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ATA Nº 28 DE 25 DE JULHO DE 2018

Data da aprovação: 1º de agosto de 2018

Data da publicação no D.O.U.: 3 de agosto de 2018

Acórdãos apreciados por relação: 1659 a 1671

Acórdãos apreciados de forma unitária: 1672 a 1705

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ata-28-PL, de 25/07/2018

ATA 28, DE 25 DE JULHO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a

presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio

Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti

(convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa (convocado para

substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, os Ministros Aroldo Cedraz, e Bruno Dantas e o Ministro-Substituto André

Luís de Carvalho.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 27, referente à sessão ordinária realizada em 18 de julho de

2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do

Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da

Presidência 9/2011, entre os dias 19 e 25 de julho, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes

processos:

Processo: 003.285/2017-0

Interessado: CLEUDE PEREIRA DE SOUZA

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de

projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a

74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da

Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro Augusto Nardes

Processo: 021.967/2018-0

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art.

39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro Vital do Rêgo

http://www.tcu.gov.br/

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Processo: 023.520/2018-3

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da

Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de

competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto André de Carvalho

Recurso: 008.467/2005-9/R007

Recorrente: Antonio Cesar Pace/ Demerval Cortelleti Junior/ João Adolfo Oderich/ Rubens

Eduardo Medeiros Novicki/ Wilson Kreft

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 007.746/2007-7/R002

Recorrente: EDWIGES CONCEIÇÃO CARACIOLO ROCHA WANDERLEY

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 009.213/2011-2/R002

Recorrente: Renê Ribeiro da Cruz

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração


Recurso: 009.213/2011-2/R003

Recorrente: Alexandre Henrique Pereira da Silva



Recurso: 009.213/2011-2/R004

Recorrente: Vinicius Leitão Machado



Recurso: 009.213/2011-2/R005

Recorrente: Antonio Reis



Recurso: 009.213/2011-2/R006

Recorrente: Arnaldo Benvindo Macedo Lima



Recurso: 009.213/2011-2/R007

Recorrente: Neuzelina Compasso da Silva



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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Recurso: 009.832/2013-0/R002

Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FRITZ


Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 021.723/2014-1/R002

Recorrente: Jarbas Pereira Ricardo


Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 002.863/2015-4/R001

Recorrente: Aldenir Santana Neves



Recurso: 025.964/2016-0/R003

Recorrente: COOPERTRAN


Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 000.345/2018-0/R001

Recorrente: EI MÍDIA EXTERIOR LTDA.


Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para a auditoria de conformidade na

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, com

objetivo de avaliar possíveis irregularidades em aquisições com recursos federais na área da saúde.

Distribuição, a cada Ministro e Ministro-Substituto, de minuta de aviso a ser encaminhado ao

Procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava

Jato, sobre proposta referente à utilização pelo Tribunal dos elementos informativos e provas

produzidas no âmbito da Operação Lava-Jato. A referida minuta já havia sido compartilhada com os

Ministros e Ministros-Substitutos via e-mail no dia 20 de julho de 2018, bem como disponibilizada

virtualmente ao Conselho Consultivo em 23 de julho de 2018. Aprovada. A comunicação e a minuta

de aviso constam do Anexo I desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1659 a 1671.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes

processos:

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-014.687/2017-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-010.080/2013-9, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-007.253/2007-4 e TC-018.236/2010-3, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-029.226/2017-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-000.444/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-003.043/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-014.624/2014-1, que trata de auditoria com o objetivo de analisar

os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da

região Sudeste, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Presidência indeferiu, com base no caput e § 3º

do art. 168 do Regimento Interno, o pedido de sustentação oral requerido pelo Dr. Cássio Lourenço

Ribeiro, em nome de Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Tiago Pereira Lima,

tendo em vista já haver sido produzida sustentação oral pelo requerente na sessão realizada em 18 de

julho de 2018, bem como o processo encontrar-se na fase de votação.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do

processo TC-003.771/2014-8 (Ata nº 11/2018), que trata de representação, com pedido de cautelar,

acerca de possíveis irregularidades na execução do 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação

Técnica firmado entre o Governo Brasileiro e a Organização PanAmericana de Saúde, para

implementação do Projeto "Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em

Saúde", que integra o Programa Mais Médicos, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor o

Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 1672.


processo TC-011.919/2015-9 (Ata nº 25/2018), que trata de auditoria operacional realizada no

BNDES, na Secretaria do Tesouro Nacional e no Banco Central do Brasil com o objetivo de apurar as

causas e consequências do aumento da dívida interna federal no período de 2011 a 2014, cujo relator é

o Ministro Raimundo Carreiro, primeiro revisor o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e segundo

revisor o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Presidente Raimundo Carreiro

permaneceu na Presidência por já ter proferido o seu voto na sessão anterior. Acórdão 1705.


processo TC-014.624/2014-1 (Ata nº 27/2018), que trata de auditoria operacional com o objetivo de

analisar os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos

marítimos da região Sudeste, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor o Ministro Benjamin

Zymler. Acórdão 1704.


processo TC-001.054/2018-0 (Ata nº 27/2018), que trata de representação sobre possíveis

irregularidades em concorrência conjunta para a contratação de serviços de implantação de TV

institucionais em prol do Sesc/RJ e do Senac/RJ, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de

Carvalho e revisor o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. A apreciação se deu com base

no art. 119, § 3º, do Regimento Interno, que permite o cômputo de votos dos Ministros e Ministro-

Substitutos que não estejam presentes na sessão e que já haviam votado. Acórdão 1678.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

TC-018.435/2018-1 – Relator Ministro Benjamin Zymler – Acórdão 1685.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 169, DE 25 DE JULHO DE 2018 – “Aprova, para o exercício de

2019, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no

art. 159, inciso II, da Constituição Federal. ”

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os

seguintes acórdãos:

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-003.771/2014-8 – Acórdão 1672

O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria.

