ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA...
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A
F I G U E I R A D A F O Z
AACCTTAA NN..ºº 22 //22001100 SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA
DDEE 0077--0044--22001100
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA - 7 de Abril de 2010-------------------------------------------------------
INÍCIO - 16h25------------------------------------------------------------------
A sessão iniciou-se com a presença de:------------------------------------------
PRESIDENTE - Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais........................ PSD
1º SECRETÁRIO - António Azenha Gomes......................................... PSD
2ª SECRETÁRIA – Ana Elisabete Laborda Oliveira............................... PSD
MEMBROS - José António Nogueira dos Santos .................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Tiago Gomes Teodósio Castelo Branco em substituição ................. PS
Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes .................................. PSD
Anabela Almeida Marques e Gaspar .................................... PS
Vítor Manuel Andrade Margato em substituição ....................... PSD
António Jorge Rodrigues Pedrosa .................. MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Manuel Simões Mota .................................................. PS
Diogo Coelho Feteira em substituição ................................ PS
Bruno Manuel Samagaio dos Reis em substituição ..................... PSD
Elisa Maria Coimbra Matos ........................ MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Nelson César Santos Fernandes ...................................... CDU
Maria dos Prazeres Alves de F. de Mendanha e Albergaria ............. PS
David Manuel Fajardo Azenha ........................................ PSD
Fortunato Carlos Alves da Costa ..................................... PS
Carlos Alberto Pais dos Santos ................... MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Francisco Nuno Costa de Melo Biscaia ................................PS
Marina Resende Gomes da Silva ....................................... PS
João Paulo Águas Tomé Ferreira dos Santos ........................... BE
Isabel Maria de Oliveira F. G. Coimbra Barriga ... MOVIMENTO FIGUEIRA 100%
Júlio José da Rocha Bertão em substituição .......................... PS
Manuel António Fernandes Domingues ................................. PSD
Mafalda Sofia Mendes Azenha ......................................... PS
Maria Margarida de Oliveira Monteiro Fontoura ...................... PSD
Luís Nuno de Almeida e Castro .......................................PS
PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA
(Alhadas) Jorge Manuel Rocha Oliveira ............................ PSD
(Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão ............................. PSD
(Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar ............................ PS
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(Brenha) Fausto Fernando Santos Loureiro ......................... PS
(Buarcos) José Manuel Matias Tavares .......................................... PS
(Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade ........................ PSD
(Lavos) José Elísio Ferreira de Oliveira ............... INDEPENDENTE
(Maiorca) Filipe Humberto Mateus Dias ........................................ PSD
(Marinha das Ondas) Manuel da Conceição Rodrigues Nada ...................... PS
(Moinhos da Gândara) Paulo Manuel Querido Rodrigues ......................... PSD
(Paião) João Paulo Gonçalves Pinto .............................. PS
(Santana) Afonso Parreira Matias em substituição ................. PSD
(S. Julião) Fernando Góis Moço ...................................... PS
(São Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão .................... INDEPENDENTE
(Tavarede) Victor Manuel dos Santos Madaleno ....................... PS
(Vila Verde) João Filipe Carronda da Silva Antunes ................... PS
Após verificação do quórum, deu-se início à sessão.-----------------------------
SUBSTITUIÇÕES
Foram substituídos os seguinte membros: João Paulo Correia Rodrigues por Tiago
Gomes Teodósio Castelo Branco, Adelino da Costa Pinto por Diogo Coelho Feteira,
António Manuel Pereira Simões por Júlio José da Rocha Bertão, Maria Isabel
Gaspar Ferreira de Sousa por Vítor Manuel Andrade Margato, António Francisco
Guerra Padrão por Bruno Manuel Samagaio dos Reis e Fernanda do Rosário Oliveira
por Afonso Parreira Matias.-----------------------------------------------------
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Justificaram a sua falta à sessão os membros: João Paulo Correia Rodrigues por ,
Adelino da Costa Pinto, Maria Isabel Gaspar Ferreira de Sousa, António Francisco
Guerra Padrão, António Manuel Pereira Simões e Fernanda do Rosário Oliveira.----
1.1 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA FINAL DO “REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS
RECEITAS”, INCLUINDO A “TABELA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS” E O
“MODELO DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRO DAS TAXAS” QUE
DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE
Foi presente o processo mencionado em epigrafe, o qual foi aprovado em reunião
de Câmara de 30 de Março de 2010.-----------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “uma breve justificação, onde aliás,
porventura, já é do conhecimento de V. Exas.. Contudo, importa precisar alguns
dos fundamentos para esta nova tabela. Como sabem, um Decreto-Lei de 2006
obrigou todos os Municípios a proceder ao reajustamento das suas Taxas, em
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função dos Serviços que prestam. Estes novos tarifários, inicialmente deveriam
estar concluídos até ao fim de 2009, mas, posteriormente, porque a maior parte
dos Municípios não tinha feito o trabalho, acabou por ser prorrogado. E,
prorrogação em prorrogação, temos agora um prazo improrrogável, no dia 30 de
Abril de 2010, sob pena de ficarmos impedidos de proceder a qualquer cobrança.
As bases legais partem do princípio que a taxa não deve ultrapassar o valor do
serviço prestado, nem, porventura, deve ficar muito aquém desse custo. Portanto,
o Executivo optou por pedir esse estudo, com base nestes pressupostos da
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, que foi apresentado e recebido
em Janeiro de 2009. Contudo, acabou por não ser apreciado pelo anterior
Executivo. Foi essa a nossa base de trabalho. A fundamentação Económico-
financeira fez-se nesse trabalho e foi com base nele que elaborámos um projecto
onde está presente o princípio de proporcionalidade e aquele critério que à
pouco tinha referido, do custo da actividade pública local, ou benefício
auferido pelo particular. Portanto, este custo foi determinado com base nos
custos directos e nos custos indirectos e, o benefício foi também calculado com
base no ordenado mínimo de 14 meses, acrescido de encargos sociais e de uma
percentagem a favor do Município e da sua eficiência produtiva. Tomou-se em
consideração, também, outras situações análogas. Isto foi presente como projecto
em reunião de Câmara. Posteriormente, abrimos um processo de apreciação pública,
embora a isso não fossemos obrigados, mas consideramos que, face à delicadeza da
questão, seria importante ouvir os vários operadores, nomeadamente aqueles que
são mais directamente visados com este diploma. Foram apresentadas várias
sugestões. Houve depois vários encontros entre os vários grupos que constituem a
Câmara Municipal e, concluímos, então, pelo projecto que agora vos apresentamos,
que tem inerentes e tem como base estes critérios gerais que apresentei. O resto
serão detalhes que ficam à vossa consideração e, com isto, eu faço a
apresentação genérica deste regulamento, que agora vos trazemos.”---------------
NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “gostaríamos, aqui, de tecer um Voto de
Pesar pelo falecimento do Sr. Eng.º Jordão, antigo Presidente da Câmara,
visionário, mas, peço desculpa, como o Regimento assim não o prevê, tratando-se
de uma Assembleia Extraordinária, remeteremos para a próxima Assembleia
Ordinária, salvo erro, dia 29 de Abril, o nosso voto escrito de pesar, pelo
falecimento do Eng.º Jordão.”---------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “Sr. Deputado eu peço-lhe muita
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desculpa, não foi isso que o Sr. tinha combinado comigo. Tínhamos falado antes,
registo a sua intervenção, mas está fora do Regulamento, e portanto, sobre este
tema, eu previno, desde já todos os outros, e esta minha declaração que fique
para constar na acta: O Sr. Deputado veio ter comigo, inicialmente, para pedir
para falar desse assunto e disse que, conforme estava no Regimento não se podia
falar, e peço desculpa, foi uma intervenção exclusiva sobre esse tema, que todos
lamentamos mas que não é oportuno.”---------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu iria falar sobre este ponto que
estamos em discussão, fazendo uma nota de parênteses, que V. Exa. me permitirá.
Eu entendo que todos nós devemos encontrar um voto comum a todas as bancadas,
porque todos exerceremos esse voto, e portanto, faremos um voto conjunto, com
certeza absoluta. Portanto, presumo que iremos trabalhar antes da Assembleia
conjuntamente no voto que vamos fazer, para que ele seja da Assembleia Municipal
e não de nenhum dos grupos que o integra. Todos nós o faremos com certeza. E
portanto, eu diria que este regulamento e a tabela de taxas que o integra, e
esta é a matéria, como diz o Presidente da Assembleia Municipal, que está em
discussão, não é, do ponto de vista do PSD, o nosso documento. E não é o
documento Regulamento que construiríamos no seu todo e, decididamente, dele não
ocorreriam as taxas espelhadas na tabela que o acompanha. Esta é uma matéria que
se reflecte na vida e no quotidiano das pessoas e, em relação a ela,
entenderíamos que se devia ter acautelado o sentido das políticas que se
pretendem seguir em cada um dos sectores a que se referem. Mais, deveria, e
acabou por fazer-se de algum modo, atender ao difícil momento por que passa o
tecido económico no Concelho. Se, por um lado, está previsto, expressamente, que
se pudessem desincentivar algumas práticas e actividades, ampliando os valores
apurados, por outro, esperava-se ver, claramente, e logo na proposta inicial
apresentada pelo Executivo, o incentivo, a aposta, o conforto municipal, em
relação a outras actividades, pelo seu objecto, pela sua finalidade. E, se não o
vimos na proposta inicial e nesta final, não vemos sinais estratégicos do que se
quer em relação à política de cada sector, daquilo que se quer em relação àquilo
que é o trabalho da Câmara. Este é o Regulamento que tem pouco de técnico,
quando, no princípio, nos era afirmado ser tudo técnico. E é um regulamento que
vai de acordo e acerto no sentido do voto. Estas Taxas não se balizam em nenhum
estudo apurado, é claro, sobre quais os valores a considerar. Elas vieram, e é
testemunho e conhecimento de todos, a descer continuadamente a pedido, desde o
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início, com a proposta inicial. A verdade, e vamos ser claros, é que, se este
Executivo tivesse a maioria absoluta, teria pela força dos votos, que não pela
força da razão, aprovado a sua proposta inicial, e as taxas que estaríamos hoje
a aprovar seriam significativamente diferentes e muito maiores. Registamos aqui,
de forma vincada, o papel dos Vereadores do PSD, que sempre se empenharam,
denunciando o aumento impensável nas taxas, por exemplo, nas esplanadas simples,
em que demonstraram vir a ocorrer um aumento de 500%. Estiveram atentos e
chamaram a atenção dos interessados, foram activamente intervenientes e
conseguiram, no espaço de decisão próprio do órgão Executivo Câmara Municipal,
condicionar pela razão, o que antes era afirmado como uma escritura, o que antes
era dito como sendo intocável, porque resultante de variáveis técnicas
inalteráveis nos valores que carregam para a equação. A verdade é que se
baixaram, e muito significativamente, em vários itens, pela força da razão, da
oposição e dos munícipes que intervieram na matéria. Nós não cairemos nem caímos
na tentação de criar perturbações estéreis que seriam irresponsáveis e em todo o
curso e decurso deste processo aceitámos os prazos apertados, a falta de
documentação, (só hoje às onze horas é que recebemos os últimos documentos), e a
marcação das datas das reuniões para cumprir o objectivo de 30 de Abril. Fomos,
e do meu ponto de vista, fomos todos responsáveis. Fizemos uma reunião com a
Comissão Permanente com essa finalidade e, nela, o grupo do PSD da Assembleia
Municipal chamou a atenção para o que hoje afirmamos. Neste órgão deliberativo,
e por força de razão, temos a responsabilidade de interpretar o sentido do
partido e o sentido dos munícipes nesta matéria.”-------------------------------
NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “Sr. Presidente, directamente ao assunto
possivelmente poderá ter havido um lapso na nossa conversa, julgo que aquilo que
eu disse foi de encontro àquilo que tínhamos conversado, mas não vamos entrar
nesses pormenores.--------------------------------------------------------------
Relativamente ao ponto um, apraz-me realçar dois assuntos relativamente ao
regulamento das taxas e outras receitas, incluindo as taxas administrativas.
