327

Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dez (08/11/2010), reuniu-se o

Legislativo Municipal na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito

horas (18 h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária do Décimo

Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão Legislativa, sob a presidência

do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente,

percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos que se

inicia com a chamada dos vereadores feita pelo Secretário, vereador Prof.Luiz

Henrique de Lima Alves constatando a ausência do vereador Walter de Paula

Neves. Colocadas em discussão e votação as atas dos dias 13 e 20/09/2010,

que são aprovadas por sete votos a favor e nenhum contra. Leitura

Expedientes Recebidos da Prefeitura Municipal e Diversos: Ofícios nº 317,

332/2010 encaminhando Projetos de Lei / Convite Casamento dos noivos

Marcella e Walmor no dia 27/11/2010 / Convite formatura de Pedagogia –

ULBRA no dia 13/11/2010 / Abaixo assinado dos moradores do Bairro Vila

Belmira pelo estado desagradável do local. O Presidente diz que seria bom

enviar uma cópia desse abaixo assinado não só para o DEMAE, mas também

para a Prefeitura para que o Prefeito tome conhecimento do fato. O vereador

Wagner de Paula Rodrigues diz que esteve no local a convite dos moradores e

que os mesmos optaram por fazer esse abaixo assinado porque já esteve no

local o Prefeito, o Diretor do DEMAE, encarregados todos tomaram

conhecimento da situação e até o momento nada foi feito. Publicado Projeto

de Lei Complementar nº 05/2010 “Altera o Anexo V da Lei Municipal n°

1.328, de 31 de outubro de 2006 e dá outras providências”. Publicados

Projetos de Lei do Executivo nº 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2010. Projeto de

328

Lei do Executivo nº 34/2010 “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio

Ambiente, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Lima Duarte e dá

outras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº 35/2010 “Autoriza o

Chefe do Poder Executivo a adquirir terreno que especifica e dá outras

providências” . O vereador Antônio Alves de Paula questiona sobre o valor do

terreno a ser doado. O Presidente diz que realmente o valor não é somente R$

6.000,00, mas de acordo com a Lei Municipal aprovada a pouco tempo que

beneficia pessoas carentes e deficientes, a prefeitura está fazendo somente

uma complementação para auxiliar a família. Projeto de Lei do Executivo nº

36/2010 “Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte

para o exercício Financeiro de 2011”. Projeto de Lei do Executivo nº

37/2010 “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que

menciona, e dá outras providências”. Projeto de Lei do Executivo nº

38/2010 Dispõe sobre o uso do Cemitério Municipal e os serviços funerários

no Município de Lima Duarte e dá providências”. Projeto de Lei do

Executivo nº 39/2010 “Altera a Lei Municipal nº 916, de 04 de maio de 1993,

e inclui os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 da Lei Municipal nº 916/1993”.

Projeto de Lei do Executivo nº 40/2010 “Dispõe sobre o Transporte Escolar

Municipal e dá outras providências”. o Presidente pede que o Secretário

Prof.Luiz Henrique de Lima Alves faça a leitura de um documento do

Conselho do Parque da última reunião, sobre a Expansão Urbana de Ibitipoca.

O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que as reunião do Conselho

Consultivo do Parque costumam ser um pouco acaloradas e esteve presente a

última reunião e os dois principais assuntos foram o pedido do senhor Renato

Machado para regularização dos Rallys e a Expansão Urbana de Ibitipoca. Diz

334

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez

(22/10/2010), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da

Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª)

Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão

Legislativa, sob a presidência do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as

palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara

abertos os trabalhos e pede que o Secretário, vereador Prof.Luiz Henrique de

Lima Alves faça a chamada, verificando-se a ausência não justificada dos

vereadores Tadeu Tavares de Matos e Walter de Paula Neves. Dando

prosseguimento, o Presidente Geraldo Fonseca Neto constata a presença do

vereador Tadeu Tavares de Matos e coloca em discussão e votação as atas dos

dias 27/09, 04/10, 18/10, 08/11/2010, não havendo manifestações contrárias

são aprovadas por sete votos a favor e nenhum contra. O Presidente esclarece

as exigências para se fazer uso da Tribuna, que para essa reunião obteve duas

inscrições: Waltembergue Sales de Carvalho e Luiz Carlos da Silva que

falaram sobre o mesmo tema, Plano de Expansão Urbana do Distrito de

Conceição de Ibitipoca. O orador Waltembergue Sales de Carvalho se

apresenta como morador de Conceição de Ibitipoca, conselheiro do Parque

Estadual e produtor rural do Distrito. Diz que não existe opinião contra a

expansão urbana, mas sim uma expansão sem critérios. Defende que a

expansão seja feita não para um único lado, mas para todos e principalmente

para a direção do parque. Fala também da correspondência que o Conselho do

Parque enviou à diretoria do IEF e estão esperando resposta, a zona de

amortecimento do parque tem que ser repensada, pois foi criada em cima do

340

ele se expira agora em 2011, mas uma lei municipal quando é votada jamais se

expira, é revogada quando outra lei é votada. O vereador Davi Pimenta diz

que depois de muito analisar se sente no direito de se abster, fará uma análise

maior, mas não votará por amizade nem por pressão. O vereador José Antônio

Fortes diz que pelo que ouviu e pelo art. 2º do Plano Diretor diz ser favorável

ao projeto. O vereador José Nilton Aguiar diz que só ficou ciente desse na 17ª

reunião não tendo a Casa representação no Conselho e nesse momento vota

contrário. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que participou de

todas as reuniões realizadas na Câmara Municipal e que a Casa só conseguiu

uma cadeira graças ao empenho do senhor Waltembergue e é a favor do

Projeto. O vereador Tadeu Tavares de Matos também é favorável ao projeto.

O vereador Wagner parabeniza os oradores Waltembergue e Luiz Carlos por

suas colocações e diz entender todas as opiniões, ao Ademir pelo trabalho no

Plano Diretor. No momento s posiciona contra o projeto. A votação obtém três

votos a favor, três contras e uma abstenção, o que acaba em empate sendo

necessário o voto do Presidente. O Presidente diz que a Zona de

Amortecimento é um caso e a Zona de Expansão é outra, e o Plano Diretor

continua sendo a lei maior do Distrito e ele prevê em seu art. 2º essa expansão.

Diz que o Plano Diretor está tecnicamente estudado desde maio de 2009,

então se não for aprovada essa Expansão Ibitipoca continuará crescendo de

forma desordenada. Por isso é favorável ao projeto. Em primeira votação o

projeto é aprovado por quatro votos a favor, três contras com uma abstenção.

Em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2010. A pedido do

vereador José Nilton é lido também um documento do Instituto Candeia que é

contra a doação desse terreno em questão. O vereador José Nilton Santos

341

Aguiar é a favor do projeto. O vereador Antônio Alves de Paula por causa da

vulnerabilidade da família é de acordo com a aprovação do projeto. Os

vereadores Davi Pimenta Delgado e José Antônio Fortes também são

favoráveis. O vereador Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz ser a favor a

preservação, mas também acha que nem sempre se devem dificultar as coisas,

ainda mais se tratando de uma família tão vulnerável. Diz também que às

vezes se vota com o coração, como nesse caso, vota então favorável se

colocando a disposição para responder o que tiver que responder por isso. O

vereador Tadeu Tavares também é a favor e diz que não se podem dificultar as

coisas para alguém que estar precisando de ajuda de imediato e no local já

existem outras construções que não foram reclamadas. O vereador Wagner de

Paula não se manifestou, mas é a favor do projeto. Por sete votos a favor e

nenhum contra o projeto é aprovado. Colocado em primeira e segunda votação

o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2010. Os vereadores Davi Pimenta

