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REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Mod. 228/SQ 0
ATA
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito,
pelas vinte e uma horas, no auditório da Universidade do Minho, sob a
Presidência de José João Torrinha Martins Bastos, secretariado por Pedro
Miguel Vilhena Abreu Roque Figueiredo e Francisca Maria da Costa Abreu,
reuniu a Assembleia Municipal de Guimarães, em sessão ordinária, com a
seguinte Ordem de Trabalhos. -------------------------------------------------------------
INFORMAÇÕES PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------
1 - LISTAGEM DOS COMPROMISSOS ANUAIS ASSUMIDOS AO ABRIGO DA
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA CONCEDIDA. --------------------------------------
2 – INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DOS TERRENOS DO MONTE DO
CAVALINHO. ------------------------------------------------------------------------------------
3 – INFORMAÇÃO SEMESTRAL DO AUDITOR EXTERNO SOBRE A SITUAÇÃO
ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. --------------------
ASSEMBLEIA ------------------------------------------------------------------------------------
4 - APROVAÇÃO DAS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2018. --------------------------
5 - APROVAÇÃO DAS ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2018. --------------------------
6 – APROVAÇÃO DA MOÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE GUIMARÃES. -------------------------------------------------------------------------------
7 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
GUIMARÃES. -----------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------
8 – ANÁLISE DO RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUIMARÃES. -----------------------------------------------------------------------------------
DOCUMENTOS PREVISIONAIS --------------------------------------------------------------
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9 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2019 - PPI - PLANO DE
ATIVIDADES - ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA
O ANO DE 2019. REGULAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL - MAPA DE
PESSOAL 2019 - ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES PARTICIPADAS. ---------------
10 – REVISÃO ORÇAMENTAL. --------------------------------------------------------------
IMPOSTOS ---------------------------------------------------------------------------------------
11 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) – ANO DE 2018. --------------
12 – DERRAMA SOBRE A COLETA DE 2018 (A COBRAR EM 2019). ---------------
13 – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS
PESSOAS SINGULARES (IRS – ANO DE 2019). ------------------------------------------
REGULAMENTOS TAXAS ---------------------------------------------------------------------
14 - ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E OUTRAS
RECEITAS MUNICIPAIS, À TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS
MUNICIPAIS E À TABELA DE TAXAS E ENCARGOS NAS OPERAÇÕES
URBANÍSTICAS – ANO DE 2019. -----------------------------------------------------------
REGULAMENTOS ------------------------------------------------------------------------------
15 – PROJETO DE REGULAMENTO DO CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DO
CONCELHO DE GUIMARÃES. ---------------------------------------------------------------
16 – BIG – BIENAL DE ILUSTRAÇÃO DE GUIMARÃES 2019 – APROVAÇÃO DE
REGULAMENTO. -------------------------------------------------------------------------------
URBANISMO ------------------------------------------------------------------------------------
17 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO RERAE – NITAL –
GRANITO NATURAL, LDA.
18 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO RERAE – LAURA
GONÇALVES RIBEIRO, UNIPESSOAL, LDA. ----------------------------------------------
19 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL PARA EFEITOS RIP
(RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO) -BERNARDINO CASTRO SERVIÇOS
FESTIVOS, LDA. --------------------------------------------------------------------------------
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20 - CERTIDÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL PARA EFEITOS RIP
(RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO) -COMPLEXO TURÍSTICO FONTE DO CUCO,
LDA. -----------------------------------------------------------------------------------------------
ATIVIDADES ECONÓMICAS ------------------------------------------------------------------
21 - PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCEÇÃO DE
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS CELEBRADO COM A EMPRESA F.
MODA – INDÚSTRIA TÊXTIL, S.A. ---------------------------------------------------------
22 - PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCEÇÃO DE
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – SECILOR. ---------------------------------
RECURSOS HUMANOS ------------------------------------------------------------------------
23 – ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS. -----------------------------------------------------------------------------------
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS --------------------------------------------------------------
24 - AQUISIÇÃO DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA NAS INSTALAÇÕES E
EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES – CONCURSO PÚBLICO Nº
9/18 - RETIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. -----------------------------
25 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO,
MULTIRRISCOS PATRIMONIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA,
FROTA AUTOMÓVEL E ACIDENTES PESSOAIS. - CONCURSO PÚBLICO N.º
7/18 - RETIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. ------------------------------
ENTIDADES PARTICIPADAS – VIMÁGUA -------------------------------------------------
26 – VIMÁGUA – REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO
PÚBLICO DE ÁGUA E DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
URBANAS. ---------------------------------------------------------------------------------------
ENTIDADES PARTICIPADAS ------------------------------------------------------------------
27 – TEMPO LIVRE FISICAL – CENTRO COMUNITÁRIO DE DESPORTO E
TEMPOS LIVRES, CIPRL – CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019. ----
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28 – CONTRATOS A CELEBRAR COM A CASFIG (COORDENAÇÃO DE ÂMBITO
SOCIAL E FINANCEIRO DAS HABITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES)
2019. ---------------------------------------------------------------------------------------------
29 – TAIPAS TURITERMAS – COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO, RL –
CONTRATO PROGRAMA PARA O ANO DE 2019. -------------------------------------
FREGUESIAS -------------------------------------------------------------------------------------
30 – FESTAS DE INTERESSE CONCELHIO – APOIOS FINANCEIROS PARA O
ANO DE 2018 – FESTA DA SENHORA DO Ó – ALTERAÇÃO DA ENTIDADE
BENEFICIÁRIA. ---------------------------------------------------------------------------------
31 - FREGUESIA DE POLVOREIRA – RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE 5 DE
JULHO DE 2018. -------------------------------------------------------------------------------
32 - FREGUESIA DE INFANTAS – PEDIDO DE CEDÊNCIA DE AUTOCARRO. -----
33 - FREGUESIA DE SELHO S. JORGE – SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS – RETIFICAÇÃO – OBRAS NO CEMITÉRIO E NA RUA DA
SAUDADE. ---------------------------------------------------------------------------------------
34 - FREGUESIA DE MESÃO FRIO - SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS – RETIFICAÇÃO – OBRAS DE BENEFICIAÇÃO EM DIVERSOS
ARRUAMENTOS. ------------------------------------------------------------------------------
35 – FREGUESIA DE URGEZES – SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
– RETIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 08/02/2018.
36 – FREGUESIA DE CANDOSO S. MARTINHO – RETIFICAÇÃO DE
DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 12/04/2018. --------------------------
37 – FREGUESIA DE LORDELO – SUBSÍDIO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
- OBRAS EM DIVERSOS ARRUAMENTOS. -----------------------------------------------
FREGUESIAS (SUBSÍDIOS) --------------------------------------------------------------------
38 – FREGUESIA DE GUARDIZELA – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – AQUISIÇÃO
DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA. ---------------------
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39 – FREGUESIA DE GUARDIZELA – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO. ------------------------------------
40 – FREGUESIA DA COSTA – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO –
PROJETO DE REABILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO EDIFÍCIO DA EB1 DO
MOSTEIRO PARA CENTRO DE DIA – PRIMEIRA REVISÃO. --------------------------
41 – FREGUESIA DE SANDE S. MARTINHO – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO – PRIMEIRA REVISÃO – ANO DE 2018. ------------------------------------
42 – FREGUESIA DE PENCELO – ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (TOTAL) DE
APOIO CONCEDIDO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA SUBSÍDIO. -
43 – FREGUESIA DE CANDOSO S. MARTINHO – ATRIBUIÇÃO DE APOIO
PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA MINA DO TANQUE DA TEIXEIRA E PARA
PROJETO DE ALARGAMENTO DO CEMITÉRIO. ----------------------------------------
44 – UNIÃO DAS FREGUESIA DE ABAÇÃO E GÉMEOS – ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E ARRANJO DO LARGO PADRE
JOAQUIM BRAGANÇA. ----------------------------------------------------------------------
45 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E CALVOS – ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE CONTENTOR. ----------------------------------------
46 – FREGUESIA DE S. TORCATO – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO
– ANO DE 2018. --------------------------------------------------------------------------------
47 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATÃES E RENDUFE – CONTRATO DE
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO. --------------
48 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE S. CLEMENTE
– CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2015. ---------------------
49 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE S. CLEMENTE
– CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – ANO DE 2016. ---------------------
50 - FREGUESIA DE LORDELO – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO – CONCLUSÃO DA
REQUALIFICAÇÃO DE VÁRIOS ARRUAMENTOS. --------------------------------------
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FREGUESIAS (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS) ---------------------------------------
51 - FREGUESIA DE S. TORCATO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – OBRAS
DE REQUALIFICAÇÃO DA RUA DE SEGADE. --------------------------------------------
52 - FREGUESIA DE S. TORCATO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – OBRAS
DE REQUALIFICAÇÃO DA RUA DE SEGADE – REFORÇO DE VERBA. --------------
53 - FREGUESIA DE URGEZES – CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PRIMEIRA REVISÃO – ANO DE 2017. ------
54 - FREGUESIA DE SERZEDELO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS –
COLOCAÇÃO DE GRADEAMENTO DE PROTEÇÃO. ------------------------------------
55 - FREGUESIA DE SILVARES – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – OBRAS
NA URBANIZAÇÃO DA CERCA E NA URBANIZAÇÃO DA SANTA APOLÓNIA. --
56 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS – PARQUES DE
LAZER. --------------------------------------------------------------------------------------------
57 - FREGUESIA DE AZURÉM - ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (PARCIAL) DE
SUBSÍDIO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. -----------------------------------
58 - UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITEIROS SANTO ESTÊVÃO E DONIM –
ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (PARCIAL) DE SUBSÍDIO PARA DELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS. --------------------------------------------------------------------------
59 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE S. LOURENÇO E BALAZAR –
CONTRATO DE INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
– ANO DE 2018 – PRIMEIRO ADITAMENTO. -------------------------------------------
60 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE S. CLEMENTE
– CONTRATO INTERADMINSITRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS –
ANO DE 2018 – PRIMEIRA REVISÃO. -----------------------------------------------------
61 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS PARA
MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES. -------------------------------------------------
TRÂNSITO ----------------------------------------------------------------------------------------
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62 – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NO ALTO DE SANTO ANTONINO –
FREGUESIA DE MESÃO FRIO. ---------------------------------------------------------------
63 – ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA DA VEIGA – FREGUESIA DE
CANDOSO S. MARTINHO. -------------------------------------------------------------------
APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA --------------------------------------------------------
64 – APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA ------------------------------------------------
Estiveram presentes os seguintes membros: Eleitos diretos: PS – José João
Torrinha Martins Bastos, Armindo José Ferreira da Costa e Silva, Francisca
Maria da Costa Abreu, Nelson José Guimarães Felgueiras, Marta Abreu
Coutada, Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, Pedro Miguel Vilhena Abreu
Roque Figueiredo, Susana Gabriela Meireles Campos Nunes, Manuel
Américo Antunes de Freitas, José da Silva Fernandes, Maria José Teixeira
Martins, Augusto Rafael Capela Duarte, Elsa Cristina Silva Ribeiro, José de
Castro Dias, Manuel Martins Salgado, Sandra da Luz da Cunha Martins,
António Rogério Ferreira Paiva, Alexandra Santos Gonçalves Ferreira, Hugo
Francisco Monteiro Teixeira, Armando Jorge Coelho Ferreira, Elvira Matos
Silva Fertuzinhos e Maria Margarida Correia Pereira Marques; PSD – Ana
Paula Cardoso Lemos Damião, César Nuno da Costa Teixeira, Emídio
Guerreiro, Daniel André de Sousa Rodrigues, Margarida Pinheiro Pereira,
Tiago Vieira Laranjeiro, Ana Margarida da Costa Teixeira, Rui Armindo da
Costa Freitas, Isabel Filipa de Lemos Moreira Leite, José Cardoso de Meneses
Couceiro da Costa, Susana Manuela Marques Araújo e Ana Rita Abreu
Fernandes; CDS-PP – Rui Miguel Meira Barreira, Ângela Ivone Rodrigues
Oliveira, Rui Miguel Ribeiro Correia e Paulo Miguel Lima Peixoto; CDU –
Mariana da Conceição Pereira da Silva, Pedro Manuel Pastor Torcato Ribeiro
e Miguel Ângelo Leite Vieira; BE – Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro;
PPM – António Fernando Meireles Lopes. Por inerência do cargo de
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Presidente de Junta de Freguesia: Ana Alice de Castro Martins (em
representação da Presidente da Junta de Freguesia de Aldão) - PS, José
Castro Antunes - PS, Ana Filipa Mendes Barbosa (em representação da
Presidente da Junta de Freguesia de Brito) - PS, António Joaquim Azevedo
Pinheiro (em representação do Presidente da Junta de Freguesia de
Caldelas) - PS, Maria Odete de Abreu Lemos - PS, Carlos Artur Faria Ribeiro
Coimbra - PS, António Martins Gonçalves – PSD, Manuel da Costa Mendes
Lopes - PS, Augusto César Fernandes Guimarães – PS; Agostinho Salgado
Faria – PS, Paulo Manuel Ferreira da Silva - PS, Cristina Patrícia Lemos
Fernandes – PS, Isilda Gomes da Silva - PS, Manuel da Costa Teixeira - PS,
Alcino José de Sousa - PSD, António Brás Mendes Pereira – PS, Joaquim Jorge
da Mota Pereira - PS, João Pedro Oliveira Martins Castro (em representação
do Presidente da Junta de Freguesia de Pencelo) - PS, Domingos Vaz Peixoto
- PS, David José Gonçalves Faria (em representação do Presidente da Junta
de Freguesia de Polvoreira) - PS, Sérgio Alberto Castro Rocha - PS, Natália
Maria da Silva Fernandes Ribeiro – PSD; Maria Adelaide Andrade Silva - PS,
José Armando Morais da Silva – PS, António Alberto da Costa Martins – PSD,
Marta Filipa da Silva Gonçalves – PS, Angelino Miguel Ribeiro Salazar – PSD,
Nelson Cristiano Gonçalves Ferreira - PS, Ricardo Jorge Carvalho de Castro –
PS, João Miguel Castro Oliveira - PS, José Augusto da Costa Araújo – PSD,
Marçal Avelino Salazar Marques Mendes - PSD, David Patrício Lopes Araújo –
PS, Vítor Manuel da Silva Pais – PS, Abílio Lima de Freitas – PSD, Guilherme
Paulo Ribeiro Abreu – PS; Flávio Romeu de Sousa Freitas (em representação
do Presidente da Junta da União das Freguesias de Conde e Gandarela) – PS,
João Carlos Silva Alves - PS, Rui Porfírio Lopes Silva – PSD, Manuel das Neves
Rodrigues - PSD, Francisco Ferreira Gonçalves - PS, Francisco Bruno da Silva
Oliveira – PS, Daniel Filipe Macedo de Oliveira – PSD, Armindo Filipe da Silva
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Lopes – PS, Manuel Fernando Alves Cardoso - PDS e Carlos Alberto Peixoto
de Sousa - PS. -----------------------------------------------------------------------------------
Substituição por ausência inferior a trinta dias: Sónia Ermelinda Matos Silva
Fertuzinhos, Luís Miguel Morgado Laranjeiro, César Manuel de Castro
Machado, Maria Elisabete Veloso Machado da Costa Martins, António
Fernando Macedo Ribeiro, Maria de Jesus Teixeira Carvalho, Márcio Rafael
da Silva Ferreira, Francisco da Costa e Silva, Diogo André Batista Antunes, Rui
Alexandre Pereira Barros da Cunha Pereira, André Filipe Castro e Sousa
Casalta, Mário Augusto Araújo Ribeiro, Fernando Miguel Machado Pereira da
Silva Araújo, Carlos Henrique Ribeiro de Barros, Elva Raquel Camarero
Cancela Gusmão, Rui Manuel Alves Martins, Cândido Capela Dias, Célia
Maria Abreu Magalhães, Maria da Conceição da Cunha e Castro, Maria de
Fátima Saldanha Cardoso, Luís Miguel Freitas Marques Carvalho Soares, João
Manuel Gonçalves Miranda, Carlos Alberto Alves Miranda Oliveira, Manuel
Fernando da Cunha Fernandes.------------------------------------------------------------
Faltaram os seguintes membros: Hugo Maciel Tavares de Freitas, Carlos
Alexandre Lopes Rodrigues Ribeiro, Paulo Pinto de Carvalho Freitas do
Amaral, António Freitas Cardoso, Paula Cristiana da Silva Ribeiro, Manuel
Lourenço Lima Amaral, Sérgio Manuel Antunes Freitas da Silva e José Carlos
Fernandes da Cruz. ----------------------------------------------------------------------------
Presenças da Câmara Municipal – Domingos Bragança, Presidente e
Vereadores Adelina Paula Mendes Pinto, Ricardo Jorge Castro Ribeiro Costa,
Paula Cristina dos Santos Oliveira, Fernando José Barros Pacheco Seara de
Sá, Alice Sofia de Freitas Marques Carvalho Soares, Bruno Alberto Vieira
Fernandes, André Guimarães Coelho Lima, António Monteiro de Castro e
Hugo Miguel Alves Ribeiro. -----------------------------------------------------------------
Pelas vinte e uma horas e vinte e cinco minutos havia quórum e o
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Presidente da Mesa DECLAROU ABERTA a sessão. -----------------------------------
Por RENÚNCIA ao mandato na Assembleia Municipal de Guimarães
apresentado por Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho, em 25 de
setembro de 2018, cidadão eleito pela Coligação Juntos Por Guimarães, o
Presidente da Mesa fez a chamada da seguinte cidadã: SUSANA MANUELA
MARQUES ARAÚJO. Verificada a conformidade formal com a identidade da
eleita, conforme o disposto no nº 3, do artigo 44, da Lei nº 169/99, de 18 de
setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, o
Presidente da Assembleia Municipal declarou-a, de imediato, investida nas
suas funções, convidando-a a ocupar o seu lugar e a participar nesta sessão.-
De seguida, o Presidente da Mesa passou à leitura de um ofício, remetido
pela Câmara Municipal de Guimarães, que solicitava a inclusão na Ordem do
Dia da seguinte proposta: ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES À
TARIFA SOCIAL DA ÁGUA. ------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do nº 2 do artigo 50º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foi, de
imediato, submetida à votação, sendo esta REPROVADA, obtendo 45 votos
a favor, 25 votos contra e 1 abstenção, não atingindo, deste modo, os
exigidos dois terços dos seus membros. -------------------------------------------------
----------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA--------------------------------
----------------------------------------------INTERVENÇÕES-------------------------------------------
José Cardoso de Meneses Couceiro da Costa, do Grupo Parlamentar
Municipal do PSD, cumprimentou todos os presentes e deu nota de que, não
estando filiado em nenhum partido político dada a sua saída de militante do
Partido Social Democrata, doravante as suas intervenções teriam apenas e
só como cunho político a defesa de Guimarães, a defesa do nosso Município
e a defesa dos vimaranenses, salientando, ainda assim, ser fiel aos ideais da
Coligação Juntos Por Guimarães. De seguida, informou ter sido abordado por
um cidadão residente no Centro Histórico, que lhe pedira que fosse seu
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porta-voz para transmitir a sua indignação, numa próxima Assembleia
Municipal, relativamente ao barulho que se faz sentir no Centro Histórico
que o impede de dormir, informando-o, igualmente, que a Policia Municipal
e a Policia de Segurança Pública nada fazem em altura de festas e de
barulhos após as duas, três e quatro da manhã, parecendo-lhe que a Câmara
Municipal o queria pôr fora do Centro Histórico. Deste modo, gostaria de
saber o que o Senhor Presidente da Câmara lhe poderia dizer no sentido de
dar resposta ao referido cidadão. Continuando, referiu uma segunda
abordagem, desta vez de um professor universitário, que lhe contou que a
Pousada de Santa Marinha da Costa tem como denominação comercial
“Mosteiro de Guimarães”, denominação que se encontrava, de facto, escrita
do lado direito da sua porta de entrada. Explicou, então, que o Mosteiro de
Guimarães foi um convento duplex instituído pela Condessa Mumadona,
que está na génese do Burgo de Guimarães e na génese da História de
Portugal, o que não permitia nenhum aproveitamento de nenhuma índole e
de nenhuma forma para colocar num estabelecimento hoteleiro o seu
nome. Disse, depois, que o Mosteiro de Guimarães é algo que tem de ser
muito querido na nossa história. Por último, disse ser tão grave a utilização
desse nome, como era justamente e proporcionalmente tão grave a ablação
do nome “Mosteiro de Santa Marinha da Costa”. ------------------------------------
Pedro Manuel Pastor Torcato Ribeiro, do Grupo Parlamentar Municipal da
CDU, fez a sua intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a
seguir se transcreve: “A 4 de Outubro o Tribunal de contas, face ao recurso
apresentado, emitiu o parecer favorável necessário para o avançar das obras
de requalificação das urgências do Hospital Senhora da Oliveira. Recordamos
que esta é uma reivindicação dos profissionais de saúde e dos utentes com
mais de 20 anos. Já esteve inscrita em PIDDAC, em sucessivos Orçamentos de
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Estado no entanto, sempre adiada. Saudamos a decisão do Tribunal de
Contas e esperamos que finalmente a obra avance. No entanto, a
necessidade de investimento no nosso hospital não se limita às urgências.