A proposta apresentada pelo relator sagrou-se vencedora por maioria.

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA (Redator)

TC-011.919/2015-9 – Acórdão 1705

Os Ministros Vital do Rêgo e Augusto Nardes usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-009.514/2010-4 – Acórdão 1673

TC-018.089/2018-6 – Acórdão 1674

TC-020.545/2004-0 – Acórdão 1675

TC-027.227/2016-2 – Acórdão 1676

TC-028.597/2017-6 – Acórdão 1677

MINISTRA ANA ARRAES

TC-014.624/2014-1 – Acórdão 1704

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-001.054/2018-0 – Acórdão 1678

O Ministro José Múcio Monteiro usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-023.374/2018-7 – Acórdão 1679 – REFERENDO DE CAUTELAR

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-004.596/2010-2 – Acórdão 1684

TC-018.435/2018-1 – Acórdão 1685

O relator propôs, com base no art. 84 do Regimento interno, a dispensa do prazo para

apresentação de emendas e sugestões ao projeto de decisão normativa, que foi aprovada pelo

Colegiado.

Nos termos do art. 28, inciso XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente

Raimundo Carreiro.

TC-024.781/2016-9 – Acórdão 1686

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-004.589/2010-6 – Acórdão 1680

TC-016.090/2018-7 – Acórdão 1681

TC-016.174/2016-0 – Acórdão 1682


MINISTRA ANA ARRAES

TC-004.172/2013-2 – Acórdão 1687

TC-008.626/2016-2 – Acórdão 1688

TC-009.710/2007-3 – Acórdão 1689

TC-015.199/2018-5 – Acórdão 1690

TC-018.078/2016-8 – Acórdão 1691

TC-023.481/2018-8 – Acórdão 1692

TC-028.651/2017-0 – Acórdão 1693

TC-033.081/2017-4 – Acórdão 1694

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-015.224/2016-3 – Acórdão 1695

TC-021.149/2018-6 – Acórdão 1696

TC-028.667/2017-4 – Acórdão 1697

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

TC-028.669/2017-7 – Acórdão 1698

TC-028.685/2017-2 – Acórdão 1699

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI


TC-030.322/2017-0 – Acórdão 1701

TC-031.890/2014-8 – Acórdão 1702

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-028.491/2013-0 – Acórdão 1703

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 1659 a 1671, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma

forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1672 a 1705, apreciados de forma unitária, que constam

também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 23/2018 – Plenário

Relator – Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1659/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM,

por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento

Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Raimundo Nonato Palhano Silva (CPF 025.333.163-34), ante

o recolhimento da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao item 8.1.1 do Acórdão 178/1999 - Plenário, acrescentado pelo item 9.1.2 do

Acórdão 866/2010, proferido pelo Plenário, em sessão de 28/4/2010, conforme Ata 13/2010 –

Plenário.

1. Processo TC-350.161/1996-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1995)

1.1. Apensos: 350.016/1996-8 (REPRESENTAÇÃO); 350.032/1996-3 (REPRESENTAÇÃO);

350.053/1995-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 000.982/1998-9 (DENÚNCIA); 350.050/1996-1

(RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aldy Mello de Araujo (027.696.463-20); Domingos Ferreira da Silva

(001.789.828-57); Fundação Sousândrade de Apoio Ao Densevolvimento da Ufma (07.060.718/0001-

12); Guilherme Frederico Figueiredo Lago (012.615.503-82); Milton de Freitas e Silva (004.362.163-

53); Raimundo Nonato Palhano Silva (025.333.163-34); Regina Celi Miranda Reis Luna

(044.995.147-20)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: não há.

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação ao Sr. Raimundo Nonato Palhano Silva; e

1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V.


Relator – Ministro AUGUSTO NARDES


Os Ministros do Tribunal de Contas da União,quanto ao processo a seguir relacionado,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento

Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c

o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por

inexatidão material, o Acórdão nº 1356/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 13/6/2018,

inserido na Ata nº 22/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: “Débito solidário

da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de melo, 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro

Nascimento e Leandro Rabelo Chaer:”, leia-se: Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia

Gomes de melo, 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo

Chaer:” e ao subitem 9.3.2, onde se lê: “Claudia Gomes de Melo, R$ 80.000,00 (noventa mil reais);” ,

leia-se: “Claudia Gomes de Melo, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);”, mantendo-se inalterados os

demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.158/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento

Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e

Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique

Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando

Claudia Gomes de Melo; Elcio Berqúo Curado Brom (12.000/OAB-GO) e outros, representando 2

Produções e Eventos Ltda, Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


Tratam os autos de Auditoria de Natureza Operacional, realizada em parceria com o Tribunal de

Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS), com objetivo avaliar a suscetibilidade das

organizações públicas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul à ocorrência de fraude e corrupção.

