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  • Aula 06

    Noes de Direito Administrativo p/ INSS - Tcnico do Seguro Social - Com videoaulas

    Professor: Daniel Mesquita

    Ateno: Material do grupo doRoger Rodrigues se vocadquiriu com outra pessoa, foivtima de um falso rateio e embreve no receber mais omaterial.

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    AULA 06: Servidores Pblicos.

    SUMRIO

    1. INTRODUO AULA 06 1

    2. REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS 2

    A. ESTABILIDADE, ESTGIO PROBATRIO E PERDA DO CARGO 3B. FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PBLICOS 6C. VACNCIA 21D. REMOO 23E. REDISTRIBUIO 24F. SUBSTITUIO 28

    3. RESUMO DA AULA 30

    4. QUESTES 37

    5. REFERNCIAS 45

    1. Introduo aula 06

    Bem vindos nossa aula 06 de Noes de Direito, do curso

    preparatrio para Tcnico de Seguro Social do INSS.

    Nesta aula 06, abordaremos a matria Regime jurdico nico:

    provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio;.

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    Ateno: Material do grupo do Roger Rodrigues se voc adquiriu com outra pessoa, foi vtima de umfalso rateio e em breve no receber mais o material

    No se esquea de que, ao final, voc ter um resumo da aula e as

    questes tratadas ao longo dela. Use esses pontos da aula na vspera

    da prova!

    Chega de papo, vamos luta!

    2. Regime Jurdico dos Servidores Pblicos

    A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero

    instituir, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e

    planos de carreira para os ser da Administrao Pblica direta, das

    autarquias e das fundaes pblicas. Veja o art. 39 da CF:

    Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, nombito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira paraos servidores da administrao pblica direta, das autarquias e dasfundaes pblicas.

    Esse dispositivo havia sido alterado pela EC 19/98, para afirmar

    que no era obrigatrio o regime jurdico nico. O Supremo Tribunal

    Federal, contudo, suspendeu o novo dispositivo para manter a redao

    original da Constituio, conforme transcrito acima.

    As leis editadas no perodo compreendido entre a promulgao da

    EC 19/98 e a declarao de inconstitucionalidade pelo STF devem ser

    consideradas vlidas, pois o Supremo Tribunal decidiu com efeitos ex

    nunc, ou seja, a deciso de inconstitucionalidade proferida pelo STF no

    anula as leis editadas anteriormente com fundamento na redao do

    art. 39 dada pela EC 19/98.

    O regime jurdico nico dos servidores civis da Unio regulado

    pela Lei n. 8.112/90.

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    www.estrategiaconcursos.com.brProf. Daniel Mesquita 3 de 62Ateno: Material do grupo do Roger Rodrigues se voc adquiriu com outra pessoa, foi vtima de umfalso rateio e em breve no receber mais o material

    J abordamos diversos assuntos dessa lei quando tratamos do

    regime constitucional dos servidores. Agora falaremos da 8.112/90 de

    forma especfica.

    a. Estabilidade, estgio probatrio e perda do cargo

    A estabilidade tem como finalidade principal assegurar aos

    ocupantes de cargos pblicos de provimento efetivo uma expectativa

    de permanncia no servio pblico, desde que adequadamente

    cumpridas suas atribuies.

    A partir da EC n 19/1998, a estabilidade passou a ser conferida

    somente aps trs anos de efetivo exerccio.

    ATENO!!! Somente os servidores titulares de cargos de

    provimento efetivo nomeados em virtude de concurso pblico

    podem adquirir estabilidade. O exerccio de cargos em comisso

    no gera direito a estabilidade.

    A partir da EC n 19/1998, passou a ser condio para a aquisio

    da estabilidade a aprovao do servidor em uma avaliao especial de

    desempenho feita por comisso instituda para esse fim (art. 42, 4,

    CF). OBS: o STJ j teve oportunidade de decidir que

    pressuposto dessa avaliao especial de desempenho o efetivo

    exerccio do cargo, no se computando perodos de afastamento.