Efetivamente fomos confrontados recentemente, no passado dia 14, com os
dados do sistema nacional de avaliação em saúde (criado pela Entidade
Reguladora da SAUDE ERS) que passou o nosso hospital do nível 3 para o
nível 1 no que diz respeito à adequação e conforto das instalações. No jornal
podia ler-se: “Depois de uma avaliação constante de nível de qualidade três
entre os anos de 2012 e 2017, o Hospital da Senhora da Oliveira viu a sua
avaliação descer para o nível mais baixo na área relacionada com as suas
instalações.” Na mesma altura, somos confrontados com mais uma notícia
sobre o Hospital, “Diretor de Serviço do Imagiologia do Hospital de
Guimarães demitiu-se por «falta de condições”. Esta demissão tem como
motivo segundo o próprio: "motivada pela falta de condições para o normal
exercício de funções". O clínico demissionário refere ter aguardado três
meses, "sem obter resposta sobre matéria estrutural para o Serviço". Se a
estas situações somarmos a falta crónica de profissionais de saúde por
demais evidentes e denunciadas nas diversas ações de luta dos enfermeiros,
temos uma situação preocupante. Assim, consideramos que a Câmara
Municipal tem aqui um papel fundamental, não só intervindo, mas também
exigindo e reclamando aos poderes centrais. O acesso à saúde em Guimarães
tem-se deteriorado e não serão apenas as obras nas urgências que irão
resolver o problema. Temos uma população envelhecida, muitos com
manifestas dificuldades económicas pelo que não podem recorrer a outras
soluções. O Hospital é o único recurso para a grande maioria dos
vimaranenses. Face ao exposto a CDU questiona: A Camara está a
acompanhar a situação? Reconhece a falta de profissionais de saúde e a
desadequação das instalações? Que diligencias forma efetuadas pelo
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município? Da nossa parte iremos continuar a acompanhar a situação tendo
a mesma já merecido diversas intervenções da nossa deputada na AR. A
população pode contar com a CDU na defesa do nosso hospital, dos
profissionais e dos utentes.” ----------------------------------------------------------------
Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal do PS, fez
uma intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a seguir se
transcreve: “Uma parte significativa do debate que antecedeu as últimas
eleições visou de forma direta as questões de transportes em particular, e da
mobilidade concelhia no plano mais alargado. O horizonte de 2021 da nova
concessão de transportes, a constituição de Guimarães como autoridade de
transportes, a construção do Parque de Camões ou as propostas de
pedonalização do Centro Histórico foram algumas das tónicas principais para
o lançamento desta discussão. Sendo muitos destes temas estruturantes,
nenhum deles é por si só matéria que possa ser debatida de forma separada,
ou definidora do futuro da mobilidade de Guimarães. A mobilidade da
cidade, do concelho e interconcelhia carece de uma reflexão mais profunda
não apontada a qualquer projeto ou intervenção em especial, mas a um
conceito mais lato e a um conjunto de grandes prioridades que orientam a
ação das entidades públicas. É por isso com bons olhos que vemos aparecer
um documento tão estruturante como o Plano de Mobilidade Urbana
Sustentável. Não me deterei hoje sobre grandes considerações sobre os
pressupostos nele contidos, nem em detalhes de uma tecnicidade que me
escapam. A discussão pública está a correr até ao final do mês e terá um
momento alto no próximo dia 7 de dezembro. Hoje interessa olhar para a
iniciativa e os traços gerais daquilo que já se conhece. Desde logo balizar
exatamente aquilo que representa este documento. Este é um Plano de
Mobilidade Urbano, logo que olha para as áreas mais urbanizadas do
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concelho e não para o todo do território, mesmo que o considere,
naturalmente. Não se espera deste Plano um desenho de toda a mobilidade
do território, mas que defina qual o futuro da mobilidade nos centros
urbanos, com uma natural preocupação com o Centro da Cidade, mas
definindo regras e boas práticas a replicar nos centros urbanos das
freguesias concelhias. Este é, também, um Plano de Mobilidade Sustentável.
Com uma visão sobre o futuro da mobilidade com preocupação especial
sobre a descarbonização da sociedade e da economia, a pegada ecológica e
do carbono, a saúde e o desenho urbano. É por isso um plano que desenha
mais que Mobilidade. Desenha um território na ótica de que futuro podemos
dele esperar, e que futuro queremos nele desenhar. Este é, mais que tudo
isso, um Plano Diretor de Mobilidade. Não é um Plano de Projeto, nem um
conjunto de ações específicas ou intervenções em vias. Pretende ser, e
parece à primeira leitura conseguir com êxito, ser um eixo central da
definição de políticas de urbanismo. Define objetivos, boas práticas,
mecanismos de controlo e revisitação das práticas estipuladas. Define, em
última análise, quais as balizas que todo e qualquer projeto que surja de
futuro tenha para prosseguir. O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável
define a meta de 2030 como horizonte de implementação. Não quer com isto
dizer que todas as medidas que dele resultem sejam realidade nesse ano.
Mas é importante que saibamos para onde se quer caminhar, por muito que
o plano seja revisitado a cada 2 anos. Nesta projeção está, não só o
paradigma de mobilidade do concelho, como o modelo de território inerente.
Se no nosso horizonte estiver a descarbonização da sociedade, a saúde
pública, a qualificação do ambiente urbano, a economia circular e a
utilização dos solos, estaremos a falar de tudo aquilo que rodeio o
planeamento território do dia de amanhã. Apontamos ao abandono do
transporte particular, à mobilidade suave e ao usufruto do território pelas
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pessoas, colocando-as no centro das preocupações do desenho urbanístico.
Será ambicioso e irreal pensar que em 2030 não teremos carros. Mas se o
desenho das cidades tiver como pano de fundo o cidadão, o espaço para a
coabitação das máquinas terá que ser mais reduzido e controlado. O que
interessa aqui no fundo é aumentar os espaços conviviais da Cidade. E isto
não é desenhar apenas estradas ou locais de passagem de carros. É pensar
em parques, em mobiliário urbano adequado, em mobilidade reduzida, em
espaços de lazer e circulação terrestre. Definidas as balizas, os objetivos, as
boas práticas e o desenho de território, importará para cada área
identificada, posteriormente, encontrar as melhores soluções para cada caso
no momento da operacionalização. Se deste plano emanasse apenas o
modelo de operacionalização, teríamos à data de hoje, dias depois da sua
apresentação, um Plano do passado, certamente já desatualizado.
Permitam-me sem querer entrar em maior detalhe da proposta a discussão
ressaltar algumas considerações já constantes daquele Plano alinhados com
o presente. A definição de um arco dissuasor de carros no centro da cidade é
absolutamente coerente com Plataforma intermodal e Parque de
estacionamento definida, por exemplo, para os terrenos do monte cavalinho.
Assim como as áreas de pedonalização do centro aceleram a necessidade de
encontrar estacionamento de proximidade, como é o caso do Parque de
Camões. Pensar a mobilidade urbana, com base nos conceitos que aqui estão
presentes, é pensar a Oferta que limita a Procura e não o seu contrário. Não
importa definir que soluções queremos para a realidade que hoje temos, mas
sim definir que futuro queremos desenhar. É com grande satisfação que
ficamos a conhecer este Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. Um
documento que pela sua dimensão e âmbito definido é, senão único,
vanguardista nas políticas de mobilidade de um concelho, no âmbito
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nacional. Estamos certos que deste ponto de partida, estaremos em
condições de desenhar um Território mais sustentável. Siga-se a discussão
pública, e que dela emanem contributos para tornar este um documento
ainda mais robustecido. Depende de todos a construção do futuro.” ------------
Ana Paula Cardoso Lemos Damião, do Grupo Parlamentar Municipal do PSD,
fez a sua intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a seguir
se transcreve: “Ser deputado municipal é para mim uma honra e acho que
este meu sentimento será certamente transversal a todos os senhores
deputados. Quando cada um fala, seja de que bancada for, presto a maior
atenção porque entendo que há um dever de respeito de uns para com os
outros. Regra básica da democracia. Entre bancadas é legítimo fazer
picardias e criticas, ainda que fortes. Somos adversários políticos e temos
perspetivas diferentes. Até aqui, tudo legítimo. Já coisa diferente é, introduzir
conteúdo falso nas intervenções ou respostas a intervenções. Falsidade,
mentira ou fake é feio e não eleva o seu autor. De que falo eu? Tão só de
uma mentira/falsidade que me foi imputada por um Sr. Deputado na última
AM, concretamente o Sr. Deputado Nelson Felgueiras que, numa resposta à
minha bancada, pensando fazer um brilharete, afirmou o seguinte:
“Corrijam-me se estiver enganado, a Senhora deputada Paula Lemos Damião
disse “se a plataforma das artes dá prejuízo, que se feche.” Ora, sr deputado,
vou corrigi-lo, e vou fazê-lo por duas razões: a primeira, porque quero repor
a verdade e a segunda porque entendo que sendo V.Exª um jovem cheio de
fôlego e aspirações politicas, o que é totalmente legítimo, por ser mais velha,
penso que aceitará que o aconselhe a estribar-se nesse caminho mas com
verdade, certezas e no respeito pelos adversários. Exorto-o a consultar e ler a
ata da sessão de 19 de junho de 2015 onde se encontra transcrito que esta
humilde deputada “considerou que a plataforma das artes estava em queda
livre e, por isso, deveria ser ponderado o seu encerramento temporário até à
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descoberta de um novo modelo de gestão e, finalizou, perguntando que
ações concretas estavam a ser tomadas para reverter a situação.” Como vê,
esta deputada conseguiu diagnosticar um problema em junho de 2015 e já
então perguntava que ações concretas estavam a ser tomadas pela camara
para reverter a situação. E só agora em 2018, pelos vistos a Câmara
perceciona que a plataforma das artes tem problemas e o sr presidente da
Câmara, e bem, com vista a acabar com eles e dar novo rumo ao
equipamento, decidiu criar um conselho consultivo para pensar em conjunto
a plataforma das artes e acrescentar novo rumo. Ora, aqui e agora pouco me
importa que o PSD tenha visto mais cedo que o PS e a câmara, o problema
evidente da plataforma. Interessa-me sim, que V.Exª se retrate na primeira
oportunidade que se lhe apresentar e que, depois de devidamente corrigido
por mim, a visada, diga nesta assembleia que a deputada Paula Lemos
Damião afirmou a possibilidade de um encerramento temporário com vista a
adotar um novo modelo de gestão mais eficaz. Como vê, o Sr. Presidente da
Câmara está quase em sintonia comigo, pois aqui o importante é encontrar
novas soluções com vista a resolver o problema, discordando apenas no
cesse temporário. Caso V.Exª não reponha a verdade, ficará manchado no
seu percurso enquanto deputado e como compreende far-me-á
desconsidera-lo na exata medida da falsidade que me imputou. Termino
como comecei. Gosto de ser deputada municipal e faço questão de respeitar
cada um e todos os Srs. deputados, sempre e quando falem com verdade,
independentemente da bancada a que pertencem.” ---------------------------------
Nelson José Guimarães Felgueiras prestou esclarecimentos. ----------------------
José Cardoso de Meneses Couceiro da Costa fez uma interpelação à Mesa. --
Ana Paula Cardoso Lemos Damião respondeu aos esclarecimentos prestados
pelo membro Nelson José Guimarães Felgueiras. -------------------------------------
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Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro, do Grupo Parlamentar Municipal
do BE, fez a sua intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a
seguir se transcreve: “Em plena discussão orçamental na Assembleia da
República, gostaria de trazer aqui hoje algumas considerações sobre o
debate que tem sido realizado e apresentar algumas propostas que
melhorarão a vida de todas e de todos os vimaranenses. A direita
parlamentar tanto acusam este orçamento de ser despesista como de não
fazer despesa suficiente. É eleitoralista porque responde a lóbis instalados,
dizem eles. Mas de que lóbis estamos a falar? Dos pensionistas? Dos
assalariados mínimos? Dos estudantes? Sim, os deputados e deputadas do
Bloco de Esquerda foram eleitos para melhorar a vida de quem mais precisa.
