ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------- · ----- Então eu apresento-me, sou conhecida...

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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------

-----SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM QUINZE DE JANEIRO

DE DOIS MIL E DEZANOVE ----------------------------------------------------------------

-----------------------------ATA NÚMERO QUARENTA E NOVE ------------------------

----- Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezanove, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo

do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e

nos artigos, vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de

Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua Presidente

efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta,

coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues

Vale César e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira

Estorninho, respetivamente Primeira Secretária em Exercício e Segunda Secretária. ---

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana

Maria de Campo Pedroso Mateus, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares

Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel

Pimenta Prôa, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca

Mora Coelho, Carla Cristina Ferreira Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino

Madeira, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues,

Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp,

Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo Maurício Domingues,

Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Graciela Lopes Valente Simões,

Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Joana Margarida Durão Ferreira Alegre

Duarte, João Diogo Santos Moura, João Luís Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto

Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Barbosa Borges, José António

Cardoso Alves, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno, José

Maximiano Albuquerque Almeida Leitão, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Pedro

Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro

Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Margarida Isabel

Paulino Bentes Penedo, Maria Alexandra Almeida da Cunha Cordeiro da Mota Torres,

Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa de

Aguiar Aldim, Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Teresa

Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel

Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Miguel

Farinha dos Santos da Silva Graça, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,

Patrícia Carla Serrano Gonçalves, Paulo Jorge Velez Muacho, Ricardo de Sant’Ana

Godinho Moreira, Rodrigo Maria Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes,

Silvino Esteves Correia, José Manuel Marques Casimiro, Joana Filipe Amaral Grilo,

Susana Maria da Costa Guimarães, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana

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Margarida Mota Vieira da Silva de Morais, Luís Duarte de Albuquerque Carreira,

Pedro Miguel Tadeu Costa, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira,

Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, José Roque Alexandre, José

Pedro Pires Ferreira, Nádia Alves Teixeira, Rosa Maria Carvalho da Silva, Gonçalo

Maria Vassalo Moita, Gabriel Maria Simplício Baptista Fernandes, Mário Nelson

Morais Freitas e Rodolfo Knapic. ----------------------------------------------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: -------------------------------

----- Fábio Martins de Sousa e Paula Inês Alves de Sousa Real. ----------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18

de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: -------------------

----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal

Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------

----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------

----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um

dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal Patrocínia Vale

César. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Olivais, por um dia, tendo sido substituída pelo substituto legal Deputado Municipal

Luís Duarte de Albuquerque Carreira. ----------------------------------------------------------

----- Rui Paulo Figueiredo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Ana Margarida Morais. ---------------------------------------------------------------

----- Hugo Lobo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal

Romualda Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------

----- Patrocínia Vale César (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada

Municipal Maria Cândida Cavaleiro Madeira --------------------------------------------------

----- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal José Roque Alexandre. ---------------------------------------------------------------

----- Hugo Gaspar (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal

José Pedro Pires Ferreira. -------------------------------------------------------------------------

----- Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, por

um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Rodolfo

Knapic. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva. ------------------------------------------------------

----- Maria Cristina Alarcão Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. -----------------------------------------

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----- João Maria Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -------------------------------------

----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista. -----------------------------------------------------

----- Isabel Pires (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal

José Casimiro. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Rita Calvário (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputada Municipal

Joana Grilo.------------------------------------------------------------------------------------------

----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal Mário Nelson Morais Freitas. -------------------------------------------------------

----- Raúl Santos (MPT), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal

Nádia Alves Teixeira. ------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: João Paulo Saraiva,

Manuel Grilo, Paula Marques, Miguel Gaspar e José Sá Fernandes. -----------------------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição João Pedro

Gonçalves Pereira, João Pedro de Abreu Costa, Nuno Correia da Silva, Nuno da Rocha

Correia e Orísia Roque. ----------------------------------------------------------------------------

----- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora

Presidente da Assembleia, declarou aberta a reunião. -----------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------

----- “Façam o favor de assumir os vossos lugares, agradecer a presença das pessoas

que estão a acompanhar a nossa Sessão, também dos Senhores Jornalistas, o regresso

da Senhora Jornalista Ana Clotilde seja muito bem-vinda de volta a esta sua casa, ao

Senhor Jornalista João Pedro Pincha não agradecemos o regresso porque sempre tem

cá estado, sempre atento. ----------------------------------------------------------------------------

----- E pedia aos Senhores Deputados que assumissem os vossos lugares, nós temos

uma Ordem de Trabalhos com uma série de questões, para podermos dar início aos

nossos trabalhos. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Temos também presentes, alguns Membros da Vereação. -------------------------------

----- Senhores Deputados, hoje temos um conjunto grande de votos de pesar, e num

dos casos pelo menos também temos familiares presentes para assistir, mas eu depois

chamarei a atenção quando chegarmos lá. --------------------------------------------------------

----- Antes dos votos de pesar, peço um bocadinho de paciência a todos, mas faz parte

da nossa Ordem de Trabalhos, ouvirmos as questões do público. ----------------------------

----- E eu tenho alguns avisos para vos fazer. ----------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, ontem na Conferência de Representantes, dei conhecimento de

um pedido da Senhora Presidente da 7ª Comissão, para que um assunto que estava

agendado para hoje, que era uma análise da Petição sobre o Arquivo Municipal de

Lisboa, pudesse ser adiado para uma próxima Sessão, porque foi ouvida a 3ª Comissão

que tem as competências do urbanismo, mas não foi ouvida a 7ª Comissão que tem as

competências da cultura, e portanto, a Conferência de Representantes deu o seu aval,

sim senhora, para que este assunto fosse adiado, os Peticionários foram avisados, a

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Comissão de Moradores do Bairro Azul, foram avisados que o assunto seria adiado por

esta razão. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em todo o caso, eles enviaram a intervenção que pretendiam fazer hoje por

escrito, eu já mandei distribuir por todas as bancadas, e gostaria de ler aqui a última

parte da intervenção que eles gostariam de fazer, apenas para conhecimento de todos

os Senhores Deputados, e que diz o seguinte: ----------------------------------------------------

----- “Reconhecendo o carácter cultura do Arquivo subordina-lo ao Pelouro da

Cultura, é retirar-lhe a dimensão administrativa e de suporte a gestão que lhe é

inerente. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Reconhecendo a importância da documentação do urbanismo que existe no

Arquivo, subordina-la ao Pelouro do Urbanismo, é retirar-lhe a dimensão cultural

que também tem.” ------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto reconhecem que ambas as áreas têm alguma coisa a ver com a matéria. ----

----- Mas depois conluiem: --------------------------------------------------------------------------

----- “Considerando que o Arquivo cumpre uma função transversal e serve toda a

Câmara Municipal de Lisboa, e os vários públicos, cidadãos investigadores, este deve

estar na dependência de um órgão acima dos Pelouros sectoriais, considera-se

portanto, que este serviço deve estar dependente de um órgão com competências

igualmente transversais, ou seja, do Presidente da Câmara.” --------------------------------

----- Esta é uma matéria que ultrapassa a questão em causa, que é das instalações, tem

a ver com a orgânica municipal, e de facto, não estamos neste momento a alterar as

orgânicas municipais, mas estou apenas a transmitir, aquilo que nos foi dito pelos

Peticionários, que cá estarão numa Sessão posterior. -------------------------------------------

----- E vamos então dar agora a palavra ao público. ---------------------------------------------

----- Mas antes disso, verificarão pelo ecrã, que temos um novo sistema de contagem

de tempos, desaparecerão as cores simpáticas que tinham para todas as bancadas, agora

não têm cores. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- O sistema pelo menos é visível para todas as bancadas, foi uma aplicação feita a

pedido da Assembleia Municipal, tem uma vantagem, primeiro que os algarismos são

maiores e podem vê-los melhor, e tem uma vantagem muito importante para os

serviços, é que quando houver cedências de tempo, do terço do tempo disponível ele

faz automaticamente as contagens do tempo disponível e ponha-as longo aqui, que isto

estava a ser uma “dor de cabeça” difícil para os serviços de apoio ao Plenário, e

portanto, este aspeto está garantido. ---------------------------------------------------------------

----- Em baixo, do lado direito, aparece os algarismos que vão dando o tempo que está

a ser utilizado em cada intervenção, e quando chega ao final do tempo, o retângulo

cinzento onde está cada uma das entidades fica vermelho. ------------------------------------

----- Portanto, é mais ou menos assim que isto funciona, vamos ver, teremos

certamente aqui uma Sessão pelo menos de adaptação, se é preciso alguma correção,

mas vamos tentar que isto nos ajude.” ------------------------------------------------------------

------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ---------------------


seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------

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----- “Posto isto, eu iria então dar a palavra ao Público presente. ---------------------------

----- Nós temos duas pessoas do público que vão falar lá de trás, porque são pessoas

que têm dificuldades de mobilidade. ------------------------------------------------------------

----- A Senhora Dona Maria Manuela que é já uma nossa, enfim, muitas vezes

presença nesta Assembleia Municipal, e temos muito gosto sempre em ouvi-la. ---------

---- Senhora, Dona Maria Manuela como se lembra, nós temos para cada pessoa do

público três minutinhos. Portanto, eu vou-lhe pedir para ser sucinta, com muito prazer

vamos ouvi-la, faz favor. --------------------------------------------------------------------------

----- É preciso microfone, se não ninguém a ouve Senhora Dona Maria Manuela.” -----

----- A Munícipe, Senhora Maria Manuela Reis, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito boa tarde a todos. -------------------------------------------------------------------

----- Desejo, estamos no limiar do novo ano, um ano bom para todos. --------------------

----- Então eu apresento-me, sou conhecida por Manuela Reis e só quando eu nasci no

Hospital de São José, é que viram que os meus pés não vinham feitos. E a grande

deficiência fez com que fosse de imediato transferida para o Hospital da Estefânia,

onde permaneci até fazer sete anos que, foi o tempo que os médicos levaram para

conseguir que eu desse os primeiros passos e trambolhões, também. Eu até digo que

ando em cima de duas obras artísticas. ---------------------------------------------------------

----- Mas quis logo ir trabalhar a seguir à 4ª classe pensei, se não pode brincar nem

vou puder dançar, então irei trabalhar sentada, valorizando as mãos e a cabeça. ------

----- E assim, até iria ter na minha vida o que mais precisava que, era ter carro para

andar, o qual substitui os meus pés. -------------------------------------------------------------

----- Já tenho carro há cerca de sessenta anos, o qual me faz andar, assim como a

dentadura me faz mastigar. -----------------------------------------------------------------------

----- Felizmente, não preciso de cuidados paliativos para me ajudarem a morrer, mas

preciso muito de ajudas paliativas para viver, e então luto para que Lisboa seja mais

inclusiva, mais humana e mais solidária. -------------------------------------------------------

----- Fui oprimida e traumatizada em criança dada a minha deficiência congénita, mas

agora que estou aposentada, estou a ser banida e escorraçada da minha cidade, onde

eu nasci e trabalhei toda vida para o Estado Português, dando o meu melhor. ----------

----- É com espanto, sem eu saber porquê, nem saber o critério nem o bom senso, que

eu vejo os lugares destinados a estacionamento para deficientes serem retirados e

outros serem condicionados, apenas com o estacionamento de dias úteis e com

horários que diferem de uns para os outros. ---------------------------------------------------

----- Ora, quem nasceu deficiente, é sempre deficiente em todos os dias e em todas as

horas. Eu adormeço e acordo deficiente, como nasci e vou morrer deficiente. -----------

----- Por exemplo, em Alvalade junto à Praça do Mercado, ou seja no Mercado de

Alvalade, que é pegado com o Lidl, eu só posso estacionar em dia úteis, das nove às

dezoito, estando o Lidl aberto até às vinte e uma horas e a Praça, também, está aberta

ao sábado. -------------------------------------------------------------------------------------------

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----- E então no sábado, quis que chamassem a Polícia, porque até me pareceu que me

queriam agredir, por eu não tirar o carro do lugar de deficientes, para ser ocupado

por carros de não deficientes, porque era sábado. --------------------------------------------

----- Ora, eu precisava de ir à Praça e ao Lidl, não tirei o carro, gerou-se uma revolta

por parte das pessoas que não concordaram que eu estacionasse. -------------------------

----- Como se vê a solidariedade é uma palavra bonita, mas na prática, já não existe.”



----- “Eu pedia-lhe, já chegou aos três minutos, eu pedia-lhe que sintetiza-se, está

bem.” -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Munícipe, Senhora Maria Manuela Reis, no uso da palavra continuou: -------

----- “Esta problemática por acaso aqui, ainda não tem dias úteis. ------------------------

----- Estão a tirar os lugares. ---------------------------------------------------------------------

----- Na Rua Serpa Pinto, já tiraram o lugar de deficientes, no Sacramento já tiram. --

----- Eu não posso ir ao Chiado, não posso ir à FNAC que é dentro do Chiado e assim

sucessivamente. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, estou a ficar reduzida e tenho carro à porta, mas não tenho onde

estacioná-lo.” ---------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhora Dona Maria Manuela, eu agradeço a sua intervenção, está carregadinha

de razão. A Senhora Dona Maria Manuela já tinha levantado um problema semelhante

aqui há tempos. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós oficiamos ao Senhor Presidente da Câmara, mas não tivemos qualquer

resultado dessa diligência e, portanto, vamos, naturalmente, voltar em si junto da

Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Esse problema dos lugares de deficientes serem só aos dias úteis, nomeadamente,

junto de uma casa ou de outros sítios, é um problema tem que ser visto, com certeza,

porque como diz, “a pessoa é deficiente toda a vida”. Acontece que há os lugares dos

residentes que esses são permanentes, e há lugares para determinados serviços, mas

tem que se verificar, ou rever, o regulamento de estacionamento para vermos o que é

que eventualmente, poderemos vir a fazer. -----------------------------------------------------

----- Talvez, os Senhores membros da 8ª Comissão quisessem pegar neste problema, eu

vou pedir que façam uma transcrição desta intervenção, vão mandar a 8ª Comissão que

é a comissão que se ocupa aqui das questões da mobilidade, para ver se há matéria para

realmente mexer no regulamento, mas em todo o caso perguntar ao Senhor Vereador

Miguel Gaspar, que é quem trata destes assuntos, em colaboração com o Senhor

Vereador Manuel Grilo que tem a parte dos direitos sociais, o que é que podemos fazer

para responder à sua questão que, como eu disse, é muito pertinente. ---------------------

----- Muito obrigada Senhora Dona Maria Manuela, muito obrigado pela sua vinda

aqui e pelo problema que levantou que não diz respeito só a si, mas a todas as pessoas

que tenham a sua condição. -----------------------------------------------------------------------

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----- Vamos ouvir agora, o Senhor Manuel Silva Leal que nos vem falar de um

problema na Carris. --------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Manuel, portanto, são os tais três minutos, quando chegar a altura.” --------

----- O Munícipe, Senhor Manuel Silva Leal, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Está sintetizado, está escrito. -------------------------------------------------------------

----- Muito boa tarde, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados

Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Passados pouco mais de um ano sobre a entrega da Carris, à Câmara Municipal

de Lisboa, os trabalhadores da Carris estão hoje confrontados com algo nunca visto

na longa história desta empresa.-----------------------------------------------------------------

----- Os trabalhadores estão hoje sujeitos à discriminação em função da sua opção de

filiação sindical. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois de, em junho passado, a administração desta empresa ter discriminado os

trabalhadores filiados no STRUP (Sindicato Dos Trabalhadores De Transportes

Rodoviários E Urbanos De Portugal), nas matérias de natureza pecuniária e perante

a denúncia desta situação e de, em agosto, ter recuado e reposto os valores que

resultaram do processo negocial, retomou agora a discriminação destes

trabalhadores, no que diz respeito às matérias de natureza não pecuniária. -------------

----- De salientar que esta discriminação assenta numa atitude da completa “má-fé”

por parte da administração que concluiu, em doze de junho passado, o processo

negocial da revisão do acordo de empresa ao qual a FECTRANS (Federação dos

Sindicatos de Transportes e Comunicações) declarou o seu acordo e à margem deste

processo, a administração fez incluir uma cláusula de adesão individual ao acordo,

sem qualquer negociação com a FECTRANS e com base nesta cláusula tem a

administração recusado a sua assinatura ao acordo. ----------------------------------------

----- Decorrido na DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho)

um processo de conciliação a que se seguiu o processo de mediação, a FECTRANS

demonstrando que não está fechada ao encontro de uma solução, aceitou a proposta

formulada pela mediadora nomeada pela DGERT. -------------------------------------------

----- A administração da empresa demostrando que continua a obedecer a objetivos de

natureza política, de tentativa de condicionamento da organização sindical da CGTP

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional) na

empresa, recusou esta proposta que permitiria resolver a situação por si criada,

retomando a discriminação dos associados dos STRUP nas matérias já referidas,

demonstrando que os interesses da administração estão condicionados, por meros

objetivos políticos de ingerência nas competências exclusivas das organizações

sindicais. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em todo este processo, ainda, aguardamos que o Senhor Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa consiga disponibilidade, para responder afirmativamente ao

pedido de reunião formulado pela FECTRANS. -----------------------------------------------

----- Aos Grupos Parlamentares Municipais, endereçamos um dossiê completo, sobre

todo este processo e solicitamos a sua intervenção, junto do Executivo Camarário

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para que este intervenha diretamente, junto do conselho de administração da Carris,

para que este ponha fim imediato, à discriminação dos trabalhadores em função sua

opção sindical, porque é completamente ilegal à luz da lei e dos princípios

constitucionais vigentes há quarenta e cinco anos. E proceda à assinatura do texto do

AE (Acordo de Empresa) que negociou com a FECTRANS e obteve o acordo das

partes. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Disse! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito Obrigada. -----------------------------------------------------------------------------

----- Eu não quis interrompê-lo, porque percebi que estava quase a terminar, vamos

naturalmente, perguntar à Câmara o que se passa sobre essa situação que aqui relatou e

poderá, esses dossiês que irá entregar aos partidos se também remeter um à Mesa, a

Mesa fá-lo-á chegar à 8ª Comissão que é a comissão que acompanha aqui as matérias

da Mobilidade e que, normalmente, faz a monitorização junto do Vereador da

Mobilidade das questões relacionadas com transportes.” ------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Manuel Silva Leal, no uso da palavra, referiu o seguinte: --

----- “Faremos chegar.” --------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos agora ouvir. ---------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados entretanto estava a ver como é que funciona aqui os nossos

relógios, portanto, no quadrado azul que veem do vosso lado direito é o três minutos

de cada pessoa, em baixo eles vai somando com as pessoas anteriores e portanto o

tempo que está em baixo no final, se cada pessoa usar os três minutos deve dar quinze

minutos, que são cinco intervenientes, ou dará mais se forem mais intervenientes, mas

o tempo que conta para efeitos de cada um dos intervenientes neste caso, é o que está

no retângulo que está agora assinalado a azul e é por ai que eu me estou a regular. -----

----- Peço desculpa, no meu computador não é o vermelho, é o que está com o

risquinho amarelo à volta. -------------------------------------------------------------------------

----- No vosso leitor está negra, também, que tem um risquinho amarelo à volta. Não

são as letras amarelas, são as letras brancas. ---------------------------------------------------

----- O que eu estava a tentar dizer, é que as amarelas vão dando o somatório, somando

com os intervenientes anteriores, mas veremos se essa é a melhor maneira de fazer ou

não, mas para já vamos testar assim. ------------------------------------------------------------

----- Peço desculpa, destas questões práticas, mas para vermos como é que aplicação

funciona melhor para nós. -------------------------------------------------------------------------

----- E, agora, temos novamente connosco, o Senhor José Marin, que já não víamos

desde o ano passado e, portanto, seja bem-vindo, Senhor Marin. E já sabemos que está

cá, porque o problema dele ainda não está resolvido e, portanto, vem as vezes que

forem precisas. Faz favor, Senhor Marin.” -----------------------------------------------------

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----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, fez a seguinte intervenção:-

---- “Boa tarde, Senhora Presidente, estimada Assembleia. ---------------------------------

----- Continuo a ser presenteado com a minha cidadania perseverante, pois se não

tivesse sido eu jamais teria haver ali uma vistoria, caso tivesse aceite um quartinho

conforme a Junta de Freguesia me anda a sugerir há cinco anos, a ordem invasora

teria implodido o meu prédio. --------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente reafirmando, pela primeira vez que cá venho, desde a última

em que aqui estive, com a inabalada convicção de ir até às últimas consequências. ----

----- Numa palavra, coloco-me à vossa disponibilidade para o pior que venha a

suceder. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu dali só saio morto. ------------------------------------------------------------------------

----- Aprovou unanimemente esta Assembleia uma proposta de criação de uma “Linha

SOS Despejos”, inútil. -----------------------------------------------------------------------------

----- No meu caso, nem para estatísticas está a servir. ---------------------------------------

----- A Vereadora da Habitação, disse que não me calasse com o “bullying”/pressão

imobiliária, mas o que está acontecer é que até a eletricidade da obra eu estou a

pagar. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tiraram-me o estendal, tiraram-me as persianas, se eu não dormisse no quarto

interior, nem a luz conseguia acender à noite para me despir. -----------------------------

----- E a senhora diz-me, a culpa não é minha, mas a culpa é minha! É um comentário

à Américo Tomás. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Eu deixei de pagar as rendas, porque os senhores deixaram o prédio ser invadido

por um ordem de bandidos e nada fizeram. Nem a Junta lá mandou as equipas de rua.

Não fizeram nada. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Há dias ouvi a Senhora Presidente da Junta de Freguesia falar que os habitantes

estão fartos de ver habitantes sem-abrigo a urinar e a defecar na rua. Eu tive isso no

meu prédio durante quatro anos e ninguém fez nada. Desde uma subcave até ao

segundo andar e ninguém fez nada…” ----------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o

seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Marin…” ----------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra continuou:---------------------

----- “Estou a ser morto por vocês, a culpa é vossa do que vai acontecer.” --------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Marin, eu só peço, Senhor Marin,…” -------------------------------------------


----- “Nada tem a ver com o vinte e cinco de Abril. -------------------------------------------

----- Ao menos que me deem a outra parte, uma solução, para que cheguemos a um

acordo e eu ali permaneça, porque o que me estão a dar é, apontar, é deitar tudo fora,

desfazer-me do que tenho e ir para um caixote e, isso não são soluções.” ----------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- “Senhor Marin, eu pedia-lhe em primeiro lugar que se acalmasse um pouco,

porque naturalmente o Senhor Marin está cansado, está saturado do problema que tem,

mas temos que tentar ajudar a resolver. ---------------------------------------------------------

----- O Senhor Marin sabe que nós sabemos as condições em que o Senhor Marin está.

----- O Senhor Marin sabe que eu sei as condições em que está a sua casa e o Senhor

Marin sabe, também, quais foram as várias propostas que lhe foram sendo feitas, quer

a nível Santa Casa Misericórdia, que não aceitou, quer a nível da Câmara Municipal.”

