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Atenccedilatildeo Material do grupo do Roger Rodrigues se vocecirc adquiriu com outra pessoafoi viacutetima de um falso rateio e em breve natildeo receberaacute mais o material

Aula 03

Regime Juriacutedico Uacutenico p INSS - Teacutecnico do Seguro Social - Com videoaulas

Professor Daniel Mesquita

Atenccedilatildeo Material do grupo doRoger Rodrigues se vocecircadquiriu com outra pessoa foiviacutetima de um falso rateio e embreve natildeo receberaacute mais omaterial


Regime Juriacutedico Uacutenico ʹ p Teacutecnico de SeguroSocial do INSS Teoria e exerciacutecios comentados

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Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 03

AULA 03 Da Seguridade Social

Servidores Puacuteblicos

SUMAacuteRIO

AULA 03 DA SEGURIDADE SOCIAL 1

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 03 2

2 DA SEGURIDADE SOCIAL 2

21 APOSENTADORIA 822 DO AUXIacuteLIO-NATALIDADE 1923 DO SALAacuteRIO-FAMIacuteLIA 2124 DA LICENCcedilA PARA TRATAMENTO DE SAUacuteDE 2225 DA LICENCcedilA Agrave GESTANTE Agrave ADOTANTE E DA LICENCcedilA-PATERNIDADE 2426 DA LICENCcedilA POR ACIDENTE EM SERVICcedilO 2527 DA PENSAtildeO 2528 DO AUXIacuteLIO-FUNERAL 2929 DO AUXIacuteLIO-RECLUSAtildeO 29

3 DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 30

4 DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRIAS E FINAIS 31

5 RESUMO DA AULA 34

6 QUESTOtildeES 47

7 REFEREcircNCIAS 52





1 Introduccedilatildeo agrave aula 03


Bem vindos agrave nossa aula 03 de Noccedilotildees de Direito Administrativo

do Curso de Teacutecnico de Seguro Social do INSS

Nesta aula 03 abordaremos a mateacuteria prevista no edital ldquoLEI nordm

81121990 ndash Da seguridade social do servidor disposiccedilotildees gerais dos

benefiacutecios da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia

da licenccedila para tratamento de sauacutede da licenccedila agrave gestante agrave adotante

e da licenccedila-paternidade da licenccedila por acidente em serviccedilo da

pensatildeo do auxiacutelio-funeral do auxiacutelio-reclusatildeo da assistecircncia agrave sauacutede

Das disposiccedilotildees gerais e das disposiccedilotildees transitoacuterias e finaisrdquo

Satildeo raros os exerciacutecios desse toacutepico

Natildeo se esqueccedila que ao final vocecirc teraacute um resumo da aula e as

questotildees tratadas ao longo dela Use esses pontos da aula na veacutespera

da prova

Chega de papo vamos a luta

2 Da Seguridade Social

Antes de entrarmos em aposentadoria eacute importante que vocecirc

tenha uma noccedilatildeo de seguridade social Vamos laacute

A lei 811290 nos fala que a Uniatildeo eacute responsaacutevel por manter o

plano de seguridade social para os servidores e para sua famiacutelia

O art 40 da Constituiccedilatildeo Federal trata do regime de previdecircncia

social aplicaacutevel aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos

estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas as respectivas autarquias e

fundaccedilotildees (RPPS) ou seja regime proacuteprio de previdecircncia social

Esse regime eacute diferente do regime geral (RGPS) disciplinado no

art 201 CF a que estatildeo sujeitos os demais trabalhadores natildeo soacute os

da iniciativa privada regidos pela CLT autocircnomos e outros mas






tambeacutem os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em

comissatildeo cargo temporaacuterio e emprego puacuteblico

OBS o regime geral de previdecircncia aplica-se

subsidiariamente aos servidores puacuteblicos submetidos ao regime

proacuteprio

O regime tem caraacuteter contributivo e solidaacuterio Dessa forma

natildeo importa apenas o tempo de serviccedilo do servidor para fazer jus agrave

aposentadoria soacute seraacute computado o tempo de efetiva contribuiccedilatildeo do

beneficiaacuterio Eacute vedado ao legislador estabelecer qualquer forma

de contagem de tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio (art 40 sect 10 da

Constituiccedilatildeo) A instituiccedilatildeo desse regime foi mantida em caraacuteter

facultativo para Estados e Municiacutepios

Devem contribuir para o sistema o ente puacuteblico os servidores

ativos e inativos e os pensionistas As contribuiccedilotildees devem observar

criteacuterios que preserve o equiliacutebrio financeiro e atuarial do sistema

(art 40 caput da CF)

Cabe ressaltar que aqueles servidores afastado ou licenciado

sem direito a remuneraccedilatildeo contribuintes para regime de

previdecircncia social eacute assegurado a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao

regime do Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal

da respectiva contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos

servidores em atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo

a que faz jus no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees incluindo as vantagens

pessoais

Jaacute aquele servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem

direito agrave remuneraccedilatildeo inclusive para servir em organismo oficial

internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual

coopere ainda que contribua para regime de previdecircncia social no

exterior teraacute suspenso o seu viacutenculo com o regime do Plano de

Seguridade Social do Servidor Puacuteblico enquanto durar o afastamento ou






a licenccedila natildeo lhes assistindo neste periacuteodo os benefiacutecios do

mencionado regime de previdecircncia

A contribuiccedilatildeo dos servidores incide inclusive sobre as vantagens

pecuniaacuterias permanentes adicionais de caraacuteter individual e outras

vantagens remuneratoacuterias

A lei vigente contudo excluiu da base de incidecircncia a) As

diaacuterias para viagem b) a ajuda de custo por mudanccedila de sede c)

indenizaccedilatildeo de transporte d) salaacuterio-famiacutelia e) o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo

f) auxiacutelio-creche g)as parcelas pagas em razatildeo do local de trabalho h)

a parcela recebida em razatildeo pelo exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de

funccedilatildeo de confianccedila i) o abono de permanecircncia (art 40 sect19 CF e

arts 2ordm sect5ordm e 3ordm sectsup1ordm da EC 4103)

Art 185 Os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social do servidor

compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria

b) auxiacutelio-natalidade

c) salaacuterio-famiacutelia

d) licenccedila para tratamento de

sauacutede01008991538

e) licenccedila agrave gestante agrave adotante e

licenccedila-paternidade

f) licenccedila por acidente em serviccedilo

g) assistecircncia agrave sauacutede

h) garantia de condiccedilotildees

individuais e ambientais de

trabalho satisfatoacuterias

a) pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria

b) auxiacutelio-funeral

c) auxiacutelio-reclusatildeo

d) assistecircncia agrave sauacutede






A EC nordm 412003 cuidou de proibir a existecircncia de mais de um

regime proacuteprio de previdecircncia social para os servidores titulares de

cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo

regime em cada ente estatal Eacute proibida tambeacutem a percepccedilatildeo de

mais de uma aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia

proacuteprio dos servidores estatutaacuterios ressalvadas as

aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaacuteveis previstos

na Constituiccedilatildeo Confira o disposto no sect 20 do art 40

sect 20 Fica vedada a existecircncia de mais de um regime proacuteprio deprevidecircncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatalressalvado o disposto no art 142 sect 3ordm X (previdecircncia militar)