    ATENO!!! A partir do acrscimo desse 4 ao art. 41, CF,

    pela EC n 19/98, podemos afirmar que no existe mais no

    Brasil a possibilidade de aquisio de estabilidade por mero

    decurso de prazo, como anteriormente era a regra.

    Em resumo, a partir da EC n 19/98, passaram a ser requisitos

    concomitantes para aquisio de estabilidade:

    1. concurso pblico;

    2. cargo pblico de provimento especfico;

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    3. trs anos de efetivo exerccio;

    4. aprovao em avaliao especial de desempenho por comisso

    instituda para essa finalidade.

    A respeito da perda do cargo, a partir da EC n 19/98, verifica-

    se que passam a ser 4 as hipteses de rompimento no voluntrio do

    vnculo funcional do servidor j estvel:

    1. sentena judicial transitada em julgado;

    2. processo administrativo com ampla defesa;

    3. insuficincia de desempenho, verificada mediante avaliao

    peridica, na forma de lei complementar, assegurada ampla

    defesa;

    4. excesso de despesa com pessoal.

    A dispensa por excesso de despesa com pessoal pode ser feita

    indiscriminadamente?

    No! Somente se as medidas de reduo, em pelo menos 20%,

    das despesas com cargos em comisso e funes de confiana e de

    exonerao dos servidores no estveis no forem suficientes para

    assegurar a adequao das despesas aos limites fixados na lei

    complementar poder, ento, o servidor estvel perder o cargo, desde

    que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a

    atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da

    reduo de pessoal.

    Nesse caso, conceder-se- ao servidor exonerado uma

    indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de

    servio e torna-se obrigatria a extino do cargo por ele ocupado,

    vedando-se a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies

    iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

    O estgio probatrio e a estabilidade so institutos jurdicos

    distintos. A estabilidade um direito constitucional para quem possui

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    cargo pblico efetivo e ser adquirida aps trs anos de efetivo

    exerccio. A aprovao no estgio probatrio um dos requisitos para

    aquisio da estabilidade, no se confundindo os institutos.

    No estgio probatrio so realizadas avaliaes peridicas para

    avaliar se o servidor se adaptou ao servio pblico ou no.

    O Superior Tribunal de Justia (MS 12.523) sedimentou o

    entendimento de que o perodo do estgio probatrio deve ser o

    mesmo da estabilidade, ou seja, 3 (trs) anos.

    Se o servidor for reprovado no estgio probatrio (ou

    experimental), caber exonerao de ofcio, desde que assegurado ao

    interessado o direito de defesa, consoante entendimento consagrado

    pelo STF (AI 623854).

    Questes deconcurso

    1. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio -

    rea Judiciria) Durante estgio probatrio, determinado servidor que

    acabou de entrar no servio pblico, praticou atos incompatveis com a

    assiduidade e disciplina esperados. Em consequncia, nos termos da

    legislao vigente, ele no deve ser confirmado no cargo e, dessa

    forma, ser

    a) readaptado.

    b) demitido

    c) reconduzido.

    d) expulso.

    e) exonerado.

    Se o servidor for reprovado no estgio probatrio (ou

    experimental), caber exonerao de ofcio, desde que assegurado ao

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    Ateno: Material do grupo do Roger Rodrigues se voc adquiriu com outra pessoa, foi vtima de umfalso rateio e em breve no receber mais o material

    interessado o direito de defesa, consoante entendimento consagrado

    pelo STF (AI 623854).

    Gabarito: Letra e.

    2. (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio Taquigrafia) A

    estabilidade do servidor pblico

    a) no impede que sentena judicial transitada em julgado

    decrete a perda do cargo.

    b) confere ao servidor pblico o direito de permanecer no cargo

    at o falecimento.

    c) confere ao servidor pblico vitaliciedade.

    d) impede a