----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------

----- “Você está a ir para um quartinho.” ------------------------------------------------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Não foi isso. A Santa Casa falou num quarto e o Senhor Marin, não aceitou, tudo

bem! A Câmara Municipal…” -------------------------------------------------------------------


----- “Um quartinho, a solução é um quartinho.” ---------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:

----- “Senhor Marin, eu ainda não acabei. ------------------------------------------------------

----- O Senhor Marin, foi à Câmara inscrever-se para uma habitação municipal e fez

muito bem! E foi-lhe dito na Câmara…” -------------------------------------------------------


----- “Não serve para nada.” ---------------------------------------------------------------------


----- “Está bem, está escrito Senhor Marin, se não estiver inscrito nunca poderá ter uma

casa da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que o Senhor Marin pretende, não é uma casa da Câmara nós, também, já

percebemos. O Senhor Marin, o que pretendia era que a Câmara ficasse com o prédio,

o arranja-se e lhe cedesse para o senhor morar na casa onde...” -----------------------------


----- “O prédio está com fissuras…” ------------------------------------------------------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu sei, o prédio está com obras.” ---------------------------------------------------------


----- “Não, o prédio está com obras, mas os interruptores que puseram, a parte do

pladur não tem fissuras, o resto tem.” ----------------------------------------------------------


----- “O prédio está com obras. Eu sou arquiteta e vi as obras do prédio. O prédio está

com obras, vi as condições que o prédio tem, vi o risco que há em algumas zonas do

prédio. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Marin, também, me mostrou, e tenho bem consciência da gravidade da

situação, mas nós não podemos fazer tudo como o Senhor Marin gostaria porque, isso,

não temos base legal para o fazer. ---------------------------------------------------------------

----- Portanto, Senhor Marin, nós registamos a sua vinda aqui…” --------------------------

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----- “Eu não sei para que serve a Lei contra a pressão imobiliária, para que é que

serve a “Linha SOS Despejos”, não serve para nada.” --------------------------------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Oh! Senhor Marin as leis, são aplicadas pelos tribunais e nós procuramos

cumpri-las, mas no seu caso…” ------------------------------------------------------------------


----- “Até a eletricidade da obra, tenho que estar a pagar. Eu estou a ser roubado.” --


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Isso não tem…” -----------------------------------------------------------------------------


----- “Qual é a entidade que fiscaliza a parte elétrica?” -------------------------------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos ver o que é que se passa.” ---------------------------------------------------------


----- “A EDP atira para cima do proprietário, o proprietário atira para cima da

Câmara.” --------------------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Marin, vamos ver o que é que se passa, a obra devia ter um contador da

obra, neste momento, não sei se tem, podemos tratar disso.” --------------------------------

----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, continuou: --------------------

----- “Não, eu estou a passar mal, nem vou explicitar como estou a passar, não é

preciso explicitar! Eu, esta noite nem dormi.” ------------------------------------------------


seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu compreendo isso e vejo que está muito cansado e muito perturbado e tem

todas as razões para estar, mas tomei nota, todos ouvimos o que o Senhor Marin aqui

disse.--------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu achei que devia de transmitir a Assembleia, também, as várias soluções que já

lhe foram propostas e vamos continuar acompanhar o seu caso, para ver se

conseguimos encontrar uma solução com a qual o Senhor Marin se sinta confortável.

Uma vez que até agora não conseguimos, nem da nossa parte, nem da parte das

entidades a quem pedimos ajuda, portanto, vamos continuar a insistir. --------------------

----- Muito obrigado, Senhor Marin. -------------------------------------------------------------

----- Chamava, se faz favor, o Senhor José Cavalheiro, tem um problema, pois vem

fazer queixa naturalmente de uma situação de um restaurante, é isso que vamos ouvir.

----- Muito obrigada. São os três minutinhos, e depois nós alertamos. ---------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

12

----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Dra. Helena Roseta, eu gostava de saber se lhe posso deixar este dossiê, que é o

processo.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a


----- “Pode sempre, pode sempre e depois quando enviamos para a Câmara, enviamos

os documentos todos que nos são deixados aqui.” --------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Pronto eu não sei se o quer consultar durante o tempo que eu estou a falar,

penso que não quer? -------------------------------------------------------------------------------

----- Mas uma das coisas que eu gostava que isto fosse um preâmbulo para uma

reunião consigo, porque eu vou pedir mesmo uma reunião no seu gabinete porque os

três minutos não chegam. -------------------------------------------------------------------------

----- É assim, eu sou professor universitário, portanto tenho um trabalho que tenho

que fazer em casa e também fora de casa, e à noite gosto de dormir.----------------------

----- E eu, aproximadamente há um ano e meio não consigo dormir, e porquê? Porque

há um restaurante pegado ao prédio onde eu vivo e onde está ali também um senhor

que é gestor do prédio e é administrador, venho falar também em nome deles. ----------

----- E durante todo o dia e toda a noite há uma chaminé que está colocada a quarenta

centímetros das nossas janelas numa parede comum, que a Câmara autorizou que

estivesse colocada, e que portanto está para o nosso lado, com uma caixa enorme. ----

----- Vou-lhe explicar porque estou um bocado nervoso, não tenho dormido muito bem

já há muitos dias, porque essa chaminé produz um ruído absolutamente ensurdecedor

durante todo o dia, está três vezes acima do nível normal, já alertei várias vezes a

divisão do ruído, portanto isto perturba-me imenso porque eu tenho que ver

doutoramentos, uma data de outras coisas. Eu não consigo trabalhar de facto, mas eu

sou uma pessoa como as outras neste caso. ----------------------------------------------------

----- E depois é assim, à noite isto prolonga-se até às onze da noite e tem câmaras

frigoríficas ligadas durante a noite, que ligam durante dois minutos, desligam, etc. ----

----- Porquê? Porque dantes isto era um restaurante que era uma unidade artesanal,

era um restaurante operário, e passou para uma unidade industrial onde se servem, e

estão montes de camionetas à porta sempre a levarem refeições, cerca de trezentas,

quatrocentas, eu não sei contar, mas é o dia todo, com fornecedores, com uma data de

coisas pelo lado da frente, portanto, problema de estacionamento, e na parte de trás

há uma chaminé que o dono já me disse “que não tem nada que desligar.” --------------

----- E a chaminé começa às oito da manhã, sábado incluído, e acaba às onze da noite,

por vezes às onze e meia. --------------------------------------------------------------------------

----- Isto é um problema que não deixa as pessoas dormirem, e nós já escrevemos à

Câmara por várias vezes, e a resposta que vem, é a chaminé está numa parede

comum. -----------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

13

----- Agora nós perguntamos porque é que não está na parede comum do lado do

restaurante, e está em cima do nosso prédio a quarenta centímetros? --------------------

----- Eu fui à Junta de Freguesia, e a Presidente teve amabilidade de me fazer chegar

lá um senhor que é engenheiro, que escreveu uma carta, que está incluída neste

processo, que diz que há processos de incêndio, óleo, etc. ----------------------------------

----- Pronto, eu estou a falar para toda a gente aqui para também ver até que ponto é

que isto chega de uma pessoa que “parece um frango”, completamente ali submetida

ao ruído o tempo todo, com umas pessoas que ganham dinheiro e dizem que “não

podem parar o negócio, porque é mesmo assim, e acabou-se!” ----------------------------

----- Portanto, é assim eu não tenho paz e agora os vizinhos que estão por cima, que

têm crianças também não. ------------------------------------------------------------------------

----- Agora o que acontece é assim: houve uma proposta efetivamente para ficar tudo

esclarecido do restaurante de pôr lá uma chaminé “xpto” no mesmo sítio que não faz

ruído, mas nós não aceitamos porque isto está a quarenta centímetros das nossas

janelas, e daqui a três meses ela está outra vez desregulada, e estamos outra vez a

escrever para a Câmara, isto tem que ter um fim.---------------------------------------------

----- Portanto o que nós pedimos é para a Câmara tomar uma decisão, mas eu pedia-

lhe que isto fosse um preâmbulo com estou a dizer, estou perto dos três minutos, eu

sei, para ir ao seu gabinete, para poder falar disto mais concretamente, porque a

advogada já escreveu à Câmara, não há qualquer tipo de resposta, e portanto o que

nós queremos saber é o que é que fazemos. Porque temos cartas dos bombeiros, cartas

da Junta de Freguesia, eu tenho que ir obviamente a outras organizações, mas aqui a

pedra angular disto tudo é a Câmara, a Câmara tem que tomar uma atitude. -----------

----- É só isso.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- (A documentação entregue pelo Munícipe José Cavalheiro fica arquivada nos

Serviços da Assembleia Municipal) -------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------

----- Eu queria-lhe só dizer o seguinte. ----------------------------------------------------------

----- Eu, normalmente não faço reuniões no meu gabinete porque não tenho funções

executivas nesta função, já a tive quando fui Vereadora, agora como Presidente da

Assembleia não tenho, e portanto procuro encaminhar as pessoas ou junto da Câmara,

ou junto das Comissões que aqui analisam as situações, para vermos o que se passa. ---

----- Eu vou estudar o seu dossiê, o dossiê que deixa aqui, para perceber exatamente

por que razão é que não foi feita ainda uma intimidação, não sei se foi ou não, mas

tenho que ver agora.” ------------------------------------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Posso só dizer uma coisa para terminar, depois? --------------------------------------



----- “Diga?” -----------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

14


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “São quinze segundos. -----------------------------------------------------------------------

----- É assim lembre-se do seguinte, e se isso lhe acontecesse se calhar não tinha piada

nenhuma. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu todos os dias, não durmo! E por isso é que eu acho eu não posso esperar

mais…eu percebo…eu confio mais em si se me receber, do que nas respostas da

Câmara, e eu todos os dias não durmo, e para não chegar à situação lamentável das

pessoas que estiveram aqui a falar da maneira que estão desesperadas, eu gostava de

ser recebido por alguém que fizesse realmente alguma coisa. ------------------------------

----- Porque a Câmara, eu sei o que vai ser.” --------------------------------------------------



----- “Senhor Doutor o nosso papel aqui, o nosso papel aqui é de facto fiscalizar a

Câmara, e exigir que a Câmara tome as medidas que lhe competem nos termos da Lei.

----- Há uma reclamação sua que é pertinente, eu tenho que analisar o processo, tenho

que ver porque é que não andou já uma notificação urgente para se resolver o

problema, não sei se existe aqui ou não, não tive tempo de ver agora este processo

todo, mas vou ver isso com cuidado. ------------------------------------------------------------

----- O Senhor Doutor pode ter a certeza que eu vou estar em cima disso. ----------------

----- Estou só a dar-lhe uma justificação de que não vou promover uma reunião

consigo, na medida em que eu não tenho competências executivas, não posso passar

por cima das competências dos Vereadores.” --------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Mas pedia-lhe que visse as fotografias.” ------------------------------------------------



----- “Mas vou ver pode ter a certeza, pode ter a certeza que irei ver, pode ter a certeza

que irei ver, e tenho a maior compreensão para o problema que aqui trás de não

dormir. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu já tive que tratar casos destes até por cidadania de outras pessoas, posso citar

aqui uma pessoa que até já faleceu, e que eu ajudei a resolver o problema num outro

Município, que não era aqui, que é o poeta Herberto Helder, que também estava a ficar

no ponto em que o Senhor está, não conseguia sequer, não conseguia. --------------------

----- Portanto tenho a maior compreensão para o problema, o problema infelizmente é

comum, mas temos que ser mais exigentes, e portanto pode ter a certeza que irei

analisar.” ---------------------------------------------------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Só para terminar, o Senhor que veio de lá da Junta de Freguesia quando lá

esteve em casa durante o dia, ele disse-me assim: ”como é que você consegue

aguentar isto, isto parece barco cá dentro.” ---------------------------------------------------

DRAFT

15



----- “E pronto e tem aqui efetivamente aqui o relatório desse senhor engenheiro da

Junta de Freguesia, portanto é também mais um elemento do processo que é

conveniente ser utilizado. -------------------------------------------------------------------------

----- Portanto muito obrigada pela sua intervenção, e pode ter a certeza que iremos

fazer pressão no sentido de tentar resolver isto, o mais depressa possível, para ver se o

Senhor consegue ter descanso, e nós também já agora.---------------------------------------

----- Senhor José Cavalheiro muito obrigada. --------------------------------------------------

----- A Senhora Dona Maria Judite, boa tarde, então o que é que a trás hoje cá?” --------

----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “ Boa tarde e bom ano para todos. --------------------------------------------------------

----- Senhora Doutora é assim, continua o mesmo problema de antigamente, menos na

janela da cozinha agora há água.” --------------------------------------------------------------



----- “Mas a Gebalis tinha dito que já tinha feito as obras!” ---------------------------------



----- “É o que elas dizem, sim senhora, é, é isso! ----------------------------------------------

------ Mas a Doutora Paula passou lá mais um Senhor Doutor e viu que as obras estão

inacabadas, completamente… até me rio com isto. -------------------------------------------

----- Pronto, é assim eu que vinha pedir realmente a segunda pela terceira vez, quarta

vez, quinta vez, ainda hei de vir cá mais. -------------------------------------------------------

----- É as janelas, pelo menos as janelas das que puseram que estão camufladas entre

as duas paredes, as janelas correm água por aí abaixo, que vem parar ao chão. -------

----- E gostaria que a Gebalis me respondesse a uma pergunta que não responde! -----

----- Que não foram lá a fiscalização ver nada, nem vão, nem tão pouco então por isso

a razão foi simples. ---------------------------------------------------------------------------------

----- É que eu tenho o meu marido ligado a uma máquina de oxigénio, não pode sair

dali, daquele canto recebe as humidades todas das janelas, e da cozinha continua a

água a correr que não se sabe por donde. ------------------------------------------------------

----- E elas não vão, e a minha razão de vir aqui, é assim, já há um ano que eu tive um

acidente e não tenho podido cá vir, e agora vim pedir novamente é uma coisa que já

estava pedida, em respostas da Doutora Paula tem na mão, do que me mandaram. ----

----- E eu gostava realmente que alguém…” ---------------------------------------------------



----- “Senhora Dona Maria Judite, eu já estive a ver aqui efetivamente, eu lembrava-me

de si, efetivamente esteve aqui várias vezes. ---------------------------------------------------

----- A uma certa altura nós recebemos uma carta da Gebalis a dizer que iam fazer as

obras, e eu fiquei sossegada, pensando o problema vai ficar resolvido. --------------------

DRAFT

16

----- O que a Senhora Dona Judite nos está a dizer é que as obras não foram bem-feitas,

e que as janelas continuam a deixar entrar água?” --------------------------------------------



----- “Sim, Senhora Doutora. ---------------------------------------------------------------------

----- É assim…” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “A Vereadora está-me ali a fazer sinal que não, mas a Senhora Vereadora não

pode usar da palavra nesta fase da Reunião, portanto vamos esclarecer em função do

que a Senhora Dona Judite disse, e em função da informação que eu tenho, iremos

esclarecer com a Senhora Vereadora, o que é que se passa, e se é preciso mais alguma

intervenção.” ----------------------------------------------------------------------------------------



----- “É provável que eles tivessem mexido ali em qualquer lado, e as janelas

novamente, não é?----------------------------------------------------------------------------------

------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a


----- “Senhora Dona Maria Judite, agora temos que ver o que é que se passa, para se

poder tomar alguma diligência, se for caso disso.” --------------------------------------------



----- “É isso mesmo que eu gostaria que fossem ter.” ----------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Dona Maria Judite, muito obrigada.” ----------------------



----- “Em frente ao chão, foram arranjar o chão da sala, rasparam-no, deixaram, o

corredor ficou, a entrada ficou, e agora estas infiltrações. ----------------------------------

----- Tenho um filho com AVC.” -----------------------------------------------------------------



----- “Temos que ver o que é que se passa, e portanto eu também tenho que ver junto

dos serviços do Senhor Vereador, o que é que se passa.” ------------------------------------



----- “Agradecia que fosse alguém da Gebalis, não vocês só, que elas é que recebem a

renda, fosse lá verificar, que não vão. ----------------------------------------------------------

----- E as pessoas que não têm estendais conforme eu tenho, a Senhora Doutora sabe,

no quarto do meu filho, não tenho possibilidades de estender a roupa, está tudo

estendido no parque de estacionamento nas árvores, e aquilo é a maior das vergonhas

DRAFT

17

do mundo, mas pronto as pessoas não têm, não fizeram acabamentos à obra, está tudo

em bruto da parte de trás do prédio, está tudo em bruto, pois as pessoas não têm outra

maneira senão pôr os estendais nas árvores, comigo há! ------------------------------------

----- E era uma resposta que eu agradecia que a Gebalis lá fosse ver, que não vai.” ---



----- “Senhora Maria Judite, eu acho que já todos percebemos o problema. ---------------

----- A Senhora Vereadora também esteve a ouvir, e a Assembleia Municipal agora vai

enviar um processo à Câmara, vai pedir que a Câmara explique o que é que se passa, se

tem informação atualizada, sobre aquilo que a Senhora Dona Maria Judite diz, ou se há

outra causa para essas infiltrações que a Senhora se queixa, porque pode haver outra

causa, portanto isso agora tem que ser visto tecnicamente. ----------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Desculpe lá, eu tenho um filho com cinquenta e dois anos separou-se da mulher

veio para minha casa está a dormir no chão, num colchão num chão, é uma idade bem

por aí fora…” ---------------------------------------------------------------------------------------



----- “Pronto, mas é isso que vamos ter que confirmar, para ver o que é que é preciso

fazer para corrigir. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada, muito obrigada. -----------------------------------------------------------

----- Vamos dar a palavra agora ao Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, pedido de

habitação municipal.” ------------------------------------------------------------------------------

----- Eu penso que o Senhor Isaque também já cá esteve, e tenho aqui alguma

informação sobre o vosso caso, portanto faz favor.” ------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a


----- “Boa tarde Doutora. -------------------------------------------------------------------------

----- Desde que eu estive aqui desde da última vez, para quem não sabe eu já estou a

viver quase há três anos numa carrinha com as minhas filhas, e desde que estive aqui

na última vez ainda não obtive qualquer resposta, nenhuma ligação, não tive nada. ---

----- Eu quando saí daqui falei, eu acho que é uma Assessora da Vereadora. ------------

----- Ela mandou-me fazer, recolher assinaturas das pessoas que habitam no prédio,

para confirmar que eu vivo lá, e recolhi, e no dia 7 de novembro eu fui lá entregar isso

à Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Entretanto não recebi mais nada, não obtenho resposta. ------------------------------

----- A mim faz-me confusão, é se já me deram a casa, foi me sorteada a casa, a

morada, o valor da renda mensal, para quê estas coisas todas, para quê, qual é a

necessidade que eu tenho, ainda com o frio que está, estar a viver numa carrinha com

as minhas filhas, com a minha mulher, eu não sei!” ------------------------------------------

DRAFT

18



----- “Senhor Isaque, eu também quis ver aqui o seu caso, e tentar perceber o que é que

se passava. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- As informações que eu tenho aqui, é que nos próprios serviços da Câmara há

informações contraditórias sobre a sua morada, e isso é que está a levantar

dificuldades. Portanto, o Senhor Isaque vai ter que ir, naturalmente, aos serviços de

habitação para esclarecer, de uma vez, estas informações.” ---------------------------------



----- “Mas o problema é que a Doutora Ana Santos diz-me que foi atribuída a casa, só

vi ela uma vez, foi para assinar a tomada de posse da casa, para receber a casa. ------

----- Desde entretanto, desde até hoje, eu cada vez que vou lá à Câmara, eu não a vejo,

só falar por telemóvel, neste caso, por telefone. -----------------------------------------------

----- Mas vou falar com quem?” -----------------------------------------------------------------



----- “Mas ouça…” ---------------------------------------------------------------------------------



----- “Vou falar com quem? -----------------------------------------------------------------------

----- Mas se tiverem dúvidas, se quiserem, eu falo, mais vale perguntarem do que…” -



----- “Certo! -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Isaque, os serviços têm que sempre verificarem a informação que

recebem! ---------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Claro!” ---------------------------------------------------------------------------------------



----- E portanto, como, é o que lhe estou a dizer, o que consta aqui no seu processo, o

que eu estou a dizer é que houve informações contraditórias sobre a sua morada! -------



----- “Mas que até a polícia, a Polícia Municipal é testemunha, os moradores, eu não

sei… --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu não sei…” ---------------------------------------------------------------------------------



DRAFT

19

----- “Senhor Isaque se tem essa recolha de assinaturas dos seus vizinhos que está na

carrinha, é importante que isso conste do processo, isso, eu não tenho essa informação

aqui mas, provavelmente, se já entregou lá. ----------------------------------------------------

----- Tem uma cópia? ------------------------------------------------------------------------------

----- Isso é uma cópia?” ----------------------------------------------------------------------------



----- “É a cópia e é o comprovativo como entrega.”------------------------------------------



----- “Muito bem. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Então nós, sendo assim eu aqui como Presidente da Assembleia poderei com base

nesta informação do que o Senhor acaba de trazer, tentar verificar se realmente já está

esclarecida esta questão efetiva da morada, eu bem sei que sendo uma morada precária

é difícil às vezes controlar, mas tem que se chegar à conclusão que os factos são estes,

que é para se lhe poder atribuir a casa, e se resolver o problema. ---------------------------

----- E a questão que foi levantada foi só esta! -------------------------------------------------

----- Foram levantadas dúvidas sobre se realmente o Senhor estava lá, ou estava noutro

sítio, porque havia uma casa de familiares seus, onde o Senhor estaria, e é isso que está

a provocar este atraso todo. -----------------------------------------------------------------------

----- E tem que se esclarecer de uma vez por todas.” -----------------------------------------



----- “Se têm dúvidas, eu tenho que recolher a informação.” -------------------------------



----- “Certo, o Senhor tem que recolher, e os serviços também recolhem!” ---------------



----- “Vá ao prédio, falem com os meus vizinhos, falem com os cafés ali ao redor,

bombas.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Isaque, vamos lá ver, na medida em que o Senhor acaba por aqui trazer

um documento novo que é importante, ainda bem que veio cá, porque agora esse

documento, eu vou confirmar que ele está no processo, e vamos esclarecer isto. --------

----- Também! ---------------------------------------------------------------------------------------



----- “Também. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------

----- Boa tarde.” ------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

20

----- (A documentação entregue pelo Munícipe Isaque Ezequiel da Conceição fica

devidamente arquivada nos Serviços da Assembleia Municipal.) --------------------------



----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------

----- Temos mais uma pessoa. Tivemos duas pessoas extras além dos cinco habituais,

porque como já tivemos há muito tempo sem Sessões, eu aceitei os dois suplentes, o

Senhor Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, que nos vem falar sobre um problema de

urbanização. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Alteração do plano de urbanização do edifício na Rua Camilo Castelo Branco.