ATENCcedilAtildeO E CUIDADO COM AS EXCECcedilOtildeES Eacute tambeacutem vedada a

adoccedilatildeo de requisitos e criteacuterios diferenciados para a concessatildeo de

aposentadoria aos abrangidos pelo regime proacuteprio de previdecircncia dos

estatutaacuterios ressalvados nos termos definidos em leis

complementares os casos de servidores

1 portadores de deficiecircncia

2 que exerccedilam atividades de risco

3 cujas atividades sejam exercidas sob condiccedilotildees especiais que

prejudiquem a sauacutede ou a integridade fiacutesica

Agora meus caros reparem bem a seguinte regra constitucional

sect 3ordm Para o caacutelculo dos proventos de aposentadoria por ocasiatildeo da suaconcessatildeo seratildeo consideradas as remuneraccedilotildees utilizadas como basepara as contribuiccedilotildees do servidor aos regimes de previdecircncia de quetratam este artigo e o art 201 na forma da lei

ldquoInocenterdquo essa regra natildeo eacute






Pois eacute meus caros essa eacute a regra constitucional responsaacutevel pelo

fim da aposentadoria com proventos integrais do servidor puacuteblico

Os proventos natildeo corresponderatildeo como antes era possiacutevel ao valor da

uacuteltima remuneraccedilatildeo do servidor Seu valor seraacute uma meacutedia calculada

nos termos da lei com base nas remuneraccedilotildees sobre as quais o

servidor contribuiu ao longo de sua vida profissional

Segundo o art 40 sect2ordm da Constituiccedilatildeo Federal os proventos de

aposentadoria e as pensotildees por ocasiatildeo de sua concessatildeo natildeo poderatildeo

exceder a remuneraccedilatildeo do respectivo servidor no cargo efetivo em que

se deu a aposentadoria ou que serviu de referecircncia para a concessatildeo da

pensatildeo

Com o fim da aposentadoria integral levada a cabo pela

EC412003 veio tambeacutem a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo do regime

de previdecircncia complementar O ente poliacutetico que pretenda

estabelecer como teto dos proventos por elapagos o limitede

benefiacutecios do RGPS deveraacute instituir esse regime complementar por

meio de lei ordinaacuteria de iniciativa do chefe do Poder Executivo

(Presidente da Repuacuteblica governador do estado ou do DF ou prefeito)

Esse regime complementar seraacute organizado de forma autocircnoma

em relaccedilatildeo ao regime geral de previdecircncia social e ao regime de

previdecircncia proacuteprio do servidor puacuteblico Ficaraacute a cargo de entidades

fechadas de previdecircncia complementar de natureza puacuteblica que

ofereceratildeo aos respectivos participantes planos de benefiacutecios somente

na modalidade de contribuiccedilatildeo definida

O servidor que tenha ingressado no serviccedilo puacuteblico ateacute a data da

publicaccedilatildeo do ato de instituiccedilatildeo do correspondente regime de

previdecircncia complementar a ele estaraacute sujeito somente se preacutevia e

expressamente formalizar opccedilatildeo nesse sentido






A mesma EC 4103 inseriu outro dispositivo ldquoinocenterdquo no art 40

da Constituiccedilatildeo Federal trata-se do sect 18 que instituiu a

obrigatoriedade da contribuiccedilatildeo do inativo vejamos

sect 18 Incidiraacute contribuiccedilatildeo sobre os proventos de aposentadorias epensotildees concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem olimite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do regime geral deprevidecircncia social de que trata o art 201 com percentual igual aoestabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

Como se vecirc a contribuiccedilatildeoincide sobre os proventos de

aposentadorias e pensotildees concedidas pelo regime proacuteprio de

previdecircncia dos servidores civis que superem o limite maacuteximo

estabelecido para os benefiacutecios do regime geral de previdecircncia

(atualmente R$ 341654) com percentual igual ao estabelecido para

os servidores titulares de cargos efetivos (atualmente 11) OBS no

caso de portador de doenccedila incapacitante essa contribuiccedilatildeo

incidiraacute apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto

do RGPS

Outro dispositivo inserido pela EC 4103 foi o sect19 do art 40 da

Constituiccedilatildeo Federal Ele trouxe a figura do ldquoabono de permanecircnciardquo

E em que consiste esse instituto Ele equivale agrave dispensa do

pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que

permaneccedila em atividade apoacutes ter completado os requisitos para

requerer a aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade

e 35 de contribuiccedilatildeo sehomem 55 anos de idade e 30 de

contribuiccedilatildeo se mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico

5 anos no cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor

faraacute jus ao abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70

anos idade em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria


21 Aposentadoria

Afinal o que seria a aposentadoria


Aposentadoria eacute o direito agrave inatividade remunerada assegurado

ao servidor puacuteblico em caso de invalidez idade ou requisitos

conjugados de tempo de exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e no cargo idade

miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo

Quantas e quais satildeo as modalidades de aposentadoria

Satildeo 3 as modalidades de aposentadoria por invalidez

compulsoacuteria e voluntaacuteria

Vamos analisar as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no regime proacuteprio

dos servidores puacuteblicos

1 INVALIDEZ PERMANENTE com proventos proporcionais

ao tempo de contribuiccedilatildeo em todos os casos exceto quando

a invalidez decorrer de acidente de serviccedilo moleacutestia

profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel

na forma da lei OBS a aposentadoria por invalidez eacute

precedida de licenccedila para tratamento de sauacutede por

periacuteodo natildeo excedente a 24 meses

2 COMPULSOacuteRIA (invalidez presumida) aos 70 anos de idade

com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo OBS

somente daraacute direito a proventos integrais se o

funcionaacuterio jaacute tiver completado o tempo de contribuiccedilatildeo

exigido para a aposentadoria voluntaacuteria ou seja 35

anos para homem e 30 para a mulher

Eacute automaacutetica e seraacute declarada por ato com vigecircncia a partir do

dia seguinte agravequele em que o funcionaacuterio atingir a idade-limite

3 VOLUNTAacuteRIA pode se dar com proventos integrais ou

proporcionais

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Satildeo 4 requisitos para aposentadoria voluntaacuteria com proventos

integrais

ł tempo de efetivo serviccedilo puacuteblico 10 anos

ł tempo de serviccedilo no cargo efetivo em que se daraacute a

aposentadoria 5 anos

ł idade miacutenima 60 anos para o homem e 55 para a mulher

ł tempo de contribuiccedilatildeo 35 anos para o homem e 30

para a mulher

Jaacute para a aposentadoria voluntaacuteria com proventos

proporcionais satildeo apenas 3 requisitos





ATENCcedilAtildeO PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS natildeo se

exige um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo poreacutem os

proventos seratildeo proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo

CUIDADO No caso de professor ou professora que

comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciacutecio das

funccedilotildees demagisteacuterio01008991538

na educaccedilatildeo infantil e ensino

fundamental e meacutedio o tempo de contribuiccedilatildeo e o limite

de idade datildeo reduzidos em 5 anos para a concessatildeo de

aposentadoria voluntaacuteria com proventos integrais

DICA IMPORTANTE Natildeo se mate decorando os anos de cada um

dos requisitos para aposentadoria Decore apenas regras gerais tais

como a aposentadoria compulsoacuteria se daacute em regra com proventos

proporcionais natildeo haacute um tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para

aposentadoria com tempo proporcional para a aposentadoria voluntaacuteria




eacute exigido um tempo no serviccedilo puacuteblico e um tempo no cargo a

aposentadoria voluntaacuteria pode gerar proventos integrais etc

Questotildees deconcurso

1) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades

de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico satildeo

a) inatividade remunerada formal e direito de afastamento

b) formal por inatividade e voluntaacuteria

c) por invalidez formal e inatividade remunerada

d) por invalidez compulsoacuteria e voluntaacuteria

e) compulsoacuteria inatividade remunerada e direito de afastamento

Como vimos nesta aula as 3 hipoacuteteses de aposentadoria no

regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos satildeo




















proporcionais


integrais






para a mulher

Gabarito Letra ldquodrdquo

2) (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)

