ATA DE JULGAMENTO ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2018. Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. WILSON ZAUHY Representante do MPF: Dr(a). PAULO THADEU G OMES DA SILVA Secretário(a): MIKAELA FABIANA MOTA GARCIA

Às 14 horas, presentes os Excelentíssimos Desembarg adores Federais WILSON ZAUHY, HÉLIO NOGUEIRA e VALDECI DOS SANTOS, foi declarada aberta a sessão.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessã o anterior. Inicialmente, a Turma julgou os processos com pedid o de

preferência, sustentação oral, bem como destaques e divergências. A seguir foram julgados os demais processos apresenta dos em mesa e pautados, tendo sido julgados, no total 260 process os que, juntamente com os feitos adiados e retirados de pauta, encontr am-se abaixo relacionados.

Por fim, registra-se, ainda, a realização da 10ª se ssão ordinária, em ambiente virtual, pelo sistema PJE, tendo sido j ulgados 205 processos.

Registra-se, por oportuno, que a Primeira Turma des ta e. Corte, durante o ano de 2.018, realizou 22 sessões ordinár ias pelo sistema GEDPRO; 03 sessões extraordinárias para julgamento dos processos suspensos nos termos do art. 942 do CPC; 11 sessões ordinárias e 04 sessões extraordinárias no sistema PJE; tendo sido julgados 9.390 processos.

0001 Ap-SP 335741 0005885-78.2011.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : GISELE MONNERAT TARDIN ADV : SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOR EIRA APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP098184B MARIO EMERSON BECK BO TTION (Int.Pessoal) ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0002 Ap-SP 298854 0024113-90.2004.4.03.6100 2004.61.00.024113-7 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : PROTOGENES FONSECA GUIMARAES ADV : SP163333 ROBERTO GOLDSTAJN APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0003 Ap-SP 364638 0006248-56.2015.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA ADV : SP119083A EDUARDO DIAMANTINO BO NFIM E SILVA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0004 ApReeNec-SP 315009 0018342-29.2007.4.03.6100 2007.61.00.018342-4 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : TERUISA AKASHI ADV : SP094763 MAURIZIO COLOMBA ADV : SP151173 ALEXANDRE MAGNO DA COS TA MACIEL REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPO STO.

0005 Ap-SP 369630 0002988-98.2016.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY 0002 APTE : NELSON RODRIGUES MOURA ADV : MG167176 KATIA REGINA DE OLIVE IRA SIMAO APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0006 Ap-SP 297836 0027755-03.2006.4.03.6100 2006.61.00.027755-4 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : NACIR APARECIDA MARTINS ALVES e outros(as) ADV : SP235183 RODRIGO SILVA ROMO APTE : NADIA TAKAKO BERNARDES SUDA ADV : SP097365 APARECIDO INACIO FERR ARI DE MEDEIROS APDO(A) : Fundo Nacional de Desenvolvimen to da Educacao FNDE ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECID IU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE CONHECER A QUESTÃO DE MÉRITO, E, QUANT O À QUESTÃO DE FUNDO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. 0007 Ap-SP 340956 0010968-20.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP166407 ISABELA POGGI RODRIGU ES ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : MARIA LUCIA VESPOLI PACIFICO ADV : SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOR EIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, ANTE A PATENTE C ONTRADIÇÃO HAVIDA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO QUE ADOTOU E A PARTE DISPOS ITIVA, DETERMINANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O RETORNO DOS AUTOS AO P RIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO PROLATE NOVA SENT ENÇA EM SEU LUGAR, DANDO POR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOST O. 0008 Ap-SP 321224 0000790-17.2009.4.03.6121 2009.61.21.000790-8 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : PATRICIA DE OLIVEIRA CRUZ SULIA NO ADV : SP244089 ALESSANDRO MOREIRA LE ITE APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECID IU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE CONHECER A QUESTÃO DE MÉRITO E, QUANT O À QUESTÃO DE FUNDO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. 0009 ApReeNec-SP 322301 0000237-85.2009.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Instituto Brasileiro do Meio Am biente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADV : SP210268 VERIDIANA BERTOGNA APDO(A) : MARIA HELENA JORGE LEME ARANTES e outros(as) ADV : SP098787 CARLOS ALBERTO ANTONI ETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. 0010 Ap-SP 1782989 0035641-83.2012.4.03.9999 0100049282

0003 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : MELQUISEDEQUE PEREIRA DE MORAIS ADV : SP117423 BENEDITO GALVAO DOS S ANTOS APDO(A) : TERRAPLENAGEM E COM/ SANTA CRUZ DE ITAPIRA LTDA -ME massa falida e outros(as) SINDCO : IVALDO GILBERTO DINI FERREIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO NA SENTENÇA. 0011 Ap-SP 2235423 0002322-85.2016.4.03.6119 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP073809 MARCOS UMBERTO SERUFO APDO(A) : ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA e ou tro(a) ADV : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNA RDES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0012 Ap-SP 2211927 0003631-11.2015.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : WILLIAM CESAR PINEGONE e outro( a) ADV : SP036760 JOAO CARLOS CARCANHOL O APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINT O DE SAMPAIO MOREIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0013 Ap-SP 1818075 0050343-34.2012.4.03.9999 0900001416 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : TLI TRANSPORTES E LOGISTICA INT EGRADA LTDA e outro(a) ADV : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECID IU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE ANULAR A SENTENÇA E AFASTAR A INTEMPESTIVIDAD E RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, POR VIA DE CONSEQUÊNC IA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM REGULARMENTE PROCESSADOS. 0014 Ap-SP 1794293 0014783-25.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : FABIANA OLIVEIRA DE ASSIS e out ro(a) ADV : SP095011B EDUIRGES JOSE DE ARAU JO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP267078 CAMILA GRAVATO CORREA DA SILVA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU CONHECER, EM PARTE, DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 0015 Ap-SP 2049540 0003173-55.2014.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOSE ALZAIR FREIRE RAMALHO e ou tro(a) ADV : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOR EIRA

0004 APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP181297 ADRIANA RODRIGUES JUL IO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0016 Ap-SP 1464261 0000445-36.2009.4.03.6126 2009.61.26.000445-9 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOSE CARLOS DA SILVA ADV : SP229461 GUILHERME DE CARVALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP220952 OLIVIA FERREIRA RAZAB ONI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0017 Ap-SP 1711987 0012468-97.2006.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ALFREDO CASSINO ADV : SP196173 AMANDA CASSINO RIBEIR O APDO(A) : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADV : SP113514 DEBORA SCHALCH ADV : SP267167 JOAO PAULO BALTHAZAR L EITE APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP085526 JOSE ADAO FERNANDES L EITE APDO(A) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DI AS A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIME NTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL CONTRA TADO DIANTE DA INVALIDEZ DO APELANTE E, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE, CONDENAR SOMENTE AS APELADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, N OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. WILSON ZAUHY, ACOMPANHADO PELO DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PELA CONCLUSÃO, VENCIDO O DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECLARARÁ VOTO O DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA. SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. 0018 Ap-SP 2160942 0001208-80.2007.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : RINALDO APARECIDO MARABEZI e ou tros(as) ADV : SP275032 RAFAEL DUARTE MOYA APDO(A) : Fundacao Universidade Federal d e Sao Carlos UFSCAR PROC : PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL PARTE A : RENATO JENSEN e outros(as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. 0019 Ap-SP 1341093 0040929-31.1996.4.03.6100 9600409293 2008.03.99.040238-9 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP214183 MANOEL MESSIAS FERNAN DES DE SOUZA APDO(A) : VALERIA STEVANATO ADV : SP080315 CLAUDIO JACOB ROMANO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVIMENTO AO RECURSO A DESIVO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA. 0020 Ap-SP 2097534 0003954-65.2014.4.03.6104

0005 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : SONIA MARIA DAS NEVES ADV : SP040285 CARLOS ALBERTO SILVA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0021 Ap-SP 1702286 0047877-04.2011.4.03.9999 1000000665 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA PARDAL LTDA e outros(as) ADV : SP191264 CIBELLY NARDAO MENDES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0022 Ap-SP 2042945 0000118-55.2012.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : EDNA ALZIRA FERREIRA NEVOLA ADV : SP040285 CARLOS ALBERTO SILVA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0023 Ap-SP 2056792 0001383-03.2014.4.03.6111 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : FABIO LIMA DE FREITAS ADV : SP181043 MAÍRA MOURÃO GONÇALEZ APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP087317 JOSE ANTONIO ANDRADE RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR . 0024 Ap-SP 2059460 0003427-68.2014.4.03.6119 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACION AL LTDA ADV : SP205704 MARCELLO PEDROSO PERE IRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0025 Ap-SP 1605811 0017066-55.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOSE BENEDITO BITTENCOURT ADV : SP192291 PERISSON LOPES DE AND RADE APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP220257 CARLA SANTOS SANJAD A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0026 ApReeNec-MS 2036464 0006816-69.2010.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S

0006 APDO(A) : LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS incapaz REPTE : APARECIDA DE ESTELVINA ARGUELHO LIMA ADV : MS007463 ANASTACIO DALVO DE OL IVEIRA AVILA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMP O GRANDE > 1ªSSJ > MS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. 0027 Ap-SP 1202714 0403476-54.1998.4.03.6103 9804034760 2007.03.99.024896-7 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA ADV : SP115762 RENATO TADEU RONDINA MANDALITI APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : PANASONIC DO BRASIL LTDA ADV : SP115762 RENATO TADEU RONDINA MANDALITI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. 0028 Ap-SP 1171782 0010345-62.2002.4.03.6102 2002.61.02.010345-0 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : HAMILTON DA SILVEIRA VENANCIO ADV : SP170776 RICARDO DOS REIS SILV EIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : HAMILTON DA SILVEIRA VENANCIO ADV : SP170776 RICARDO DOS REIS SILV EIRA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃ O DO AUTOR. 0029 Ap-SP 2272170 0033722-83.2017.4.03.9999 00023763820148260205 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : DECIO ROCHA e outro(a) ADV : SP066114 JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0030 Ap-SP 1491833 0006993-64.2010.4.03.9999 0900000001 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) REPTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : EDSON SOARES DE SOUZA

