria tem o carter sozializador e transformador para uma possvel

ressocializao do detento.

3) Quais as principais caractersticas da pena?

a) Legalidade :a pena deve estar previsto em lei vigente , no se admitido seja cominada

em regulamento ou ato normativo infralegal( CP, art. 1 e CF art. 5XXXIX).

b) Anterioridade : a lei j deve ser estar em vigor na poca em que for praticada a

infrao penal ( CP, art 1 . CF art 5 XXXIX.

c) Personalidade da Pena no pode passar da pessoa do condenado CF art. 5XLV. Assim

a pena de multa ainda e considerada divida de valor para fins de cobrana , no

pode ser exigida dos herdeiros do falecido.

d) INDIVIDULIDADE: a sua imposio e cumprimento devero ser individualizados

de acordo com culpabilidade e o mrito do sentenciado ( CF art. 5 XLVI ).

e) INDERROGABILIDADE: salvo as excees legais , a pena no pode dixar de ser

aplicada sob nenhum fundamento . assim por exemplo , o juiz no pode extinguir apena de multa em conta de seu valor irrisrio.

f) PROPORSIONALIDADE: a pena deve ser proporcional ao crime praticado CF art.5

XLVI).

g) HUMANIDADE :no so admitidas as penas de morte salvo de guerra declarada ,

perpetuas CP,art.75 XLVII)

4) Como as penas podem ser classificadas?


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aberto.

1 - O condenado pena de priso simples fica sempre separado dos condenados pena de

recluso ou de deteno.

(...)

Vias de fato

Art. 21 - Praticar vias de fato contra algum:

Pena - priso simples, de 15 (quinze) dias a 3 (trs) meses, ou multa, se o fato no constitui

crime.

PASSO 02

1) Descreva e explique quais so as espcies de penas privativas de liberdade?

a) Reclusob) Deteno

c) Priso simples ( para contravenes penais )

As Penas privativas de liberdade esto previstas no arts. 33 e seguintesCP :

a) Recluso:cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto;

b) Deteno:cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, exceto quando houver

necessidade de transferncia a regime fechado;

c) Priso Simples: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, apenas para os

casos de contraveno penal.

Regimes: so impostos segundo as regras do art. 33, 2, do CP, que determina o regime

inicial conforme o mrito do condenado, observando-se tambm a quantidade de penaimposta e a reincidncia.


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a) Fechado (art. 33, 1, "a" - CP): consiste no cumprimento da pena em estabelecimento de

segurana mxima ou mdia;

b) Semiaberto (art. 33, 1, "b" - CP): consiste no cumprimento da pena em colnia agrcola,

industrial ou estabelecimento similar;

c) Aberto (art. 33, 1, "c" - CP): consiste no cumprimento da pena em casa de albergado ou

estabelecimento adequado.

Regime especial(art. 37 do CP): consiste no cumprimento da pena por mulheres em

estabelecimento prprio e adequado s suas necessidades, conforme distino de

estabelecimento, neste caso quanto ao sexo, exigido na Constituio Federal em seu art. 5,

XLVIII.

Progresso: uma regra prevista no artigo 33, 2, do CP, em que as penas privativas de

liberdade devem ser executadas progressivamente, ou seja, o condenado passar de um

regime mais severo para um mais brando de forma gradativa, conforme o preenchimento dos

requisitos legais, que so: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom

comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112,caput- Lei

de Execues Penais).

Cumpre ressaltar que a progresso ser sempre de um regime mais severo para o menos

severo subsequente, sendo vedado, portanto, em nosso ordenamento jurdico ptrio, a

progressoper saltum.

Requisitos da progresso

1) Regime fechado > Regime semiaberto:

a)cumprir, no mnimo, 1/6 da pena imposta ou do total de penas;

b)demonstrar bom comportamento.

