Atividade Autoinstrutiva - Noes de direito tributrio - Tentativa 1

Notas: 1Assinale a alternativa CORRETA:Escolher uma resposta.A.O grupo de normas que tem por escopo arrecadar recursos para o Estado pertence ao ramo do Direito denominado Penal.

B.O Direito Tributrio est relacionado com a instituio, arrecadao e fiscalizao de tributos.

C.O funcionamento do Estado no pressupe a existncia de uma atividade financeira voltada para a obteno de recursos.

D.Para financiar suas atividades pblicas, o Estado no precisa instituir e arrecadar tributos.

E.Todas as alternativas esto erradas.

Question2Notas: 1So espcies tributrias, de acordo com Teoria Quinquipartida ou Pentapartida:Escolher uma resposta.A.Impostos, taxas, contribuies de melhoria e emprstimos compulsrios.

B.Impostos, taxas, contribuies de melhoria, contribuies sociais ou especiais e emprstimos compulsrios.

C.Impostos, taxas e contribuies de melhoria.

D.Impostos, taxas, contribuies e pedgio.

E.Impostos, pedgio e taxa de iluminao pblica.

Question3Notas: 1Identifique a alternativa que contm ERROS:Escolher uma resposta.A.Nenhum tributo ser exigido sem que a lei anterior o estabelea, conforme previso expressa da Constituio Federal.

B.O fato gerador de um tributo pode nascer de um ato ilcito.

C.O fundamento de pagar um tributo sempre dever advir de uma lei ou um ato com a mesma imponncia normativa, qual seja, medida provisria.

D.O tributo s pode ser cobrado por ato da Administrao Pblica, o qual dever observar todas as regras definidas em lei. Essa atividade de cobrana deve ser plenamente vinculada.

E.A lei deve descrever, entre outros, o fato gerador da obrigao tributria, a base de clculo, a alquota, o prazo para pagamento e os sujeitos da relao tributria.

Question4Notas: 1Quanto aos impostos, pode-se NEGAR que:Escolher uma resposta.A.Para que o Estado exija o imposto, no necessrio que realize absolutamente nada em benefcio do sujeito passivo, basta apenas que a ocorrncia do fato gerador esteja prevista em lei.

B.O imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte.

C.O imposto independe da realizao de atividade especfica do Estado, ou seja, no se faz necessrio uma atuao estatal para que o contribuinte pague o imposto.

D.A razo de existir dos impostos o financiamento das atividades especficas do Estado. Por meio deles o Estado mantm a sua organizao e executa suas finalidades.

E.O fato gerador est vinculado a uma atuao estatal, a uma atividade especfica do Estado, por exemplo, o exerccio regular do poder de polcia e a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel.

Question5Notas: 1Quanto s taxas, pode-se AFIRMAR que:Escolher uma resposta.A.A base de clculo das taxas configurada por uma atuao estatal, ou seja, o Estado realiza determinada atividade e, em razo disso, cobra uma taxa do sujeito passivo que auferiu algum benefcio.

B.A diferena bsica entre taxas e impostos reside no fato de que, neste ltimo, h uma prestao ao contribuinte, ao passo que na taxa no h uma contraprestao do sujeito passivo ao Estado.

C.A hiptese de incidncia da taxa o exerccio do poder de polcia ou servio pblico colocado disposio do contribuinte.

D.O sujeito ativo da taxa ser a pessoa que provocou a atuao estatal, no caso do exerccio regular do poder de polcia ou, a pessoa a quem seja colocado um servio pblico especfico e divisvel disposio.

E.A taxa dever recair sobre servios pblicos especficos e indivisveis.

Question6Notas: 1Quanto s contribuies de melhoria, CORRETO afirmar que:Escolher uma resposta.A.A contribuio de melhoria tem como hiptese de incidncia a valorizao de imveis decorrente de obra pblica.

B. necessria apenas a realizao da obra para a ocorrncia do fato gerador. No preciso a valorizao da propriedade do sujeito passivo para que se justifique a cobrana.

C.A base de clculo da contribuio de melhoria deve ser a diferena do valor do imvel antes e depois da realizao da obra pblica ou privada.

D.Enquanto a taxa est ligada ao exerccio regular do poder de polcia, ou a servio pblico, a contribuio de melhoria est ligada realizao de obra pblica ou privada.

E.A contribuio de melhoria classificada como tributo desvinculado, uma vez que o fato gerador est ligado atividade estatal genrica.

Question7Notas: 1Em relao s contribuies especiais, pode-se NEGAR que:Escolher uma resposta.A.As contribuies de seguridade social esto estabelecidas na Constituio Federal e tem como funo subsidiar o oramento da seguridade social.

B.A contribuio de interveno no domnio econmico tem finalidade regulatria e possui funo extrafiscal, isto, de corrigir distores em setores da atividade econmica.

C.As contribuies profissionais ou corporativas so destinadas a organizar e manter as entidades associativas e tem como funo constituir receita para financiar as entidades representativas.

D.As contribuies especiais so de competncia da Unio, institudas sempre mediante lei complementar e no esto vinculadas s suas finalidades de instituio.

E.As contribuies sociais s podero ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado.

Question8Notas: 1Em relao aos emprstimos compulsrios, pode-se AFIRMAR que:Escolher uma resposta.A.Os emprstimos compulsrios tm por objetivo atender a despesas ordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou de sua iminncia, ou ainda, no caso de investimento de carter urgente e de relevante interesse nacional.

B.A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, por meio da edio de lei complementar, podem instituir os emprstimos compulsrios.