----- Senhor Osvaldo, que nós conhecemos bem do Bairro 2 de Maio, mas hoje está

aqui a trazer um outro assunto, faz favor.” -----------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde Senhora Presidente, digníssimos Deputados desta Assembleia

Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Venho aqui, hoje, não pelo 2 de Maio, mas como Presidente dos Bombeiros

Voluntários Lisbonenses. --------------------------------------------------------------------------

----- Como sabe os Bombeiros Voluntários Lisbonenses, o edifício da Rua Camilo

Castelo Branco que é o quartel foi englobado no plano de pormenor da área do

puzzle, da área envolvente da Avenida da Liberdade. ----------------------------------------

----- Ora, nós estamos com um grave problema porque nós temos um quartel já em

fase de projeto, fase final para construção de um novo, que é num terreno cedido pela

Câmara Municipal de Lisboa, por cinquenta anos, e do qual pagamos renda e não

podemos avançar para a construção desse quartel sem primeiro vendermos este

edifício da Avenida da Liberdade. ---------------------------------------------------------------

----- Isto foi decidido em Reunião Camarária no dia 25 de julho, a aprovação de

mudança de uso de equipamento para habitação, foi enviado para a Assembleia

Municipal, e neste momento estamos sem resposta nenhuma à espera. -------------------

----- Os nossos carros, nós precisamos desse quartel, porque os nossos carros estão na

rua às intempéries, estamos a ser multados, muitas vezes os carros dos bombeiros

estão a ser multados porque estão em cima do passeio, é o espaço que nós temos é o

passeio frontal ao quartel. ------------------------------------------------------------------------

----- Estamos numa zona do Marquês de Pombal em que para sairmos para as

urgências, e neste momento estamos a trabalhar para o INEM, e para DEPEP que é

da Câmara Municipal, a fazer uma média de dezoito a vinte serviços por dia, e para

sairmos temos que descer, portanto vou utilizar aquela rua como no sentido

descendente, e apanhar depois aquele trânsito todo no Marquês de Pombal, quando

saímos para este serviço ou para incêndios, claro que isto demora tudo. -----------------

----- Portanto há uma necessidade urgente de avançarmos, e além disso, também no

final de janeiro nós temos que tomar uma decisão, porque vamos ter um ano segundo

um contrato de promessa que nós já executámos. --------------------------------------------

DRAFT

21

----- Vamos ter um ano para construir o novo quartel, e se não avançarmos com esta

situação não conseguimos construir, porque sem vender aquele, nós não temos

dinheiro para uma verba para construir o outro. ---------------------------------------------

----- Além disso, tivemos, se calhar, azar em estarmos metidos naquele conjunto de

edifícios, não é o nosso objetivo, o nosso objetivo é, de facto, criar melhores

condições, tanto para os bombeiros, como para o serviço à população de Lisboa.” ----



----- “Muito obrigado, Senhor Osvaldo fez bem em trazer aqui o problema. --------------

----- Eu posso dizer-lhe no caso concreto que está a referir que a responsabilidade é

exclusivamente minha, embora eu tenha tido o acordo da Conferência de

Representantes, não ter agendado ainda a alteração do plano da Avenida da Liberdade,

a alteração do plano da Avenida da Liberdade, porque essa alteração do plano envolve

uma alteração de usos, não só no caso do quartel, mas muitos outros, de outras

entidades. E essa alteração de usos que são atualmente equipamento para habitação e

serviços ou para outras matérias, implica uma alteração de valor enorme naqueles

terrenos da Avenida da Liberdade, à volta da Avenida da Liberdade.----------------------

----- E portanto o que eu disse na Conferência de Representantes foi que nós

pretendíamos saber antes de tomar essa decisão, qual é a alteração de valor dos

terrenos que essa decisão implica, porque essa alteração de valor, nomeadamente, para

proprietários privados, que não é o caso da Associação de Bombeiros Voluntários de

Lisboa, representará, provavelmente, o dever de comparticiparem com alguma coisa

mais na zona, uma vez que vão ter um benefício, uma mais-valia urbanística, muito

grande, muito grande. ------------------------------------------------------------------------------

----- Não temos ainda esses números, mas naturalmente fez bem em trazer o assunto

porque provavelmente nós poderemos, isso é uma matéria que verei agora em

Conferência de Representantes, e também com a 3ª Comissão, nós poderemos separar

o que tem a ver com os bombeiros do que tem a ver com os outros proprietários todos,

e poder-se eventualmente fazer aqui uma avaliação em dois tempos, porque no vosso

caso efetivamente o destino da verba, a associação é sem fins lucrativos, e portanto o

destino da verba será sempre numa coisa sem fins lucrativos, e portanto ainda que

possam ter uma mais-valia muito grande, é um benefício para a associação, não é um

beneficio especulativo. ----------------------------------------------------------------------------

----- E portanto fez bem em trazer o problema aqui, e iremos agora analisar em função

da questão que aqui nos trouxe. ------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado Senhor Osvaldo.” ---------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, no uso da palavra


----- “Muito obrigado e desejo e um bom ano para todos. -----------------------------------

----- Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------



----- “Para si também e para a Associação.” ----------------------------------------------------

DRAFT

22

----- “Senhores Deputados, terminámos as intervenções do público, são sempre um

momento muito animado das nossas Sessões, e vamos agora entrar na Ordem de

Trabalhos, continuamos com público.” ---------------------------------------------------------

------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------



----- E peço desculpa, antes de entrarmos na análise da petição, nós temos, hoje, vários

votos de pesar.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- E eu pergunto às minhas secretárias quem vai ler os vários votos? -------------------

----- Muito bem, creio que são cinco. ------------------------------------------------------------

----- Nós vamos ouvir em silêncio a leitura dos votos de pesar, em memória das

pessoas que estamos aqui a homenagear. -------------------------------------------------------

----- Dizer agora sim, que temos presentes familiares do Senhor Engenheiro António

Fonseca Ferreira, que é uma das pessoas que faleceu esta semana, e agradecemos a

vossa presença aqui, no final da leitura dos vários votos de pesar e da sua votação, nós

faremos um minuto de silêncio em homenagem pelas pessoas que Lisboa acaba de

perder, portanto vamos então.” -------------------------------------------------------------------

------ Voto de Pesar nº 49/02 – (Subscrito pelos Grupos Municipais do PSD, CDS-

PP, MPT, PPM) “Voto de Pesar Joaquim Bastinhas” -------------------------------------- ----- A Senhora Primeira Secretária em Exercício, Patrocínia Vale César, no uso

da palavra leu o Voto de Pesar: ------------------------------------------------------------------

----- “Voto de Pesar Joaquim Bastinhas.” -----------------------------------------------------

-----“Joaquim Manuel Carvalho Tenório, Joaquim Bastinhas, nasceu em Elvas, a 8 de

março de 1956. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Aos doze anos apresentou-se como cavaleiro amador na Monumental do Campo

Pequeno, praça emblemática de Lisboa e do País, e percorreu as praças de Portugal e

Espanha, vindo a fazer prova de cavaleiro praticante a 9 de Setembro de 1979,

em Vila Viçosa. Em 15 de maio de 1983, Joaquim Bastinhas tomou a alternativa de

cavaleiro tauromáquico profissional na praça de touros de Évora, tendo como

padrinho José Mestre Baptista e como testemunha João Moura. -----------------------------

----- Joaquim Bastinhas era apelidado, muitas vezes, como o “toureiro do povo”. A

empatia que gerava com as bancadas, a alegria que transmitia em cada um dos

momentos e a forma como chegava aos milhares de pessoas que o seguiam,

notabilizou-o de forma ímpar. ----------------------------------------------------------------------

----- França, México, Venezuela, Grécia, ou Macau, para além de Portugal e

Espanha, vibraram, com o mágico momento do “par de bandarilhas” que Joaquim

Bastinhas, como nenhum outro, celebrizou e eternizou na memória coletiva. --------------

----- Em Lisboa, na histórica Praça de Touros do Campo Pequeno, a quem doou um

traje para o espólio do museu, recebeu o cavaleiro quer na sua estreia. Até à

alternativa actuou em mais 11 festejos, a que se junta a confirmação desta no Campo

Pequeno a 14 de julho, iniciando assim um percurso taurino como cavaleiro

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pra%C3%A7a_de_Touros_do_Campo_Pequeno

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pra%C3%A7a_de_Touros_do_Campo_Pequeno

https://pt.wikipedia.org/wiki/Vila_Vi%C3%A7osa

https://pt.wikipedia.org/wiki/15_de_maio

https://pt.wikipedia.org/wiki/1983

https://pt.wikipedia.org/wiki/Alternativa_(tauromaquia)

https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%89vora

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Mestre_Baptista

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jo%C3%A3o_Moura

DRAFT

23

tauromáquico, estando presente em todas as temporadas da praça lisboeta, a mais

importante do mundo para o toureio a cavalo. --------------------------------------------------

----- É com este percurso centrado em Lisboa que Joaquim Bastinhas se torna o

cavaleiro de alternativa a somar mais actuações na arena do Campo Pequeno: 115

espetáculos, 104 como profissional e 11 como amador e praticante. ------------------------

----- A 4 de setembro de 2015 foi ferido com gravidade, o que o levou a interromper a

sua carreira. Mas já este ano, em 21 de julho de 2018, voltou numa corrida realizada

na Figueira da Foz. ----------------------------------------------------------------------------------

----- No mês de setembro realizou a sua última corrida, regressando a casa e ao

Coliseu de Elvas. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Faleceu em 31 de dezembro de 2018, no Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa,

deixando saudade em todos os que o conheciam. -----------------------------------------------

----- Assim, os Grupos Municipais do PPD/PSD, CDS-PP e MPT propõem que a

Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão plenária no dia 15 de Janeiro de

2019, manifeste o seu mais profundo pesar, guardando um minuto de silêncio e

apresentando condolências à família e amigos.” ------------------------------------------------



----- “Senhores Deputados, a Mesa vai pôr à consideração este Voto de Pesar pelo

Falecimento de Joaquim Bastinhas.” ------------------------------------------------------------

----- O Voto de Pesar nº 049/02 pelo Falecimento de Joaquim Bastinhas foi

aprovado por maioria com a seguinte votação: votos contra do PAN, 1 IND,

abstenções do BE, PEV, 1 MPT, votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PPM, 6

IND, 1 MPT. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)



----- “O Senhor Deputado Rui Costa fará uma Declaração de Voto, o PAN também

fará uma Declaração de Voto Oral. --------------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado, não é habitual nos votos, mas, tudo bem, então é melhor faze-la

já. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estão-me a sugerir que seja no final dos votos todos, então, Senhor Deputado se

não se importa no final dos votos todos. --------------------------------------------------------

----- Vamos votar os votos todos, vamos fazer um minuto de silêncio, e depois disso,

então sim, daremos a palavra a quem quiser fazer, bancadas que queiram fazer

Declarações de Voto. ------------------------------------------------------------------------------

----- Voto nº 049/01 – (Subscrito pelos Grupos Municipais do CDS-PP, PSD, PPM)

– “Voto de Pesar João Martins Vieira”. ------------------------------------------------------



----- “Portanto, vamos agora passar agora ao Voto 49/01, apresentado pelo CDS-PP,

pelo PSD e pelo Pesar João Martins Vieira.” --------------------------------------------------

DRAFT

24

----- A Senhora Segunda Secretária em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da

palavra leu o Voto de Pesar: ----------------------------------------------------------------------

----- “Voto de Pesar João Martins Vieira”. ----------------------------------------------------

----- “Faleceu no passado dia 29 de dezembro João Martins Vieira, aos 79 anos de

idade. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Natural de Lisboa, pai de dois filhos, João Martins Vieira dedicou, de forma

abnegada, parte da sua vida ao Poder Local, ao serviço da população e, em

particular, à Câmara Municipal de Lisboa, onde exerceu funções de Deputado

Municipal, em representação do CDS, e de Vereador com o pelouro da Cultura, no

mandato do Presidente de então, o Engenheiro Nuno Krus Abecasis tendo-se filiado,

anos mais tarde, na antiga secção B de Lisboa do PSD. ------------------------------------

----- Foi durante o seu mandato de vereador que viu aprovar a sua proposta para a

alteração toponímica da Praça do Areeiro para Praça Francisco Sá Carneiro e do

Largo do Caldas para Largo Adelino Amaro da Costa, após o trágico acidente que,

em 1980, os vitimou. -------------------------------------------------------------------------------

----- Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e Mestre

em Gestão Estratégica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa,

teve uma intensa atividade profissional sobretudo ligada ao setor do turismo,

desempenhando funções de direcção e administração na secção de turismo da

Sociedade de Geografia de Lisboa, no comissariado-geral da FIL e na Associação

Industrial Portuguesa (AIP). Foi ao serviço da AIP, na qualidade de Vice-Presidente,

que contribuiu para o lançamento da primeira feira de turismo em Portugal. Do seu

extenso percurso profissional, contam-se ainda as passagens relevantes pelo Banco

Mundial e a União Europeia, onde desenvolveu, no âmbito do turismo, acções de

auditoria, formação e estudos sobre grandes empreendimentos públicos, no continente

africano e nos países da Europa Central e de Leste. -----------------------------------------

----- Manteve-se aliado ao meio académico durante parte da sua vida profissional,

tendo lecionado na Universidade Lusófona de Lisboa e produzido dezenas de artigos

sobre o setor do turismo. -------------------------------------------------------------------------

----- Quem com ele contactou, no ensino ou na política, lamenta o desaparecimento

deste homem bom e dedicado, e nunca esquecerá o exemplo que lhes deixou. -----------

----- Assim, os Grupos Municipais do CDS-PP e PPD/PSD propõem que a Assembleia

Municipal de Lisboa, reunida em sessão plenária no dia 15 de Janeiro de 2019,

manifeste o seu mais profundo pesar, guardando um minuto de silêncio e

apresentando condolências à família e amigos.” ---------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Segunda Secretária, vamos pôr então à vossa

consideração, este voto de pesar pelo falecimento de João Martins Vieira.” --------------

----- O Voto de Pesar nº 049/01 pelo Falecimento de João Martins Vieira foi

aprovado por unanimidade com a seguinte votação: não há votos contra, não há

abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7

IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

25


----- Voto nº 049/03 – (Subscrito pelos Grupos Municipais do CDS-PP, MPT,

PPM) – “Voto de Pesar Francisco Oliveira”. ----------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a


----- “E vou pedir à Senhora Primeira Secretária que leia o voto seguinte, pesar pelo

falecimento do Senhor Francisco Oliveira Dias, que foi Presidente da Assembleia da

República.” ------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Primeira Secretária em Exercício, Patrocínia Vale César, no uso

da palavra leu o Voto de Pesar: ------------------------------------------------------------------

----- “Voto de Pesar Francisco Oliveira Dias”.------------------------------------------------

----- “Francisco Oliveira Dias morreu a 14 de Janeiro de 2019, aos 88 anos. -----------

----- Médico de profissão, foi fundador do Centro Democrático Social (CDS-PP) onde

exerceu funções dirigentes. Casou com Maria das Mercês Coelho da Silva Gil, da qual

teve 11 filhos e filhas. ------------------------------------------------------------------------------

----- Foi um cidadão e um católico empenhado na democracia, nas instituições e na

sociedade civil, sendo eleito em 1975 deputado à Assembleia Constituinte e em 1976,

deputado à Assembleia da República, reeleito sucessivamente até 1983. -----------------

----- Foi o quinto Presidente da Assembleia da República, de 22 de Outubro de 1981 a

2 de Novembro de 1982. ---------------------------------------------------------------------------

----- Em 1982, depois da revisão constitucional desse ano, foi membro do Conselho de

Estado. Integrou ainda a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a sua

Comissão de Educação e Cultura. ---------------------------------------------------------------

----- Foram-lhe atribuídas várias Condecorações e Ordens honoríficas portuguesas,

de que de releva a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo de Portugal; Grã-Cruz da

Ordem do Mérito de Itália; Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Hungria; Grã-Cruz da

Ordem Nacional do Mérito de França; Grã-Cruz da Ordem Nacional da Legião de

Honra de França. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A morte de Francisco de Oliveira Dias enluta o CDS e a democracia portuguesa.

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de Janeiro de 2019,

presta homenagem a Francisco de Oliveira Dias e manifesta o seu mais profundo

pesar, guardando um minuto de silêncio e apresentando condolências à família e

amigos. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do CDS-PP.” ---------------------------------------------------------



----- “Senhores Deputados, vamos pôr à vossa consideração este voto a que me associo

na medida em que fui Deputada na mesma altura do Senhor Doutor Francisco Oliveira

Dias era Presidente da Assembleia. --------------------------------------------------------------

----- Vamos pôr à vossa consideração.” ---------------------------------------------------------

----- O Voto de Pesar nº 049/03 pelo Falecimento de Francisco Oliveira Dias foi


DRAFT

26


IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------


----- Voto nº 049/04 – (Subscrito por dois Deputados (as) Municipais

Independentes – “Voto de Pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz” ------------ ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a


----- “Vamos passar agora à leitura do voto pela Senhora Segunda Secretária,

apresentado pelo Senhor Deputado Paulo Muacho, do Voto de Pesar pelo Falecimento

de Pawel Adamowicz:” ----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da

palavra leu o Voto de Pesar: ----------------------------------------------------------------------

----- “Voto de Pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz.”-------------------------------

----- “Pawel Adamowicz foi presidente de Câmara da cidade de Gdansk na Polónia

desde 1998 até ontem, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019, dia em que não resistiu

ao ataque brutal e aleatório perpetrado no dia anterior, durante um concerto

solidário para angariação de fundos. -----------------------------------------------------------

----- Particularmente desde 2015, ano em que subiu ao governo o partido Lei e

Justiça, Adamowicz fez de Gdansk um farol da tolerância e liberdade, numa Polónia

que se afunda num nebuloso retrocesso democrático. Foi um defensor ativo dos

direitos dos refugiados e das pessoas LGBT e uma figura central na oposição à

desfiguração institucional que o governo polaco tem efetuado. ----------------------------

----- Gdansk, uma cidade simbólica na luta política pela paz, liberdade e democracia,

vê-se assim repentinamente mergulhada na violência e na vingança cobarde, e merece

por isso toda a solidariedade da cidade de Lisboa, que partilha orgulhosamente dos

mesmos princípios de abertura, inclusão e diversidade que Pawel Adamowicz

protegeu durante os seus mandatos enquanto presidente de Câmara Municipal de

Gdansk. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de janeiro de 2019, ao

abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de

Setembro, delibera: --------------------------------------------------------------------------------

----- 1. Manifestar o seu pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz, guardando um

minuto de silêncio; ---------------------------------------------------------------------------------

----- 2. Transmitir, em nome da cidade de Lisboa, condolências aos seus familiares, ao

seu partido Plataforma Cívica, à Câmara Municipal e toda a cidade de Gdansk e

remeter o presente voto à Embaixada da República da Polónia em Portugal. -----------

----- Os Deputados Municipais Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho.” --------------------



----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, vamos pôr à consideração este Voto de Pesar.” ---------------

----- O Voto de Pesar nº 049/04 pelo Assassinato de Pawel Adamowicz foi


DRAFT

27


IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------


----- Voto nº 049/05 – (Subscrito por todos os Grupos Municipais e Deputados

Independentes – “Voto de Pesar pelo falecimento António Fonseca Ferreira”. -----



----- “Senhores Deputados, vamos agora passar à leitura do nosso último Voto de

Pesar, entretanto informarei que o Senhor Deputado Modesto Navarro quer fazer uma

Declaração de Voto no final. ---------------------------------------------------------------------

----- Informar também que o PPM subscreve o Voto de Pesar pelo Falecimento de

Francisco Oliveira Dias, e passar à leitura do voto de Pesar pelo Falecimento de

António Fonseca Ferreira, que é subscrito, pelo MPT e o PPM. ----------------------------

----- O PPM subscreve os três votos apresentados pelo CDS-PP, muito bem. ------------

----- Bem, o PCP, quer subscrever o Voto de Pesar por Fonseca Ferreira, “Os Verdes”

também, os Deputados Independentes também, os quatro presentes, e eu também

naturalmente como Representante da Mesa também quero subscrever, para além dos

Deputados que o subscrevem atualmente, que é o Grupo do PS, a Deputada Patrocínia

César, e José Leitão. -------------------------------------------------------------------------------

----- E o Senhor Deputado Diogo Moura para subscrever também.” -----------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra leu o Voto

de Pesar: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito bem eu vou passar a ler.” ----------------------------------------------------------

----- “Voto de Pesar pelo Falecimento de António Fonseca Ferreira.” -------------------

----- “António Fonseca Ferreira, democrata e activista do direito à habitação,

especialista em gestão territorial e planeamento estratégico, professor em várias

universidades e com vasta obra publicada, nascido em 1943, faleceu a 13 de janeiro,

em Lisboa, vítima de doença prolongada. ------------------------------------------------------

----- Lisboa deve-lhe muito. Teve um papel destacado como coordenador dos peritos

que produziram, no início da década de 90, o Livro Branco sobre a Política da

Habitação em Portugal, um grande e informado apelo da sociedade civil para o

lançamento de uma política nacional de erradicação das barracas. O Livro Branco foi

determinante para que acabasse por surgir, em 1993, o decreto-lei que criou o PER -

Programa Especial de Realojamento. -----------------------------------------------------------

----- Foi Diretor Municipal na Câmara de Lisboa, durante a presidência de Jorge

Sampaio, responsável pelo primeiro Plano Estratégico de Lisboa em 1992. Mais tarde

seria presidente, durante 11 anos, da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento

Regional de Lisboa e Vale do Tejo. --------------------------------------------------------------

----- Foi professor convidado de Sociologia Urbana no Instituto Superior de Ciências

do Trabalho e Empresa – ISCTE e coordenou vários estudos e projectos pioneiros,

desde o projecto Usos e Apropriação do Alojamento em Telheiras ao Plano

Estratégico da Guarda, entre muitos outros. Também trabalhou na revisão dos planos

regionais de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, do Oeste e

DRAFT

28

Vale do Tejo e participou na equipa que elaborou os primeiros planos directores

municipais em Portugal. --------------------------------------------------------------------------

----- No plano cívico e político, ainda com 14 anos, participou na candidatura do

General Humberto Delgado, foi opositor ao antigo regime e acabou exilado em

França. Já depois do 25 de abril foi fundador do Grupo de Intervenção Socialista

(1976), do Centro de Estudos Socialistas (1978) e do Movimento para o

Aprofundamento da Democracia (1983). Viria a aderir ao PS em 1987, onde ao longo

dos anos desenvolveu um assinalável ativismo político, tendo sido Coordenador da

Secção do Lumiar e membro da Comissão Nacional e da Comissão Política do PS.