0007 ADV : SP062756 RICARDO SERGIO PAGAN A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0031 ApReeNec-SP 1599415 0004634-77.2005.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ASSOCIACAO RECICLAZARO ADV : SP208452 GABRIELA SILVA DE LEM OS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP094142 RUBENS DE LIMA PEREIR A APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : ASSOCIACAO RECICLAZARO ADV : SP208452 GABRIELA SILVA DE LEM OS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP094142 RUBENS DE LIMA PEREIR A REMTE : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DESPROVER OS APELOS, SENDO O DA AUTORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL A FIM DE ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVO CATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS RE AIS), COM BASE NO ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. 0032 Ap-SP 2172627 0000468-82.2014.4.03.6327 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : SAMUEL MOURA SOARES e outro(a) ADV : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILV A JUNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP224009 MARCELO MACHADO CARVA LHO APDO(A) : EMGEA Empresa Gestora de Ativos A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0033 Ap-SP 1311023 0014695-65.2003.4.03.6100 2003.61.00.014695-1 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ELISABETH CLAUDIA LACHER E ADDO R e outros(as) ADV : SP112030B DONATO ANTONIO DE FAR IAS APDO(A) : Uniao Federal e outro(a) ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA ADV : SP312583 ANDREI HENRIQUE TUONO NERY A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0034 Ap-SP 1641027 0020864-30.2011.4.03.9999 0900019581 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JARDIM ESCOLA DOMINIQUE S/C LTD A -ME ADV : SP172838A ÉDISON FREITAS DE SIQ UEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0035 Ap-SP 2097809 0005735-19.2014.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOSE ALVES ADV : DF017184 MARCOS ANTONIO ZIN RO MANO

0008 APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP111552 ANTONIO JOSE ARAUJO M ARTINS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0036 ApReeNec-MS 2098054 0000664-61.2008.4.03.6004 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal - MEX ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MERCEDES VARGAS ADV : MS007217 DIRCEU RODRIGUES JUNI OR REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORU MBÁ - 4ª SSJ - MS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. 0037 Ap-SP 1966700 0002941-33.2012.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA (= ou > de 65 anos) ADV : SP173437 MÔNICA FREITAS DOS SA NTOS APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0038 Ap-SP 2239757 0010395-40.2015.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ERUDES RODRIGUES DA SILVA JUNIO R ADV : SP191385A ERALDO LACERDA JUNIOR APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0039 Ap-SP 2049520 0000210-22.2012.4.03.6140 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : LEUZADETE RIBEIRO ADV : SP129395 LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0040 Ap-SP 2312380 0001244-30.2014.4.03.6118 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal - MEX ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : JANAINA PALANDI BROCA PERDIGAO CORREA e outro(a) ADV : SP260542 RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES PARTE R : JEAN CARLOS PALANDI BROCA ADV : SP208657 KARINE PALANDI BASSAN ELLI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0041 Ap-SP 2049523 0000212-89.2012.4.03.6140 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA ME LHORINE ADV : SP129395 LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0009 0042 Ap-SP 1997331 0026398-47.2014.4.03.9999 30020282820138260326 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ANTONIO ROBERTO CAETANO ROMAO e outro(a) ADV : SP262156 RODRIGO APARECIDO FAZ AN APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : LUCELIA TEXTIL MALHARIA LTDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU PREJUDICADA A APELAÇÃO, EXTINGUIR OS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM JULGA MENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/2015. 0043 Ap-SP 854479 0031044-17.2001.4.03.6100 2001.61.00.031044-4 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : MARIA IZILDA JULIOTTI FRANZA e outro(a) ADV : SP141865 OVIDIO DI SANTIS FILH O APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP058780 SILVIO TRAVAGLI PARTE A : RENATO LUIS SALOMAO e outros(as ) ADV : SP141865 OVIDIO DI SANTIS FILH O A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0044 Ap-SP 2278821 0019442-86.2016.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : ASSOCIACAO EDUCACIONAL ATMO ADV : SP165045 RODRIGO DE SOUZA COEL HO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0045 Ap-SP 2083266 0001259-83.2015.4.03.6111 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP113997 PAULO PEREIRA RODRIGU ES APDO(A) : MADEIREIRA NOVA MARILIA LTDA -M E e outro(a) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECID IU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS A UTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 0046 Ap-SP 1648685 0002146-31.2010.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : CHOCOLATES FINOS SERRAZUL LTDA e outros(as) ADV : SP224962 LUIZ CLAUDIO DE TOLED O PICCHI ADV : SP128065 MAURO SANCHES PERERA APTE : NILVANA STOCKLER CAMPOS ADV : SP224962 LUIZ CLAUDIO DE TOLED O PICCHI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA O FIM DE, ANULANDO A SENTENÇA, D ECLARAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQ UÊNCIA, DETERMINAR QUE ESTES SEJAM REGULARMENTE PROCESSADOS NA ORIGEM. 0047 Ap-SP 2152210 0012335-87.2014.4.03.6128

0010 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : M E D LOCADORA DE VEICULOS DE T RANSPORTES RODOVIARIOS LTDA -ME ADV : SP125063 MERCIO DE OLIVEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) REPTE : VIACAO ESPERANCA LTDA ADVG : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0048 Ap-SP 2189574 0001926-95.2012.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : LUCIANO XAVIER SANTOS DA CRUZ ADV : SP180047 ANA ANGELICA COSTA SA NTOS DE CARVALHO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. 0049 ApReeNec-SP 2088133 0044258-37.2012.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA ADV : SP147509 DANNYEL SPRINGER MOLL IET REMTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXE C. FISCAIS SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0050 Ap-SP 2290155 0002589-33.2015.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOSE LUIZ FALSONI ADV : SP258846 SERGIO MAZONI INTERES : EMMANUEL CHATZIDIMITRIOU APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP111552 ANTONIO JOSE ARAUJO M ARTINS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. 0051 Ap-SP 1995357 0009635-57.2007.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ALUMARC ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA ADV : SP195498 ANDRE RICARDO TORQUAT O GOMES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0052 Ap-SP 1946021 0017711-31.2011.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : VERA LUCIA RAMOS GARCIA REIS e outro(a) ADV : SP073750 MARCOS JOSE BERNARDEL LI PARTE R : CASA CARLOS GOMES DISCOS INSTRU MENTOS DE SOM LTDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECID IU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

0011 RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MANTENDO, PORÉM, A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. 0053 Ap-SP 1729639 0056738-91.2005.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : ELIE NESSIM CHATTATH ADV : SP135159 PAULO STELLA INTERES : FABRICA DE JERSEY E NYLON CHATA TEX LTDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0054 Ap-MS 1550600 0006525-16.2003.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS008113 ALEXANDRE RAMOS BASEG GIO APDO(A) : ADAIR OLIVEIRA PEDRAL e outros( as) ADV : MS004657 LUZIA CRISTINA HERRAD ON PAMPLONA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0055 Ap-SP 2239783 0014244-58.2008.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : TUDOCOPIA COM/ DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA -ME e outros(as) ADV : SP179619 EDUARDO AUGUSTO NUNES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0056 Ap-SP 2031735 0008336-11.2008.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : SERGIO YOSHIDA e outro(a) ADV : SP167622 JULIANO ALVES DOS SAN TOS PEREIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, PARA MANTER A SENTENÇA ORIGINÁRIA NOS TERMOS EM QUE PROLATADA. 0057 Ap-SP 1977860 0002366-08.2000.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : CINTRA E CHAVES LTDA ADV : SP127502 EMERSON CERON ANDREU A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. 0058 ApReeNec-SP 2313230 0001355-82.2017.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : HOSPITAL E MATERNIDADE CENTRAL LTDA

0012 ADV : SP206159 MARIO RICARDO BRANCO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANT O ANDRÉ>26ª SSJ>SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APE LAÇÃO INTERPOSTO, PARA O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE LIMITAR A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO QUE FOR PAGO NA FORMA E NO MODO PREVISTO NO ART. 28, §9º, "T", DA LEI N. 8. 212/1991. 0059 Ap-SP 1730413 0002476-92.2010.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS ADV : SP223427 JOSE APARECIDO VIEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : VIACAO SAO CAMILO LTDA e outros (as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0060 Ap-SP 2311006 0000888-09.2017.4.03.6125 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : CWA INDUSTRIAS MECANICAS LTDA ADV : SP153291 GLAUCO MARCELO MARQUE S APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0061 Ap-SP 1961262 0037988-02.2009.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : FIBRATAM COMERCIO DE TAMBORES D E FIBRA LTDA ADV : SP151852 GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0062 Ap-SP 1355614 0007593-62.2003.4.03.6109 2003.61.09.007593-8 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : BENEDITO PINHEIRO DOS SANTOS FI LHO ADV : SP083706 ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA APDO(A) : Universidade Federal de Sao Car los UFSCAR ADV : SP107701 LAURO TEIXEIRA COTRIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0063 Ap-SP 1783647 0010365-37.2008.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : LUCIO NOGUEIRA DE LIMA e outro( a) ADV : SP135436 MAURICIO BALTAZAR DE LIMA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : ALICE NOGUEIRA DE LIMA espolio e outros(as) REPTE : ALCIDA NOGUEIRA DE LIMA APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLIO NOG UEIRA NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELA ÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FED. WILSON ZAUHY, AGUARDA PARA VOTAR O DES. FED . VALDECI DOS SANTOS.