Delgado, Antônio Alves de Paula, José Antônio Fortes são favoráveis ao

projeto, mas concordam com o vereador Wagner de Paula Rodrigues que

pediu que fosse visto a possibilidade de aumentar essa subvenção. O vereador

Wagner de Paula acha pouco o recurso, pelo número de compromisso que

têm, mas de maneira nenhuma iria ser contra a uma subvenção. O Vereador

Prof.Luiz Henrique de Lima Alves dá maiores detalhes do porque do valor, da

subvenção às entidades, explicado pelo Prefeito, mas acha válido o empenho

para que esse valor seja acrescido e também vota favorável. O Projeto é

aprovado por sete votos a favor e nenhum contra. Colocado em segunda

votação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal. O vereador

Antônio Alves de Paula vota contra. O vereador Davi Pimenta Delgado é a

344

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove

(29/11/2010), reuniu-se o Legislativo Municipal na Sala de Sessões da

Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Terceira (3ª)

Reunião Ordinária do Décimo Primeiro (11º) Período da Segunda (2ª) Sessão

Legislativa, sob a presidência do vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as

palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara

abertos os trabalhos e pede que o Secretário, vereador Prof.Luiz Henrique de

Lima Alves faça a chamada, verificando-se a presença de todos os edis. O

Presidente Geraldo Fonseca Neto coloca em discussão e votação a ata do dia

22/11/2010, que depois de verificados e corrigidos alguns erros de data, é

aprovada por oito votos a favor e nenhum contra. Para o uso da Tribuna da

Câmara foi feita uma inscrição, orador Gilmar Aparecido Lopes com o tema

“Extração de Areia”. O orador se apresenta como Engenheiro de Minas,

Segurança e Meio Ambiente, Mestre e Doutor em Engenharia Civil. Diz ter

feito um laudo técnico sobre a extração de areia no município de Lima Duarte

onde apontou os impactos positivos e negativos da ação, laudo esse mandado

para a Câmara Municipal para ser analisado pelos edis. Coloca-se a disposição

para esclarecer qualquer dúvida que algum dos vereadores tiver em relação a

esse laudo. Mas o Presidente diz ao orador que esse laudo deve ter sido

entregue à Prefeitura que por sua vez não o encaminhou à Câmara, o que

receberam foi somente o projeto para votação. Como não existem condições

de se fazer questionamentos sobre o laudo o Presidente pede ao orador que

esclareça quais os impactos ambientais provocados pela extração de areia com

o uso de bomba e da canoa. Gilmar Lopes diz que qualquer atividade

351

com o Secretário de Meio Ambiente, José Carlos o assunto, pois é uma área

em que não têm a competência de legislar a respeito. Coloca-se a disposição

para discutir sobre o assunto sempre que necessário, pois é algo que poderá ser

alterado quando preciso, sabe que muitos serão beneficiados com essa

expansão e quer o melhor para o Distrito pois é um dos filhos do lugar. Seu

voto é favorável a aprovação do projeto. O projeto então é aprovado em

segunda votação por cinco votos a favor e quatro contras. O vereador José

Nilton Santos Aguiar diz que faz um alerta para uma votação futura, questiona

se os loteadores estão preparados para a infraestrutura que terão que ter ou se a

Prefeitura terá que fazer uma lei e mandar para que a Câmara aprove e estando

ou não na Casa seu vota será contra.Colocado em segunda votação o Projeto

de Lei do Executivo nº 35/2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a

adquirir terreno que especifica e dá outras providências”. O projeto é

aprovado por oito votos a favor e nenhum contra. Colocado em primeira e

segunda votação os Projetos de Lei do Executivo nº 43, 44 e 45/2010. Projeto

de Lei do Executivo nº 43/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito

suplementar no valor de R$ 981.000,00 e dá outras providências”. Projeto

de Lei do Executivo nº 44/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito

suplementar no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências”. O vereador