Chegou a candidatar-se a Secretário-Geral, em 2011. Desempenhou também funções

autárquicas, em representação do PS, na Assembleia Municipal de Trancoso, de onde

era natural, e na Câmara Municipal de Palmela (2009-2012). ----------------------------

----- Afável, paciente e incansável negociador, adepto ferrenho do Benfica, Fonseca

Ferreira era um cidadão de convicções fortes pelas quais lutou toda a vida com

grande frontalidade. ------------------------------------------------------------------------------

----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 15 de Janeiro de 2019, manifesta

o seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira, guarda um

minuto de silêncio e endereça à sua família aqui presente as mais sentidas

condolências.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- “Propor a atribuição do topónimo de “António Fonseca Ferreira” a um espaço

ou um equipamento num local significativo da Cidade.” ------------------------------------



----- “Vamos pôr o voto à vossa consideração.” -----------------------------------------------

----- O Voto de Pesar nº 049/05 pelo Falecimento António Fonseca Ferreira foi



IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------




----- “Está aprovado por unanimidade e o PSD também subscreve, e o PAN também

subscreve, penso que acaba por ser subscrito. -------------------------------------------------

----- O voto é subscrito por todas as forças políticas desta Assembleia e pelos

Deputados Independentes. ------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos a leitura dos votos, e vamos agora fazer um

minuto de silêncio.” --------------------------------------------------------------------------------

----- (Neste momento fez-se um minuto de silêncio pelos votos de pesar) ----------------



----- “Senhores Deputados agora que prestámos a nossa homenagem, vou então dar a

palavra ao PAN que queria fazer uma Declaração de Voto. ---------------------------------

DRAFT

29

----- O Senhor Deputado queria fazer uma interpelação à Mesa, então faça favor

Senhor Deputado.” ---------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a

seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Relativamente aos votos de pesar, independentemente das motivações do voto de

cada um que será feita em Declaração de Voto, eu queria por seu intermédio apelar ao

Grupo Municipal do PAN, para que não transportasse para este momento, nesta

Assembleia a discussão aqui inerente e que se sobrepõe que seja inerente ao seu

sentido de voto. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Joaquim Bastinhas…” -----------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado, eu compreendo a sua interpelação, mas não está a dirigir uma

interpelação à Mesa, está a dirigir uma interpelação ao PAN.” -----------------------------


seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------------

----- “Sim, mas através de si, porque é a única forma.” ---------------------------------------



----- “Então peço que simplifique.” --------------------------------------------------------------



----- “No sentido de mantermos algum distanciamento, eu bem sei que estas questões

que nos custam, e são questões que marcam politicamente. ---------------------------------

----- Mas acho que devemos separar aquilo que é apreciação de um voto e da

motivação de um voto, daquilo que pode ser, só para terminar, daquilo que pode ser a

posição da maioria da cidade, ou a posição desta Assembleia, e portanto, para

dignificar a memória de Joaquim Bastinhas, que não está de todo destituída de

honorabilidade e de respeito, apelava ao PAN, nesse sentido.” -----------------------------



----- “Senhor Deputado, eu deixei-lhe terminar a intervenção, mas naturalmente não foi

uma interpelação à Mesa, o Senhor Deputado entendeu falar, quando talvez não o

devesse fazer, mas já o fez. -----------------------------------------------------------------------

----- E eu ponho agora à consideração, os Senhores Deputados que pediram a palavra

para Declarações de Voto, que aliás não foi só o PAN, o PCP, também pediu,

exatamente. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto o Senhor Deputado Miguel Santos tem a palavra para a Declaração de

Voto que pediu para fazer, faz favor.” ----------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PAN apresentou, oralmente, a seguinte Declaração de

Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ----------------------------------------------------

DRAFT

30

----- Portanto é a Declaração de Voto relativa ao Voto nº049/02 de 2019. ---------------

----- Portanto a este propósito, declara o Grupo Municipal o PAN, que antes de mais é

lamentável que nos dias de hoje continuem a morrer pessoas, devido a infeções

hospitalares. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Este é um tema que deverá quanto a nós ser alvo da nossa máxima atenção, para

que sejam encontradas soluções, que evitem situações futuras similares. -----------------

----- Por outro lado, não poderemos deixar de referir que a nossa Declaração de Voto

é naturalmente contra a atividade profissional que é aqui destacada, e não contra a

morte de uma pessoa ao qual o voto se refere, iria contra os princípios de valores que

o PAN defende, e que sempre defendeu, evocar e louvar uma carreira que foi

inteiramente dedicada a uma atividade que consiste em maus-tratos contra animais,

por mero entretenimento. -------------------------------------------------------------------------

----- Não nos regozijamos de forma alguma com a morte de uma pessoa seja qual for,

pelo contrário lamentamos qualquer ser humano perca a sua vida numa infeliz

circunstância como foi o caso, e que deixe para trás família, e amigos a quem

expressamos naturalmente o nosso pesar. ------------------------------------------------------

----- Mas mesmo que a pessoa já não esteja entre nós, com todo o respeito que lhe é

devido, não podemos esquecer que a sua carreira profissional não tinha uma visão

compassiva da realidade, e não podemos em nome de todos os animais brutalizados

na arena acompanhar este voto de pesar, que mais não é do que uma evocação da

atividade tauromáquica, por essa razão votámos contra, apesar dos motivos referidos

acima fizemos um minuto de silêncio, em respeito para os restantes falecimentos. ------

----- Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- Senhor Deputado Modesto Navarro, também queria fazer uma Declaração de

Voto.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------

----- “É em relação a dois votos de pesar, Senhora Presidente.” ----------------------------



----- “Faz favor, Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PCP apresentou, oralmente, a seguinte Declaração de

Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Nós votámos favoravelmente ao Voto de Pesar sobre o Presidente de Câmara de

Gdansk, o 049/04, dos Deputados Independentes, votámos favoravelmente mas há

aspetos ainda não esclarecidos quanto ao crime, por isso deixamos aqui reservas

quanto a alguns considerandos no texto apresentado, esta é a nossa Declaração. ------

----- Sobre o voto de Fonseca Ferreira de pesar, foi de facto responsável pelo Plano

Estratégico de Lisboa em 1992, foi um processo no âmbito da coligação PCP/PS, foi

muito democrático com a realização de reuniões na cidade, ouvidas todas as forças

DRAFT

31

políticas, e daí ter resultado num Plano Diretor Municipal que incomodou muita

gente, e impediu muitos negócios, coisa que o de 2012, enfim, não tem nada a ver com

o de 1992, dizermos isso, dizermos que foi uma figura importante na região de Lisboa

e daí neste voto de pesar faltar uma referência, digamos a marcarmos o seu

falecimento atribuindo a uma zona da cidade, a uma rua da cidade de Lisboa, o nome

de Fonseca Ferreira. ------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado Modesto Navarro, penso que ainda vamos a tempo de aceitar

esta sua sugestão, pergunto aos Senhores Deputados, uma vez que o voto foi subscrito

por todos, se os Senhores Deputados estão de acordo que nós acrescentemos ao voto

sobre a morte de António Fonseca Ferreira, a sugestão à Câmara que atribua o

topónimo de António Fonseca Ferreira, a um espaço, ou a um equipamento, ou aquilo

que se entender oportuno, para registar de facto a memória de uma pessoa a quem

Lisboa deve muito? --------------------------------------------------------------------------------

----- Pergunto se estão a favor deste aditamento ao Voto de Pesar? ------------------------

----- Vou pôr à consideração.” --------------------------------------------------------------------

----- “Propor a atribuição do topónimo de “António Fonseca Ferreira” a um espaço

ou um equipamento num local significativo da Cidade.” ------------------------------------

----- Proposta de Aditamento de um novo ponto na parte deliberativa do Voto nº

049/05 (PS) apresentado oralmente, foi aprovado por unanimidade com a seguinte

votação: não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP,

PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7 IND. -----------------------------------------------------




----- “Fica então aprovado este aditamento que iremos formular por escrito, e acho que

é muito justo, aquilo, que o Senhor Deputado Modesto Navarro, acaba de nos propor.”

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND) apresentou, posteriormente, a

seguinte Declaração de Voto: -------------------------------------------------------------------

----- “Voto 049/02 (CDS-PP, PSD e MPT) - Pesar pelo falecimento de Joaquim

Bastinhas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Voto de Pesar proposto fundamenta-se, em exclusivo, na actividade

tauromáquica de Joaquim Bastinhas, sublinhando-se da sua fundamentação a

exaltação de ferimentos provocados nos touros lidados (“França, México, Venezuela,

Grécia, ou Macau, para além de Portugal e Espanha, vibraram, com o mágico

momento do “par de bandarilhas” que Joaquim Bastinhas, como nenhum outro,

celebrizou e eternizou na memória coletiva.”) e o facto de ter sido o toureiro com mais

actuações no Campo Pequeno. ------------------------------------------------------------------

----- Assim, o voto proposto, a coberto da morte de Joaquim Bastinhas assume uma

exaltação de uma das facetas mais contestadas do espectáculo tauromáquico – os

ferimentos infligidos nos animais com ferros – e a utilização do Campo Pequeno para

DRAFT

32

espectáculos tauromáquicos, elementos aliás ausentes do Voto de Pesar apresentado e

aprovado na Assembleia da República (Voto de Pesar n.º 699/XIII), disponível em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlame

ntar.aspx?BID=111001&ACT_TP=VOT). ------------------------------------------------------

----- Nada havendo na conduta de Joaquim Bastinhas que me choque a nível pessoal, e

reservando ainda a minha posição pessoal em relação à actividade tauromáquica, a

circunstância de ter sido eleito com base num programa eleitoral a cujo cumprimento

estou vinculado, enquanto membro desta Assembleia Municipal impõe-me o voto

contrário a este voto de pesar (pese embora uma posição diversa - e que me seria

muito mais cómoda - do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, partido pelo qual fui

eleito). ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Com efeito, o Programa Eleitoral da candidatura do Bloco de Esquerda aos

órgãos do Município de Lisboa, na sua página 19 (disponível em

http://lisboa.bloco.org/sites/default/files/programalx2017.pdf) “O município deve

assumir o compromisso de não autorizar nem apoiar, de forma direta ou indireta,

espetáculos com animais no concelho. A Associação de Turismo de Lisboa, que é

presidida pelo presidente da Câmara Municipal, não deve associar-se a espetáculos

com animais nem participar na publicitação dos mesmos. ----------------------------------

----- Mas ainda que não houvesse esta clareza do Programa Eleitoral do Bloco de

Esquerda, entendo que o exercício do mandato representativo compreende limitações

para além das resultantes dos compromissos assumidos em campanha eleitoral.

Matérias há, que por dividirem, muitas vezes de forma apaixonada, como é o caso,

importantes sectores do País e do Município, devem ser tratadas de forma própria e

em circunstâncias que permitam o debate das mesmas, pelo que o seu tratamento

através de expedientes como um voto de pesar, não apenas diminuem a memória dos

homenageados, como constrangem um debate sério que deve ser feito. Procurar

vincular um órgão autárquico, em matéria das suas competências, através de um voto

de pesar é uma prática que não pode, nem deve, ser legitimada. --------------------------

----- É este o caso, quer na vertente da exaltação da tauromaquia numa das suas

expressões mais contestadas – a utilização de ferros, no caso agravada pela técnica de

dupla bandarilha que caracterizava Joaquim Bastinhas – e a utilização da Praça do

Campo Pequeno para a realização de espectáculos tauromáquicos. -----------------------

----- Assim, e sem que pretenda denegrir ou diminuir a memória de Joaquim Bastinhas

perante os seus familiares, amigos e admiradores, justifico as razões do meu voto

contrário ao Voto de Pesar pela sua morte apresentado e votado na Reunião de 15 de

Janeiro de 2019 pelos Grupos Municipais do CDS, PPD/PSD e MPT.” ------------------



----- Senhores Deputados, terminamos agora esta fase dos nossos trabalhos.”------------

----------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------

----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO N.º 17/2018 – “VAMOS

SALVAR O ANTIGO MUSEU DA RÁDIO E O SEU JARDIM”, NOS TERMOS

E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85ª DO REGIMENTO; -------------

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=111001&ACT_TP=VOT

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=111001&ACT_TP=VOT

http://lisboa.bloco.org/sites/default/files/programalx2017.pdf

DRAFT

33

----- (A Petição nº 17/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo I e dela faz parte

integrante). ------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 3ª Comissão Permanente (3ª CP) fica anexada a esta Ata, como

Anexo II e dela faz parte integrante) ------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação 049/01 (3ª CP) resultante do Parecer da 3ª CP sobre a Petição

17/2018, fica anexada a esta Ata, como Anexo III e dela faz parte integrante) ----------



----- “E vamos entrar agora nas Petições, onde temos cidadãos inscritos para apresentar

a primeira Petição.----------------------------------------------------------------------------------

----- Eram duas mas só temos uma na Ordem de Trabalhos de hoje, porque a outra foi

adiada para ser, como eu disse no princípio da Sessão para ser apreciada pela 7ª

Comissão. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto é só a Petição nº 17, que tem a ver com o antigo “Museu da Rádio e seu

Jardim”. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta Petição, portanto têm a palavra os Peticionários, há uma Relatora que é a

Deputada Alexandra Mota Torres, e depois os Senhores Deputados que queiram

intervir. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Intervenção primeiro dos Senhores Peticionários e depois da Relatora. -------------

----- Façam favor.” ---------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto têm dez minutos para a vossa intervenção, há aí um quadradinho da

direita que vai contando o tempo, e em baixo também vai contando o tempo. -----------

----- Têm então a palavra façam favor.” --------------------------------------------------------

----- A Peticionária, Senhora Dona Maria Teresa Teixeira, no uso da palavra fez a


----- Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,

Excelentíssimos Senhores Deputados. ----------------------------------------------------------

-----Gostaria de dizer que vou falar em meu nome sou Peticionária e residente no

prédio imediatamente ao lado da Rua do Quelhas que foi Museu da Rádio, e também

em nome da Associação de Moradores da Lapa, a pedido do seu Presidente, Doutor

Pedro Cassiano Neves que não pôde estar presente. ------------------------------------------

----- Gostaríamos primeiramente de agradecer a esta Assembleia a oportunidade de

podermos aqui apresentar as nossas muitas objeções a este projeto ao PIP (pedido de

informação prévia) e projeto de licenciamento que pretende construir três prédios de

habitação com três pisos de garagem enterrados, no logradouro do edifício da Rua do

Quelhas que foi Museu da Rádio ----------------------------------------------------------------

----- Este projeto enferma de muitos problemas, a saber: a completa ilegalidade dos

projetos aprovados, pois os prédios a construir são no exclusivamente em logradouro,

as escavações para três pisos de garagens com mais de dez metros de profundidade na

colina mais melindrosa de Lisboa, que tem registado ao longo do tempo inúmeros

episódios de deslizamentos de terras e graves assentamentos do edificado e o facto de

toda a urbanização vir a assentar em cima de um talvegue, ou seja em cima de um rio

subterrâneo. -----------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

34

----- Falarei sobre a primeira questão, o engenheiro Carlos Teixeira falará a seguir,

sobre as outras duas questões hidrogeológicas. ------------------------------------------------

----- Serei breve e aflorarei apenas uma das muitas questões jurídicas em causa. --------

----- A Câmara Municipal de Lisboa aprovou um pedido de informação prévia para a

construção dos referidos três prédios, com base exclusiva numa planta de síntese do

RPUNHM (Regulamento do plano de urbanização do núcleo histórico da Madragoa). -

----- E para tal, socorreu-se da representação que se pode ver, de uns polígonos a preto

e da legenda que os titula “demolição com nova construção”. ------------------------------

----- No logradouro do antigo edifício do Museu da Rádio existem uns telheiros

amovíveis, abarracados e nunca licenciados, aí erguidos pela Emissora Nacional que aí

fazia, entre outras coisas, manutenção de camiões. -------------------------------------------

----- Os polígonos a negro, apesar de não terem qualquer correspondência com o que

efetivamente existe no logradouro… ------------------------------------------------------------

----- Eu gostava de não estar a competir com as pessoas que estão a falar, eu peço

desculpa.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Tem toda a razão e esse papel é meu. ----------------------------------------------------

----- Portanto eu pedia aos Senhores Deputados. ----------------------------------------------

----- Senhores Deputados que estão de pé aqui a falar na frente, agradecia que dessem

atenção ao que a Senhora Peticionária nos está a apresentar. --------------------------------

----- Faz favor.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- A Peticionária, Senhora Dona Maria Teresa Teixeira, no uso da palavra fez a


----- “Os polígonos a negro, apesar de não terem qualquer correspondência com o que

efetivamente existe no logradouro pretendem representar os referidos telheiros; a

legenda “demolição com nova construção” pretende legalizar estas barracas

clandestinas, por forma a permitir a construção de um empreendimento urbanístico de

luxo e a consequente impermeabilização dos solos, do antigo Museu da Rádio, ao

arrepio de toda a legislação do urbanismo. -----------------------------------------------------

----- Trata-se de um verdadeiro expediente para evadir a lei, para defraudar a lei que

em inúmeros regulamentos proíbe a construção em logradouro e a impermeabilização

dos solos. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A título meramente sumário e ilustrativo refiro, o artigo n.º 33 do anterior Plano

Diretor Municipal de Lisboa, o atual artigo n.º 44 do Plano Diretor Municipal de

Lisboa e até o artigo n.º 14 nº 1 do próprio diploma onde a planta de síntese está

integrada, o RPUNHM (Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico

da Madragoa). ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Refira-se ainda que esta planta de síntese número um não é a única anexa ao

RPUNHM, existem quarenta e um anexos a esse regulamento. Todas as outras plantas

anexas não representam os referidos barracões. A título mais uma vez meramente

ilustrativo, refiro a planta de síntese dois, a planta da massa edificada, que certamente

DRAFT

35

os deveria representar fossem eles suscetíveis de dar lugar a nova construção e, já

agora, a planta do talvegue. -----------------------------------------------------------------------

----- Apesar de todas as violações da lei, das exposições escritas e verbais de vários

Peticionários, perante o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e restante

Vereação, das providências cautelares intentadas por alguns Peticionários e pela

Associação de Moradores da Lapa, de uma notificação judicial avulsa dirigida ao

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e restante Vereação. A Câmara Municipal

de Lisboa mantém-se inamovível, agarrada a este projeto do qual não desiste,

aguardando a primeira oportunidade para permitir a entrada dos bulldozers no

logradouro do edifício do Museu da Rádio para se iniciarem as escavações. -------------

----- O último despacho sobre esta matéria, emitido na sequência do pedido de

esclarecimentos da 3ª Comissão Permanente, subscrito pelo arquiteto Nuno Morais,

que mereceu a concordância do Diretor Municipal Jorge Catarino Tavares e do

Vereador do Urbanismo Manuel Salgado, corrobora as intenções da Câmara Municipal

de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Escreve Nuno Morais: “importa informar que atualmente o logradouro do

edifício possui diversas construções, de carácter precário cuja existência, legal ou

ilegal, não relevou para a apreciação da pretensão, face ao previsto na planta de

síntese um, que integra o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa. ”

----- Em suma, a Câmara Municipal de Lisboa sabe e diz que está a autorizar

construção em logradouro, ao mesmo tempo que a Câmara Municipal de Lisboa

reconhece que não quer saber se os barracões existentes no logradouro são legais ou

ilegais. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara Municipal de Lisboa constitui assim direitos, ilegítimos, a favor do

promotor da obra, violando, com este favorecimento, o princípio constitucional da

igualdade. Diga-se ainda que, pela constituição de direitos ilegais na esfera jurídica do

promotor da obra, e se a Câmara vier a aprovar as especialidades, o que ainda não fez,

o próprio Município poderá vir a ter de indemnizar o promotor, se os tribunais vierem

a anular estes atos administrativos como, é de justiça.----------------------------------------

----- Em conclusão, através da aprovação deste projeto completamente ilegal, onde não

há um metro quadrado de construção que não seja uma violação da lei, a Câmara

Municipal de Lisboa promove ativamente a desenfreada especulação imobiliária,

expulsando de facto e abusivamente os lisboetas das suas casas e da sua cidade.” ------



----- “Muito obrigada Senhora Peticionária. ----------------------------------------------------

----- Tem ainda uns minutos que pode aproveitar, se faz favor. -----------------------------

----- Veja lá se precisa de apoio técnico?” ------------------------------------------------------

----- O Peticionário, Senhor Carlos Faria Teixeira, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Chamava agora a vossa atenção para precisamente o desenho número um, do

volume seis, que são os anexos do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da

Madragoa, que apresenta precisamente os talvegues da área de intervenção do plano e

DRAFT

36

algumas linhas de festo. As linhas de festo são as cotas mais altas, as cotas cada vez

mais altas das colinas, um talvegue é uma linha que associa todo um conjunto de

pontos de cota mais baixa de um leito de rio, ribeira ou linha de água. --------------------

----- O talvegue que nos interessa aqui considerar é precisamente o talvegue no topo

superior da área de intervenção que começa aqui representado no cruzamento da Rua

da Lapa com a Rua do Quelhas, e que segue o traçado rodoviário da Rua do Quelhas

até alturas do número vinte e cinco, e a partir deste momento inflete para a direita,

entra dentro do logradouro do vinte e um, vinte e três, e finalmente passa por baixo do

edifício construído número vinte e um, para retomar a Calçada do Castelo Picão em

direção aos terrenos de aluvião na Calçada do Marquês de Abrantes. ---------------------

----- Ora muito bem, é muito importante este desenho é extremamente importante

como podem ver está referenciado como fazendo parte da caracterização física e

dentro da caracterização física da morfologia, é um elemento cartográfico essencial do

plano de urbanização, mas este talvegue não é conhecido da Câmara Municipal de

Lisboa. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu vou incindir a minha intervenção exclusivamente sobre ele, por três razões. ---

----- Primeiro porque não é conhecido da Câmara, segundo porque eu penso que vos

posso demonstrar que ele corresponde a uma linha de água subterrânea existente nos

dias de hoje e terceiro porque em cima de uma linha de água, só se pode construir uma

ponte. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ora bem, começaria então pelo princípio. ------------------------------------------------

----- Na informação prestada pela técnica desta Direção, que termina na palavra

“geologia”, constando deste ofício assinado pelo Senhor Vereador do Urbanismo

desta cidade, afirma-se “que o referido talvegue não é conhecido pela Câmara

Municipal de Lisboa”, em contra partida um plano encomendado pelo promotor da

obra “VanguardEagle IV” a uma empresa de geotecnia a “Geocontrole”, esse sim já é

conhecido, até conhecido da técnica anteriormente referida, e é curiosamente invocado

taxativamente por esta Autarquia como se tivesse sido elaborado por um Departamento

interno, da Câmara, ou como se tivesse a chancela do Laboratório Nacional de

Engenharia e Geologia, mas este estudo não contém um estudo hidrogeológico. --------

----- Daqui só se pode concluir evidentemente que o talvegue é um elemento

determinante, para uma análise correta das condições em que foram concedidas as

aprovações, e nós sabemos que estavam carregadinhas de irregularidades, do pedido de

informação prévia do projeto de arquitetura que vos trouxemos aqui, e obviamente

para a competente extração de conclusões. -----------------------------------------------------

----- Daqui se conclui e é mais importante, que a caracterização hidrogeológica dos

vinte e um, vinte e três é um procedimento essencial para se poder com critério de

rigor decidir o licenciamento de qualquer projeto apresentado para o referido local.” --



----- “Eu pedia-lhe desculpa como terminou o tempo, não quero interromper mas

pedia-lhe para sintetizar, agora passar para as suas conclusões.” ---------------------------

DRAFT

37


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “É o mais que eu consigo, o mais que eu posso é terminar aqui. ----------------------

----- Agora sintetizar mas do que eu aqui tenho, sinceramente…” --------------------------



----- “Pode sempre entregar, como tem isto escrito em PowerPoint, pode ficar sempre

registado na Ata, o documento na íntegra.” ----------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Será que me podia dar mais dois minutos?” ---------------------------------------------



----- “Eu tenho dificuldade, porque não é Regimental! ---------------------------------------

----- Se puder tirar as conclusões, saltar para a parte a parte final. --------------------------

---- Mas o documento ficará na íntegra.” -------------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “As conclusões, eu comecei por elas! -----------------------------------------------------

----- A questão que está aqui em jogo não é tanto isso, é demonstrar que ele existe. ----

----- Repare-se no cruzamento da Rua da Bela Vista á Lapa com a Rua dos Navegantes

temos esta loja, repara-se no perfil da Rua dos Navegantes, o seu seguimento natural lá

ao fundo está a Rua do Quelhas, temos um pendente para lá. -------------------------------

----- Se nós conseguirmos aceder à cave deste prédio, e repara-se logo que se chegue às

escadas da cave encontramos uma quantidade de garrafões, as pessoas informa-nos que

cortaram o abastecimento da EPAL, porque têm água de fartura, encontramos isto. ----

----- O que nós encontramos aqui é tem tubos ligados, etc., é uma caixa de água, e ela

existe porquê? Porque o nível freático da linha da água subterrânea encontrou

fundação no prédio no seu trajeto, um trajeto que é descendente em direção à Rua do

Quelhas, e retoma afinal o talvegue, do tal desenho número um, que é desconhecido da

Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mais grave do que isso, estas fotografias foram tiradas logo a seguir à nossa

intervenção na Câmara no dia 25 de setembro, foram tiradas nos finais de setembro, há

quatro meses, não havia precipitação em Lisboa. ---------------------------------------------

----- Portanto esta linha de água não é sazonal, esta linha de água está aqui todo o ano.

----- O que é que causa a construção brutal de três caves em cima de uma linha de

água? -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Causa o seguinte: a coluna de água a montante dessa construção prevista subiria, a

coluna de água a jusante dessa brutalização da água seria menor, é o efeito de

barragem. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O que é que o efeito barragem faz aos edifícios a montante? --------------------------

DRAFT

38

----- Os Senhores pensam “ah é aquele problema, dá o apodrecimento das partes de

madeiras dos pisos inferiores, e o aparecimento de pequenas patologias e de

insalubridade”, não, não! --------------------------------------------------------------------------

----- O problema da modificação do regime hidrológico é que nos terrenos que estão

subjacentes aos prédios começam a surgir zonas de resistência à penetração diferentes

no mesmo prédio, e um prédio não pode receber forças do solo num ponto com um

determinado valor, e noutro ponto diferente, ele parte, ele quebra, são os chamados

assentamentos diferenciais.” ----------------------------------------------------------------------

----- (O PowerPoint entregue pelo Peticionário Carlos Faria Teixeira, fica anexado a

esta Ata, com Anexo IV e dela paz parte integrante) -----------------------------------------



----- “Por muito interessante que seja a ser a sua exposição, eu tenho que fazer cumprir

o Regimento, eu peço imensa desculpa, estávamos todos muito interessados em ouvir,

de qualquer modo acho que ficaram sensibilizados, os Senhores Deputados para a

exposição que fizeram.” ---------------------------------------------------------------------------

----- Peticionária, Senhora Dona Maria Teresa Teixeira, no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente deixe-me só esclarecer uma coisa, que talvez não tenha

ficado clara para o Senhores Deputados. --------------------------------------------------------

----- Foi a Câmara que elaborou a planta do talvegue, e foi através dessa planta que nós

tivemos conhecimento do talvegue, para o caso de acontecer alguma coisa…” ----------



----- “Eu penso que isso ficou claro porque referiu que exatamente a planta fazia parte

dos estudos.------------------------------------------------------------------------------------------

----- Foi feita essa referência, certamente. ------------------------------------------------------

----- Muito obrigada, pelo que aqui trouxeram, pelo trabalho que fizeram para chegar

aqui, pela insistência que têm tido, e agora vamos sim, dar a palavra à Senhora

Deputada Relatora, que é a Deputada Alexandra Mota Torres, para apresentar o

Parecer da Comissão, faz favor. ------------------------------------------------------------------

----- E depois iremos ouvir os Deputados, sei que têm conhecimento da Recomendação

que foi apresentada pela Comissão, portanto vamos agora prosseguir.” -------------------

----- Eu só peço aos serviços que fiquem com o documento que o senhor engenheiro

estava a apresentar, para que ele possa fazer parte da Ata.” ---------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Alexandra Mota Torres (PS) no uso da

palavra, enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente ------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhoras Vereadoras e Senhores

Vereadores, Caros Colegas Deputados e Deputadas, Representantes dos Peticionários e

de demais público.----------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

39

----- Apresento, enquanto Deputada Relatora, o Relatório da Petição nº 17 de 2018

“Vamos Salvar o Antigo Museu da Rádio e o seu jardim”, subscrita por trezentos e

trinta e três peticionários. -------------------------------------------------------------------------

----- Uma primeira palavra de apreço e saudação aos munícipes Peticionários que,

aproveitando o instrumento regimental da Assembleia Municipal de Lisboa lhes coloca

à sua disposição, usaram o direito de petição, num exemplo de participação cívica e de

cidadania que, aliada à exposição do objetivo proposto, complementaram esta Petição

com vasta e interessante documentação técnica que está adensa a este relatório e

permitiu assim um estudo mais aprofundado e rigoroso da sua reclamação e

revindicação ----------------------------------------------------------------------------------------

----- De acordo com o procedimento Regimental e qualificada a atenção que por norma

damos às petições dos munícipes, a 3ª Comissão procedeu às diligências que

considerou necessárias, ouvindo os Peticionários e requereu também à Câmara

Municipal e seus Serviços informações adequadas e julgadas pertinentes para a

execução do presente relatório que também dela fazem parte. -----------------------------

----- Deste modo, no documento, fez-se um enquadramento da Petição, sintetizou-se a

audição dos representantes dos Peticionários tendo em conta os diversos projetos e

pareceres que foram apresentados, plasmou-se a informação remetida pela Câmara

Municipal de Lisboa não só no que concerne aos vários aspetos do licenciamento da

construção, mas também dos esclarecimentos pedidos pelo Movimento Partido da

Terra que se consubstanciaram em seis questões. ---------------------------------------------

----- Foram recebidas comunicações diversas, quer do Gabinete do Vereador Manuel

Salgado, quer as informações anexas remetidas pelo Departamento Reabilitação

Urbana, quer pelo Núcleo de Apoio Técnico de Geologia e ainda a comunicação de

que o projeto se encontra no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa,

em fase de apreciação, dada a existência de uma providência cautelar no âmbito da

ação judicial interposta pelos Peticionários. ----------------------------------------------------

----- De tudo isto foram apresentadas extensas conclusões, conhecidas de todos os

intervenientes, que nos parecem não carecer de leitura nesta Sessão do Plenário, que

reforçam e resumem a análise do trabalho executado em Sede da Comissão de

Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, da

Assembleia Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------------------------

----- Foi assim possível e considerando o que anteriormente foi dito, elaborar as

seguintes recomendações à Câmara Municipal de Lisboa: -----------------------------------

----- Um: independentemente do resultado da ação judicial em curso, proceda à

reapreciação do pedido de licenciamento que constituiu o Processo n.º 1189/EDI/2016,

tendo em especial atenção aos aspetos de conformidade urbanística e regulamentar

especificamente apresentados pelos Peticionários, e o estabelecido no Regime Jurídico

de Urbanização e Edificação, para cabal esclarecimento das alegações apresentadas e

da respetiva legalidade jurídica urbanística e regulamentar do projeto de arquitetura

aprovado. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Confirme, através da realização de levantamento topográfico a efetuar no local

por técnico habilitado, qual a real dimensão da profundidade de empena do edifício

DRAFT

40

sito na Rua do Quelhas n.º 23, e em caso de confirmação do eventual incumprimento

do disposto nos artigos 73º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e 43º do

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa, por remissão do estabelecido no

Artigo 36º do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa face aos

resultados apurados, promova as iniciativas necessárias neste ponto em concreto por

forma a assegurar que a nova construção a licenciar garante o cumprimento estrito da

legalidade urbanística e regulamentar. ---------------------------------------------------------

----- Tendo em consideração o risco geotécnico e hidrogeológico do local, aprecie com

especial cautela os projetos de escavação, contenção periférica e demolições da obra

em causa, por forma a assegurar que a solução prevista não afeta a estabilidade dos

edifícios confinantes e que são realizados os adequados estudos de caracterização da

situação e de avaliação do impacto das referidas obras sobre o regime de escoamento

existente a nível freático, caudais e velocidades, sobre as infraestruturas subterrâneas

presentes e sobre as fundações dos edifícios, nos termos do estabelecido no n.º 4 do

Artigo 29º do Sistema estrutural e regras gerais de intervenção do Plano de Pormenor

de Reabilitação Urbana da Madragoa. ----------------------------------------------------------

----- Quatro: submeta a proposta final do pedido de licenciamento a decisão da Câmara

Municipal, nos termos do estabelecido no Despacho 99/P/2017 publicado no 1º

suplemento do Boletim Municipal n.º 1240 de 23 de Novembro de 2017, ponto três iii

da alínea c) do n.º 3 da subdelegação de competências em matéria de urbanismo,

retificando em caso de necessidade, a aprovação do projeto de arquitetura de forma a

sanar eventuais irregularidades que subsistam; ------------------------------------------------

----- Cinco: informe prontamente esta Assembleia sobre as decisões que vierem a ser

tomadas no âmbito do procedimento administrativo de licenciamento urbanístico em

análise, bem como sobre o resultado das eventuais decisões judiciais sobre o mesmo. -

----- A este relatório, como já disse foram feitos vários anexos, e foi aprovado por

unanimidade dos Deputados que representam as forças políticas que presentes naquela

reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Disse! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada Relatora. --------------------------------------------

----- E agora sim, vamos ouvir as intervenções dos vários Senhores Deputados que se

inscreveram.” ---------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra

anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira do PEV.” ---------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra fez


----- ”Obrigada Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados e Senhoras

Deputadas. -------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

41

----- “Os Verdes” saúdam os subscritores da Petição sobre o Museu da Rádio e o seu

Jardim, que ao exercerem um importante direito de cidadania, alertam para a

necessidade de preservação deste espaço, complementando a Petição com um conjunto

de documentação. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A preocupação e a insatisfação manifestadas pelos Peticionários surgem da

intenção da Câmara Municipal de Lisboa permitir construir três edifícios com caves,

no quintal do Palacete do antigo Museu da Rádio. --------------------------------------------

----- Para concretizar este projeto será necessário fazer escavações com mais de nove

metros de profundidade, e falamos de um espaço que se encontra em cima de um leito

de ribeira subterrâneo o que poderá potenciar derrocadas especialmente quando já se

verificaram deslizamentos de terras por causa de obras recentes devido à sensibilidade

da área em questão. --------------------------------------------------------------------------------

----- Como se não bastasse a Câmara aprovou um projeto de arquitetura que implica a

destruição de parte dos azulejos que cobrem o muro setecentista do logradouro, além

de terem implicações a nível da luz natural da ventilação e da salubridade das

habitações das ruas daquela zona. ----------------------------------------------------------------

----- Não menos importante é o facto de se tratar da Madragoa candidata a Património

Mundial da Humanidade da UNESCO ----------------------------------------------------------

----- Tal como ficou bem evidente na apresentação dos Peticionários são ainda

levantadas várias questões relacionadas com alegadas irregularidades, e sobre as

diferenças entre o projeto inicial e o atual, que representam um aumento da volumetria

a que acresce o facto de haver uma ação judicial em curso, situações que devem ser

devidamente esclarecidas e acauteladas, para que não subsistem quais queres dúvidas.

----- Perante isto os Peticionários solicitam que a Assembleia Municipal e a Câmara

preservem os bairros da Madragoa e da Lapa, e que em vez de novas construções em

logradouros que levarão à impermeabilização do solo, seja criado um jardim. -----------

----- Ora, da parte de “Os Verdes” estas propostas parecem-nos sensatas e têm como

preocupação a qualidade de vida, a segurança, a valorização do património e a

identidade da cidade pelo que estamos plenamente de acordo com o que nos é

apresentado através desta Petição. ---------------------------------------------------------------

----- A propósito desta discussão recordamos que em 2015, quando o Plano de

Pormenor da Reabilitação Urbana da Madragoa foi discutido nesta Assembleia, “Os

Verdes” defenderam o seguinte: “importa frisar a importância dos logradouros como

espaços privilegiados de infiltração de águas pluviais e respiração da malha

edificada, componentes essenciais da estrutura ecológica urbana.” ----------------------

----- Como tal a sua preservação e permeabilidade devem ser objetivos do plano em

apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas parece que este aspeto não tem afinal a mínima importância para o

Executivo, o que é errado.-------------------------------------------------------------------------

----- Desta forma e em conclusão reafirmamos a importância desta iniciativa dos

Peticionários, e as preocupações que nos trouxeram e que partilhamos, defendendo que

é a obrigação da Câmara fazer mais pela salvaguarda dos bairros da cidade e das suas

populações. ------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

42

----- A verdade é que têm sido muitos os projetos a que a Câmara pretende dar “luz

verde”, sem ouvir a população e sem salvaguardar aspetos ambientais urbanísticos e de

segurança, e que têm motivado petições como esta que agora apreciamos. ---------------

----- Por fim as recomendações da Comissão resultantes da apreciação desta Petição,

terão a concordância dos “Verdes”, no entanto não poderíamos de deixar de referir que

face à seriedade do assunto em causa, teria sido desejável e possível ir mais longe,

porque há questões que não podem ser ignoradas ou desvalorizadas. ----------------------

----- Assim consideramos que o Executivo ainda vai a tempo de arrepiar caminho, não

permitir que este projeto avance e consultar a população sobre o que realmente é

fundamental fazer naquele espaço. Obrigada.” --------------------------------------------------


seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” -------------------------------------------------------



----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro, do PCP.” ---------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra fez


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, nós queremos saudar em primeiro lugar os

Peticionários pela própria Petição, que é curta e que é francamente clara e é, de facto,

digna de ser lida pelos Deputados desta Assembleia Municipal. ---------------------------

----- Nós estamos numa situação de descaracterização de uma zona, o Palácio dos

Machadinhos foi vendido pela Câmara a particulares, creio que os Serviços da Câmara

saíram de lá no final do ano passado e, portanto, passará a pertencer a uma família. ----

----- Pensa-se que não iá haver obras naquele espaço, que é um Palácio rodeado de um

espaço também extremamente bonito e saudável, e agora chega-nos esta situação que

realmente avança mais ainda no peso da descaracterização daquela zona que, como já

foi aqui dito, é candidata à classificação de Património Mundial da Humanidade pela

UNESCO. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Há a tentativa autorizada, permitida pela Câmara, de construção de três edifícios

no quintal do Palacete, há a aprovação do projeto de arquitetura pela Câmara

Municipal e subsistem dúvidas de ilegalidade, há um processo de Ação Judicial a

decorrer, uma Providência Cautelar. ------------------------------------------------------------

----- Há nesta Recomendação que a Assembleia tem, que a 3ª. Comissão foi

recolhendo, há um estudo, um parecer técnico no processo que fala claramente do risco

geotécnico e geológico da zona, há um Parecer ao leito da ribeira subterrâneo e há,

digamos, algumas declarações positivas por parte da 3ª. Comissão, mas não

suficientes, pela demonstração que aqui feita foi feita pelos Peticionários, acho que a

Câmara deve parar rapidamente o processo, de facto, como recomenda a Comissão

deve ir ao executivo e não ser resolvido em privado pelo Senhor Vereador Manuel

Salgado e os seus serviços, não é? Deve ser realmente um processo que deve ser

acompanhado na Câmara Municipal e também por esta Assembleia Municipal. Muito

obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

43



----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Gabriel Batista Fernandes, do CDS-PP.” ------

----- O Senhor Deputado Municipal Gabriel Batista Fernandes (CDS-PP), no uso

da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, o Senhor Presidente

não está, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. --------------

----- O CDS quer saudar a iniciativa dos peticionários, cidadãos e moradores nesta

zona da Estrela preocupados com o futuro do seu bairro e com o património edificado

e natural. Cada vez mais os atos de cidadania ajudam os decisores políticos a procurar

as melhoras soluções. ------------------------------------------------------------------------------

----- Realçar a forma e conteúdo em como os peticionários colocaram as suas

preocupações, apresentando fundamentação bastante completa, o que é de louvar. -----

----- Saudar a Senhora Deputada Relatora pela qualidade do Parecer tendo em conta a

complexidade técnica e legal do assunto em análise. -----------------------------------------

----- Coloca-se em causa a construção prevista em projeto para o edifício que albergou

em tempos o Museu da Rádio, em particular a edificação de 3 andares no local onde

existiam construções "abarracadas", como já foi aqui falado. -------------------------------

----- Acompanhamos a preocupação manifestada pelo facto da existência de um leito

de ribeira subterrâneo no terreno em apreço, o que importará que o município exija

medidas complementares e cautelares para o projeto urbanístico, avaliando

tecnicamente se o mesmo deverá ser realizado. Algumas construções no redor deste

terreno já foram alvo de complicações face ao deslizamento de terras, o que deve

merecer a máxima atenção. -----------------------------------------------------------------------

----- A par disso, importa que a Câmara tenha sensibilidade suficiente para aferir o

impacto de edificação no atual jardim na restante malha urbanística existente. ----------

----- O Pedido de Informação Prévia foi levado a reunião de Câmara Municipal de

Lisboa com parecer favorável condicionado e, pelas razões invocadas para esse

condicionamento, o CDS foi o único partido a abster-se, tendo os restantes votado a

favor do Pedido de Informação Prévio, em apreço. -------------------------------------------

----- Perante a complexidade técnica do processo, os estudos e pareceres elaborados a

pedido dos peticionários, o facto de a Camara não ter remetido o conteúdo dos

pareceres mencionados no relatório e estando a decorrer sobre o processo uma ação

judicial, o CDS acompanha aqui a recomendação da 3ª CP que pede a reapreciação do

mesmo, de modo a garantir o cumprimento legal e regulamentar e as condições de

edificabilidade em segurança. --------------------------------------------------------------------

----- Em suma, o CDS mantém a posição que apresentou, isoladamente, em Câmara,

agradece aos peticionários pela insistência neste processo e por acreditarem que os

cidadãos são parte ativa no futuro da Cidade. Obrigado” ------------------------------------



----- “Muito obrigada, vamos prosseguir.” -----------------------------------------------------

DRAFT

44



----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Mário Freitas, do MPT.” -------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT), no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas,

Público presente. -----------------------------------------------------------------------------------

----- A Petição nº17/2018 hoje em apreciação espelha a insatisfação por parte dos

peticionários em relação à autorização da Câmara Municipal de Lisboa para a

construção de três edifícios, nas traseiras do palacete do antigo Museu da rádio, com

4000 m2 de construção total, e 3 pisos em cave, sobre um leito de ribeira subterrâneo. -

----- O Museu da Rádio, situado no n.º 21 da Rua do Quelhas, construído nos finais do

Séc. XIX e alvo de alterações no Séc. XXI, tendo sido comprado em 1950 pela

Emissora Nacional. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Nos anos 60 instalou-se neste edifício a Rádio Clube Português, e desde 1992 até

encerrar em 2007, passou a Museu da rádio. Em Dezembro de 2007 a RTP deixou de

ser a proprietária do imóvel. ----------------------------------------------------------------------

----- Convém salientar, que o edifício em causa está identificado na lista de Bens e

Imóveis de Interesse Municipal, e, consta ainda, na lista de bens azulejados que

integram o Programa de Investigação e Salvaguarda dos Azulejos de Lisboa (PISAL).

----- Por outro lado, também existe a necessidade de preservar e valorizar o que ainda

existe de genuíno nos bairros históricos da Madragoa e da Lapa, que como sabeis, nos

últimos anos têm vindo a ficar cada vez mais descaracterizados quanto à sua

identidade. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Desde início da apresentação do projeto previsto para o edifício em causa, que

este Grupo Municipal tem vindo a colocar algumas questões no seguimento das

preocupações apresentadas pelos peticionários. Salientamos, em particular, as questões

relacionadas com a Geologia do local, nomeadamente os estudos geológicos

realizados, bem como, com as construções existentes no quintal do palacete. ------------

----- Em relação às primeiras, salientamos a especial cautela a ter no futuro para

projetos de escavação, contenção periférica e demolições da obra em causa, por esta

zona ser suscetível a deslizamentos já outrora verificados nas obras realizadas na zona

envolvente. Acresce mencionar, que não se entende por que motivo a Câmara

Municipal de Lisboa permite uma construção desta natureza mesmo por cima de um

leito de ribeira subterrânea, visto que este pode obviamente agravar o risco geotécnico

e hidrológico do local. -----------------------------------------------------------------------------

----- Já no que diz respeito às construções existentes, importa destacar a informação

proveniente do Diretor do Departamento que refere expressamente (e cito) “atualmente

o logradouro do edifício possui diversas construções, de carácter precário cuja

existência, legal ou ilegal, não relevou para a apreciação da pretensão (...) das novas

construções admissíveis neste prédio urbano (…)”. ------------------------------------------

----- Senhor Presidente, Senhor Vereador Manuel Salgado face à resposta citada

anteriormente, a dúvida persiste: -----------------------------------------------------------------

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45

----- Será que os pavilhões ilegais, considerados agora “legais”, e alvo de providência

cautelar, implicaram algum perdão na Taxa de Reforço de Infraestruturas

Urbanísticas? No nosso entender, torna-se fulcral verificar essa alegada legalidade. ----

----- Por último, terminamos esta intervenção deixando uma questão para reflexão

futura. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Já não é a primeira vez que a Câmara Municipal de Lisboa autoriza

licenciamentos para condomínios de luxo, com ocupação exagerada do logradouro

com novas construções, sem que estes projetos sejam devidamente apreciados e

votados em reunião de Câmara. A título de exemplo, refira-se o recente licenciamento

para o Palácio de Santa Helena, em Alfama, e que à semelhança do caso em

apreciação, foram alvo, e bem, de uma Petição, pelo que saudamos estas iniciativas. ---

----- Senhor Presidente, Senhor Vereador Manuel Salgado, o Partido da Terra apela a

Vossas Excelências que a bem do princípio da transparência e da legalidade, assim

como por respeito à arquitetura tão singular da Nossa Lisboa, que os projetos que

coloquem em causa a identidade e a segurança dos lisboetas, sejam devidamente

divulgados de modo a que o “EIXO E - Governação Aberta, Participada e

Descentralizada, reforçando a participação, a democracia e a transparência” que

integra o Orçamento de 2018, seja uma realidade e não uma mera miragem. ------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado.” -----------------------------------------------------



----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, Independente.” -----------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores

Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, aos Peticionários, Senhoras e

Senhores Peticionários o nosso, o meu agradecimento pela Petição que aqui trouxeram

e, pelos vistos, comportava uma série de matérias que foram muito bem escalpelizadas

pela 3ª Comissão, que também está de parabéns pelo Relatório que produziu, mas para

lembrar o seguinte, a questão da competência para aprovar este tipo de projetos ficou

muito bem recortada no acordo que foi celebrado de governação entre o PS e o Bloco

de Esquerda na Câmara Municipal! -------------------------------------------------------------

----- E não à toa estas matérias foram excluídas das competências a subdelegar, isto é,

deveriam ir sempre ao Plenário da Câmara Municipal para decisão, porque se trata de

projetos que têm que ver com o património histórico e cultural, não foi lá colocada por

acaso essa menção importante, e detetada que está pela 3ª Comissão essa ausência de

competência será para que rapidamente este projeto seja apreciado nos termos legais

pelo Plenário da Câmara Municipal, onde já agora não há uma maioria política

firmada, há o abrigo do acordo, mas não abrange naturalmente estas matérias

especificamente. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------

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46



----- “Muito obrigado Senhor Deputado, vamos prosseguir, agora é o Senhor Deputado

Miguel Santos, do PAN.” -------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a


----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Colegas Deputados

Municipais, Público em geral, Imprensa. -------------------------------------------------------

----- A situação que hoje aqui vem sobre a Petição nº. 17, é uma situação que a começa

a ser recorrente, começam-nos a aparecer muitas situações em que cidadãos fazem o

papel dos serviços de licenciamento da Câmara, ou seja, “temos o Mundo de pernas

para o ar”, ou seja, a Câmara vota, a Câmara aprova e depois têm que ser os cidadãos

que da sua prova de cidadania, tal como é dada para estes Peticionários, nos vem

lembrar que há qualquer coisa na Câmara que não está a funcionar. ----------------------

----- Eu lembro-me assim, pelo menos de cabeça de uma meia dúzia de projetos, em

que foram os cidadãos que os alertaram para situações gravíssimas, que depois

efetivamente, depois de serem ouvidos se comprova que são situações inadmissíveis. -

----- E aquilo que eu me pergunto é: quantos mais projetos? Quantos mais edifícios não

terão passado, em que os cidadãos não repararam aquilo que foi feito? -------------------

----- Ou seja, eu acho que isto nos merece uma reflexão profunda sobre o que está a ser

feito nos licenciamentos camarários. Será necessário subcontratar os licenciamentos à

Ordem dos Engenheiros ou dos Arquitetos? ---------------------------------------------------

----- Eu começo-me a pergunta porque, eu hoje ao ouvir os Peticionários, e já os tinha

ouvido em Comissão, realmente, nós parece que ouvimos a explicação da entidade

licenciadora sobre as pretensões do construtor, e neste caso seria a Câmara, portanto,

isto está “de pernas para o ar”, não é aceitável que tenham que ser os cidadãos a

penetrar nesta indefinição, eu tenho dificuldade realmente em classificar, e por isso,

obviamente que nós saudamos e parabenizamos os Peticionários, damos os parabéns à

Senhora Relatora do Parecer, que está bastante completo e que indica aquilo que a

partir de agora, deverá ser feito, mas tornamos a realçar, isto era algo que não deveria

sequer ter acontecido e temos que nos perguntar se deverá continuar a acontecer, com

frequência com que está a acontecer? ------------------------------------------------------- -----

----- Portanto, parabéns aos seus peticionários e esperemos que isto seja levado a “bom

porto”. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



-----“Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra, referiu

o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves.” ------------------

----- O Senhor Deputado, Rodrigo de Mello Gonçalves (PSD), no uso da palavra,


DRAFT

47

----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhoras secretárias, Senhores Vereadores,

Senhores Deputados Municipais. ----------------------------------------------------------------

----- Uma primeira nota para saudar os Peticionários que trazem este assunto à

Assembleia Municipal. Uma saudação, não só pelo ato de cidadania em si, mas por

todo o trabalho que se vê que tiveram com este dossiê. A forma pormenorizada e

sustentada com pareceres técnicos e levantamento topográfico, entre outros, como

expuseram as objeções e reservas ao projeto não pode deixar de ser salientada como

um exemplo de cidadania ativa e empenhada e responsável. Bem hajam, pois pelos

contributos que trouxeram a esta discussão. ----------------------------------------------------

----- Uma segunda nota relativa ao Parecer da 3ª Comissão da autoria da Senhora

Deputada, Alexandra Mota Torres, o relatório que a Comissão de Urbanismo apresenta

e submete a este plenário e o relatório claro, detalhado, imparcial o que não é uma

coisa evidente de se conseguir perante matérias de tal complexidade e extensão.

Cumprimentamos, então por isso, a Senhora Deputada Relatora. ---------------------------

----- Por último e relativamente ao processo propriamente dito, não podemos deixar de

manifestar preocupação face algumas questões levantadas e sustentadas pelos

peticionários que, ainda agora tivemos oportunidade de ouvir e ver na apresentação. ---

----- Revemos inteiramente nas Recomendações da 3ª Comissão que pede reapreciação

do processo de licenciamento do levantamento topográfico e que esta Assembleia seja

prontamente informada. ---------------------------------------------------------------------------

----- Também, não podemos ficar indiferentes às questões levantadas na Petição, como

sejam os possíveis deslizamentos de terras que, aliás, já aconteceram na zona, fruto de

outras obras ou até a destruição de parte dos azulejos que cobrem o murro setecentista

do logradouro. --------------------------------------------------------------------------------------

------ Importa pois, garantir que não fiquemos uma vez mais colocados perante factos

consumados e em que não haja volta a dar. Importa, pois, como diz a Petição garantir a

preservação do que ainda existe de genuíno e valoroso nos bairros históricos da

Madragoa e da Lapa. -------------------------------------------------------------------------------

----- Infelizmente, nem sempre tem sido assim nos últimos tempos nestes bairros,

esperemos que as coisas mudem. ----------------------------------------------------------------

----- “Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton.” -------------------------------------

----- O Senhor Deputado, Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

-----“Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. ---------------------------------

----- Dirijo-me especificamente aos Senhores Peticionários, porque uma vez mais

aquilo que fica presente e uma enorme preocupação assente numa falta de confiança

naquilo que é o trabalho dos próprios serviços camarários. ----------------------------------

----- A perspetiva que cada cidadão tem de qualquer processo que decorre no âmbito

da alteração urbanística ou qualquer outro tipo de alteração, é que os serviços públicos

DRAFT

48

correspondam a expectativa da justa defesa daquilo que é, não só a sua qualidade de

vida como, inclusivamente a sua integridade física em muitas circunstâncias. -----------

----- Aquilo que, repetidamente temos vindo assistir nesta casa é, de várias denúncias

por parte de Peticionários e população de uma forma geral, sobre constantes processos

que a nível do Urbanismo tem gerado enorme insatisfação e preocupação junto da

comunidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Estas são matérias que não podem continuar a ser única e exclusivamente

dependentes da intervenção cuidada de uma população que, vai-mos valendo pela

atenção que continua a ter junto da sua própria cidade. Esta é uma responsabilidade

que deve ser assacada aos próprios serviços e deve nesse mesmo sentido garantir que,

do ponto de vista daquele que é o interesse dos cidadãos, os serviços asseguram essa

mesma condição ------------------------------------------------------------------------------------

----- E mais importante é quando tratarmos de reabilitação em zonas que estão no

ponto de vista urbano, perfeitamente consolidadas sobretudo em zonas históricas,

porquê? Por dois motivos, em primeiro lugar porque, a reabilitação urbana de um

espaço e de uma comunidade não pode nunca acontecer ao prejuízo, daqueles que

continua a querer investir naquele território e lá querem fazer a sua vida familiar em

comunidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Em segundo lugar e mais importante, porque naturalmente infraestruturas em

zonas urbanas históricas são potencialmente mais frágeis, perante aquilo que é a

introdução de novos equipamentos e novos materiais. ---------------------------------------

----- E, por isso, apelo aqui, não é apenas um apelo de cidadania e não é apenas uma

preocupação relacionada especificamente, com o cuidado que devemos ter com as

populações que temos que proteger. Aqui o cuidado que devemos que ter no limite é

inevitavelmente, um bom senso, algo que claramente escapa aos serviços camarários,

sobretudo quando lemos o despacho daquele diretor de serviços. --------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



-----“Muito obrigado, temos mais pessoas inscritas.” -----------------------------------------


o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Margarida Penedo do CDS-PP.” --------------

----- A Senhora Deputada, Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da palavra, fez a


-----“Muito obrigada Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Deputados,

Senhores Peticionários. ----------------------------------------------------------------------------

----- O que se passa com este caso vem direitinho ao encontro daquela que é a política

urbanística do Senhor Vereador Manuel Salgado, que é a densificação do centro de

Lisboa. Densificação do centro de Lisboa é exatamente fazer isto que aqui está. --------

----- É aumentar índice permitido para construção no centro da cidade, com estas

consequências, é retirar espaço às pessoas, porque têm mais pessoas a viver dentro de

áreas mais pequenas, é aumentar o índice de construção é a impermeabilização dos

DRAFT

49

solos, é o erro de uma política urbanística que esta Petição aqui vem simbolizar

muitíssimo bem. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------


o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Tem a palavra o Senhor Vereador João Paulo Saraiva.” ------------------------------

----- O Senhor Vereador, João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde a todos, muito bom ano para todos aqueles a quem não tive

oportunidade de desejar um bom ano 2019. ----------------------------------------------------

----- Agradecer aos peticionários o exercício de cidadania que fizeram, o exercício da

sua função como cidadãos ativos, dizer que vamos analisar com pormenor aquilo que

foram os documentos que trouxeram a esta Petição, nomeadamente, aquilo que possa

ser algum dado novo, mas dizer-vos também, que não podemos aceitar,

nomeadamente, porque na luta política ainda podemos aceitar algumas coisas. ----------

----- Temos visto e temos assistido, sistematicamente, a uma diabolização do Vereador

do Urbanismo Manuel Salgado mas, do ponto de vista dos trabalhadores custam

bastante mais aceitar, que se digam coisas como os trabalhadores ao serviço de Manuel

Salgado ou equipas do município ao serviço de Manuel Salgado, as equipas do Manuel

Salgado. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu tenho-vos a dizer que o município de Lisboa, há muitos trabalhadores que nos

orgulhamos muito dos trabalhadores que o município tem, que desenvolvem um

trabalho com muita qualidade, cometem erros, também, certamente e cá estaremos

para, e eles também, cada um deles para os assumir no caso de os terem cometido, mas

que não me parece ser aqui o caso. --------------------------------------------------------------

----- Mas dizer-vos muito claramente que não admitimos, nem deixaremos que se tente

aqui ou noutra sede qualquer, a não ser que existam provas e aí atuaremos, ou a

indícios claros e atuaremos para averiguar a verdade, quanto em insinuações nós não

vamos aceitar, não vamos tolerar e não vamos deixar que se continue aqui a pretexto

de diabolizar politicamente, Manuel Salgado também se diabolizar os trabalhadores do

município que foi aqui, o que se tentou fazer neste momento.” -----------------------------



-----“Muito obrigado, Senhor Vereador. --------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, chegámos ao final das intervenções, eu gostaria de

acrescentar alguma coisa mas, provavelmente terei que fazer primeiro as votações,

uma vez que não posso falar para não influenciar o resultado das votações como

Presidente da Mesa, não compete, mas então pôr à consideração a Recomendação da 3ª

Comissão. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos para a consideração de todos os Senhores Deputados a Recomendação da

3ª Comissão e sobre a matéria, eu depois queria adicionar uma diligência que eu

gostaria de fazer, mas vamos primeiro saber se estão de acordo com as

Recomendações da 3ª Comissão. ----------------------------------------------------------------

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50

----- Vamos pôr à consideração a Recomendações da 3ª Comissão, não há pedidos de

votação em separado, de nenhum ponto? Vamos pôr à votação a Recomendação no seu

todo.” -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Voto da Recomendação nº 49/01 da 3ª Comissão Permanente relativa à Petição

17/2018. A Recomendação nº 49/01 foi aprovada por unanimidade, não há votos

contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN,

PEV, PPM, 9IND. ----------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhores Deputados, aquilo que eu vos ia propor é uma diligência que, eu penso

que perante a Mesa tenho de fazer, fase aos factos que foram hoje trazidos pelos

peticionários a esta discussão. --------------------------------------------------------------------

----- E, o facto que eu gostaria de esclarecer e penso que em nome da Assembleia o

devo fazer, de facto a 3ª Comissão através de um pedido do MPT, tinha solicitado ao

Senhor Vereador Manuel Salgado que esclarece a existência do talvegue. ----------------

----- Era uma das perguntas do MPT e a resposta do Vereador Manuel Salgado remete

para uma informação dos serviços que se baseiam numa carta geológica à escala um

por dez mil, eu sou arquiteta, portanto, a escala um por dez mil não é satisfatório para

aquilo que nós queremos fazer. A Escala de um por dez mil é uma escala demasiado

genérica para podermos tirar as dúvidas se o talvegue existe ou não existe. --------------

----- E, portanto, entendo, se os Senhores Deputados não acharem isto incorreto, que

me cabe depois do que aqui ouvimos e utilizando os documentos que aqui foram

apresentados solicitar ao Senhor Vereador Manuel Salgado o esclarecimento urgente

sobre a tal existência do talvegue uma vez que a resposta que nos foi dada, considero-a

insatisfatória, aliás, foi dito por vários Senhores Deputados que consideravam

insatisfatórios algumas coisas, esta eu próprio também considero insatisfatória, porque

uma escalda de um por dez mil não é suficiente para esclarecer esta questão. ------------

----- E, portanto, se acharem bem farei esta diligência, porque entendo que o devemos

fazer e temos que levar às últimas consequências, as informações que temos e os factos

que nos são aqui trazidos pelos cidadãos, sem qualquer desprestígio dos funcionários,

sem qualquer desprestígio do Senhor Vereador Manuel Salgado, mas porque o que

interessa aqui de facto é a salvaguarda não só da legalidade, mas também da

factualidade objetiva que está em causa. Se não houver objeções da vossa parte, assim

o faremos. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos este ponto da nossa Ordem de Trabalhos, vamos

passar agora a Petição seguinte, agradeço aos Senhores Peticionários, o que aqui

trouxeram, vamos agora fazer as diligências correspondentes ao que acaba por ser

aprovado por unanimidade, e a Petição seguinte está adiada.” ------------------------------

----- PONTO 3 - APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA

DA PROPOSTA 708/CM/2018 – SUBSCRIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE

LISBOA DA «CARTA DE COMPROMISSO COM O PLANO DE AÇÃO

CLIMÁTICA “DEADLINE 2020” PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO

ACORDO DE PARIS» DA REDE DE CIDADES C40, NOS TERMOS DA

DRAFT

51

PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA T) DO N.º 1 DO ART.º

25º E NAS ALÍNEAS B), K), M) E P) DO ART.º 23º, DO ANEXO I DA LEI Nº

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL; --------------------- ----- (O Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 708/CM/2018 fica anexada a esta

Ata como Anexo V e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------

----- PARECER DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------

----- (O Parecer da 4ª Comissão Permanentes relativa ao Ponto 1 da parte

deliberativa da Proposta 708/CM/2018 fica anexado à presente Ata, como Anexo VI

e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 049/03 da 4ª Comissão Permanente relativa ao Ponto 1

da parte deliberativa da Proposta 708/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como

Anexo VII e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------------------



----- “E vamos agora apreciar o ponto primeiro da Proposta 708/CM/2018, é uma

“Subscrição pelo Município de Lisboa da “Carta de Compromisso com o Plano de

Ação Climática “Deadline 2020 para apoiar a implementação do Acordo de Paris”,

esta proposta tem um parecer da 4ª Comissão Permanente e uma Recomendação. ------

----- Pergunto à Câmara se quer apresentar a proposta? --------------------------------------

----- A Câmara dispensa a apresentação. --------------------------------------------------------

----- Pergunto ao Senhor Deputado Diogo Moura, que é o Relator, vem apresentar o

parecer e a recomendação da 4ª Comissão Permanente.” ------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra,

enquanto relator, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhores Secretárias, Caros Vereadores,

Caros Deputados Municipais. --------------------------------------------------------------------

----- Cumpre-me apresentar o parecer emitido pela 4ª Comissão, desta Assembleia

Municipal, relativo à Proposta 708. --------------------------------------------------------------

----- Nós entendemos que um dos primeiros passos seria fazer um enquadramento, e

portanto, acrescentar mais informação aquela que vem nesta proposta, e remetida pela

Câmara, e portanto fizemos um enquadramento de antecedente a vários níveis, do nível

mais macro e depois até ao nível da cidade de Lisboa, e naquilo que tem sido feito

nesta matéria.----------------------------------------------------------------------------------------

---- E portanto, obviamente destacar aqui o facto das alterações climáticas que tem

vindo a ser identificadas como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e

económicas que o planeta Terra e a humanidade enfrentam na atualidade, pelo que este

tema tem vindo a suscitar a crescente preocupação por parte da comunidade científica

e da maioria dos líderes mundiais. ---------------------------------------------------------------

----- Nós escolhemos vários dados a vários níveis, o primeiro deles destacar aqui o

papel da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas

(CQNUAC) e aquilo que ela define sobre os objetivos de longo prazo a estabilização

das concentrações de gases com efeito de estufa (GEE). -------------------------------------

DRAFT

52

----- Essa própria Convenção-Quadro define as linhas de atuação da mitigação e da

adaptação. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- E depois relevar aqui o acordo histórico da Cimeira de Paris o COP 21, no qual

cento e noventa e cinco países membros da Convenção do Clima da ONU e da União

Europeia participaram, portanto, em dezembro de 2015, portanto foi um passo muito

importante. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois obviamente de seguida a entrada em vigor do Acordo de Paris, em

novembro de 2016, e portanto, foi uma resposta a esta Convenção-Quadro, depois

também este Acordo de Paris trouxe uma mudança de paradigma na implementação da

Convenção-Quadro para as Alterações Climáticas, com o reconhecimento explícito de

que apenas com o contributo de todos será possível vencer o desafio das alterações

climáticas. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Relembrar também que a União Europeia estipulou o “Livro branco dos

Transportes”, e que tem como meta principal reduzir em 60% a emissão destes gases

com efeito de estufa, no sector dos transportes até 2050, e portanto, que é um

compromisso de todos aqueles que o subscrevem. --------------------------------------------

----- A nível de Portugal, e o trabalho de Portugal na COP 21, nós concluímos com

sucesso, o primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto, ao limitar o

aumento de emissões no período 2008-2012, em 20% face a noventa, e portanto, agora

vamos implementar a segunda fase. -------------------------------------------------------------

----- O que é que mais fez Portugal nesta área das alterações climáticas, retificou a

emenda do Protocolo de Quioto para o período 2013-2020, estabeleceu metas de

redução de emissões nacionais até 2030. -------------------------------------------------------

----- Estabeleceu um Quadro Estratégico de Política Climática no horizonte 2020-

2030, integrando obviamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a

Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020. -------------------------

----- Desenvolve também, desde 2010 programas de cooperação com países CPLP, e

efetuou mais recentemente uma contribuição de dois milhões de euros para o Fundo

Verde do Clima. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente á nossa cidade, a Lisboa o que é que tem sido feito. ------------------

----- Foram introduzidas várias medidas a quando da Revisão do Plano Diretor

Municipal, que tem no seu conjunto princípios estratégicos, aliás tem numa das suas

vertentes, esta é uma dos sete pilares fundamentais nas políticas urbanísticas. -----------

----- Assinou também em 2014 a declaração “Mayor’s Adapt”, subscreveu o Pacto dos

Autarcas lançado na Cimeira do Clima das Nações Unidas em 2014, aprovou a

Estratégia Municipal para as Adaptação às Alterações Climáticas, em março de 2017. -

------ Monitoriza desde 2012 o inventário de emissões de Gases com Efeito de Estufa

(GEE) na plataforma CDP Cities. ----------------------------------------------------------------

----- Foi a primeira capital da Europa a subscrever o novo Pacto Global dos Autarcas

para a Energia e Clima, em 2016. ----------------------------------------------------------------

----- Aprovou também o Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima, em junho

do ano passado, e portanto, também tem sido finalista de vários prémios internacionais

DRAFT

53

e que estão descritos no parecer, e onde estão também definidas algumas medidas, e

destacando estes prémios o recente galardão de Capital Verde Europeia 2020. ----------

----- No que diz respeito às ações de adaptação às alterações climáticas, Lisboa tem

três linhas prioritárias, só para sintetizar, tem três linhas prioritárias: ----------------------

----- Minimizar o efeito de ilha de calor e potenciar serviços de ecossistemas,

minimizar inundações urbanas e fortalecer a resiliência urbana. ----------------------------

----- Depois também é importante quando estamos a falar de integrações, e de

assinaturas de cartas de compromissos, de pactos, ou também de integrações de redes,

relembrar as várias redes nacionais e internacionais de que a Câmara faz parte e

integra. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Designadamente a Associação Nacional das Coberturas Verdes, o Carbon

Disclosure Project, a Green Digital Charter, e não vos vou maçar com mais porque

têm descritas no parecer, e portanto dá para perceber aquilo que tem sido o trabalho

deste Município, nesta área que é uma área de futuro tão importante. ---------------------

----- Sobre a análise da proposta, ela fala-nos da Rede de Cidades C40, que é o Grupo

Líder em Clima, que reúne noventa e seis das maiores cidades a nível mundial. ---------

----- Estão todas, elas, fortemente empenhadas na implementação de medidas de

mitigação e adaptação às alterações climáticas, representando mais de 700 milhões de

habitantes e 25% da economia global. ----------------------------------------------------------

----- Esta rede é uma que é dinamizada por uma organização não-governamental, um

terço das suas ações que as cidades-membro reportaram foram diretamente

influenciadas pelo facto das cidades colaborarem umas com as outras, este é um dado

muito importante, e dai se calhar a mais-valia de Lisboa fazer parte desta rede. --------- ----- E atualmente o C40 dispõe de 17 redes que cobrem todas estas matérias, e estes

problemas, que temos vindo a falar. -------------------------------------------------------------

----- O Plano de Ação Climática “Deadline 2020: Como as Cidades Vão dar Conta do

Recado”, ela fornece-nos um roteiro que descreve o ritmo, a escala, e a priorização das

ações necessárias por parte destas cidades-membro, e identifica a fração dos

orçamentos carbónicos globais para as cidades C40 até 2100. ------------------------------

----- E portanto dessa rede de Cidades C40 advém dela, e origina uma “Carta de

Compromisso com o Plano de Ação Climática “Deadline 2020”, e portanto é essa carta

de compromisso que hoje nos é apresentada, para votarmos, e obviamente mandatar o

Senhor Presidente para proceder à sua assinatura.---------------------------------------------

----- Os objetivos, para não me estender estão todos eles definidos na proposta, mas

também de uma forma muito clara e extensiva naquilo que é o parecer. ------------------

----- A nível de diligências fizemos uma audição ao Senhor Vereador Sá Fernandes,

que deu para falar sobre esta proposta em particular, mas também de outras matérias

ligadas à sustentabilidade ambiental, e que estão indiretamente ligadas com esta

matéria, e esta foi a única diligência que a Comissão fez.------------------------------------

----- Quanto à opinião das forças políticas e do Relator, nenhuma entendeu ser

necessária a junção de mais documentos, e portanto sucintamente as conclusões

acabam por ser uma súmula de tudo isto que eu acabei de dizer, e que nos parece que a

DRAFT

54

subscrição desta Carta de Compromisso, é benéfica para a cidade, é benéfica para os

lisboetas, e que obviamente, vamos preparar melhor para o futuro. ------------------------

----- Posto isto, entendemos que deviam ser apresentadas duas recomendações. ---------

----- A primeira, é que todo este conhecimento que vai ser adquirido pela Câmara

através desta Carta de Compromisso, mas principalmente com o trabalho que vai fazer

nesta rede, seja vertido nas revisões da “Estratégia Municipal para a Adaptação às

Alterações Climáticas”, que advém do “Plano de Ação para a Energia Sustentável e

Clima”, e também obviamente, dos demais instrumentos municipais de gestão

territorial e de gestão operacional relacionados com as matérias relacionados com a

sustentabilidade ambiental. -----------------------------------------------------------------------

----- E depois, que obviamente, que a 4ª Comissão Permanente desta Assembleia que

tem as áreas de ambiente e de qualidade de vida, seja informada anualmente das

iniciativas que o Município encete no âmbito da sua participação e da sua subscrição

desta Carta de Compromisso, isto porque muitas vezes consideramos e a Câmara

muitas vezes nos vem aqui propor que o Município integre, seja incluindo em

determinadas redes, e subscreve cartas de compromisso, mas é importante nós como

órgão fiscalizador, tínhamos anualmente, um report daquilo que é o trabalho que

Lisboa teve nessas redes, e aquilo também que pode aprender através dessas redes. ----

----- E portanto, o parecer foi aprovado por unanimidade. -----------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado nós, Senhor Deputado Relator. ----------------------------------------

----- Vamos dar a palavra, temos só um Senhor Deputado inscrito” ------------------------



----- “A Senhora Deputada Joana Grilo do Bloco de Esquerda.” ----------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Joana Grilo (BE), no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores

Deputados e Público ainda presente. ------------------------------------------------------------

----- O Bloco de Esquerda sabe que as cidades têm um papel importante no combate às

alterações climáticas, nomeadamente, no que respeita as políticas de mobilidade, de

uma maior eficiência dos transportes públicos, que no caso de Lisboa são uma questão

altamente relevante, por uma cidade menos poluída e mais amiga do ambiente. ---------

----- Mas também em outras matérias, como seja a questão dos resíduos sólidos

urbanos e a eliminação do plástico descartável nas escolas. ---------------------------------

----- Sobre este último caso, relembro que a Vereação de Direitos Sociais e Educação

conseguiu diminuir em cinquenta toneladas anuais o plástico nas refeições escolares

das escolas municipais, é um grande contributo. ----------------------------------------------

----- Lembro também, que a confeção passou a ser local que aumenta a qualidade dos

alimentos e diminuiu os quilómetros percorridos pelos alimentos, e portanto, a pegada

ecológica destas refeições. ------------------------------------------------------------------------

DRAFT

55

----- São de notar, outras medidas divulgadas recentemente pela Câmara Municipal de

Lisboa, como o fim da venda de bebidas em copos de plásticos descartáveis, com vista

ao plano de redução do plástico utilizado e desperdiçado na cidade de Lisboa, neste

sentido o Bloco de Esquerda concorda com a Recomendação 49/03 da 4ª Comissão,

pois partilha dos valores semelhantes. ----------------------------------------------------------

----- Defende a partilha de informação, implementação de medidas em rede e a

mitigação e adaptação às alterações climáticas.” ----------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------

----- Tenho a indicação que a Câmara quer usar da palavra, Senhor Vereador João

Paulo Saraiva.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Para dizer Senhora Presidente, que obviamente é com o nosso compromisso e

certamente vamos tão breve quanto possível a começar a cumprir, entregar a esta

Assembleia toda a monitorização, e todas as informações que decorrem desta mesma

aprovação que hoje temos aqui presente. -------------------------------------------------------

----- Dizer-vos também, que é para nós muito importante que quando Lisboa se prepara

para ser a Capital Verde, e através desse galardão, dessa iniciativa, ter sido sublinhado

tudo aquilo que o Município tem feito ao longo de muitos anos sobre estas matérias. --

----- Dizer-vos também, que nos sabe muito bem que por uma vez, que não seja só por

esta vez, mas pelo menos que seja esta uma das vezes, em que sentimos uma grande

unanimidade sobre esta matéria, e nomeadamente, quando estamos a querer entrar, e

queremos ir mais além e comprometermo-nos ainda de forma mais expressiva, com

um conjunto de metas, que responsabilizam ainda mais a cidade, sobre estas matérias

das alterações climáticas. --------------------------------------------------------------------------

----- E portanto, saudar-vos a todos pelo vosso empenhamento, e pelo reconhecimento

de que estamos no caminho certo sobre estas políticas relacionadas com as alterações

climáticas. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Vereador. --------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, não temos mais pessoas inscritas, portanto está a altura de

pôr à vossa consideração a Recomendação apresentada pelo Senhor Deputado Relator,

o Deputado Diogo Moura, antes disto temos que votar a Proposta naturalmente. --------

----- A Proposta só, temos que votar o primeiro ponto, o segundo ponto é competência

da Câmara, portanto é de facto o ponto que pede que a Assembleia Municipal aprove

que o Município de Lisboa, subscreva a Carta de Compromisso com o Plano de Ação

Climática “Deadline 2020”, para apoiar a implementação do Acordo de Paris, da Rede

de Cidades C40, vamos pôr à votação.” ---------------------------------------------------------

DRAFT

56

----- O Ponto 1 da Parte Deliberativa da Proposta 708/CM/2018 foi aprovado por

unanimidade, não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD,

CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 8 IND. ------------------------------------------

----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) -----



----- “E agora sim, vamos pôr à vossa consideração a Recomendação 49/03, feita sobre

esta Proposta do que o Senhor Deputado Relator nos deu conhecimento.”----------------

----- A Recomendação nº 049/03 foi aprovada por unanimidade, não há votos contra,

não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV,

PPM, 8 IND. ----------------------------------------------------------------------------------------


----- PONTO 4. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 791/CM/2018 – RELATÓRIO

DE MONITORIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO LOCAL DA

BIODIVERSIDADE DE LISBOA (PALBL), NOS TERMOS DA PROPOSTA E

AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTº. 23º E ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ART.º

25.º, DO ANEXO I DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA

REDAÇÃO ATUAL. -----------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta 791/CM/2018 fica anexada a esta Ata como Anexo VIII e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------


----- (O Parecer da 4ª Comissão Permanente relativo à Proposta 791/CM/2018 fica

anexado à presente Ata, como Anexo IX e dela faz parte integrante). ---------------------

----- RECOMENDAÇÃO 049/05 – 4ª COMISSÃO PERMANENTE RELATIVO

AO PARECER DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE SOBRE A PROPOSTA

791/CM/2018 --------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Recomendação nº 049/05 da 4ª Comissão Permanente sobre a Proposta

791/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo X e dela faz parte integrante).



----- “Senhores Deputados, vamos passar para o ponto seguinte, que tem a ver com o

“Relatório de Monitorização do Plano de Ação Local da Biodiversidade de Lisboa”, é

a Proposta 791. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar perguntar à Câmara se quer usar da palavra para apresentar

esta Proposta a 791?--------------------------------------------------------------------------------

------ Não quer usar. --------------------------------------------------------------------------------

----- Então nesse caso eu dou a palavra ao Senhor Deputado Relator que é o Senhor

Deputado Paulo Muacho, também prescinde da apresentação do seu relatório. ----------

----- Temos Deputados inscritos, então faz favor.” --------------------------------------------

----- Então vou dar a palavra ao Senhor Deputado Miguel Santos.” ------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a


DRAFT

57

----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados,

Imprensa, Público em Geral. ----------------------------------------------------------------------

----- Estamos obviamente de acordo de uma forma geral, e aprovamos estas iniciativas,

e nomeadamente, este Plano de Ação Local da Biodiversidade, temos todavia, dois

reparos que acho que poderiam, ou deverão ser considerados também pela Câmara. ---

----- Estamos em 2019, e este plano, portanto é um plano com um objetivo 2020,

achamos que perante a exiguidade do tempo, e perante o que ainda falta cumprir nos

vários indicadores que são referidos deveria haver uma avaliação ainda este ano, uma

nova avaliação dos indicadores relativos a este Plano de Ação Local da

Biodiversidade, o que quer dizer que se houver um desfasamento muito grande relativo

aos objetivos poderia ainda haver alguma correção a ser feita para tentar aumentar os

mesmos indicadores. -------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, achamos que há algumas ações não estão a ter efeitos benéficos

nesta matéria, nomeadamente, o aumento das aves de rapina que estão a ser utilizadas

para o controlo da população de pombos, é determinante para o cumprimento destes

objetivos. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Já referimos várias vezes que existem soluções diferentes, para o controlo da

população de pombos, e não esquecer que estas aves de rapina não atacam apenas os

pombos, mas têm efeitos negativos relativamente também a outras aves, e outros

animais. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Deviam ainda ser incrementadas soluções, como existem, que permitem a

passagem de animais de zonas isoladas para outras, e portanto, gostaríamos de ver no

fim deste ano uma nova avaliação dos indicadores, para que possa eventualmente

tomar-se alguma decisão. -------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado, deixou aqui essa sua intenção, o desejo, mas

não há nenhuma proposta concreta na Mesa, portanto, essa sua proposta é apenas neste

momento uma tomada de posição do PAN, e como tal, a consideramos. ------------------

----- Quanto a recomendações em concreto são as que vêm da 4ª Comissão que nós

iremos pôr à consideração. ------------------------------------------------------------------------

----- Antes disso vamos pôr à consideração a proposta, que no fundo o que nos pede é

que aprovemos este Relatório de Monitorização do Plano de Ação Local da

Biodiversidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------

----- Vamos pôr à consideração a Proposta 791.” ----------------------------------------------

----- A Proposta nº 791/CM/2018 foi aprovada por unanimidade, não há votos

contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN,

PEV, 8 IND. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala do Plenário.) ------------------------




DRAFT

58

----- “Agora sim, vamos pôr à vossa consideração a recomendação do Senhor

Deputado Relator Paulo Muacho, que foi aprovada pela 4ª Comissão, que têm os seus

três pontos e que eu não vou repetir aqui porque está na mão de todos, vou pôr à vossa

consideração. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- A Recomendação nº 049/05 foi aprovada por unanimidade, não há votos contra,

não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, 8

IND. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala do Plenário.) ------------------------




----- “Está aprovado por unanimidade com os agradecimentos ao Senhor Deputado

Relator, e a todos que participaram neste processo.” -----------------------------------------

----- PONTO 5 - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS DE

CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ----------------------------

----- PONTO 5.1. APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA

DA PROPOSTA 837/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AO

CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO ENTRE

O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE ARROIOS, NOS TERMOS

DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO

ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, DO ARTIGO 116.º E

DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12

DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ---------------------------------------------------

----- (Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 837/CM/2018 – Celebração de

Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município

de Lisboa e a Freguesia de Arroios fica anexada a esta Ata como Anexo XI e dela

faz parte integrante). -------------------------------------------------------------------------------


----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XII e

dela faz parte integrante). -------------------------------------------------------------------------


DA PROPOSTA 838/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AOS

CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS

ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DO BEATO, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES

CONJUGADAS DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º,

DO ARTIGO 116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI

N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ------------------

----- (Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 838/CM/2018 – Celebração de

Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o

Município de Lisboa e a Freguesia do Beato fica anexada a esta Ata como Anexo

XIII e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------


DRAFT

59

----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XIV


----- PONTO 5.3 - APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA


CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO

ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE CAMPO DE

OURIQUE, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS

DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1

DO ARTIGO 25.º, DO ARTIGO 116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS

DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM

VIGOR; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Apreciação do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 839/CM/2018 –

Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrado

entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, fica anexada a

esta Ata como Anexo XV e dela faz parte integrante). ---------------------------------------


----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XVI





ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE MARVILA, NOS

TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS

DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, DO ARTIGO

116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013,

DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ----------------------------------

----- (Apreciação do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 841/CM/2018 –

Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados

entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Marvila fica anexada a esta Ata como

Anexo XVII e dela faz parte integrante). -------------------------------------------------------


----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo

XVIII e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------------------------




ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE SANTA CLARA,

NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES

CONJUGADAS DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º,

DO ARTIGO 116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI

N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ------------------

----- (Apreciação do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 843/CM/2018 –

Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados

DRAFT

60

entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Clara, Marvila fica anexada a

esta Ata como Anexo XIX e dela faz parte integrante). --------------------------------------


----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XX e

dela faz parte integrante). -------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 5.6. APRECIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 049/04 (1ª CP) DA 1ª

COMISSÃO PERMANENTE SOBRE AS ADENDAS AOS CONTRATOS DE

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO

DE LISBOA E A FREGUESIA DE ARROIOS, BEATO, CAMPO DE

OURIQUE, MARVILA E SANTA CLARA, CONSTANTES DAS PROPOSTAS

837, 838, 839, 841 E 943/CM/2018, RESPECTIVAMENTE. ---------------------------------

----- (A Recomendação nº 049/04 da 1º Comissão Permanente sobre as Adendas

dos Contratos de Delegação de Competências fica anexada à presente Ata, como

Anexo XXI e dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------



----- “Vamos passar agora ao ponto cinco da Ordem de Trabalhos, é um conjunto de

delegação de competências, como habitualmente a Senhora Deputada Inês Drummond

a nossa diligentíssima Relatora nestas matérias. -----------------------------------------------

----- Antes da Senhora Deputada, vou só perguntar à Câmara, se a Câmara quer

apresentar, e quer? ----------------------------------------------------------------------------------

----- Neste caso quer, portanto o Senhor Vereador das Finanças vai apresentar estes

vários pontos que estão aqui considerados, que são seis propostas.” -----------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Para ser muito breve, mas para fazer algum ponto de situação sobre esta matéria,

trazemos aqui hoje um conjunto, ou são hoje submetidos a votação um conjunto de

propostas de adendas aos contratos de delegação de competências do Mandato anterior

num processo que está muito próximo de finalizar com esta proposta se ela merecer a

vossa aprovação, ou com este conjunto de propostas, se elas merecerem a vossa

aprovação, ficaremos a três Juntas de Freguesia de fecharmos todo o processo do

Mandato anterior, e portanto, parece-nos a nós muito importante que sublinhemos isto,

em face de todo um histórico, em que com valores até muito mais módicos,

comparados com os muitos milhões de euros que foram transferidos para as Juntas de

Freguesia, ou que estão em fase de fecho dessa transferência que possibilitaram a todas

e a cada uma das Juntas de Freguesia do Município de Lisboa desenvolverem um

conjunto de projetos de proximidade importantíssimos para a vida da cidade, e todos

aqueles que a habitam, vivem, sejam os que vivem no dia-a-dia, através das suas

deslocações para trabalhar, quer daqueles que nos visitam, e portanto, dizer e sublinhar

aqui esse facto, e parabenizar, utilizando aqui uma brasileirada, mas ainda assim

português também, parabenizar todos aqueles que contribuíram para esta realização, e

agora nesta fase final, também, já agora, para que toda esta realização do ponto de

vista administrativo pudesse ser fechada, ou estar em fase de fecho de forma tão

DRAFT

61

consistente e tão consentânea com aquilo que foram os objetivos iniciais deste

processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Vereador. --------------------------------------------------------

----- Vamos agora passar a palavra à Senhora Relatora.” ------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra,

enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------


----- Foi submetida à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Finanças

Património Recursos Humanos e Descentralização, os pareceres sobre as Propostas

837 de 2018, 838 de 2018, 839 de 2018, 841 de 2018 e 843 de 2018, referentes a

adendas aos Contratos de Delegação de Competências Celebrados entre o Município

de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de Ourique, Marvila e Santa

Clara. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- As situações como o Senhor Vereador acabou de referir, que se encontram por

concluir devem-se sobretudo aos seguintes factos. --------------------------------------------

----- Não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e ou

terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afetos. -------------

----- E as soluções para compensar as referidas situações passaram sobretudo pela

substituição e ou inclusão de novas intervenções, que se entenderam de maior interesse

e de prioridade para a população local, ou por necessidade de compensação de

intervenções que tenham sido executadas por um valor superior às dos recursos

financeiros afetos. ----------------------------------------------------------------------------------

----- As presentes propostas procedem assim à revisão destes Contratos de Delegação

de Competências, aprovados pela Assembleia Municipal de Lisboa no Mandato

Autárquico 2013-2017, e com a execução de cada um destes contratos surgiram

situações de saldos, quer para as Juntas de Freguesia, quer para o Município, que

importa então corrigir, bem como intervenções que por motivos de interesse e de

prioridade para a população local não foram realizadas. -------------------------------------

----- As presentes propostas não contemplam qualquer transferência de recursos

financeiros adicionais, e os contratos que não foram concluídos irão manter-se em

vigor até à respetiva conclusão. ------------------------------------------------------------------

----- Reputa-se assim de particular importância a celebração dos presentes negócios

jurídicos, a apreciação cumpriu os prazos estabelecidos pela Presidente da Assembleia

Municipal, e recomenda-se a continuidade e o incremento do número e âmbito destes

contratos interadminstrativos sempre que seja de interesse para a cidade e para as

populações locais. ----------------------------------------------------------------------------------

----- As propostas estão assim em condições de serem apreciadas e votadas, mas

recomenda-se também, e ainda, que proceda à correção dos erros materiais

identificados no quadro anexo elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal. -----

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

62



----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------



----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Sobreda Antunes.” --------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez


----- “Muito boa tarde Senhora Presidente, restantes Membros da Mesa, Senhoras e

Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público, Jornalistas,

Funcionários. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- As Propostas nº 837, 838, 839, 841 e 843 de 2018 têm em vista a celebração de

um conjunto de adendas a anteriores Contratos de Delegação de Competências (CDC)

celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de

Ourique, Marvila e Santa Clara. ------------------------------------------------------------------

----- Diz-nos a Câmara que estas adendas surgem após revisão dos processos dos

CDC’s, com o objetivo de “avaliar os procedimentos adotados e encerrar situações

pendentes”, nomeadamente, por “não terem sido executadas a totalidade das

intervenções previstas, e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos

financeiros afetos”, o que até não é propriamente verdade. ----------------------------------

----- Com efeito, nestas cinco freguesias deparamo-nos com as situações mais díspares,

desde obras ainda em curso a obras não executadas, desde obras concluídas tanto por

valor inferior, como por valor superior ao previsto, a obras executadas pelas Juntas

sem terem sido anteriormente protocoladas e devidamente cabimentadas pela Câmara.-

----- Reconhecemos, tanto que o saldo entre o valor global dos recursos financeiros

transferidos para estas Juntas até é inferior ao expectável pelo Município, pelo que esse

saldo é favorável à Câmara, como, em alguns casos, se trata de uso das verbas

remanescentes em intervenções diversas, de ajustes nas obras previstas ou até de obras

não executadas, situações que a Câmara nem sempre nos chega a justificar os motivos

porque tal aconteceu. Deparamo-nos ainda com a execução de diversas intervenções

não contempladas nos CDC’s, independentemente do seu interesse e prioridade para a

população local. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Deste modo, estamos perante medidas para que se requer agora a sua validação a

posteriori, o que não nos parece ser nem uma prática mais curial, nem o facto de a

Câmara dever consentir este tipo de procedimentos. ------------------------------------------

----- O que mais dificultou a análise destas propostas foi a persistência de inúmeras

imprecisões, senão mesmo inconsistências de redação das Propostas. ---------------------

----- Na Proposta nº 837 de 2018, requer-se que deliberemos no Ponto 1 sobre

propostas, Senhora Presidente, que nem sequer são coincidentes com as da minuta de

adenda ao CDC’s. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Por exemplo, dá-se o caso de se fazer referência a uma anterior Proposta nº

495/2017, que nem consta no Ponto 1 sobre o qual teremos de votar, e nem sequer

DRAFT

63

consta das próprias cláusulas da minuta. Em contrapartida, a Proposta nº 488/2017 é

citada no Ponto 1 deliberativo, mas não no preâmbulo do clausulado da minuta. --------

----- Ainda nesta Proposta nº 837 de 2018, pede-se que deliberemos sobre o efeito de

uma adenda a uma Proposta nº 371 de 2017, que nem sequer consta na minuta da

adenda, nem no seu clausulado. E porquê? Porque, e de acordo com a listagem contida

no ofício do Senhor Chefe da Divisão de Relação com as Juntas de Freguesia da

Unidade de Coordenação Territorial, muito simplesmente, esta Proposta nº 371 de

2017 está encerrada, por os seus processos de obra terem já sido concluídos pela Junta

de Freguesia, portanto não pode ter adendas! --------------------------------------------------

----- Por seu turno, na Proposta nº 839 de 2018, na alínea F) da página dois da minuta

da adenda ao CDC, onde surge Proposta nº 281de 2016, deverá ler-se, supomos

Proposta nº 129 de 2015. --------------------------------------------------------------------------

----- Na Proposta nº 843 de 2018, estará em falta na alínea E) da página dois da minuta

da adenda ao CDC a subalínea ii), em princípio talvez até nem falte, e no Mapa de

correções elaborado pelos serviços, onde se diz que esta Proposta contém um

“estudo”, tal não é verdade, porque se ele existe, não chegou a ser dado conhecimento

aos Grupos Municipais. ---------------------------------------------------------------------------

----- Mesmo assim, Senhora Presidente, gostaríamos, de agradecer o muito pertinente

desempenho das técnicas da Assembleia Municipal de Lisboa que integraram o Grupo

de Revisão destes CDC’s e que, mais uma vez, procederam ao levantamento de

inúmeras imprecisões e erros materiais que a Câmara deverá ainda corrigir. Porém,

como as gralhas continuam a ser de tal monta, as técnicas não se terão apercebido de

todos os lapsos, tal como nós, apesar de termos despendido várias horas a reler para

trás e para a frente, procurando encontrar coerência nestas propostas da Câmara, e aqui

nem termos feito referência a todos esses pormenores ou erros. ----------------------------

----- É que era à Câmara, e não à Assembleia, a quem competiria executar esta tarefa e

previamente eliminar as incongruências que transparecem nos documentos que envia

para deliberação por este Plenário.---------------------------------------------------------------

----- Aparenta ser evidente que, à semelhança de anos anteriores, os Assessores na

Câmara continuam a fazer um trabalho preparatório deveras despiciente, que daqui

voltamos a lamentar, esperando que não se repita. --------------------------------------------

----- Obrigada Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado, nós é que agradecemos a tenção e o cuidado com que o

Senhor Deputado verifica sempre estas matérias, porque além de terem sido

verificadas pelos nossos serviços, o Senhor Deputado ainda encontrou mais

incongruências que têm que ser corrigidas, e portanto, acho que todos agradecemos

esse trabalho, a Senhora Relatora também agradece, porque habitualmente

costumavam ser os Deputados Relatores que se davam a este trabalho, e de facto, era

impossível fazer dessa maneira. ------------------------------------------------------------------

DRAFT

64

----- Seja como for, tenho aqui anotadas algumas questões que ainda têm que ser

acrescentadas aos quadros de erros materiais, que vêm em anexos em cada uma das

propostas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- E queria dizer, ao Senhor Deputado Sobreda Antunes, que os estudos de facto

vieram para a Assembleia Municipal e por lapso nosso não foi dada indicação para eles

serem distribuídos por todos os Senhores Deputados, portanto, muito naturalmente não

podia ter tido conhecimento de uma coisa que não foi distribuída, peço desculpa, em

nome da Assembleia, foi um lapso. --------------------------------------------------------------

----- Eles só vieram na fase em que os serviços daqui pediram, e nessa fase já não

houve despacho meu, e portanto, houve este desencontro, de qualquer maneira os

estudos estão cá, e estão disponíveis nos dossiers respetivos das propostas. --------------

----- Pergunto se a Câmara quer usar da palavra? ---------------------------------------------

----- A Senhora Relatora também quer usar da palavra, então tem primeiro a palavra a

Senhora Relatora Inês Drummond.” -------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra,

enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------


----- Antes de mais, agradecer ao Senhor Deputado Sobreda Antunes que em sede de

Comissão também nos dá sempre, é um dos Deputados que mais atentamente olha para

as propostas, identifica muitas vezes alguns dos lapsos, e algumas das falhas. -----------

----- Mas dizer, sobretudo, isto. ------------------------------------------------------------------

----- Estas propostas de facto, como o Senhor Deputado Sobreda Antunes aqui referiu,

exigem por parte quer dos Deputados, e antes disso, dos serviços da Câmara, uma

atenção muito particular. --------------------------------------------------------------------------

----- Porque cada situação, cada Junta de Freguesia tem situações muitíssimo distintas

e com um grau de complexidade, que infelizmente não se consegue analisar com uma

tabela, porque as situações são todas distintas umas das outras. ----------------------------

----- Temos situações em que há obras que são substituídas por obras, por exemplo. ---

----- Uma Junta de Freguesia que tinha como objetivo no âmbito do CDC pavimentar

uma determinada rua, a Câmara, ou a Carris acabou por fazer essa obra, e a Junta de

Freguesia propôs à Câmara, ou a Câmara propôs à Junta substituir essa rua, por outra,

isto seria de fácil compreensão se fosse assim tão simples. ----------------------------------

----- Porém pavimentar a rua do lado não significa que os recursos financeiros sejam

exatamente os mesmos. ----------------------------------------------------------------------------

----- Existem situações em que houve défices ou superavides dentro de cada

intervenção dos CDC’s, e que se fizeram compensações, houve intervenções que não

foram de todo feitas, porque, por falta de recursos financeiros, ou até por momento

posterior terem identificado de que não iam ao encontro daquilo que eram as

necessidades e o maior interesse local, entretanto foram substituídas por outras onde se

identificou maior interesse. -----------------------------------------------------------------------

----- Isto de facto, vezes vinte e quatro Juntas de Freguesia, com questões

completamente distintas, obriga de facto, como o Senhor Deputado aqui disse, a

DRAFT

65

algumas horas a tentar “casar” todas as intervenções, neste momento de vinte Juntas de

Freguesia, portanto ainda há aqui, um ou dois lapsos que importa corrigir. ---------------

----- E eu creio que se a Assembleia aceitar a sugestão, podemos integrar essas

correções, que são importantes que fiquem retificadas, mas dar nota que de facto, e

uma sugestão aqui à Câmara que na próxima geração de CDC’s, isto é preciso todos

percebermos que isto foi uma nova geração de CDC’s que se iniciaram no Mandato

anterior, com uma dimensão nunca feita, e nunca vista no poder autárquico em

Portugal, e portanto, em Lisboa também não, e portanto, neste momento está-se a

preparar toda uma nova vaga de CDC’s, e que nestes novos processos, que se

identifiquem que se façam novas formas de quer de acompanhamento, quer de

fiscalização, também por parte da Assembleia Municipal, que permitam prevenir

depois esta correção já a posterior. --------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Tem a palavra o Senhor Vereador João Paulo Saraiva.” --------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito bem, Senhora Presidente. ----------------------------------------------------------

----- É muito rapidamente, só para agradecer, obviamente o trabalho do Senhor

Deputado, e de todos os Deputados que fizeram esta análise exaustiva desta

documentação, obviamente dos serviços da Assembleia Municipal que fizeram

também um trabalho Hercúlio de análise e de verificação destas propostas, mas

obviamente, também a todos os trabalhadores da Câmara que se envolveram neste

processo, e em conjunto, com nomeadamente, com as equipas da Assembleia

Municipal fizeram esta análise, de que foi referida há pouco, onde se encontraram um

conjunto muito extensivo de erros materiais que agora estão a ser corrigidos, ou estão a

ser propostos que se corrijam, bem como aqueles que o Senhor Deputado Sobreda

Antunes referiu. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Mas também, é justo referir que se tratou de um processo que apesar de ter sido

como referiu e bem a Senhora Deputada Inês Drummond, que foi o maior, o mais

amplo, o mais profundo de todos aqueles, mais rico do ponto de vista até dos números,

de todos aqueles que já se fizeram em Portugal de delegação de competências nas

Juntas de Freguesia, importa também dizer, que obviamente num processo deste

género, nos moldes em que foi feito, muito há para aprender, e é isso mesmo que

estamos a incorporar nesta nova geração de CDC’s que agora estão a ser preparados. --

----- Nomeadamente, naquilo que diz respeito à monitorização e a um

acompanhamento muito mais próximo de tal forma assim o entendemos, que como

todos sabem foi criada uma Unidade Orgânica específica para que isso possa acontecer

de forma mais eficaz. ------------------------------------------------------------------------------

---- Por outro lado, uma maior flexibilidade, mas com regras definidas, dessa

flexibilidade, não regras abrangentes e genéricas, como todos já agora devíamos

DRAFT

66

também aprender, porque a proposta também passou aqui nesta Assembleia, em que

alguns dos CDC’s anteriores tinham, e que depois de alguma forma também

alimentaram o facto de haver alguma informalidade que resultou agora neste conjunto

de adendas e de correções, mas também, um princípio que foi feito sentir pelos

Senhores Presidentes de Junta, e diga-se em abono da verdade, que em grande medida

também contribuiu para nalguns casos uma não tão grande execução, apesar de me

parecer claro e evidente pelos números que a execução foi extraordinária, mas ainda

assim, pode ser ainda melhor, e esse ainda melhor estará do lado destes novos CDC’s

um princípio que me parece muito importante, que é o princípio de que haverá sempre

dinheiro adiantado do lado das Juntas de Freguesia, não se constituindo elas como

nesta geração de CDC’s a dado momento como no fundo vou pôr aqui umas aspas “o

banco da Câmara Municipal” em face de que havia um adiantamento, mas depois

havia um longo percurso de cerca de 40% do valor dos contratos de delegação de

competências em que era o orçamento da Junta que tinha que o suportar antes das

contas finais. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- E portanto, estes princípios que vão ao encontro de boa parte da aprendizagem

que fomos fazendo vão certamente fazer com que tudo corra muito melhor, mas

também, este processo administrativo final que vai ser monitorizado e acompanhado

ao longo de todo o círculo de vida do CDC’s, certamente trará muito menos erros

materiais no próximo Mandato, ou melhor no próximo processo, no encerramento do

próximo processo. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Vereador. --------------------------------------------------------

----- A Mesa não regista mais inscrições, portanto vamos passar votar à votação destas

propostas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Chamo a vossa atenção, que há no final uma Recomendação que abrange todas as

propostas e que incluí as correções dos erros materiais, portanto, na votação das

propostas eu darei notícia se há alguma coisa a acrescentar aos erros materiais já

identificados, e que estão aqui anexos, na sequência da intervenção do Senhor

Deputado Sobreda Antunes, para que fique registado em ata. -------------------------------

----- Portanto quanto à Proposta 5.1, que é uma delegação de competências entre o

Município de Lisboa e a Freguesia de Arroios ao mapa dos erros materiais é preciso

acrescentar, e isto tem que ficar em ata, nas observações no lado direito do mapa dos

erros materiais, na Proposta, na parte deliberativa da Proposta, no ponto um, é preciso

acrescentar “495/CM/2017” o número desta Proposta e retirar a referência

“731/CM/2017” havia uma referência errada. -------------------------------------------------

----- Na minuta da Adenda há aqui “Freguesia de Arroios” com letra maiúscula e julgo

com erro é só do quadro e não da minuta. ------------------------------------------------------

----- Tendo em consideração estes erros materiais vamos pôr à consideração, o ponto

um, da parte deliberativa da Proposta 837, Freguesia de Arroios.” -------------------------

DRAFT

67

----- O Ponto 1 da parte Deliberativa da Proposta 837/CM/2018 foi aprovado por

maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE;

PEV, MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, 9 IND. ---------------------------

----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo identificados: ---------

----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------

----- No assunto onde consta: “Adenda ao Contrato” deve constar: ”Adenda aos

contratos”; ------------------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 11 onde consta: “das respectivas freguesias” deve constar: “da

respectiva freguesias”; ----------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 15 onde consta: ”de adendas aos” deve constar: “de adenda

aos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Na parte deliberativa: ------------------------------------------------------------------------

----- No Ponto 1 onde consta:”… Propostas n.ºs 655/CM/2016, 397/CM/16,

364/CM/17, 371/CM/17, 399/CM/17 e 488/CM/17” deve constar “…Propostas n.ºs

655/CM/2016, 397/CM/16, 364/CM/17, 495/CM/17, 399/CM/17 e 488/CM/17”; -------

----- Na Minuta de adenda: ----------------------------------------------------------------------

----- No parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Arroios) onde consta:

“Largo do Intendente Pina Manique, 1150-017” deve constar: “Largo do Intendente

Pina Manique, nº.27, 1100-285”-----------------------------------------------------------------

----- No considerando 7 onde consta: “Proposta n.º 399/CM/2016” deve constar:

“Proposta nº. 399/CM/2017”. --------------------------------------------------------------------

----- No considerando 12 onde consta: “399/CM/2017 e 495/CM/2017” deve constar

“399/CM/2017, 495/CM/2017 e 488/CM/2017”; ----------------------------------------------

----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018” deve constar “janeiro de

2019”. ------------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Vamos agora passar à Proposta 838, que é a celebração dos contratos de

delegação de competências entre Lisboa e a Freguesia do Beato, aqui não há erros

materiais a adicionar aos que já constavam do quadro. ---------------------------------------

----- E eu vou pôr, este, ponto um desta proposta à consideração.” -------------------------


maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE,


----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo indicados: -------------

----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------

----- No assunto onde consta: "Adenda ao Contrato " deve constar: "Adenda aos

contratos"; -------------------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: " da

respectiva freguesia" -------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: " de adenda

aos". --------------------------------------------------------------------------------------------------

-----Na parte deliberativa: -------------------------------------------------------------------------

DRAFT

68

----- Ponto 1 onde consta: "169/CM/" deve constar: "169/CM/16” -------------------------


----- No parágrafo que identifica o 1º outorgante (Município de Lisboa) onde consta

"...pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "...pelo despacho n.º

58/P/2018 de 27 de abril"; ------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 6 onde consta: "foram afectos e transferidos os recursos

financeiros no valor de 150,000,00" deve constar "foram afectos € 150.000,00 e tendo

sido transferidos pelo Município a quantia de € 90.000,00" ---------------------------------

----- No considerando 10 onde consta: "na alínea K do 25º " deve constar: "na alínea K

do nº 1 do artigo 25º"; -----------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 10 ainda, onde consta: "alínea m) do artigo 33º" deve constar:"

alínea m) do nº. 1 do artigo 33º"; ----------------------------------------------------------------

----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018" deve constar: "janeiro de

2019" -------------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Agora a votação da Proposta 839, da parte deliberativa, o mapa de erros

materiais, uma pequena correção, estão cá na minuta de adenda estão identificadas seis

correções, ou correções nos pontos: um, dois, dois um, três um, três dois, quatro, cinco

e seis, é preciso acrescentar ainda no ponto sete, dizer o seguinte no considerando f)

onde consta “281/CM/2016” deve constar “129/CM/2015”, havia portanto aqui um

referência errada. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Feita esta retificação vamos pôr à votação o ponto um da Proposta 839, Freguesia

de Campo de Ourique.” ----------------------------------------------------------------------------





----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------


contratos"; -------------------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: "da

respectiva freguesia"; ------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: "de adenda

aos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- No ponto 2 da parte deliberativa onde consta: "a minuta de adendas" deve

constar: "a minuta de adenda". -------------------------------------------------------------------



"...pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "...pelo despacho n.º

58/P/2018 de 27 de abril"; ------------------------------------------------------------------------

----- No parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Campo de Ourique)

onde consta: "Freguesia da Campo" deve constar: "Freguesia de Campo"; --------------

DRAFT

69

----- Onde consta: "1350-223" deve constar: “1250-039" ------------------------------------

----- No considerando L) - onde consta: "das Propostas nº. 129/CM/2015” (...) “e

709/CM/2016" deve constar: "das Propostas nº. 129/CM/2015” (...) “, 709/CM/2016 e

534/CM/2015" --------------------------------------------------------------------------------------

----- Onde consta: "alínea K do 25º" deve constar: "na alínea K do nº 1 do artigo 25º";

----- Onde consta: " e alínea m) do artigo 33º" deve constar: " e alínea m) do nº 1 do

artigo 33º --------------------------------------------------------------------------------------------

----- No corpo introdutório da parte deliberativa onde consta: "281/CM/2016 e

709/CM/2016" deve constar: "281/CM/2016, 709/CM/2016 e 534/CM/2015"; ----------

----- No ponto 1 da Cláusula Primeira onde consta: "e pela competência para a

requalificação do Cinema Europa" deve constar: "e pela competência para a

manutenção do Cinema Europa”;----------------------------------------------------------------


2019". ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando F) onde consta: “281/CM/2016” deve constar: 129/CM/2015”; --



----- “Vamos pôr agora à consideração o ponto um da parte deliberativa da Proposta

841, que é a Freguesia de Marvila, não tem aqui mais alterações, além daquelas que já

tinham sido identificadas pelos serviços. -------------------------------------------------------

----- E vou pôr à votação.” ------------------------------------------------------------------------





----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------


contratos"; ------------------------------------------------------------------------------------------


respectiva freguesia.” ----------------------------------------------------------------------- ----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: " de adenda

aos". --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Minuta de adenda: --------------------------------------------------------------------------

----- Parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Marvila) onde consta:

"Avenida Paulo VI, nº 4" deve contar: "Avenida Paulo VI, nº 60”; ------------------------

----- Onde consta: "1950-159" deve constar: “1950-231" ------------------------------------

----- No considerando K) onde consta: " Propostas nºs. 685/CM/14 e 407/CM/2016"

deve constar: "Propostas nºs. 685/CM/2014, 407/CM/2016 e 313/CM/2016"; -----------

----- No corpo introdutório da parte deliberativa onde consta: "na sequência da

Proposta nº. 685/CM/14 e 407/CM/2016" deve constar: "na sequência das Propostas

nºs. 685/CM/2014, 407/CM/2016 e 313/CM/2016”; ------------------------------------------


2019.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

70



----- “Agora a Proposta 843, não há mais nada a acrescentar a esta, o mapa dos erros

materiais não tem mais correções adicionais, e eu vou pôr à votação a aprovação do

ponto um desta proposta.” -------------------------------------------------------------------------



MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, PEV,9 IND. ---------------------------


----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------

----- No assunto onde consta: "Delegação de Competências celebrados" deve constar:

"Delegação de Competências celebrado"; -----------------------------------------------------


respectiva freguesia"; ------------------------------------------------------------------------------

----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos contratos" deve constar: "de

adenda ao contrato". -------------------------------------------------------------------------------

----- Minuta de adenda: --------------------------------------------------------------------------


"pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "pelo despacho n.º

58/P/2018 de 27 de abril"; ------------------------------------------------------------------------

----- No considerando F) onde consta: "na sequências das Propostas" deve constar: "

na sequência da Proposta; ------------------------------------------------------------------------

----- No considerando i), onde consta: "alínea K do 25º" deve constar: "na alínea K do

nº 1 do artigo 25º"; ---------------------------------------------------------------------------------

----- Onde consta: " e alínea m) do artigo 33º" deve constar: “ e alínea m) do nº 1 do

artigo 33º"; ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Na Cláusula Primeira onde consta: " na sequência da Proposta 411/CM/2014"

deve constar: "na sequência da Proposta 411/CM/2016"; -----------------------------------


2019". ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou,

posteriormente, a seguinte Declaração de Voto: ----------------------------------------------

-----“Os Verdes abstiveram-se nas Propostas nº 837, 838, 839 e 841/2018 que tinham

em vista a celebração de adendas a anteriores Contratos de Delegação de

Competências (CDC) celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de

Arroios, Beato, Campo de Ourique e Marvila, respectivamente, pelos seguintes

motivos. Primeiro, tratavam-se de situações com alguma similitude, pois das minutas

de adenda aos contratos ficamos a saber que, após a monitorização realizada, se

verificou que aquelas Freguesias executaram diversos ‘trabalhos a mais’, que não

estavam inicialmente contemplados nos CDC, tendo essas intervenções sido

concluídas ‘por valor superior’. Tal facto fica comprovado pelos quadros inseridos na

listagem contida no ofício do sr. Chefe da Divisão de Relação com as Juntas de

DRAFT

71

Freguesia, dirigido à Directora Municipal da Unidade de Coordenação Territorial, e

anexo às propostas. --------------------------------------------------------------------------------

----- Por outras palavras, a documentação menciona, explicitamente, que as

Freguesias em causa inovaram para além do autorizado nos anteriores CDC, sem

terem obtido autorização prévia dos órgãos do Município: CML e AML. Assim sendo,

estas inovações não possuíam também cabimentação prévia municipal específica, de

modo a poderem ter sido realizadas. Apesar de tudo, as Juntas irão ser ressarcidas

por essas voluntárias intervenções e pelos respectivos acertos orçamentais a elas

inerentes. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Segundo, como era sabido pelos executivos das Juntas, as propostas de

celebração de CDC entre o Município de Lisboa e as Freguesias não comportavam

qualquer aumento do valor global dos recursos financeiros atribuídos. No entanto, a

CML assume estas situações como mero facto consumado, transferindo a

responsabilidade da regularização daquelas situações para a AML, mas apenas a

posteriori, o que não nos parece ser nem uma prática curial, nem o facto de a CML

dever consentir este tipo de procedimentos. ----------------------------------------------------

----- Terceiro, em todos os casos, a CML não nos explica os motivos reais porque tal

aconteceu, porque não foi previamente informada pelas Juntas sobre as alterações,

nem as razões por não ter sido o Município de Lisboa a executar essas intervenções

que eram da sua competência. -------------------------------------------------------------------

----- Neste contexto, por Os Verdes não se sentem confortáveis em serem forçados a

ter de viabilizar a posteriori situações já ocorridas no tempo, e que voluntariamente

omitiram autorizações prévias, o GM-PEV optou por se abster.” --------------------------



----- Vamos agora pôr à votação a Recomendação 49/04 da 1ª Comissão Permanente,

há aqui um erro na Ordem de Trabalhos, porque se faz aqui referência no final à

proposta nove, quatro, três, quando não é nove, quatro, três, mas sim oito, quatro, três,

mas foi um lapso meu. -----------------------------------------------------------------------------

----- E pede-me o Partido Comunista Português que sejam separados os pontos, um e

dois, desta recomendação.-------------------------------------------------------------------------

----- A Recomendação é 49/04, e tem dois pontos. --------------------------------------------

----- A primeira recomendação é a correção dos erros materiais, e a segunda

recomendação tem a ver com a continuidade de incremento destes contratos inter-

administrativos. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, vamos pôr à votação o ponto um, a correção dos erros materiais.” -------

----- O Ponto 1 da Recomendação n.º 49/04 foi aprovado por unanimidade não há

votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT,

PAN, PEV, PPM, 9 IND.--------------------------------------------------------------------------



----- “Agora sim o ponto dois, que eu vou ler para recordar a vossa memória, que se

diz: ----------------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

72

----- “Dê continuidade ao incremento do número e âmbito destes contratos inter-

adminstrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações

locais.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Ponto 2 da Recomendação n.º 49/04 foi aprovado por maioria, não há votos

contra, abstenções do PCP, BE, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN, MPT, PPM,

PEV, 9 IND. -----------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhores Deputados, terminámos aqui a nossa Ordem de Trabalhos. ---------------

----- E só informar os Senhores Deputados que na Sessão de 29 de janeiro, vamos ter

que apreciar uma matéria da maior relevância, mas que ainda não foi apreciada em

Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto isto vai exigir da 1ª Comissão um esforço adicional, trata-se nem mais

nem menos da Assembleia Municipal se pronunciar sobre se aceita ou não aceita as

delegações de competências em várias matérias que o Município, se a Assembleia

Municipal não quiser aceitar tem-no que dizer expressamente, porque se não disser

nada é porque aceita. -------------------------------------------------------------------------------

----- E portanto a 29 de janeiro, preparem-se que vamos ter que tomar essa decisão, na

sequência da proposta que a Câmara deverá aprovar. -----------------------------------------

----- Informo, entretanto a Senhora Presidente da 1ª Comissão, e Membros da 1ª

Comissão, que a proposta deve vir ainda esta semana para a Assembleia Municipal,

numa sua versão preliminar, e que está previsto o seu agendamento em Câmara a dia

24 de janeiro, portanto há aqui um esforço adicional da 1ª Comissão, se possível para

apreciarem a proposta mesmo ainda antes de ela ser aprovada em Câmara,

condicionada naturalmente à aprovação em Câmara, no dia 24 de janeiro. ---------------

----- O prazo legal termina nuns casos a 31 de janeiro, noutros a 2 de fevereiro,

portanto estamos mesmo em cima dos calendários. -------------------------------------------

----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------

----- A sessão terminou, eram dezoito horas e cinco minutos. -------------------------------

----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos

termos da deliberação n.º 353/AML/2017 tomada pela Assembleia, por unanimidade,

na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. ---------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de Apoio

à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos do

disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do n.º 2

do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro de

2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. --------------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------- · ----- Então eu apresento-me, sou conhecida...

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