0013 0064 Ap-SP 1604446 0000897-86.1993.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP079797 ARNOR SERAFIM JUNIOR ADV : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA APDO(A) : COBERCENTER COBERTURAS LTDA ADV : SP089603 SERGIO BOSSAM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0065 Ap-SP 1337839 0037630-75.1998.4.03.6100 9800376305 2008.03.99.038125-8 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP218506 ALBERTO ANGELO BRIANI TEDESCO APDO(A) : JOAO RODRIGUES e outro(a) ADV : SP042201 SERGIO ANTONIO DE FRE ITAS PARTE R : ROTALI INJECOES TECNICAS EM PLA STICO LTDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0066 Ap-SP 1793783 0005162-09.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDAD E SOCIAL ADV : SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINEL LI APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDAD E SOCIAL ADV : SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINEL LI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJU DICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 0067 Ap-SP 1630181 0021972-59.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : V S DATA COML/ DE INFORMATICA L TDA ADV : SP220333 PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0068 Ap-SP 1630180 0024643-55.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : V S DATA COML/ DE INFORMATICA L TDA ADV : SP220333 PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0069 Ap-SP 1406968 0004775-13.2007.4.03.6105

0014 2007.61.05.004775-5 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : RUY CARLOS RIBEIRO MACHADO e ou tros(as) ADV : SP111643 MAURO SERGIO RODRIGUE S APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S PARTE R : Banco do Brasil S/A ADV : SP139644 ADRIANA FARAONI FREIT AS DE OLIVEIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. 0070 Ap-SP 2262375 0002076-09.2013.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MARIA BERNADETE PEREIRA FRACCAR I e outros(as) ADV : SP082154 DANIEL COSTA RODRIGUE S APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO DA UNIÃO, REJEITAR A PRELIMINAR A RGUIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0071 Ap-SP 2193869 0002463-55.2016.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : RICARDO FERNANDES ADV : SP136877 BENEDITO GERALDO DA S ILVA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0072 Ap-SP 1229346 0203486-50.1996.4.03.6104 9602034866 2007.03.99.037085-2 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : JOSE FERNANDO MARQUES e outro(a ) ADV : SP111607 AUGUSTO HENRIQUE RODR IGUES FILHO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : VALDENICE PEDRO ALVES MARINHO SUCDO : SEBASTIAO MARQUES ALVES espolio ADV : SP052390 ODAIR RAMOS APDO(A) : GENIVALDO DE HIPOLITO ROCHA e o utros(as) ADV : SP023262 FLAVIO TIRLONE A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0073 Ap-SP 2127091 0014977-54.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP313976 MARCO AURELIO PANADES ARANHA APDO(A) : AUTO POSTO EWAMARO LTDA ADV : SP186506 WILLIAN ROBERTO DE CA MPOS FILHO APTE : VEGA DISTRIBUIDORA PETROLEO LTD A ADV : SP266447B MARÍLIA FERNANDES LEM OS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0074 Ap-SP 2052375 0011367-15.2012.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF

0015 ADV : SP313976 MARCO AURELIO PANADES ARANHA APDO(A) : CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA VE RDE ADV : SP153727 ROBSON LANCASTER DE T ORRES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0075 Ap-SP 1415328 0000212-95.2006.4.03.6109 2006.61.09.000212-2 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY APDO(A) : ANTONIO DEZEMBRO BRAZ ADV : SP056372 ADNAN EL KADRI A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMEN TO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO FUNDISTA (R$ 13.930,65), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O LEVANTAME NTO INDEVIDO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O S ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO P ARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL; CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR C ENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CPC/73; ALÉM DE DEIXAR DE APLICAR O ART. 85, §11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELAB ORADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O RECURSO FO I INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, NOS TE RMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA, ACOMPANHADO PELO D ES. FED. VALDECI DOS SANTOS, VENCIDO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE NEG AVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLARARÁ VOTO O DES. FED. WILSON ZAUHY. SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. 0076 Ap-SP 2255537 0000185-13.2015.4.03.6137 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : CRISTIANE T DA SILVA PAULICEIA -ME ADV : SP308158 IRINEU CASTELANI DE A ZEVEDO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP171477 LEILA LIZ MENANI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0077 Ap-SP 2256581 0003469-54.2014.4.03.6140 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : EDSON LUIZ FIDALGO ADV : SP167559 MARCO AURELIO DE SOUZ A APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP128341 NELSON WILIANS FRATON I RODRIGUES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0078 Ap-SP 1786937 0016233-28.1996.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP135372 MAURY IZIDORO APDO(A) : G C I GRUPO COMUNICACAO INTEGRA DA S/C LTDA ADV : SP152666 KLEBER SANTI MARCIANO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0079 Ap-SP 1459254 0000306-84.2008.4.03.6105 2008.61.05.000306-9 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

0016 APTE : HELAINE ORTOLAN LEAL ADV : SP262697 LUIZ CARLOS ANDRADE F AVARON FILHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP167555 LYA RACHEL BASSETTO V IEIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0080 Ap-SP 1707635 0006520-72.2009.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADV : SP029120 JOSE MARCELO BRAGA NA SCIMENTO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SAN TOS CARVALHO PALAZZIN A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. 0081 Ap-SP 1786963 0008992-39.2006.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : ALBERTINA DURBEN DE MARCO ADV : SP036166 LUIZ SIMOES POLACO FI LHO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : WILMA WILLHOFT e outros(as) ADVG : SERGIO ARMANELLI GIBSON (Int.Pe ssoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : PATRICIA WILLHOFT DUARTE DO PAT EO SUCDO : LINCOLN JOSE DUARTE DO PATEO fa lecido(a) ADVG : SERGIO ARMANELLI GIBSON (Int.Pe ssoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : ONOFRE DUARTE DO PATEO JUNIOR e outros(as) APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES . FED. WILSON ZAUHY, AGUARDA PARA VOTAR O DES. FED. VALDECI DOS SANTOS. 0082 Ap-SP 2058500 0005565-90.2013.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : RICARDO RODOLFO SOARES e outro( a) ADV : SP234903 TATIANA ALMEIDA DE OL IVEIRA FERNANDES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0083 Ap-SP 2226197 0013500-93.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : CONDOMINIO DOS EDIFICIOS EROS E ZEUS ADV : SP099872 ANA PAULA FRASCINO BI TTAR ARRUDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0084 Ap-SP 2086800 0001037-08.2012.4.03.6116 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : WILSON ALEXANDRE SILVA ADV : SP291678 LUIZ EDUARDO JORGE SU RETO APDO(A) : CIA DE HABITACAO POPULAR DE BAU RU COHAB BAURU ADV : SP215060 MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP113997 PAULO PEREIRA RODRIGU ES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À

0017 APELAÇÃO. 0085 ApReeNec-SP 1296876 0026203-18.1997.4.03.6100 9700262030 2008.03.99.014255-0 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APTE : IND/ MANCINI S/A ADV : SP048852 RICARDO GOMES LOURENC O APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP APDO(A) : IND/ MANCINI S/A ADV : SP048852 RICARDO GOMES LOURENC O A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 0086 Ap-SP 2189004 0013786-37.2014.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : DOMINGOS ALBERTO SORRENTINO ADV : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO L IGNELLI APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0087 Ap-SP 2041126 0001168-70.2014.4.03.6129 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : SERGIO ALVES ADV : SP191385A ERALDO LACERDA JUNIOR A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0088 Ap-SP 2108671 0024001-85.2013.4.03.6301 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MURILO MEDEIROS SILVA ADV : SP203624 CRISTIANO SOFIA MOLIC A APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 0089 Ap-SP 2008963 0001283-48.2014.4.03.6111 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARIANA RODRIGUES GEHRE CHAGAS ADV : SP138628 CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. 0090 Ap-SP 1560581 0039551-89.2010.4.03.9999 0500000270 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

0018 APTE : FLAMENGO FUTEBOL CLUBE ADV : SP208701 ROGERIO MARTINS DE OL IVEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : FLAMENGO FUTEBOL CLUBE ADV : SP208701 ROGERIO MARTINS DE OL IVEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : PAULO ROBERTO THOMAZ e outros(a s) ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0091 ApReeNec-SP 371551 0001225-78.2015.4.03.6121 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : GUERRERO CONSTRUTORA E INCORPOR ADORA LTDA ADV : SP182155 DANIEL FREIRE CARVALH O REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUB ATE - 21ª SSJ - SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0092 Ap-SP 1745228 0035015-63.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : ANA LUCIA NOVO PALMA DA FONSECA APDO(A) : APARECIDA RANGEL RAMOS e outros (as) ADV : SP139285 EDUARDO COLLET E SILV A PEIXOTO APDO(A) : JOSE ARIMATEIA DA SILVA ADV : SP148387 ELIANA RENNO VILLELA APDO(A) : THAIS AMARAL DI FINI ADV : SP156699 EMILIA DE JESUS LIMA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0093 Ap-SP 2299723 0026463-65.2015.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS APDO(A) : CARMEN SILVIA BANDEIRA ADV : SP201753 SIMONE FERRAZ DE ARRU DA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0094 Ap-MS 1942712 0013190-33.2012.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES PUB LICOS FEDERAIS NO MATO GROSSO DO SUL - SINDSEP/MS ADV : MS008713 SILVANA GOLDONI SABIO APDO(A) : Fundacao Universidade Federal d e Mato Grosso do Sul FUFMS ADV : MS004230 LUIZA CONCI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0095 Ap-SP 2066721 0003826-87.2010.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MARIO TAVARES JUNIOR ADV : SP212346 SALUAR PINTO MAGNI APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S

0019 A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 0096 Ap-SP 2262749 0014792-92.2014.4.03.6128 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS APDO(A) : MARIA LUISA DE OLIVEIRA CARDOSO SCHLEDORN ADV : SP308532 PATRICIA PAVANI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. 0097 Ap-MS 2288338 0001303-07.2016.4.03.6002 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARCIO ROBERTO BUSTAMANTE ADV : MS018270A JOSE NICODEMOS DE ARA UJO JUNIOR A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA ALTERAR A FORMA DE A TUALIZAÇÃO DO DÉBITO E FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 0098 Ap-SP 2178048 0047018-19.2014.4.03.6301 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MARIA DO CARMO CAMPANHA DOS ANJ OS (= ou > de 60 anos) ADV : SP302889 FERNANDO DE SOUZA CAR VALHO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NA FORMA ACIMA EXPLICITADA, JUL GANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 0099 ApReeNec-SP 306987 0200888-94.1994.4.03.6104 9402008888 96.03.018715-1 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : ADILSON SILVEIRA e outros(as) ADV : SP044846 LUIZ CARLOS LOPES APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP087469 RUI GUIMARAES VIANNA APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : ADILSON SILVEIRA e outros(as) ADV : SP044846 LUIZ CARLOS LOPES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP087469 RUI GUIMARAES VIANNA PARTE R : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANT OS > 4ªSSJ > SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA P ARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF. 0100 Ap-SP 1808337 0029155-81.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL S /S LTDA ADV : SP162608 GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À