Prof.Luiz Henrique de Lima Alves diz que esse valor será investido na

reforma e restauro da Estação de Orvalho. Projeto de Lei do Executivo nº

45/2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$

50.000,00 e dá outras providências”. o vereador Prof.Luiz Henrique de Lima

Alves diz que esse valor é para manutenção do transporte escolar. Os Projetos

são aprovados em primeira e segunda votação por oito votos a favor e nenhum

86

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (16/05/2011), reuniu-

se nesta Casa Legislativa na Sala de Sessões da Câmara Municipal, os distintos Edis,

às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária do

Quinto (5º) Período da Terceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do

Vereador Tadeu Tavares de Matos. Com as palavras de praxe, o Presidente,

percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos, determinando

que fizesse a chamada, observando-se a ausência do Vereador José Antônio Fortes,

justificada, por estar participando de uma cavalgada pela Estrada Real, realizada em

três etapas, sendo esta a segunda, com duração de uma semana, não conseguindo,

portanto, retornar em tempo hábil para a reunião. A seguir o Presidente, Tadeu

Tavares de Matos, colocou a Ata da reunião do dia dois de maio de dois mil e onze

em votação. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente a

colocação da resposta ao questionamento do Vereador Antônio Alves, na última

reunião, sobre o fechamento do Posto de Saúde Euclides Xavier Teixeira – EXT,

que a população do bairro o fechará automaticamente, após o funcionamento do

novo Posto. Não havendo mais nada a complementar, o Presidente declarou a Ata

aprovada por 7x0 (sete votos favoráveis e nenhum contrário). O Presidente,

Vereador Tadeu Tavares convidou, conforme inscrição, a Sr ª. Dulcinéa da Costa

D’Assumpção para uso da Tribuna. Comunicou-a que ela tem dez minutos para

fazer a explanação do assunto inscrito. A referida senhora solicitou ao Vereador

Geraldo Fonseca Neto que fizesse a leitura do documento do Ministério Público, por

ela recebido na Secretaria Municipal da Fazenda, constando que o local adquirido,

com a ajuda da Prefeitura, para construção de uma casa de morada para sua filha, é

considerado APP – Área de Preservação Permanente e, portanto, impossibilitando-a

de construir no dito local. Após a leitura, comentou que ela, enquanto senhora de

poucos esclarecimentos e considerada de baixa renda, acha que estão fazendo

perseguição à sua pessoa, pois nos lotes circunvizinhos as obras continuam sendo

87

executadas. Após explanação, os vereadores entraram em consenso que o melhor é a

Sra. Dulcinéa desfazer a compra do lote e procurar outro local para construção da

casa. O Vereador Antônio Alves complementou, dizendo que o documento lido é

uma recomendação do Ministério Público e não uma proibição, portanto, acha que o

melhor é ter um pouco de paciência, pois acredita que, como os outros proprietários,

a Sra. Dulcinéa será autorizada a construir no referido local. O Presidente

complementou que apesar de ser uma recomendação acredita que se a Sra. Dulcinéa

iniciar as obras, estas poderão ser embargadas pelo Ministério Público e reforçando

que o melhor seria mesmo desfazer o negócio. O Vereador Wagner de Paula

Rodrigues endossou as palavras do Presidente, acrescentando que os vereadores, no

que estiver ao seu alcance, irão apoiá-la na compra de outro lote ou quaisquer outras

ajudas que se fizerem necessárias. O Presidente agradeceu a presença da Sra.

Dulcinéa, deixando a Casa a disposição para quaisquer esclarecimentos futuros.

Convidou, a seguir, o Sr. Ademir Nogueira de Ávila para uso da tribuna, conforme

inscrição para esclarecimentos sobre ocupação de Áreas de Preservação Permanente.