Primeiro, é a abertura demonstrada por esta Câmara Municipal à participação dos
cidadãos. Não sendo este um regulamento, um diploma, que carecia de discussão
pública, foi sem medo e com coragem que este Executivo lançou para a apreciação
pública o mesmo, de modo a colher, junto dos cidadãos, as suas opiniões. Esta é
uma atitude que, com certeza, marca este Executivo e que marcará a sua execução
e a sua gestão no futuro. Outra posição que nós gostaríamos de louvar, foi a
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posição consertada, a posição de articulação e a posição de toda a Vereação, que
dentro de um clima de colaboração, conduziu a aprovação por unanimidade. É bom
que assim seja. É bom que assuntos de interesse para a Figueira, como é a
aprovação e a actualização das taxas, sejam aprovados de uma forma extra
partidária e consenso entre todos.----------------------------------------------
Relativamente, e de uma forma genérica, realço, por exemplo, a introdução de um
“zonamento geral” e de um “zonamento especial”, o qual diferencia as taxas
consoante a zona onde as mesmas incidem. Com base na apreciação pública, a
introdução do conceito de sazonalidade é importantíssimo para uma terra como a
Figueira, uma terra com características turísticas, assim como o abaixamento das
entradas nos Museus, nomeadamente no Museu Santos Rocha e também no Museu do
Mar, onde a entrada, agora, é gratuita. Isto também revela a importância dada à
cultura, neste caso, na vertente museológica e, também, porque não, o
abaixamento que se fez vigorar agora da taxação das esplanadas. Efectivamente,
como foi dito na reunião de Câmara, este não era um documento final, era um
documento que estava aberto à participação e foi sem medo, e é sem receio nenhum
e sem pejo, que nós dizemos que é sempre bem vinda a comunicação e a provação
dos cidadão e o diálogo que tem com a gestão camarária. Portanto, se alguma
característica benéfica veio a este regulamento, derivada dessa comunicação, ela
é sempre bem vinda.-------------------------------------------------------------
TIAGO CASTELO BRANCO (PS), interveio dizendo: “eu irei ser breve e apenas
analisar as declarações proferidas pelo líder da bancada do PSD, Dr. Lídio
Lopes, quando diz que “este regulamento não é um documento do PSD, não é o nosso
documento”. O Sr. deputado municipal saberá e recordar-se-á que, como foi já
aqui referido, este regulamento foi aprovado por unanimidade, incluindo os votos
do PSD e da vereação do PSD. E queria, aqui, também, dizer que o facto de ter
sido aprovado por unanimidade, com os votos, também, do Partido Social
Democrata, muito me constrange e confunde a posição aqui assumida pelo líder da
bancada parlamentar do PSD. Aliás, no dia um de Abril deste ano, foi públicado
no Jornal “O Figueirense” uma citação do Vereador Miguel de Almeida, onde o Sr.
Vereador Miguel de Almeida dizia e passo a citar, “existe uma articulação
permanente entre nós. Temos reuniões preparatórias onde se incluem ainda os
deputados municipais”. Bom, Sr. deputado Lídio Lopes, eu presumo que, se calhar,
por ter sido públicado no dia um de Abril, essas declarações não são
verdadeiras, porque, parece-me que, efectivamente, existe aqui alguma
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“discrepação” de posições do partido do PSD e que, para bem desta Assembleia, e
para bem da Figueira da Foz seria bom que houvesse e se mantivesse essa
articulação entre a bancada e o Executivo.”-------------------------------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “relativamente a
este ponto da tabela de taxas administrativas e regulamento das mesmas, nós
consideramos, na análise que fizemos, que realmente temos perante nós um
documento que apresenta uma alteração qualitativa àquilo que vinha sendo prática
e o fundamento das taxas que eram apresentadas e do regulamento que as regulava,
no município. O recurso a critérios de objectividade, acabaram por conferir,
naturalmente, um estatuto e uma dimensão que a nós nos apraz registar.
Consideramos que existe maior justiça social. Pensamos que, desta forma, se está
a tributar de forma diferente, aquilo que é diferente. Os conceitos que estão
subjacentes parecem-nos, portanto, conceitos válidos. Por outro lado, queremos
também registar aquilo que consideramos ser a evolução da posição que a Câmara
Municipal veio demonstrando ao longo do processo de discussão, quer ao nível, do
atendimento da audição pública, quer, até, ao nível das propostas que foram
apresentadas e que foram discutidas nas diversas sessões de análise deste
documento. Queremos, realmente, reconhecer que, de facto, existe algum
agravamento, ou pelo menos existia, numa determinada fase, algum agravamento das
taxas, o que levava, por alguma forma, a ter surgido, por parte do nosso
Movimento, uma proposta de faseamento do pagamento dos acréscimos. Consideramos
que, o fundamento para a Câmara não o ter observado, não está devidamente
fundamentado. Não nos parece que, de facto, exista qualquer posição a que os
acréscimos e o impacto que isso tem na actividade económica daqueles que terão
que os suportar, não vemos qualquer impedimento a que isso fosse feito de forma
faseada, naturalmente, plafonando determinados montantes. De qualquer maneira,
somos de convir que a evolução dos ajustamentos que foram feitos, esses tipos de
impactos acabaram por se diluir e, naturalmente, não ter, por isso, a grande
necessidade de recorrer ao faseamento. De qualquer maneira gostaríamos de
ponderar um pouco aquilo que está na base da elaboração e do cálculo das
respectivas taxas e que constam nos critérios económico-financeiros de
elaboração e do cálculo dos valores das respectivas taxas e municipais. Logo na
sessão da Comissão Permanente, quando tivemos a oportunidade de discutir este
assunto, e tivemos a oportunidade de obter os esclarecimentos por parte da Sr.a
Vereadora responsável do pelouro das finanças, tivemos a oportunidade de
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perceber que o estudo tinha sido feito, e aqui eu penso que cometi um erro de
interpretação, que o estudo para a fixação dos encargos com cada uma das taxas
era proveniente de um trabalho realizado ao nível da Universidade de Coimbra.
Não é assim. Quando eu faço uma leitura mais atenta, esse aplica-se ao urbanismo
e, portanto, este aqui, é um trabalho que foi realizado internamente na Câmara
Municipal e através de entrevista que foi feita aos respectivos funcionários, no
sentido de determinar qual o montante de tempo que passavam e que despendiam na
elaboração das respectivas licenças e das respectivas taxas. Ora bem, já nessa
altura, nós referíamos e também obtivemos um esclarecimento que, eventualmente,
suspeitávamos que o munícipe poderia estar a ser “Vítima” das ineficiências da
própria Câmara, a partir do momento em que eram passadas para a elaboração e
para os montantes das taxas, a eventual ineficiência, ou o eventual tempo que
não estaria medido por critérios de eficiência, como estão os outros trabalhos,
feitos pela Universidade de Coimbra. De facto, ao ler novamente o regulamento,
fico com essa sensação, bem como fico com a sensação quando, na parte final se
diz, expressamente, que, no cálculo dos custos, estão incluídos os encargos
financeiros, também. Ou seja, a própria gestão financeira, que em nada tem
abonado a Câmara nos últimos tempos, é transmitida, naturalmente, para o cálculo
das taxas e para o cálculo daquilo que são os encargos indirectos na elaboração
e no cálculo de cada uma das taxas. Não é de todo uma posição muito
transparente, relativamente aos munícipes. De qualquer forma, pensamos que,
mesmo assim, vale mais, realmente, um critério com pouca ou com alguma falta de
objectividade, do que a não existência de um critério. Quero, por fim, referir
que, entretanto, e considerando isso uma posição bastante favorável por parte da
Câmara, da evolução da posição relativamente aos montantes, fica-nos a dúvida
se, efectivamente, as reduções que ocorreram em determinadas taxas, não terão
deixado de observar o critério do cálculo, o critério objectivo, voltando,
novamente, a ter a mesma arbitrariedade que tinham as anteriores.”--------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu não consigo encontrar, e dou de barato
que seja assim, que haja, tal qual, dispensa da consulta pública deste
regulamento e destas taxas. Se o Sr. deputado, depois, arranjar o artigo onde
diz isso, eu agradeço, porque eu já li a lei várias vezes e não encontro em lado
nenhum. Mas pronto, já estou um bocadinho como diz um deputado da sua bancada,
“deve estar escrito nalgum lado”. E acho até que não seria correcto, por parte
de quem quer que seja, que estivesse a gerir a Câmara, que sendo tão claro, e se
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não estou em erro agora, acho que é o artigo 118.º do CPA que diz que este tipo
de regulamentos, que têm efeito sobre o cidadão, devem ser colocados à consulta
pública, que este não o fosse. Seria, do meu ponto de vista, errado. Mas,
admito, no extremo, que alguém, um dia, pudesse querer fazer isso. Mas, o que me
parece, Sr. deputado, é que esta questão não pode arrepiar caminho. O Sr. está a
ter a atitude daquele cidadão que tendo um carro, com seis anos de idade, quer
lá saber do carro e vai à inspecção e depois aguarda pelo resultado da inspecção
para voltar à oficina resolver o problema que a inspecção lhe determinou no
farol, no travão e nas molas e voltar a levar à inspecção. Sr. deputado, a ideia
que nós temos é que o carro quando vai à primeira inspecção, já deve ir
direitinho. Ou seja, é a nossa vontade, é o nosso crer, é a nossa posição e, por
isso, era nossa expectativa que a primeira proposta do Partido Socialista fosse
um carro que ia à inspecção e passasse à primeira. Não é que recebesse uma série
de notas do inspector que diz que tem uma mola avariada, que tem um farol
partido, que tem uma quantidade de gases a sair pelo tubo de escape e agora vá à
oficina resolver e, depois, obviamente, vamos resolvendo tudo aquilo que os
inspectores do Centro de Inspecções dizem, até chegar ao momento em que se leva
o carro de novo e aí o inspector aprova. Se o Sr. quer ter essa posição, eu
percebo. Agora, deve também entender que não é, do meu ponto de vista, correcto,
e V. Exa. não achará que é correcto irmos a uma reunião da Comissão Permanente
da Assembleia Municipal e nos terem sido dito que, as taxas que resultam do
critério de apreciação técnico, de A + B + W e + Z, são estas. É que, eu disse e
o Sr. estava lá e ouviu-me a dizer isso, que deve haver incentivo a algumas
actividades e, por isso, deve-se reduzir as taxas, incentivando determinado tipo
de actividades e, noutro tipo, penalizando-as, e de me ter dito “não, mas o
incentivo é absolutamente impossível, não há, nem sequer está previsto na lei”,
agora, afinal, o incentivo tanto pode ser nestas como nas seguintes e é
perfeitamente legal e perfeitamente correcto. O que eu estou a dizer é que num
momento não é, e no momento seguinte já se pode fazer. No momento seguinte já se
pode baixar. Bem, então se se pode baixar no momento seguinte, porque é que no
momento anterior nos disseram que não podia ser. É só a pergunta que fica no ar
para quem quiser perceber. Quanto às questões que o Sr. Deputado esteve a dizer
do zonamento especial, da sazonalidade, da baixa em relação aos museus, do
abaixamento que se fez na taxa relativamente às esplanadas, Sr. Vereador,
bendita oposição, porque não fora o papel dos Vereadores da oposição na Câmara,
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que de imediato chamaram à atenção para essas questões, alertaram e colocaram os
agentes económicos em estado de “campainhas a tocar” e, obviamente, que todos
compreenderemos, porque já andamos nisto há muito tempo, que o regulamento
inicial proposto à discussão pública, se fosse tal qual o do urbanismo, que nem
sequer teve ninguém a questioná-lo na apreciação pública, iria à Câmara de igual
forma como estava apresentado. Até porque levava a “bandeira” da qualidade e do
atesto dos serviços da Câmara Municipal. Foram eles que fizeram aquela proposta.