O abono de permanecircncia instituiacutedo pela Emenda Constitucional no

412003 eacute regulado da seguinte forma

a) natildeo pode ser requerido para a aposentadoria proporcional se o

direito agrave ela foi adquirido ateacute o dia trinta de dezembro do ano de dois

mil e trecircs

b) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria

voluntaacuteria

c) soacute pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria

compulsoacuteria

d) soacute pode ser requerido por servidores aposentados com mais de

vinte anos de contribuiccedilatildeo se mulher ou trinta anos de contribuiccedilatildeo se

for homem




e) corresponde ao valor da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria mensal do

servidor que o solicitar desde que este servidor cumpra as condiccedilotildees

necessaacuterias para a aposentadoria e faccedila a opccedilatildeo de continuar em

atividade

O abono de permanecircncia equivale agrave dispensa do pagamento da

contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em

atividade apoacutes ter completado os requisitos para requerer a

aposentadoria voluntaacuteria natildeo proporcional (60 anos de idade e 35

de contribuiccedilatildeo se homem 55 anos de idade e 30 de contribuiccedilatildeo se

mulher 10 anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico 5 anos no

cargo efetivo em que se daraacute a aposentadoria) O servidor faraacute jus ao

abono enquanto permanecer na ativa ateacute o limite de 70 anos idade

em que eacute alcanccedilado pela aposentadoria compulsoacuteria

Gabarito Letra ldquoerdquo

3) (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista

Legislativo - Taquiacutegrafo) A respeito da seguridade social do servidor

julgue os itens que se seguem Os servidores ocupantes de cargo em

comissatildeo ainda que natildeo ocupem simultaneamente cargo ou emprego

efetivo na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional tecircm direito agrave

assistecircncia agrave sauacutede prevista no plano de seguridade social

De acordo com art 183 da Lei 811290 o servidor ocupante de

cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de cargo

ou emprego efetivo na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica e

fundacional natildeo teraacute direito aos benefiacutecios do Plano de Seguridade

Social com exceccedilatildeo da assistecircncia agrave sauacutede

Gabarito Correto



4) (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -

Aacuterea Judiciaacuteria) Em relaccedilatildeo aos vencimentos e proventos de

aposentadoria dos servidores puacuteblicos o STF entende que

a) a Constituiccedilatildeo veda a cumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos por uma

mesma pessoa

b) natildeo haacute vedaccedilatildeo constitucional agrave acumulaccedilatildeo de cargos puacuteblicos

desde que haja compatibilidade de horaacuterios e o acesso tenha se dado

por concurso puacuteblico

c) eacute permitida a cumulaccedilatildeo sem restriccedilotildees se ficar caracterizado

direito adquirido pelo servidor

d) eacute possiacutevel a acumulaccedilatildeo de mais de uma aposentadoria se

forem elas relativas a cargos que na atividade seriam cumulaacuteveis

e) satildeo inacumulaacuteveis em razatildeo do princiacutepio da moralidade

administrativa

Como vimos eacute proibida a percepccedilatildeo de mais de uma

aposentadoria agrave conta do regime de previdecircncia proacuteprio dos servidores

estatutaacuterios ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos

acumulaacuteveis previstos na Constituiccedilatildeo

Gabarito D

5) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O

servidor que preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntaacuteria

por idade com proventos proporcionais em 2008 opte por permanecer

em atividade tem direito ao abono de permanecircncia


contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria para o servidor que permaneccedila em atividade

apoacutes ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria

voluntaacuteria natildeo proporcional Esses requisitos satildeo aqueles do art40

paraacutegrafo 1o III a da CF ou seja Tempo de contribuiccedilatildeo (35 para





homens e 30 para mulheres) + idade (60 anos para homens ou 55 para

mulheres) O enunciado fala apenas de idade o que torna errada a

assertiva

Gabarito Errado

6) (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)

Aplica-se agrave aposentadoria compulsoacuteria o requisito de tempo miacutenimo de

dez anos de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico

Este requisito eacute para aposentadoria voluntaacuteria A aposentadoria

compulsoacuteria eacute calculada de modo proporcional ao tempo de

contribuiccedilatildeo

Gabarito Errado

7) (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -

prova 3 - Administrativa) Quanto agrave contagem do tempo de serviccedilo

federal eacute correto afirmar que

a) a apuraccedilatildeo do tempo de serviccedilo eacute feita em meses que seratildeo

convertidos em anos

b) satildeo considerados como de efetivo exerciacutecio para todos os efeitos

os afastamentos entre outros em virtude de feacuterias de participaccedilatildeo em

programa de treinamento regularmente instituiacutedo e de licenccedila para

tratamento de sauacutede de pessoal da famiacutelia do servidor

c) o tempo de serviccedilo prestado concomitantemente em mais de um

cargo ou funccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidades dos Poderes da Uniatildeo Estado

Distrito Federal e Municiacutepio autarquia fundaccedilatildeo puacuteblica sociedade de

economia mista e empresa puacuteblica seraacute contado cumulativamente

d) o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute contado para

todos os efeitos inclusive em dobro o tempo em operaccedilotildees de guerra

e) o tempo em que o servidor esteve aposentado seraacute contado

para todos os efeitos


Dispotildee o artigo 103 sect2ordm da Lei 811290


Art 103 Contar-se-aacute apenas para efeito de aposentadoria e

disponibilidade

sect 2o Seraacute contado em dobro o tempo de serviccedilo prestado agraves ForccedilasArmadas em operaccedilotildees de guerra

Logo o tempo de serviccedilo prestado agraves Forccedilas Armadas eacute

computado para efeito de aposentadoria inclusive em dobro no caso

operaccedilotildees de guerra

Gabarito Letra D


prova 3 - Administrativa) No tocante ao Plano de Seguridade Social do

servidor puacuteblico federal e de sua famiacutelia eacute incorreto afirmar que

a) ao servidor ocupante de cargo em comissatildeo ainda que natildeo seja

simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na

Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional satildeo assegurados

todos os benefiacutecios do Plano de Seguridade Social

b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a

que estatildeo sujeitos o servidor e sua famiacutelia e compreende um conjunto

de benefiacutecios e accedilotildees

c) ao servidor puacuteblico satildeo garantidos entre outros os benefiacutecios

da aposentadoria do auxiacutelio-natalidade do salaacuterio-famiacutelia e da licenccedila

por acidente em serviccedilo

d) ao dependente do servidor puacuteblico satildeo garantidos os benefiacutecios

de pensatildeo vitaliacutecia e temporaacuteria auxiacutelio- funeral auxiacutelio-reclusatildeo e

assistecircncia agrave sauacutede

e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneraccedilatildeo eacute garantida

a manutenccedilatildeo da vinculaccedilatildeo ao regime do Plano de Seguridade Social

do Servidor Puacuteblico mediante o recolhimento mensal da respectiva

contribuiccedilatildeo no mesmo percentual devido pelos servidores em





atividade incidente sobre a remuneraccedilatildeo total do cargo a que faz jus

no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees

A questatildeo busca a alternativa incorreta portanto devemos atentar

para o enunciado da alternativa ldquoardquo uma vez que o servidor ocupante

de cargo em comissatildeo que natildeo seja simultaneamente ocupante de

cargo ou emprego efetivo na Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo faraacute jus aos

benefiacutecios do Plano de Seguridade Social excepcionando-se a


Gabarito A


prova 3 - Administrativa) Quanto agrave aposentadoria do servidor puacuteblico

pode-se afirmar corretamente que

a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-aacute com

proventos integrais

b) aos oitenta anos de idade o servidor seraacute aposentado

compulsoriamente com proventos proporcionais

c) ao servidor aposentado natildeo eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina

d) a aposentadoria voluntaacuteria ou por invalidez vigoraraacute a partir da

data do pedido feito pelo servidor

e) a aposentadoria compulsoacuteria eacute automaacutetica e tem vigecircncia a

partir do dia imediato agravequele em que o servidor atingir a idade-limite de

permanecircncia no serviccedilo ativo

Conforme regido pela Lei 811290 e disposto acima no decorrer

da aula a aposentaria seraacute compulsoacuteria quando o servidor atingira a

idade limite de permanecircncia no serviccedilo ativo que eacute de 70 anos de

idade

Gabarito E

10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova

2) Estatui o art 40 caput da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que ldquoAos




servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e fundaccedilotildees eacute

assegurado regime de previdecircncia de caraacuteter contributivo e solidaacuterio

mediante contribuiccedilatildeo do respectivo ente puacuteblico dos servidores ativos

e inativos e dos pensionistas observados criteacuterios que preservem o

equiliacutebrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigordquo Em relaccedilatildeo ao

regime de previdecircncia em tela assinale a assertiva incorreta

a) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissatildeo

declarado em lei de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo aplica-se o regime

geral de previdecircncia social

b) A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios desde

que instituam regime de previdecircncia complementar para os seus

respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderatildeo fixar para o

valor das aposentadorias e pensotildees a serem concedidas pelo regime

proacuteprio de previdecircncia o limite maacuteximo estabelecido para os benefiacutecios

do regime geral de previdecircncia social

c) O servidor puacuteblico seraacute aposentado compulsoriamente aos

setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de


d) A lei natildeo poderaacute estabelecer qualquer forma de contagem de

tempo de contribuiccedilatildeo fictiacutecio

e) Satildeo integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por

invalidez permanente

Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez soacute seratildeo

integrais nos casos de acidente em serviccedilo moleacutestia profissional ou

doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel Nos demais casos seraacute

proporcional

Gabarito E

11) (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)