2) Regime semiaberto > Regime aberto:


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a)cumprir 1/6 do restante da pena (se iniciado em regime fechado) / cumprir 1/6 do total da

pena (se iniciado em regime semiaberto);

b)aceitar o programa da priso-albergue e condies impostas pelo juiz;

c)estiver trabalhando ou comprovar possibilidade de faz-lo imediatamente;

d)apresentar indcios de que ir ajustar-se ao novo regime, por meio dos seus antecedentes ou

exames a que tenha sido submetido.

Observao: conforme os 1 e 2 do art. 2 da nova lei de crimes hediondos (Lei n

11.464/07), no caso de condenao por crime hediondo ou equiparado, o cumprimento dapena iniciar ser sempre em regime fechado e a progresso para regime menos rigoroso est

condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena se o condenado for ru primrio ou 3/5, se for

reincidente. Exemplos: um ru primrio, condenado a cumprir pena de 14 anos, ter a

possibilidade da progresso da pena aps cumprir 5 anos e 6 meses (14=1/5 > 14/5 > 2,8 > 2,8

* 2 > 5,6 > 2/5 = 5,6); um ru reincidente, condenado a cumprir pena de 14 anos, ter a

possibilidade da progresso da pena aps cumprir 8 anos e 4 meses (14=1/5 > 14/5 > 2,8 > 2,8

* 3> 8,4 > 3/5 = 8,4).

Regresso:oposto da progresso, uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o

condenado de um regime para outro mais rigoroso.

Em contrapartida do que ocorre com a progresso, a admitida a regressoper saltum, ou

seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o fechado, independente de

passar anteriormente pelo regime semiaberto.

Hipteses

a)praticar fato definido como crime doloso;

b)praticar falta grave;

c)sofrer nova condenao, cuja soma com a pena em execuo impossibilita o cabimento do

regime atual.


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Direitos do preso(art. 38 - CP):todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade do

preso sero conservados.

Trabalho do preso(art. 39 - CP): ser sempre remunerado, conservando-se os benefcios da

Previdncia Social.

Remio (art. 126 e ss. - LEP): instituto que estabelece ao condenado a possibilidade de

reduo da pena pelo trabalho ou estudo, descontando-se 1 dia de pena a cada 3 dias

trabalhados e, em caso de estudo, a cada 12 horas de frequncia escolar, divididas, no

mnimo em 3 dias. O juiz poder revogar at 1/3 do tempo remido, em caso em falta grave.

Detrao (art. 42 - CP):resume-se em abater da pena privativa de liberdade e na medida de

segurana (art. 96 - CP) o tempo de permanncia em crcere durante o processo, em razo de

priso preventiva, em flagrante, administrativa ou qualquer outra forma de priso provisria.

Desta forma, se algum foi condenado a 6 anos e 8 meses e permaneceu preso por 5 meses no

decorrer do processo, ter que cumprir uma pena de 6 anos e 3 meses. A detrao pode ser

aplicada em qualquer regime. Tambm possvel sua aplicao quando a pena for substituda

por penas restritivas de direito, j que o tempo de cumprimento desta pena permanece o

mesmo ainda que seja para substituir a pena privativa de liberdade

2) Como se d a fixao do regime inicial para cumprimento de pena?

Com respeito ao sistema trifsico e final tendo aplicada a pena privativa de liberdade Art. 33 -

A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de

deteno, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferncia a regime

fechado. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) e nos critrios a, estabelecer o

regime inicial do cumprimento da pena do condenado, cuja a determinao no art. 59 do CP.

Exemplo:

O juiz, ao prolatar a sentena condenatria, dever fixar o regime no qual o condenado

iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

A isso se d o nome de fixao do regime inicial.


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Os critrios para essa fixao esto previstos no art. 33 do Cdigo Penal.

O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve

observar quatro fatores:

1) O tipo de pena aplicada: se recluso ou deteno.

2) O quantum da pena definitiva.

3) Se o condenado reincidente ou no.

4) As circunstncias judiciais (art. 59 do CP).

RECLUSO REGIME INICIAL:

FECHADO: se a pena superior a 8 anos.

SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 e menor 8 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial,

para esse quantum de pena, o fechado.

