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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. O PRESIDENTE DA ...aluminio.sp.gov.br/.../2015/...DE-13-DE-JULHO-DE-1990.ECA-atualizad… · 1 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe

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ECAD Lei 8.069/90

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Estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)

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