C.O emprstimo compulsrio atinente a investimento de carter urgente e de relevante interesse nacional no deve respeitar o princpio da anterioridade.

D.Na medida em que cessarem as causas que deram origem aos emprstimos compulsrios, a Unio no precisa revogar as leis instituidoras destes.

E.A aplicao dos recursos advindos do emprstimo compulsrio vinculada despesa que fundamentou sua instituio.

Question9Notas: 1Compete UNIO instituir impostos sobre:Escolher uma resposta.A.II, IE, IPVA e ITR.

B.IE, IR, IOF e ITR.

C.IR, IOF, IE e IPTU.

D.IPI, ICMS, ISS e IR.

E.ITBI, ISS, IR e GF.

Question10Notas: 1Aos ESTADOS compete instituir impostos sobre:Escolher uma resposta.A.ICMS, IPVA e ITCMD.

B.II, IE, IPVA e ITR.

C.ITBI, ISS, IR e GF.

D.IE, IR, IOF e ITR.

E.IR, IOF, IE e IPTU.

Question11Notas: 1Aos MUNICPIOS compete instituir impostos sobre:Escolher uma resposta.A.ITBI, ISS, IR e GF.

B.II, IE, IPVA e ITR.

C.ICMS, IPVA e ITCMD.

D.ISS, ITBI e IPTU.

E.IE, IR, IOF e ITR.

Question12Notas: 1Dos impostos federais indique os que possuem funo EXTRAFISCAL:Escolher uma resposta.A.II, IE, IR e ITR

B.IR; II, IE, IOF e IPI

C.II, IOF, IPI e Grandes Fortunas

D.II, IE, IOF e IPI

E.IPI, IOF, IR e IE

Question13Notas: 1No mbito federal, indique os impostos com funo FISCAL:Escolher uma resposta.A.IE, IOF e IPI

B.IR e ITR

C.II, IE e IOF

D.IOF, IR e ITR

E.IPI, ITR e IR

Question14Notas: 1Quanto ao ITBI, pode-se AFIRMAR que:Escolher uma resposta.A.A base de clculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e o contribuinte, em regra, o adquirente do imvel.

B.A hiptese de incidncia tributria transmitir a qualquer ttulo, por ato oneroso ou gratuito, mas desde que inter vivos, a propriedade ou domnio til de bens imveis, direitos reais sobre imveis.

C.H incidncia nos direitos reais de garantia.

D.O fato imponvel se d no Municpio onde se formaliza (realiza o contrato de compra e venda) a transmisso do bem, ou ao qual est ligada a cesso de direitos.

E.H incidncia sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital.

Question15Notas: 1Suspendem a exigibilidade do credito tributrio, EXCETO:Escolher uma resposta.A.Moratria e parcelamento.

B.Depsito do seu montante integral e reclamaes e recursos administrativos.

C.Recurso de Ofcio.

D.Concesso de medida liminar em mandado de segurana.

E.Concesso de medida liminar ou de tutela antecipada em outros processos.

Question16Notas: 1So casos de extino do crdito tributrio, EXCETO:Escolher uma resposta.A.A prescrio, a decadncia e a deciso judicial passada em julgado.

B.A converso de depsito em renda, o pagamento antecipado e a homologao do lanamento.

C.O pagamento, a compensao e a dao em pagamento em bens imveis.

D.A negociao e a remisso

E.A consignao em pagamento e a deciso administrativa irreformvel.

Question17Notas: 1Marque a alternativa ERRADA:Escolher uma resposta.A.Remisso, ou perdo, o ato pelo qual o credor dispensa graciosamente o devedor de pagar a dvida.

B.Compensao o encontro de dvidas, de contas.

C.Transao o acordo para pr fim ao litgio, a qual se d mediante concesses recprocas.

D.A prescrio deve ser entendida como extino do direito constituio do crdito tributrio, por meio do lanamento.

E.No Direito Tributrio, o que diferencia a prescrio da decadncia o marco do lanamento. Constitudo o crdito tributrio, por meio do lanamento, cessa a possibilidade de ocorrer a decadncia, para iniciar-se a cogitao da prescrio.

Question18Notas: 1Identifique a alternativa que NO contm erros:Escolher uma resposta.A.A anistia exclui por meio de decreto a dvida penal tributria.

B.A anistia abrange as infraes praticadas antes e depois da vigncia da lei que a concede.

C.d) A anistia abrange s infraes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurdicas.A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenes e os que, mesmo sem essa qualificao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulao.

D.A anistia abrange s infraes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurdicas.

E.A anistia pode ser concedida em carter geral ou limitadamente.

Question19Notas: 1O Termo de Inscrio de Dvida Ativa DEVER conter, entre outros:Escolher uma resposta.A.O nome do devedor, dos co-responsveis e, sempre que conhecido, o domiclio ou residncia de um e de outros.

B.O valor originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C.A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida.

D.O nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles estiver apurado o valor da dvida.

E.Todas as alternativas esto corretas.

Question20Notas: 1Assinale a alternativa FALSA:Escolher uma resposta.A.At a deciso de primeira instncia, a Certido de Dvida Ativa poder ser emendada ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos.

B.A execuo fiscal poder ser promovida contra: o devedor, o fiador, o esplio, a massa falida, o responsvel por dvidas de pessoas fsicas ou pessoas jurdicas de direito privado, os sucessores.

C.No ocorrendo o pagamento nem a garantia da execuo, a penhora poder recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhorvel.

D.Na execuo fiscal, qualquer intimao ao representante judicial da Fazenda Pblica ser feita pessoalmente.

E.Decorrido o prazo mximo de 05 (cinco) anos sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos.