ATIPICIDADE DA CONDUTA -STJ - A apresentao de declarao de pobreza com informaes falsas para obteno de assistncia judiciria gratuita no caracteriza crime de falsidade ideolgica ou de uso de documento falso. Com esse entendimento, a 6 Turma do Superior Tribunal de Justia trancou ao penal movida contra um homem denunciado como incurso nas sanes do artigo 304, caput, do Cdigo Penal, por apresentar declarao falsa de hipossuficincia. Ele pagar multa.A desembargadora convocada Marilza Maynard, relatora, votou pelo trancamento da ao penal. Segundo ela, as consequncias da falsa declarao de pobreza esto previstas no artigo 4 da Lei 1.060/1950, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas.A mera declarao falsa do estado de hipossuficincia, devidamente impugnada pela parte contrria e cuja falsidade foi reconhecida pelo juzo de primeiro grau , merece ser punida to somente com a pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais, nos termos previstos em lei, concluiu.O caso aconteceu em Mato Grosso do Sul. A impugnao da declarao de pobreza foi feita pela parte contrria e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado. Apresentada a denncia, ele impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justia do estado, que denegou a ordem.No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o incio da ao penal, alegando que a mera declarao de hipossuficincia com o intuito de obter a Justia gratuita no considerada conduta tpica. Porm, acompanhando o voto da desembargadora convocada Marilza Maynard, a 6 Turma determinou o trancamento da ao penal. Com informaes da Assessoria de Imprensa do STJ.