Mas há uma proposta técnica e uma proposta política. A proposta política é
aquela que é assumida por quem a apresenta. E quem a apresenta em reunião de
Câmara, não são os técnicos da Câmara, são os dirigentes políticos da Câmara
Municipal. E, por isso, eu sublinho, mais uma vez, o grande papel que tiveram os
Vereadores do PSD. E, nessa matéria, respondo ao Deputado Tiago Castelo Branco.
O Sr., obviamente que se confunde com as relações existentes no PSD, só por uma
razão clara, o Sr. sempre foi do PS. E, portanto, não compreende, eu percebo. E
portanto, percebo, eu percebo. Quando o Sr., um dia, se desfiliar desse seu
partido e se filiar no nosso, nós damos-lhe um curso intensivo e depois percebe
o que é executivo e deliberativo. Que isso, o Sr. devia saber, o que é que é um
órgão Executivo e o que é um órgão deliberativo. O que é que é uma posição de um
conjunto de pessoas que delibera de forma executiva e aquilo que é as pessoas de
forma deliberativa. E nesse momento, perceberá que o PSD não tem nenhuma, como
disse, discrepação. O PSD tem, obviamente, como compreenderá, a sua posição. A
sua posição será clara hoje, como foi no dia em que os Senhores Vereadores
votaram. Porque os Senhores Vereadores votaram com um determinado pressuposto,
com um determinado envolvimento. A Assembleia Municipal irá votar num
determinado pressuposto e com base num determinado envolvimento. E há uma coisa
que o Sr. saberá sempre, é que eu nunca me meto com o seu partido. Porque é o
seu.”---------------------------------------------------------------------------
LUÍS CASTRO (PS), interveio dizendo: “eu congratulo-me, de facto, com a
apresentação deste regulamento e expresso a minha inteira concordância com as
palavras do Sr. Presidente à Comunicação Social, quando diz na união o essencial
e, portanto, parece-me que são palavras sensatas e que resultaram na aprovação
deste diploma. No entanto, não posso deixar de frisar e de deixar bem claro a
atitude completamente irresponsável do PSD sobre esta matéria. Sr. Deputado, nós
andamos de carro, o Sr. anda a pé nesta matéria, é que nem de transportes
públicos, é a pé. O Sr. anda a pé nesta matéria. E anda a pé nesta matéria
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porque este diploma poderia ter sido implementado em 2007. O Sr. teve dois anos
sem o implementar. Sabe a quebra de receita que teve em relação a esses anos? Eu
fiz o trabalho de casa novamente, Sr. Deputado. São cerca de 300 mil euros
anuais. É que nós andamos a ser acusados pela Comunicação Social de não
discutirmos o essencial nesta Assembleia. E, de facto, as taxas representam 1%
do Orçamento desta Assembleia. Se calhar não são o essencial. Mas toda a verba
que entra dentro desta Câmara, Sr. deputado, acredite que é essencial, porque o
Sr. Deputado, na última Assembleia, com uma ligeireza preocupante, disse - “Ah,
isto é altura de olharmos para o futuro, porque o passado já lá vai”. Não, Sr.
Deputado! O PSD hipotecou o futuro desta Câmara. São noventa milhões de euros,
Sr. Deputado, consolidados, sem capacidade de endividamento. O que é que o Sr.
me diz a isso. Nós temos um Presidente cujo discurso é pagar dívidas a
fornecedores. Os senhores também são responsáveis pelo caos financeiro em que
este concelho está mergulhado e as suas empresas estão mergulhadas, porque
deixaram de pagar, porque são incumpridores e, nesta matéria, foram
irresponsáveis, porque este regulamento tinha de ser, imperativamente, colocado
em acção. A lei é de 2007; dava dois anos para ser colocado e os senhores não o
fizeram. Tiveram até um estudo encomendado à universidade de Coimbra. Podiam tê-
lo feito em Janeiro de 2009. Não o fizeram. Deixaram este Executivo com três
meses para implementar este regulamento, numa atitude completamente
irresponsável. O espírito democrático existe, Sr. Deputado! O espírito
democrático é tal, que nós pusemos isto à discussão. E em relação à oposição,
deixe que lhe diga o seguinte: esta oposição, e eu sou responsável por estas
palavras, a nível da Vereação, é o paradigma da preguiça, porque eu desafio, e
justiça seja feita ao Movimento Figueira 100%, que ainda falou na questão do
faseamento das taxas, mas o PSD zero. E, então, o que é que eu fiz? Fiz um
exercício muito simples. Já que não consigo ver qual é a posição dos Vereadores
da oposição nesta matéria, vou ao programa do PSD para ver se encontro alguma
coisa sobre taxas. Zero. Nem o imprimi, Sr. Deputado! Por acaso, do Movimento
Figueira 100% ainda está aqui alguma coisa que se pode associar ás taxas, mas é
naquela lógica do diagnóstico. Diz assim: “análise às despesas de funcionamento,
nomeadamente, comunicações, materiais de consumo, despesas de representação e
ajudas de custo. Senhores 100%, e depois disto, o que é que se faz? Expliquem
lá. Expliquem lá, isto é interessante, o diagnóstico é giro. Agora, nós queremos
é, de facto, saber o que é que os senhores têm a dizer sobre esta matéria.
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Porque ficamos todos com aquela impressão de que se anda aqui numas pseudo-
negociações, que realmente estamos em minoria e precisamos de negociar com a
oposição. Mas nós queremos uma oposição construtiva, porque com uma oposição
construtiva o poder Executivo é melhor, na minha opinião. Acho que é do bom
senso. Qualquer pessoa irá por aí. Portanto, esta oposição é o paradigma da
preguiça. Eu diria “está na soneca”, está a tirar umas sonecas. Quer dizer, não
apresenta, e segundo se consta, nem vem com a documentação própria. Portanto
isto quer dizer, é uma coisa assim, é um part-time que as pessoas têm e que aqui
vêm em part-time. Portanto, nesta matéria...------------------------------------
Sobre esta matéria e sobre as políticas de taxas, há muitas formas. Há
Autarquias que regulamentam as políticas e os regulamentos das taxas e das
receitas de diversas maneiras. Há Autarquias e há Executivos que metem os
dossiers em cima da secretária e deixam os processos de contra-ordenação
prescrever. Há Executivos que fazem isso. Quer dizer, sobre esta matéria, há
muitas formas de lidar com as taxas. Numa nota final, queria dizer,
efectivamente, que me congratulo por este Executivo ter aprovado este
Regulamento e ter aprovado da forma que o fez e, tão necessário, que ele é para
esta Autarquia.”----------------------------------------------------------------
JOÃO CARRONDA (PS), disse o seguinte: “eu quero dizer que é um dos momentos em
que sinto o maior prazer estar por aqui, ao verificar que uma matéria que não é
muito popular, que é o aumento de taxas, a revisão de taxas, que se traduz em
aumento no final, tenha merecido um consenso, para além destes discursos que,
enfim, têm, aqui, estado a acontecer. No essencial, conseguiu-se, por
unanimidade, aprovar esse documento. Ali, o Dr. Luís Castro já me tirou alguma
coisa da boca que tinha a ver com o seguinte: eu penso que, de facto, poderá
ficar esvaziado, enfim, de alguma observação, por parte do PSD. A situação de
uma análise mais aprofundada da proposta que foi aprovada, porque de facto isto
foi in extremis, ou seja, houve muito tempo para debater, houve muito tempo para
discutir. De facto, não é uma medida popular e deixou-se arrastar as coisas
tempo demais para, agora, in extremis, se vir a aprovar. Não posso também deixar
de aqui manifestar o alarido que foi feito em relação aos valores que um estudo
apresentava, estudo esse que teve a ver com variáveis ao tempo e não agora e
que, daí, resultou tudo aquilo que saiu na Comunicação Social e não só, de
aumentos de 500%, de aumentos não sei de quantos. Ou seja, foi criado um clima
anti-aprovação de taxas e um clima de anti-revisão do regulamento, que, de
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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facto, agora no final e concretizado, assim não se verifica. Com certeza que a
oposição nisto é importante. Porque senão, não haveria unanimidade. Com certeza
que o contributo que possam ter dado, mais ou menos, ao, de uma forma
responsável, aprovarem a proposta final por parte do Executivo, é de realçar.
Sr. Eng.º Nogueira Santos, eu quero dizer que, de facto, quanto aos valores, eu
concordo consigo, aqui na sua apreciação, aqui não há concorrência. Isto é um
bocado complicado, não há concorrência e a gente não tem uma bitola por onde se
medir. Eu estou a dizer isto à vontade porque passa-se o mesmo nas Juntas. É que
um atestado qualquer, emitido pelo Presidente da Junta, devia ficar muito mais
barato do que o emitido por um administrativo, porque ganha 1/3 e a mão de obra
reduziria substancialmente. Há aqui um conjunto de subjectividades em relação à
eficiência, à capacidade, à remuneração dos próprios, quer dizer, eu penso que é
sempre muito difícil, nalguns critérios, seja ele o maior crânio que seja, em
termos de análise económica, que o possa equilibrar. Portanto, penso que, de
facto, é uma daquelas que, quando a estamos a ler com alguma atenção, dizer
“como é que se chega a estes valores”, têm alguma subjectividade. Mas temos de
aceitar que essa subjectividade existe e que ela fosse colocada no sentido
positivo, ou seja, um equilíbrio quer para a Câmara, quer para o consumidor
final. Quero também aqui realçar uma coisa: muitas das vezes, vê-se, por aí
fora, manifestações de desagrado mas, na prática, em termos da participação,
quer dos cidadãos, quer das empresas, nem sempre se verifica essa sua
participação, essa sua concorrência para o debate e para a melhoria do mesmo.
Lamentavelmente, é assim! Deixa-se as coisas entregues, muitas das vezes, a
pessoas que podem ter outros interesses, que não seja, verdadeiramente, o
interesse objectivo do espaço ou da actividade que se está a desenvolver.”------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “eu gostaria de
fazer aqui, um tipo de intervenção que não é característico do “Movimento
Figueira 100%”, mas não posso deixar de responder, naturalmente, ao Sr. deputado
Luís Castro, relativamente àquilo que é já a segunda vez, desde que estamos
nesta Assembleia, não necessariamente hoje, mas desde quer iniciámos este
mandato, que tenta trazer à liça o “Movimento Figueira 100%” para aquele tipo de
discussão que gosta de ver nesta Assembleia que é, nitidamente, este achincalhe
político. Nós não entramos nisso. Viemos para aqui para falar de uma forma
diferente e o Sr. está a confundir isso com uma coisa completamente diferente
que eu acho como total desrespeito por toda a Assembleia e, nomeadamente, pela
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Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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oposição que chamou de “soneca”. Não é por isso. Nós não estamos aqui
disponíveis para estar permanentemente a desviar o tema fundamental. Gostamos de
nos concentrar no essencial e não no particular. Mas, já agora, Sr. Deputado, eu
vou-lhe responder, porque é a segunda vez que o Sr. me interpela, a mim,
enquanto líder desta bancada e, naturalmente, ao meu grupo parlamentar. Queria
chamar-lhe a atenção que, de facto, nós não temos problema absolutamente nenhum
em fazer propostas construtivas e em, naturalmente, colaborar naquilo que é
essencial para o Município da Figueira. Não temos, e temo-lo feito. E aquilo que
acontece, é que o Sr. está em contradição com o líder da sua bancada, que começa
por se regozijar com o facto do regulamento ter sido aprovado em reunião de
Câmara, pelo Executivo e pela Câmara, e vem aqui o Sr. dizer, naturalmente, que
ninguém colabora. Eu digo-lhe, e não tenho problemas nenhuns em o afirmar, que
nós sabemos o que é o essencial, nós temos propostas, fazemo-las. Nós vimos para
aqui, nós temos um grupo parlamentar que, embora sendo pequeno, intervém todo.