Ademir iniciou suas falas, cumprimentando a todos e comunicando que está usando

a tribuna como representante do ICC – Instituto Candeia de Cidadania, esclarecendo

que as áreas de atuação do “Candeia” são principalmente proteção do meio ambiente

e patrimônio cultural, questões sócio-assistenciais, sem fins políticos. A intenção do

“Candeia” na discussão sobre as construções que foram relatadas anteriormente não

foi de denunciar, mas como protetor do meio ambiente e da família, em especial as

de baixa renda, o Instituto tomou conhecimento que a Prefeitura havia adquirido um

lote para doação com o objetivo de uma moradia, através de Lei aprovada por esta

Câmara e sancionada pelo Poder Executivo; que quando o projeto foi apresentado

nesta Casa o “Candeia” protocolou um ofício em que mencionava esse caso, mas na

época o assunto foi ignorado, e agora como o Ministério Público manifestou-se

contrário às obras em áreas de APP, o Poder Executivo quis jogar a responsabilidade

88

da denúncia ao ICC, mas que a intenção do Instituto foi mencionar locais

considerados de APP e já com obras, ou seja, que o Executivo não está respeitando a

Lei Federal nº 4771 (quatro mil setecentos e setenta e um) de mil novecentos e

sessenta e cinco (1965), há vários anos. Nessa lei rege que, nas proximidades de

córregos, deverá ser respeitado um limite de 15 (quinze) metros em ambos os lados,

sem edificações e, que no local referido, as edificações não respeitam esse limite. O

representante do Instituto, Ademir, afirmou que o melhor a ser feito realmente é a

não concretização da compra e procurar outro local para a construção da casa,

deixando o compromisso de doar a Srª. Dulcinéa o projeto da casa, pois a finalidade

da obra é abrigar o neto daquela senhora que é portador de necessidades especiais.

Que a intenção não foi de embargar a obra e sim mostrar que o Poder Executivo está

descumprindo uma legislação federal. Que o objetivo principal foi de proteção à

família e ao meio ambiente. A outra sugestão deixada por Ademir foi que a

Prefeitura receba o valor do calçamento do loteamento Chácara Park, (que é de

responsabilidade do dono do loteamento) em lotes e doe um deles para a Srª

Dulcinéa e que o “Candeia” fica com o compromisso de dar-lhe o projeto

arquitetônico. O Vereador José Nilton dos Santos Aguiar agradeceu a presença do

Ademir e solicitou novamente a união dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário

e agora do Instituto Candeia, para juntos resolverem o problema da Sra. Dulcinéa. O

Vereador Wagner de Paula Rodrigues questionou ao Ademir se essa irregularidade

atinge também para as edificações antigas ou somente para as atuais. Ademir

esclareceu que a legislação isenta obras realizadas anterior ao ano de 2002 (dois mil

e dois) bastando apenas aos proprietários entrarem com a regulamentação junto ao

IEF (Instituto Estadual de Florestas); que talvez o proprietário tenha de pagar

alguma taxa, mas não corre risco de demolição ou desapropriação por simplesmente

estar próxima ao leito do rio, córrego ou riacho. Observou que as obras em destaque

são recentes, pois o trabalho de fim de curso de sua autoria foi a região do

89

loteamento em questão e que ele possui imagens do ano de 2006 (dois mil e seis) e

que as obras ainda não existiam, portanto estão irregulares. O presidente da Mesa

agradeceu a presença e esclarecimentos do Sr. Ademir e do Instituto Candeia de

Cidadania. Dando continuidade, iniciou-se o Pequeno Expediente, solicitando ao

Secretário que fizesse a leitura dos documentos diversos recebidos. Foi lido o Ofício

nº 140/2011, datado de 04/05/2011, que encaminha resposta às indicações 025, 026

e 027. A seguir, proferiu a leitura de documento expedido pela funcionária Rose

Cristina Uebe, solicitando explicações sobre o achatamento do salário de Auxiliar

