Ato Administrativos 2010 Gran Cursos Exercicios Dap 20100323175543

DAP- Direito Administrativo Prático – Ato administrativo – ANO 2010-Orientador : Fábio Silva (Abençoado)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOEDITAL Nº 18, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 – FCC - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO :

1-ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO; REQUISITOS; ATRIBUTOS; CLASSIFICAÇÃO; INVALIDAÇÃO. 2-CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: IDÉIA CENTRAL SOBRE CONTRATO; FORMALIZAÇÃO; EXECUÇÃO. LICITAÇÕES: 3-MODALIDADES (LEI N.º 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES). 4-SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI N.º 8.112/1990 E SUAS ALTERAÇÕES). 4- LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N.º 8.429, DE 2/6/1992). 5-NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI N.º 9.784, DE 29/1/1999).

TÓPICO 1 - ATO ADMINISTRATIVO

1.(Cesgranrio/Banco Central/ Analista Área 1/31.01.2010.Prova 3 Questão 19) Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

(A) correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. CERTA(B) correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas. ERRADA (E) incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo. ERRADA

2.(Cesgranrio / Banco Central /Técnico Área 1/31.01.2010. Prova Verde Gabarito 1 Questão 19) Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.II – Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.III – O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai emcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

(A) I.(B) I e II.(C) I e III.(D) II .

A cópia sem autorização expressa do autor constitui crime de violação de direito autoral conforme o art.184 do código penal cominado com a lei nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998.

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(E) III.

3.(FUNIVERSA / CEB / ADVOGADO /21.02.2010 CODIGO 101. QUESTÃO 57) Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(A) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios. (B) A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.(C) A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.(D) A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.(E) Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

4.(FUNIVERSA / CEB / ADMIINISTRADOR /21.02.2010 CODIGO 102. QUESTÃO 38) Os atos administrativos internos, endereçados aos supervisores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, podendo divulgar ordens aos particulares vinculados ao Estado, são chamados de atos

(A) normativos.(B) negociais.(C) ordinatórios.(D) enunciativos.(E) eficazes.

5.(FUNRIO / FURP / ANAL.CONTRATOS / 09.02.2010 /CAD. 1 Questão 31) “Pela necessidade de subtrair a Administração Pública a uma prevalência do Poder Judiciário, capaz de diminuí-la, ou até mesmo anulá-la em sua atividade peculiar, põem-se restrições á apreciação jurisdicional dos atos administrativos, no que respeita à extensão e consequências”, segundo a obra-prima indicada de Miguel Seabra Fagundes. Dessa forma, quanto ao controle dos atos administrativos, o Poder Judiciário é vedado apreciar, mas tão somente, respectivamente, segundo o autor citado:

A) a legalidade dos atos administrativos, cabendo-lhe tão somente examiná-lo, sob o prisma do mérito.B) o mérito dos atos administrativos, cabendo-lhe tão somente examiná-lo, sob o prisma da legitimidade.C) a legitimidade dos atos administrativos, cabendo-lhe tão somente examiná-lo, sob o prisma técnico-jurídico.D) a presunção de constitucionalidade dos atos administrativos, cabendo-lhe tão somente examiná-lo, sob o prisma da política administrativa.E) o mérito dos atos administrativos, cabendo-lhe tão somente examiná-lo, sob o prisma da legalidade.

6.(VUNESP/ CEAGESP / ADVOGADO / 21.02.2010/ Nível 1 Questão 06). Analise as seguintes definições:


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I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:

(A) admissão, licença e concessão.(B) licença, aprovação e permissão.(C) autorização, concessão e licença.(D) licença, alvará e concessão.(E) aprovação, homologação e alvará.

7.(FCC / T.R.E.AL /ANALISTA JUDICIÁRIO/ 07.02.2010 /A1 TIPO 1 Questão 31). A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

(A) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.(B) é requisito de eficiência e impessoalidade.(C) convalida o ato, ainda que irregular.(D) é elemento formativo do ato.(E) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

8.(FCC / T.R.E.AL /ANALISTA JUDICIÁRIO/ 07.02.2010 /A1 TIPO 1 Questão 33).Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

(A) punitivos.(B) negociais.(C) ordinatórios.(D) normativos.(E) enunciativos.

9.(FCC/ T.R.E.AL /TEC. ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5 TIPO 1 Questão 39). Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

(A) motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.(B) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.(C) a sua ausência invalida o ato administrativo.(D) motivo é a causa imediata do ato administrativo.(E) motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.

10.(FCC/ T.R.E.AL /TEC. ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5 TIPO 1 Questão 40)A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

(A) afasta a apreciação judicial do ato.