São os interesses destas pessoas que o Bloco defende e dizemo-lo com toda a
clareza. PSD e CDS andaram esta legislatura toda a dizer que a recuperação
de rendimentos iria provocar o colapso das contas públicas, da segurança
social, o aumento do desemprego… como se enganaram! Nunca tiveram a
honestidade de dizer que querem cortar em salários e pensões, sim, por
opção ideológica e não porque estão preocupados com as contas públicas. E
assim se fica sem projeto político para o país, agarrando-se à taxa do IVA das
touradas para serem notícia. Mário Centeno quer fazer brilharete no Euro
Grupo, preocupado eventualmente com a sua futura carreira política, mas as
pessoas sabem que sendo um défice bonito em Bruxelas, é o que lhes falta
nas escolas, nos hospitais e em todas as esferas da vida. Apesar desta
solução parlamentar ter devolvido nesta legislatura cerca de 4 mil milhões de
euros às famílias, em pensões, IRS, abono de família, etc., é preciso fazer
mais pelo serviço nacional de saúde e pela escola pública. No entanto, os
portugueses percebem que a despesa pública não está lá para lhes
responder. É preciso ir mais além, apostar nos serviços públicos, enquanto
motor de desenvolvimento económico e social. O orçamento já foi aprovado
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na generalidade, com os votos a favor do Bloco, PAN, PCP, PEV e PS, e nele
constam algumas medidas importantes, tais como: - Manuais escolares
gratuitos para estudantes do 1º, 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino
Secundário da Escola Pública; - Redução do teto máximo da propina no
Ensino Superior para 864 euros, representando uma descida de cerca de 20%
face ao valor máximo atual, de 1068 euros; - Corte nos custos da energia até
5% em 2019 e 2020; - Redução do IVA dos espetáculos culturais para 6%; -
Redução do preço dos passes de transportes, através da transferência de
verbas para a CIM do Ave para negociação de preços com as empresas
operadoras; - Aumento extraordinário das pensões mais baixas; - Fim do
corte do fator de sustentabilidade - 14,5% - em 2019 para todas as pessoas
com 40 anos de descontos aos 60 de idade; - Alargamento do subsídio social
de desemprego. O Bloco apresentou ainda um total de 195 propostas para o
debate na especialidade. São propostas que aumentam a despesa, mas
também que aumentam a receita. O Bloco propõe: criação de um novo
escalão da derrama para empresas com lucros entre 20 e 35 milhões de
euros, que permite um pequeno aumento do IRC das empresas com maiores
lucros, que pode ser canalizado para o financiamento dos serviços públicos e
da segurança social; Novo escalão adicional ao IMI, com uma taxa de 2%
aplicável a património de luxo (de valor superior a 2 milhões de euros);
Reforço do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), tanto ao nível
dos recursos como dos profissionais a contratar; Reforço de profissionais
docentes e não docentes, a redução de número de alunos por turma e a
recuperação das cantinas escolares; Aumento da ação social e o aumento do
investimento em residências universitárias; Reconhecimento de todo o
tempo de serviço para as carreiras especiais da função pública; Alargamento
da redução do IVA na potência contratada para 6.9Kva; Antecipação da
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idade da reforma para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%; Mais
verbas para acessibilidade nos organismos públicos, medidas para habitação
para pessoas com deficiência e para eliminação de barreiras arquitetónicas;
Redução do IVA para todos os espetáculos para 6%, seja em recintos abertos,
seja em recintos fechados, assim como espetáculos de cinema; Aumento o
IVA sobre os espetáculos tauromáquicos para 23%; Apoio à programação de
cinema das salas de cinema de arte e ensaio. Outra proposta que o Bloco de
Esquerda pretende ver aprovada neste Orçamento e que, apesar de referir
no final da minha intervenção, é da maior importância e justiça social. Falo
do Estatuto dos Cuidadores Informais. A proposta do Bloco já foi entregue na
Assembleia da República e a sua discussão na comissão está parada à espera
que o Governo apresente a sua proposta. Estamos a falar de cerca de
800.000 pessoas que não podem esperar mais! São pessoas que abdicam da
sua vida em prol de outros: pais, filhos e outros familiares que necessitam de
assistência diária e permanente. São pessoas que são duplamente
prejudicadas: vivem sem rendimentos por terem abandonado a sua atividade
profissional; e são condenadas a viver sem direito a reforma por não terem
carreira contributiva. Esperemos que a Assembleia da República reconheça a
especificidade desta condição e preveja, entre outras medidas, apoios
financeiros aos cuidadores, equivalente aos valores que já são entregues às
IPSS`s, e contagem do tempo dedicado aos outros para efeitos da carreira
contributiva. ------------------------------------------------------------------------------------
Nelson José Guimarães Felgueiras, do Grupo Parlamentar Municipal do PS,
disse, em primeiro lugar, que o exercício da política é um exercício nobre e
que era dessa forma que a mesma devia ser exercida. Prosseguindo, fez o
balanço do primeiro ano de mandato do Executivo Socialista de Guimarães,
nomeadamente nos compromissos que havia assumido. Lembrou, então, as
dezoito obras inauguradas nas freguesias no passado 24 de Junho,
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destacando a da rua de Francos, em Azurém, que disse representar a
melhoria dos acessos à Universidade do Minho e representar um contributo
para a credibilização da política. Lembrou, igualmente, a residência dos
investigadores, a conclusão da EB2,3 de Caldas das Taipas, a conclusão do
parque de Camões e o início da obra do Teatro Jordão. Por fim, elogiou o
trabalho desenvolvido pelo Executivo do Partido Socialista ao longo do
primeiro ano do mandato e disse ser este um exemplo de credibilização da
classe política e do exercício da vida pública. ------------------------------------------
Paulo Miguel Lima Peixoto, do Grupo Parlamentar Municipal do CDS-PP, fez
uma intervenção, lendo, em voz alta, um documento cujo teor a seguir se
transcreve: “Termina hoje, 23 de Novembro de 2018, o prazo para os
promotores interessados formalizarem a sua intenção em concorrer ao
processo de atribuição dos terrenos, no âmbito do 1º anúncio para a
atribuição de terrenos do Banco de Terras de Guimarães. No âmbito desta
intenção, os promotores são obrigados a mencionar se participaram em
alguma ação da Incubadora de Base Rural de Guimarães, nomeadamente,
ações do Programa de Incubação. Nos critérios de hierarquização de
aceitação das candidaturas atrás referidas, os dois primeiros pontos são, e
passo a citar: 1º “Promotores que concluíram com sucesso a fase de
Elaboração do Plano de Negócios (1ª edição) ”; 2º “Promotores que
concluíram com sucesso a fase de Elaboração do Plano de Negócios (2ª
edição) ”. Por outro lado, na explicação de funcionamento da Incubadora de
Base Rural de Guimarães publicada e, consultada hoje, no sítio do município
na internet, constata--se que a Incubadora de Base Rural de Guimarães é, e
volto a citar, “…um serviço de apoio ao nascimento e crescimento de
empresas especialmente dedicado a iniciativas de base rural, como sejam a
agricultura, a agroindústria, a silvicultura ou outros serviços e tecnologias de
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suporte. Com este projeto, pela primeira vez, o Município de Guimarães
capitaliza todo o potencial agrícola e florestal do concelho e,
simultaneamente, promove o crescimento económico, o desenvolvimento
empresarial, a inclusão social, a sustentabilidade ambiental e o bom uso do
solo”. – fim de citação. No que se refere aos apoios que o empreendedor
pode beneficiar, encontra-se a seguinte informação: Cito – “…PROGRAMA DE
INCUBAÇÃO - Realização de um programa de qualificação para o
empreendedorismo de base rural, dirigido a promotores de ideias de negócio
que escolheram Guimarães para lançarem a sua empresa. O Programa
envolve várias etapas que visam capacitar os incubados para a elaboração,
consolidação e implementação do plano de negócios…” – fim de citação. E no
separador seguinte, encontramos informação acerca do ACESSO À TERRA,
que diz o seguinte: abro aspas “…Procurando facilitar o acesso à terra aos
novos empreendedores rurais será criada a Bolsa de Terras e o Banco de
Terras, compostos por terrenos abandonados conferindo-lhes assim uma
utilização e um benefício para aqueles com interesse em explorar a
agricultura e torná-la num negócio rentável” – fecho aspas. Posto isto e
admitindo que é informação que o Sr. Presidente da Câmara conhece, as
questões que o CDS tem para lhe colocar são: 1ª – Como é que tenciona
responder a este último critério enunciado de Acesso à Terra se, o Quadro de
Registos das Parcelas no Banco de Terras de Guimarães, disponível no sítio
do município na internet e consultado hoje às 19h01m, continha a inúmera
quantidade de, sabe quantas Sr. Presidente? 4 parcelas! Sabe de que ordem
de grandeza Sr. Presidente? 5,70 Hectares na sua totalidade. Mas a 2ª
questão, que se nos afigura ainda mais crítica que a primeira, tem a ver com
o propósito do próprio projeto em si. É que o CDS teve conhecimento do
descontentamento, dificuldade e sobretudo frustração dos empreendedores
participantes na realização do presente projeto. E, depois de transmitirem
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estas preocupações aos serviços competentes do município e de terem sido
promovidas reuniões de esclarecimento, era suposto serem dadas respostas
concretas e objetivas que encaminhassem os promotores para os propósitos
do projeto da Incubadora de Base Rural, que são públicos. E não! Isso não
aconteceu. Foram dadas respostas evasivas, do género de apoio para
preenchimento do plano de negócios, como se o “core” destes
empreendedores fosse fazer Business Plan. Foi acrescentado que a
Incubadora de Base Rural disponibilizaria apoio técnico aos empreendedores
suprindo lacunas nos serviços que não existem no mercado. Ora, não é isso
que se propõe o projeto, mas sim, prestar apoios aos empreendedores que
eles não detêm, porque, bem todos sabemos, que o mercado disponibiliza
tudo e mais alguma coisa, haja recursos financeiros para os adquirir. Pelo
que em resumo Sr. Presidente, o CDS muito gostaria de saber: Quantos
empreendedores participaram no projeto? Qual a composição do banco de
terras? Qual o real propósito da Incubadora de Base Rural? Qual o
acompanhamento que o município está a dar a estes empreendedores? Ou
se mais uma vez, anunciou-se e depois, logo se vê!” ---------------------------------
Augusto Rafael Capela Duarte, do Grupo Parlamentar do PS, prescindiu do
uso da palavra. ---------------------------------------------------------------------------------
Miguel Ângelo Leite Vieira, do Grupo Parlamentar Municipal da CDU, usou
da palavra apenas para perguntar, em concreto, qual o papel da Câmara
Municipal na candidatura à fase final da Liga das Nações, que se irá realizar
em Guimarães. ---------------------------------------------------------------------------------
Adelina Paula Mendes Pinto, Vice-presidente da Câmara Municipal, usou da
palavra referindo que a questão do barulho no Centro Histórico é um aspeto
que tem vindo a ser sido seguido de perto pelo Município e que é uma
discussão de há muito tempo e que tem a ver com a dificuldade que é gerir
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um centro histórico, tendo em conta os seus habitantes, os seus
comerciantes e os seus visitantes. Anunciou, ainda, que têm trabalhado com
a Policia Municipal e a Policia de Segurança Pública e que tinham informação
de que a P.S.P. é muito presente na altura do fecho dos bares. Ainda assim,
existindo uma dupla visão de quem visita e de quem dorme, disse que
apesar de ser um espaço muito complicado de se trabalhar continuariam a
acompanhar esta preocupação. Disse, depois, não ter conhecimento da
alteração na denominação da Pousada de Santa Marinha da Costa, mas que
iria tentar perceber, e a ser verdade, o que esteve na base e o porquê da
utilização indevida, ou não, para que não ocorra este tipo de atropelos à
nossa história, que todos, obviamente, tanto dignificamos. Relativamente à
questão do Hospital de Guimarães, anunciou que o Presidente da Câmara
tem estado a acompanhar todo este assunto junto do Ministro da Saúde e
do Secretário de Estado, acrescentando serem defensores do Serviço
Nacional de Saúde e apesar de não terem competências nestas áreas,
tinham competência no que é de Guimarães e que, por isso, têm vindo a
trabalhar através de negociações. Prosseguindo, considerou o Plano de
Mobilidade Urbana Sustentável um documento estruturante de
desenvolvimento para o futuro de Guimarães. Relativamente ao teor da
intervenção da Ana Paula Lemos Damião, disse querer apenas dizer que o
Presidente da Câmara não está, nem nunca esteve, de acordo com a questão
do encerramento da Plataforma das Artes, realçando que desde dois mil e
quinze que a Câmara Municipal vem trabalhado imenso no sentido de
formar públicos, para que esse equipamento não se torne, obviamente, um
“elefante branco” e para que consiga ir alavancando lugar em Guimarães.
Disse, por fim, que o Conselho Consultivo tem por objetivo pensar com
especialistas ou outras pessoas para que, de outras formas, possam dar
algum contributo em termos de programação, em termos de estratégia, em
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termos de pensamento e em termos de comunicação, para se poder
melhorar e ir alavancando. Finalizou, mostrando o seu agrado por
Guimarães ter sido escolhido para receber a Final Four da Liga das Nações e
anunciando que a Câmara Municipal de Guimarães, nesta matéria, trabalhou
com os parceiros como é normal. ---------------------------------------------------------
Alice Sofia de Freitas Marques Carvalho Soares, Vereadora Municipal, usou
da palavra para esclarecer que o Município de Guimarães quando lançou o
projeto da Incubadora de Base Rural estava consciente da sua complexidade,
por ser um projeto inovador, e que tinham perfeita consciência que a sua
implementação não seria uma tarefa fácil. Todavia, informou que todo o
processo decorreu de forma muito clara e que em todas as fases do projeto
os participantes tiveram apoio em termos de capacitação e apoio técnico,
quer pela equipa do Município, quer pela equipa do Laboratório da
Paisagem. Comunicou terem chegado ao fim da primeira fase do programa
quinze empreendedores, salientando que todos eles realizaram os seus
planos de negócios. Relativamente ao Banco de Terras e Bolsa de Terras
informou que foram realizadas ações de sensibilização nas freguesias do
concelho e anunciou já existirem três parcelas de terreno contratualizadas e
outras parcelas identificadas para futuros concursos a ocorrer. Concluiu,
referindo não ser um processo fácil, mas que tinha a certeza de ser este um
projeto muito importante para Guimarães, mas que estavam determinados
a seguir. ------------------------------------------------------------------------------------------
Foram solicitados esclarecimentos pelos membros José Cardoso de Meneses
Couceiro da Costa, Paulo Miguel Lima Peixoto e Miguel Ângelo Leite Vieira,
aos quais Domingos Bragança, Presidente da Câmara, já presente na sessão,
respondeu. --------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------ORDEM DO DIA---------------------------------------
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----------------------------------LEITURA DO EXPEDIENTE----------------------------------
- Da comunicação de renúncia ao mandato do membro luís Cirilo Amorim de
Campos Carvalho, eleito pela lista da Coligação Juntos Por Guimarães; - Do
ofício da Câmara Municipal remetendo resposta ao requerimento do PSD a
respeito das transferências para as freguesias; - Do ofício do Grupo
Parlamentar “Os Verdes” remetendo cópia do projeto de resolução que
apresentaram na Assembleia da República a recomendar ao Governo que os
nós de acesso às autoestradas sejam iluminados; - Do requerimento da CDU
a solicitar informações à Câmara Municipal a respeito da escola básica de
Gondar; - Do requerimento da CDU a solicitar informações à Câmara
Municipal a respeito da poluição do rio Selho; - Do requerimento da CDU a
solicitar informações à Câmara Municipal sobre a abertura do novo ano
escolar; - Do requerimento do PSD a solicitar informações à Câmara a
respeito dos órgãos de comunicação social; - Do requerimento do PSD a
solicitar informações à Câmara a respeito do projeto da Academia Industrial;
- Do ofício do Grupo Parlamentar do PCP remetendo a pergunta que
endereçaram ao Ministério do Ambiente sobre a descarga de efluentes
ocorrida no rio Ave; - Do ofício da Câmara Municipal remetendo resposta ao
requerimento da CDU sobre o início do ano letivo 2018/2019; - Do ofício do
Grupo Parlamentar do PCP, remetendo a pergunta que endereçaram ao
Ministério da Saúde sobre a demissão do Diretor do Serviço de Imagiologia
do Hospital de Guimarães. ------------------------------------------------------------------
INFORMAÇÕES PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------
1 - LISTAGEM DOS COMPROMISSOS ANUAIS ASSUMIDOS AO ABRIGO DA
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA CONCEDIDA. Presente para
conhecimento, a listagem dos compromissos anuais assumidos ao abrigo da
autorização prévia genérica concedida, nos termos do disposto no nº4 do
artigo 25º do Regulamento de Execução Orçamental da Câmara Municipal
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de Guimarães – ano de 2018. 2 – INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DOS
TERRENOS DO MONTE DO CAVALINHO. Presente para conhecimento,
informação sobre a aquisição dos terrenos do Monte do cavalinho. 3 –
INFORMAÇÃO SEMESTRAL DO AUDITOR EXTERNO SOBRE A SITUAÇÃO
ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. Presente para
conhecimento a informação do Auditor Externo sobre a situação económica
e financeira do Município de Guimarães reportada a 30 de junho de 2018,
prestada nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 77º da Lei nº 73/2013. ----
ASSEMBLEIA ------------------------------------------------------------------------------------
4 - APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2018. --------------------------
Foi dispensada a sua leitura por ter sido entregue a todos os membros da
Assembleia, juntamente com a agenda desta sessão. -------------------------------
Submetida à votação a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por unanimidade.