Administrativo II para salário mínimo, tendo em vista que a escolaridade exigida é

de Ensino Médio e que os demais cargos que possuem essa exigência recebem além

do que é previsto para o cargo que ela ocupa. Finaliza solicitando uma resposta por

escrito. O Presidente passou para as mãos do Secretário ofício nº 152/2011

encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 05/2011 “Altera a remuneração

para o cargo de Operador de ETA/ETE do DEMAE”. O Presidente, então,

encaminhou ao Secretário os Projetos de leis Ordinárias nº 18, 19 e 20. Projeto de

Lei nº 18/2011 “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do

Migrante e dá outras providências”; Ofício nº 155, datado de 13/05/2011,

encaminhando o Projeto de Lei nº 19/2011 “Dispõe sobre abertura de crédito

suplementar ao orçamento vigente”, durante a leitura do ofício, o Vereador Wagner

interrompeu a leitura, manifestando não possuir a cópia desse projeto junto aos

demais, solicitando a verificação do fato. O Vereador Davi confirmou não ter a

cópia também, pedindo que se verificasse a data do protocolo. O Secretário

observou que o projeto foi protocolado em 13/05/2011. Houve uma pequena

discussão e o Presidente admitiu ter solicitado na Secretaria a entrada do ofício de

encaminhamento do projeto com data anterior, ou seja, de sexta-feira, para que

pudesse ser publicado nessa reunião, por alegação ser urgente a aquisição de

veículos para o Departamento. Os vereadores não concordaram, acrescentando que

101

Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (30/05/2011), reuniu-se

este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h),

para a realização da Terceira (3ª) Reunião Ordinária do Quinto (5º) Período da

Terceira (3ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Tadeu Tavares de

Matos. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número

regimental, declarou abertos os trabalhos, determinando que fizesse a chamada dos

vereadores, observando-se a presença de todos. A seguir o Presidente, Tadeu

Tavares, colocou as Atas das reuniões do dia dezesseis de maio de dois mil e onze

(16/05/2011) e dezenove de maio de dois mil e onze (19/05/2011) em votação. O

Vereador José Nilton dos Santos Aguiar solicitou ao Presidente a colocação que em

relação ao requerimento feito por ele na última reunião ordinária sobre o ônibus e a

porta da Kombi, que as providências já foram tomadas. Não havendo mais nada a

complementar, o Presidente declarou as Atas aprovadas por 8x0 (oito votos

favoráveis e nenhum contrário). Dando continuidade, iniciou-se o Pequeno

Expediente, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura dos documentos diversos

recebidos. Foi lido documento recebido do Governo de Minas Gerais, comunicando

o pagamento de convênio celebrado entre este e a Prefeitura Municipal de Lima

Duarte para construção de campo de futebol. Informe de não movimentação

financeira da Associação de Produtores Rurais e Amigos do Vale do Pirapetinga –

APROVAP, no ano de 2010. Convite da Prefeitura Municipal de Senador Cortes

para o XXIX Concurso Leiteiro de 01 a 05/06. O Presidente passou para as mãos do

Secretário ofício nº 159/2011 do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº

22/2011 - “Estabelece as diretrizes para a Lei de Diretrizes Orçamentárias”; Ofício

nº 161/2011, encaminhando o Projeto de Lei nº 23/2011 que “Estabelece multa e

sanções administrativas para quem maltratar animais” e complementa as

indicações nº 25, 26 e 27/2011. O Secretário alertou para o não envio das respostas

de indicações mencionadas no Ofício. Os Projetos de Lei foram publicados e

102

passados para as Comissões competentes. Passando ao Grande Expediente, o

Presidente pediu ao Secretário que fossem procedidas as discussões e votações das

proposições. O Secretário passou a ler a indicação nº 30/2011, ao Excelentíssimo

Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, solicitando a doação de um

lote no Condomínio Chácara Park para a Sra. Dulcinéa, para construção de moradia

para sua filha. Autor da indicação, o Vereador Antônio Alves de Paula explicou que

a indicação perdeu o sentido, após ter em mãos o ofício do Ministério Público, pois

o mesmo recomenda ao Poder Executivo a desaprovação de construções nos lotes

considerados APP – Áreas de Preservação Permanente e não está endereçado

unicamente para a Sra. Dulcinéa. Solicitou a retirada da indicação, o que foi aceito

pelo Presidente. A seguir, foram lidos os requerimentos: nº 44/2011, ao Senhor

Prefeito Geraldo Gomes de Souza para que determine à secretaria competente que

viabilize uma visita na Rua Presidente Vargas, no Bairro Cruzeiro, para verificar os

redutores de velocidade que estão com altura acima do recomendado; nº 45/2011, ao

