ATIVIDADE 2 DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof: Cssius Guimares Chai

1 - Carlos, empresrio do ramo de automveis, contratou os servios de telefonia da

empresa TELEFIXA com o intuito de minimizar, em sua empresa, seus custos com

ligaes telefnicas.

No curso da prestao do contrato, Carlos, por diversas vezes, foi cobrado

por servio de identificao de chamada, o qual no foi contratado pelo empresrio.

Insatisfeito e, aps procurar por diversas vezes, a empresa TELEFIXA, para noticiar a

cobrana indevida, no obtendo xito em suas reclamaes, pois, nos meses

subsequentes, chegava, em sua fatura, a referida cobrana, Carlos procurou o servio de

Danilo, advogado experiente. Este aconselhou Carlos a incluir no rol, como litisconsorte

passivo, facultativo, a ANATEL, j que esta responsvel pela fiscalizao das

empresas de telefonia, devendo coibir tal prtica abusiva. Carlos confiando em seu

advogado o autoriza a propor tal ao incluindo a ANATEL como litisconsorte da

empresa TELEFIXA.

Por se tratar de ao contra a ANATEL e a TELEFIXA, Danilo ingressou

com tal demanda na Justia Federal, visto que a ANATEL uma pessoa jurdica

integrante da administrao federal indireta.

O Juiz Federal o qual foi distribudo o feito, aps analisar os requisitos

necessrios para se propor a demanda, julgou-se incompetente e remeteu o processo

para a Justia Estadual, fundamentando que esta seria a competente para julgar tal feito.

Com base na situao descrita, o Juiz Federal, ao remeter o processo para a

Justia Estadual, agiu corretamente; visto que a justia do Estado onde Carlos reside a

competente para julgar tal lide? Justifique sua resposta com base no ordenamento

jurdico ptrio.

2 - Uma determinada fundao, denominada Fundao ABC, foi criada por lei

municipal para a prestao de servios tipicamente estatais, exercendo, inclusive, poder

de polcia. Ela tambm mantida, primordialmente, por dotaes oramentrias do

Municpio de So Lus.

Diante disso, qual o regime jurdico a que est sujeita a Fundao ABC?

Justifique sua resposta.

3 - O art. 173, 1, da Constituio Federal, ao dispor sobre as empresas pblicas e as

sociedades de economia mista, determinou que viesse a ser promulgada lei

estabelecendo o seu regime jurdico, na qual estaria obrigatoriamente prevista:

Art. 173, 1. (...) II A sujeio ao regime jurdico prprio das empresas privadas,

inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e

tributrios.

Entretanto, o prprio art. 173, 1, III, da Constituio, j estabelece uma

distino entre o regime das empresas estatais e privadas, ao submeter as primeiras ao

princpio da licitao na contratao de obras, servios, compras e alienaes.

Adicionalmente, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal estabeleceu

uma diferena entre as estatais prestadoras de servios pblicos (em regime de

exclusividade) e aquelas que desenvolvem atividades econmicas em sentido estrito,

conferindo s primeiras prerrogativas prprias da Fazenda Pblica, tais como a

impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dvidas atravs de precatrio.

Veja-se, nesse sentido, Recurso Extraordinrio julgado pelo STF, no qual o

Tribunal discorre sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, cuja natureza

jurdica de empresa pblica federal:

Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, pessoa jurdica equiparada

Fazenda Pblica, aplicvel o privilgio da impenhorabilidade de seus bens,

rendas e servios. Recepo do artigo 12 do Decreto-lei n 509/69 e no-

incidncia da restrio contida no artigo 173, 1, da Constituio Federal,

que submete a empresa pblica, a sociedade de economia mista e outras

entidades que explorem atividade econmica ao regime prprio das empresas

privadas, inclusive quanto s obrigaes

trabalhistas e tributrias. 2. Empresa pblica que no exerce atividade

econmica e presta servio pblico da competncia da Unio Federal e por

ela mantido. Execuo. Observncia ao regime de precatrio, sob pena de

vulnerao do disposto no artigo 100 da Constituio Federal. Recurso

extraordinrio conhecido e provido. (RE 229.696)

Quais so as razes para que o STF tenha decidido na forma da

jurisprudncia acima?

4 Defina e conceitue os princpios constitucionais que regem a Administrao Pblica. Aps, cite um exemplo concreto de sua aplicao.

5 - Existe relao entre discricionariedade administrativa e princpio da moralidade?

Conceitue e explique.

6 Disserte sobre Fato Administrativo e Ato Administrativo.