Não participaram na votação da Ata de 24 de setembro de 2018, por não
terem estado presentes na sessão, os seguintes membros: Angelino Miguel
Ribeiro Salazar, Ana Filipa Mendes Barbosa, Ana Alice de Castro Martins,
David José Gonçalves Faria, António Joaquim Azevedo Pinheiro, Francisca
Maria da Costa Abreu, Armando Jorge Coelho Ferreira, Elvira Matos Silva
Fertuzinhos, Maria Margarida Correia Pereira Marques, Daniel André de
Sousa Rodrigues, Isabel Filipa de Lemos Moreira Leite, José Cardoso de
Menezes Couceiro da Costa, Rui Miguel de Meira Barreira, Miguel Ângelo
Leite Vieira e António Fernando Meireles Lopes. -------------------------------------
5 - APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2018. --------------------------
Foi dispensada a sua leitura por ter sido entregue a todos os membros da
Assembleia, juntamente com a agenda desta sessão. -------------------------------
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Submetida à votação a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por unanimidade.
Não participaram na votação da Ata de 25 de setembro de 2018, por não
terem estado presentes na sessão, os seguintes membros: Francisca Maria
da Costa Abreu, Nelson José Guimarães Felgueiras, Alexandra Santos
Gonçalves Ferreira, Elvira Matos Silva Fertuzinhos, Maria Margarida Correia
Pereira Marques, José Cardoso de Meneses Couceiro da Costa, Emídio
Guerreiro, Daniel André de Sousa Rodrigues, Susana Manuela Marques
Araújo, Rui Miguel Meira Barreira, Miguel Ângelo Leite Vieira, João pedro
Oliveira Martins Castro, António Joaquim Azevedo Pinheiro, Ana Filipa
Mendes Barbosa, Ana Alice de Castro Martins, Angelino Miguel Ribeiro
Salazar. -------------------------------------------------------------------------------------------
6 – APROVAÇÃO DA MOÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE GUIMARÃES. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia
Municipal a seguinte moção consensualizada sobre o Regimento da
Assembleia Municipal: “Em resultado dos trabalhos realizados pelo Grupo de
Trabalho de Revisão do Regimento desta Assembleia, os Grupos
Parlamentares que nela têm assento consensualizaram um conjunto de
medidas que visam a aproximação dos eleitos aos eleitores; uma maior
consciencialização das crianças e jovens para a importância da Assembleia
Municipal; uma mais eficiente condução dos trabalhos e uma monitorização
das alterações regimentais implementadas. Assim, a Assembleia Municipal
de Guimarães, reunida aos 23 dias do mês de novembro de 2018, delibera
que sejam adotadas as seguinte medidas: 1) Construção de um Portal
público da Assembleia Municipal para promoção e divulgação do órgão, das
suas decisões e do trabalho dos seus membros, onde conste: - Lista de
Membros; - Presenças dos membros eleitos; - Agenda da reunião; -
Documentos da reunião; - Sentido de voto de cada bancada; - Atas de todas
as reuniões; - Convocatórias das reuniões; - Órgãos em que a Assembleia
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está representada, e os membros que fazem a representação; - Contacto
direto com cada bancada da Assembleia – email de contacto direto; - Horário
de atendimento; - Transmissão das sessões; - Local de inscrição para
intervenções do público na Assembleia; - Área para sugestões dirigidas à
Mesa da Assembleia. 2) As sessões da Assembleia Municipal deverão
realizar-se preferencialmente à sexta-feira à noite. 3) Deverá ocorrer uma
maior periodicidade das sessões da Assembleia Municipal, evitando assim
ordens do dia demasiado extensas. 4) Deverá realizar-se, uma vez por ano,
uma reunião da Assembleia Municipal em freguesia do concelho diferente da
habitual. 5) Constituição de comissões especializadas eventuais, com uma
missão definida. As comissões especializadas eventuais deverão reunir com
uma periodicidade semelhante às restantes. 6) Pretendendo-se que se possa
ajuizar da aplicação, da evolução e dos resultados das propostas dos vários
grupos parlamentares sobre esta matéria, propõe-se que o Grupo de
Trabalho possa, em tempo a definir, ser convertido em Comissão cuja
duração ultrapasse o tempo normal do mandato. Desta forma, far-se-á um
acompanhamento da implementação das medidas que dele emergirem e
finalmente, um balanço face à posição de partida. 7) Que, no âmbito do
ensino básico, que visa assegurar a formação geral comum a todos os
alunos, se implemente uma componente formativa que simplifique e
desmistifique o funcionamento dos órgãos de poder local. Através de ações
lúdicas, os alunos deveriam aprender o funcionamento da câmara e dos seus
órgãos deliberativos o que se enquadra na Educação para a Cidadania. No
ensino secundário é inexistente na atual matriz da Direção-Geral da
Educação, a Educação para a Cidadania, pelo que se propõe que, com mais
profundidade e rigor, que a temática do poder local seja veiculada junto
destes alunos. Para a prossecução destes objetivos propõe-se: a) Realização
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de Workshops, conferências e seminários por membros da Assembleia; b)
Organização de visitas de estudo às Reuniões da Assembleia Municipal; c) A
possibilidade de cada força política poder, nos estabelecimentos de ensino
concelhios, em coordenação com as anteriores propostas e de acordo com
plano aprovado na Assembleia, fazer palestras sobre esta temática para
esclarecimento desta população juvenil; d) Organização de visitas a todos os
agrupamentos escolares, com um elemento da mesa e um representante por
partido, para promoção e divulgação da Assembleia e do seu papel. 8) O uso
da palavra pelos membros da Assembleia para reclamações, recursos,
protestos e contra protestos deverá ser efetuado apenas para os estritos fins
a que tais figuras regimentais se destinam e de forma parcimoniosa. 9)
Propõe-se que seja disponibilizada uma sala para atendimento ao munícipe
por parte dos Partidos, mediante marcação.” -----------------------------------------
Submetida à Votação, a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por
unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------
7 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
GUIMARÃES. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal
as propostas de alteração, consensuais e não consensuais, ao Regimento da
Assembleia Municipal de Guimarães, assim como a sua votação final do
Regimento da Assembleia Municipal de Guimarães para vigorar no mandato
2017/2021. --------------------------------------------------------------------------------------
Declarado aberto o período de inscrições usaram da palavra os seguintes
membros: ---------------------------------------------------------------------------------------
Mariana da Conceição Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal da
CDU, fez a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia
Municipal de Guimarães, lendo, em voz alta, um documento que a seguir se
transcreve: “A CDU propôs desde a primeira assembleia municipal que se
elegesse uma comissão que ficaria com a responsabilidade de trabalhar num
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novo regimento. Essa intenção tinha sido demonstrada por todos os cabeças
de lista candidatos à Assembleia Municipal de Guimarães que faziam
questão de dizer que era necessário uma análise sobre o regimento e
algumas alterações. No entanto, para surpresa de todos, o grupo do PS
votou contra a criação da comissão alegando que o trabalho poderia ser
feito de uma outra forma sem os formalismos que as comissões exigem.
Quando o tema é comissões já sabemos que o PS não é favorável, até
podemos imaginar porquê, mas adiante! Dizia o PS que todo este trabalho
poderia ser feito de uma penada, uns e-mails para cá, uns e-mails para lá e o
processo estaria resolvido em menos de nada. Pois é caros eleitos e caro
público, o processo durou 1 ano, com reuniões e com os ditos e-mails. E a
CDU insistiu desde o primeiro dia que o grupo de trabalho, ideia do PS, sem
saber bem como se resolveria, mas dizia eu: a CDU desde a primeira reunião
insistiu para que deste grupo fizessem parte não só os representantes de
todos os partidos, como também do senhor presidente da assembleia
municipal. Que, diga-se, que contribuiu para enriquecimento da discussão.
As alterações ao Regimento não foram tão longe como seria esperado.
Alguns avanços são importantes e representam muito para quem por eles se
bateu durante anos. No novo regimento, o público poderá falar, finalmente,
no início das Assembleias, luta que a CDU nunca abandonou. É certo que
apenas 3 pessoas poderão ter a palavra, e o caso de termos mais
intervenções do público as restantes terão que ficar para o fim dos trabalhos.
Mas é um avanço. E como sabem o fim dos trabalhos era um buraco negro,
aquele fim que nunca sabemos muito bem se tem hora, o que desmotiva
público e eleitos da participação ativa no órgão tão importante como a
Assembleia Municipal. Para isso, também por proposta da CDU ficou
acordado que as sessões não ultrapassem as 3 horas definidas na lei geral,
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ou seja, se começarem às 21h30, não poderão passar da meia-noite e meia.
Sim, com as agendas intermináveis que nos são apresentadas cada reunião
acabará por acontecer em duas sessões, ou seja, dois dias, senão em três. O
que transtorna sobretudo os grupos mais pequenos que por vezes não
conseguem garantir a presença de todos os seus elementos, por motivos
profissionais, pessoais ou familiares, mas a luta de que a substituição dos
eleitos possa ser feita início das sessões, a CDU não conseguiu. Desta vez não
passou. Como no ADN da CDU não está o conceito de desistir muito menos
de abandonar as questões que sabemos serem essenciais para que a
democracia possa decorrer em pleno, um dia conseguiremos. Porque
acreditamos que é necessário criar condições para que as mulheres estejam
mais ativas na política, nas assembleias de freguesia, ou municipais, nas
juntas, ou nos municípios, foi proposta da CDU que as eleitas que estejam a
amamentar não sejam impedidas de participar nas sessões, pelo que as
votações serão suspensas, a pedido da eleita, para poder ausentar-se para
amamentar a sua criança, retomando-se o funcionamento normal, para que
ao fim desse tempo as eleitas possam exercer plenamente o seu direito de
votar e de participar. O cumprimento do tempo de duração das assembleias
e esta adaptação São passos para trazer mais mulheres para a discussão
política. E se noutras assembleias municipais do país eleitas, nomeadamente
da CDU, foram excluídas por estarem a amamentar, apesar do se desejo de
continuar a assumir os compromissos com os eleitores, para que na
assembleia de Guimarães isso não venha a acontecer a CDU bateu-se pela
inclusão deste direito no regimento. Muito mais haveria a dizer sobre um
trabalho difícil de encontrar consensos, para que as assembleias municipais
se tornem espaços de democracia plena. Muitos entraves por parte do PS, no
caso das substituições, no caso de cada sessão ser considerada uma reunião,
no caso da paridade nos tempos de intervenção. Talvez por isso, não será de
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admirar que o PS tenha feito tão poucas propostas de alteração ao
regimento. Hoje votamos um Regimento que não é o que a CDU esperaria ou
desejaria, Mas que foi a solução de compromisso a que se chegou numa
discussão longa e dura com pouca abertura por parte da maioria. A pouca
abertura à qual já nos habituámos, mas que nunca aceitaremos. E hoje,
apesar de sairmos daqui com a certeza que este será o Regimento a ser
aplicado na próxima assembleia municipal já não saímos com a certeza se o
sítio na internet dedicado às questões da assembleia estará em
funcionamento, nem sabemos quando serão transmitidas em direto as
mesmas. Existe ainda um caminho longo a percorrer, particularmente
porque da parte do PS falta o diálogo.”--------------------------------------------------
António Fernando Meireles Lopes, do Grupo Parlamentar Municipal do
PPM, fez a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia
Municipal de Guimarães, lendo, em voz alta, um documento que a seguir se
transcreve: “Desde o início do corrente ano que o Grupo de Trabalho,
constituído pelas forças políticas eleitas para esta Assembleia Municipal, se
congregou com o intuito de apresentar propostas com vista a melhorar o
funcionamento deste órgão deliberativo e bem assim, lograr a aproximação
dos eleitores aos eleitos. Os partidos ou organizações políticas são grupos de
indivíduos que em conjunto partilham uma origem, objetivos ou interesses
comuns e que emanam da sociedade. A sua função é chegar ao governo por
via eleitoral e representar nos órgãos de poder as diversas correntes de
opinião dos cidadãos que neles se sentem representados. Ora, se foi notório
o surgimento de várias forças políticas desde 1974, o que pressuporia uma
maior abrangência das várias sensibilidades da sociedade, é igualmente
observável que uma parte significativa da população Portuguesa não se
sente identificada nas propostas políticas existentes, ou, simplesmente
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abdicam do direito de votar. É precisamente para atrair estes cidadãos que
elaboramos propostas que sujeitamos ao Grupo de Trabalho constituído com
essa finalidade. Pretendemos que os nossos munícipes sejam encorajados a,
de uma forma cívica, participar nas discussões dos assuntos da cidade e das
suas freguesias aportando para a discussão pública as suas preocupações e
ensejos, formulando propostas/sugestões construtivas sobre a melhoria dos
serviços ou de assuntos que queiram ver discutidos neste órgão autárquico.
Em nosso entender, a formação cívica dos cidadãos, para além do papel
primordial da família a este respeito, deveria ser complementada nos bancos
das escolas, fomentando o espírito de participação dos sujeitos na sociedade.
Com base nestas premissas, propusemos um conjunto de medidas que vimos
ser vertidos literalmente nos pontos 6 e 7 e respetivas alienas do texto da
atual moção aqui apresentada, pelo que muito nos apraz registar que este
partido contribui de forma digna e conscienciosa na apresentação de
possíveis soluções que todas as forças políticas subscrevem. Aspetos
houveram que não merecerem a concordância de todos, mas como disse
Otto Von Bismarck “a política é arte do possível”, mas, importa mais relevar
o espírito reinante neste Grupo de Trabalho que permitiu o resultado
consensualizado que hoje é apresentado à vossa consideração. Por nossa
proposta, sugerimos a constituição de uma Comissão que verifique a
evolução das medidas preconizadas para, dessa forma, se ajuizar dessas
diligências e ou propor novas que permitam a prossecução do objetivo final
deste Grupo de Trabalho. Para terminar pretendia rememorar que a
Democracia só existe enquanto os cidadãos participam no processo de
decisão política e que devemos, pois, fazer o possível para junto dos nossos
concidadãos estarmos mais perto e servir melhor Guimarães. Bem hajam.” --
Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal do PS, fez
a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia Municipal de
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Guimarães, lendo, em voz alta, um documento que a seguir se transcreve:
“O processo de revisão do regimento da Assembleia Municipal de Guimarães
processa-se a cada início de mandato. Desde que sou deputado municipal,
vai para nove anos, já conheci diferentes configurações para levar a cabo
este procedimento. O início deste mandato ficou marcado pela iniciativa do
Senhor Presidente da Assembleia Municipal, José João Torrinha. Foi lançado
o repto a todos os partidos de constituir um Grupo de Trabalho que se
debruçasse sobre o atual documento e o abordasse na lógica de acrescentar
profundidade à democracia vimaranense, aproximando os cidadãos dos
eleitos. A intenção passava por tentar consensualizar uma proposta entre as
diversas forças partidárias, facto que parecia longínquo num plenário com
sete forças políticas tão distintas, e com tão diferente distribuição de forças.
Do Partido Socialista, poderia, para alguns, ser esperada uma abordagem
que fizesse uso pleno de uma maioria absoluta, robustecida pela constituição
deste órgão onde uma larga maioria dos Presidentes de Junta também são
eleitos pelas listas desta força partidária. Não é assim que o PS olha para a
Assembleia Municipal. Não é assim que o PS olha para a política. Imbuídos
do mesmo espírito com que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
lançou o seu repto, o PS apresentou um conjunto de propostas que visavam a
aproximação efetiva do cidadão ao órgão máximo da democracia local. Não
uma aproximação para “inglês ver”. Uma aproximação de verdade. Um
pensamento que levasse à capacitação dos instrumentos de fiscalização e
participação política, da responsabilização de todas as bancadas por uma
melhor gestão dos tempos, focados no essencial, que são os pontos em
debate, o futuro do concelho e as condições de vida dos vimaranenses.
Partimos ainda para este processo com a abertura necessária para dar mais
espaço a que todos os partidos se possam exprimir de forma livre, sem nunca
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esquecer a representatividade escolhida pelos vimaranenses. Chegados aqui
hoje, ninguém tem dúvida de que o PS entrou neste processo com a vontade
séria de aprofundar a democracia vimaranense, e de contribuir para uma
real aproximação aos cidadãos. Fica hoje aprovado um Portal Público da
Assembleia Municipal, onde se prestarão contas e se transmitirão as
Assembleias Municipais. Onde poderão contactar as bancadas dos diferentes
partidos, marcar horários de atendimento ou pré-inscrever para intervir
neste órgão. Os tempos de cada bancada ficam também hoje muito
diferentes. O PS abdica de, em muitos casos, mais de 30% do seu tempo,
para que cada partido tenha um mínimo de 5 minutos por ponto,
praticamente o dobro do anterior regimento, que era aliás a proposta inicial
desta bancada. Reduzem-se ainda o tempo dos momentos acessórios. Das
reclamações e dos protestos, contribuindo para Assembleias realmente
focadas no essencial. Haverá Assembleias Municipais descentralizadas,
seguindo o bom exemplo trazido por Domingos Bragança para as reuniões
de câmara, assim como serão organizadas visitas às escolas com as
diferentes forças políticas a contribuírem para a disseminação do papel da
casa mãe da democracia local. Para além destas propostas, há um conjunto
alargado de outras melhorais que, não fazendo parte da proposta inicial do
PS, mereceram o nosso consenso por estarem alinhadas com o objetivo
originalmente definido. Não fugirei à única proposta que não mereceu
consenso do contributo do PS para esta discussão. Proporemos que as
situações não merecedoras de consenso, e não contempladas em sede de
regimento desta forma, tenham uma norma regimental de escape e onde a
votação seja correspondente ao peso que os vimaranenses decidiram atribuir
a cada partido. Em terra de consensos, quando este não é encontrado não há
quem decida. E também ninguém entenderia lá fora que uma bancada com
62 membros tivesse o mesmo poder de voto de uma bancada uninominal.