Senhor Prefeito Geraldo Gomes de Souza para que providencie calçamento da Rua

Estevão Cândido, ambos de autoria do Vereador José Nilton dos Santos Aguiar.

Aprovados por 8x0 (oito votos favoráveis e nenhum contra). Finalizando a leitura

dos requerimentos, o Secretário leu os de nº 46/2011, requerendo ao Prefeito

Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que informe se o loteamento com entrada na

Rua João de Souza Neto foi aprovado pelo Poder Executivo e nº 47/2011,

requerendo ao Prefeito Municipal construção de muro com 1,80m de altura em

loteamento entre a Policlínica e a propriedade da Dra. Elizeth, ambos de autoria do

Vereador Antônio Alves de Paula. Após pequena discussão sobre o direcionamento

do requerimento, o autor solicitou mudança para indicação e a mesma foi aprovada

por 5x3 (cinco votos a favor e três contrários). Todos os requerimentos foram

aprovados. A seguir foi lido o relato do projeto de lei nº 18/2011, (Dia do Migrante)

para votação na íntegra pelas duas comissões competentes. O Vereador José Nilton

105

quem sai ganhando é a população. O Vereador José Nilton solicitou a palavra e

comentou que quando da aprovação do Projeto que autorizou a Prefeitura a doar o

lote para a Sra. Dulcinéa, o assessor jurídico da Câmara, Dr. Marco Antônio, havia

alertado aos vereadores em reunião de comissão para ilegalidade do ato, porém um

outro vereador afirmou em reuniões anteriores que com a aprovação, não estavam

fazendo caridade, estavam fazendo política. Parabenizou o distinto advogado pelo

tempo que atuou nesta Casa, em especial por esse momento de alertar os vereadores

para o equívoco que iriam cometer. Que ele assume que errou, pois ouviu do próprio

advogado que estariam errando e ele mesmo assim votou favorável ao projeto que

hoje traz tanta polêmica. Parabenizou, também a nova assessora jurídica, Dra. Aline,

pelo trabalho desempenhado, em especial pela organização dos projetos, que ele terá

mais firmeza em acompanhar as decisões da advogada e pediu a Deus para abençoá-

la em todos os seus trabalhos. Pediu para que o Presidente verifique se não há a

necessidade do relato do jurídico acompanhar os projetos, pois assim terão mais

consistência ao votar os projetos, sem cometer equívocos. Comentou que em visita

às comunidades de Capitães, São Domingos e Capoeirão constatou existem muitos

serviços a serem prestados para as comunidades, em especial a reforma do cemitério

de São Domingos, pedindo o apoio do Vereador Luiz Henrique para, junto ao

Prefeito, levar o material para os moradores fazerem mutirão. Comentou que enviou

um pedido ao Sindicato dos Produtores Rurais para verificarem a possibilidade de

colocar luz na residência de uma senhora na Várzea do Brumado, pois através do

Programa Luz para todos, foi alegado que a casa não tem condições de receber a

iluminação elétrica, que essa senhora avisou que tem um pouco de dinheiro, mas não

sabe se faz a reforma da casa ou se coloca a luz por conta própria. Comentou que

esteve no “Apagão” e constatou que o dono do loteamento fez uma vala atrás de

algumas moradias para os moradores jogarem o esgoto naquele buraco, solicitou que

verifiquem no projeto de loteamento se realmente foi isso o projetado, pois os

108

Terminou suas falas, parabenizando a administração pela reforma da praça no bairro

