ativismo juridico transnacional

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  • 8/14/2019 ativismo juridico transnacional

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    SUR - REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS26

    Este artigo publicado sob a licena de creative commons.Este artigo est disponvel onlineem .

    CECLIA MACDOWELL SANTOS

    Professora Associada de Sociologia da Universidade de So Francisco e

    Pesquisadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

    Endereo: Departamento de Sociologia, Universidade de So Francisco, 2130

    Fulton Street, So Francisco, CA 94117, EUA.

    E-mail: santos@usfca.edu

    RESUMO

    Este artigo analisa o crescente uso, por ONGs locais e transnacionais de direitos humanos,

    dos instrumentos jurdicos internacionais para o reconhecimento e a proteo dos direitos

    humanos, um fenmeno que a autora denomina de ativismo jurdico transnacional.

    ABSTRACT

    This paper analyzes the increased use, by local and transnational human rights NGOs, of

    international legal instruments for the recognition and protection of human rights, a

    phenomenon the author calls transnational legal activism.

    RESUMEN

    Este trabajo analiza el uso creciente que las ONG locales y trasnacionales de derechos

    humanos hacen de instrumentos legales internacionales para reconocer y proteger los

    derechos humanos, fenmeno que la autora denomina activismo legal transnacional.

    Original em ingls. Traduzido por Thiago Amparo.

    PALAVRAS-CHAVE

    Mobilizao jurdica transnacional Direitos humanos e globalizao Comisso

    Interamericana de Direitos Humanos Brasil Violncia contra as mulheres

    Discriminao racial.

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    27Nmero 7 Ano 4 2007

    Ceclia MacDowell Santos

    Ver as notas deste texto a partir da pgina 52.

    Introduo1

    Desde os anos 90, como parte do processo de globalizao, ns temostestemunhado o aumento da transnacionalizao das instituies legais e da

    mobilizao jurdica, dois lados de um fenmeno denominado pelos juristas dejudicializao global2 e litigncia transnacional.3 A judicializao global surgeatravs da criao de cortes internacionais ad hocou permanentes e tribunaisarbitrais, bem como por intermdio do crescente recurso s instituiesinternacionais judiciais ou quase judiciais para lidar com disputas sobre questescomerciais e direitos humanos. A litigncia transnacional engloba as disputasentre os Estados, entre indivduos e Estados e entre indivduos atravs de suasfronteiras nacionais. Essas mudanas jurdicas no contexto da globalizao tmaumentado os debates sobre quando a judicializao global desejvel ou efetiva

    em fortalecer o Estado de Direito e promover a democracia local e global.Contudo, tanto os defensores nem os crticos dessa judicializao tm conseguidoanalisar criticamente a poltica global do Estado de Direito em legitimar o projetoneoliberal hegemnico, o qual enfraquece a capacidade dos Estados nacionaisem cumprir as normas de direitos humanos.4 Alm disso, a maioria dos estudossobre o direito e a globalizao no atenta suficientemente para o papel dasorganizaes no-governamentais de direitos humanos (ONGs), ou para o papelcentral e, muitas vezes, contraditrio do Estado nas batalhas jurdicastransnacionais pelo reconhecimento e proteo dos direitos humanos.

    O objetivo deste artigo refletir sobre a relao entre a mobilizao jurdica

    ATIVISMO JURDICO TRANSNACIONAL E O ESTADO:

    REFLEXES SOBRE OS CASOS APRESENTADOS

    CONTRA O BRASIL NA COMISSO INTERAMERICANA

    DE DIREITOS HUMANOS

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    ATIVISMO JURDICO TRANSNACIONAL E O ESTADO: REFLEXES SOBRE OS CASOS APRESENTADOSCONTRA O BRASIL NA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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    transnacional e o Estado atravs de uma anlise do uso crescente, por ONGs locaise transnacionais de direitos humanos, dos instrumentos jurdicos internacionaispara o reconhecimento e proteo desses direitos.5 Analisando os casos apresentadoscontra o Brasil na Comisso Interamericana de Direitos Humanos (daqui a diante,CIDH), o artigo procura oferecer instrumentos tericos para se refletir acerca dasestratgias e limitaes do que chamo de ativismo jurdico transnacional vis--visas respostas apresentadas pelo Estado. Por ativismo jurdico transnacional refiro-me a um tipo de ativismo focado na ao legal engajada, atravs das cortesinternacionais ou instituies quase judiciais, em fortalecer as demandas dosmovimentos sociais; realizar mudanas legais e polticas internas; reestruturar ouredefinir direitos; e/ou pressionar os Estados a cumprir as normas internacionais e

    internas de direitos humanos. As respostas do Estado brasileiro sero analisadas luz do conceito de Estado heterogneo, qual seja, um Estado que, devido a pressesnacionais e internacionais contraditrias, assume lgicas diferentes dedesenvolvimento e ritmo, tornando impossvel a identificao de um modelocoerente de ao estatal comum a todos os setores ou campos de ao.6