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Não é uma proposta não consensual de qualquer partido, seja esta, sejam as
entregues pelas outras forças partidárias, que manchará aquele que foi um
trabalho que tanto prazer me deu integrar. Fez-se mais democracia neste
grupo de trabalho. Teremos, a partir de hoje, uma melhor Assembleia
Municipal. Saibamos todos transmitir, aquilo com que hoje nos
comprometemos. Usando as ferramentas que hoje aprovamos para
aproximar o cidadão deste órgão e não para o afastar. Saibamos respeitar os
compromissos em todas as matérias hoje trazidas consensualizadas quer no
regimento, quer na moção que todos subscrevemos. Acreditamos que hoje
aprovamos um bom documento. Sempre com espaço a melhoria, mas é
assim que se continua todos os dias a construir a democracia.” ------------------
Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro, do Grupo Parlamentar Municipal
do BE, fez a sua intervenção sobre o novo Regimento da Assembleia
Municipal de Guimarães, lendo, em voz alta, um documento que a seguir se
transcreve: “A proposta de alteração ao Regimento que hoje vem a votação,
apesar da demora, configura algumas mudanças significativas, quer no uso
das figuras regimentais, quer na aproximação que faz aos munícipes. Apesar
disso, não é o regimento quer o Bloco de Esquerda desejaria e sabemos que
outras forças políticas nos acompanham nesta reflexão, desde logo a postura
do Grupo Parlamentar com maioria na Assembleia Municipal que, sob a pele
de cordeiro, revelou o lobo mau. Um dos pontos quentes deste trabalho foi,
sem dúvida, o assunto comissões, a sua ativação, a sua criação, quer sejam
permanentes ou eventuais, viram o seu objetivo ser ferido, tanto no seu
funcionamento, fundamento e qualidade do resultado. Se uma comissão,
tendo a sorte de ser ativada e quiser chamar a prestar esclarecimentos, uma
pessoa ou entidade que não agrade ao PS, não havendo consenso, e basta
que o PS não consensualize, na votação o voto do mesmo chumba essa
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possibilidade, pois o voto corresponde ao peso de representatividade na
Assembleia Municipal. Grande lição de democracia! Podíamos ter ido mais
longe, mas não fomos. E que dizer, por exemplo, das transmissões em direto
das sessões da Assembleia Municipal, em portal próprio, que vai acontecer.
Mas, o que impede o PS quando, por exemplo, que o BE retire as suas
próprias intervenções e as divulgue como entender? E quem diz o Bloco diz
qualquer outro grupo parlamentar, incluindo o Partido Socialista, obrigando
a uma reprodução integral. É fácil para o Bloco entender a posição que
revela tanto receio do PS sob matérias que melhorariam a imagem da
política e dos seus intervenientes, contribuindo para o aumento de uma
cidadania ativa e participativa, criando maior proximidade entre eleitos e
eleitores. Podíamos ter ido mais longe, mas houve um chamem-to do poder
dentro de muralhas intransponíveis. Quanto á moção apresentada como
texto de apoio ao Regimento contém pontos que esperamos venham a ser
postos em prática o mais breve possível, dos quais destacamos a
implementação do portal público da Assembleia Municipal, coisa nos tempos
que correm e em que a tecnologia permite rapidez e eficácia, não será difícil.
Aguardamos, também, pela marcação de sessão da Assembleia Municipal
noutra freguesia do concelho, contribuindo, desta forma, para uma real
aproximação da população, como será a disponibilização de uma sala para
atendimento ao munícipe. Estas ações porão em prática um mote da
campanha do Bloco de Esquerda - ouvir as pessoas e agir com as pessoas.
Esperamos, ainda, que o novo Regimento seja capaz de tornar os trabalhos
mais eficazes e laborando ordens de trabalho mais curtas e agendando
sessões extraordinárias, se necessário, contribuindo para uma melhor análise
dos documentos apresentados e permitindo maior capacidade critica por
parte dos membros eleitos, nomeadamente dos grupos com menos recursos
humanos para o efeito. O Bloco de Esquerda apresentou várias propostas e
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daquelas que não foi possível incluir no novo Regimento, destacamos, por
exemplo, o agendamento de potestativo por qualquer grupo parlamentar, de
uma sessão por mandato, para tratar de assuntos relevantes para o
Município. Propusemos, também, que os assessores da Câmara e dos seus
vereadores, bom como os administradores das empresas municipais,
nomeados pela Câmara, não pudessem ser deputados municipais, pelo que
deveriam optar por uma dessas funções. Ora, como seria de esperar, esta foi
uma das propostas que não passou, se passasse traria a esta Assembleia
uma verdadeira demonstração transparência, lisura e honestidade política
por parte de quem exerce cargos públicos. O Bloco de Esquerda encarou o
trabalho deste grupo de trabalho com seriedade e abertura para, em
conjunto com todas as forças politicas, mesmo com as quais temos grandes
divergências ideológicas, sempre no sentido de demonstrar que é possível
ajustar posições, para um resultado que se quer diferente. Uns mais do que
outros demonstraram capacidade de negociar, recuar quando percebia ser a
melhor solução, defendendo assim o objetivo de mostrar que, quando pomos
os interesses comuns à frente de outros interesses, é possível chegar a uma
boa meta. O Bloco de Esquerda quer que os vimaranenses sintam esta a sua
“casa”, com capacidade fiscalizadora plena, para que possam estar atentos à
vida da cidade que, mais tarde ou mais cedo, irá influenciar as suas próprias
vidas também.” --------------------------------------------------------------------------------
Foram solicitados esclarecimentos pelo membro Paulo Rui Lopes Pereira da
Silva, aos quais Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro respondeu. ----------
Ângela Ivone Rodrigues Oliveira, do Grupo Parlamentar Municipal do CDS-
PP, fez a sua intervenção sobre o Regimento considerando, em primeiro
lugar, que a Moção de Consensualização ali apresentada para votação,
demonstra o contributo democrático de todos os partidos com assento na
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Assembleia Municipal. Em segundo lugar, para agradecer o esforço de todos
os que dedicaram tempo para que a Assembleia de Guimarães se pudesse
orgulhar. Agradeceu, igualmente, ao Presidente da Assembleia pelos seus
contributos, aos grupos parlamentares que lutaram com os seus argumentos
por um texto mais digno e aos serviços administrativos da Assembleia pela
ajuda e esclarecimento de pormenores de BackOffice. Relativamente ao
trabalho apresentado, achou que o conjunto de medidas que constam da
moção consensualizada visam a aproximação dos eleitos aos eleitores, uma
maior consciencialização das crianças e jovens para a importância da
Assembleia Municipal, uma mais eficiente condução dos trabalhos e uma
monitorização das alterações regimentais implementadas. Porém, referiu
que também devia estar incluída a maior consciencialização do Executivo
Municipal para a importância da Assembleia Municipal. Sobre as alterações
introduzidas no novo Regimento, disse fazer sentido do ponto de vista do
respeito pela oposição e, acima de tudo, pelo respeito e elevação do papel
da Assembleia Municipal. Considerou, continuando, que a Câmara Municipal
devia refletir sobre o texto da Moção apresentada pois não existe, na
substância, respeito pela Assembleia Municipal, nomeadamente, quando
sobrecarregam as ordens de trabalho estando previso na Lei a realização de
sessões extraordinárias ou quando apresentam propostas para inclusão na
ordem de trabalhos sem estarem aprovadas pelo Executivo Municipal, como
aconteceu na presente sessão. Lamentou não terem conseguido apresentar
um novo Regimento integral de consenso, simplesmente devido ao tema das
comissões, no qual o Partido Socialista fez prevalecer a sua maioria, criando
uma regra que nunca sequer existiu. Naturalmente que estava no seu
direito, mas lembrou que o objetivo do grupo de trabalho era trazer à
Assembleia um texto de consenso, não fazendo sentido para o CDS-PP, e que
por isso não o fizera, apresentar propostas de alteração após um grupo ter
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estado a trabalhar ao longo de um ano para que isso não acontecesse.
Concluiu, dizendo terem confiança de que este é o caminho para a elevação
do trabalho da Assembleia. -----------------------------------------------------------------
Tiago Vieira Laranjeiro, do Grupo Parlamentar Municipal do PSD, começou a
sua intervenção felicitando, em primeiro lugar, o Presidente da Assembleia
Municipal pelo modo como conduziu as reuniões do grupo de trabalho da
elaboração do Regimento, acrescentando que a sua presença foi essencial e
permitiu que chegassem ao resultado que foi possível. Prosseguindo, disse
terem hoje uma discussão importante, pois o trabalho que ali se
apresentava era, de facto, o resultado de um longo trabalho que se
prolongou por um ano. Anunciou, prosseguindo, que o PSD apresentou
àquele grupo de trabalho diversas propostas, nomeadamente: A transmissão
online em direto das sessões da Assembleia Municipal e a criação de um
portal online da Assembleia Municipal, que foi aprovada; A passagem das
intervenções do público para o período de Antes da Ordem do Dia e o
alargamento dos seus meios de inscrição, também através de email, que foi
aprovada; Defenderam iguais tempos de debate para todas as forças
políticas, que foi rejeitado; Propuseram que as sessões se deviam realizar
preferencialmente às sextas-feiras à noite e uma maior periodicidade das
sessões, evitando ordens de trabalho demasiado extensas, propostas
vertidas no novo Regimento; Propuseram uma sessão solene do 24 de
Junho, que foi reprovada; Propuseram a inclusão do Direito de Petição, que
aprovada; Propuseram a alteração do método de eleição da Mesa para
passar a ser pelo método de hondt, que foi reprovada; Propuseram a
constituição obrigatória das comissões no início de cada mandato
autárquico, com carácter permanente, que foi reprovada; Propuseram que
essas comissões reunissem com periodicidade trimestral, que foi reprovada;
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Propuseram que pudesse ser constituídas comissões especializadas
eventuais, proposta que foi aprovada. Em suma, disse ter existido um
trabalho sério entre todas as forças políticas e que o Regimento estava
melhor, mas ainda muito aquém daquilo que podia ser, porque continuava a
existir um forte défice democrático com algumas restrições ao debate e ao
contraditório. Contudo, disse que foi o trabalho possível e que resultou da
negociação entre todos. Daí que, apesar de haver diversos propostas
apresentadas pelo PSD que foram reprovadas, abdicaram de as levar a
votação, valorizando, deste modo, o trabalho liberado pelo Presidente da
Assembleia de consensualização do Regimento. Porém, ao contrário do que
seria de esperar, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração
ao tema das comissões, o que achou ser uma proposta extemporânea e que
manchava o trabalho conjunto que foi feito. Disse, por fim, que o caminho
se fazia caminhando, que o trabalho estava melhor do que o que estava,
mas que se poderia ter alcançado muito mais. ----------------------------------------
---------------------PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO “CONSENSUAIS”--------------------
Artigo 9.º - Direitos e regalias (Aditamento de novo número): -------------------
6 - As eleitas que estiverem em fase de amamentação devem ter direito até
60 minutos no máximo por sessão. Neste intervalo ficam suspensas as
votações dos pontos da ordem do dia. --------------------------------------------------
Artigo 11º - Ausência inferior a 30 dias (Aditamento de novo número) --------
3 – Após a hora mencionada no número anterior, a substituição apenas
poderá operar, até ao início da sessão, mediante apresentação, pelo
substituto, de declaração comunicando a ausência, assinada pelo
substituído. -------------------------------------------------------------------------------------
Artigo 25º - Sessões (Aditamento de novo número) ---------------------------------
ATA Nº 9 Fls. __22__
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4 – As sessões deverão ser publicitadas através de Edital afixado nos lugares
de estilo (Câmara Municipal e Juntas de Freguesia), e será publicamente
divulgada em jornal do Concelho, assim como no portal oficial do Município.