0020 APELAÇÃO. 0101 Ap-SP 2046477 0002150-64.2007.4.03.6118 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : OCIMAR PEREIRA DE LIMA ADV : SP015872 HORACIO DE SOUZA PINT O (Int.Pessoal) APDO(A) : LATICINIOS UNIAO S/A ADV : SP184843 RODRIGO AUGUSTO PIRES APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARLI ARAUJO ALVES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0102 Ap-SP 2283086 0001465-85.2015.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : PRISCILLA CAROLINA FONTOURA TOR RES VITORINO DA SILVA ADV : SP082154 DANIEL COSTA RODRIGUE S APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DE CIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0103 ApReeNec-SP 2292119 0016510-77.2015.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : THIAGO CONCEICAO DOS SANTOS - p rioridade ADV : SP254765 FRANKLIN PEREIRA DA S ILVA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PA ULO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DA UNIÃO. 0104 Ap-SP 1994494 0002734-65.2010.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : FRIGOESTRELA S/A ADV : SP179249 RICARDO FERREIRA PINT O ADV : SP127352 MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA e outro(a) APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0105 Ap-SP 1346310 0049525-67.1997.4.03.6100 9700495256 2008.03.99.044201-6 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal e outro(a) ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APTE : MF COM/ ASSESSORIA E ADMINISTRA CAO DE EVENTOS LTDA e outros(as) ADV : SP050881 LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : Uniao Federal e outro(a) ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MF COM/ ASSESSORIA E ADMINISTRA CAO DE EVENTOS LTDA e outros(as) ADV : SP050881 LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA

0021 PRETENSÃO AUTORAL E NEGAR PROVIMENTO AOS RE CURSOS DE APELAÇÃO. 0106 Ap-SP 1378697 0000049-69.2003.4.03.6126 2003.61.26.000049-0 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MARIA APARECIDA VRECH SANCHES SUCDO : SILVESTRE APARECIDO SANCHES fal ecido(a) ADV : SP186323 CLAUDIO ROBERTO VIEIR A APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP096298 TADAMITSU NUKUI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0107 Ap-SP 1512713 0022797-42.2004.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : TRANS IN TRANSPORTADORA VIOLIN LTDA ADV : SP108560 ALICIA BIANCHINI BORD UQUE APDO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP135372 MAURY IZIDORO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0108 Ap-SP 1277733 0020143-48.2005.4.03.6100 2005.61.00.020143-0 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : EDITORA UNIVERS LTDA ADV : SP074979 SIDNEY BOVE APDO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP028835 RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, REFORMAR O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 0109 Ap-SP 1313007 0010937-73.2006.4.03.6100 2006.61.00.010937-2 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA ADV : SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIO R APDO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP028835 RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0110 Ap-SP 2276188 0004003-58.2015.4.03.6141 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : REINALDO ALVES DE OLIVEIRA BOMB AS -ME ADV : SP097905 ROBERTO DE SOUZA ARAU JO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP079797 ARNOR SERAFIM JUNIOR ADV : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0111 Ap-MS 2002181 0004969-37.2007.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS005487 WALDIR GOMES DE MOURA APDO(A) : AROLDO CORREA DUQUE e outro(a) ADV : MS003522 SEBASTIANA RAMOS VASQ UES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE

0022 APELAÇÃO. 0112 Ap-SP 2313266 0046649-33.2010.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : PEDRO MARTINS DE MELO ADV : SP227635 FERNANDA MARQUES GALV ÃO INTERES : COMPUTER WAREHOUSE LTDA e outro s(as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0113 ApReeNec-SP 1729549 0010644-33.2002.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP255586B ABORÉ MARQUEZINI PAUL O APDO(A) : JOSE ANTONIO DE MENEZES (= ou > de 60 anos) e outro(a) ADV : SP155662 ANTONIO ALVES DOS SAN TOS PARTE R : JOAO OLEA AGUILAR REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANT OS > 4ªSSJ > SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0114 Ap-SP 2191506 0006120-70.2014.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL RE GIAO DE SANTOS ADV : SP077148 GILBERTO LOPES JUNIOR APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S PARTE R : MANOEL DE SOUZA VARELLA e outro (a) APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES . FED. WILSON ZAUHY, AGUARDA PARA VOTAR O DES. FED. VALDECI DOS SANTOS. 0115 Ap-SP 1574045 0012878-87.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : EUCATEX S/A IND/ E COM/ ADV : SP220340 RICARDO SCRAVAJAR GOU VEIA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SAN TOS CARVALHO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : EUCATEX S/A IND/ E COM/ ADV : SP220340 RICARDO SCRAVAJAR GOU VEIA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SAN TOS CARVALHO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF; NÃO CONHECER, EM PART E, DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 0116 Ap-SP 1780888 0005845-73.2004.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : RITA ROSANA MORELLI RAMOS ADV : SP077148 GILBERTO LOPES JUNIOR APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : LYDIA CONCEICAO LEITAO e outros (as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0117 Ap-SP 1656291 0012628-58.2007.4.03.6110

0023 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP208817 RICARDO TADEU STRONGO LI ADV : SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTU NES APTE : EMILENE DA SILVA AMORIN ADV : SP154147 FÁBIO CENCI MARINES APDO(A) : MP CONSTRUTORA LTDA ADV : SP090796 ADRIANA PATAH APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP208817 RICARDO TADEU STRONGO LI ADV : SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTU NES APDO(A) : EMILENE DA SILVA AMORIN ADV : SP154147 FÁBIO CENCI MARINES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO I NTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. 0118 Ap-SP 1883535 0026264-53.2009.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP300900 ANA CLAUDIA LYRA ZWIC KER APDO(A) : WILMA APARECIDA ACAR BRETAS ADV : SP138227 VICENTE DO NASCIMENTO JUNIOR APDO(A) : PEDRO ROBERTO GARCIA ADV : SP261249 ALEXANDRE CAMARGO PARTE R : MARCIA APARECIDA ACAR BRETAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO INTERP OSTO PELA PARTE AUTORA. 0119 ApReeNec-SP 1768565 0002653-56.2010.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : JOSE ERALDO DOS SANTOS ADV : SP145244 RICARDO TOSHIYUKI ANR AKI REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANT O ANDRÉ>26ª SSJ>SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 0120 ApReeNec-SP 1745442 0003593-53.2011.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MAIA LOGISTICA LTDA e outro(a) ADV : SP127883 RODRIGO VALLEJO MARSA IOLI APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : MAIA LOGISTICA LTDA e outro(a) ADV : SP127883 RODRIGO VALLEJO MARSA IOLI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANT OS > 4ªSSJ > SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHE CER A NÃO INCIDÊNCIA DAS

0024 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VAL ORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONVÊNIO-SAÚDE , SALÁRIO-FAMÍLIA E SOBRE A VERBA RELATIVA AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE E PARA AFASTAR A EXTIN ÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INEXIGIBIL IDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O VALE TRANSPORTE E NOS TE RMOS DO ARTIGO 515, § 3.º DO CPC/73, JULGÁ-LO PROCEDENTE E DAR PARC IAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E À REMES SA NECESSÁRIA PARA REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCI AL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS, B EM COMO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS VALORES REFERENTES A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS INDEVID AMENTE EM DATA ANTERIOR A 18/04/2006. 0121 ApReeNec-SP 1990385 0026605-16.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : MONTES AUREOS CONSTRUCOES E EMP REENDIMENTOS LTDA ADV : SP098686 ARISMAR RIBEIRO SOARE S ARCANJO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉ LIO NOGUEIRA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI TO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, E JU LGAR PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FED . WILSON ZAUHY, AGUARDA PARA VOTAR O DES. FED. VALDECI DOS SANTOS. 0122 Ap-SP 2128373 0004029-53.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : ARIOVALDO MOSCARDI ADV : SP241857 LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONFIRMAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL ARIOVALDO MOSCARDI. 0123 AI-SP 490643 0032094-59.2012.4.03.0000 01263914919794036100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS AGRTE : CREDITEC S/A CONSULTORIA E SERV ICOS TECNICOS ADV : SP027215 ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS AGRDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEI ROS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. 0124 AI-SP 434936 0008651-16.2011.4.03.0000 00181815320064036100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS AGRTE : Municipio de Sao Paulo SP ADV : SP081030 MARIA APARECIDA DOS A NJOS CARVALHO AGRDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP219114B ROBERTA PATRIARCA MAG ALHAES AGRDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS

0025 ADV : SP066471 YARA PERAMEZZA LADEIR A ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. VALD ECI DOS SANTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENT O DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ACOMPANHADO PELO DES. FED. HÉLIO NOGUE IRA, PEDIU VISTA O DES. FED. WILSON ZAUHY. 0125 Ap-SP 2230401 0003637-11.2012.4.03.6113 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : S M GUILARDI CONSTRUCAO CIVIL - ME e outro(a) ADV : SP166964 ANA LUÍSA FACURY LIMO NTI TAVEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS. 0126 Ap-SP 1387813 0001940-79.2008.4.03.6117 2008.61.17.001940-8 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : MUNICIPIO DE JAU SP ADV : SP296598 LUIZ FERNANDO GALVÃO PINHO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0127 Ap-SP 1997346 0026413-16.2014.4.03.9999 00041347720128260575 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : CINTHIA POLCARO DE FARIAS ADV : SP047471 ELISA IDELI SILVA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : AUTO POSTO REDENTOR RIOPARDENSE LTDA e outros(as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0128 ApReeNec-SP 2242831 0023339-45.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Comissao Nacional de Energia Nu clear CNEN PROC : KARINA GRIMALDI APDO(A) : MARCELO PERCILIO DE SOUZA RAMOS e outros(as) ADV : SP331044 JORGIANA PAULO LOZANO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR . 0129 Ap-SP 2233125 0002782-40.2015.4.03.6141 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : BOANERGES LAVRA JUNIOR ADV : RS089106 ANDRE GRAZIANI DE SOU ZA MELLO LOPES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0130 Ap-SP 2236827 0000226-48.2016.4.03.6103

0026 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : LAIS MARIA RESENDE MALLACO ADV : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO V ICTORIO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0131 Ap-SP 914521 0003078-17.2004.4.03.9999 9800000196 2004.03.99.003078-0 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : JOSE LUIZ ZILLO e outro(a) ADV : SP034071 MANOEL DOS SANTOS RIB EIRO PONTES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECID IU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTES. 0132 Ap-SP 914520 0003077-32.2004.4.03.9999 9800000196 2004.03.99.003077-8 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A ADV : SP034071 MANOEL DOS SANTOS RIB EIRO PONTES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 0133 Ap-MS 2225869 0005924-29.2011.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : LUCIANO AMADOR ROCHA ADV : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVED O PEGOLO APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0134 Ap-SP 2273086 0004015-76.2013.4.03.6130 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP210750 CAMILA MODENA BASSETT O RIBEIRO APDO(A) : IBRATEC ARTES GRAFICAS LTDA ADV : SP098996 ROSANA DE SEABRA PARTE R : POLITAB IND/ COM/ E DISTRIBUICA O DE PLASTICOS LTDA ADV : SP175337B ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0135 Ap-SP 2296286 0012027-20.2010.4.03.6119 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : RICARDO LUIS RODRIGUES e outros (as) PROC : MARIA EDUARDA ARRUDA MAGALHAES DE OLIVEIRA LOCIO ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