No acircmbito das normas de seguridade social do servidor puacuteblico




previstas na Lei n 811290 assinale a hipoacutetese natildeo prevista para

concessatildeo de pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor

a) Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou

acidente natildeo caracterizado como em serviccedilo

b) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria ou

policial competente

c) Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo

d) Declaraccedilatildeo de ausecircncia prestada pela autoridade judiciaacuteria

competente

e) Desaparecimento no desempenho de missatildeo de seguranccedila

A questatildeo busca a hipoacutetese em que natildeo eacute possiacutevel concessatildeo de

pensatildeo provisoacuteria por morte presumida de servidor logo por meio da

leitura da alternativa ldquobrdquo percebe-se ser esta a assertiva incorreta jaacute

que a autoridade policial natildeo eacute competente parar declarar a ausecircncia de

um servidor

Gabarito B

12) (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da

pensatildeo temporaacuteria do Plano de Seguridade Social do Servidor regido

pelo regime da Lei nordm 811290 agrave falta de outro herdeiro pensionaacutevel

seraacute devido

a) agrave pessoa divorciada que recebia pensatildeo alimentiacutecia do servidor

falecido

b) agrave pessoa portadora de deficiecircncia fiacutesica que vivia sob a

dependecircncia econocircmica do servidor falecido

c) ao cocircnjuge do servidor falecido

d) ao pai do servidor falecido

e) ao irmatildeo invaacutelido do servidor falecido que vivia sob sua

dependecircncia econocircmica

Dispotildee o artigo 217 II ldquocrdquo da Lei 811290



Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesII - temporaacuteriac) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquantodurar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica doservidor

Portanto sob a luz do artigo acima vemos que a letra ldquoerdquo eacute a

correta uma vez que as demais hipoacuteteses acima relacionadas satildeo

causas de pensatildeo vitaliacutecia

Gabarito E

22 Do Auxiacutelio-Natalidade

O auxiacutelio natalidade seraacute concedido agrave servidora por motivo de

nascimento de filho ou ao cocircnjuge ou companheiro servidor puacuteblico

quando a parturiente natildeo for servidora O valor seraacute equivalente ao

menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto

A finalidade do auxiacutelio natalidade conforme jurisprudecircncia do

STF eacute soacutecio-assistencialista tendente a auxiliar em termos financeiros

a gestante em decorrecircncia dos novos gastos que necessariamente

adviratildeo com o nascituro buscando-se igualmente prestar um auxiacutelio ao

proacuteprio incapaz para que este tenha condiccedilotildees de se desenvolver

sadiamente

Se a servidora tiver parto muacuteltiplo ou seja gecircmeos trigecircmeos e

por aiacute vai o valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) por

nascituro

Interessante observar que a Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio

natalidade para a servidora adotante ou seja a que tem um filho natildeo

de seu ventre mas sim adotado





Com tudo em razatildeo do princiacutepio constitucional da isonomia

especialmente diante da inexistecircncia de distinccedilatildeo entre filhos naturais e

adotados haacute uma tendecircncia em se admitir nos tribunais que a

servidora que adota tem sim direito ao auxiacutelio natalidade Veja o

interessante resumo do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ordf

Regiatildeo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SINDICATO LEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM AUXIacuteLIO-

NATALIDADE SERVIDOR ADOTANTE POSSIBILIDADE SENTENCcedilA

ABRANGEcircNCIA ESTADUAL HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS VALOR FIXO

() 2 O direito agrave percepccedilatildeo de auxiacutelio-natalidade por

servidor adotante eacute mateacuteria controvertida porque ao princiacutepio da

isonomia opotildeem-se os da legalidade e da reserva orccedilamentaacuteria todos

de status constitucional e relevacircncia juriacutedica equivalente Natildeo obstante

considerando a finalidade da norma legal - arts 185 I a e 196 da Lei

nordm 8112 de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que

passou a compor a unidade familiar necessidades estas que por serem

proacuteprias de qualquer crianccedila natildeo se distinguem pelo viacutenculo (bioloacutegico

ou afetivo) estabelecido com o servidor tenho que a soluccedilatildeo mais

adequada eacute concedecirc-lo tambeacutem ao servidor adotante Em que pese o

caracteriacutestico nascimento de filho seja essencial ao legislador ter um

filho seja pelo viacutenculo bioloacutegico do nascimento seja pela adoccedilatildeo

acarreta despesas ao servidor o que justifica a percepccedilatildeo do auxiacutelio

pecuniaacuterio 3 A Constituiccedilatildeo Federal equiparou os filhos adotados

aos naturais proibindo qualquer tipo de discriminaccedilatildeo ao

dispor que os filhos havidos ou natildeo da relaccedilatildeo de casamento

ou por adoccedilatildeo teratildeo os mesmos direitos e qualificaccedilotildees

proibidas quaisquer designaccedilotildees discriminatoacuterias relativas agrave

filiaccedilatildeo (Art 227 sect 6deg da CF) () APELREEX 200671000217512

4ordf Turma DJe de 01032010



23 Do Salaacuterio-Famiacutelia


O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao servidor ativo ou ao inativo por

dependente econocircmico

E quem satildeo os dependentes econocircmicos

O cocircnjuge ou companheiro e os filhos inclusive os

enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante

ateacute 24 (vinte e quatro) anos ou se invaacutelido de qualquer idade

O menor de 21 (vinte e um) anos que mediante

autorizaccedilatildeo judicial viver na companhia e agraves expensas do

servidor ou do inativo

A matildee e o pai sem economia proacutepria

De acordo com a lei 811290 natildeo se configura a dependecircncia

econocircmica quando o beneficiaacuterio do salaacuterio-famiacutelia perceber

rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive

pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao

salaacuterio-miacutenimo

Nos casos de filhos filhos adotivos enteados e menores sob

guarda a exclusatildeo seraacute automaacutetica aos 21 anos de idade

Quando o pai e matildee forem servidores puacuteblicos e viverem em

comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM deles Quando separados

seraacute pago a um e outro de acordo com a distribuiccedilatildeo dos dependentes