    O ativismo jurdico transnacional pode ser visto como uma tentativa nosimplesmente de remediar abusos individuais, mas tambm de (re)politizar ou(re)legalizar a poltica de direitos humanos ao provocar as cortes internacionaisou sistemas quase judiciais de direitos humanos e lev-los a agirem diante das

    arenas jurdicas e polticas nacionais e locais. As estratgias do ativismo jurdicotransnacional esto situadas histrica e politicamente. Por isso, elas devem serobjeto de pesquisa emprica. Uma vez que o Estado um ator principal nasbatalhas jurdicas transnacionais sobre direitos humanos, importante investigartanto sobre as prticas dos defensores jurdicos transnacionais quanto como oEstado responde a eles. Isso nos auxilia a entender melhor no somente como osatores da sociedade civil se engajam na mobilizao jurdica transnacional, mastambm como o Estado se refere s normas internacionais de direitos humanos ecomo os discursos e as prticas ligados aos direitos humanos so desenvolvidos

    em diferentes setores do Estado e em diversos nveis da atuao estatal. Analisando entrevistas e conversas com ativistas de direitos humanos noBrasil, bem como pesquisas de arquivo, incluindo documentos legais e dadoscolhidos de ONGs de direitos humanos e da pgina na internet da Organizaodos Estados Americanos, este artigo mostrar que as prticas das ONGs locais etransnacionais de direitos humanos, nos casos apresentados por elas CIDH,constituem um exemplo de ativismo jurdico transnacional. No entanto, como oestudo de caso ilustrar, suas realizaes, embora importantes, tm sido muitolimitadas, seja em razo da precria eficcia do direito internacional dos direitos

    humanos, seja pelas contradies internas e heterogeneidade do Estado brasileiroem questes de direitos humanos. Alm de uma viso geral dos casos apresentadoscontra o Brasil na CIDH, apresentarei um exame mais aprofundado de trs casos

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    relativos, respectivamente, luta pela memria no caso Guerrilha do Araguaia;a questo da violncia domstica enfrentada no caso Maria da Penha; e o problemada discriminao racial discutido no caso Simone Diniz. Cada um desses casosmostrar que os discursos e as prticas do Estado quando se trata de direitoshumanos so heterogneos e contraditrios nos mbitos nacional e local daadministrao. A seguir, comeo com uma reviso crtica da pesquisa existentesobre direito, globalizao e mobilizao jurdica transnacional. Em segundo lugar,situo o estudo de caso dentro do contexto poltico mais amplo da democratizaoe da perpetuao das violaes de direitos humanos no Brasil. Essa parte seguidapela discusso sobre o ativismo jurdico transnacional na CIDH e o papelcontraditrio do Estado brasileiro com relao poltica de direitos humanos.

    Estudos sobre direito, globalizao emobilizao jurdica transnacional

    Os juristas tm analisado a internacionalizao do judicirio a partir de umaperspectiva de resoluo de disputas, debatendo se a judicializao global inevitvel e desejvel para o fortalecimento efetivo e eqitativo do Estado deDireito.7 Em um lado do debate esto aqueles a favor de uma regulamentaojurdica global sobre jurisdio e julgamentos, tanto no mbito cvel e comercial,

    quanto para resoluo de questes criminais.8

    Slaughter, por exemplo, umaentusiasta do surgimento do que ela chama de comunidade global de cortes ejurisprudncia global, visto por ela como conseqncia da expanso da litignciatransnacional.9 De acordo com Shaughter, a resoluo internacional de disputastem sido substituda cada vez mais pela litigncia transnacional, uma significativamudana no sistema jurdico internacional. Tradicionalmente, as disputasinternacionais envolviam Estados e eram resolvidas sob os auspcios do sistemainternacional. A litigncia transnacional, ao contrrio, engloba cortes internas einternacionais, envolvendo casos entre Estados, entre indivduos e Estados e entre

    indivduos atravs de suas fronteiras. Slaughter destaca que a litignciatransnacional tipicamente refere-se a disputas comerciais, como nos casosapresentados Organizao Mundial do Comrcio (OMC), ao Acordo Norte-americano de Livre Comrcio (NAFTA) e ao Tribunal das guas.

    No outro lado do debate esto aqueles que no vem a judicializao globalcomo um desenvolvimento inevitvel do direito internacional e parecem estarmenos entusiasmados com essa tendncia. Observando que, na Europa e naAmrica Latina, a habilidade dos indivduos em procurar um recurso contra oseu governo tem avanado rapidamente no mbito internacional, Ratner discute

    os limites da judicializao global focando na internacionalizao da legislaocriminal e nos obstculos para a efetividade da Corte Penal Internacional.10 Ratner,um antigo membro da Assessoria Jurdica do Departamento de Estado dos EUA,

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