Não vem para aqui ninguém fazer “figura de corpo presente”, também faz trabalho
de casa, também vem para aqui discutir o essencial, não vem para aqui, pura e
simplesmente, para estar a assistir, permanentemente, àquilo que o Sr.
transforma claramente estes debates, que é uma guerra entre o PS e o PSD. E,
nisso, nós não colaboramos. Por isso, pode ficar tranquilo, nós vamos continuar
a ter sono com as suas intervenções porque, de resto, elas não nos despertam o
mínimo de curiosidade. Nós estamos preocupados com a Figueira, não estamos
preocupados, naturalmente, com o seu tipo e com os seus “fait divers” com o
PSD.”---------------------------------------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “Sr. Presidente, eu vou manter o nível. Eu
acho que não vou “descer ao rés-do-chão”, para falar com a mesma linguagem do
Sr. Deputado do Partido Socialista porque, de facto, cada um anda como pode: uns
andam de carro, outros de autocarro e outros de transportes públicos, porque,
hoje em dia, até do ponto de vista ambiental, acho que devia ser muito
utilizado. Mas também a minha avó dizia que “alguns andam de carroça e estão
habituados às bestas” e, por isso, pensam que todos falam essa linguagem e, não
é o nosso caso, decididamente. E, portanto, assumimos com responsabilidade todo
o nosso passado e dele não arrepiamos caminho. E há uma coisa que eu gostava que
ficasse claro nesta Câmara, do ponto de vista de Assembleia Municipal, é que, se
há alguém preguiçoso, e nós não o chamámos a ninguém, é aquele que leva o carro
à revisão, à inspecção e espera que os outros, depois, venham fazer o trabalho.
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O Sr. Deputado não sabe quem fez o regulamento do CAE, pois não?! O Sr. Deputado
não sabe quem fez o regulamento das colectividades, pois não?! O Sr. Deputado
não sabe quem tem andado nesta Câmara a fazer propostas relativamente à
reciclagem, relativamente, por exemplo, ao Mosteiro de Seiça, nos concursos
públicos para a utilização de materiais recicláveis. O Sr. Deputado não lê as
actas da Câmara. O Sr. Deputado anda cego com o poder! E oiça, isso nunca fica
bem a ninguém porque quem é, lamentavelmente, pela natureza, cego, é uma
deficiência que todos nós devemos estar solidários, mas quem é cego porque não
quer ver. Oh Sr. Deputado, isso aí, devo dizer-lhe uma coisa: paradigma da
preguiça, é não querer ver! Paradigma da preguiça, é querer ser, objectivamente,
tão do Partido Socialista que não vê o que anda à volta. Mas oiça, isso fica
consigo, não fica connosco. Olhe, não sou só eu a pensar assim, pelos vistos! O
Movimento “Figueira 100%” também pensa o que eu penso. Eu devo dizer-lhe uma
coisa: eu não tive a sua preocupação, que pelos vistos é só sua, de ler o
programa do PSD. Eu também tive a preocupação de ler o programa do PS. E o Sr.,
no programa do PS, também dizia lá que baixava o IMI e não baixou! E o Sr.
também veio aqui defender a manutenção e lá dizia que ia baixar! Então, em que é
que ficamos? O Sr. num dia diz uma coisa e no dia a seguir, porque as
circunstâncias mudam, diz outra! O Sr. veja lá que, quando as pessoas têm muitos
telhados de vidro, não deve passar a vida a largar pedras para os telhados dos
outros. E devo dizer mais: aquilo que foi dito na Câmara, do aumento dos 500 %
em relação às esplanadas simples, não foi nas duas reuniões de Câmara
desmentido, foi, nas duas reuniões de Câmara, sublinhado pelo Vereador Miguel de
Almeida e não desmentido. Foi provado e demonstrado, é um axioma hoje em dia, e
não foi desmentido. Que desmintam: A+A é igual a B e por aí em diante. Não foi
desmentido e, portanto, eu gostava, tal como disse o Sr. Deputado Nogueira
Santos, que o apelo do bom senso se mantivesse na conversa nesta Assembleia.
Cada um de nós defende a sua posição. Cada um de nós tem a sua forma e a maneira
de ver em relação aquilo que é o desenvolvimento da Figueira. Cada um de nós
interpreta aquilo que tem a ver com a responsabilidade. Agora, devo dizer uma
coisa, se o Sr. Deputado dorme com um dicionário para dele escolher as palavras
mais adequadas para agredir os terceiros… Olhe, só agride os terceiros quem os
terceiros quer que o agridam. E, portanto, o Sr. não nos agride; o Sr. fica é
com carga e carrega consigo um rótulo que, qualquer dia, quando acordar de
manhã, olha para o espelho e grita consigo próprio.”----------------------------
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JOÃO PAULO TOMÉ (BE), interveio dizendo: “esta pequena discussão sugere-me
apenas uma curta intervenção. Estamos perto do 25 de Abril e acho que as pessoas
não se lembram do 25 de Abril. O 25 de Abril foi feito para a liberdade e não
para a “chicana”. Foi feito para a honestidade e para a frontalidade do combate
de ideias, não para o insulto! Quanto ao assunto em questão, eu não me poderei
pronunciar, porque sou sozinho ao ter que analisar estas documentações todas e
não tenho formação académica suficiente para analisar factos económico-
financeiros, mas apraz-me registar que haja a contribuição ou a procura da
contribuição pública para tudo quanto diga respeito aos interesses dos cidadãos
do concelho da Figueira da Foz. Acho que é uma prática das que emana
verdadeiramente do 25 de Abril. Mas, no meio disto tudo, estamos aqui, talvez
seja erro meu, mas dá-me a impressão que estamos a discutir, hoje taxa aqui,
hoje taxa acolá, hoje aquilo, hoje aqueloutro. Eu acho que nós devíamos procurar
fazer o nosso PEC, onde tudo caiba, onde tudo seja equilibrado, porque só assim
vamos conseguir ir a algum lado e vamos deixar de perder tempo. Isto seria
fundamental. E já agora, apenas para amenizar um pouco, eu há muito tempo que
não me ria tanto, mas com prazer, como quando li este regulamento da Esplanada
Silva Guimarães, de 2003. É que, nenhuma esplanada da Figueira, à base disto,
poderia estar aberta. Nem uma. Leiam!”------------------------------------------
ANABELA GASPAR (PS), interveio dizendo: “já vai longo este ponto, no entanto,
gostaria só fundamentar porque é que resolvi participar na opinião pública.
Resolvi apresentar algumas sugestões tendo por base a preocupação com os grupos
sociais mais vulneráveis e que necessitam, obrigatoriamente, de mais apoios. No
que concerne às famílias com mais carência económica, às crianças e jovens e,
nomeadamente, aos idosos. Pretendi que existisse uma igualdade de acesso à
cultura e educação, às actividades lúdicas e desportivas, tendo em vista o
cumprimento das atribuições do município em matéria de educação e cultura,
dando, assim, sentido ao “Ano Europeu de Combate à Exclusão Social”, procurando
que não seja a situação de vulnerabilidade de determinado grupo que o impeça de
participar nas actividades promovidas pela autarquia. É essa a nossa função:
contribuirmos para o aperfeiçoamento dos mesmos e proporcionarmos um aumento dos
dinheiros públicos, de forma a proporcionarmos, também, uma melhor qualidade de
vida a todas as pessoas que vivem no nosso concelho. Neste sentido, louvo o
trabalho, feito de forma fundamentada, aberta e realista, deste Executivo, para
conseguir implementar este regulamento.”----------------------------------------
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LUÍS CASTRO (PS), interveio dizendo: “para responder, em primeiro lugar, às
palavras do Sr. Deputado Nogueira Santos: dizer-lhe que eu não considero e nunca
vou considerar um “fait divers” falar em falta de receita arrecadada por esta
Câmara. Duzentos mil euros, anualmente, não é “fait divers”. Peço-lhe desculpa,
é uma crítica construtiva, não é “Fait divers”! Fi-lo e voltarei a fazê-lo
sempre que for oportuno. Sobre esta matéria, tenho dito. Em relação à oposição,
Sr. Deputado, é com “fair Play” que, de alguma forma, lhe comunico e, quando me
estava a referir à oposição “soneca”, estava a referir-me políticamente à
oposição de Vereadores; não estava a falar nos lugares de Deputados desta
Assembleia e, se foi esse o seu entendimento, como tal, espero que fique
emendada essa questão. Portanto, nessa matéria, é o que se me oferece dizer. Em
relação ao Sr. Deputado Lídio Lopes, no espírito aqui do Sr. Deputado do Bloco
de Esquerda, em Abril, também se revelaram muitas verdades. E a verdade, de
facto, é uma coisa que dói, principalmente, quando nós estamos comprometidos. A
verdade dói e é isso que faz doer. Eu, pessoalmente, ainda vou fazendo a barba e
ainda me vejo ao espelho, Sr. Deputado! Sobre essa matéria não tenho qualquer
problema. Em relação ao IMI Sr. deputado, eu desafio-o tenho aqui o programa
eleitoral do PS à frente e desafio o Sr. Deputado a vir dizer onde é que está
aqui a baixa do IMI neste diploma. Desafio-o! Pode vir! Não tenho problema
nenhum. Tenho aqui o programa e o Sr. pode aqui vir dizer onde é que está a
baixa do IMI. E em relação a essa matéria, não é matéria que esteja a ser
discutida agora e, portanto, como diz a Comunicação Social, “vamos focar o
essencial e não vamos discutir o acessório”. Essa matéria não é chamada para
aqui.”--------------------------------------------------------------------------
ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “eu vou tentar ser
breve e vou remeter-me rapidamente, ao assunto. Fazendo só um parênteses: “esta
Assembleia Municipal começa a ser rica em analogias”. Desde burros, aos quais se
cortam as pernas, jipes sem motor, carros que vão à inspecção sem a garantia e
agora outras carroças. Isto, qualquer dia, dá direito a escrevermos um livro, no
fim do mandato: “As fábulas das Assembleia Municipal”. Seria muito interessante,
até do ponto de vista sociológico, estudarmos esse aspecto. De qualquer forma,
deixe-me dizer o seguinte: este regulamento merece uma apreciação globalmente
positiva por parte do “Movimento” porque incorporou, ao longo do seu período de
discussão e de evolução”, um conjunto de recomendações que já foram referidas.