Lembrando que equipara-se ao pai e agrave matildee equiparam-se o

padrasto a madrasta e na falta destes os representantes legais dos

incapazes




Outra informaccedilatildeo importante eacute que o salaacuterio-famiacutelia natildeo estaacute

sujeito a qualquer tributo nem serviraacute de base para qualquer

contribuiccedilatildeo inclusive para a Previdecircncia Social

O afastamento do cargo efetivo sem remuneraccedilatildeo natildeo acarreta

a suspensatildeo do pagamento do salaacuterio-famiacutelia

24 Da Licenccedila para Tratamento de Sauacutede

Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento

Quanto ao procedimento seraacute preenchido um formulaacuterio especiacutefico

pelo chefe imediato anexando o atestado meacutedico sendo necessaacuterio

entregaacute-los no Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede no prazo

maacuteximo de 48 horas

A licenccedila para tratamento sauacutede pode ser tanto a pedido quanto

de ofiacutecio com base em periacutecia meacutedica OFICIAL sem prejuiacutezo da

remuneraccedilatildeo a que fizer jus

Sempre que necessaacuterio a inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na

residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se

encontrar internado Neste caso o atestado somente produziraacute efeitos

depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do oacutergatildeo ou

entidade

Se natildeo houver meacutedico no oacutergatildeo ou entidade no local onde se

encontra ou tenha exerciacutecio em caraacuteter permanente o servidor seraacute

aceito atestado passado por meacutedico particular

Quanto aos prazos fique atento




Mais de 120 diaspelo periacuteodo de 12meses

Requisito avaliaccedilatildeo porjunta meacutedica oficial

LICENCcedilA

Menos de 15 diaspelo periacuteodo de 1(um) ano

Dispensa a periacutecia oficial naforma definida emregulamento

Para concessatildeo de Licenccedila para Tratamento de Sauacutede ateacute 30 a

inspeccedilatildeo seraacute feita por meacutedico do setor de assistecircncia do oacutergatildeo de

pessoal da Instituiccedilatildeo para concessatildeo por prazo superior a inspeccedilatildeo

seraacute feita por Junta Meacutedica oficial

A lei 811290 nos diz que o laudo da junta meacutedica natildeo se

referiratildeo ao nome ou natureza da doenccedila salvo quando se tratar de

lesotildees produzidas por acidente em serviccedilo doenccedila profissional ou

qualquer das doenccedilas especificadas no art 186 sect 1o da Lei 811290

Caso o servidor apresente indiacutecios de lesotildees orgacircnicas oufuncionais seraacute submetido a inspeccedilatildeo meacutedica Sobre o tema a lei nosdiz

Art 206-A O servidor seraacute submetido a exames meacutedicos perioacutedicos nos termos e condiccedilotildees definidos em regulamento (Incluiacutedo pela Lei nordm11907 de 2009) (Regulamento)

Paraacutegrafo uacutenico Para os fins do disposto no caput a Uniatildeo e suasentidades autaacuterquicas e fundacionais poderatildeo (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)

I - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos diretamente pelo oacutergatildeo ouentidade a qual se encontra vinculado o servidor (Incluiacutedo pela Medidaprovisoacuteria nordm 632 de 2013)

II - celebrar convecircnio ou instrumento de cooperaccedilatildeo ou parceria comos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta suas autarquias efundaccedilotildees (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)




III - celebrar convecircnios com operadoras de plano de assistecircncia agravesauacutede organizadas na modalidade de autogestatildeo que possuam autorizaccedilatildeode funcionamento do oacutergatildeo regulador na forma do art 230 ou (Incluiacutedopela Medida provisoacuteria nordm 632 de 2013)

IV - prestar os exames meacutedicos perioacutedicos mediante contratoadministrativo observado o disposto na Lei no 8666 de 21 de junho de1993 e demais normas pertinentes (Incluiacutedo pela Medida provisoacuteria nordm 632de 2013)

25 Da Licenccedila agrave Gestante agrave Adotante e da Licenccedila-Paternidade

A servidora gestante teraacute direito a concessatildeo de 120 dias

consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo A licenccedila

poderaacute ter iniacuteciono primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo

excepcionando-se os casos em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a

antecipaccedilatildeo desta licenccedila

Caso ocorra nascimento prematuro a licenccedila iniciaraacute no momento

do parto No caso de natimorto a servidora seraacute submetida a exame

meacutedico decorridos 30 (trinta) dias do evento o qual indicaraacute se a

mesma encontra-se apta para o retorno de suas atividades

O servidor puacuteblico faraacute jus agrave licenccedila-paternidade de 5 (cinco)

consecutivos no caso de nascimento ou adoccedilatildeo de filhos

A servidora lactante teraacute o direito a uma hora de descanso em sua

jornada de trabalho a qual poderaacute ser parcelada em dois periacuteodos de

meia hora para amamentar seu proacuteprio filho ateacute a idade de seis meses

No caso de adoccedilatildeo ou obtenccedilatildeo de guarda judicial de crianccedila de

ateacute 1 (um) ano de idade a servidora faraacute jus a 90 (noventa) dias de

licenccedila remunerada todavia caso a crianccedila tenha mais de 1 (um) ano

de idade o periacuteodo eacute de 30 (trinta) dias




26 Da Licenccedila por Acidente em Serviccedilo

O servidor que sofrer acidente em serviccedilo teraacute licenccedila com

remuneraccedilatildeo integral O acidente em serviccedilo se configura pelo dano

fiacutesico ou mental sofrido pelo servidor relacionando-se mediata ou

imediatamente com as atribuiccedilotildees que exerce em seu cargo Tambeacutem

equiparam-se agrave acidente de serviccedilo a agressatildeo sofrida e natildeo provocada

pelo servidor no exerciacutecio do cargo e o dano sofrido no percurso da

residecircncia para o trabalho e vice-versa

Caso o servidor necessite de tratamento especializado em

instituiccedilatildeo privada poderaacute ser tratado por conta dos recursos puacuteblicos

poreacutem tal situaccedilatildeo soacute eacute possiacutevel quando inexistirem meios e recursos

em instituiccedilatildeo puacuteblica

A prova do acidente deveraacute ocorrer no prazo de 10 (dez) dias

sendo prorrogaacutevel apenas quando as circunstacircncias exigirem

27 Da Pensatildeo

A pensatildeo mensal eacute cabiacutevel aos dependentes do servidor falecido

Eles receberatildeo o valor correspondente ao da respectiva remuneraccedilatildeo ou

provento iniciando-se na data do oacutebito

Da mesma forma como ocorre na aposentadoria como a pensatildeo eacute

m benefiacutecio previdenciaacuterio ocorre a sujeiccedilatildeo prevista no art 40 ao

princiacutepio da contributividade e da solidariedade do art 40 da CF88

As pensotildees podem ser vitaliacutecias neste caso seratildeo compostas de

cota ou cotas permanentes somente se extinguindo ou se revertendo

com a morte de seus beneficiaacuterios E tambeacutem temporaacuterias composta

de cota ou cotas poreacutem estas podem se extinguir ou reverter por

motivo de morte cessaccedilatildeo de invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio

Dispotildee o artigo 217 da Lei 811290 quem podem ser os

beneficiaacuterios das pensotildees vitaliacutecias e temporaacuterias respectivamente




Art 217 Satildeo beneficiaacuterios das pensotildeesI - vitaliacuteciaa) o cocircnjugeb) a pessoa desquitada separada judicialmente ou divorciada com

percepccedilatildeo de pensatildeo alimentiacuteciac) o companheiro ou companheira designado que comprove uniatildeo

estaacutevel como entidade familiard) a matildee e o pai que comprovem dependecircncia econocircmica do

servidore) a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa

portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica doservidor

II - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se

invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de

idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto

durar a invalidez que comprovem dependecircncia econocircmica do servidord) a pessoa designada que viva na dependecircncia econocircmica do

servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar ainvalidez

sect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e

sect 2o A concessatildeo da pensatildeo temporaacuteria aos beneficiaacuterios de quetratam as aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito osdemais beneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas c e d