Esplanado, que um pedido feito por ele desde o primeiro mandato do atual Prefeito,

complementando que é uma obra simples, barata e já devia ter sido realizada há

muito tempo. O Vice-Presidente solicitou a palavra e prestou esclarecimentos sobre

o fechamento do Posto de Saúde do Bairro Cruzeiro, dizendo que a população

daquele bairro não deixará de ser atendida, pois, segundo explicação do Secretário

de Saúde, está sendo aberto mais um setor do Programa de Saúde da Família que irá

assistir aquela região, o que irá também resolver o problema dos bairros Afonso

Pena e Vila Belmiro que eram atendidos no bairro Cruzeiro e esses passarão a ser

atendidos no Centro, na Policlínica. Houve outras discussões a respeito do

funcionamento dos postos de saúde e de outros assuntos já mencionados nesta e em

outras reuniões. O Vereador José Antônio Fortes solicitou a palavra para relatar que

o Deputado Federal Célio Moreira esteve em nosso município durante a palestra de

Vivência Vicentina, explicou que enquanto homem público, deve saber e relatar a

presença de autoridades de qualquer segmento em nosso município, e comentou que

durante esta semana o Governador Antônio Anastasia ficará no Parque Estadual de

Ibitipoca por quatro dias. Encerrou agradecendo e desejando a todos uma boa noite.

O Vereador Geraldo Fonseca encerrou as falas dos vereadores reafirmando fazer

parte da base aliada do Prefeito e comentando que a intenção da audiência pública

não foi de enfrentamento e sim de esclarecimento. Que foi questionado por alguns

alunos e que a maioria deles gostariam de saber qual era o recurso que a Prefeitura

dispunha para realização do transporte dos estudantes para Juiz de Fora e que dariam

a opinião de dividir com igualdade esse valor entre todos os estudantes. O Vereador

afirmou, ainda, que com relação as palavras do Dr. Marco Antônio quando da

aprovação do projeto de doação do terreno da Sra. Dulcinéa, este afirmou que não

era uma atitude legal, mas que politicamente ele achava ser justo e falou para o

advogado que os vereadores teriam o direito de optar, por isso o projeto foi

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aprovado por oito votos a favor e nenhum contra e que ele não vê motivo para os

vereadores se arrependerem, que foi a seu pedido e de outros vereadores o envio do

projeto para a Câmara e que se a votação fosse hoje, votaria favorável novamente. O

Vereador Davi comentou que independente da situação do vereador Geraldo, o que

vale é que desempenha bem seu papel, achando um vereador sensato. O Presidente

comentou que com relação ao Banco do Brasil, ele também esteve na agência

durante o fim de semana e constatou que nenhuma máquina possuía dinheiro para

saque, solicitou que seja feito um ofício com a assinatura do todos os vereadores

solicitando que o fato não venha a acontecer novamente, pois realmente é

vergonhoso termos apenas essa agência bancária e nela não ter dinheiro para saque,

que a imagem da nossa cidade fica manchada diante dos visitantes. Acredita que

outro banco do governo não irá resolver o problema do município, que o melhor

seria um banco privado trazer uma agência para nossa cidade. Citou o exemplo do

Banco Itaú, onde presenciou a preocupação do atendimento ser inferior a quinze

minutos; que aqui precisa de uma agência bancária com esse compromisso. Afirmou

que passou a relação nominal para o Prefeito dos vereadores que assinaram o

requerimento da audiência pública, pois não via maldade na intenção destes e

acreditava que a intenção realmente era de esclarecimentos aos estudantes e

solicitou ao Prefeito o retorno do projeto a essa Casa, pois essa ajuda foi pilar de

campanha do Prefeito. Encerrou a reunião, deixando a próxima marcada para o dia

13 de junho. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida, se aprovada,

será assinada. Lima Duarte, 30 de maio de 2011.