ATA DA REUNIO EXTRAORDINRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Dia 19 de maro de 2015 - Valena - BA

Aos dezenove dias do ms de maro de dois mil e quinze, na sede da CEPLAC, houve a Reunio Extraordinria do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com a presena da Prefeita Juclia Sousa do Nascimento e do Vice-prefeito Joailton Manoel de Jesus, tendo como pauta: 1) O empreendimento turstico na Ponta do Curral; 2) Plano Municipal de Resduos Slidos; 3) Regulamentao da Lei Complementar 001/2013; e, 4) Estruturao da Secretaria de Meio Ambiente e do Conselho. Enquanto a Gestora Municipal e o Vice eram aguardados o Presidente Carlos Eduardo Passos deu inicio a reunio, relatando o acidente ocorrido na Companhia Valena Industrial (CVI). Mostrou algumas fotos e exps que houve o rompimento de uma tubulao adutora de gua na madrugada do dia 16/03, aproximadamente s 02:00h, e que somente 6 a 7 horas depois que o acontecimento foi constatado pela empresa que, ento, interrompeu o fluxo de gua, fechando as comportas. Esta tubulao foi construda na dcada de 1940 e sobre ela foi construdo um canal adutor, com pedras e cimento, previsto de trazer gua para movimentar as novas turbinas, que foram instaladas recentemente, na ampliao da PCH que est sendo feita com licena do INEMA,. Com o rompimento da tubulao, durante horas, o fluxo de gua destruiu o novo canal adutor, uma ponte e provocou uma grande eroso na rea, arrancando rvores e assoreando o Rio Una, que ficou com suas guas barrentas. Informou que recebeu uma correspondncia da empresa justificando que o rompimento foi ocasionado pelas chuvas, porm houve uma denncia de que a empresa estava fazendo experincias no novo canal adutor e que devido ao peso, j que o mesmo tinha sido construdo sobre a antiga tubulao, ocasionou o rompimento. Relatou que entrou em contato telefnico e depois por e-mail com o INEMA-COAD comunicando o ocorrido e solicitando a presena de tcnicos e fiscais do rgo para avaliao dos danos e a realizao de uma percia para atestar se houve ou no negligncia por parte da empresa em relao ao ocorrido. Continuando, informou que solicitou ao Coordenador da Cmara Tcnica (CT) de Assuntos Jurdicos do conselho, Luiz Vitor Marsala, a elaborao de uma Moo de Preocupao e Solicitao de Percia Tcnica para ser enviada ao INEMA e que iria submet-la apreciao do conselho. Foi realizada a leitura pelo coordenador da CT e logo aps a mesma foi aprovada por unanimidade. O conselheiro Flavio Restini, representante do Rotary Club, engenheiro qumico do SAAE, disse que a alterao na cor da gua foi grande, tendo comprometido o abastecimento. O Presidente sada a Prefeita Jucelia Nascimento e o Vice Prefeito Joailton Manoel que estavam sendo esperados para a reunio e que acabaram de chegar. Dando prosseguimento foram apresentadas fotografias da Ponta do Curral; acontece um breve relato sobre a rea onde previsto a implantao do empreendimento turstico. Carlos cita o artigo 80 da LC 001/2013 que para qualquer alterao dos limites da APA se faz necessrio o parecer do Conselho. E que o CODEMA no tem participado das reunies de alinhamento sobre a questo. A prefeita Jucelia sada a todos e faz esclarecimentos de que j houve reunio promovida pelo Ministrio Pblico e pela gesto onde a SEMMA sempre se fez presente. Diz que o assunto Ponta do Curral gera vrios comentrios negativos para a gesto e que sempre teve o zelo, o cuidado de tratar do assunto sempre com a equipe, nunca houve encontro dela com os empreendedores sem a presena da equipe de governo. Que em reunio foi sinalizado que a prefeitura deveria fazer uma proposta como contra partida solicitao do empreendedor de tornar a Ponta do Curral rea de expanso urbana mediante projeto de lei enviado a Cmara de Vereadores. A proposta versa sobre projetos de requalificao no Guaibim envolvendo aspectos socioambientais e foi estimado um valor em projetos que no seria financeiro. Tais propostas foram encaminhadas ao empreendedor que no viu viabilidade de aceitao. E que iria sair, desistir de executar o projeto em Valena. Uma contra proposta foi feita pelos investidores: montar uma equipe multidisciplinar com o objetivo de fazer projetos, cursos profissionalizantes, alm do lobby a ser feito juntos aos rgos devido a influencia do empreendedor, e manteve a compensao estabelecida pelo SNUC; disse que o conselho deve sugerir outras propostas. A prefeita afirma que no far nada sem garantias legais para mandar a PL para cmara, segundo a prefeita cabe a Gesto, a Cmara e ao CODEMA fazer a sua parte. A questo ambiental deve ser bem amadurecida. O Vice-Prefeito Joailton sada a todos e faz um complemento ressaltando as reunies que aconteceu na SEMMA com o CODEMA. Tais reunies serviram de base para a proposta que girava em torno da sustentabilidade ambiental, social e urbanstica. No sentido de promover a melhoria da condio