No entanto, queria só referir que a contribuição mais efectiva do movimento para
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Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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este regulamento de taxas e licenças seria um aumento faseado de algumas taxas e
que, efectivamente, vinha também de encontro àquilo que a Associação Comercial e
Industrial da Figueira da Foz propunha. E, a exemplo de outros municípios onde
isso já tinha acontecido, e foi referido pelos Vereadores do Movimento “Figueira
100% em reunião, seria algo que poderia ser exequível e poderia satisfazer
algumas expectativas, nomeadamente, naquelas questões que mais mexeram com esta
discussão: a questão das esplanadas. Eu recordo-vos, que no documento original,
nas primeiras tabelas, e se nós começarmos a chamar nomes às coisas as pessoas
percebem o que estamos a dizer, uma casa, como o Núcleo Sportinguista, por
exemplo, iria pagar mais mil euros por ano. Uma casa, estou a falar das
primeiras tabelas, não depois de criados os critérios de zonamento e de
sazonalidade, uma casa como o “Papão” iria pagar oitocentos euros por ano. E
pode não ser muito popular aquilo que eu vou dizer mas, efectivamente, os
estabelecimentos comerciais, nomeadamente na área da Restauração, na Figueira da
Foz, muitos deles necessitam, efectivamente, do espaço que é ocupado na via
pública, para fazerem o seu negócio. Têm mais espaços, alguns, nas esplanadas do
que têm nos seus estabelecimentos. E nós também temos de ser justos e temos que
saber que não é só meter ao bolso. Há custos que a Câmara Municipal tem na
manutenção das vias e na construção delas, também, que têm que ser, desculpem-me
o termo, ressarcidos pela sua ocupação. E a mim parece-me globalmente justo este
documento que vai à apreciação. No entanto, termino, referindo o seguinte: este
documento está feito à luz de critérios, julgo eu, se não estou enganado, com
base em valores de 2007. Eu desconfio que nós vamos ter de actualizar este
documento brevemente. Desconfio que sim, porque, eu não sei se se recordam, mas
em contas muito por alto, este novo documento permitiria aumentar as receitas da
Câmara, neste aspecto, em cerca de 30%. E, agora, já não sei se permite aumentar
alguma coisa.”------------------------------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “em primeiro lugar eu queria só sublinhar
uma questão. É que eu sinto as dores dos Srs. Vereadores do PSD. Não pense que
fala para a bancada dos deputados municipais e que, dos Vereadores, pode dizer o
que quiser. Primeiro, está estabelecido que, em defesa da honra, eles próprios,
podem usar a palavra, nesta Assembleia. Mas não chega a isso, o caso. A questão
que se coloca é que se há Vereadores de Oposição, e eu já o fui, que não são
preguiçosos e têm feito o trabalho de casa e o trabalho para as reuniões de
Câmara, são os Vereadores do PSD, neste mandato. E, portanto, fica aqui a minha
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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posição, em relação a essa matéria e é clara e não descarto, nem descarrego para
cima de outros. Depois, dizer que solicito ao Sr. Presidente da Câmara
autorização nos termos do regulamento da publicidade e do novo regulamento de
taxas, hoje aprovado, que, a partir do dia trinta, deixe colocar o “Outdoor” que
V. Exa. colocou a dizer que colocava, que baixava as taxas do IMI aqui, em
frente à Câmara, para ver se o Sr. deputado tem, ao menos, a oportunidade de ver
que isso foi dito. Porque, muito mais do que o seu programa eleitoral, esses
“Outdoors” foram significativos para a mensagem transmitida ao eleitorado. Peço
desculpa, Sr. Deputado: uma coisa é aquilo que é dito no Programa Eleitoral e
outra é aquilo que nós, ainda hoje, nos lembramos desses “Outdoors” que por aí
estiveram espalhados. E, portanto, é obvio que eu não vou colocar esse
“Outdoor”, até porque eu não tenho dinheiro para o fazer! Mas, fica aqui esta
ideia que eu poderia, um dia, ter a ideia de, de novo, dizer: vamos baixar as
taxas do IMI, já para o ano! Sr. Presidente da Câmara, esta bancada vai votar de
acordo com a sua consciência e de acordo com o que o sentido político determina.
Mas, quero deixar claro que, considero que a sua posição, enquanto Presidente da
Câmara, de abertura àquilo que foram as propostas em sede de reunião de Câmara
dos Vereadores do PSD, é, para nós, um registo muito positivo e significa um bom
caminho no caminho que temos de percorrer, durante quatro anos. Hoje, iremos
votar de uma forma, mas fica registado que apreciámos a forma como conduziu o
processo. Não significa que a nossa posição política, hoje, tenha de ser a que
tem de ser.”--------------------------------------------------------------------
NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “uma última intervenção bastante breve: em
primeiro lugar, acho que, relativamente à questão de “Outdoors” de promessas
eleitorais, ficamos por aqui. Não vale a pena conversar, porque o PSD também tem
telhados de vidro. Não! Vamos ao que realmente interessa, porque não fui eu que
levantei essa questão. Relativamente à questão da consulta pública, que foi aqui
levantada pelo Sr. Dr. Lídio Lopes, excelentíssimo Deputado: o que se passa é
que, efectivamente, não é líquido que não tenha que haver consulta pública.
Efectivamente, o Código do Procedimento Administrativo, que V. Exa. invocou, é
uma lei especial, e isto é uma lei geral, e logo, sendo uma lei geral,
predomina. E portanto, Sr. Deputado, o que vem aqui no artigo 13.º da Lei é que
o regulamento deve ser publicado e afixado nas sedes das Assembleias e na sua
página electrónica, após aprovação, Sr. Deputado! De qualquer das maneiras,
mesmo que assim não fosse, se era para ser tudo perfeito, à primeira vez, então,
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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ficaria sem sentido aquela necessidade, que o Sr. falou, da consulta pública.
Portanto, a consulta pública, estando prevista, ou não estando prevista, irá
sempre ser usada pelos vistos, até agora, por este município. Finalmente, e para
terminar, deixo aqui um apelo: é que a sua bancada, em nome da coordenação tão
apregoada, até nos meios de Comunicação Social, vote da mesma forma que os Srs.
Vereadores votaram, unanimemente, no Executivo. Deixo-lhe este apelo, porque, se
assim não for, Sr. Deputado, com o muito respeito que me merece, só posso
interpretar isto como uma estratégia pessoal ou política, de todo, admissível.”-
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “Sr. Presidente, é
só para referir que se depreende das posições que nós tomámos aqui, ao longo da
discussão deste tema, que vamos votar favoravelmente este regulamento, porque
consideramos, numa análise custo/benefício, ser melhor ter, realmente, um
regulamento com objectividade, embora eivado, aqui e acolá, de algumas, na nossa
opinião, ainda, incorrecções, do que ter uma arbitrariedade como tínhamos até
agora. Por isso, vamos votar favoravelmente, em consonância com aquilo que
fizeram os nossos Vereadores e, também, pelo respeito pelo trabalho que eles
tiveram para se obter este resultado final.”------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “sempre que o PS faz apelos ao PSD é sempre
no sentido negativo, para o PSD.”-----------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “consumido que está o tempo de
intervenção e de debate sobre este ponto, passava de imediato à votação.”-------
A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, com vinte e cinco votos a favor
(19 do PS, 5 do Movimento Figueira 100% e 1 do Membro Independente) e com quinze
abstenções (13 do PSD, 1 do BE e 1 do Membro Independente), aprovar, nos termos
da alínea a), do número 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro,
alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o Regulamento de Taxas e Outras
receitas, incluindo a Tabela de Taxas Administrativas e o Modelo de
Fundamentação Económico-Financeiro das Taxas.-----------------------------------
DECLARAÇÃO DE VOTO
JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), fez a seguinte declaração de voto: “quando vim para
esta sessão, vinha com intenção de votar a favor desta proposta, até porque
tinha sido votada por unanimidade na reunião de Câmara. Resolvi alterar o meu
sentido de voto e abster-me porque, afinal, saio daqui com a convicção de que
poderíamos ter um regulamento melhor do que este, tivesse o PSD tido a vontade
política de o fazer, porque teve tempo e meios para isso e teríamos,
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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indiscutivelmente, julgo eu, a fazer fé nas suas declarações, um regulamento
melhor do que aquele que temos. Por mim, estive sempre disponível para o aprovar
e até, devo confessar, dei, embora de uma forma modesta, alguma contribuição
para que ele tivesse sido feito. Certamente, por razões que eu reputo que sejam
de ordem eleitoralista, não foi feito. E eu lamento, porque ao não ter sido
aprovado poderia ter sido melhor e, assim, o PSD prestou um mau serviço à
Figueira da Foz e aos figueirenses.”--------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), fez a seguinte declaração de voto: “o PSD votou “abstenção”,
nesta votação, por entender que um melhor regulamento poderia ter feito. E o PSD
assume a história das suas acções e das suas omissões do seu passado recente e
passado longínquo, em todos os seus intérpretes, quaisquer que tenham sido.”----
1.2 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA FINAL DO “REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO,
EDIFICAÇÃO E DE TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS (RUETCU)”,
INCLUINDO O “RELATÓRIO TÉCNICO DE SUPORTE À FUNDAMENTAÇÃO
ECONÓMICO-FINANCEIRO DO VALOR DAS TAXAS”
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião
de Câmara de 30 de Março de 2010.-----------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “uma breve introdução, e aproveito só
para dar esclarecimento suplementar em relação àquilo que foi dito, apresentámos
um projecto à Câmara numa fase inicial, e como tal até aí eu penitencio-me,
porque nessa fase quis-se logo abrir a discussão e eu achava que não. O projecto
tinha por base o estudo económico e foi com base nisso que se trabalhou e
evoluiu. Aquela também não era seguramente a nossa proposta, mas era um projecto
com base na fundamentação jurídica e socioeconómica que nos foi apresentada.
Bom, em relação a este ponto número 2, genericamente, eu refiro os argumentos
que invoquei em relação ao outro regulamento e, com a licença do Sr. Presidente,
eu dava a palavra ao vereador António Tavares para a abordagem de um ou outro
detalhe que possa ser esclarecedor para a Assembleia.”--------------------------
VEREADOR ANTÓNIO TAVARES, disse o seguinte: “como sabem o documento teve por
base um estudo técnico do ponto de vista económico e financeiro feito pela
faculdade de economia da universidade de Coimbra, não houve resultados da
consulta pública, não houve quaisquer sugestões nem recomendações. De certa
forma, é nosso entendimento e julgo que também dos vereadores não executivos que
tratando-se de alguma matéria de alguma perplexidade que ao cidadão comum lhe
escape em relação a este tipo de documentos, ao embora como já o fizemos em sede
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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de reunião de Câmara, lamentamos que os técnicos que normalmente trabalham com
este tipo de documentos e de procedimentos, não tenham trazido os seus
contributos que, de certo, poderiam ter melhorado o documento na sua substância.