ABERTO: se a pena foi de at 4 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial,para esse quantum de pena, ser o semiaberto ou o fechado.

O que ir definir isso vo ser as circunstncias judiciais:

Se desfavorveis, vai para o fechado.

Se favorveis, vai para o semiaberto.

Smula 269-STJ: admissvel a adoo do regime prisional semiaberto aos reincidentes

condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favorveis as circunstncias judiciais.

DETENO REGIME INICIAL:

FECHADO: nunca

Obs: alguns autores mencionam como exceo o art. 10 da Lei de Crimes Organizados, mas

esse dispositivo inconstitucional.


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SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 anos.

ABERTO: se a pena foi de at 4 anos.

Se o condenado for reincidente, o regime inicial o semiaberto.

ETAPA 02 TEORIA GERAL DA PENA

PASSO 01

Considere a seguinte situao hipottica:

Pedro Henrique j cumpriu, em regime fechado, um sexto da pena privativa que lhe fora

imposta pelo fato de ter sido condenado pela prtica de crime de roubo, no hediondo,

portanto. certo que a unidade prisional atestou seu bom comportamento carcerrio e

no possui qualquer outro impedimento. Ocorre que o juiz da vara das execues

criminais da comarca onde est recolhido, mesmo considerando o lapso temporal e a boa

conduta carcerria relatada, indeferiu o pedido de progresso de regime,

fundamentando sua deciso no fato de no existirem vagas nos estabelecimentospenitencirios de regime semiaberto, o que impossibilita a progresso, uma vez que, no

seu entender, a evoluo do regime fechado h de ser, obrigatoriamente, para o regime

semiaberto, conforme gradao estabelecida no art. 33, 1 do Cdigo Penal.

Diante da situao apresentada, elabore um parecer jurdico, com fundamentos

doutrinrios e jurisprudenciais, sustentando soluo mais benfica ao sentenciado.

No caso, como no existe vagas nos estabelecimentos penitencirios para a progresso da


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pena do Regime Fechado para o Regime Semi Aberto, o Condenado dever passar pelo

Regime Prisional por Salto, direto para o Regime Aberto, visto que a a redao do art. 112 da

LEP, dispositivo legal que trata da matria, no expressou com clareza essa inteno.

Isto Posto, porque o que vemos so presdios lotados, que no oferecem um mnimo de

salubridade aos detentos, violando diversos direitos destes, inclusive os constitucionalmente

assegurados no art. 5 da CF.

Frisa-se que o referido tratado fora incorporado ao Direito Ptrio por meio do Decreto n 678,

de 6 de novembro de 1992, e, por fora do disposto no 2 do art. 5 da Carta Poltica de

1988, possui natureza de direito fundamental.

Por se tratar de um sistema ineficiente de execuo penal, a responsabilidade no pode ser

atribuda ao condenado, e deixa-lo em regime mais severo viola seu direito integridade

constitucional, e a norma no corresponde mais com a realidade prisional de hoje, tendo que

a falta de vagas ou de estabelecimentos penitencirios adequados para cumprir a progresso

do regime fechado para o regime semi-aberto, por isso tem que se ponderar e possibilitar a

progresso direta do regime fechado para o aberto.

Segundo o disposto nos arts. 33, 2, do CP, e 112, caput, da LEP, o cumprimento da pena

um processo dinmico, a partir do que pode-se concluir que vedado, portanto, que o

apenado que preencha os requisitos da progresso permanea em um mesmo regime durante

todo o cumprimento da sano penal.

A manuteno do preso em regime imprprio atenta contra o art. 5, inciso XLIX, daConstituio Federal de 1988, que assegura aos presos o respeito integridade fsica e moral.

No mesmo sentido o que dispe o art. 7, item 2, da Conveno Americana sobre Direitos

Humanos, segundo o qual:

Ningum pode ser privado de sua liberdade fsica, salvo pelas causas e nas condies

previamente fixadas pelas Constituies Polticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo

com elas promulgadas.