A pensatildeo eacute concedida em sua integralidade aos beneficiaacuterios da

pensatildeo vitaliacutecia excepcionando-se apenas se existirem beneficiaacuterios da

pensatildeo temporaacuteria

Caso ocorra a habilitaccedilatildeo de vaacuterios beneficiaacuterios agrave pensatildeo vitaliacutecia

o valor seraacute distribuiacutedo em partes iguais entre os que concorrem por

ele o que tambeacutem ocorre com a pensatildeo temporaacuteria Poreacutem caso exista

habilitaccedilatildeo agraves pensotildees vitaliacutecia e temporaacuteria simultaneamente metade

do valor caberaacute aos titulares da pensatildeo vitaliacutecia e a outra metade agrave

pensatildeo temporaacuteria sendo rateados igualitariamente entre os

habilitados




A pensatildeo pode ser requerida a qualquer tempo prescrevendo

apenas as prestaccedilotildees exigiacuteveis haacute mais de 5 (cinco) anos Assim que

a pensatildeo for concedida qualquer prova posterior ou habilitaccedilatildeo tardia

que implique na exclusatildeo do beneficiaacuterio ou reduccedilatildeo da pensatildeo soacute iraacute

produzir efeitos na data de oferecimento da prova

Quanto ao assunto Carvalho Filho destaca que assim como ocorre

na aposentadoria o Tribunal de Contas iraacute apreciar a legalidade e ainda

destaca ldquoEm virtude de grande demora ocorrida em alguns casos tem-

se considerado que apoacutes cinco anos sem apreciaccedilatildeo qualquer alteraccedilatildeo

exigiria a observacircncia do princiacutepio do contraditoacuterio e da ampla defesa

em favor do interessado e por via de consequecircncia do princiacutepio da

seguranccedila juriacutedicardquo

Eacute importante observar que o beneficiaacuterio condenado pela praacutetica de

crime doloso que tenha resultado no falecimento do servidor natildeo faraacute

jus agrave pensatildeo

No caso de morte presumida do servidor seraacute concedida pensatildeo

provisoacuteria nos casos de

Declaraccedilatildeo de ausecircncia pela autoridade judiciaacuteria competente

Desaparecimento em desabamento inundaccedilatildeo incecircndio ou


Desaparecimento no desempenho das atribuiccedilotildees do cargo ou em

missatildeo de seguranccedila

Decorridos 5 (cinco) anos da vigecircncia da pensatildeo provisoacuteria a

pensatildeo seraacute convertida em vitaliacutecia ou temporaacuteria conforme o

caso ressalvada a hipoacutetese de reaparecimento do servidor ocasiatildeo que

cancelaraacute o benefiacutecio

O beneficiaacuterio perderaacute a sua qualidade e consequentemente seu

direito agrave pensatildeo nos casos de

O seu falecimento

A anulaccedilatildeo do casamento quando a decisatildeo ocorrer apoacutes a

concessatildeo da pensatildeo ao cocircnjuge




A cessaccedilatildeo de invalidez em se tratando de beneficiaacuterio

invaacutelido

A maioridade de filho irmatildeo oacuterfatildeo ou pessoa designada aos

21 (vinte e um) anos de idade

A acumulaccedilatildeo de pensatildeo

A renuacutencia expressa

Atenccedilatildeo A lei determina 21 anos de idade como limite para o

recebimento da pensatildeo dessa forma a pensatildeo extinguiraacute de pleno

direito quando atingir esta idade mesmo que lhe seja assegurada

em juiacutezo de famiacutelia o direito de percebecirc-la ateacute os 24 anos em se

tratando de estudante universitaacuterio (STJ REsp 1347272 Min Herman

Benjamin 18102012)

O caacutelculo da pensatildeo seraacute de acordo com a remuneraccedilatildeo do

servidor seja em atividade ou aposentado Observe que se o valor

exceder o limite maacuteximo previdenciaacuterio o beneficiaacuterio iraacute receber do

valor corresponde a esse limite mais os 70 da parte excedente da

mesma forma ocorre com o aposentado

Cabe ressaltar que o beneficiaacuterio de pensatildeo temporaacuteria motivada

por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para

submeter-se a uma avaliaccedilatildeo a fim de se observarem as condiccedilotildees

que ensejaram a concessatildeo do benefiacutecio

No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiaacuterio a

respectiva cota seraacute revertida em pensatildeo vitaliacutecia para os

remanescentes ou para os titulares da pensatildeo temporaacuteria caso natildeo

haja outros pensionistasde pensatildeo vitaliacutecia No caso de pensatildeo

temporaacuteria iraacute para a cota dos co-beneficiaacuterios ou na falta destes

para o beneficiaacuterio da pensatildeo vitaliacutecia

As pensotildees seratildeo atualizadas automaticamente na mesma data e

mesma proporccedilatildeo dos reajustes ocorridos nos vencimentos dos

servidores



A lei 811290 veda a percepccedilatildeo cumulativa de mais de duas

pensotildees Poreacutem O STF entende que eacute legiacutetima a acumulaccedilatildeo de

pensotildees quando antes do falecimento do servidor a acumulaccedilatildeo dos

seus vencimentos era legiacutetima Exemplo O professor que ocupa dois

cargos em acumulaccedilatildeo permitidas a sua famiacutelia teraacute direito a dupla

pensatildeo no caso do seu falecimento

28 Do Auxiacutelio-Funeral

Quando o servidor falecer na atividade de seu cargo ou

aposentado seraacute devido a sua famiacutelia o auxiacutelio-funeral em valor

equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo ou provento Caso o servidor

possua acumulaccedilatildeo legal de cargos o auxiacutelio seraacute pago somente em

razatildeo do cargo de maior remuneraccedilatildeo

O auxiacutelio seraacute pago em ateacute 48 (quarenta e oito) horas por meio

de procedimento sumariacutessimo agrave pessoa da famiacutelia responsaacutevel pelo

custeio do funeral Caso tenha sido custeado por terceiro este deveraacute

ser indenizado

Se o servidor falecer em serviccedilo fora do local de trabalho inclusive

no exterior caberaacute agrave Uniatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo puacuteblica o custeio das

despesas de transporte do corpo

29 Do Auxiacutelio-Reclusatildeo

O auxiacutelio-reclusatildeo seraacute devido agrave famiacutelia do servidor ativo

obedecendo as seguintes proporccedilotildees

Dois terccedilos da remuneraccedilatildeo quando afastado por

motivo de prisatildeo em flagrante ou preventiva determinada pela

autoridade competente enquanto perdurar a prisatildeo

Caso o servidor seja absolvido teraacute direito agrave

integralizaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo





Metade da remuneraccedilatildeo durante o afastamento

em virtude de condenaccedilatildeo por sentenccedila definitiva a pena que

natildeo determine a perda de cargo

O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo cessaraacute no dia em que o servidor

for posto em liberdade ainda que condicional

3 Das Disposiccedilotildees Gerais

Vocecirc sabia que data comemora-se o Dia do Servidor Puacuteblico A

proacutepria lei define a data sendo dia vinte e oito de outubro (2810)

Aleacutem daqueles jaacute previstos nos respectivos planos de carreira haacute

alguns incentivos funcionais que poderatildeo ser instituiacutedos em todos os

poderes Satildeo eles

Precircmios pela apresentaccedilatildeo de ideias inventos ou trabalhos que

favoreccedilam o aumento de produtividade e a reduccedilatildeo dos custos

operacionais

Concessatildeo de medalhas diplomas de honra ao meacuterito

condecoraccedilatildeo e elogio

Para efeitos de contagem de prazos previstos na Lei 811290

seratildeo contados em dias corridos excluindo-se o dia do comeccedilo e

incluindo-se o do vencimento ficando prorrogado para o primeiro dia

uacutetil seguinte o prazo vencido em dia em que natildeo haja expediente

A lei assegura que por motivo de crenccedila religiosa ou de convicccedilatildeo

filosoacutefica ou poliacutetica o servidor natildeo poderaacute ser privado de

quaisquer dos seus direitos sofrer discriminaccedilatildeo em sua vida

funcional E por outro lado o servidor natildeo pode eximir-se do

cumprimento de seus deveres




Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave

livre associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela

decorrentes

a) de ser representado pelo sindicato inclusive como

substituto processual

b) de inamovibilidade do dirigente sindical ateacute um ano apoacutes

o final do mandato exceto se a pedido

c) de descontar em folha o valor das mensalidades e

contribuiccedilotildees definidas em assembleia geral da categoria sem ocircnus

para a entidade sindical a que for filiado

d) de negociaccedilatildeo coletiva

e) de ajuizamento individual e coletivamente frente agrave

Justiccedila do Trabalho nos termos da Constituiccedilatildeo Federal

Aleacutem do cocircnjuge e filhos satildeo consideradas da famiacutelia do servidor

quaisquer pessoas que vivam agraves suas expensas e constem do seu

assentamento individual A lei determina que a companheira ou

companheiro sejam equiparados ao cocircnjuge desde que comprovada

uniatildeo estaacutevel como entidade familiar

Por fim as Disposiccedilotildees Gerais considera-se sede o municiacutepio onde

a reparticcedilatildeo estiver instalada e onde o servidor tiver exerciacutecio em

caraacuteter permanente

4 Das disposiccedilotildees transitoacuterias e finais

Nas disposiccedilotildees transitoacuterias e finais a lei estabelece quem estaacute

submetido a ela Assim tenha em mente que se submetem agrave Lei nordm

811290 os servidores dos Poderes da Uniatildeo dos ex-Territoacuterios das

autarquias inclusive as em regime especial e das fundaccedilotildees puacuteblicas

regidos pela Lei nordm 1711 de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos




Funcionaacuterios Puacuteblicos Civis da Uniatildeo ou pela Consolidaccedilatildeo das Leis do

Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nordm 5452 de 1o de maio de 1943

exceto os contratados por prazo determinado cujos contratos natildeo

poderatildeo ser prorrogados apoacutes o vencimento do prazo de prorrogaccedilatildeo

Vale observar ainda que o regime juriacutedico da Lei nordm 811290 eacute

extensivo aos serventuaacuterios da Justiccedila remunerados com recursos da

Uniatildeo (= funcionaacuterios da justiccedila federal dos tribunais superiores da

justiccedila trabalhista da justiccedila eleitoral do TJDFT etc) Contudo se

houver lei especiacutefica desses servidores que contrarie as disposiccedilotildees

gerais da 811290 deve ser aplicada a norma especiacutefica

Para que o servidor estatutaacuterio regido pela Lei nordm 811290 natildeo

fosse confundido com os empregados puacuteblicos (regidos pela CLT) esse

capiacutetulo da lei determinou a transformaccedilatildeo dos empregos ocupados

pelos servidores incluiacutedos no regime instituiacutedo pela 8112 em cargos na

data de publicaccedilatildeo da Lei

Nesse caso se o servidor contribuiacutea a tiacutetulo de previdecircncia para o

regime geral (hoje o INSS) ele passa a contribuir para o regime

previdenciaacuterio proacuteprio do servidor puacuteblico Assim para que os regimes

se compatibilizemdeve haver o ajuste de contas entre o regime geral e

o regime proacuteprio (art 247)

A lei nos fala em seu art 243 sect2ordm que quando as funccedilotildees de

confianccedila forem exercidas por pessoas natildeo integrantes de tabela

permanente do oacutergatildeo ou entidade onde tecircm exerciacutecio tal funccedilatildeo seraacute

transformada em cargos em comissatildeo Anteriormente existia as

Funccedilotildees de Assessoramento Superior- FAS que com a criaccedilatildeo da Lei

811290 foram extintas

Vimos que de acordo com o art 37 I da Constituiccedilatildeo Federal os

cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis aos brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos

estrangeiros na forma da lei Sobre os empregados estrangeiros com




estabilidade no serviccedilo puacuteblico enquanto natildeo adquirirem a

nacionalidade brasileira passaratildeo a integrar tabela em extinccedilatildeo do

respectivo oacutergatildeo ou entidade sem prejuiacutezo dos direitos inerentes aos

planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos (art

243 sect6ordm da Lei 811290)

Quando o assunto for imposto de renda veja o que diz o sect8ordm do

art 243

sect 8oPara fins de incidecircncia do imposto de renda na fonte e na declaraccedilatildeode rendimentos seratildeo considerados como indenizaccedilotildees isentas ospagamentos efetuados a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo prevista no paraacutegrafoanterior

As pensotildees estatutaacuterias concedidas ateacute a vigecircncia da Lei

811290 foram mantidas pelo oacutergatildeo ou entidade de origem do

servidor

Por fim natildeo podemos encerrar esse estudo sem a anaacutelise de dois

dispositivos

Art 244 Os adicionais por tempo de serviccedilo jaacute concedidos aos servidoresabrangidos por esta Lei ficam transformados em anuecircnioArt 245 A licenccedila especial disciplinada pelo art 116 da Lei nordm 1711 de1952 ou por outro diploma legal fica transformada em licenccedila-precircmio porassiduidade na forma prevista nos arts 87 a 90

Vimos em nossa aula que o servidor regido pela Lei nordm 811290

natildeo faz jus ao adicional por tempo de serviccedilo O art 244 ao contraacuterio

do que parece natildeo assegura esse adicional Ele limita-se a dizer que

aquele servidor que jaacute adquiriu direito de perceber os adicionais

(quando a lei autorizava) natildeo teratildeo esses valores suprimidos de seu

contracheque Eles seratildeo apenas congelados e transformados em

anuecircnio




O mesmo entendimento deve ser aplicado ao art 245 Natildeo haacute

mais a licenccedila-precircmio na Lei nordm 811290 mas aqueles que jaacute a

adquiriram podem gozaacute-la

Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute

Vamos ao resumo da aula

5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher












funccedilotildees de magisteacuterio na educaccedilatildeo infantil e ensino







Em seguida passamos a ver os benefiacutecios concedidos aos

servidores puacuteblicos em situaccedilotildees que os auxiliem a superar

determinada situaccedilatildeo como veremos abaixo




menor vencimento do serviccedilo puacuteblico inclusive no caso de natimorto A

finalidade do auxiacutelio natalidade eacute soacutecio-assistencialista ajudando a

gestante a custear os novos gastos em decorrecircncia da gestaccedilatildeo

auxiliando-a para que o incapaz possa ter condiccedilotildees de se desenvolver

sadiamente

No caso de parto muacuteltiplo ou seja gemecircos trigecircmeos ou mais o

valor seraacute acrescido de 50 (cinquenta por cento) a cada nascituro

A Lei n 811290 natildeo prevecirc o auxiacutelio natalidade para a servidora

adotante ou seja a que tem um filho natildeo de seu ventre mas sim

adotado poreacutem a jurisprudecircncia tem entendido no sentido de que natildeo

pode haver distinccedilatildeo entre filhos naturais e filhos adotados obedecendo

ao princiacutepio constitucional da isonomia conferindo a servidora adotante

o direito a receber o auxiacutelio natalidade

Na sequecircncia foi visto o salaacuterio-famiacutelia devido ao servidor ativo

ou ao inativo por dependente econocircmico












A dependecircncia econocircmica natildeo seraacute configurada caso o beneficiaacuterio

do salaacuterio-familia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra

fonte incluindo pensatildeo ou provento da aposentadoria em valor igual

ou superior ao salaacuterio-miacutenimo



Quando o pai e matildee incluiacutedos nessa situaccedilatildeo o padrasto e

madrasta ou os representantes legais dos incapazes forem servidores

puacuteblicos e viverem em comum o salaacuterio-famiacutelia seraacute pago a UM

deles Quando separados seraacute pago a um e outro de acordo com a

distribuiccedilatildeo dos dependentes






O outro auxiacutelio estudado foi a licenccedila para tratamento de

sauacutede conferida ao servidor acometido de enfermidades que exijam

tratamento Seraacute concedida por meio de um formulaacuterio especiacutefico pelo

chefe imediato com o atestado meacutedico anexado devendo ser entregue

no prazo de 48 horas ao Serviccedilo de Avaliaccedilatildeo e Periacutecia da Sauacutede



remuneraccedilatildeo a que fizer jus A inspeccedilatildeo meacutedica seraacute realizada na

residecircncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o servidor

se encontrar internado caso necessaacuterio fazendo com que o atestado

produza efeitos apoacutes ser recepcionado pela unidade de recursos

humanos do oacutergatildeo ou entidade







LICENCcedilA









01008991538








No prosseguimento foi visto a licenccedila agrave servidora gestante

adotante e a licenccedila paternidade conferida a servidora gestante

120 dias consecutivos de licenccedila sem prejuiacutezo de sua remuneraccedilatildeo

que teraacute iniacutecio no primeiro dia do nono mecircs de gestaccedilatildeo salvo os casos

em que ocorra prescriccedilatildeo meacutedica para a antecipaccedilatildeo desta licenccedila