Procurámos, nas reuniões que fizemos com os vereadores não executivos, integrar
as suas propostas e, inclusive, no documento que serviu de base à introdução do
regulamento que está, efectivamente, plasmado.----------------------------------
Este regulamento em relação à parte das taxas, que é basicamente aquilo que
fundamenta a sua alteração, estas taxas tiveram em conta, como mandava o
enquadramento legal, o principio da proporcionalidade e da equivalência
jurídica, no sentido de que as taxas devem corresponder aos custos e devem, na
medida do possível, procurar ser a cobertura desses custos, sendo que, na base
da contabilização dos custos, esteve em conta os tempos óptimos da eficiência,
portanto não levando por aí à lesão dos munícipes. Tivemos em conta também que,
necessariamente, alguns dos actos teriam que ser taxados do ponto de vista
social, ter-se-ia que se atender ao seu custo social, como acontece por exemplo
com o caso das vistorias e mantivemos para o caso das isenções e das reduções,
todo um conjunto de isenções e de reduções das taxas visando, por um lado,
alguns sujeitos, pela sua qualidade, melhor dizendo, alguma fragilidade, e estou
a referir-me, em concreto, aos cidadãos com insuficiência económica, aos
cidadãos com deficiência, tendo em vista a aplicação de legislação sobre a
mobilidade, aos jovens, mas também para outras situações, como por exemplo, a
própria qualidade dos sujeitos no que respeita às associações e às IPSS entre
outras. Também para entidades de organismos públicos e também de certa forma, no
que se refere à requalificação do património.-----------------------------------
Procurámos que as externalidades negativas provocadas pelas edificações pudessem
pesar nas taxas. Assim, procurámos que tudo aquilo que provoca impacto
ambiental, leve alguma sobrecarga. São exemplos disto as prorrogações de obra,
por exemplo, as situações em que se criam obstáculos à mobilidade do trânsito,
situações que provocam poeiras e ruídos, o caso das piscinas, pelo impacto
também que tem em termos de consumo, quer de água, quer de energia. Portanto,
digamos que, essas tonalidades negativas, foram atendidas, sobrecarregando as
taxas que sobre elas incidem.---------------------------------------------------
Ao mesmo tempo, procurou-se, nos termos legais, que alguns benefícios pudessem
retirar alguma carga à taxação: refiro-me, aqui, concretamente, quando os
munícipes se mostram capazes, e através do auxílio dos técnicos que os
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acompanham, de ultrapassarem algumas barreiras administrativas, mas também, nos
casos em que os índices de utilização, sendo maiores, são taxados com taxas
maiores. Procurámos de certa forma desincentivar a prorrogação administrativa
dos procedimentos, as repetições de requerimentos, as repetições de alvarás, os
pedidos de prorrogação dos próprios procedimentos, no sentido de que, e em
obediência à certeza jurídica, os processos se iniciassem e se concluíssem de
forma progressiva, isto é, sem interrupções e sem adiamentos. O que de certa
forma liberta e desonera os custos que estes processos têm para os nossos
serviços.-----------------------------------------------------------------------
Incentivámos a desmaterialização dos processos, aliás como está em voga, e agora
que temos um serviço a funcionar “on-line”, com alguma qualidade, procurando
isentar de taxas os munícipes que promovam esta desmaterialização.--------------
Em relação ao ordenamento do território, procurou-se, por um lado, incentivar a
concentração industrial, isentando as indústrias que se fixem em zonas
industriais e, por outro lado, no que respeita a outro tipo de edificações
procurámos desincentivar a construção progressivamente do nível 4 para o nível
1, sendo que, ao nível 1 corresponde um coeficiente de 1 e, para o nível 4, um
coeficiente de 0,105, portanto, digamos que o documento materializa aquilo que
são as directrizes legais. Mas, por outro lado, não quisemos deixar de utilizar
este documento como um instrumento de ordenamento do território, mas, também,
visando outros efeitos já aqui apreciados, do qual ele pode ser instrumento.”---
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “fiquei sensível à solicitação do apelo do
deputado Nuno Biscaia e vamos subscrever e confirmar o voto dos nossos
vereadores na Câmara Municipal e, por isso, sublinhamos, tal como foi dito por
eles, que se perdeu uma oportunidade para fazer mais e melhor, indo mais longe
do que à qualificação do espaço e ao que diz respeito ordenamento. A falta de
participação dos munícipes, referir em acta de Câmara a consulta pública com o
facto de este assunto se revestir de complexidade e tecnicidade não me parece
acertado, julgando, de alguma forma pode ser insultuoso para as dezenas de
pessoas envolvidas directamente, diariamente, profissionalmente, neste sector de
actividade e que dele fazem a sua profissão.------------------------------------
Condicionado, na sua essência, pela lei habilitante, prova-se, mais uma vez, que
podem existir reduções e incentivos, dado que alguns e referidos em acta, foram
diminuídos, fincando o registo que os aumentos produzidos foram maiores nas
zonas rurais do que nas zonas urbanas, apesar dos valores finais daquelas serem
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menores. Sublinhando o que o vereador do pelouro disse, e hoje só consegui ler
às onze da manhã, é de que este regulamento não é um regulamento perfeito;
nisso, concordamos por inteiro, e por isso votamos abstenção.”------------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “relativamente a
este ponto, apraz-nos registar, ao contrário do que acontece no ponto anterior,
que, de facto, temos aqui um estudo feito e como bem disse o Sr. vereador do
pelouro, feito pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, no qual,
portanto, se pretendeu ter critérios objectivos de eficiência, não levando, com
isso, também, como disse o Sr. vereador, à lesão dos legítimos interesses dos
figueirenses que tenham, portanto, necessidade de recorrer a este tipo de
licenças ou de taxas que a Câmara Municipal põe em prática.---------------------
Apraz-nos registar, naturalmente, a apreciação do aparecimento desse estudo e,
ao contrário do outro, pensamos que será um belíssimo instrumento, também para a
própria Câmara, aferir da sua eficiência, porque bastará multiplicar o montante
das taxas, que efectivamente cobrar, pelos tempos, para verificar se tinha ou
não, se lhe sobra tempo aos respectivos serviços ou não.------------------------
De qualquer maneira, apreciamos naturalmente o tipo de isenções e portanto de
taxas que estão aqui a ser aplicadas e, naturalmente, vamos votar em consonância
com os nossos vereadores e, também, mais uma vez, apreciando o trabalho e a
contribuição que deram para este regulamento e vamos votar favoravelmente.”-----
JOÃO TOMÉ (BE), interveio dizendo: “este ponto apenas me põe uma questão, o que
desde o início nos deveria preocupar a todos, para quando o PDM? É fundamental,
para que toda esta estrutura consiga funcionar como deve ser, e que não haja
buracos, é que, enquanto não tivermos o PDM, vamos continuar a andar à procura
das bruxas.”--------------------------------------------------------------------
TIAGO CASTELO BRANCO (PS), interveio dizendo: “por acaso, estava à espera que a
bancada do PSD votasse a favor, só para contrariar o sentido de voto, mas não
foi possível. Sr. Presidente, Senhores deputados, eu julgo que é importante uma
vez mais reflectirmos sobre o passado e todos temos que saber assumir o passado.
E é bom que esta Assembleia tenha noção e que saiba, e que daqui tiremos as
necessárias e as importantes conclusões, porquanto, uma vez mais, e à semelhança
do regime de taxas que falámos no ponto anterior, que isto é um imperativo legal
que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007 e julgo ser importante, que fique
claro nesta Câmara, que o anterior executivo não quis colocar em vigor esta
norma imperativa e deixou para o executivo do PS resolver com um espaço de tempo
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muito apertado, com data limite de 30 de Abril. E, portanto, para terminar, que
fique claro e que todos tenham a consciência, de que, eventualmente, pode não
ser o diploma ideal que hoje vamos aqui votar, mas, dada a limitação do tempo,
foi o possível, sendo que o anterior executivo tinha, sim, a obrigação de ter
feito o trabalho de casa e de ter, por obrigação legal, colocado esta questão à
votação.”-----------------------------------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “em defesa da memória, importa registar
que todo o suporto técnico presente na reunião de Câmara, relativamente às taxas
anteriores e a estas, foi desenvolvido no mandato passado. E pelo mandato
passado, ou seja, o que agora é dito como elemento resultante dos serviços e,
para que se apure aquilo que é o melhor documento, é resultado do trabalho do
mandato passado. Não me venha agora dizer que a Faculdade de Economia fez este
relatório em Janeiro de 2009; ela fez relatório, resultado de uma solicitação
feita pelo executivo passado. E que é trabalho feito, e que eu gostava. Há pouco
ouvi uma apreciação sua que não concordei, mas deixei passar, mas agora
sublinho, que é assim: - se o PSD tivesse aprovado estas taxas em final de
mandato, que era o natural, o Sr. ficava condicionado, a partir de hoje, ao
aumento da taxa de inflação para as taxas. É isso que a lei determina, e V. Exa.
é um homem de leis. Estas taxas, a partir de agora, não são revistas “à lá
carte”, são revistas “à lá taxa”, a taxa de inflação determina a apreciação do
aumento ou não da taxa, ok? Se o PSD tivesse feito a aprovação destas taxas,
hoje estaria o PS a gritar, no bom sentido do termo, ou, por outra, a chamar a
atenção de que lhe condicionou, para este mandato e para o futuro, aquilo que é
a apreciação da melhor decisão em relação às taxas. Se o PSD deixou para que
neste mandato quem quer que fosse a Câmara, porque vamos lá ver uma coisa, ó Sr.
deputado nós não concorremos às eleições para perder, o PSD concorreu às
eleições para ganhar, o que significa que, hoje, quem estava com este problema
nas mãos não era o PS era o PSD, e teria de justificar tudo aquilo que hoje
justifica, de termos de aprovar isto nos tempos em que estamos a aprovar. Mas os
partidos políticos, até o BE com o devido respeito por V. Exa., concorreu para
ganhar e, ganhando, assumiria a responsabilidade de levar por diante a execução
que hoje estamos a aprovar. Mas fez o trabalho de casa, ao fazer o trabalho que
foi presente aos senhores vereadores quando tomaram posse e que, do meu ponto de
vista, pelos vistos, outros também deram contributo, e como pelos vistos outros
também não concordaram com muitas das coisas que nele estavam expressos, nesse
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trabalho de casa, serviu de base e de trabalho para que este executivo pudesse
levar por diante estes instrumentos. Porque não me venha dizer que tudo o que a
Câmara teve para levar por diante, quer o ponto anterior, quer este ponto, agora
foi feito, eu gostava também de fazer uma correcção, é que do principio do
mandato até agora não são 3 meses, pode ser para jurista 3, mas, para
economista, são 5. São cinco meses até agora. E, portanto, o que eu quero dizer
é que o trabalho de casa estava feito, a decisão política sobre ele e o curso e
o decurso do processo político de apresentação, em reunião de Câmara, era,
obviamente, decisão do executivo que ganhasse as eleições: isso, por um lado, do
meu ponto de vista, é correcto. Há outra perspectiva, que é errada: deviam ter
feito antes. Mas, agora, estariam a dizer - estamos condicionados às taxas que
foram apresentadas, pois bem não estão. As taxas que hoje são aprovadas são
aquelas que este executivo quer levar por diante nos próximos quatro anos.------
E, o PSD, como o Sr. disse, e muito bem, fez, encomendou, este trabalho por
todos nós inquestionável, em relação àquilo que é a faculdade de economia,
inquestionável, questionável por defeito. Ou seja, o Sr. vereador, do meu ponto
de vista, muito bem nessa matéria, entendeu que algumas delas deviam ser
reduzidas, por questão de incentivo e por questão social, daquilo que é o valor
apurado do ponto de vista técnico neste estudo. E esteve bem quando as reduziu.-
Agora, dizer de forma ligeira que o PSD não fez nada e não quis saber disto para
nada, é errado, é profundamente errado, é muito errado. Sr. deputado Municipal,
nem lhe fica bem.---------------------------------------------------------------
E, portanto, vamos fazer assim, o PSD fez o seu trabalho de casa e deixou à
decisão política de quem ganhasse as eleições no acto eleitoral e previa o PSD,
obviamente, presumo eu. O intérprete do PSD que era o Sr. Presidente da Câmara
da altura, que estava convencido que ganhava e que iria resolver isto a seguir.
Não resolveu, o povo quis de outra maneira, nós respeitamos a vontade do povo.
Teve de resolver este Presidente da Câmara e resolveu da maneira que melhor
interpretou, no sentido da decisão deste executivo. Nós iremos votar de acordo.”
TIAGO CASTELO BRANCO (PS), disse o seguinte: “apenas e só para recordar aqui uma
frase dita pelo Sr. deputado Lídio Lopes no início da sua explanação aquando do
comentário do ponto dois, disse que se podia ter ido mais longe, começou por aí.
Ó Sr. deputado eu compreendo isto, realmente podia-se ter ido mais longe. Mas,
para se poder ir mais longe, tinha que se ter feito o trabalho de casa em 2007,
que era aquilo que a lei vos impunha. E, portanto, não vamos aqui todos fazer um
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papel, desculpem a expressão desta Câmara, de “falsas virgens”, como se nada
fosse, porque se apoiasse e se aprovássemos as taxas no final do nosso mandato,
até parecia mal. Não era a obrigação que o Sr. e o executivo tinha na altura,
era a obrigação da lei, da lei. E, portanto, dizer hoje que se podia ter ido
mais longe! Como é que é possível! Repare, nós temos um prazo de 30 de Abril, o
executivo tomou posse a 30 de Outubro de 2009 e temos, de 30 de Outubro de 2009
até 30 de Abril de 2010, para aprovar e regulamentar toda esta questão. E,
portanto, pergunto-lhe eu, por acaso houve uma prorrogação, se não tivesse
havido a prorrogação de prazo o que é que teria acontecido? Eu termino Sr.
presidente, apenas dizendo que lamento que a posição do PSD seja no sentido da
abstenção porque, efectivamente, e é verdade, que o trabalho foi iniciado pelo
anterior executivo, mas esse anterior executivo tinha a obrigação de o concluir
e na reunião de Câmara também a vereação do PSD tomou a posição da abstenção.
