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ATA Nº 14

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2015

PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro --------------------------------------- VEREADORES PRESENTES: Tibério Manuel Faria Dinis, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Elmano Manuel Vieira Nunes, Paula Cristina Ávila da Rocha, em substituição de Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico.--------- FALTAS JUSTIFICADAS: Osório Meneses da Silva, Maria Judite Gomes Parreira, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira e Rui Miguel Mendes Espínola. ----------------- HORA DE ABERTURA: 10H00M --------------------------------------------------------------- -------- Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, no edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Tibério Manuel Faria Dinis, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Elmano Manuel Vieira Nunes, Paula Cristina Ávila da Rocha, em substituição de Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ----------------------------------------------------------------- -------- A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ----------------------------------------------------------------- -------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver “quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião. ---------------- -------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as faltas de comparência à reunião. --------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

-------- Ao dar início aos trabalhos o senhor Presidente deu a palavra aos Vereadores para eventuais intervenções. ------------------------------------------------------------------------- -------- Relativamente aos espaços concessionados das zonas balneares, o Vereador Paulo Frederico referiu que considera que essas concessões têm decorrido razoavelmente mas também têm causado alguns problemas, porquanto, apesar de

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reconhecer que há casos que não correram bem por culpa dos concessionários, também existe da parte do Município objetivos traçados que não estão a ter resultados positivos, no sentido de que, por vezes, algumas condições das concessões levam a que ninguém concorra, ou então, quando concessionados os espaços as pessoas não conseguem corresponder ao que é pretendido, dando como exemplos o quiosque instalado na Marina e o edifício da Marginal, que não têm tido um desfecho feliz, apesar de reunirem todas as condições para a sua exploração ter sucesso e valorizarem aqueles locais. -------- -------- Sendo assim, apresentou a seguinte proposta relativa ao quiosque da Marina: ----- -------- “Tendo em conta que os concursos têm ficado vazios; --------------------------------- -------- Tendo em conta que há concessões com condições que, muitas vezes, fazem com que não haja ninguém a concorrer; ----------------------------------------------------------- -------- Uma vez que, ao olhar-se para aquele edifício e, à sua volta, percebe-se, de facto, porque é que isso acontece, nomeadamente, por haverem os bares e as roulottes, mas também pelo aspeto, em termos arquitetónicos e, ainda pela existência, a cerca de três ou cinco metros, do quiosque de turismo da ART – Associação Regional de Turismo; ------------------------------------------------------------------------------------------------ -------- Os Vereadores do PSD propõem que, tendo em conta o antecedente histórico daquele bar, seja desmembrada aquela infraestrutura.” ----------------------------------------- -------- Continuou, apresentando uma segunda proposta relativa ao edifício do bar da Marginal, sugerindo que, para valorização daquele espaço e tendo em conta o histórico daquela concessão, se seja mais humilde nas condições desta concessão, isto é, não permitindo que a mesma seja por muitos anos, que a renda tenha um valor base que não ultrapasse os mil euros para que quem concorra estipule, abaixo desse valor, o montante que entender, permitindo, deste modo, que o empresário que pretenda investir tenha a noção de que a concessão é acessível e tenha possibilidades de investir no apetrechamento e no embelezamento daquele espaço. ------------------------------------------ -------- O senhor Presidente referiu que, para que se entendesse a coerência do proposto, qualquer que fosse a empresa que ficasse a explorar aquele espaço com uma renda de apenas quinhentos euros e por poucos anos, conforme sugerido, e dependendo do investimento que o empresário terá que fazer no interior do edifício, não havia nenhum banco que lhe concedesse o valor desse investimento com uma garantia de um projeto por poucos anos, pelo que o período de concessão tem de ser mais alargado, ao que o Vereador Paulo Frederico replicou que não cabe ao Município definir o valor que o concessionário terá de investir, tendo o senhor Presidente discordado e afirmado que é o Município que legaliza o espaço e tem conhecimento do valor necessário e que, tratando-se de um espaço de restauração, obrigatoriamente terá de ser feito um investimento grande o qual, em princípio, seria alvo de um projeto a uma candidatura ao programa Competir +. Acrescentou ainda que, a partir desse momento, e para garantir o investimento o empresário terá que provar que terá aquele espaço concessionado pelo período de sete a dez anos, pelo que, o valor que é entregue, à partida, funciona também numa filosofia de garantia não podendo, de forma alguma, ser concessionado por dois ou três anos. -------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico mencionou que se tem apostado no sentido inovador dos empresários mas, no seu entender, provavelmente devia dar-se mais primazia a quem já tenha experiência no sector porque, inclusive, tem conhecimento de