de vida do entorno, com preservao ambiental, creches, postos de sade, mostrar aos empreendedores que a parceria promoveria o bem para todos diminuindo as desigualdades. Joailton afirma que diante de todas as discurses, boatos mentiras, e a presso dos empresrios que tentou confundir a comunidade de Guaibim, alegando que Prefeita estava contra o desenvolvimento e em nenhum momento foi solicitado dinheiro, mas foi apresentada uma proposta de urbanizao. A inteno sempre foi fazer tudo de forma transparente, comprometida com a sustentabilidade e garantia de trabalho e renda com a qualificao dos moradores de Guaibim. Hoje no temos o perfil de trabalhadores de que o empreendedor quer. Precisamos tratar da questo Guaibim como deve ser tratado. Luiz Vitor pede a fala e argumenta que existem boatos porque no h transparncia efetiva. Lus diz que o projeto antes de qualquer coisa precisa ter a certido de conformidade expedida unicamente pelo municpio, tal certido j est vencida e precisa ser renovada, sendo o momento oportuno para negociar uma compensao social com os empreendedores. Ressalta que em conversa com o Vice-prefeito, foi argumentado que no se conhecia

o Projeto, que no era definido, algo vago com relao a estrutura em torno de 30 e poucas casas e outras edificaes de estrutura bsica, algo em torno de 8 a 10 milhes de reais por unidades estamos falando de 200/300 milhes o que seria 10 milhes diante desse montante. Carlos usa como parmetro um condomnio bem menor, urbano, sem praia, fechado com a Prefeitura de Cruz da Almas, uma compensao em torno de 2 milhes. Lus cita outros exemplos e chama a ateno para o projeto em Boipeba. Ter o domnio e no exercer a funo social da propriedade contrrio a CF de 1988, que a reserva de valor no mais permitida. O patrimnio Ponta do Curral no pode perder o uso social em razo de poucos milionrios, no podemos privatizar. Precisamos fazer algo que compense, requalificando a funo social do espao. A contrapartida devida e vlida. Disse que o empreendimento um fundo imobilirio de investimento e que segundo o regimento eles no podem desistir do empreendimento. Jorge Luiz comenta que a sustentabilidade envolve o econmico, fala do progresso do turismo. Roque Campello afirma que preciso encontrar caminhos e como frequentador da Ponta do Curral conhece as origens da localidade. Sobre a preservao do local para a sustentao turstica preciso histria, paisagem cnica e cultura. Roque pensa que estamos dando um cheque em branco, se no tiver critrios bem definidos. O empreendimento no caracteriza o desenvolvimento para Valena se acontecer como eles querem diz Roque. Frank Roseira sada a todos e diz que a proposta solicitada pela prefeita foi pequena, e que o empreendedor vem usando a mesma estratgia h 20 anos e nada acontece de efetivo, pensa que especulao. A prefeita argumenta que hoje fato que o empreendedor no quer atender a proposta solicitada, e que ainda acha que a gesto deveria conceder incentivos. Diante da negativa a prefeita faz uma nova proposio que os investidores montassem uma equipe multidisciplinar e elaborasse os projetos para o municpio. Luiz sugere a desapropriao da rea do curral. Frank insiste de que o empreendedor dever apresentar o projeto e prazos para execuo. Adalcio diz que ouviu comentrios sobre a proposta feita pela prefeitura e que era por tal motivo que os empreenderes no continuariam aqui. Romilson sugere que a prefeita devera chamar o CODEMA, a sociedade e juntos decidir sobre a Ponta do Curral e chama a ateno para a falta de fiscalizao na APA. Que a ao conjunta, na hora da deciso, ser uma blindagem da prefeita e do vice. Adailton faz uma abordagem chamando a ateno para a vinda do presdio que antes era bom e hoje um problema. Faz uma pergunta a Claudia diretora da SEMMA sobre a PL que o Executivo tem que mandar para a Cmara, um Projeto de Lei da rea de expanso urbana, baseado no Cdigo que ns aprovamos, esse projeto precisa ter parecer do CODEMA? Claudia responde que com base no art. 80 da Lei Complementar 001/2013 preciso o parecer da SEMMA, que depois o encaminha para apreciao do CODEMA que far a sua manifestao para dar seguimento do projeto Cmara. Adailton afirma que o parecer uma pea do projeto de lei. Luiz diz que para que o Projeto de Lei tenha fundamento preciso que o empreendedor apresente o Projeto Executivo do que pretendem fazer. Que tal projeto de implantao na zona costeira e que segundo a lei de gerenciamento o empreendimento implica em EIA/RIMA. preciso apresentar o projeto. A prefeita indaga se o parecer a cmara que solicita ou no,

afirmado que no, j apresentado com os pareceres da SEMMA e do CODEMA . A prefeita diz que s poder mandar o PL para Cmara aps a concluso dos pareceres. Claudia explica que s ter condies de emitir qualquer opinio aps apreciao do projeto apresentado pelo empreendedor. Carlos sugere um diagnostico/plano de manejo da APA seja feito, antes mesmo do EIA/RIMA. A prefeita conclui dizendo que para encaminhar o Projeto de Lei para Cmara, dever solicitar as plantas, memorial descritivo, inclusive o parecer da SEMMA e CODEMA. Joailton afirma que a elaborao de um documento por parte do CODEMA informando que no contraio ao investimento, mas que se faz necessrio apresentao do Projeto para as possveis analise e pareceres, em comprimento da lei. Carlos chama a ateno para o segundo ponto da pauta sobre a Poltica Municipal de Resduos Slidos. A prefeita diz que a SEPLAM j esta fazendo o TR para encaminhamento do processo de licitao e informa que solicitou da SEMMA que fizesse parte juntamente com o CODEMA e justifica que no fez em 2014 por falta de recursos, por se tratar de um plano que no barato para que seja participativo. Carlos menciona que existem rumores de que a CONDER quer colocar em operao o aterro existente, se possvel tal ao? A prefeita diz que a CONDER colocou-se como responsvel por ter feito a obra no local, e que aceitou o documento enviado pela Prefeitura, pela no operacionalidade do aterro. Que o Diretor Airton se colocou a disposio para resolver a questo do aterro e deseja um encontro para alinhamento sobre a questo. Que far a escolha de um novo local com a participao do CODEMA, com todo o suporte dos tcnicos da CONDER para novos estudos e a requalificao do lixo no Orob. Que j foi feito o diagnostico do estado dos equipamentos que no foi instalado no aterro e com possibilidade de uso, o que reduzir os custos. A pressa agora da CONDER em corrigir o erro. Carlos diz que as intervenes feitas no lixo no foram adequadas e alerta para os perigos eminentes. E solicita que a SEMMA esteja sempre presente nas intervenes feitas pelas Secretarias, afirma da boa inteno de sanar o problema, e sugere uma circular alinhando as aes da gesto com a SEMMA. Afirma que o CODEMA bem munido de profissionais habilitados e que esta a disposio da gesto. dito que a requalificao do lixo no Orob s tem vantagens, e que a avaliao da rea de entorno seria vivel. Que o municpio, com o levantamento topogrfico, faria a desapropriao e a requalificao no lixo gerando recursos, melhorando a vida dos catadores e dando um passo importante no cumprimento da lei. Adailton aborda a questo da importncia do plano, mas Claudia afirma que de qualquer maneira a requalificao ter que ser feita paralela a construo do plano e implantao do novo aterro com efetivao das cooperativas. Sr. Roque afirma que a pea mais importante a Cooperativa de Catadores de reciclveis e que tem destaque na Lei. Que os catadores so fundamentais para a diminuio dos resduos. Carlos sugere a criao de um GT para fomentar a construo do plano de resduos slidos. questionada a limpeza publica realizada pela Ecolurb, que no vem sendo satisfatria. Luiz sugere que a limpeza urbana seja feita pela cooperativa que no precisa da licitao, legal e no h impedimento. Fechando a reunio Carlos fala da regulamentao da lei e que precisa ser feita a estruturao do SISMUMA com a composio do quadro com fiscais, tcnicos e equipamentos para realizao das aes efetivas. Que o CODEMA precisa de autonomia para o seu pleno funcionamento. Adailton questiona a Claudia sobre o Quilombo. informado que j foi feito o diagnostico social e topogrfico e que falta alguns ajustes, restando a questo da terra com Sr. Ailton Reis, cujos loteamentos no foram registrados. Ficou acertado procurar o proprietrio para resolver o problema do Quilombo. O Presidente deu por encerrada a reunio agradecendo a presena de todos. Sem mais eu, Claudia Santos da Silva, em testemunho da verdade, lavrei a presente ata de forma digitalizada e impressa, que vai assinada por mim e pelo Presidente aps a sua aprovao pelos demais conselheiros que assinaram o Livro de Presena.