Na sequecircncia a licenccedila por acidente de serviccedilo eacute conferida ao

servidor que sofrer acidente em serviccedilo o qual teraacute licenccedila com
















Jaacute nos casos em que o servidor falecer eacute cabiacutevel aos seus

dependentes uma pensatildeo mensal cujo valor seraacute correspondente ao

da remuneraccedilatildeo ou provento do servidor falecido iniciando-se na

data do oacutebito

As pensotildees podem ser vitaliacutecias compostas de cota ou cotas

permanentes somente se extinguindo ou se revertendo com a morte de

seus beneficiaacuterios ou temporaacuterias composta de cota ou cotas poreacutem

podem se extinguir ou reverter por motivo de morte cessaccedilatildeo de

invalidez ou maioridade do beneficiaacuterio







portadora de deficiecircncia que vivam sob a dependecircncia econocircmica do servidorII - temporaacuteriaa) os filhos ou enteados ateacute 21 (vinte e um) anos de idade ou se

01008991538

invaacutelidos enquanto durar a invalidezb) o menor sob guarda ou tutela ateacute 21 (vinte e um) anos de idadec) o irmatildeo oacuterfatildeo ateacute 21 (vinte e um) anos e o invaacutelido enquanto


servidor ateacute 21 (vinte e um) anos ou se invaacutelida enquanto durar a invalidezsect 1o A concessatildeo de pensatildeo vitaliacutecia aos beneficiaacuterios de que tratam

as aliacuteneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiaacuterios referidos nas aliacuteneas d e e











habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido





21 (vinte e um) anos de idade (natildeo se aplica o direito de percebecirc-la

ateacute os 24 anos em se tratando de estudante universitaacuterio)










seus vencimentos era legiacutetima

O auxiacutelio-funeral eacute devido agrave famiacutelia do servidor quando este

falecer na atividade de seu cargo ou aposentado cujo valor eacute







ser indenizado


obedecendo as seguintes proporccedilotildees especificadas na Lei conforme

visto na aula proporcionando agrave famiacutelia do servidor condenado os meios

necessaacuterios agrave sua subsistecircncia O pagamento do auxiacutelio-reclusatildeo

cessaraacute no dia em que o servidor for posto em liberdade ainda que

condicional



As Disposiccedilotildees Gerais da Lei 811290 dispotildeem sobre vaacuterios

temas O Tiacutetulo comeccedila enumerando alguns incentivos funcionais

que poderatildeo ser instituiacutedos Satildeo eles



operacionais












Eacute assegurado tambeacutem ao servidor puacuteblico civil o direito agrave livre

associaccedilatildeo sindical e os seguintes direitos entre outros dela

decorrentes
































6 Questotildees


1 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial) As modalidades







2 (FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial ndash Administraccedilatildeo)





mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade




3 (CESPE - 2012 - Cacircmara dos Deputados - Analista






4 (CESPE - 2008 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -




mesma pessoa









administrativa

5 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia) O




6 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Teacutecnico de Inteligecircncia)






7 (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Financcedilas e Controle -




convertidos em anos










































proventos integrais









10 (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova




























11 (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)







policial competente



competente


12 (ESAF - 2004 - MPU - Teacutecnico Administrativo) O benefiacutecio da






seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias

ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010




CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo26ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2013DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr









SUMAacuteRIO







5 RESUMO DA AULA 34

6 QUESTOtildeES 47




















da prova























proacuteprio



















pessoais

























compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria

























































pensatildeo



































do RGPS













21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias
























da prova























proacuteprio



















pessoais

























compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria

























































pensatildeo



































do RGPS













21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias















proacuteprio



















pessoais

























compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria

























































pensatildeo



































do RGPS













21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias
























compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria

























































pensatildeo



































do RGPS













21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias















































pensatildeo



































do RGPS













21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias























do RGPS













21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias







21 Aposentadoria




























proporcionais






integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias










integrais






para a mulher
























































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias








































proporcionais


integrais






para a mulher







mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem







atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias












atividade






















Gabarito Correto







mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias












mesma pessoa









administrativa





Gabarito D
















assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























sadiamente
























































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias











assertiva

Gabarito Errado







Gabarito Errado





convertidos em anos

















disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


falecido














Gabarito E











sadiamente



nascituro













Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















ser indenizado





























operacionais

















decorrentes



































































art 243




servidor


dispositivos








anuecircnio









5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




sauacutede


























































proporcionais


integrais






para a mulher





























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LICENCcedilA









01008991538














































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habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias










disponibilidade





Gabarito Letra D

































Gabarito A





proventos integrais












idade

Gabarito E
































proporcional

Gabarito E











policial competente



competente






um servidor

Gabarito B




seraacute devido


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Gabarito E











sadiamente



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Regiatildeo



















































incapazes






















entidade










LICENCcedilA

























































27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







invaacutelido










Benjamin 18102012)


















servidores


















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art 243




servidor


dispositivos








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5 Resumo da aula








proacuteprio
















compreendem

SERVIDOR DEPENDENTE

a) aposentadoria




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01008991538














































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habilitados



















O seu falecimento




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6 Questotildees














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voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









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convertidos em anos










































proventos integrais












































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Gabarito

1) D

2) E

3) C

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5) E

6) E

7) D

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9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias

















Gabarito A





proventos integrais












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Gabarito E
































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Gabarito E











policial competente



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Gabarito B




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Gabarito E











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Regiatildeo



















































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27 Da Pensatildeo






































habilitados
































O seu falecimento







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Benjamin 18102012)


















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5 Resumo da aula








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SERVIDOR DEPENDENTE

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O seu falecimento




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voluntaacuteria


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convertidos em anos










































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Gabarito

1) D

2) E

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proporcional

Gabarito E











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Gabarito B




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Gabarito E











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O seu falecimento







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Benjamin 18102012)


















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SERVIDOR DEPENDENTE

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O seu falecimento




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convertidos em anos










































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Gabarito

1) D

2) E

3) C

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6) E

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9) E

10) E

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Gabarito E











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Benjamin 18102012)


















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1) D

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Benjamin 18102012)


















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Gabarito

1) D

2) E

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Benjamin 18102012)


















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1) D

2) E

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1) D

2) E

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10) E

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1) D

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Gabarito

1) D

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O seu falecimento




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Gabarito

1) D

2) E

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O seu falecimento




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Gabarito

1) D

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SERVIDOR DEPENDENTE

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10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias











































LICENCcedilA









01008991538














































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias















































data do oacutebito













01008991538















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias















habilitados



















O seu falecimento




invaacutelido

























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias






























ser indenizado






condicional








operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




atividade














mesma pessoa









administrativa















convertidos em anos










































proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias













operacionais














decorrentes
































6 Questotildees














mil e trecircs


voluntaacuteria


compulsoacuteria



for homem




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mesma pessoa









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proventos integrais












































policial competente



competente








seraacute devido


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Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

5) E

6) E

7) D

8) A

9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias


























6 Questotildees














mil e trecircs


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for homem




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Gabarito

1) D

2) E

3) C

4) D

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6) E

7) D

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9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias



















mesma pessoa









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proventos integrais












































policial competente



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Gabarito

1) D

2) E

3) C

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10) E

11) B

12) E

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Gabarito

1) D

2) E

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10) E

11) B

12) E

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Gabarito

1) D

2) E

3) C

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10) E

11) B

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7 Referecircncias
































policial competente



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Gabarito

1) D

2) E

3) C

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7) D

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9) E

10) E

11) B

12) E

7 Referecircncias










seraacute devido


falecido







Gabarito

1) D

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