Ato Discricionário e Ato Vinculado

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ATO DISCRICIONRIO E ATO VINCULADO

Para que a Administrao Pblica possa desenvolver suas atividades de forma a satisfazer o interesse

pblico, a mesma utiliza ato discricionrio e ato vinculado. So institutos que o ordenamento jurdico dotou

ao administrador pblico frente s inmeras situaes que surgem dia a dia na atividade administrativa. O

legislador ciente de no prever todas as situaes possveis que ocorrem no meio social, e, mais

especificamente na seara administrativa, confere atravs da cincia do Direito essas ferramentas ao

administrador para que as utilize em favor do melhor administrar. Sendo que, a princpio, a Administrao

Pblica deve se pautar exclusivamente na lei.

Podemos dizer que o ato discricionrio um pequeno espao de locomoo que o administrador pblico

detm com o devido respaldo na norma administrativa para agir com base na oportunidade e convenincia,

desde que em conformidade com o direito. Espao esse que est envolvido pela Moldura Maior, ou seja, a

Constituio Federal, no podendo o administrador afrontar as regras emanadas da Carta Constitucional sob

pena de nulidade, pois possvel afirmar que no existe discricionariedade totalmente discricionria, sendo

que sempre haver alguma limitao pela lei, fazendo com que o administrador esteja sob uma verdadeira

linha mestra atravs da qual dever se conduzir.

Em ocorrendo juzo de subjetividade, haver a discricionariedade, que a possibilidade de escolha dentre

duas ou mais possibilidades posta a seu juzo. Como por exemplo, na escolha de um sano disciplinar onde

a norma especfica disponibiliza uma certa quantidade de possibilidades a escolher, poder ento o

administrador, competente - com atribuio para tal - lanar mo de uma dessas possibilidades para atribuir

sano administrativa ao subordinado que comete falta disciplinar.

Importante salientar que a discricionariedade no se trata de um cheque em branco, em que possibilita ao

agente pblico utilizar dela de forma arbitrria passando a largo da razoabilidade e principalmente da justia.

Leve-se em considerao que, no caso concreto, dever o administrador fazer uma anlise da oportunidade e

da convenincia, ou seja, oportuno escolher no momento, coveniente agir com base na escolha eleita;

estar a razoabilidade sendo buscada juntamente com a justia?

Com bem preleciona o Nobre Professor Marcus Vinicius Corra Bittencourt, de formas bem acertadas,

sendo um exemplo de ato discricionrio na administrao pblica, o deferimento ou no para a licena para capacitao ao servidor pblico federal (art. 87 da Lei n 8.112/90). O servidor pode, aps cada quinqunio

de efetivo exerccio, afastar-se das suas atribuies, com respectiva remunerao, por at trs meses, para

participar de curso de capacitao profissional, no interesse da administrao. Caber autoridade

competente decidir se conveniente ou oportuno, permitir que o servidor usufrua dessa licena. Dependendo

da quantidade de trabalho na repartio ou do curso que o agente queira participar, a autoridade emitir um

juzo de valor, decidindo pela concesso ou no da licena para capacitao. A discricionariedade reside

nessa deciso."

Diferentemente o ato vinculado onde o administrador pblico estar inteiramente vigiado e conduzido pela

norma a qual ditar o procedimento a ser produzido, no facultando a escolha do ato pelo agente pblico.

E, mais uma vez, utilizando as lies do professor Marcus Vinicius, onde expe que: "Um exemplo de

atividade vinculada a cobrana de um tributo pelo agente fazendrio. No art. 3 do Cdigo Tributrio

Nacional, encontra-se o conceito de tributo como" prestao pecuniria compulsria em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei ". No final do art. 3

est previsto que o tributo deve ser cobrado "mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Assim no cabe ao agente fazendrio decidir se cobra ou no cobra o tributo. Ao ocorrer o fato gerador da

cobrana do tributo, correspondente hiptese de incidncia prevista em lei, o agente dever

obrigatoriamente cobrar o tributo, nos termos previstos, sob pena de responsabilidade".





Assim sendo, mediante os fatos que esto a surgir diante da administrao e outros j previstos, o

administrador pblico dotado de atos, ou seja, ato discricionrio - juzo de subjetividade e ato vinculado -

adstrito to somente a lei, devendo o agente pblico ter o mximo de cuidado ao manej-los, pois

dependendo da forma como os utilize poder intervir em direitos subjetivos de terceiros de forma no

autorizada causando prejuzo para com estes e tambm para com administrao pblica.

Por Jean Sampaio Teles

BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corra. Manual de Direito Administrativo. 2 edio, Belo Horizonte:

Frum, 2005, p.120.

BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corra. Manual Direito Administrativo. 2 edio, Belo Horizonte:

Frum, 2005, p.121.

Ato Discricionário e Ato Vinculado

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