Parece-me, salvo melhor opinião, que foram, claramente, razões eleitoralistas
que não foi aprovado e não foi trazido à votação a esta Câmara, quando a
obrigação era do anterior executivo. Dizer que hoje podia-se ter ido mais longe,
foi o que é possível, dado o tempo que os Senhores deixaram para que, quem
viesse, fechasse a porta. Porque esta foi a política que os Senhores tiveram ao
longo dos anos, quem vier atrás de mim que feche a porta.”----------------------
NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “Sr. deputado Lídio Lopes, eu lamento
efectivamente estar-lhe a responder a si e só a si, mas, efectivamente, só
respondo a si, mas faço-o com todo o gosto e com toda a lisura. Sr. deputado, um
ponto de ordem à mesa, como se costuma dizer! Nunca o PSD iria fazer aprovar
este regulamento num período pré-eleitoral e não é por uma questão de não querer
deixar encargos para o executivo vindouro, porque o executivo vindouro até
poderia ser da mesma cor, Sr. deputado! É por falta de coragem, foi falta de
coragem política e é isso que tem que ser vincado. Sr. deputado, o estudo da
faculdade de economia que está plasmado neste regulamento, temos informação que
foi entregue em Janeiro de 2009, nesta casa. E os Senhores durante um ano
inteiro nada fizeram. Um ano inteiro, mais do que um ano inteiro! Desde Janeiro
de 2009 até ao final do vosso mandato.------------------------------------------
E, Sr. deputado, o que está aqui em causa já não é 1% da receita, são 10% da
receita do orçamento, são esses 10%. Foi esse arrecadar de receita que os
Senhores desbarataram. E isso, Sr. deputado, é que vocês não poderão ser
desculpados.”-------------------------------------------------------------------
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LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “há três questões que são importantes
sublinhar. Primeiro aprovamos ou não aprovamos todos estes documentos em tempo,
para que, em tempo, eles se tornem eficazes, aprovamos. Em nada o PSD prejudicou
esse timing, questão número um; questão número dois, deixámos ou não todos os
instrumentos para a decisão política do executivo seguinte? Deixámos! Ponto
dois, ponto três, decidem, de forma politicamente estratégica, incentivar ou
desincentivar nas taxas algumas actividades e podem fazê-lo porque têm essa
capacidade ou não? Podem. Durante o ano de 2009, não o aprovámos. Também,
durante o ano de 2009, perdemos as eleições. E, portanto, Sr. deputado, não vale
a pena passar a vida a falar disso, porque toda a gente já sabe qual foi o
resultado. Os senhores ganharam, não vale a pena estar sempre a dizer isso. E
também não vale a pena estar sempre a dizer que só me responde a mim, porque a
minha bancada quando entender que todos falem, falam. Quando entender só falar
eu, falo só eu.-----------------------------------------------------------------
Agora a questão que se coloca, esta coisa do riso até parece que eu me troquei,
não me troquei, vá ver. A questão é o seguinte, isso já é recorrente e portanto
não vale a pena, não vale a pena estar só a dizer que só responde para mim,
responde para quem tiver que responder porque deste lado só há um PSD, desse
lado é que toda a gente já reparou que há vários PS. Mas eu não quero falar
sobre isso. Eu só quero dizer é que deste lado só há um PSD e deste lado só há
uma voz, qualquer que ela seja, e o Sr. ouvirá sempre essa voz, e desse lado
ouve várias, meu caro, ouve várias.”--------------------------------------------
MANUEL DOMINGUES (PSD), interveio dizendo: “eu só queria aqui, já é recorrente
esta história do só fala um, só fala outro, é assim no PS, quem fala, fala de
uma forma diferente. Uns falam de uma maneira, outros falam de outra. Esperemos
que o líder do PS não tenha que dar um recado também à Assembleia Municipal.”---
TIAGO CASTELO BRANCO (PS), interveio dizendo: “quanto às taxas, e é aquilo que
nos trás aqui, hoje, para discutir, quanto às taxas, apenas para vos situar e
para dizer a esta Câmara que a necessidade e repito-me só por esta questão, a
necessidade imperativa de termos que aprovar este regulamento e esta questão das
taxas, era importante, em minha opinião pessoal, que saísse aqui uma opinião
concertada e daí, o meu apelo, uma vez mais, para que o PSD vote a favor porque
é uma imposição e seria importante que esta Assembleia tivesse uma posição
unânime, quanto a esta matéria.”------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “não há mais inscrições, passamos de
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imediato à votação.”------------------------------------------------------------
A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, maioria com vinte e oito votos a
favor (19 do PS, 5 do Movimento Figueira 100%, 2 dos Membros Independentes, 1 do
PSD e 1 do BE) e com doze abstenções do PSD), aprovar, nos termos da alínea a),
do número 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, o Regulamento de Urbanização, Edificação e de
Taxas e Compensações Urbanísticas (RUETCU), incluindo o Relatório Técnico de
Suporte à Fundamentação Económico-financeiro do valor das taxas.----------------
1.3 - PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião
de Câmara de 30 de Março de 2010.-----------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “dentro do mesmo princípio, passava a
palavra ao vereador Carlos Monteiro, para fazer uma breve apresentação de alguns
detalhes deste Regulamento Municipal.”------------------------------------------
Vereador Carlos Monteiro, interveio dizendo: “relativamente a este ponto, é
evidente que este regulamento com certeza não é perfeito e terá de ser melhorado
a médio prazo. Contudo é um regulamento, como dizia o Sr. Presidente não
tínhamos um regulamento, é um regulamento que dá resposta a imposições legais. É
importante só referir que este regulamento foi apresentado publicamente no
auditório do Museu, foram convidadas todas as associações, esse regulamento que
teve um período de 15 dias de discussão pública, teve a particularidade dessa
discussão ser também publicitada no site da Câmara. Este regulamento resulta
também de muita participação e do trabalho de toda a vereação. Portanto mais
nada tenho a acrescentar sobre isso, é o regulamento que temos para vos
apresentar.”--------------------------------------------------------------------
NUNO BISCAIA (PS), disse o seguinte: “a aprovação do regulamento Municipal de
apoios ao associativismo constitui sem duvida a concretização de um benefício há
muito reivindicado pelos eleitos locais do PS, mesmo já enquanto oposição.
Justiça, equidade e transparência constituirão a partir de agora pilares
fundamentais na nova base de diálogo entre a autarquia, enquanto entidade
financiadora e o movimento associativo. Na verdade a falta de critérios e de
regras objectivas para a atribuição de subsídios municipais às diversas
associações e colectividades eram propiciadoras do desvirtuamento de tal
obrigação autárquica a qual era usada amiudadamente como meio de propaganda
pessoal e política.-------------------------------------------------------------
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O respeito pelo associativismo e pela sua mais valia significativa exigiam mais
do que isso. Aliás o novo diploma anti-corrupção, impõe que qualquer subsídio
atribuído pela autarquia tenha que ser necessariamente regulamentado. O vasto
conjunto de associações e colectividades culturais, recreativas e desportivas
existentes no concelho da Figueira da Foz, algumas delas já centenárias e a sua
importância enquanto esteio fulcral na sociedade civil tornaram assim imperiosa
uma regulamentação séria e criteriosa na atribuição de apoios e subsídios por
parte da autarquia. A racionalização dos recursos disponíveis, a clarificação e
publicitação das normas e critérios do novo regulamento, um forte empenho no
rigor e análise dos diferentes projectos associativos e o apoio na formação dos
diferentes quadros associativos e respectivos dirigentes serão agora desafios
ambiciosos que se colocam a esta Câmara Municipal.------------------------------
Por fim, estranhamos a abstenção do PSD no executivo, após ter publicamente
elogiado e, ter até comparticipado na feitura do diploma. Enfim, talvez agora a
bancada do PSD vote a favor.”---------------------------------------------------
PRIMEIRO SECRETÁRIO, interveio dizendo: “temos em cima da mesa para a discussão
e votação um documento que é igual a quem começa uma casa pelo telhado. E porquê
a razão? É muito simples, antes de se começar a fazer um regulamento é
necessário conhecer a quem ele se destina. Por isso deveria-se ter começado por
fazer um levantamento rigoroso a todas as colectividades do concelho, porque a
realidade de umas não são iguais às outras, existindo diferenças, por isso não
pode estar tudo metido no mesmo saco.-------------------------------------------
Quando da apresentação do regulamento, efectuada no auditório do Museu foi dado
10 dias para as colectividades fazerem chegar à Câmara as suas sugestões, eu
próprio manifestei-me que esse prazo era muito curto, no entanto o tempo deu-me
razão.--------------------------------------------------------------------------
E a prova disso é que este ponto foi retirado duas vezes da agenda da reunião de
Câmara, por sugestão dos vereadores do PSD e do vereador Victor Coelho, e ainda
bem, porque assim com algum tempo, foi possível dedicar-mos muitas horas de
trabalho e algumas reuniões onde foram ouvidas algumas colectividades,
nomeadamente a sua estrutura representativa, que era por aqui se devia ter
começado.-----------------------------------------------------------------------
Quero deixar aqui hoje uma palavra de reconhecimento pelo trabalho que os
vereadores do PSD e o vereador Victor Coelho tiveram neste processo, sempre
disponíveis a dialogar com o associativismo, fazendo assim a ponte entre o grupo
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Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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de trabalho e o vereador das colectividades, António Tavares, que na fase final
em reunião com todo o grupo de trabalho foi acessível às nossas sugestões.
Considerando que este processo começou muito mal, foi nosso entendimento que
deveríamos colaborar, e assim procurando respeitar o espírito que tinha sido
introduzido no regulamento, tentarmos adaptá-lo à realidade das nossas
colectividades, muitas alterações foram feitas, mas este regulamento não é o
nosso, porque se ele tivesse começado por onde devia, hoje teríamos aqui outro
regulamento, e não este. Atendendo que este regulamento não vai cobrir todas as
instituições, torna-se necessário proceder com a urgência aos respectivos
protocolos, para que seja conhecido todos os tipos de apoio e a quem. Para
terminar, a bancada do PSD vai viabilizar este regulamento, sabendo que a curto
prazo outras alterações terão que ser feitas, pela força da razão da realidade
das nossas colectividades. Por tudo o que foi dito o PSD vai abster-se nesta
votação, dando condições à Câmara para governar.”-------------------------------
ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “não sei por onde
hei-de começar, mas vou tentar fazer um elogio. Um elogio porque até há bem
pouco tempo o regulamento que existia na Câmara Municipal chamava-se olhómetro.
Portanto as decisões para apoiar as boas iniciativas das nossas colectividades e
associações era um pouco com base ou alguma simpatia pessoal, alguma
cumplicidade político-partidária que acontece nestas coisas e noutros critérios
seguramente também seriam objectivos, mas a maior parte deles, seriam critérios
bastante subjectivos. Portanto a tentativa de elogio que eu faço é a iniciativa
de criar um regulamento que não sendo perfeito, pode vir ajudar a fazer uma
apreciação muito mais objectiva do mérito das iniciativas da sociedade civil e
das colectividades do mundo do associativismo.----------------------------------
Mas a verdade é que antes de termos um regulamento, temos de ter uma política,
ou seja, saber o que é que se pretende. E se no preâmbulo do regulamento alguma
coisa é considerada, acho que é demasiado curto, porque vai apenas de encontro à
obrigação legal, citando alguns decretos-lei e depois dá aqui, de alguma forma,
umas pinceladas nas finalidades e nos objectivos. E que digo isto porquê? Porque
é do conhecimento de toda a gente que há compromissos passados, mesmo com a
falta de critérios mais objectivos que estão previsto neste regulamento, há
compromissos passados que não foram pagos, ou seja, daquilo que me é dado a
conhecer e daquilo que eu procurei estudar há aí um milhão e trezentos mil euros
que os clubes desportivos e as colectividades do concelho ainda não receberam,
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Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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com base em contratos assinados e compromissos assinados oportunamente. Portanto
se considerarmos que este regulamento vai entrar em vigor, pelo que nós
percebemos, no artigo 47º, que entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação,
se for aprovado aqui, não sei entra em vigor amanhã. Temos que considerar que as
colectividades e as associações e os clubes desportivos, têm mais coisa menos
coisa três, semaninhas para preparar as suas candidaturas, portanto até 30 de
Abril, é o que está no artigo 47º. Portanto acho que é um pouco apertado.