Artigo 29º - Convocação das sessões (alteração do nº 1) --------------------------
1 – (redução atual) As sessões da Assembleia Municipal serão convocadas
com a antecedência mínima de 8 dias úteis. -------------------------------------------
1 – (Nova redação) As sessões da Assembleia Municipal serão convocadas
com a antecedência mínima de 8 dias. --------------------------------------------------
Artigo 30º - Convocatória (eliminar nº 3 e renumerar o nº 4 para nº 3) --------
3 – Os assuntos da ordem do dia e respetiva documentação de apoio
constam do Portal da Assembleia. --------------------------------------------------------
Artigo 33º - Duração das sessões (alteração do nº 2) -------------------------------
2 – (Nova redação) Cada reunião da Assembleia Municipal tem uma duração
máxima de 3 horas efetivas, salvo se a própria Assembleia, por unanimidade,
deliberar o seu prolongamento. -----------------------------------------------------------
Artigo 34º - Período de antes da Ordem do Dia (alteração do nº 2 e do nº 3)
2 – (Nova Redação) Esse período terá a duração de 56 minutos, prorrogável,
por deliberação do plenário, sendo garantido o uso da palavra por ordem
das inscrições, feitas em impresso próprio, apresentadas à Mesa no início da
reunião. ------------------------------------------------------------------------------------------
3 – (nova redação) O tempo de intervenção será rateado de acordo com o
disposto nos números 4 e 5 do artigo 35.º, não devendo usar seguidamente
da palavra, dois elementos da mesma formação representada. ------------------
Artigo 35º - Ordem do dia (alteração do nº 1, nº 5, nº 6 e nº 8) ------------------
1 — (Nova redação) A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos
membros do respetivo órgão, desde que sejam da competência deste e o
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pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência
mínima de 8 dias úteis sobre a data da sessão ou reunião. -------------------------
5 – (nova redação) O tempo determinado para cada assunto na ordem de
trabalhos será distribuído pelos grupos parlamentares municipais
proporcionalmente à sua representatividade numérica caso não haja acordo
prévio celebrado entre os grupos municipais, garantindo-se, contudo, um
tempo de intervenção nunca inferior a 5 minutos. -----------------------------------
6 – (nova redação) Para efeitos do disposto no número anterior os membros
eleitos em listas não partidárias e não integrados em grupos parlamentares
municipais, embora não constituindo, eles próprios, um grupo parlamentar
municipal, têm direito ao uso da palavra por tempo proporcional à sua
representatividade numérica, com um tempo de intervenção nunca inferior
a 5 minutos. -------------------------------------------------------------------------------------
8 – (nova redação) A Câmara Municipal pode, ainda, responder aos
esclarecimentos solicitados pelos membros da Assembleia, dispondo de 10
minutos para o efeito, aos quais podem acrescer 2 minutos, por
interpelação, caso o solicite à Mesa, não podendo, em caso algum, o tempo
total ultrapassar o somatório do tempo máximo das interpelações de que foi
alvo. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Artigo 37º - Período destinado ao público (alteração do artigo) -----------------
(nova redação da totalidade do artigo 37º) ---------------------------------------------
1 – Encerrado o período de antes da ordem do dia, há um período para
intervenção do público durante o qual lhe são prestados os esclarecimentos
solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------
2 – As inscrições devem efetuar-se junto da Mesa da Assembleia até ao
termo do período de antes da ordem do dia, através do preenchimento de
impresso próprio, onde deve constar o assunto e o grupo parlamentar
municipal a quem pretende solicitar esclarecimentos, ou mediante envio de
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correio eletrónico para os serviços da Assembleia, até às 17:30 do dia em
que decorre a sessão. ------------------------------------------------------------------------
3 – As intervenções do público estão, igualmente, abrangidas pela limitação
ao uso da palavra, nomeadamente no que diz respeito ao número 1 do
artigo 40º. ---------------------------------------------------------------------------------------
4 – É sempre garantido o uso da palavra a cada um dos cidadãos que de
entre o público se inscreveu, pelo período mínimo de 5 minutos. ---------------
5 – Encerrado o período de intervenção aberto ao público, cada organização
política com assento na Assembleia tem o direito de usar da palavra durante
o tempo máximo de 3 minutos sobre os assuntos focados naquelas
intervenções. -----------------------------------------------------------------------------------
6 – As intervenções do público correspondentes a inscrições efetuadas em
número que exceda o de três têm lugar no final da sessão, aplicando-se o
mencionado no número anterior. ---------------------------------------------------------
7 – As intervenções do público não poderão versar sobre assuntos incluídos
na ordem de trabalhos da respetiva sessão. -------------------------------------------
8 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas
discussões ou manifestar-se por qualquer modo, designadamente sob a
forma de aplauso ou reprovação das opiniões emitidas, as votações feitas ou
as deliberações tomadas, aplicando-se o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 49º
da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável. -----------
Artigo 40º - Limitações ao uso da palavra (alteração do nº 2, nº 10 e
aditamento de novo número) --------------------------------------------------------------
2 – (nova redação) O uso da palavra para reclamações, recursos, protestos e
contraprotestos limita-se à indicação sucinta do seu objeto e fundamento e
por tempo nunca superior a 1 minuto. --------------------------------------------------
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10 – (nova redação) O tempo máximo para cada pedido de esclarecimento é
de dois minutos, sendo igual o tempo para a resposta, excetuando no caso
de haver mais de uma interpelação ao orador, caso em que este disporá de
um tempo máximo de 5 minutos para responder. ------------------------------------
(aditamento) 13 – A solicitação do visado, pode ser pedida a palavra para
defesa da honra, a qual terá uma duração máxima de 2 minutos. ---------------
Artigo 46º - Reuniões das Comissões (aditamento de novo número, nº 5) ----
5 – As comissões podem solicitar ao Presidente da Assembleia Municipal o
apoio de funcionários ou agentes da administração municipal para colaborar
na prossecução dos trabalhos. -------------------------------------------------------------
Criação de Novo Artigo (artigo 53º - Direito de petição) ----------------------------
Art.º 53º - Direito de Petição ---------------------------------------------------------------
1 - É garantido o direito de petição à Assembleia Municipal sobre matérias
do âmbito municipal, nos termos e com a extensão previstas na Lei. -----------
2 - As petições individuais ou coletivas deverão ser recebidas pela Mesa da
Assembleia Municipal, à qual competirá despacho de indeferimento liminar,
havendo motivo legal para isso. -----------------------------------------------------------
3 - A mesa comunicará o indeferimento liminar aos peticionários no prazo
máximo de 15 dias contados a partir da data de receção da petição. -----------
4 - Quando a petição é aceite, e sendo esta subscrita por um mínimo de 200
peticionários, será objeto de discussão em Plenário da Assembleia Municipal
em Ponto da Ordem de trabalhos para o efeito, sem lugar a votação e sendo
publicitada junto dos subscritores este facto. -----------------------------------------
5 - O conteúdo da discussão em sede de Plenário da Assembleia Municipal
deverá ser remetido aos peticionários à data da elaboração da data da
reunião atinente. ------------------------------------------------------------------------------
6 - As petições que não cumpram com os requisitos mínimos para discussão
em sede de Plenário da Assembleia Municipal, deverão ser distribuídas pelos
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grupos parlamentares, os quais emitirão, se assim o entenderem, parecer
sobre as mesmas endereçando o mesmo à Mesa da Assembleia Municipal. --
7 - As petições que não cumpram com os requisitos mínimos para discussão
em sede de Plenário de Assembleia Municipal, deverão ser debatidas em
sede de Conferência de Líderes, sendo dado nota dessa discussão e dos
pareceres emitidos no âmbito no número 6 do presente artigo, aos
peticionários. -----------------------------------------------------------------------------------
(Criação de novo artigo) – Artigo 54º - Transmissão da Assembleia Municipal
Artigo 54º - Transmissão da Assembleia Municipal -----------------------------------
1 – As reuniões da Assembleia Municipal serão transmitidas em direto no
Portal da Assembleia Municipal de Guimarães. ---------------------------------------
2 – A transmissão será feita e disponibilizada unicamente na íntegra, pelos
serviços da Assembleia. ----------------------------------------------------------------------
3 – A partilha da transmissão poderá ser feita apenas na íntegra e garantindo
a possibilidade de partilha a partir de qualquer momento, sem possibilidade
edição ou corte. --------------------------------------------------------------------------------
Artigo 53º (renumeração para artigo 55º) ----------------------------------------------
Artigo 55º - Redação Final -------------------------------------------------------------------
Artigo 54º (renumeração para artigo 56º) ----------------------------------------------
Artigo 56º - Alterações -----------------------------------------------------------------------
Artigo 55º (renumeração para artigo 57º) ----------------------------------------------
Artigo 57º - Omissões ------------------------------------------------------------------------
Submetidas á votação a Assembleia DELIBEROU APROVAR, por
unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO GRUPO PARLAMENTAR
DO PARTIDO SOCIALISTA: ------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------Artigo 43º -------------------------------------------
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--------------------------------------Criação e composição----------------------------------
-------------------------------- (Artigo 43º, alteração ao nº 6) ----------------------------
6 - (redação atual) As decisões sobre as propostas e pareceres a remeter ao
plenário da Assembleia serão estabelecidas por consenso e, não o havendo,
as propostas e pareceres conterão as diversas posições expressas na reunião
por cada organização política. -------------------------------------------------------------
6 – (Nova redação) As decisões sobre o conteúdo das propostas e pareceres
a remeter ao plenário da Assembleia serão estabelecidas por consenso e,
não o havendo, as propostas e pareceres conterão as diversas posições
expressas na reunião por cada organização política. ---------------------------------
A Assembleia DELIBEROU APROVAR, por maioria, com 56 votos a favor (22
eleitos do PS, 34 Presidentes de Junta do PS) e 33 votos contra (12 eleitos do
PSD, 12 Presidentes de Junta do PSD, 4 eleitos do CDS-PP, 3 eleitos da CDU,
1 eleito do BE e 1 eleito do PPM) ----------------------------------------------------------
-------------------------------------------Artigo 44º --------------------------------------------
---------------------------------Comissões Especializadas----------------------------------
----- (aditamento de dois números e alteração do atual nº 2 para o nº 4) ----
2 – Podem ser criadas comissões especializadas eventuais, com missão
definida, através de deliberação da Assembleia Municipal. ------------------------
3 – As propostas de criação de comissões deverão ser acompanhadas de
uma proposta escrita onde fiquem definidos os objetivos que estão na
origem da sua criação. -----------------------------------------------------------------------
(renumerar) 4 – Aos presidentes das comissões deverão ser distribuídas
cópias das atas das reuniões da Câmara Municipal, dos serviços
Municipalizados e outros serviços municipais. ----------------------------------------
A Assembleia DELIBEROU APROVAR, por maioria, com 56 votos a favor (22
eleitos do PS, 34 Presidentes de Junta do PS) e 33 votos contra (12 eleitos do
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PSD, 12 Presidentes de Junta do PSD, 4 eleitos do CDS-PP, 3 eleitos da CDU,
1 eleito do BE e 1 eleito do PPM) ----------------------------------------------------------
-------------------------------------------Artigo 46º --------------------------------------------
-----------------------------------Reuniões das Comissões----------------------------------
---------- (Artigo 46º, alteração do nº 2 e aditamento de novo número) -------
2 – (Redação atual) As Comissões podem convidar a Câmara Municipal a
estar representada para análise de questões do âmbito das respetivas
funções. ------------------------------------------------------------------------------------------
2 – (Nova redação) As Comissões podem, por consenso, convidar a Câmara
Municipal a estar representada para análise de questões do âmbito das
respetivas funções, fazendo-se esta representar por elemento a definir pelo
Presidente da Câmara. -----------------------------------------------------------------------
(novo artigo) 6 – As decisões tomadas no seio das Comissões, para as quais
não haja consenso, deverão ser votadas, correspondendo a cada elemento
efetivo da comissão, a representatividade do grupo parlamentar no plenário
da Assembleia Municipal, excluindo-se deste ponto as decisões referidas nos
pontos 4 e 6 do Artigo 43º. -----------------------------------------------------------------
A Assembleia DELIBEROU APROVAR, por maioria, com 56 votos a favor (22
eleitos do PS, 34 Presidentes de Junta do PS) e 33 votos contra (12 eleitos do
PSD, 12 Presidentes de Junta do PSD, 4 eleitos do CDS-PP, 3 eleitos da CDU,
1 eleito do BE e 1 eleito do PPM) ----------------------------------------------------------
-------------REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES ----------
---------------------------------------VOTAÇÃO GLOBAL -------------------------------------
A Assembleia DELIBEROU APROVAR, por maioria, com 58 votos a favor (22
eleitos do PS, 34 Presidentes de Junta do PS, 1 eleito do BE e 1 eleito do
PPM) e 31 abstenções (12 eleitos do PSD, 12 Presidentes de Junta do PSD, 4
eleitos do CDS-PP e 3 eleitos da CDU) ----------------------------------------------------
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------------------------------------DECLARAÇÕES DE VOTO---------------------------------
Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro, em nome do Grupo parlamentar
do BE, proferiu a seguinte Declaração de Voto: “O Bloco de Esquerda vota
contra as propostas apresentadas pelo PS por dois motivos fundamentais:
primeiro, o que está nesta proposta é a intenção do PS de, perante a criação
e/ou ativação das comissões, isso depender sempre da sua vontade
egocêntrica. Decide que entidades ou pessoas são chamadas, conclusões,
etc.. A máxima do eu quero posso e mando, no seu estado mais obsceno,
atitude a que já nos vamos habituando por força, e pela força, da maioria.
Sim, sabemos que foram eleitos democraticamente, o que não significa
esclarecidamente; Em segundo lugar, para que se saiba, esta proposta vem
fora de prazo que o grupo de trabalho tinha estabelecido para o efeito,
impedindo, por um lado, uma discussão e reflexão séria e honesta. O que
ficara acordado na última reunião do grupo de trabalho era que se
apresentaria apenas um texto consensualizado e nenhum grupo parlamentar
apresentaria novas propostas, nem alterações às propostas
consensualizadas. É desta maneira que o PS assume um acordo de
cavalheiros, mas ao PS isso não basta e joga com golpes baixos, sujando,
desta forma, o que poderia no futuro ficar para a história desta Assembleia
Municipal como um dos momentos em que todas as forças políticas se
uniram pelo mesmo objetivo. Esta proposta tem o objetivo que todos
sabemos, da forma que todos sabemos. Não contem com o Bloco.” -------------
Mariana da Conceição Pereira da Silva, em nome do Grupo parlamentar da
CDU, proferiu a seguinte Declaração de Voto: “A CDU absteve-se
relativamente ao texto final do Regimento visto ter entrado neste texto a
proposta do PS. Ficou consensualizado em janeiro de dois mil e dezoito que
as únicas propostas que os partidos faziam estavam ali escritas, e o PS
introduz uma nova proposta em julho, que é aquela questão que o membro
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Paulo Silva veio aqui trazer. Por isso, não me parece justo que o deputado
diga que, de alguma forma, os trabalhos se atrasaram dois meses por causa
de todos os outros partidos, visto que se fosse uma comissão todos nós
teríamos que estar lá quando convocados. Como era um grupo de trabalho,
dependíamos da disponibilidade de cada um para se dedicar a este trabalho.
Por isso, torna-se complicado perceber o que é que o PS quer quando não
aceita nenhuma das propostas feitas, naquilo que dizia respeito às comissões
e, afinal, em julho apresenta uma outra proposta, e admirem-se, quando
começou em junho a funcionar a Comissão da Capital Europeia Verde e, se
calhar foi por isso que ficaram ali um bocadinho confusos, e acharam que
deviam fazer uma nova proposta. Porque não me parece que não se
entenda, lá fora, aquilo que o PS pretende. Quem não entenderia que o PS
deixasse cair esta proposta seriam os seus sessenta e dois membros.” ---------
Tiago Vieira Laranjeiro, em nome do Grupo parlamentar do PSD, proferiu a
seguinte Declaração de Voto: “O PSD absteve-se nesta votação global do
Regimento precisamente por esta revisão estar desvirtuada daquilo que foi o
trabalho de consensualização feito ao longo de um ano pelo grupo de
trabalho. Há vitórias importantes que queremos salientar, a questão da
transmissão online, por nós trazida aqui diversas vezes e sempre rejeitada
pela maioria, a questão de trazer novidades quanto à maior participação,
quer das forças políticas mais pequenas quer também à participação do
público, com o direito de petição, com a passagem para o inicio das sessões
das suas intervenções, que potenciam a participação dos cidadãos, quer pelo
texto da moção que nos parece da máxima importância pelo respeito que
apela que a Câmara Municipal tenha pelos trabalhos da Assembleia.
Infelizmente, todo o trabalho de consolidação é, no final, desvirtuado por
uma proposta que vai contra o espirito daquilo que foi o trabalho de
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consensualização e, por isso mesmo, nos abstivemos. Podia ter-se feito
história na democracia local hoje, nesta votação, cumprindo os princípios de
Abril.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
Paulo Rui Lopes Pereira da Silva, em nome do Grupo parlamentar do PS,
proferiu a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente, eu queria, antes
de mais, nesta declaração de voto, depois de aprovado este Regimento e
esta Moção, endereçar-lhe a si, pessoalmente, os parabéns pela iniciativa
que tomou ao chamar todos os partidos a trabalhar neste grupo de trabalho
no aprofundamento da democracia. É, de facto, da sua intenção que seguem
estes trabalhos. Aproveitar, também, para dizer que dessa sua proposta,
inicialmente, perpassou a todos os partidos a intenção de que o texto que
hoje viesse aqui fosse, de facto, de consenso e que não houvessem propostas
alternativas. Curiosamente, à data, quando o Senhor Presidente propôs isso,
só um partido aceitou esse repto, o Partido Socialista. Todos os outros
partidos, em sede desse grupo de trabalho, disseram que haviam bandeiras
que nunca largariam e que trariam à votação nesta casa. Logo, o que
assistimos hoje, de tal forma que pelos vistos até houve propostas retiradas
à última da hora, foi, nada mais, nada menos, do que um golpe de teatro.
Dizer, também, que só há dois partidos que fizeram entrada de propostas à
posteriori, para lá daquilo que era os textos iniciais, o PS e a CDU.
Curiosamente, quem traz a questão da extemporaneidade da apresentação
da proposta do PS é precisamente a CDU. O Regimento hoje, também do
ponto de vista da votação, contou com as abstenções do CDS, do PSD e da
CDU. Porque um voto não é uma brincadeira e o voto é uma
responsabilidade, ficará, para sempre, na história desta Assembleia
Municipal que todas estas propostas que consensualizamos só serão uma
realidade porque o PS votou a favor.” ---------------------------------------------------
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Mariana da Conceição Pereira da Silva, do Grupo parlamentar da CDU, fez
uma interpelação à Mesa, ao qual o Presidente respondeu. -----------------------
Posto isto, o Presidente da Mesa agradeceu a todos os membros que
participaram no grupo de trabalho pelos contributos que deram ao longo do
ano e que permitiram chegar ao resultado que hoje ali tiveram. -----------------
CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------
8 – ANÁLISE DO RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUIMARÃES. Submete-se à apreciação da Assembleia Municipal o relatório
acerca da atividade da Câmara Municipal de Guimarães no período
compreendido entre dez de setembro e dez de novembro de dois mil e
dezoito, que aqui se dá por reproduzido e fica arquivado em pasta anexa ao
livro de atas. ------------------------------------------------------------------------------------
Mariana da Conceição Pereira da Silva, do Grupo Parlamentar Municipal da
CDU, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz
alta, um documento que a seguir se transcreve: “A pegada ecológica de
Guimarães foi apresentada a 29 de Outubro no Laboratório da Paisagem
com muito pouca gente a assistir. Compreende-se porque o dia e a hora
escolhidos em nada em nada favoreciam essa grande participação. Deste
estudo, que está a ser feito em alguns concelhos do país, as conclusões não
foram muito distintas, mas o que nos interessa no presente é saber o que
fará o executivo camarário com estas conclusões. Segundo a investigadora
da Universidade de Aveiro, Sara Moreno, "Este balanço mostra que a
biocapacidade de Guimarães, os recursos naturais ao dispor para o consumo,
é claramente insuficiente face aos recursos utilizados". Estamos a gastar
mais do que aquilo que temos ao dispor no nosso território. Na pegada
vimaranense, a alimentação é o fator com mais peso, seguido dos
transportes. Assim ficamos a saber que o executivo tem que fomentar
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politicas no âmbito de desperdício alimentar e na alteração da dieta
alimentar para reduzir essa pegada. Nada melhor do que as cantinas
escolares da responsabilidade do município para se iniciar um trabalho de
sustentabilidade ambiental e de fomentação da saúde. Será que com estes
valores apresentados pela associação Zero e pela Universidade de Aveiro o
executivo vai finalmente dar ouvidos à CDU e fomentar a compra dos
produtos alimentares nos produtores locais, melhorando a qualidade da
alimentação dos nossos alunos, fomentando uma dieta verdadeiramente
mediterrânica e saudável e desta forma contribuir para a diminuição da
pegada ecológica vimaranense? O segundo fator que mais contribui para o
aumento da Pegada Ecológica de Guimarães é a mobilidade, que
corresponde a 21%. E senhor presidente Domingos Bragança não é
defendendo uma frota de transportes municipais totalmente elétrica e que
se diminui a pagada ecológica e que se criam opções para os vimaranenses.