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.377/2017-TCU-Plenário – Excerto da

Relação 36/2017 (peça 10), autorizou a requisição ao Instituto Federal de Educação, Ciência e

Tecnologia da Paraíba/PB, Campus João Pessoa, sem quaisquer ônus para o TCU, de prestação de

serviços técnicos especializados, a serem executados nos períodos assinalados na instrução da unidade

técnica (peça 8);

Considerando que em 6/7/2018, o Servidor Federal Kleber Cruz Marques Neto (matrícula

SUAP 1667521), indicado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/PB,

Campus João Pessoa, para prestação de serviços técnicos especializados, sem quaisquer ônus para o

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

TCU, entregou à equipe de auditoria, designada pela Portaria de Fiscalização 660/2017 (peça 1),

Relatório Técnico sobre o Poder de Compra do Setor Público, de todas as organizações públicas

federais situadas no estado do Mato Grosso do Sul (MS), indicadas pela equipe de fiscalização do

Tribunal (peça 92);

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 550/2018-TCU-Plenário – Excerto da

Relação 9/2018 (peça 101), autorizou a prorrogação da requisição ao Instituto Federal de Educação,

Ciência e Tecnologia da Paraíba/PB, Campus João Pessoa, sem quaisquer ônus para o TCU, de

prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados nos períodos assinalados na

instrução da unidade técnica (peça 93);

Considerando que em 5/7/2018 o Servidor Federal Kleber Cruz Marques Neto (matrícula SUAP

1667521), indicado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/PB, Campus

João Pessoa, para prestação de serviços técnicos especializados, sem quaisquer ônus para o TCU,

entregou à equipe de auditoria, designada pela Portaria de Fiscalização 660/2017 (peça 1), Relatório

Técnico sobre o Poder de Compra do Setor Público – Fase II – Organizações integrantes do Sistema

“S” e dos Conselhos de Fiscalização Profissional (peça 122);

Considerando que o Servidor indicado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia

da Paraíba/PB, Campus João Pessoa, desenvolveu a metodologia e entregou os relatórios sobre o Poder

de Compra de acordo com os requisitos delineados pelo TCU;

Considerando que ainda resta uma vertente estruturante da auditoria que necessita ser

investigada – poder de barganha do setor privado;

Considerando a necessidade de se apurar o poder de barganha do setor privado, que consistirá

nas seguintes tarefas: (i) desenvolvimento da metodologia de identificação do Poder de Barganha dos

principais agentes ou grupos organizados que realizam interação e influência junto às organizações

públicas sediadas em Mato Grosso do Sul; e (ii) elaboração de relatório técnico contendo a descrição

da metodologia e a identificação dos principais agentes ou grupos organizados com influência junto às

organizações públicas sediadas em Mato Grosso do Sul;

Considerando que o art. 101 da Lei nº 8443/1992, c/c art. 297 do Regimento Interno do TCU,

dispõe que o TCU, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos órgãos e

entidades federais a prestação de serviços técnicos especializados a serem executados em prazo

previamente estabelecido;

Considerando que a prestação dos serviços técnicos especializados a serem realizados serão sem

ônus para o Tribunal;

Considerando que a Secex-MS propõe a prorrogação da requisição de prestação de serviços

técnicos especializados para elaboração da metodologia de identificação do Poder de Barganha do

setor privado (PB), com fundamento no disposto no art. 101 da Lei 8.443/1992, por mais noventa dias

úteis, contados a publicação do Acórdão a ser proferido pelo Tribunal;

Considerando que não será necessária a presença de servidor a ser disponibilizado pelo Instituto

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/PB de forma contínua junto às dependências da

Secex-MS no decorrer da realização dos trabalhos, já que parte dos trabalhos pode ser desenvolvido à

distância, sob a supervisão da Unidade Técnica;

Considerando que a Secex-MS estimou a necessidade de três encontros com a presença do

servidor a ser indicado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/PB –

Campus João Pessoa junto às dependências do TCU em Campo Grande/MS, respectivamente nos

meses de julho, agosto e setembro de 2018 (peça 123);

Considerando que a realização desses três encontros nas dependências do TCU em Campo

Grande/MS envolve emissão de passagens e diárias em favor do servidor a ser designado pelo citado

instituto;

Considerando que essas despesas com emissão de passagens e diárias serão custeadas pelo

próprio Tribunal;

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Considerando que, nos termos do art. 4º da Portaria-TCU nº 562, de 22/12/2017, a pessoa que,

eventualmente, deslocar-se para prestar serviços ao Tribunal fará jus a diárias e passagens, na

qualidade de colaborador ou colaborador eventual (pessoa física sem vínculo funcional com o

Tribunal, mas vinculada à Administração Pública);

Considerando que, nos termos do § 3º do art. 4 dessa portaria, a emissão de passagens para

colaborador e colaborador eventual requer a anuência prévia do dirigente da respectiva Secretaria-

Geral da unidade requisitante, no presente caso, Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 101 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143 e 297

do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 123 e 124), em

autorizar: (i) a prorrogação da requisição ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da

Paraíba/PB, Campus João Pessoa, sem quaisquer ônus para o TCU, de prestação de serviços técnicos

especializados, por mais noventa dias úteis, contados a partir da publicação do presente acórdão, (ii) a

emissão de passagens e diárias em favor do servidor a ser designado pelo instituto para os encontros a

serem agendados pela Secex-MS; e em restituir os autos à Secex-MS para as providências cabíveis.

1. Processo TC-020.829/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul;

Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul; Administração Regional do Sesc

no Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso

do Sul; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de

Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª

Região (MS); Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Educação

Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de

Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho

Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS);

Conselho Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Representantes Comerciais

do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho

Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS); Departamento Regional do Senai no

Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul;

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Núcleo Estadual

do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas do Mato Grosso do Sul; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado

do Mato Grosso do Sul; Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul;

Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul; Superintendência Regional do

Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª

Região/MS; e Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.


1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul

(SECEX-MS).