0027 ADV : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEI ROS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0136 Ap-SP 2239555 0018078-16.2015.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : SEB MANUTENCAO INDL/ LTDA ADV : SP083984 JAIR RATEIRO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOG UEIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR A CEF A COMPROVAR O VALOR DA DÍVIDA NA DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DEVOLV ER À PARTE AUTORA EVENTUAIS VALORES SOBRESSALENTES AOS NECESSÁRIOS PARA SUA QUITAÇÃO. 0137 Ap-SP 2031830 0002860-07.2013.4.03.6108 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PAULO BATISTA ADV : SP249519 EVANDRO DE OLIVEIRA G ARCIA APDO(A) : Banco do Brasil S/A ADV : SP178033 KARINA DE ALMEIDA BAT ISTUCI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP087317 JOSE ANTONIO ANDRADE A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0138 Ap-SP 1242559 0000938-36.2006.4.03.6120 2006.61.20.000938-5 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ROGERIO GOES WANDERLEY e outro( a) ADV : SP142087 RUBENS SQUARIZ JUNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP085931 SONIA COIMBRA DA SILV A A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0139 Ap-MS 2137306 0012429-75.2007.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASIL EIROS S/A ADV : SP029258 LUIZ CARLOS STURZENEG GER ADV : SP249225A RICARDO LUIZ BLUNDI S TURZENEGGER APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : PANTANAL LINHAS AEREAS SUL MATO GROSSENSES S/A e outros(as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 0140 Ap-SP 537922 0055269-09.1998.4.03.6100 9800552693 1999.03.99.096085-1 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ARCLAN SERVICOS TRANSPORTES E C OM/ LTDA ADV : SP014520 ANTONIO RUSSO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

0028 0141 ReeNec-SP 2312378 0046230-08.2013.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE A : LEMO LEMMI ADV : SP165345 ALEXANDRE REGO ADV : SP170183 LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA DAS EX ECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 0142 Ap-SP 2158519 0005152-56.2008.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : TRAUTEC EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA e outros(as) ADV : SP211796 LEANDRO JOSE GIOVANIN I CASADIO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTES. 0143 ApReeNec-SP 1244834 0000598-13.2001.4.03.6106 2001.61.06.000598-6 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOC OES LTDA ADV : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIV EIRA ADV : SP132581 CLAUDIA RINALDI MARCOS VIT REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE S J RIO PRETO SP APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. VALDECI DOS SANTOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APEL AÇÃO DO INSS, PARA MANTER A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL, ACOM PANHADO PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA, PEDIU VISTA O DES. FED. WILSON ZA UHY. 0144 ApReeNec-SP 2302617 0559913-80.1998.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : CARAMICO IND/ DE PRODUTOS P/ CA LCADOS LTDA ADV : SP138152 EDUARDO GONZAGA OLIVE IRA DE NATAL ADV : SP301933B ROSSIANA DENIELE GOME S NICOLODI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXE C. FISCAIS SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELA ÇÃO. 0145 Ap-MS 2233445 0000255-19.2016.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC AO E REFORMA AGRARIA ADV : MS004230 LUIZA CONCI APDO(A) : ALUIZIA MARIA CESAR PEREIRA DA LUZ e outros(as) ADV : MS003920 LUIZ AUDIZIO GOMES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0146 Ap-SP 2201176 0005274-19.2015.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : SIDECOM SERVICOS DE COBRANCA LT DA e outro(a)

0029 ADV : SP215643 MARCEL TAKESI MATSUED A FAGUNDES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP166349 GIZA HELENA COELHO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0147 Ap-SP 2057215 0004058-16.2012.4.03.6108 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PEDRO JOSE DA SILVA -ME e outro (a) ADV : SP199273 FABIO JORGE CAVALHEIR O APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP137635 AIRTON GARNICA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 0148 ApReeNec-SP 2269912 0052109-93.2013.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : EMPARSANCO S/A ADV : SP061762 JARBAS ANDRADE MACHIO NI REMTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EX EC. FISCAIS SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE EXCEPTA. 0149 Ap-SP 2303873 0047758-72.2016.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : S L SERVICOS DE SEGURANCA S/S L TDA -ME A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMEN TO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA RECONHECER A DISSOLUÇÃO IRREGULAR D A EMPRESA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INCLUSÃO D OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO VOTO DO R ELATOR DES. FED. VALDECI DOS SANTOS, ACOMPANHADO PELO DES. FED. HÉLIO N OGUEIRA, VENCIDO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELA ÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. WILSON ZAUHY. SUSPENSO NOS TERM OS DO ART. 942 DO CPC. 0150 ApReeNec-SP 301520 0008709-04.2006.4.03.6108 2006.61.08.008709-0 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : EZIO RAHAL MELILLO ADV : SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEI RA PINTO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP104370 DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAUR U Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0151 Ap-SP 363057 0006063-55.2014.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : GILDO CABRAL FERNANDES FUNASHIM A ADV : SP259438 KATIA FUNASHIMA FERNA NDES APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S PARTE R : ELI PAULO FARIA DE SOUZA e outr os(as) PARTE A : GUILHERME RIBEIRO DA SILVA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

0030 0152 Ap-SP 355833 0002903-65.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ANTONIO FRANCISCO PEDRO ROLO e outro(a) ADV : SP228322 CARLOS EDUARDO LUCERA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0153 Ap-SP 361815 0003807-17.2015.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : WAGNER ALEXANDRE ALBUQUERQUE PE SSOA ADV : SP329280 RICHARD ERICKSON DA S ILVA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0154 ApReeNec-SP 2035733 0016063-65.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCO ES DE SERVICOS LTDA e filia(l)(is) ADV : SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA ADV : SP165075 CESAR MORENO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCO ES DE SERVICOS LTDA e filia(l)(is) ADV : SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA ADV : SP165075 CESAR MORENO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. VAL DECI DOS SANTOS, ACOMPANHADO PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA, VENCIDO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO D A PARTE AUTORA PARA O FIM DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUT ORA E DA UNIÃO PARA O EFEITO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDI DO POSTO NOS AUTOS DE MODO A AFASTAR DO CÔMPUTO DO FAP OS ACIDEN TES OCORRIDOS IN ITINERE, RESTABELECENDO A SENTENÇA RECORRIDA. FA RÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. WILSON ZAUHY. SUSPENSO NOS TERMOS DO A RT. 942 DO CPC. 0155 Ap-SP 1660106 0005235-02.2009.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV : SP150583A LEONARDO GALLOTTI OLI NTO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0156 Ap-SP 1972086 0011237-59.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Caixa Economica Federal - CEF

0031 ADV : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEI ROS APTE : FM RODRIGUES E CIA LTDA ADV : SP173150 HELDER MORONI CÂMARA APDO(A) : MATHEUS MIRANDA OLIVEIRA ADV : SP286680 MOHAMAD BRUNO FELIX M OUSSELI APDO(A) : LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADV : TO003438 ROMULO ALAN RUIZ A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0157 Ap-SP 1895018 0004713-05.2000.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADV : SP344647A ANDRÉ LUIZ DO REGO MO NTEIRO TAVARES PEREIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY APDO(A) : AGUINALDO DE SOUZA CAMPOS e out ro(a) ADV : SP227078 THIAGO GALEMBECK PIN A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0158 Ap-SP 1470197 0025425-04.2004.4.03.6100 2004.61.00.025425-9 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : SAO RAFAEL COM/ E INCORPORACOES LTDA ADV : SP134719 FERNANDO JOSE GARCIA APDO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP127814 JORGE ALVES DIAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0159 Ap-MS 1572873 0009806-43.2004.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : ZORTEA CONSTRUCOES LTDA ADV : MS003626 CELIA KIKUMI HIROKAWA HIGA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0160 ApReeNec-SP 1707694 0027472-82.2003.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : FINANCRED ASSESSORIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO S/C LTDA ADV : SP012982 FRANCISCO DE ASSIS PE REIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU DEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0161 ApReeNec-SP 574622 0012206-03.2000.4.03.9999 9600000233 2000.03.99.012206-0 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA ADV : SP142892 CRISTIANE SCHIAVO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI

0032 NETO REMTE : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE FRAN CO DA ROCHA SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0162 ApReeNec-SP 1266250 0008312-47.2003.4.03.6108 2003.61.08.008312-4 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : IND/ AERONAUTICA NEIVA LTDA ADV : SP072400 JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : IND/ AERONAUTICA NEIVA LTDA ADV : SP072400 JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAUR U - 8ª SSJ - SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0163 Ap-SP 1144298 0004827-14.2005.4.03.6126 2005.61.26.004827-5 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PAULO BENEDITO DE MORAES ADV : SP095525 MARCOS SERGIO FRUK APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0164 Ap-SP 1242965 0006197-74.1999.4.03.6114 1999.61.14.006197-3 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : IND/ DE MAQUINAS OPERATRIZES ZE MA ZSELICS LTDA ADV : SP143225B MARCELO RIBEIRO DE AL MEIDA ADV : SP062767 WALDIR SIQUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : IND/ DE MAQUINAS OPERATRIZES ZE MA ZSELICS LTDA ADV : SP143225B MARCELO RIBEIRO DE AL MEIDA ADV : SP062767 WALDIR SIQUEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0165 Ap-SP 2002842 0001568-69.2013.4.03.6113 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PAULO BATISTA DE ALCANTARA e ou tro(a) ADV : SP071162 ANTONIO DE PADUA FARI A APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL )

0033 ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : TRANSPORTADORA ARCAZUL LTDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0166 Ap-SP 2151959 0001096-95.2014.4.03.6125 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : RENCAP RECAPAGEM DE PNEUS LTDA ADV : SP103956 PAULO SIGAUD CARDOZO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0167 Ap-SP 2021574 0006187-63.2012.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : RONAN MARIA PINTO e outros(as) ADV : SP222420 BRUNO SOARES DE ALVAR ENGA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0168 Ap-SP 1673001 0000760-61.2007.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : FUNDACAO CESP ADV : SP084267 ROBERTO EIRAS MESSINA ADV : SP113806 LUIS FERNANDO FEOLA LE NCIONI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0169 Ap-SP 1077986 0038057-78.2002.4.03.6182 2002.61.82.038057-8 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PLASINTER INDL/ DE PLASTICOS LT DA ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) REPTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP178378 LUIS FERNANDO CORDEIR O BARRETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : PLASINTER INDL/ DE PLASTICOS LT DA ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP178378 LUIS FERNANDO CORDEIR O BARRETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0170 Ap.-SP 58210 0000691-66.2006.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA REVISOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Justica Publica APTE : VICENTE PARRELLI NETO