O segredo da mobilidade não está apenas na aquisição de carros elétricos,
está em muitas outras possibilidades que é necessário oferecer a toda a
população e a todo o concelho. E a educação ambiental reside nestes dois
fatores tão importantes que podem ser alterados com opções políticas bem
claras. O Plano de mobilidade que estaria em discussão em Janeiro e
Fevereiro de 2018 está finalmente desde o dia 15 de Novembro até ao dia 31
de Dezembro. Já diz o povo, antes tarde do que nunca. No entanto, o que
lemos no site da câmara municipal sobre o que podemos lá encontrar não é
muito promissor. Obras, construção de estradas, arruamentos, vias, quem
sabe um tramway assim em grande, a envolver a área metropolitana do
Porto e tudo. Para a CDU existe um investimento muito avultado para fazer,
mas é na ligação de transportes e na possibilidade de se usar a ciclovia e até
a andar a pé. Autocarros para todo o concelho para que ninguém fique
isolado e para que nem todos se sintam na obrigação de ter a chave no
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bolso. Mais e melhores horários de comboios, mais negociação com a CP
porque é possível reduzir o tempo de viagem de Guimarães ao Porto. E para
terminar o associativismo, o Convívio e a vontade séria que o executivo
municipal tem ou não de quem “sabe” salvar a sede desta associação tão
emblemática da nossa cidade. Pois é senhor presidente, não acionou o
direito de preferência, já que considerava importante manter o Convívio
naquele lugar. E para lá do subsídio que, como é sabido nem chega, nem
garante a compra do edifício, porque não usar a lei n.º42/2017 que no seu
artigo 3.º diz que os municípios podem proteger os estabelecimentos e
entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Numa época em
que os interesses imobiliários se sobrepõem à cultura e à História de uma
cidade, muito trabalho se pode fazer antes, prevenindo e demonstrando real
interesse na preservação de lojas com história, do comércio tradicional, dos
estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local ou entidades
de interesse histórico e cultural ou social local. Haja vontade Senhor
Presidente, e parece que o PS não a tem, porque as ferramentas estão ao
dispor.” -------------------------------------------------------------------------------------------
Tiago Vieira Laranjeiro, do Grupo Parlamentar Municipal do PSD, fez a sua
intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz alta, um
documento que a seguir se transcreve: “Este é o ponto genérico para fazer a
análise de atividade da Câmara. Num sentido lato, e sem uma agenda
definida, fiscalizar a ação da Câmara Municipal, como é afirmado na alínea
a) do número 2 do Artigo 25.º da Lei 75/2013. Bem sabemos o que pensa o
PS sobre este poder de fiscalização, previsto na Lei. Que é “parcial e
interessada”, como aliás diz também que a fiscalização pelo cidadão comum
“muitas vezes não visa o interesse público, mas pessoal”. Talvez esteja a
Câmara Municipal imbuída do mesmo espírito dos seus camaradas. Só assim
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conseguimos perceber os silêncios, omissões e sonegação de informação que
tem sido feita à oposição. No estrito cumprimento da legislação, a bancada
da AM do PSD apresentou, desde o início deste ano, 49 requerimentos a
solicitar informação ao Município. Informação sobre ações, projetos,
contratações, do próprio Município, de empresas locais e de outras entidades
que integram o perímetro da administração local. Desses 49, houve 11 que
não mereceram ainda qualquer resposta e 5 aos quais se refugiou em
diversos argumentos para não partilhar a informação. Como há também
ainda requerimentos pendentes de resposta de anos anteriores.
Acompanhem-me nesta viagem pelos meandros do nosso Município… Vem a
esta sessão da Assembleia o documento das Grandes Opções do Plano e
Orçamento para 2019, no qual se podem ler as loas que o Município tece a si
próprio pela promoção de Guimarães como “cidade universitária”. Seguindo
esse mesmo fim, o Município aderiu em 2014 a um projeto internacional de
promoção de cidades universitárias, denominado UNITOWN. Há quatro anos
que não há qualquer informação de qualquer atividade deste projeto em
Guimarães. Questionamos o Município em Junho de 2018. Até hoje, nada.
Também em Junho enviamos uma questão ao Município a pedir dados sobre
a contratação de relvados sintéticos para o concelho, quer diretamente, quer
indiretamente, através da atribuição de subsídios. É um tema polémico, que
tem gerado controvérsia um pouco por todo o país. Queremos verificar como
foram feitas as coisas em Guimarães. Até hoje, nada. Depois de uma sessão
da Assembleia Municipal em que o PS veio falar de projetos diversos
relacionados com a Capital Verde Europeia e o desígnio da sustentabilidade,
e por ter referido projetos e informação que não era do conhecimento
público, apresentamos um requerimento a solicitar informação sobre
projetos ou candidaturas apresentados ao ICNF sobre a proteção ou
classificação da montanha da Penha. Um desígnio verde, partilhado por
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todos, e anunciado com pompa e circunstância pelo Município, com a vinda
de membros do Governo. Mas, informação à Assembleia, até hoje, nada.
Sobre as contratações do Município, surpreendeu-nos (na verdade, chocou-
nos) que a Câmara tivesse gasto bem mais de 30 mil euros para uma gala
fechada a uma centena de empresários convidados para a promoção do
programa-bandeira de um vereador, o Guimarães Marca. Enviamos
requerimentos sobre todos os contratos. Em Abril. Responderam-nos sobre
alguns, mas há um que… até hoje, nada. No âmbito da ação do Município,
todos sabemos, concordando ou não com o rumo trilhado, que tem sido
dada ampla atenção e investimento ao tema do desenvolvimento
económico. Nesse âmbito, é assumido como um grande projeto estratégico
para o concelho a criação da Academia Industrial. Reforço o que aqui já
dissemos diversas vezes: segundo o anúncio feito pela Câmara Municipal, de
um investimento de 200 milhões de euros neste projeto, tratar-se-á do maior
investimento de sempre feito em Guimarães. São duas Capitais Europeias da
Cultura. Ora, tendo a Câmara anunciado publicamente este projeto e tendo o
PSD demonstrado reiteradamente interesse em conhecer e contribuir para
este projeto, pedimos já por duas vezes informação sobre o mesmo. Das
duas vezes nos foi negada. Desta última, com a particularidade de vir uma
técnica superior da Câmara rejeitar acesso à informação por ser “precoce a
pronúncia”, supõe-se que por parte da oposição, no qual é subscrita pelo
Vereador Ricardo Costa e pelo Sr. Presidente da Câmara. Ora, este já não é
um documento de trabalho interno da Câmara. É um projeto que foi em três
momentos anunciado à imprensa. Um projeto que foi o Município anunciou
ter apresentado formalmente ao Governo. Mas, informação concreta? Até
hoje, nada! Sobre as entidades participadas do Município, as que compõem o
tal perímetro da administração local, foram também vários os requerimentos
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apresentados. Seja porque a informação institucional publicada sobre cada
uma é escassa, não sendo públicos documentos como relatórios e contas,
atas de Assembleias-Gerais, e os preçários completos dos serviços que
prestam não estarem claramente acessíveis. Grande parte das entidades têm
sido irrepreensíveis e cooperantes na partilha de informação. Mas há uma,
em particular, que até hoje… Nada! Senhor Presidente, o que é hoje o
CyberCentro de Guimarães? Uma instituição “vocacionada para a
demonstração prática e fomento do uso das tecnologias de informação,
comunicação, formação e multimédia”, numa época em que o uso de
computadores, smartphones e outros dispositivos se disseminou e
massificou? Não digo que não haja necessidade para alguns serviços destes,
como são disponibilizados em diversos pontos da cidade e do concelho. Mas
que missão é esta que hoje cumpre esta entidade? Dedica-se agora à
formação? Que formação e com que intuitos e critérios? Dedica-se ao
aluguer de salas para empresas, também se sabe. Aparentemente, tem até
um centro de estudos, mas só prestam informação através do
preenchimento de um formulário. E, de uma instituição que nasce com uma
vocação claramente social, que sentido faz tratar os seus utentes por
“clientes”, como faz na sua página, nomeadamente na apresentação da
“incubação de iniciativas”? Sabemos, isso sim, que cumpre um papel
fundamental na propaganda do Município, pelo seu projeto Guimarães TV,
logo tendo um crivo político muito relevante. E que foi, por muitos anos,
dirigido pelo atual chefe de gabinete do Presidente da Câmara. Foi em março
passado que começamos a pedir informação sobre o Cybercentro. Primeiro
as atas, orçamentos e relatórios e contas desde 2013. Até hoje, nada! A
Câmara que diz atravessar uma “crise de sucesso”, que propagandeia aos
sete ventos a sua “excelência”, que persegue e investe incessantemente na
busca de prémios e reconhecimentos externos para validar a sua ação, é a
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mesma Câmara que falha em deveres fundamentais de prestar informação
elementar, e institucional, aos órgãos autárquicos. Até hoje, nada. Até
quando?” ----------------------------------------------------------------------------------------
Hugo Francisco Monteiro Teixeira, do Grupo Parlamentar Municipal do PS,
fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz alta, um
documento cujo teor a seguir se transcreve: “No passado dia seis de
novembro, em reunião extraordinária do executivo municipal, foi aprovado
por unanimidade, o projeto urbanístico para o Monte Cavalinho,
encomendado pela Câmara Municipal de Guimarães à Universidade do
Minho. Tal projeto prevê, e passo a citar - “a criação de uma via estruturante
de ligação a Urgezes, uma plataforma intermodal com aparcamento amplo
junto da Estação da CP, uma redução drástica da densidade urbanística, a
construção de uma residência universitária e edifícios habitacionais
destinados a cidadãos com rendimentos moderados" – fim de citação. Ora,
com o que se prevê neste projeto, o executivo, não só responde a uma
premente necessidade do concelho e dos vimaranenses, que é a habitação,
como igualmente combate um outro conjunto de problemas por si
identificados. Destaco particularmente dois pontos: A preocupação para a
criação de habitações a custos controlados, combatendo assim a
especulação imobiliária e o crescente aumento de preços das rendas das
casas no nosso concelho, e em particular, na zona mais urbana do mesmo.
Algo, que afasta muitos dos nossos concidadãos a finalmente se
emanciparem e construírem a sua própria vida em Guimarães. Com este
projeto, os vimaranenses veem respondida uma das suas principais
preocupações, algo que aliás o Partido Socialista, e este executivo liderado
por Domingos Bragança, assumiram na primeira hora, como problema a ser
devidamente resolvido. O outro ponto que destacaria é o do aumento do
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número de residências universitárias. Num momento em que Guimarães se
mostra como cidade da investigação e inovação, da ciência e do
conhecimento, tudo isto claro, associado aos institutos universitários
presentes no nosso concelho, necessitámos de proporcionar as melhores
condições, para que cada vez mais nos afirmemos nestas matérias quer do
ponto de vista regional, quer do ponto de vista nacional e diria mesmo até,
do ponto de vista internacional. Assim, e diga-se, por ser da maior
relevância, o projeto aqui referido, não pressupõe a direta intervenção do
município naquele terreno, isto é, não será a própria Câmara Municipal a
realizar as obras, mas antes impõe certas condições para as obras a realizar.
O executivo municipal garante com esta ação, a liberdade do investimento
privado em Guimarães, sem nunca ceder aos interesses imobiliários.
Proporciona o bem-estar aos seus cidadãos, com políticas que vão ao direto
encontro das suas necessidades. Um executivo que não baixa os braços no
momento em que a sua participação e colaboração são tão importantes. Um
outro exemplo dessa não permeabilidade a interesses privados que havia
referido, é o recente caso que envolveu o edifício onde se encontra a sede da
Associação Convívio. O executivo municipal neste caso, e novamente por
unanimidade, decidiu apoiar a Associação Convívio no exercício do direito de
preferência que legalmente lhe assiste, ajudando à compra do edifício da
sede desta coletividade, com o contributo de cento e cinquenta mil euros.
Ressalvo obviamente, a enorme luta por parte dos associados do Convívio,
na defesa da sua instituição. Nunca desistiram de lutar pela sua sede, tendo
recolhido a grande parte da quantia (duzentos e vinte mil euros) que
permitiu o exercício do direito de preferência. Mas diga-se portanto, que
igualmente nesta situação, agiu bem a Câmara Municipal, na intransigente
defesa, que lhe é já caraterística, pelos direitos e interesses daqueles que
representa. Uma cidade património como a nossa, exige naturalmente, que
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se protejam os seus marcos históricos e culturais, e é precisamente isso que o
Convívio representa. Esta é claramente uma demonstração de entrega à
causa pública, de correto exercício do poder que foi conferido pelos
vimaranenses neste executivo. Portanto, e em jeito de conclusão, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, encontra vários pontos positivos nesta
atividade recente da Câmara Municipal. Através de projetos como aquele
que está destinado ao Monte Cavalinho, através de intervenções como a que
teve, colocando-se do lado da Associação Convívio, mostra-se a
transversalidade já caraterística, das políticas deste executivo. Age-se em
relação à habitação, age-se em relação à cultura e património histórico, age-
se em relação à ciência e inovação, mas sobretudo, age-se sempre, pelo bem
de Guimarães.” --------------------------------------------------------------------------------
Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro, do Grupo Parlamentar Municipal
do BE, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz
alta, um documento cujo teor a seguir se transcreve: “No seguimento da
venda do edifício sede do Convívio Associação Cultural e Recreativa, o Bloco
de Esquerda endereçou um requerimento à Câmara Municipal de Guimarães,
para conhecer os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e
cultural reconhecida localmente. Apesar de ainda não termos tido resposta
escrita, gostaríamos que o Senhor Presidente da Câmara fornecesse mais
informações a esta Assembleia sobre este assunto. Como é sabido, neste
caso em particular, os proprietários rejeitaram o exercício do direito de
preferência do Convívio, tendo concretizado a venda a um investidor privado.
O Bloco de Esquerda entende que este edifício deveria beneficiar de proteção
especial, sendo enquadrado num regime que facilitaria o exercício do direito
de preferência pelo Convívio, uma vez ser inequívoco o elevado valor que o
Convívio representa para a cultura em Guimarães. Para estes
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estabelecimentos a lei prevê medidas especiais de proteção, nomeadamente,
“os arrendatários de imóvel gozam de direito de preferência nas
transmissões onerosas de imóveis”. Assim, o Bloco de Esquerda considera
fundamental conhecer os estabelecimentos e entidades classificados e, caso
ainda não haja classificação, que a Câmara Municipal de Guimarães informe
esta Assembleia sobre os procedimentos que está adotar com vista à
proteção do edifício do Convívio, mas também de todos os outros situados no
centro histórico. Acreditamos que se já tivesse havido esse reconhecimento,
o Convívio, bem como outras associações de carácter cultural e não só,
estariam mais protegidas nestas situações. Apesar de reconhecermos o
empenho deste executivo em ajudar o Convívio a adquirir o imóvel, parece-
nos que deveria ser pensado, desde já, um procedimento formal de atuação
da Câmara para situações semelhantes. Bem sabemos que muitas das
associações não tem capacidade económica para, em situações de venda dos
imóveis, conseguirem adquiri-los. Portanto, é necessário que a Câmara
possa, nestes casos, exercer o direito de preferência para a compra dos
imóveis e estabeleça com as associações contratos de arrendamento. Esta
proposta surge pelo motivo de que a Câmara não tem capacidade para
comparticipar ou oferecer sedes a todas as associações. Até porque isso
desvirtuaria o trabalho associativo e colocaria as associações subsídio-
dependentes. Não é isso que queremos. Queremos apenas que as
Associações possam continuar nas sedes que sempre tiverem e que fazem
parte da identidade social e cultural da cidade. Queremos que a Câmara
Municipal exerça o direito de preferência sempre que se justifique,
adquirindo os imóveis do centro histórico, e realize contratos de
arrendamentos de duração prolongada e com valores justos para estas
entidades, para que as associações continuem com o dever de recolher
quotas e realizar atividades para manter a sua estrutura. Para isso, é
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necessário que seja elaborado um regulamento que defina estas regras
claramente e que haja empenho do executivo em defender os interesses dos
vimaranenses. Outro assunto que gostaria de trazer a esta Assembleia está
relacionado com a Tempo Livre. É do conhecimento público os
constrangimentos na utilização das instalações da pista Gémeos Castro, em
consequência de um acordo estabelecido entre a Câmara Municipal de
Guimarães, a Tempo Livre e o Vitória Sport Clube, que permite que os atletas
deste clube possam treinar naquelas instalações. O descontentamento dos
desportistas que normalmente utilizavam o espaço é grande e acusam a
Câmara Municipal de celebrar parcerias sem auscultar a população e avaliar
corretamente as circunstâncias. Portanto, pergunto: o Senhor Presidente da
Câmara pretende reconsiderar o acordo estabelecido e devolver a
normalidade à prática desportiva dos atletas? Sobre a Tempo Livre, gostaria
ainda de partilhar uma denúncia chegada ao conhecimento do Bloco de
Esquerda e que muito nos preocupa. Trata-se de, alegadamente, a direção
da Tempo Livre efetuar o pagamento de horas extraordinárias aos seus
funcionários através de recibos verdes. Sim, são funcionários com contrato
normal de trabalho que passam recibos à parte para pagamento do trabalho
suplementar. É por isso uma ilegalidade. Sendo trabalhadores com vínculo
reconhecido, todos os pagamentos de vencimentos deve ser efetuado
através do processamento salarial mensal e nunca através de esquemas que
pretendem escapar ao pagamento de impostos e contribuições para a
segurança social. Tem a Câmara Municipal conhecimento desta situação? Se
sim, que procedimento pretende desencadear para resolver esta
ilegalidade?” ------------------------------------------------------------------------------------
Ângela Ivone Rodrigues Oliveira, do Grupo Parlamentar Municipal do CDS-
PP, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz alta,
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um documento cujo teor a seguir se transcreve: “A discussão pública do
PLANO DE MOBILIDADE em 2018, (porque já há sinais de Planos de
Mobilidade desde, pelo menos, 2015), lança o mote para uma reflexão que
vimos fazendo há algum tempo. Da cidade que temos, a ideia de cidade que
queremos e do concelho como território coeso e sustentável. Não podemos
refletir sobre o Plano de Mobilidade sem olharmos para o todo e o todo são
também os instrumentos de gestão do território. É pois, com alguma
apreensão que partimos para esta análise sabendo que tudo parte de um
Plano Diretor Municipal que já era obsoleto quando foi aprovado. E quando
o que é já era, não há motivo para não mudar. Se temos uma visão de futuro
para o nosso concelho, moderno, sustentável, temos de ir para além do
vermelho das ecovias. Guimarães precisa de planos novos, não só de
mobilidade, mas de gestão e organização de território. Precisamos de um
PDM à altura das nossas ambições. Para o CDS, Guimarães tem de deixar de
ser o centro da estrela com as vilas nas pontas desligadas da cidade e entre
si. Precisamos de planos de pormenor que se ocupem de zonas específicas,
por exemplo, planificando zonas industriais. O Monte Cavalinho pode
também ser exemplo dessa planificação, no seguimento do estudo
apresentado já desafiamos ao lançamento de um concurso para o
desenvolvimento de um estudo prévio que contemple as pretensões
urbanísticas para local, com vista à seleção da melhor solução, e a quem,
depois, seria entregue o respetivo projeto. Por último, porque o tempo não é
para dissertações,… aparentemente desligado do restante, mas só
aparentemente, porque quando falamos de coesão territorial estamos a
comparar a cidade e as freguesias. Guimarães precisa de rever o seu Plano
de Recolha do Lixo Doméstico nas freguesias. Precisa de rever rotas e
horários, o lixo fica na rua horas até ser recolhido e muitas vezes de um dia
para o outro. Não há contentores, não há Ecopontos. Privilegiar o modo
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pedonal Sr. Presidente, não deve ser obrigar as populações das freguesias a
percorrer quilómetros para poder separar o seu lixo. A culpa não é da
Resinorte Sr. Presidente, não é a Resinorte que governa Guimarães. A culpa é
da Camara de Guimarães que se ocupa com soluções modernas de recolha e
faturação de lixo na cidade. Mas se esquece que somos todos fregueses, Sr.
Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------------
Susana Gabriela Meireles Campos Nunes, do Grupo Parlamentar Municipal
do PS, fez a sua intervenção acerca da atividade da Câmara, lendo, em voz
alta, um documento cujo teor a seguir se transcreve: “Um dos maiores
desígnios da nossa geração, senão o maior, é sermos capazes de suprir as
nossas necessidades sem comprometer a capacidade das gerações futuras
satisfazerem as suas. Esta premissa fundamental preconiza um esforço
concertado de todos, com todos e para todos para uma sociedade e mais
justa, inclusiva e orientada para a proteção ambiental. A Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável (fruto do trabalho conjunto de governos e
cidadãos de todo o mundo) estabelece que, e passo a citar – “o combate à
pobreza tem de andar de mão dada com estratégias de crescimento
económico abordando, ao mesmo tempo, diferentes necessidades sociais
como a educação, a saúde, a proteção social, as oportunidades de emprego,
e combatendo as alterações climáticas na proteção do ambiente.” O
desenvolvimento sustentável assenta, então, na integridade de três pilares: o
crescimento económico, a coesão social e a proteção ambiental. Estes pilares
estão interligados e são cruciais para o bem-estar individual, comunitário e
social. O desenvolvimento sustentável está assimilado na agenda
internacional e é uma dimensão transversal da estratégia global da União
Europeia. Recordo, também e a pretexto, a encíclica papal Laudato Si, em
que sua Santidade o Papa Francisco sustenta que "… as alterações climáticas
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são um problema global com implicações graves: ambientais, sociais,
económicas, políticas e de distribuição de riqueza. Representam um dos
principais desafios que a humanidade enfrenta nos nossos dias". Assim, as
políticas públicas, nacionais ou locais, devem, à fortiori, desenvolver e
envolver estratégias, programas e ações face à centralidade do
desenvolvimento sustentável. O Município Vimaranense, liderado pelo nosso
Presidente Domingos Bragança, assume esta centralidade na estratégia da
sua ação política. E, como tal, vem desenvolvendo uma estratégia de
políticas públicas, coordenadas e interconectadas, envolvendo vários
detentores de interesse e, fundamentalmente, toda a comunidade
vimaranense para o desígnio do desenvolvimento sustentável. Com o foco
neste desígnio, multiplicam-se as ações num plano concertado, que levaram
o Município aos lugares cimeiros da avaliação realizada pelo programa
ECOXXI, ou à “Short List” da candidatura a Capital Verde Europeia. E, “urge
continuar a trabalhar para o desenvolvimento sustentável e a incrementar
projetos, medidas e ações, otimizadas por força das lições do passado, com
olhos postos nos desafios futuros.” Nesta linha, o executivo persiste numa
estratégia integrada impossível de retratar no seu todo, nesta curta
intervenção. Dito isto, importa sublinhar, a ainda que pela rama, parte das
ações em curso. Na certeza de que os vimaranenses, todos os quadrantes
políticos e as diferentes entidades públicas e privadas dão as mãos por um
desenvolvimento sustentável, entendeu o executivo criar, na esteira do
trabalho desenvolvido, uma Estrutura de Missão com vista a uma Agenda
2030 que, integrando um Plano de Desenvolvimento Sustentável para
Guimarães, prepare uma nova candidatura a Capital Verde Europeia, assente
numa lógica integrada de sustentabilidade, criando novas dinâmicas de
cidadania proactiva, monitorizando os indicadores ambientais, medindo os
impactos das medidas implementadas na saúde e bem-estar das pessoas.
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Esta estrutura de Missão arrancou com as primeiras reuniões de auscultação
dos principais decisores estando a preparar a apresentação oficial. Em linha
com esta Estrutura de Missão para o Desenvolvimento Sustentável
Guimarães 2030, concertado com diferentes detentores de interesses, em
que destaco a ação laboriosa do Laboratório da Paisagem, o Município
prossegue um conjunto de atividades e iniciou novas, a saber: Ao nível dos
resíduos a Câmara Municipal assinou, a carta compromisso como parceiro
do projeto “Tropas Verdes” do programa europeu URBACT, tendo em vista a
prevenção de resíduos e a melhoria das metas de reciclagem. Realizaram-se
recentemente 2 campanhas nas escolas com a distribuição de 650 “ecobags”
e 75 ilhas ecológicas e a realização de um total 330 ações voltadas para
consciencialização ambiental e a problemática dos resíduos. Ainda e para as
crianças serem energeticamente mais eficientes e mais amigas do ambiente,
nas férias escolares de natal estará disponível o jogo EcoAfonsinho, em
parceria com a CIM Ave, a Agência de Energia do Vale do Ave, o Laboratório
da Paisagem de Guimarães e ERSE. Este projeto foi reconhecido e financiado
pela ERSE (Entidade Reguladora para a Energia). Paralelamente a CMG
continua a colocação e substituição de ecopontos de superfície por
ecopontos enterrados, tornando-os ilhas ecológicas modernas e mais
integradas na malha urbana. Ainda, - Depois da 3ª edição da Green Week
2018, entre 16 a 23 de Setembro, com mais de um centena de atividades e
ações ligadas à sensibilização e consciencialização ambiental, está a
decorrer, até dia 25, a Semana Europeia de Prevenção de Resíduos, que
começou com a apresentação dos resultados, relativo a dois anos, do PAYT
(Pay As You Throw) tendo sido anunciado pela Vereadora Sofia Ferreira a
extensão e alargamento às zonas mais densamente urbanizadas. Já no que
toca ao ambiente e mobilidade, recentemente foi inaugurada a 1ª fase de
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EcoVia de Guimarães, dando continuidade à via Fafe-Mesão Frio, fazendo
agora a ligação Mesão Frio-Silvares, até à Veiga de Creixomil. É a aposta do
Município na agenda da Sustentabilidade Ambiental e numa mudança de
paradigma assente na mobilidade suave. Há, efetivamente, um forte
investimento em formas de mobilidade mais sustentáveis e amigas do
ambiente, visível também na melhoria de acessibilidades pedonais, na
criação de novos parques de bicicletas e na elaboração de ação de partilha
de bicicletas elétricas no âmbito dos serviços do Município, no disponibilizar
de em carregadores rápidos, e concurso para a aquisição de veículos
elétricos. Neste âmbito realizou-se uma das mais significativas exposições de
mobilidade elétrica a nível nacional, no Multiusos de Guimarães, a qual o
Município se associou como co-organizador. Ainda, transversal e continuado
é o investimento na plantação de árvores e de jardins, acompanhamento e
implementação do processo de certificação ambiental, no acompanhamento
do projeto “Guimarães mais floresta” e mesmo a criação coordenação da
incubadora de base rural de Guimarães. Sublinhe-se nesta estratégia para o
desenvolvimento sustentável a criação e sobretudo a ação das múltiplas
Brigadas Verdes distribuídas pelo território, apoiadas pela CMG, sendo
recentemente criada mais uma Brigada na freguesia da Costa. Uma aposta
incontornável na sociedade civil que coloca em evidência a identidade
coletiva dos vimaranenses empenhados com a preservação do meio
ambiente e um mundo sustentável. Como referiu o Dr. Domingos Bragança
as Brigadas Verdes fazem um trabalho “genuíno e autêntico”, sendo este
exemplo que parte de toda a sociedade, e não só do executivo, de grande
importância no caminho que o Concelho de Guimarães está a percorrer. Para
o edil, Guimarães “Cada um de nós tem responsabilidades no caminho da
sustentabilidade, mas também terá a sua quota-parte no sucesso do
mesmo”. Enquadrado neste desígnio para o desenvolvimento sustentável,
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conscientes de que muito há para aprender e fazer, realizou-se em
Guimarães a Conferência Internacional para as Alterações Climáticas, ao
abrigo do projeto Risk AquaSoil, juntamente com a Universidade de Coimbra
e mais parceiros de 5 países. Este projeto permite fechar o ciclo de
monitorização em Guimarães, considerando que o Laboratório da Paisagem
e o Município já realizam projetos de monitorização da Qualidade do Ar,
Acústica, da Água e do Clima. Foi entretanto também apresentada a Pegada
Ecológica Municipal e da Biocapacidade de Guimarães, um projeto realizado
em parceria com a ONGA ZERO e com a Universidade de Aveiro, no qual
calcula a pegada ecológica e biocapacidade ao nível do concelho.
Recentemente realizou-se ainda a reunião do Plano de Ação para a Água,
juntamente com 21 entidades parceiras nesta área, tais como a APA, a
Vimágua, as Águas do Norte, a Resinorte, a GNR, a PSP, a ASAE, a Tratave e
o Laboratório da Paisagem, entre outros, onde ficou decidido que se
realizará uma atualização do plano a partir da Estrutura de Missão com a
constituição de equipas técnicas multidisciplinares. Termino como comecei,
sublinhando que este desígnio perseguido pela CMG de uma forma
consistente, participativa, integradora e multidisciplinar que a todos respeita
determina a herança às gerações futuras. Não podemos ficar indiferentes
principalmente numa altura em que a perda galopante da biodiversidade do
planeta está na ordem do dia. As Nações Unidas e o Fundo Mundial estimam
que, nos últimos 45 anos, cerca de 60% da vida animal selvagem perdeu-se
devido à ação humana. O jornal Inglês The Guardian chega a sugerir, num
artigo a 6 de Novembro, se não seremos a primeira espécie a documentar a
sua própria extinção. Lembrando Severn Suzuki aos 12 anos de idade, em
1992 emocionando os presentes no Rio92 "sou apenas uma criança e não
tenho as soluções, mas quero que saibam que vocês também não têm". E, de
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facto, esta é uma questão complexa, inacabada e por ventura, dos maiores
desafios que a Humanidade atravessa, que carece de ação em cada canto e
junto de cada um de nós.” ------------------------------------------------------------------
Domingos Bragança, Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra
disse que iria tentaria responder ao máximo das questões que lhe foram
colocadas, mas de um modo sintético, tentando ser objetivo e, também, ser
breve. Começou por realçar a coragem de Guimarães, mais uma vez, se
deixar avaliar, juntamente com mais quatro ou cinco municípios do país,
participando no estudo realizado pela Universidade de Aveiro e pela
Associação Zero, através da medição da Pegada Ecológica de cada município.
Referiu que o estudo evidenciava que a biocapacidade de Guimarães é
insuficiente, com o fator de maior peso na alimentação e, por consequência,
a existência de um défice de produção, ou seja, aquilo que consumimos é
muito superior ao que produzimos, revelando que a nossa agricultura e a
nossa capacidade de produção de alimentação está reduzida, salientando,
neste sentido, a importância da Incubadora de Base Rural para apoiar
empreendedores que tenham um plano de negócios numa atividade
económica de base rural e que a queiram implementar em Guimarães,
promovendo assim a agricultura. Quanto à mobilidade, disse ser um tema
que está na ordem do dia de toda a Europa, pois todas as grandes cidades
estavam com problemas terríveis de mobilidade devido à intensidade do uso
do automóvel, como acontece no concelho de Guimarães. Por isso, lembrou
o trabalho que está a ser feito para a mobilidade integrada e que tem em
conta a mobilidade pedonal, a mobilidade ciclável, a mobilidade ferroviária e
mobilidade viário, tentando nesta última, tornar o transporte público o
apelativo e o mais utilizado. Informou, prosseguindo, que a Câmara
Municipal não tinha, nem tem, que se substituir ao direito de preferência da
Associação Convívio. Informou, também, que todos os requerimentos que
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lhe foram remetidos por intermédio da Mesa da Assembleia pelos diversos
Grupos Parlamentares foram, por seu despacho, enviados ao Departamento
de Administração Geral para serem informados e devolvidos, com a
respetiva resposta, ao Presidente da Mesa Assembleia Municipal.
Prosseguindo, lembrou que o Cybercentro nos primeiros anos teve um papel
fundamental no estímulo das novas tecnologias, comunicações e Internet.
Todavia, dado que essa importância tem vindo a perder-se, já tinha sido
elaborado despacho para que o Cybercentro fosse extinto, informando,
porém, que os seus trabalhadores seriam integrados nos serviços
municipais. Depois, disse estarem a trabalhar na classificação da Montanha
da Penha, juntamente com a Irmandade, com a Universidade do Minho e
com empresas a que tiveram de recorrer para trabalhar as áreas da flora e
da fauna para instruir os processos para o Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas. Sobre a Academia Industrial, que confirmou ser um
dos maiores investimentos da história Guimarães, disse ser uma candidatura
comum para apresentar no próximo Quadro Comunitário de Apoio,
sublinhando ser muito difícil de se conseguir. Para o projeto urbanístico do
monte do Cavalinho, informou que queriam que atendesse responder a
habitações a custos controlados, para permitir rendas acessíveis, para os
agregados familiares com rendimentos moderados. Anunciou que o Plano de
Mobilidade Sustentável, que se encontra em fase de discussão, será
presentado numa próxima reunião pela autora do projeto e pela Câmara
Municipal para dar respostas mais objetivas e concretas sobre o projeto.
Finalizou, abordando o desenvolvimento sustentável de Guimarães e
dizendo ser este um desígnio de todos os membros presentes e de todos os
vimaranenses. ----------------------------------------------------------------------------------
Foram solicitados esclarecimentos pelos membros Tiago Vieira Laranjeiro,
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Ângela Ivone Rodrigues Oliveira, Sónia Cristina Patrocínio Gonçalo Ribeiro e
Mariana da Conceição Pereira da Silva, aos quais Domingos Bragança
respondeu. --------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------PERIODO DESTINADO AO PÚBLICO--------------------------
------------------------------------------INTERVENÇÕES---------------------------------------
Não ocorreu qualquer intervenção. ------------------------------------------------------
Era uma hora e quinze minutos, do dia seguinte, o Presidente da Mesa
declarou SUSPENSA A SESSÃO. ------------------------------------------------------------
Para os efeitos consignados no número dois, do artigo quinquagésimo
sétimo, da lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de
setembro, foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente da
Assembleia Municipal, José João Torrinha Martins Bastos, e por mim, Maria
Fernanda Azevedo Alves Fernandes, trabalhadora designada para o efeito. –