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PASSO 02

Considerando o caso hipottico apresentado no passo anterior, e, considerando

que Pedro Henrique tivesse deferida sua progresso do regime fechado para o

semiaberto, e houvesse vaga em estabelecimento prisional, elabore um

quadro comparativo apontado as peculiaridades, conforme a lei, dos

estabelecimentos prisionais para o cumprimento de pena no regime fechado e no

regime semiaberto. Atente-se para as regras de cada regime.

Regras do Regime Fechado Regras do Regime Semi-aberto

h um exame criminolgico do preso -

serve para conhecer, individualmente,

as capacidades e possibilidades de

cada preso. Isso permite definir qual o

melhor mtodo de atribuio de

atividades para o preso durante a

execuo do regime fechado, como a

concesso de benefcios, trabalho, etc.

trabalho interno - o preso pode

trabalhar dentro da cadeia

trabalho externo - admissvel o

trabalho externo, vigiado, mas

somente em obras ou servios

pblicos

penitenciria - o regime fechado

cumprido em penitencirias

exame criminolgico - j explicado

ao lado em regras do regime

fechado.

trabalho (durante o dia) - o preso

pode trabalhar em colnia agrcola,

industrial ou similar

trabalho (externo) - admissvel,

em qualquer emprego.

estudo - admissvel cursos

profissionalizantes, de segundo

grau ou superior

sadas temporrias


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ETAPA 03 MEDIDAS DE SEGURANA

PASSO 01

1) Qual o conceito de medida de segurana?

E a sanso penal atravs da qual o Estado reage contra a violao da norma punitiva por

agente no inimputvel ou por agente imputvel com responsabilidade penal diminuda (semi-

imputvel). O agente que comete delito penal sem capacidade de entendimento ou

determinao no pode ser punido, devera receber internao em hospital de custodia e

tratamento psiquitrico e na falta desses, em outro estabelecimento adequado ou sujeio a

tratamento ambulatorial, conforme positivadas no art. 96 art. 99 do cdigo penal brasileiro.

2) Qual a finalidade da medida de segurana e quais seus pressupostos?

A medida de segurana tem uma finalidade essencialmente preventiva e volta-se para o futuro

e para a pessoal autora do ilcito. A medica de segurana se ajusta ao grau de periculosidade

do agente, e no gavidade do fato delituoso.

So pressupostos da medida de segurana:

1) Pratica de fato previsto como crime: A lei da contravenes penais no dispes

acerca das medidas de segurana, ento, pelo art. 12 do CP, aplica -se a regra geral

subsidiariamente. Logo contraveno penal admite medida de segurana.

2) Periculosidade do agente: pressuposto a ser verificado na personalidade de certos

indivduos, militando ser possuidor de clara inclinao para o crime. Grau de

periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput e imputabilidade com

responsabilidade penal diminuda (art. 26, paragrafo nico).

3) Ausncia de imputabilidade plena: quando o agente imputvel no pode sofrer

medida de segurana, somente pena. O semi-imputvel s excepcionalmente estar

sujeito medida de segurana, isto , se necessitar de especial tratamento curativo,

caos contrario tambm ficara sujeito a pena, ou pena ou medida de segurana

nunca as duas. Assim h a proibio de aplicao de medida de segurana ao


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agente imputvel.

3) Quais as espcies de medida de segurana?

So duas as espcies de medida de segurana:

I internao em hospital de custodia e tratamento psiquitrico: destinada aos agentes com

condenaes por crimes apenados com recluso.

II sujeio a tratamento ambulatorial: destinada aos delitos apenados com deteno.

Ambas as medidas esto dispostas no art. 96 CP.

4) Explique qual a diferena entre medida de segurana detentiva e medida de

segurana restritiva?