0034 ADV : SP120912 MARCELO AMARAL BOTURA O APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : Justica Publica APDO(A) : VICENTE PARRELLI NETO ADV : SP120912 MARCELO AMARAL BOTURA O A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE VICENTE PARRELI NETO NO TOCANTE AO DELITO DO ARTIGO 337-A, I, DO CÓ DIGO PENAL, 107, IV, ARTIGO, 109, INCISO V E ARTIGO 110, §1º, TOD OS DO CÓDIGO PENAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. . 0171 Ap.-SP 48574 0013710-56.2004.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA REVISOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ETTORE ZANFORLIN NETO APTE : MARIO FERNANDO DIB APTE : CLAUDIO HENRIQUE BICHUETTE ADV : SP134593 SERGIO APARECIDO BAGI ANI APTE : PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA ADV : SP201993 RODRIGO BALDOCCHI PIZ ZO ADV : SP166429 MARCIA PUNTEL DE ALMEI DA BARACHO APTE : PAULO CESAR MAIA ADV : SP175974 RONALDO APARECIDO CAL DEIRA APTE : MARCIA APARECIDA MOREIRA TEIXEI RA ADV : SP114195 AILTON PACIFICO DE QU EIROZ APDO(A) : Justica Publica A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE PAULO CÉSAR MAIA PARA DECLARAR-LHE EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, ARTIGO, 109, INCISO V E ARTIGO 110, §1º (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10), ASSIM COMO O FAÇO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS MÁRIO FERNANDO DIB, MÁRCIA APARECIDA M OREIRA TEIXEIRA PELOS MESMOS MOTIVOS, RESTANDO PREJUDICADO RESPECTIVO S APELOS, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ETTORE ZANF ORLIN NETO, CLAÚDIO HENRIQUE BICHUETTE E PAULO ROBERTO SIQUEIRA, E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE EXECUÇÃO PARA IM EDIATO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ENCAMINHA NDO-AS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO H C 126.292, ADCS 43 E 44, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLI O NOGUEIRA, ACOMPANHADO PELO DES. FED. VALDECI DOS SANTOS, VENCIDO NE STE PONTO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE DEIXAVA DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃ O DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTE O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO BOJO DO ERESP 1619087/SC, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/06/2017, EM QUE SE FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO À PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS, A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇ ÃO SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 147 DA LEP. 0172 Ap.-SP 55442 0006272-97.2009.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA REVISOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Justica Publica APDO(A) : PAULO CESAR DE CAMARGO ADV : SP230157 AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLI O NOGUEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CO NDENAR PAULO CÉSAR CAMARGO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INCIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AL ÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, CONFO RME ENTENDIMENTO DO STF (HC

0035 126.292 E ADCS 43 E 44), COM VALIDADE A TÉ 20/02/2023, PEDIU VISTA O DES. FED. WILSON ZAUHY, AGUARDA PARA V OTAR O DES. FED. VALDECI DOS SANTOS. 0173 EIfNu-SP 48200 0001699-25.1999.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA REVISOR : DES.FED. WILSON ZAUHY EMBTE : MARCO ANTONIO GARAVELO ADV : SP085536 LEONIDAS RIBEIRO SCHO LZ EMBDO(A) : Justica Publica PARTE R : JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADV : SP111893 RUTH STEFANELLI WAGNE R VALLEJO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR MARCO ANTONIO GARAVELO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TÃO SOMENTE PARA FIXA R O VALOR DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO APELANTE EM 12 (DOZE) DIAS MU LTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS; FIXAR O REGIME INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO O SEMIABERTO E, DE OFÍ CIO, DETERMINAR QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMO SEJA DESTINADA À UN IÃO FEDERAL, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE IMEDIATO DA COMPETENTE GUI A DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO D O STF (HC 126.292, ADCS 43 E 44), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA, ACOMPANHADO PELO DES. FED. VALDECI DOS S ANTOS, VENCIDO NESTE PONTO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE DEIXAVA DE DETER MINAR A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTE O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO BOJO DO ERESP 1619087/SC, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/06/2017, EM QUE SE FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE NAS HIPÓTESES DE CON DENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 147 DA LEP. Ap-SP 1757046 0010892-98.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : YVONNE RUBI CLARA KOSIDOWSKI DE PUHARRE ADV : SP111471 RUY PEREIRA CAMILO JU NIOR APÓS O VOTO DO RELATOR DES. FED. VALD ECI DOS SANTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDE RAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA E DO VOTO-VISTA DO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PEDIU VISTA O DES. F ED. WILSON ZAUHY. Ap-MS 1781032 0000433-57.2010.4.03.6006 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADVG : FRANCISCO WANDERSON PINTO DANTA S ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : ROBERTO TUTIDA ADV : MS006594 SILVANO LUIZ RECH PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VO TO-VISTA DO DES. FED. WILSON ZAUHY, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR D ES. FED. VALDECI DOS SANTOS, ACOMPANHADO PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA , VENCIDO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INT ERNO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 184/190, PARA O F IM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 2.000,00. SUS PENSO NOS TERMOS DO ART. 942

0036 DO CPC. Ap-SP 2037999 0001702-85.2011.4.03.6107 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADVG : EDNA MARIA BARBOSA SANTOS ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : REVAN PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA ADV : SP131060 IVO FERNANDES JUNIOR APDO(A) : RENUKA DO BRASIL S/A ADV : SP117334 TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA ADV : SP299124A ALEXANDRE GHAZI PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VO TO-VISTA DO DES. FED. WILSON ZAUHY, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR D ES. FED. VALDECI DOS SANTOS, ACOMPANHADO PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA , VENCIDO O DES. FED. WILSON ZAUHY QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRA VO INTERNO PARA O FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA A FASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO, RECONHEC ENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE PARA RESPONDER AOS TERM OS DA DEMANDA E CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM REEMBOLSO E VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM FULCRO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC/73. SUSPEN SO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. Ap.-SP 53698 0006467-76.2009.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : WALDEMIR DONIZETI TABAI ADV : SP167121 ULYSSES JOSÉ DELLAMAT RICE APDO(A) : Justica Publica A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap.-SP 29149 0001857-28.2006.4.03.6119 2006.61.19.001857-7 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MARILENE DA SILVA SANTOS ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. ApReeNec-SP 2173134 0000203-43.2014.4.03.6113 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : SEARA ALIMENTOS LTDA e filia(l) (is) ADV : SC028209 TAISE LEMOS GARCIA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE RIBE IRAO PRETO SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1274219 0002411-89.2008.4.03.9999 9600001093 2008.03.99.002411-5 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

0037 APTE : KERGINALDO DUARTE DE LIMA e out ro(a) ADV : SP138816 ROMEU GONCALVES BICAL HO APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIR A ADV : SP060221 ENOR RODRIGUES DE OLI VEIRA PARTE R : FEPASA Ferrovia Paulista S/A A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. Ap-SP 18186361 0008625-90.2007.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : CLAUDIONOR DE MOURA e outros(as ) ADV : SP108307 ROSANGELA CONCEICAO C OSTA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP308044 CARLOS FREDERICO RAMO S DE JESUS APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : CLAUDIONOR DE MOURA e outros(as ) ADV : SP108307 ROSANGELA CONCEICAO C OSTA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP308044 CARLOS FREDERICO RAMO S DE JESUS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2213584 0022037-78.2013.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APTE : Servico de Apoio as Micro e Peq uenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP ADV : SP274059 FERNANDO HENRIQUE AMA RO DA SILVA APTE : Servico Social da Industria SES I e outro(a) ADV : SP213238 LEANDRO BOTTAZZO GUIM ARÃES APTE : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA PROC : CRISTINA FOLCHI FRANÇA ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO APDO(A) : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outro(a) ADV : SP306381 ALEXANDRE RIGINIK A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1640034 0020095-02.1999.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP059241 CARMEN CELESTE NACEV JANSEN FERREIRA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : CECILIA SATOKO MATSUIKE GONCALV ES e outros(as) ADV : SP086499 ANTONIO FERNANDO GUIM ARÃES MARCONDES MACHADO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 361600 0002390-29.2015.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : OTTO BAUMGART IND/ E COM/ S/A e outro(a) ADV : SP249347A SACHA CALMON NAVARRO COELHO APTE : Servico de Apoio as Micro e Peq uenas Empresas de Sao Paulo

0038 SEBRAE/SP ADV : SP211043 CRISTIANO VALENTE FER NANDES BUSTO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APTE : Servico Nacional de Aprendizage m Industrial SENAI e outro(a) ADV : SP154087 PRISCILLA DE HELD MEN A BARRETO SILVEIRA APTE : Servico Nacional de Aprendizage m Comercial SENAC ADV : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SI LVA LIMA APTE : Servico Social do Comercio SESC ADV : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESK ETH ADV : SP109524 FERNANDA HESKETH APDO(A) : Fundo Nacional de Desenvolvimen to da Educacao FNDE ADV : SP169459 SERGIO PIRES TRANCOSO ADV : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA PROC : SERGIO PIRES TRANCOSO ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : OTTO BAUMGART IND/ E COM/ S/A e outro(a) ADV : SP249347A SACHA CALMON NAVARRO COELHO APDO(A) : Servico de Apoio as Micro e Peq uenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP ADV : SP211043 CRISTIANO VALENTE FER NANDES BUSTO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : Servico Nacional de Aprendizage m Industrial SENAI e outro(a) APDO(A) : Servico Nacional de Aprendizage m Comercial SENAC ADV : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SI LVA LIMA APDO(A) : Servico Social do Comercio SESC ADV : SP109524 FERNANDA HESKETH REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SESC. Ap-SP 2222327 0002165-27.2011.4.03.6301 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : ROGERIO AOKI FUZIY ADV : SP270042 HAMIR DE FREITAS NADU R APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2222328 0010927-66.2010.4.03.6301 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : ROGERIO AOKI FUZIY ADV : SP270042 HAMIR DE FREITAS NADU R APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : ROGERIO AOKI FUZIY ADV : SP270042 HAMIR DE FREITAS NADU R APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS

0039 A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ApReeNec-SP 367196 0008885-89.2015.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS I MOBILIARIOS LTDA ADV : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARD ES BASTOS APTE : Servico Social do Comercio em S ao Paulo SESC/SP ADV : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESK ETH ADV : SP109524 FERNANDA HESKETH APTE : Servico de Apoio as Micro e Peq uenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP ADV : SP211043 CRISTIANO VALENTE FER NANDES BUSTO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APTE : Servico Nacional de Aprendizage m Comercial SENAC ADV : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SI LVA LIMA APDO(A) : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA ADV : SP109524 FERNANDA HESKETH ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS I MOBILIARIOS LTDA ADV : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARD ES BASTOS APDO(A) : Servico Social do Comercio em S ao Paulo SESC/SP ADV : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESK ETH ADV : SP109524 FERNANDA HESKETH APDO(A) : Servico de Apoio as Micro e Peq uenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP ADV : SP211043 CRISTIANO VALENTE FER NANDES BUSTO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : Servico Nacional de Aprendizage m Comercial SENAC ADV : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SI LVA LIMA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1720445 0005967-70.2010.4.03.6106 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : JAUSSON JARBAS MORELLO e outros (as) ADV : SP134836 HENRIQUE SERGIO DA SI LVA NOGUEIRA APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : JAUSSON JARBAS MORELLO e outros (as) ADV : SP134836 HENRIQUE SERGIO DA SI LVA NOGUEIRA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 2208908 0013865-98.2014.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : ELOFORT SERVICOS S/C LTDA

0040 ADV : SP350582 VINICIUS DE ANDRADE V IEIRA ADV : SP353727 PAULO SILAS DA SILVA C INEAS DE CASTRO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMP INAS Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap.-SP 42323 0007903-46.2004.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APDO(A) : Justica Publica A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap.-SP 58372 0001148-55.2008.4.03.6108 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : FLAVIO DE LIMA DO CARMO BERNARD INO APTE : EDSON APARECIDO ALVES ADV : SP139322 CAUBI LUIZ PEREIRA APTE : ELENILDO PINHEIRO DA SILVA ADV : SP128827 VANDERLEY MUNIZ APDO(A) : Justica Publica A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 364125 0010221-31.2015.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : DISOFT SOLUTIONS S/A ADV : SP202515A FRANCISCO CARLOS PERC HE MAHLOW REMTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Ap-SP 2242665 0001280-11.2015.4.03.6127 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : ANGELA JESUINA DOS SANTOS ADV : SP126534 FABIOLA BORELLI ROMAG NOLE APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINT O DE SAMPAIO MOREIRA APDO(A) : Prefeitura Municipal de Sao Joa o da Boa Vista SP ADV : SP265813B JULIANA MOIA DE ALMEI DA LINO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2287966 0000712-14.2018.4.03.9999 10020633520148260666 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : COOPERATIVA AGRO PECUARIA HOLAM BRA ADV : SP113573 MARCO ANTONIO DE ALME IDA PRADO GAZZETTI APDO(A) : THEODORO ANTONIO MARIA MEULMAN A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0041 Ap-SP 2304206 0003999-66.2014.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : CONFIBRA IND/ E COM/ LTDA ADV : SP163109 WELLINGTON ROBERTO FE RREIRA APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS APDO(A) : CONFIBRA IND/ E COM/ LTDA ADV : SP163109 WELLINGTON ROBERTO FE RREIRA APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1894320 0007442-96.2012.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : MAURICIO DE SOUZA e outro(a) ADV : SP110408 AYRTON MENDES VIANNA APDO(A) : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV : PE023748 MARIA EMILIA GONCALVE S DE RUEDA ADV : SP229058 DENIS ATANAZIO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP209960 MILENE NETINHO JUSTO ASSIST : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2242599 0008509-69.2016.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : PEDRO ANTONIO BENTO DA CRUZ BAR BOSA ADV : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOR EIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF e outro(a) ADV : SP076153 ELISABETE PARISOTTO P INHEIRO VICTOR ADV : SP073809 MARCOS UMBERTO SERUFO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-MS 1351614 0001547-98.2000.4.03.6000 2000.60.00.001547-6 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal - MEX ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : GENIVAL DA SILVA SANTOS ADV : MS007906 JAIRO PIRES MAFRA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMP O GRANDE > 1ªSSJ > MS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Ap-SP 2093120 0011137-58.2012.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : SILVIA APARECIDA XAVIER DOMINGO S BENEDITO ADV : SP110408 AYRTON MENDES VIANNA APDO(A) : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV : PE023748 MARIA EMILIA GONCALVE S DE RUEDA ADV : SP229058 DENIS ATANAZIO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP209960 MILENE NETINHO JUSTO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0042 Ap-SP 2083006 0000984-75.2014.4.03.6142 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARCELO NUNES RAMOS ADV : SP260545 SINCLEI GOMES PAULINO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ReeNec-SP 1708118 0027914-09.2007.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY PARTE A : Universidade Federal de Sao Pau lo UNIFESP ADVG : ROSANA MONTELEONE SQUARCINA PARTE R : MARIA HELENA SEDENHO CEZARI e o utros(as) ADV : SP222521 FERNANDA DE OLIVEIRA BIAGIONI REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Ap-SP 2294292 0007750-48.2016.4.03.6119 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Fundo Nacional de Desenvolvimen to da Educacao FNDE PROC : ROGERIO APARECIDO RUY APDO(A) : VIVIANE DE SOUZA SALLES ADVG : AMANDA MACHADO DIAS REY ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SAN TOS CARVALHO PALAZZIN PARTE R : ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS SAU DE E TECNOLOGIA LTDA ADV : SP380118 RAFAEL HENRIQUE BARBO SA DE JESUS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Ap-SP 1954330 0001980-88.2013.4.03.6116 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOAO PAULO CRISPIM DA SILVA ADV : SP338723 OSWALDO EGYDIO DE SOU SA NETO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JAR DIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE REJEITÁ-LOS. Ap-SP 2060546 0003541-31.2014.4.03.6111 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : AIRTON CANDIDO PEREIRA ADV : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JAR DIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE REJEITÁ-LOS. Ap-SP 2060507 0003955-29.2014.4.03.6111 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : FABIANO DE JESUS DE ANDRADE

0043 ADV : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JAR DIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE REJEITÁ-LOS. Ap-SP 2061545 0002239-64.2014.4.03.6111 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : DIOGO CESAR MOLINA DOS SANTOS ADV : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JAR DIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE REJEITÁ-LOS. Ap-SP 2063903 0002240-49.2014.4.03.6111 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : CLEBER GOMES ADV : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JAR DIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE REJEITÁ-LOS. Ap-SP 2061716 0002235-27.2014.4.03.6111 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : JOSUE BATISTA ADV : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JAR DIM A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECI DIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE REJEITÁ-LOS. Ap-SP 2258398 0001263-20.2016.4.03.6133 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : RODOLFO BOTELHO CURSINO ADV : PE032431 MARIA CATARINA LOPES CALADO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE SANAR A OMISSÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS INCIDENTES NA ESPÉCIE, FIXANDO-OS NOS TERMOS DO RELATÓ RIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. Ap-SP 1497058 0010101-04.2010.4.03.9999 0800002389 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : CORNER IND/ E COM/ DE ARTIGOS E SPORTIVOS LTDA e outros(as) ADV : SP173628 HUGO LUÍS MAGALHÃES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE S OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

0044 Ap-SP 1736525 0016089-97.2009.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES APTE : CARLOS EDUARDO MORETTI ROLIM ADV : SP107505 ANDREA BERTOLI VEIGA DE OLIVEIRA APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES APDO(A) : CARLOS EDUARDO MORETTI ROLIM ADV : SP107505 ANDREA BERTOLI VEIGA DE OLIVEIRA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM MESA AI-SP 475918 0015131-73.2012.4.03.0000 00015334720114036124 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY AGRTE : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA ADV : MT002628 GERSON JANUARIO ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO AGRDO(A) : RENATO JUNQUEIRA FRANCO STAMATO ADV : SP075325 REGIS EDUARDO TORTORE LLA AGRDO(A) : LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALE S - 24ª SSJ - SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1417005 0031961-42.2005.4.03.6182 2005.61.82.031961-1 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA ADV : SP061141 ANTONIO SILVESTRE FER REIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA ADV : SP061141 ANTONIO SILVESTRE FER REIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1226098 0008331-68.2003.4.03.6103 2003.61.03.008331-1 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY APTE : TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNI CACOES LTDA ADV : SP103898 TARCISIO RODOLFO SOAR ES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1789617 0001350-10.2010.4.03.6125 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY

0045 APTE : MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMP OS SP ADV : SP079817 JUSCELINO GAZOLA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURI NHOS - 25ª SSJ - SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2208877 0000251-86.2014.4.03.6182 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPR EGADOS EM TELECOMUNICACOES ABET ADV : SP249347A SACHA CALMON NAVARRO COELHO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDI U NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Ap-SP 293431 0008349-87.2006.4.03.6102 2006.61.02.008349-2 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : TRANSCORP TRANSPORTES COLETIVOS RIBEIRAO PRETO LTDA ADV : SP125645 HALLEY HENARES NETO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 344226 0003904-41.2012.4.03.6126 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ALLIANSYS CONSULTING PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADV : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 371662 0014453-52.2016.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APTE : Servico Social do Comercio SESC ADV : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESK ETH ADV : SP109524 FERNANDA HESKETH APTE : Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DF ADV : SP211043 CRISTIANO VALENTE FER NANDES BUSTO APDO(A) : ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE S AO PAULO ADV : SP184169 MAURICIO DE AVILA MAR INGOLO ADV : SP194905 ADRIANO GONZALES SILVE RIO PARTE R : Fundo Nacional de Desenvolvimen to da Educacao FNDE ADV : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO

0046 PARTE R : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA PROC : RAQUEL BOLTES CECATTO ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-MS 361130 0001016-78.2015.4.03.6002 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : MONTEVERDE AGRO ENERGETICA S/A ADV : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIV EIRA ADV : SP206899 BRUNO FAJERSZTAJN APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : Servico Nacional de Aprendizage m Rural SENAR ADV : DF031994 RODOLFO GIL MOURA REB OUCAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 367202 0002706-79.2015.4.03.6120 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : JOSE LORIVAL TANGERINO ADV : SP236835 JOSÉ LORIVAL TANGERIN O APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS APDO(A) : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AI-MS 569343 0023610-50.2015.4.03.0000 00046629720094036005 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS AGRTE : Fundacao Nacional do Indio FUNA I e outros(as) PROC : MARIANA SAVAGET ALMEIDA AGRDO(A) : JOAO ALAIDES PARIZOTTO e outro( a) ADV : MS006734A VALTER APOLINARIO DE PAIVA PARTE R : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S PARTE R : Estado do Mato Grosso do Sul ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PONT A PORA - 5ª SSJ - MS A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AI-SP 590142 0019294-57.2016.4.03.0000 00084602520118260152 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AGRDO(A) : MUNICIPIO DE COTIA SP PARTE R : ASSOCIACAO HOSPITAL DE COTIA ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE COTI A SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1697090 0046071-31.2011.4.03.9999

0047 0700000107 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ZULMIRO CAMILOTTI JUNIOR e outr os(as) ADV : SP075480 JOSE VASCONCELOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : ZULMIRO CAMILOTTI JUNIOR e outr os(as) ADV : SP075480 JOSE VASCONCELOS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2101206 0002631-71.2013.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ANTONIO CARLOS MARQUES ADV : SP166425 MARCELO GUTIERREZ DUQ UE LAMBIASI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP129673 HEROI JOAO PAULO VICE NTE A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1657970 0028791-47.2011.4.03.9999 9300001569 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ALEXANDRE KUCSKA ADV : SP006718 JAYME CESTARI APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERES : RAFE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS L TDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1822599 0005533-16.2012.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP297583 ISABELA CRISTINA PEDR OSA BITTENCOURT ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTD A ADV : SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA P EREIRA ROLIM REMTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMP INAS - 5ª SSJ - SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2012413 0004137-06.2009.4.03.6106 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : FACCHINI S/A ADV : SP139722 MARCOS DE SOUZA APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP139918 PAULA CRISTINA DE AND RADE LOPES VARGAS ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0048 Ap-SP 2276569 0003945-21.2016.4.03.6141 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : EDNO ROBERTO DA SILVA ADV : SP215643 MARCEL TAKESI MATSUED A FAGUNDES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1534611 0002833-58.2007.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : INSTITUTO THEODORO RATISBONNE ADV : RS009575 LUIZ VICENTE DUTRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : INSTITUTO THEODORO RATISBONNE ADV : RS009575 LUIZ VICENTE DUTRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1287063 0032814-40.2004.4.03.6100 2004.61.00.032814-0 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : SPSCS INDL/ S/A ADV : SP062385 SALVADOR FERNANDO SAL VIA ADV : SP182696 THIAGO CERAVOLO LAGUNA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 2229653 0006574-20.2014.4.03.6114 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : D R PROMAQ IND/ E COM/ LTDA ADV : SP297086 BRUNO FORLI FREIRIA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2239410 0010790-32.2015.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : SERRAMETAL ACOS ESPECIAIS LTDA

0049 ADV : SP215413 ALEXANDRE SOLDI CARNE IRO GUIMARÃES A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 635125 0060497-34.2000.4.03.9999 9900000351 2000.03.99.060497-2 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S AO JOAQUIM DA BARRA e outro(a) ADV : SP177154 ALEXANDRE NADER APDO(A) : SYDNEI MARTELETO ADV : SP016962 MIGUEL NADER REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE S AO JOAQUIM DA BARRA SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1188780 0021780-39.2002.4.03.6100 2002.61.00.021780-1 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : BANCO DIBENS S/A e outros(as) ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA ADV : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTIL HO GIROTTO APDO(A) : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 825123 0002009-80.1999.4.03.6100 1999.61.00.002009-3 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : BRAMPAC S/A e filia(l)(is) ADV : SP078507 ILIDIO BENITES DE OLI VEIRA ALVES APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : BRAMPAC S/A e filia(l)(is) ADV : SP078507 ILIDIO BENITES DE OLI VEIRA ALVES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2304596 0014105-06.2018.4.03.9999 1200000802 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

0050 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : MARCIA DANTAS VANDERLEI -ME A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 661873 0004105-40.2001.4.03.9999 8300000252 2001.03.99.004105-2 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : DOMITILA MOVEIS COLONIAIS LTDA ADV : SP062280 JOSE GERALDO SIMIONI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1257481 0035388-36.2004.4.03.6100 2004.61.00.035388-2 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : SPPR INFORMATICA S/C LTDA ADV : SP098602 DEBORA ROMANO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 547661 0105662-41.1999.4.03.9999 9700000335 1999.03.99.105662-5 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : IND/ E COM/ DE MOVEIS A B PEREI RA LTDA ADV : SP115690 PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : IND/ E COM/ DE MOVEIS A B PEREI RA LTDA ADV : SP115690 PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM MESA Ap-SP 1771809 0007158-31.2011.4.03.6102 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : AMA ASSOCIACAO DE AMIGOS DO AUT ISTA ADV : SP079539 DOMINGOS ASSAD STOCHE APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE

0051 DECLARAÇÃO. Ap-SP 2075243 0003740-74.2014.4.03.6104 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : Prefeitura Municipal da Estanci a Balnearia de Peruibe SP ADV : SP156124 ADELSON PAULO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2267374 0029567-37.2017.4.03.9999 20500139619988260435 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : ASH EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS DO BRASIL LTDA ADV : SP078309 LUIS ANTONIO PANONE ADV : SP121140 VARNEY CORADINI ADV : SP095122 ANDRE LUIZ ROSA VIANNA INTERES : HENDRIK ALBERTUS MEULMAN e outr o(a) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2303396 0013096-09.2018.4.03.9999 1700004086 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ARLINDO FAVARETTO espolio REPTE : LENI DA MOTTA FAVARETTO ADV : SP368728 RENATA MARTINS MENDES DE OLIVEIRA FAVARETTO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO PARTE R : FAVARETTO E MOTTA LTDA -ME A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1703390 0048307-53.2011.4.03.9999 0900000675 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : SAMIR ABDALLAH E CIA LTDA e out ros(as) ADV : SP141139 LUCIANA SAUER SARTOR A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1271449 0011115-27.2003.4.03.6100 2003.61.00.011115-8 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADV : SP174293 ELIZETE RUTH GONÇALVE S DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

0052 APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADV : SP174293 ELIZETE RUTH GONÇALVE S DOS SANTOS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2222262 0005614-44.2017.4.03.9999 00019097820138260210 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : NUTRICHARQUE COML/ LTDA ADV : SP200970 ANGELA CRISTINA GILBE RTO PELICER ADV : SP110420 CLAUDINEI APARECIDO PE LICER APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1094684 0009009-30.2006.4.03.9999 0300000043 2006.03.99.009009-7 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : COOPERATIVA DE LACTICINIOS DE P ROMISSAO e outros(as) ADV : SP022339 DARIO SIMOES LAZARO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 2131012 0022942-49.2014.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : CARLOS CHECRY CHOAIRY e outros( as) ADV : SP337190 TULIO SCHLECHTA PORTE LLA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 695190 0006859-68.1999.4.03.6104 1999.61.04.006859-3 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : FRANCESCO FRANZESE ADV : SP042501 ERALDO AURELIO RODRIG UES FRANZESE REMTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANT OS > 4ªSSJ > SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1651698 0022764-81.2006.4.03.6100

0053 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : EXPRESSO ARACATUBA S/A e outros (as) ADV : SP010664 DARNAY CARVALHO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2235662 0001248-94.2014.4.03.6109 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : DEDINI REFRATARIOS LTDA e outro s(as) ADV : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : DEDINI REFRATARIOS LTDA e outro s(as) ADV : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2290195 0018367-61.2015.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A ADV : SP118449 FABIO HIROSHI HIGUCHI A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2224944 0004608-93.2016.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : COSAN S/A ADV : SP196655 ELIAS MARQUES DE MEDE IROS NETO ADV : SP408383 MATEUS BENITES DIAS ADV : SP289202 MARIELA MARTINS MORGAD O PACHECO ADV : SP228976 ANA FLAVIA CHRISTOFOLE TTI DE TOLEDO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2252349 0037290-83.2015.4.03.6182 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : DIRCEU FERREIRA DOS SANTOS ADV : SP344475 GUILHERME SCATOLIN BA CCI INTERES : JAKEF - ENGENHARIA E COMERCIO L TDA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1987691 0034658-55.2013.4.03.6182

0054 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA ADV : SP222618 PRISCILLA FERREIRA TR ICATE ADV : SP283862 ARTHUR LEOPOLDINO FERR EIRA NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXE C. FISCAIS SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1685370 0004027-88.2010.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A ADV : SP034764 VITOR WEREBE A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1604439 0005285-46.2004.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Ministerio Publico Federal PROC : CRISTINA MARELIM VIANNA APDO(A) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO - FENASEG e outro s(as) ADV : SP143227A RICARDO CHOLBI TEPEDI NO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : Superintendencia de Seguros Pri vados SUSEP ADV : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO PARTE A : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE USUARI OS DE VEICULOS ABUV A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1107043 0075186-83.2003.4.03.6182 2003.61.82.075186-0 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : PLASTKUNG IND/ E COM/ LTDA mass a falida SINDCO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS ADV : SP188309 ROBERTO VIEIRA DE SOU ZA ADV : SP127191 ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1900140 0021140-26.2008.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : ANTONIO TORRES DE CARVALHO (= o u > de 60 anos)

0055 ADV : SP148387 ELIANA RENNO VILLELA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 1786916 0005037-49.2010.4.03.6107 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : ANTONIA SANTANA ADV : SP090070 MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S PARTE A : CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA e out ros(as) A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApReeNec-SP 1534304 0003415-48.2005.4.03.6126 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : RANDI INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA ADV : SP055739 ELIANA RANDI REMTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANT O ANDRÉ>26ª SSJ>SP A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap-SP 2243157 0031748-84.2015.4.03.6182 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : TROMBINI EMBALAGENS S/A ADV : PR062392 IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA A PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEC IDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Às 14hs e 49min, o Excelentíssimo Senhor Presidente agradeceu a

presença de todos e declarou encerrada a sessão.

São Paulo, 6 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL WIL SON ZAUHY Presidente da PRIMEIRA TURMA, em exercício