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(B) existe em todos os atos administrativos.(C) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.(D) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.(E) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

11.(FCC/ T.R.E.AL /TEC. ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5 TIPO 1 Questão 41). Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

(A) compostos, complexos e de império.(B) de império, coletivos e externos.(C) complexos, compostos e de gestão.(D) complexos, coletivos e individuais.(E) compostos, externos e individuais.

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

12.(CESPE/IBAMA/ ANAL.AMBIENTAL/ 25.01.2010 /CADERNO A QUESTÃO 47) Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. ANULADA !

13.(CESPE/IBAMA/ANAL.AMBIENTAL/ 25.01.2010 /CADERNO A QUESTÃO 48 ) ( ) A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

14.(CESPE/IBAMA/ANAL.AMBIENTAL/ 25.01.2010 /CADERNO A QUESTÃO 49) ) ( ) A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

15.(CESPE/INSS/ENGENHEIRO CIVIL/ 10.01.2010/ Questão 44) ( ) Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.

16.(CESPE/ INSS/ ENGENHEIRO CIVIL/ 10.01.2010/ Questão 45) ( ) Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.


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17.(CESPE /INSS /ENGENHEIRO CIVIL/ 10.01.2010/ Questão 46) ( ) A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

18.(CESPE/ MPS/ ADMINISTRADOR/ 17.01.2010/ Questão 36) Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

19.(CESPE/ MPS/ ADMINISTRADOR/ 17.01.2010/ Questão 38)

( ) Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.

20.(CESPE/ MPS/ ADMINISTRADOR/ 17.01.2010/ Questão 39) ( ) É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público. Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

21.(CESPE/ MPS/ AG. ADMINISTRATIVO/ 17.01.2010/ Questão 41) ( ) A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

22.(CESPE/ MPS/ AG. ADMINISTRATIVO/ 17.01.2010/ Questão 42) ( ) A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação. Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem.

23.(CESPE/ MPS/ AG. ADMINISTRATIVO/ 17.01.2010/ Questão 43) ( ) A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo.

24.(CESPE /PMDF /CFO /10.01.2010 QUESTÃO 59) ( ) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo.

25.(CESPE /PMDF /CFO /10.01.2010 QUESTÃO 60) ( ) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.


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26.(CESPE/MS/ANAL.TÉC-ADM/31.01.2010/ Questão 55) ( ) A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados. 27.(CESPE/MS/ANAL.TÉC-ADM/31.01.2010/ Questão 59) ( ) No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

28.CESPE/MS/ANAL.TÉC-ADM/31.01.2010/ QUESTÃO 60) ( ) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

29.(CESPE/MS/ANAL.TÉC-ADM/31.01.2010/ Questão 61)

( ) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

30.CESPE/ MS /ANAL.TÉC-ADM /31.01.2010/ Questão 62)

( ) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

31.(CESPE/MS/ANAL.TÉC-ADM/31.01.2010/ Questão 63) ( ) Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

32.(CESPE/T.R.E.BA/ANAL.ADM./21.02.2010 / Questão 48)( ) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria. Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

33.(CESPE/T.R.E.BA/ANAL.JUD. /21.02.2010 / Questão 51)( ) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. 34.(CESPE/T.R.E.BA/ANAL.JUD. /21.02.2010 / Questão 52) ( ) Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos. Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

35.(CESPE/T.R.E.BA/TÉC.ADM. /21.02.2010 / Questão 43) ( ) A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

36.CESPE/T.R.E.BA/TÉC.ADM. /21.02.2010 / Questão 44)


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( ) Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

37.(CESPE/T.R.E.MT/ANAL.JUD./24.01.2010 / Questão 21) A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

(A) autoexecutoriedade.(B) presunção de legitimidade.(C) estrita legalidade.(D) discricionariedade.(E) bilateralidade.

GABARITO 4. Atos Administrativos1 CEE 8 E 15 E 22 E 29 E2 C 9 E 16 C 23 C 30 E3 A 10 C 17 C 24 C 31 C4 C 11 A 18 E 25 E 32 C5 E 12 X 19 C 26 C 33 C6 B 13 C 20 C 27 C 34 C7 A 14 E 21 E 28 E 35 E

Questões 2010Janeiro Fevereiro Março

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O Professor Fábio Silva Abençoado tem vasta experiência em concursos públicos na área de Direito Administrativo, o seu método prático e dinâmico de aulas rendeu-lhe o


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apelido de Professor Abençoado e fez com que a maioria dos seus alunos ao assistir às suas aulas visse com outros olhos o direito administrativo. Ao longo dos exercícios disponibilizados neste material procurou-se atender aos anseios de todos os candidatos deste conceituado e abençoado cursinho preparatório.

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