As medidas de segurana so divididas em detentiva e restritiva, sendo que a detentiva

obrigatria quando a pena imposta for de recluso, alm de ser por tempo indeterminado,

persistindo enquanto no houver a cessao da periculosidade que ser averiguada mediante

pericia medica em um prazo varivel entre um e trs anos. Entretanto, tal averiguao pode

ocorrer a qualquer tempo, mesmo antes do termino do prazo mnimo se assim determinar o

juiz da execuo penal. J a medida de segurana restritiva pe punida com deteno, onde, o

agente pode ser submetido a tratamento ambulatorial, e assim como na media de segurana

detentiva, a restritiva perdurara ate a contestao da cesso da periculosidade.

PASSO 02

De acordo com os artigos 97, 1 e 98 do Cdigo Penal, o prazo mnimo para fixao da

medida de segurana e de um a trs anos. O critrio de fixao do prazo mnimo varia para

cada caso de acordo como a maior ou menor periculosidade do agente. Ele no tem como

base fixao a quantidade de pena privativa de liberdade, mas a periculosidade do agente, j

que ele e submetido a medida de segurana para se tratar e no para ser punido, ate porque

isento de culpabilidade.

ETAPA 4 -AO PENAL E EXTINO DA PUNIBILIDADE


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PASSO 01

1) Qual o conceito de ao penal?

o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicao do direito penal objetivo a um caso concreto.

tambm o direito publico subjetivo do Estado-Administrao, nico titular do poder-dever de

punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicao do direito penal objetivo, com a consequente

satisfao da pretenso punitiva.

2) Quais as principais caractersticas da ao penal?

A ao penal um direito autnomo, que no se confunde com o direito material que se

pretende tutelar; um direito abstrato, que independe do resultado final do processo; um

direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestao jurisdicional e tambm

um direito publico, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar de natureza

publica.

3) Quais so as espcies de ao penal no direito brasileiro?

E mencionada na doutrina duas espcies de ao penal no direito brasileiro, a ao penal

publica e a ao penal privada. A ao penal publica exclusiva do Ministrio Publico e

subdividida em ao penal publica incondicionada e condicionada.

A ao penal publica incondicionada aquela em que o Ministrio Publico promovera a ao

independente da vontade ou interferncia de quem quer que seja, bastando, para tanto, que

ocorram as condies da ao e os pressupostos processuais.

J na ao publica condicionada a atividade do Ministrio Publico fica condicionada

manifestao de vontade do ofendido ou seu representante legal, nos termos do art. 100 1 ,

do CP.

PASSO 02

crime de ao penal privada so aqueles previstos no Cdigo Penal nos seguintes artigos:

Art. 145 Crimes contra a honra;


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Art. 161 Alterao de limites, usurpao de aguas, esbulho possessrio e supresso ou

alterao de marca em animais;

Art. 163 Crime de dano;

Art. 164 Introduo ou abandono de animais em propriedade alheia, c/c 167, 179, 184, 186,

236, 240, 345 e nos crimes contra os costumes (art. 213 a 220), que no sejam cometidos com

abuso do ptrio poder, desde que a violncia empregada no resulte em leso grave ou morte

ou desde que a vitima e seus pais possam prover as despesas do processo.

O prazo para o ofendido ou seu representante legal exercer o direito de queixa, ocorre em

decadncia dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido, ou seu

representante legal, vier a saber quem o autor do crime.

Na hiptese de ao penal privada subsidiaria da publica, a decadncia do direito de queixaocorre em sei meses do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denuncia.

Essa regra esta prevista no art. 38 do CPP e dispositiva, ou seja, admite disposio em

contrario.


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REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

CARPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1, Parte Geral. (arts 1 a 120). 17 ed. So

Paulo: Saraiva, 2013.

JESUS, Damsio E. de.Direito Penal: Parte Geral. 28 ed. So Paulo: Saraiva, 2005,

v.1.

TOURINHO, Fernando da Costa.Manual de Direito Penal. 29 ed. So Paulo:

Saraiva, 2007.

Anlise Crtica das Teorias da Pena. Disponvel em: , acessado em 23/05/2014.
http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.http://jus.com.br/artigos/19678/analise-critica-das-teorias-da-pena.

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