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alguns empresários na área da restauração que gostariam imenso de se mudar do lugar onde estão atualmente para aquele local, comprovando-se essa experiência com o facto de já terem, por exemplo, ganhe prémios ou terem sido distinguidos por autoridades da restauração, funcionando assim esses critérios como elementos diferenciadores positivos no acesso à concessão dessa restauração. ---------------------------------------------- -------- O senhor Presidente concordou com esses critérios de diferenciação acrescentando que, para aquele espaço de restauração, teria de haver um horário mais curto para não entrar em competição direta com os outros bares e que, uma renda mensal de quinhentos euros por um espaço com aquela localização era um valor muito acessível. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico disse que a sugestão dos Vereadores do PSD era, sobretudo, no sentido de diminuir o valor do investimento inicialmente exigido, acrescentando um pouco mais na renda para que quem pretenda concorrer não receie o investimento inicial e que, na sua opinião, o preço base de entrada no montante de quinze mil euros lhe parecia um valor razoável. ------------------------------------------------- -------- Sobre as homenagens do dia vinte de junho, o Vereador Paulo Frederico, referiu que registou com agrado a homenagem feita aos trinta e quatro empresários que mais pessoas empregam no Concelho, pelo que, apesar de ainda ser cedo, questionou se já havia alguma ideia de quem seria homenageado no ano seguinte. No entanto, questionou se não seria interessante e pertinente homenagear, no próximo ano, aqueles empresários, sejam eles jovens ou mais velhos, que decidiram investir e abrir o seu negócio em tempo de crise no Concelho, isto é, pela persistência e resiliência dessas pessoas. ------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O senhor Presidente interveio dizendo que, quando abordaram esse tema e decidiram homenagear no dia vinte de junho essas pessoas, tentaram fazê-lo de várias formas. Contudo, o problema principal teve a ver com o facto de aplicarem um critério uniforme e deu, como exemplo, o caso de um empresário qualquer que abrisse o seu negócio em tempo de crise e, outro qualquer que tivesse uma empresa há trinta anos, e durante esse tempo de crise conseguisse passar sem que despedisse ninguém, qual dos dois teria mais mérito. -------------------------------------------------------------------------------- -------- Perante isto, e para homenagear os referidos trinta e quatro empresários, tiveram de se centrar num critério que tem a ver com a principal preocupação de hoje em dia, ou seja, a criação de emprego. Inicialmente escolheu-se o número de empresários a homenagear, associando-os ao trigésimo quarto aniversário de elevação da Praia a Cidade e, posteriormente, optou-se por solicitar um documento à Segurança Social Nacional comprovativo dos descontos dos trinta e quatro empresários que mais pessoas empregavam neste Concelho. ----------------------------------------------------------------------- -------- Referiu, também, que a forma de fazer essas homenagens é muito discutível e que, na sua opinião, é tão meritório abrir uma empresa em tempo de crise como é meritório manter uma empresa em tempo de crise. Acrescentou, ainda, que cerca de sessenta por cento das empresas “morrem” nos primeiros três anos, sendo esse o ciclo normal dessa percentagem de empresas. Se assim for, com essa sugestão, pode-se estar a correr o risco de estar a incluir uma quantidade de homenageados que, ao fim de três

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anos, estão falidos, e para que isso não aconteça tem de se associar a viabilidade à sustentação das empresas. --------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico replicou que a sua ideia era, sobretudo, no sentido de, como numa altura de crise toda a gente se retrai de investir, se agraciar quem não teve esse receio, ao que o senhor Presidente referiu que essa sugestão poderia ficar registada e que também estavam abertos a outras ideias e critérios que os Vereadores do PSD pretendessem apresentar para que se conseguisse ponderar os prós e os contras de quem deve ser reconhecido e premiado. ----------------------------------------------------------- -------- Ainda sobre as homenagens, o Vereador Paulo Frederico referiu que daqui a um ano haveria um desfecho, positivo ou menos positivo, em relação à questão da Base das Lajes. No entanto, desde dois mil e onze/dois mil e doze existem individualidades que se têm destacado por terem “lutado”, no âmbito do seu ramo profissional ou do associativismo, pela Base e pelo Concelho, pelo que, julga que o Município deveria homenagear essas pessoas. -------------------------------------------------------------------------- -------- De seguida, e como se trata apenas de um esboço de ideias, sugeriu alguns nomes como o do Sr. João Ormonde, na qualidade de antigo presidente dos representantes dos trabalhadores, bem como o atual presidente desses representantes que merecem, no seu entender, um cumprimento especial. Sugeriu, ainda, a Associação FLAD – Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento -, que de certa forma também tem contribuído para resolver e atenuar os efeitos desse problema, tal como o congressista americano Devin Nunes. ------------------------------------------------------------- -------- O senhor Presidente acrescentou, ainda, a essa lista de nomes/entidades o atual embaixador português em Washington que, no âmbito desse processo, tem sido unanimemente reconhecido como extraordinário. Relativamente aos nomes dos representantes da Comissão de Trabalhadores o senhor Presidente sugeriu que essa homenagem fosse à Comissão de Trabalhadores para não se individualizar ninguém tendo em conta que a mesma funciona como uma equipa.-------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico interveio, ainda, dizendo que pretendia saudar a iniciativa no âmbito do projeto Vitória, levada a efeito para dinamizar o centro histórico e toda a cidade da Praia da Vitória, esperando que existissem ainda mais iniciativas do género e que, sobretudo, fossem calendarizadas para outras alturas do ano. ----------------- -------- O Vereador Tibério Dinis referiu que esse tipo de iniciativas estavam previstas para todos os sábados até ao final do ano. --------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico enalteceu, também, a realização da Feira Agrícola, a qual teve um impacto muito positivo e, aproveitou para sugerir, por exemplo, a realização, num determinado fim-de-semana, de uma feira de carros usados em que participassem todos os stands automóveis deste concelho, com promoções de veículos e, eventualmente, associando essa feira à realização de algum evento de desportos automóveis. -------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Por fim, o Vereador Paulo Frederico referiu que queria ressalvar todo o investimento que foi feito nas zonas balneares e que ficava contente por verificar que

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havia intenção de se continuar com esses investimentos e reforça-los com a ajuda dos Fundos Europeus. -------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: -------------------------- -------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a qual faz parte integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------ -------- (01/14) JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DO VEREADOR OSÓRIO MENESES DA SILVA: --------------------------------- ------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 2 de julho em curso, de Osório Meneses da Silva, comunicando, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 78º da Lei nº 169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro, que por motivo de férias, não pode estar presente na reunião camarária ordinária de 7 de julho. -- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (02/14) SUBSTITUIÇÃO DA VEREADORA MARIA J UDITE GOMES PARREIRA: ----------------------------------------- ------------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 6 de julho em curso, de Maria Judite Gomes Parreira, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara de 7 de julho, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ---------------------------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 7 de julho corrente, de Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara do dia 7 de julho, sendo substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ---------------------------------------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 6 de julho em curso, de Rui Miguel Mendes Espínola, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara do dia 7 de julho, sendo substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------ -------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------

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-------- (03/14) ROBERTO LÚCIO SILVA PEREIRA MONTE IRO – COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: ---------------------------- ------------------------------------- -------- Requerimento datado de 2 de julho corrente, do Presidente da Câmara Municipal, Dr. Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, comunicando o gozo de 10 dias de férias, no período de 21 a 30 de julho de 2015, nos termos do disposto na lei. ---------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (04/14) PAULA CRISTINA PEREIRA DE AZEVEDO PAMPLONA RAMOS – COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: -------------------- ------------------------------- -------- Requerimento datado de 23 de junho findo, da Vice-Presidente desta Câmara Municipal, Dr.ª Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, comunicando o gozo de três dias de férias no período compreendido entre 12 e 14 de agosto próximo, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com as posteriores alterações. -------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (05/14) OSÓRIO MENESES DA SILVA – COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: - -------- Requerimento datado de 25 de junho findo, do Vereador Osório Meneses da Silva, comunicando o gozo de seis dias de férias de 3 a 8 de julho em curso, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com as posteriores alterações. ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (06/14) ALIENAÇÃO, A TÍULO GRATUITO, DA P ARCELA DE TERRENO BALDIO, COM A ÁREA TOTAL DE 498.640,00 m2, A FAVOR DO CLUBE DE GOLFE DA ILHA TERCEIRA – DESPACHO N.º I-CM PV/2015/625: -------- Presente, para conhecimento, o Despacho n.º I-CMPV/2015/625, datado de 22 de maio último, do Sr. Presidente da Câmara Municipal, do seguinte teor: ------------------ -------- «Na Região Autónoma dos Açores, grande parte dos terrenos baldios foram afetos ao regime florestal e integrados em perímetros florestais, por decretos do Governo (da República) na década de sessenta. -------------------------------------------------- -------- Os baldios que fazem parte do perímetro florestal em cada uma das Ilhas da Região Autónoma dos Açores são geridos pelas unidades orgânicas geograficamente desconcentradas dependentes do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, ou seja, pelos Serviços Florestais de ilha. --------------- -------- Na medida em que na Região Autónoma dos Açores não existem as assembleias de compartes considera-se que os poderes de administração dessas parcelas de terreno são exercidos, na RAA, pelas autarquias e pelos Serviços Florestais de ilha. --------------- -------- Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/A, de 6 de abril, foi desafetada do regime florestal parcial a que foi sujeita por decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 89, de 14 de abril de 1961, uma parcela de terreno, com a área de 498.640,00 m2, na freguesia da Agualva, concelho da

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Praia da Vitória, passando essa parcela de terreno para a administração do Município da Praia da Vitória. --------------------------------------------------------------------------------------- -------- Acresce o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/A, de 6 de abril, que a desafetação da parcela de terreno supra referida, tem caráter definitivo e destina-se à regularização dos terrenos onde está implantado o Campo de Golfe da Ilha Terceira. ------------------------------------------------------------------------------------------------ -------- A parcela acima identificada encontra-se na posse do Club de Golfe da Ilha Terceira, desde 1954, mediante um acordo firmado em dezembro desse ano, entre o Presidente da Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, o Comandante da Azores Air Transport Station e o Comandante da Base Aérea n.º 4. ---------------------- -------- No terreno em apreço encontra-se instalado o Clube de Golfe da Ilha Terceira, que se compõe de estruturas edificadas e de um campo de golfe com cerca de 6.000 metros, de 18 buracos, estando por esse facto excluídas quaisquer ações de florestação ou qualquer outro tipo de atividade agroflorestal ou silvopastoril, uma vez que ao longo destas seis décadas, toda a área tem sido utilizada para a prática desportiva desta modalidade, sendo um relevante produto turístico disponível no concelho da Praia da Vitória, na Ilha Terceira e na Região. -------------------------------------------------------------- -------- Ou seja, há cerca de seis décadas que o terreno em causa não é fruído nem usado pelos moradores da freguesia da Agualva ou das freguesias contíguas, nem tão pouco possuído e gerido pela comunidade local. Há cerca de 60 anos que não existe, no terreno em apreço, qualquer tipo de apascentação e gados nem recolha de lenhas e matos, nem é o mesmo afeto a qualquer outra finalidade de satisfação ou apoio social. -------------------- -------- Assim, não se verificam os pressupostos básicos que estão subjacentes aos terrenos baldios, isto é, terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por comunidade local, o universo de todos os cidadãos eleitores inscritos e residentes na comunidade local onde se situam os terrenos baldios ou que aí desenvolvam uma atividade agroflorestal ou silvopastoril. ------------------------------------- -------- Para a constituição dos baldios é necessária a verificação de dois requisitos: por um lado, o uso e fruição pelos moradores da freguesia ou freguesias e, por outro lado, a sua gestão pelos próprios compartes ou através dos órgãos democraticamente eleitos – assembleia de compartes, conselho diretivo e comissão de fiscalização. --------------------- -------- Conforme se defende no Acórdão de 16 de setembro de 2008, do Supremo Tribunal de Justiça, “O baldio é uma forma histórica de fruição de terrenos, derivada do facto destes se encontrarem vagos, em termos de apropriação, pelo pouco interesse agrícola que apresentavam. Deste modo, os povos que lhes eram contíguos acostumaram-se a retirar em conjunto de tais terrenos as utilidades que, de acordo com a sua natureza, estes lhes ofereciam. No essencial, os matos, a lenha, as águas e a pastorícia. Esta atividade acabou por ter acolhimento legal tornando-se na posse útil dos terrenos baldios, ou seja, na fruição coletiva das vantagens de um terreno (…) O que carateriza, de acordo com a letra da lei, a natureza económica do baldio é destinar-se ele a ser fruído, ou seja, aproveitado, mais do que a ser transformado numa entidade produtiva (…)”. ---------------------------------------------------------------------------- -------- Isto é, são baldios os terrenos comunitariamente possuídos (usados, fruídos) e geridos pelos habitantes de determinada comunidade local, ou mais rigorosamente, “baldios são bens comunitários afetos à satisfação das necessidades primárias dos

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habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à comunidade formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e aparências, os transmitirem intactos aos vindouros” (Jaime Galheiro, Comentário à Nova Lei dos Baldios, pág. 53). Ou, dito de outro modo, baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extração de barro ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola, silvopastoril, proveitos análogos.------------------------------------------------------------------------------------------------ -------- Nesse sentido, de harmonia com o disposto no artigo 26.º da Lei dos Baldios, a extinção da natureza de baldio pode ocorrer quando, por período igual ou superior a 15 anos, o baldio não for usado, fruído ou administrado, nomeadamente para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços. ------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Assim, em coerência com as razões anteriormente aduzidas e não se verificando os pressupostos básicos que estão subjacentes aos terrenos baldios, isto é, terrenos possuídos e geridos por comunidades locais ou que aí desenvolvam uma atividade agroflorestal ou silvopastoril, autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 33.º, conjugado com o disposto no n.º 1, do artigo 34.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no exercício das competências delegadas ao abrigo da Proposta n.º I/1217/2013, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 23 de outubro, a alienação, a título gratuito, da parcela de terreno, com a área total de 498.640,00 m2, descrita na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 4482/20150518, da freguesia da Agualva e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo P1343 da respetiva freguesia, a favor do Clube de Golfe da Ilha Terceira.» ----------------- -------- Sobre este ponto, o senhor Presidente explicou que como era necessário proceder à legalização dos terrenos utilizados pelo Clube de Golfe da Terceira e como a Região não podia passar diretamente os terrenos para o Clube de Golfe, a única via legal que a Assembleia Legislativa Regional encontrou para resolução dessa situação foi fazer esse procedimento por via do Município. A partir do momento que os terrenos ficaram na posse do Município, fez-se uma alienação a título gratuito a favor do Clube de Golfe, de modo a que este possa proceder a todas as legalizações necessárias e essenciais à sua sobrevivência. ---------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico questionou qual o significado de quando se refere no despacho “(…) um campo de golfe com cerca de 6.000 metros, (...)”, ao que a senhora Vice-Presidente respondeu que isso está de acordo com o mencionado no preâmbulo do Decreto Legislativo Regional, mas a área inscrita na matriz é de 498.640,00 m2. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (07/14) NOTIFICAÇÃO - DESPACHO - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DA ZONA BALNEAR DOS BISCOITOS: -- ---------------

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-------- Presentes, para conhecimento, o ofício n.º S-CMPV/2015/1249 e o Despacho n.º I-CMPV/2015/730, ambos datados de 29 de junho findo, relativos à recuperação das instalações concessionadas, os quais fazem parte integrante desta Ata. ---------------------- -------- Relativamente a este ponto o senhor Presidente referiu que este tem sido um longo processo, porém, neste Despacho consta o desfecho do processo, ou seja, a Câmara tomou posse do espaço em apreço e que, a partir de agora, inicia funções o novo concessionário. --------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou se foram cumpridos, neste processo, todos os procedimentos legais, ao que o senhor Presidente respondeu afirmativamente. -- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (08/14) PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIME NTO LOCAL DA PRAIA DA VITÓRIA – ORGANOGRAMA: ------------------- ------------------------------ -------- Presente, para conhecimento, o Organograma relativo ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Local da Praia da Vitória, o qual faz parte integrante desta Ata. -------- -------- No que concerne a este ponto o senhor Presidente fez uma explanação, destacando que é exatamente neste Plano que se vai alavancar tudo o que vai acontecer neste Concelho nas próximas décadas, nomeadamente, no acesso aos Fundos Comunitários. ------------------------------------------------------------------------------------------ -------- Esclareceu ainda que, o atual Quadro Comunitário de Apoio, obriga a que todas as Câmaras elaborem este documento, ou seja, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Local, obrigatório ao nível de todos os concelhos, sendo que a partir da conclusão e aprovação deste documento é que será possível iniciarem-se as candidaturas aos Fundos Comunitários. Disse, também, que conforme se pode constatar, isto tem toda a razão de ser, porquanto a União Europeia não pretende que aconteça mais aquilo que aconteceu em Quadros anteriores com financiamentos desenquadrados de um projeto e de uma estratégia mais global. -------------------------------------------------------------------------------- -------- Seguidamente fez uma abordagem do organograma. ----------------------------------- -------- Em termos de património cultural, o Vereador Paulo Frederico questionou qual é o projeto que aguarda financiamento, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido que eram quatro projetos diferenciados: - antiga sede da GRATER, na freguesia da Vila Nova, que seria o Museu do Trigo, com todos os apetrechos etnográficos típicos do Concelho; - o espaço da sala de reuniões dos Paços do Concelho e a própria torre com o relógio, seria um espaço museológico relativamente ao início do povoamento e à forma como eram governadas as ilhas; - o edifício onde se encontra atualmente a SPRHI – Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas -, seria um espaço dedicado a personalidades da Praia da Vitória, bem como aos seus feitos; - e o edifício da escola da Beira-Mar que seria transformado num espaço educativo museológico. ------ -------- Para além destes espaços o senhor Presidente disse que havia mais um espaço que estava a ser ponderado, ou seja, a antiga casa de férias de Vitorino Nemésio, na freguesia do Porto Martins. A ideia para esse espaço era a construção de um pequeno edifício que seria designado como a “Casa do Artista”, com o intuito de se convidar artistas para permanecerem naquele espaço, anualmente e por diferentes períodos do ano, produzindo algum trabalho que depois ficaria cá. ------------------------------------------

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-------- O Vereador Paulo Frederico perguntou se o Executivo pretende incluir estes projetos no novo Quadro Comunitário, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido afirmativamente. -------------------------------------------------------------------------------------- -------- Acrescentou o senhor Presidente que, no seu entender, provavelmente terá de se fazer alguns ajustes ao projeto base, sendo necessário criar, num destes espaços, um espaço digital direcionado aos mais jovens.------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico salientou que, na sua opinião, deve aproveitar-se o mar e fazer um museu do mar, tirando partido das novas tecnologias para apresentar as espécies marinhas, entre outras que poderiam ser consideradas. ------------------------------- -------- Para além desta possibilidade, salientou que também poderia ser criado um museu dedicado à presença militar americana e portuguesa nesta Ilha, nomeadamente, algo que retratasse esses sessenta anos de convívio. --------------------------------------------- -------- Sobre essa sugestão o senhor Presidente referiu que, pelo menos há oito anos, trabalhou neste processo, mas para se ter sucesso era necessário ter os interlocutores certos, por exemplo, na altura que se conseguiu a reabilitação do miradouro da Serra do Cume e a pavimentação da Estrada da Serra do Cume, isso aconteceu por existir um bom entendimento com o Comandante da Zona Aérea dos Açores porque, até àquela altura, nem sequer havia autorização para que se pavimentasse a estrada. No entanto, entende que apesar de não se desistir da ideia, enquanto decorrer o processo de redução na Base das Lajes, o momento não é o ideal para estes projetos. ------------------------------ -------- Disse, ainda, que até já havia sido entregue um helicóptero Puma para o museu de aeronáutica municipal, posteriormente, isso não aconteceu dado que se verificou um problema com os helicópteros e os Pumas regressaram à base. -------------------------------- -------- No que concerne ao património cultural o Vereador Paulo Frederico sugeriu que se incluísse o incentivo ao associativismo, no sentido de que as organizações promovam iniciativas, tendo o senhor Presidente esclarecido que essa situação está incluída no programa de animação cultural, o que não quer dizer que seja a Câmara a promover os programas de animação cultural. ------------------------------------------------------------------- -------- Em conclusão, o senhor Presidente salientou que este é o início do projeto, pelo que, em reuniões futuras os senhores Vereadores podem dar o seu contributo e, posteriormente, o documento será colocado à discussão pública. ----------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (09/14) GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADOS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE – CONVITE PARA ADESÃO AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, ENTRE O GOVERNO E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES (ANMP), QUE CRIO U UMA REDE DE MUNICÍPIOS SOLIDÁRIOS COM AS VÍTIMAS DE VIO LÊNCIA DOMÉSTICA – PROPOSTA: -------------------------------------------------------------------- -------- Ofício recebido em 26 de maio último, da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, reiterando o convite a este Município para adesão ao Protocolo de Cooperação, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que criou a Rede de Municípios Solidários. ---------------------------

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-------- Proposta datada de 24 de junho findo, da Vereadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------- -------- “O Departamento de Ação Social da Associação Salão Teatro Praiense, já presta apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, na procura de habitação no mercado local e no apoio à instrução dos processos no âmbito do Programa do Governo Regional, Famílias com Futuro. --------------------------------------------------------------------- -------- Assim sendo, propõe-se que a Câmara Municipal delibere autorizar a adesão do Município da Praia da Vitória ao Protocolo de Cooperação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que criou a Rede de Municípios Solidários. (…)” --------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço. ------ -------- (10/14) TERAMB - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL DA ILHA TERCEIRA, EEM – RELAT ÓRIO DE CONTAS DO 1.º TRIMESTRE DE 2015: ------------------------------------------------ -------- Ofício n.º 170/2015, datado de 30 de junho findo, da TERAMB, Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, EEM, remetendo a este Município, o relatório de contas relativo ao primeiro trimestre de 2015. --------------------- -------- Informação datada de 2 de julho em curso, do Técnico Superior afeto ao Sector de Gestão Orçamental e Patrimonial, Dr. Ricardo Toste, do seguinte teor: ------------------ -------- “De acordo com o disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 42º, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, os relatórios trimestrais de execução orçamental devem ser remetidos aos órgãos executivos das entidades públicas participantes, no caso a Câmara Municipal, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo. ---------------------------------------------------------- -------- Assim sendo, propõe-se que o presente seja remetido à próxima reunião de Câmara com vista à sua apreciação e, posteriormente, seja remetido à Assembleia Municipal para conhecimento, de acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.” ------------------------------------------------------------------- -------- Quanto a este ponto o senhor Presidente destacou que, nestes documentos, já é possível verificar, claramente, o efeito do investimento da Central de Valorização de Resíduos, em que o ativo já ascende a dezassete milhões de euros. Para além disso, verificou-se uma ligeira redução no depósito de resíduos devido ao fenómeno extraordinário que ocorreu no período homólogo, em que se fez uma grande campanha de limpeza das ribeiras, efetuada pelas câmaras municipais e juntas de freguesia. --------- -------- Quanto ao ponto seis, “Resultados”, do relatório, o Vereador Paulo Frederico perguntou o motivo pelo qual o resultado líquido da sociedade é negativo no montante de trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete euros e trinta e um cêntimos, tendo o senhor Presidente respondido que isso é efeito das amortizações, porque se trata de investimento subsidiado a oitenta e cinco por cento a fundo perdido. Acrescentou que esse resultado só acontece por ser início do ano e haver valores muito elevados por receber. ------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico inquiriu se a TERAMB também vai concorrer ao novo Quadro Comunitário, ao que a Vereadora Paula Ramos respondeu negativamente

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porque no âmbito da candidatura ao investimento da referida Central realizaram-se os investimentos necessários. --------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento e submeteu à Assembleia Municipal, para apreciação, nos termos da legislação em vigor. ----------------------------------------------- ---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontram-se no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua do Cruzeiro, à disposição para as consultas tidas por convenientes. -------------------------------------------- -------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram onze horas e vinte minutos, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Exm.º Senhor Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ---------------

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