1.5. Representação legal: Danilo da Cunha Davet (16.455/OAB-MS) e outros, representando

Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul e Departamento Regional do Senai

no Estado do Mato Grosso do Sul.


12


Ata-28-PL, de 25/07/2018



ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”, 235 e 237,

inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução – TCU 259/2014, e

de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça22), em conhecer da representação para, no

mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars,

formulado por Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins – OAB-TO, tendo em vista a

inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das

providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-014.724/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Tocantins

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).



1.6.1. Determinar a Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins – Secex-TO, com

fundamento no art. 243 do RI/TCU, que monitore a ação judicial 1000670-27.2018.4.01.4300

conduzida no âmbito da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins para ao

final verificar, caso seja concedido o empréstimo, se os recursos serão aplicados em obras, serviços

que já são motivos de descentralização de recursos federais;

1.6.2. Dar ciência do presente acórdão aos representantes, ao Governo do Estado do Tocantins,

ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e ao Procurador da República no Estado do Tocantins,

Dr. Paulo Rubens Carvalho Marques;

1.6.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento

Interno do Tribunal.



ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”a, 235 e 237,

inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º,

da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em conhecer da

representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,

inaudita altera pars, formulado por DMED Material Médico Laboratorial Ltda., tendo em vista a

inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das

providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.


1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes


1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: Marco Aurélio Alves Medeiros (102.520/OAB-RJ) e outros,

representando D- Med Material Médico Laboratorial Ltda.


13


Ata-28-PL, de 25/07/2018

1.6.1. Comunicar o inteiro teor desta deliberação à representante, no endereço indicado à peça 1,

p. 22, e ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF);

1.6.2. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250,

inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.


Considerando tratar-se de representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis

irregularidades ocorridas no âmbito da Concorrência 2/2017, promovida pelo Instituto Nacional do

Câncer – Inca, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de

manutenção predial preventiva e corretiva, no valor estimado de R$ 18.194.914,71;

Considerando a prolação do Acórdão nº 505/2018-Plenário, de minha relatoria, pelo qual esta

Corte conheceu da presente representação, para no mérito considerá-la procedente e, entre outras

medidas, assinou prazo para que Inca anulasse a Concorrência 2/2017, bem como, promoveu a

audiência dos responsáveis do Inca pelas irregularidades no certame;

Considerando as informações complementares trazidas pelo Inca à peça 103 por intermédio das

quais a unidade técnica considerou cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.4, 9.6 e 9.8

do decisum acima mencionado, entre as quais, a anulação do certame sob análise;

Considerando que a aplicação de multa aos gestores daquela entidade seria medida de excessivo

rigor, em conformidade com o entendimento da Secex/RJ;


ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”; 235; 237, inciso

VII; e 250, incisos I e II, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,

em adotar as medidas descritas no subitem 1.9 desta deliberação, em conformidade com a proposta de

encaminhamento da unidade técnica (peças 109 e 110).

1. Processo TC-032.668/2017-1 REPRESENTAÇÃO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Representante: Araújo Abreu Engenharia S/A, CNPJ 33.373.325/0001-79.

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Câncer – Inca, vinculado ao Ministério da Saúde.

1.3. Interessados: Instituto Nacional do Câncer – Inca, vinculado ao Ministério da Saúde e MPE

Engenharia S.A.

1.4. Responsáveis: Thiago Augusto Knop Motta, CPF 053.489.857-24, Coordenador de

Administração Geral do Inca; e Paulo Augusto Dias de Oliveira, CPF 336.882.817-72, presidente da

Comissão Permanente de Licitação e chefe do Serviço de Apoio às Licitações do Inca.



1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.8. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (OAB/RJ 186.555) e outros, representando

Araújo Abreu Engenharia S/A (peça 6); José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ

106.810) e outros, representando a MPE Engenharia e Serviços S/A (peça 26); Hugo Benamor Ferilles

(OAB/RJ 152.961) e outros, representando a MPE Engenharia e Serviços S/A (peça 24, p. 4), com

substalecimento a Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184) e outros (peça 41).

1.9. Determinações/recomendações/providências:

1.9.1. Rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Thiago Augusto Knop Motta e pelo

Sr. Paulo Augusto Dias de Oliveira, deixando, excepcionalmente, de aplicar-lhes, a multa individual

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, tendo em conta a anulação da concorrência 2/2017, a

adoção de medidas corretivas tempestivas e a ausência de concretização de prejuízo ao erário;

1.9.2. Considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.4, 9.6, e 9.8 do Acórdão

505/2018-TCU-Plenário;

14


Ata-28-PL, de 25/07/2018

1.9.3. Determinar ao Instituto Nacional do Câncer que, em complemento ao disposto no item 9.7

do Acórdão 505/2018-TCU-Plenário, encaminhe cópia do instrumento convocatório a este Tribunal,

de modo a verificar o saneamento das falhas constatadas no edital da concorrência pública 2/2017, no

prazo de cinco dias após sua publicação;

1.9.4. Determinar que a Secex/RJ monitore o cumprimento da determinação constante do

subitem anterior;

1.9.5. Encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 109 ao representante e ao

Instituto Nacional do Câncer (Inca);

1.9.6. Arquivar o presente processo.


Relator – Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao

processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V;

alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação de prazo solicitada

para atendimento da providência determinada pelo subitem 9.1.3 do Acórdão 822/2018 – Plenário, de

acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Responsável: Henrique Sartori de Almeida Prado (Secretário da Secretaria de Regulação e

Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, CPF 872.993.051-00)

1.2. Unidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro


1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há



Relatora – Ministra ANA ARRAES


Visto este recurso de revisão interposto por João Carlos Donato contra o acórdão 7.464/2015 – 1ª

Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o ao pagamento de débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos

os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer atendimento das condições do art.

35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em

que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia

sobre a prova produzida;

considerando que o recorrente, em que pese invocar atributos legais compatíveis com o recurso

de revisão, não os satisfaz materialmente;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por

unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do art. 35 da Lei

8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea “b”, e 288 do Regimento Interno, em não conhecer do

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

recurso de revisão e em enviar os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo –

Secex-SP para que dê ciência desta deliberação e da instrução à peça 138 ao recorrente.

1. Processo TC-007.290/2013-6 (RECURSO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-025.096/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-025.097/2017-2

(COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Recorrente: Joao Carlos Donato (CPF 552.931.908-49).

1.3. Unidade: Município de Vinhedo/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP 124.850) e outros, representando

João Carlos Donato; Gleison Lopes Aredes (OAB-SP 239.878) e outros, representando Milton Álvaro

Serafim.


ACÓRDÃO Nº 1667/2018 - TCU – Plenário

VISTA esta solicitação do ministro de estado chefe da Casa Civil da Presidência da República,

Eliseu Padilha, de dilação do prazo de entrega do relatório de gestão de responsabilidade da

Superintendência Regional do Incra em Santarém/PA, relativo ao exercício de 2017.

Considerando que, segundo a Decisão Normativa TCU 161/2017, a unidade prestadora de contas

deverá apresentar o relatório de gestão da sua responsabilidade até a data limite fixada no Anexo I;

considerando que a data limite referenciada no normativo supra era dia 31/03/2018, mas foi

prorrogada para dia 30/4/2018, pelo secretário da Secex/PA, a pedido da Superintendência Regional do

Incra em Santarém/PA, com base no art. 12, § 1º, da Resolução TCU 234/2010;

considerando que este novo pedido de prorrogação de prazo derivou da ocorrência de problemas

técnicos locais na rede de distribuição do link da internet no município de Santarém/PA, o que impediu

a inserção do relatório de gestão daquela unidade no sistema e-Contas até 30/4/2018;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, ante

as razões expostas pela relatora, em: (i) conhecer da solicitação, nos termos do art. 7º, inciso II, da

Instrução Normativa TCU 63/2010; (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a Superintendência

Regional do Incra em Santarém/PA encaminhe o relatório de gestão relativo ao exercício de 2017 em

até 30 (trinta) dias a contar desta deliberação; (iii) dar ciência deste acórdão à Casa Civil da

Presidência da República e à Superintendência Regional do Incra em Santarém/PA, (iv) enviar cópia

desta decisão à Segecex, como previsto no art. 12, § 3º, da Resolução TCU 234/2010 e (v) arquivar

estes autos.

1. Processo TC-023.135/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessado: Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da

República.

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra em Santarém/PA.



1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará – Secex/PA.



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Ata-28-PL, de 25/07/2018


Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por

unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento nos arts. 143, inciso V,

alínea “e”, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo

solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica (peça 511), por mais 60 (sessenta) dias,

contados do término do prazo anteriormente fixado, para atendimento das determinações do acórdão

2.190/2017 – Plenário.

1. Processo TC-015.357/2012-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Apensos: TC-029.501/2013-0 (SOLICITAÇÃO); TC-023.722/2012-6 (RELATÓRIO DE

AUDITORIA); TC-024.933/2013-9 (SOLICITAÇÃO); TC-034.754/2016-4 (SOLICITAÇÃO); TC-

027.193/2013-6 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Interessado: Brigadeiro Intendente Sérgio Almeida de Paula e Silva, chefe do Centro de

Controle Interno da Aeronáutica.



1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Não há.



Relator – Ministro VITAL DO RÊGO


Trata-se de representação formulada pela Secex/PR a respeito de possíveis irregularidades na

realização de concursos públicos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

(IFPR), com possível beneficiamento de candidatos.

Considerando o item 9.1.2 do Acórdão 367/2018-TCU-Planário que determinou à Segecex que

reavaliasse a conveniência de realizar a auditoria proposta no âmbito do TC 018.606/2012-1, com

vistas à apuração dos indícios de irregularidades verificados pela Secex-PR, nos concursos realizados

pelo IFPR, desde a sua criação em 2008;

Considerando que o lapso temporal decorrido entre a ocasião em que se aventou a possibilidade

de fiscalização (12/11/2012 – peça 8) e o presente momento acabou por tornar desvantajosa a

realização da auditoria;

Considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos impossibilitaria a revisão dos atos

de admissão dos demais aprovados, salvo se comprovada má-fé, haja vista a prescrição prevista no art.

260, § 2º, do RI/TCU;

Considerando que, em razão da atuação da Sefip, bem como da deflagração da Operação

Sinapse, realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União, é baixa a

probabilidade de que as supostas irregularidades tenham se perpetuado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento

nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo

com os pareceres emitido nos autos, em arquivar os presentes autos, com suporte no art. 169, inciso III,

do Regimento Interno do TCU.


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Ata-28-PL, de 25/07/2018

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná.

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.


1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).




Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa CTIS Tecnologia S/A contra a primeira

parte do subitem 1.8.1 do Acórdão 1.151/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas

conheceu da representação, a considerou parcialmente procedente, e dentre outras medidas,

determinou à Caixa Econômica Federal que se abstivesse de renovar o contrato decorrente do Pregão

Eletrônico 59/7066-2017- Gilog/BR, firmado com a empresa ora recorrente.

Considerando que, nos casos em que existir somente a expectativa de direito, não há ofensa ao

devido processo legal, não há cerceamento de defesa e tampouco prejuízo ao contraditório, se este

Tribunal não oferecer a oportunidade de ingresso e manifestação nos autos do contratado;

Considerando que, nos termos do MS 26250-DF, o Supremo Tribunal Federal corroborou o

entendimento de que, não havendo direito subjetivo, e sim mera expectativa de direito, não é

necessária a manifestação do contratado em face de determinação do TCU ao órgão jurisdicionado;

Considerando, por fim, que a empresa contratada não possui direito líquido e certo à

prorrogação, mas sim mera expectativa de direito e que, portanto, não há que se falar em interesse

recursal, uma vez que a decisão ora recorrida não atingiu a qualquer direito subjetivo da empresa;


ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,

inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa CTIS Tecnologia S/A, em face da

ausência de interesse recursal; e

b) dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.


1.1. Recorrente: CTIS Tecnologia S.A (01.644.731/0001-32).

1.2. Interessado: CTIS Tecnologia S.A (01.644.731/0001-32).

1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.


1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261); Alexandre Rocha Pinheiro

(OAB/DF 12.968); Mayara Ruski Augusto Sá (OAB/PR 49.049) e outros.



Relator – Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA


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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,

com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do

Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da

notificação desta deliberação, para que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do

Amazonas cumpra a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.055/2018 –

Plenário, de acordo com o parecer da Secex/AM:


1.1. Responsáveis: Ana Paula Machado Andrade de Aguiar (614.064.302-34), Antônio Ademir

Stroski (338.541.499-72), Antônio Luiz Menezes de Andrade (192.797.522-00), João Rodrigo Leitão

dos Reis (770.311.132-53), José Adailton Alves (002.675.908-06), Kamila Botelho do Amaral

(749.329.182- 91), Nádia Cristina Dávila Ferreira (915.991.137-91) e Neila Maria Cavalcante da Silva

(407.917.502- 72).

1.2. Interessados: Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado Amazonas.

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional e Estado do Amazonas.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa


1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.7. Representação legal: Henrique Luã Furtado Grangeiro (12024/OAB-AM), representando

João Rodrigo Leitão dos Reis; Caroline de Arruda Saldanha (A-994/OAB-AM) e outros,

representando Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social – Aades.


ACÓRDÃO Nº 1672/2018 – TCU – Plenário

1. Processo TC nº 003.771/2014-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Representação.

3. Representantes: Representantes: Deputados Federais José Mendonça Bezerra Filho, Luiz

Henrique Mandetta e Ronaldo Ramos Caiado.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a

respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao objeto da Medida Provisória nº 621/2013, de

8/7/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.871, de 23/10/2013, que instituiu o “Programa Mais

Médicos”, quanto à execução do 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmado

pelo Governo Brasileiro e pela Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS/OMS, visando à

implementação do Projeto “Ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica em saúde”,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,

diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de

admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da

Resolução TCU nº 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

19


Ata-28-PL, de 25/07/2018

9.2. dar ciência aos representantes deste acórdão;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único, e 250, I, do

Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 25/7/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-28/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,

Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.

13.3. Ministro que não participou da votação: José Múcio Monteiro.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor) e Marcos

Bemquerer Costa.

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.6. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.


1. Processo nº TC 009.514/2010-4.

1.1. Apensos: 015.020/2009-3; 032.760/2016-7

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Embargantes: Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); Adeilson Teixeira Bezerra

(494.355.744-91); e José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34).

4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.


7. Unidade Técnica: não atuou.


9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Adeilson

Teixeira Bezerra, Clodomir Batista de Albuquerque e José Lúcio Marcelino de Jesus contra o Acórdão

2656/2017-TCU-Plenário;

Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos do Plenário, ante as razões

expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III,

e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito,

rejeitá-los;

9.2. negar o pleito apresentado na petição da empresa Hidramec Serviços de Engenharia Ltda.

EPP às peças 476 e 484;

9.3. dar ciência do presente acórdão aos embargantes e à empresa Hidramec Serviços de

Engenharia Ltda. EPP.





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Ata-28-PL, de 25/07/2018


Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer

Costa.



1. Processo nº TC 018.089/2018-6.


3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Município de Solonópole/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.


7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).


9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada por PJF Almeida

Construções e Serviços (Eireli/ME), com pedido de medida cautelar, a respeito de irregularidades

cometidas na Concorrência Pública 07.003/2018 – conduzida pelo Município de Solonópole/CE com

recursos federais repassados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), por meio

do Convênio 50/2010 (Siafi 752.715) –, para contratação de obras remanescentes para construção da

barragem do Poço do Bento naquela municipalidade, no valor de R$ 3.788.450,65,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante

as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento

Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do

Regimento Interno, para que Município de Solonópole/CE anule os atos referentes à Concorrência

Pública 07.003/2018, isentando-se dos vícios de ilegalidade apurados nesta representação na hipótese

de publicação de novos editais com a mesma ou outra finalidade; e

9.3. dar ciência deste acórdão à representante.








Costa.



1. Processo TC 020.545/2004-0.

2. Grupo I – Classe I – Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

3. Recorrentes: Frederico Olivieri Pessoa da Silva (114.416.745-00), Pedrita Ribeiro de Queiroz

(130.918.245-00) e Frema Engenharia Ltda. (13.809.488/0001-44).

4. Unidade: Município de Terra Nova/BA.


5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (45.197/OAB-DF) e

outros, representando Francisco Helio de Souza; Alexandre Cavalcante Ferreira (19.939/OAB-BA),

representando Frederico Olivieri Pessoa da Silva e Frema Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de revisão interpostos por

Frederico Olivieri Pessoa da Silva, Pedrita Ribeiro de Queiroz e Frema Engenharia Ltda., contra o

Acórdão 996/2011-TCU-Plenário, prolatado em sede de tomada de contas especial instaurada pela

Coordenação de Contabilidade do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração

Nacional, em face da inexecução parcial do objeto do Convênio 209/1997, celebrado entre o

Ministério do Planejamento e o Município da Terra Nova/BA, com vistas à reconstrução de 26 casas

populares,



9.1. não conhecer dos recursos de revisão interpostos por Frederico Olivieri Pessoa da Silva e

Pedrita Ribeiro de Queiroz, em face da ausência de interesse recursal, com fundamento nos arts. 146 e

282 do Regimento Interno/TCU;

9.2. não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa Frema Engenharia Ltda., uma

vez não preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos no art. 35, incisos I, II e

III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU;

9.3. dar ciência desta deliberação aos órgãos e entidades interessados.








Costa.



1. Processo nº TC 027.227/2016-2.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração em Monitoramento.

3. Responsáveis/Embargantes:

3.1. Responsáveis: Daniele Paraiso de Andrade Schneider, Superintendente Jurídica e de Gestão

Corporativa do Senac/ARRJ (037.368.607-22), Orlando Santos Diniz, Presidente do Conselho

Regional do Senac/ARRJ (793.078.767-20) e Júlio Cesar Gomes Pedro, Diretor Regional do

Senac/ARRJ (932.821.847-00).

3.2. Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional no

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional no Estado

do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ).


5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.


7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal:

8.1. Camila Machado Silva (OAB/RJ 190.119), Vinicius Casqueiro Lemos (OAB/BA 23.460DF)

e outros, representando o Senac/ARRJ, com procuração à peça 44, e substalecimento para Ubiratan

Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625), à peça 47.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Serviço

Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro

(Senac/ARRJ) contra o Acórdão 2.513/2017-Plenário (peça 33),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,

ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes

embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.








Costa.



1. Processo nº TC 028.597/2017-6.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Motivo X – Comércio de Mercadorias e Serviços Eireli – EPP

(02.885.194/0001-85).

3.2. Recorrente: Motivo X – Comércio de Mercadorias e Serviços Eireli – EPP

(02.885.194/0001-85).

4. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional – Depen.


5.1. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes.


7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de

Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Gomide Castanheira (9.036/OAB-DF) e outros, representando Motivo X –

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Comércio de Mercadorias e Serviços Eireli – EPP.

8.2. Bruno Ladeira Junqueira (40.301/OAB-DF) e outros, representando Departamento

Penitenciário Nacional e O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto

contra o Acórdão nº 2.599/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as

razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do

presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar o subitem 9.3 do Acórdão nº 2.599/2017-TCU-Plenário, que passa a vigorar com a

seguinte redação:

“9.3. declarar a empresa Motivo X – Comércio de Mercadorias e Serviços Eireli – EPP (CNPJ

02.885.194/0001-85) inidônea para participar de licitações junto à Administração Pública Federal

pelo período de 3 (três) meses;”;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, à representante, ao Departamento

Penitenciário Nacional e à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, para adoção das providências necessárias à atualização do registro

da empresa Motivo X – Comércio de Mercadorias e Serviços Eireli – EPP no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, em face da declaração de inidoneidade para

participar de licitação na Administração Pública Federal estabelecida pelo subitem 9.3 do Acórdão nº

2.599/2017-TCU-Plenário, alterado pelo subitem 9.2 deste aresto.








Costa.



1. Processo nº TC 001.054/2018-0.


3. Representante: MCAM Digital Serviços e Soluções em Tecnologia – EPP (CNPJ

10.984.751/0001-43).

3.1. Responsáveis: Christiane Fernandes de Oliveira (CPF 005.028.537-86), Marcelo José Salles

de Almeida (CPF 738.146.287-72), Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33), Rodolfo Serpa

Filho (CPF 071.622.847-52) e Rogéria da Silva Savelli Guimarães (CPF 771.157.247-68).

4. Entidades: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de

Janeiro – Sesc/ARRJ e Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no

Estado do Rio de Janeiro – Senac/ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.


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Ata-28-PL, de 25/07/2018

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Rocha Maia (OAB/RJ nº 129.571) e outros, representando a MCAM Digital Serviços

e Soluções em Tecnologia – EPP

8.2. Marcelo Tadeu Ângelo (OAB/RJ nº 116.982) e outros, representando a Brain Digital

Publicidade e Participações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva,

formulada pela MCAM Digital Serviços e Soluções em Tecnologia – EPP sobre possíveis

irregularidades na Concorrência Conjunta Sesc/ARRJ nº 2/2017 (Processo 62.746/2017) e

Senac/ARRJ nº 2/2017 (Processo 725.922/2017), sob o tipo menor preço e o valor total de R$

16.122.598,00, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação

de TV institucionais em prol do Sesc/ARRJ e do Senac/ARRJ, contemplando a instalação e a

manutenção das telas, o suporte e o eventual desenvolvimento de conteúdo;





9.1. conhecer da presente representação, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade

previstos no 237, VII, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel a Sra. Rogéria da Silva Savelli Guimarães, nos termos do art. 12, § 3º, da

Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. acolher as razões de justificativa da Sra. Christiane Fernandes de Oliveira, para excluir a sua

responsabilidade no bojo do presente feito;

9.4. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Michel Fonseca Alexandre, Rodolfo Serpa Filho e

Marcelo José Salles de Almeida;

9.5. aplicar em desfavor de Rogéria da Silva Savelli Guimarães, Michel Fonseca Alexandre,

Rodolfo Serpa Filho e Marcelo José Salles de Almeida, individualmente, a multa prevista no art. 58, II,

da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 8.000,00 (oito mil reais),

R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo

de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, “a”,

do RITCU), o recolhimento da correspondente dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente

na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das

dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais

incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos

responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do

saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial

das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.8. determinar, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei nº 8.443,

de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, o Sesc/ARRJ e

o Senac/ARRJ adotem as medidas cabíveis para a efetiva anulação da Concorrência Conjunta

Sesc/ARRJ nº 2/2017 (Processo 62.746/2017) e Senac/ARRJ nº 2/2017 (Processo 725.922/2017), com

todos os atos subsequentes, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa medida, no prazo de 30

(trinta) dias contados da ciência da presente deliberação, com a efetiva comprovação de que o

subsequente contrato nunca foi executado e não teria resultado em nenhum pagamento em favor da

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. ou de qualquer outra empresa no bojo do

correspondente ajuste;

9.9. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.9.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao

Sesc/ARRJ e ao Senac/ARRJ, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.8 deste Acórdão;

9.9.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências

cabíveis; e

9.9.3. promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.8 deste Acórdão.






Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor) e Marcos

Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto convocado que votou em 18/7/2018: André Luís de Carvalho (Relator).



1. Processo nº TC 023.374/2018-7.

2. Grupo II – Classe de Assunto: VI – Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.


7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre supostas irregularidades na Concorrência

1/2018, cujo objeto é a realização de serviços de construção civil para reforma do prédio e da cobertura

da quadra do Campus São José do Rio Preto - Fase 1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as

razões expostas pelo Relator:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade ditados

pelos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho juntado à peça 13, e os

demais encaminhamentos nele consignados, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU.





13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator),

Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

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Ata-28-PL, de 25/07/2018


Costa.



1. Processo nº TC-004.589/2010-6

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (ex-Superintendente de Administração e

Finanças, CPF 194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (ex-Secretário, CPF 216.542.981-15); e

Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A (CNPJ 26.921.908/0001-21)

3.2. Recorrente: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A (CNPJ

26.921.908/0001-21)

4. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secex/GO e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703); Carla

Valente Brandão (OAB/GO 13.267); representando Hospfar Indústria e Comércio de Produtos

Hospitalares S/A; Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de

Freitas; Sergio Tourinho Dantas (OAB/DF 22.163) e outros, representando Antônio Durval de Oliveira

Borges

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto por

Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A contra o Acórdão 1.990/2016-Plenário,

mantido em seus exatos termos pelo Acórdão 1.315/2017-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,

com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno, e

diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar a presente decisão à recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Goiás,

ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Secretaria da

Saúde do Estado de Goiás.






Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.


Costa.


1. Processo nº TC 016.090/2018-7

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Ata-28-PL, de 25/07/2018

2. Grupo I – Classe I – Agravo

3. Agravante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (CNPJ 03.022.122/0001-77)

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo


5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP)

8. Advogadas constituídas nos autos: Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB/SP 225.406) e

Giselle Ashitani Inouye (OAB/SP 226.344)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto contra despacho que negou à firma BK

Consultoria e Serviços Ltda. o ingresso nos autos, na condição de parte interessada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante

as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 146, § 2º, e 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante; e

9.3. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP) para

prosseguimento do feito.








Costa.


1. Processo TC-016.174/2016-0

2. Grupo I, Classe II – Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Senado Federal

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)



7. Unidade Técnica: SeinfraPetróleo

8. Representação legal: Tatiana Zuma Pereira (OAB/RJ 120.831) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação formulada pelo Senado

Federal para a realização de fiscalização nos procedimentos de venda, pela Petrobras, da participação

integral de sua subsidiária (Petrobras Participaciones S.L.) na Petrobras Argentina (Pesa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante

das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 12, c/c o art. 15, inciso II e § 3º, da

Resolução TCU 215/2008, em:

9.1 prorrogar o prazo para a Petrobras apresentar comentários dos gestores acerca do contido no

Relatório Preliminar em sessenta dias, a contar do término do prazo estipulado pelo Ofício 0110/2018-

28


Ata-28-PL, de 25/07/2018

TCU/SeinfraPetróleo;

9.2 prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para atendimento da presente solicitação, que

passa a ter como termo final o dia 30/11/2018;

9.3 remeter cópia desta deliberação ao Senado Federal;

9.4 considerar em atendimento a solicitação objeto deste processo.








Costa.


1. Processo nº TC 023.563/2018-4

2. Grupo I, Classe VII – Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: CTIS Tecnologia S.A. (CNPJ 01.644.731/0001-32)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)



7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa CTIS Tecnologia S.A

acerca de supostas irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 09/2018 (UASG

70013), promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), para a contratação de

serviços de tecnologia da informação, no que tange a Service Desk e sustentação de infraestrutura de

tecnologia no âmbito do TRE/BA, em um período de 30 meses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante

as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça 31

destes autos, bem como as demais providências complementares determinadas na mesma

oportunidade;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).








Costa.


ATA Nº 28 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Cidadão | Portal TCU · 2018-08-03 · 6 TRIBUNAL DE CONTAS DA...

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