7/30/2019 Atividade Colaborativa Aula 3

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Universidade Anhanguera UniABC

Arquitetura e Urbanismo

AVA Ambiente Virtual de Aprendizagem

Direito e Legislao_A4/A5

Atividade Colaborativa

Aula-tema 3: Direito Constitucional

Joel Vermelho da Silva RA: 3715674148

Jos Eduardo Junior RA: 3762721310

Marcos Santos de Oliveira RA: 3708632950

Rafael Soares Nonato RA: 4200058306

Rovilson Wagner Alves RA: 3715663360

Satyro Magalhes Neto RA: 3786765115

Tiago Leonardis Di Renzo RA: 4222791401

Srie: 3NA

Santo Andr2013

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Lei de Assistncia Tcnica Gratuita

O que a Lei n 11.888/2008 garante populao?

A Lei Federal n 11.888 assegura o direito das famlias de baixa renda assistncia

tcnica pblica e gratuita para o projeto e a construo de habitao de interesse

social, como parte integrante do direito social moradia.

A quem se destina esta Lei?

Destina-se s famlias com renda mensal de at trs salrios mnimos, residentes

em reas urbanas ou rurais. Estas famlias tm o direito assistncia tcnica pblicae gratuita para o projeto e a construo de habitao de interesse social para sua

prpria moradia.

Quais os trabalhos de engenharia e arquitetura so abrangidos por esta Lei?

Esta Lei abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execuo da

obra a cargo dos profissionais das reas de arquitetura, urbanismo e engenharia,

necessrios para a edificao, reforma, ampliao ou regularizao fundiria da

habitao.

Quais so os outros benefcios da Lei?

Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espao edificado e de seu

entorno, bem como dos recursos humanos, tcnicos e econmicos empregados no

projeto e na construo da habitao;

Formalizar o processo de edificao, reforma ou ampliao da habitao perante o

poder pblico municipal e outros rgos pblicos;

Evitar a ocupao de reas de risco e de interesse ambiental;

Propiciar e qualificar a ocupao do stio urbano em consonncia com a legislao

urbanstica e ambiental.

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Qual a origem dos recursos financeiros para a aplicao da Lei?

Os recursos sero provenientes de fundos direcionados habitao de interesse

social, do oramento da Unio, Distrito Federal, Estados e Municpios e da iniciativa

privada.

Como deve ser oferecida a assistncia tcnica gratuita?

Diretamente s famlias ou a cooperativas, associaes de moradores ou outros

grupos organizados que as representem.

Como deve ser viabilizada a assistncia tcnica gratuita?

Os servios de assistncia tcnica devem ser viabilizados atravs de convnio ou

termo de parceria com a Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio e devem ser

prestados por profissionais das reas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Qual a proposta para a divulgao e orientao da lei da assistncia tcnica

gratuita?

Sendo que o direito moradia to importante queremos levar o conhecimento ao

cidado de baixa renda que ele pode ter orientao de profissionais especializados

nessa rea para ter seus direitos garantidos e receber com qualidade e dignidade

sua moradia ou benfeitorias em sua comunidade.

Os programas habitacionais esto surgindo como o grande realizador de sonhos,

mas sabemos que muitas vezes existem por traz disso outros interesses que no

visa ajudar as famlias que nesses programas participam por isso com a divulgao

da cartilha queremos que todos possam receber exigir os direitos seus direitos

principalmente no se diz respeito qualidade das moradias.