Considerando em grande voluntariado que as associações e as colectividades
funcionam e, até diria, ausência de alguns meios, que são normalmente
necessários para elaborar um documento, como um plano de actividades, parece-me
que é muito curto. Estou-me a referir a um documento que tirei, que estava na
discussão pública, no site da Câmara Municipal, que é esse que as pessoas estão
a ver, não é o que eu recebi. Portanto parece-me que é demasiado curto e, se não
for assim eu peço ao executivo que esclareça então como é que vai funcionar em
2010. Mas parece-me que há muito pouco tempo para que as associações e
colectividades apresentem o seu plano de actividades uma vez que depreendo que
este regulamento é para entrar em vigor em 2010. portanto se é para entrar em
vigor em 2010 e considerando que já estamos em Abril, as questões que gostava de
colocar é relativamente: A) o que é que vai acontecer às dívidas, aos
compromissos assumidos com a Câmara Municipal quando é que são pagos? B) se as
verbas a distribuir e os apoios a conceder às associações serão feitas com base
no regulamento de 2010, que tempo digamos assim, é que está previsto para que
possam apresentar o seu plano de actividades? O que é que vai acontecer em
relação às actividades que já foram apresentadas e que já foram de alguma forma
executadas, porque 4 meses é bastante tempo, como podemos compreender? C) se
efectivamente considerarmos que o óptimo é inimigo do bom, se este regulamento
não podia prever uma cláusula ou uma disposição transitória para o ano de 2010?
O regulamento, por exemplo, da Câmara Municipal de Torres Novas assim o prevê.
Uma disposição que permita às associações perceberem efectivamente quais são,
porque isto vai ser tudo de novo Sr. Presidente, não bastará dizer que se vai
fazer esta iniciativa, que vamos envolver estas pessoas conforme os critérios
que estão definidos, eu inclusivamente penso que os próprios dirigentes
associativos vão ter alguma dificuldade inicial na preparação desta
documentação. Portanto no fundo considerando aqui algumas reservas que tenho em
relação aos tempos, em relação ao facto de haver uma verba que está para trás e
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que tem que ser com os compromissos que têm que ser assumidos.------------------
Considerando que a Câmara Municipal não se mostra disponível em eventualmente
estabelecer um plano de pagamento em relação a estas verbas que estão
contratualizadas, que pudesse permitir às próprias associações e colectividades
saírem do sufoco, provavelmente alguns têm, em virtude de terem executado já as
suas actividades e, não terem recebido as comparticipações que estavam
previstas. Também perceber que a verba que está no orçamento de 2010, que são
dois milhões portanto estamos a falar de dois milhões, mais um milhão e
trezentos mil, estamos a falar de três milhões e trezentos mil euros, não? Pois,
é exactamente essas dúvidas que a nossa bancada tem. Posso efectivamente
perceber que o regulamento é um regulamento interessante, julgo inclusivamente
que a Câmara Municipal de Aveiro tem qualquer parecida com isto, os critérios
definidos e o trabalho que foi desenvolvido pelos vereadores é meritório,
nomeadamente o trabalho desenvolvido pelo Sr. vereador Victor Coelho do
Movimento Figueira 100%, que reuniu e ouviu bastante as pessoas, tentou perceber
e ficou bastante sensibilizado para a proposta inicial que aparece e que acabou
por vir a sofrer algumas evoluções. Resumindo, a nossa posição em relação a este
regulamento, é que sim é meritório, o óptimo é inimigo do bom, mas há muitas
respostas por responder. E gostaria de ter exactamente mais informação.”--------
JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “não era para intervir nesta
matéria, mas aquela coisa do olhómetro obriga-me a isso.------------------------
Gostava apenas de dizer duas coisas muito breves, em primeiro lugar gostaria de
chamar a atenção para o seguinte: a vida autárquica regulamentada até às últimas
consequências significa que o Sr. Presidente da Câmara não é preciso para nada,
os Senhores vereadores também não e, os senhores deputados municipais não servem
para coisa nenhuma. Basta que seja nomeado um secretário-geral que se limitará a
verificar se está de acordo ou não está de acordo, com o regulamento.-----------
Sobre a questão em discussão, quero só dizer o seguinte: o regulamento que
existiu até agora, o tal olhómetro, funcionou desde 1978 e, não são conhecidas
manifestações nenhumas, nem individuais, nem colectivas das colectividades, por
se julgarem discriminadas ou por irregularidades cometidas. Acho que um vereador
nesta e noutras matérias tem que ter alguma liberdade de acção, por isso é que
há partidos políticos com ideologias diferentes, com filosofias diferentes, com
maneiras de actuar diferentes. Senão vamos passar a ser todos iguais, é o
regulamento, seja do PS, seja do PSD é o regulamento, é que manda. Portanto aqui
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não há diferença nenhuma, nem nesta nem noutras matérias, os votos. Eu vou votar
contra.-------------------------------------------------------------------------
No entanto deixo aqui um voto, é de que este regulamento não provoque reacções
que ninguém deseja, e que no mínimo cumpra como o tal olhómetro cumpriu até
agora.”-------------------------------------------------------------------------
JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “apenas para chamar a atenção politicamente
para algo que é importante. Quando tratamos do associativismo estamos a tratar
de saúde social e cultural, isto como na saúde, nenhum paciente é igual ao
outro. Portanto há que ter cautela com diferenciações que existem e são
concretas e objectivas. No entanto, não deixo de ficar bastante contente porque,
quando se verificam dispêndios profundos, devem existir normas claras e
objectivas seja para quem for, e quanto a isso, espero que seja um regulamento
que permita alguma abertura e adaptação ao paciente concreto, mas vou votar a
favor.”-------------------------------------------------------------------------
TIAGO CASTELO BRANCO (PS) disse o seguinte: “este regulamento e esta medida que
estamos aqui hoje para votar é uma medida que foi implementada no programa
eleitoral do PS e portanto consta do seu programa, na página nove e, programa
esse que foi sufragado pela população e que cumpriu a este executivo a
legitimidade para governar esta Câmara. E portanto, nada mais, nada menos, do
que cumprir uma promessa eleitoral. Página nove, primeiro item do tema cultura,
medidas e projectos que preconizamos. E portanto quanto a esta matéria da
regulamentação, chamo a atenção, que todos nós saberemos que o concelho da
Figueira da Foz é, ou até há bem pouco tempo era, o concelho com maior número de
colectividades do distrito de Coimbra. E portanto hoje, todos nós sabemos o
papel importante que as colectividades assumem na parte da educação, na parte
social, na parte desportiva, e apesar de nós reconhecermos que a maior parte das
colectividades envolvem pessoas em regime de voluntariado, hoje em dia para se
ter uma associação é necessário que se cumpram normas. Normas essas que, por
exemplo, as associações que estão inscritas no RNAG, têm que ter contabilidade
organizada, tem que ter toda a documentação organizada e, portanto já existem
regulamentos e normas regulamentares que obrigam a que as colectividades hoje
para poderem receber fundos públicos, tenham que cumprir alguns requisitos. E
este regulamento, na posição do PS, é um documento que já deveria ter existido
há muito tempo. Não pode ser entregue ao livre arbítrio de um qualquer, com o
respeito naturalmente que tem de um qualquer vereador, não pode ficar ao livre
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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arbítrio de uma só pessoa sem que haja normas e regras que se possam cumprir. E
é nesta perspectiva que ouvi com atenção e com muito respeito o Sr. deputado
Azenha Gomes, que se a memória não me atraiçoa, ele próprio, vereador das
colectividades há dois mandatos atrás, muito me estranha que o Sr. deputado
Azenha Gomes diga que este regulamento não é o nosso, pois não, é o nosso Sr.
deputado. É o nosso com o contributo de todos, com os contributos que o Sr.
deputado teve, com os contributos de todos os vereadores, incluindo os da
oposição, aliás foi o próprio que disse que o vereador António Tavares foi
acessível às nossas sugestões, e estou a citar aquilo que o Sr. deputado disse,
muitas alterações foram feitas, estou também a citar aquilo que o Sr. deputado
disse. E portanto, uma vez mais, com o devido respeito que tenho por esta Câmara
e, naturalmente pela bancada do PSD, eu custa-me a acreditar que o PSD mantenha
a posição da abstenção em vez de aprovar este regulamento, até por uma questão
de transparência política, também estão aqui os Senhores da comunicação social,
para que o PSD criasse a convicção de que também ele estaria a favor da
regulamentação e a regulamentação é algo que é muito importante para todas as
colectividades do concelho.”----------------------------------------------------
ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “antes demais
referir que o documento que me estava a referir tem a data de 30 de Abril, está
no site, eu efectivamente tenho aqui o que foi enviado por e-mail da secretaria
da Assembleia Municipal tem 31 de Maio, mesmo assim mantenho o que disse, acho
que é pouco tempo.--------------------------------------------------------------
Em primeiro, ao que o Sr. deputado Tiago Castelo Branco disse, que é dizer-lhe o
seguinte, nós também pugnamos e defendemos regras muito claras da distribuição
dos dinheiros públicos, e este regulamento tem esse mérito. No entanto, o facto
de participarmos na elaboração ou com sugestões, que é o trabalho efectivamente
de uma oposição, é aquilo que se chama uma oposição construtiva, não quer dizer
que nos vincule como uma algema a esse documento. Portanto, isto significa o
seguinte e, eu ainda não disse qual será o sentido de voto do Movimento Figueira
100%, estou a referir esta situação porque, sei que o Sr. vereador Vitor Coelho,
do Movimento Figueira 100%, colaborou activamente e intensamente na preparação
deste regulamento, que é uma pessoa como sabe, que vive as coisas do
associativismo de uma forma bastante intensa.-----------------------------------
E, agora fazer um outro comentário eu sou jovem mas, tenho memória de algumas
vezes haver criticas aos critérios de distribuição de verbas pelas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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colectividades em executivos anteriores. Acho que isso era já do conhecimento
geral, posso disponibilizar a encontrá-las escritas na comunicação social e
feitas por pessoas que têm responsabilidades políticas no concelho da Figueira
da Foz. Portanto quando falo de olhómetro, é claro que é uma referencia, não
muito simpática, mas a mais simpática que encontrei para me referir aos
critérios anteriormente existidos, em comparação com os critérios novos que
foram definidos. Duvido que as colectividades e as associações do nosso
concelho, que durante anos e anos com o esforço dos seus dirigentes e dos seus
sócios, muitas das vezes onde o dinheiro que entra é do próprio bolso dos
responsáveis por essas actividades. Desconfio que essas pessoas necessitando
claramente do apoio da Câmara Municipal, alguma vez viessem a público criticar
quem lhes atribui subsídios, e desculpem-me estar a ser tão frontal a dizer
isto. Mas estou convencido, mesmo que às vezes em nome do bom relacionamento
institucional, os dirigentes das associações do nosso concelho não o fariam. De
qualquer forma, termino só com uma referência, que esse critério de apreciação
por uma pessoa continua presente no regulamento, os casos omissos, naturalmente
o Sr. vereador e o executivo camarário terá que se pronunciar. O que está aqui
em causa é que efectivamente este regulamento tem que ser melhorado
objectivamente. Nomeadamente no que diz respeito às questões de execução e
acompanhamento das iniciativas das colectividades, julgo que um relatório não
chegará. Tem que ser melhorado, por exemplo, numa coisa que é o logótipo que tem
apenso é o logótipo da Câmara Municipal, da Figueira Grande Turismo, porque há
instituições que pedem apoio à Câmara Municipal e à Figueira Grande Turismo,
claro estou a brincar com o logótipo, que é o logótipo que está aqui. Portanto
se calhar seria interessante porque as empresas municipais também têm, pelo
menos a Figueira Grande Turismo sempre teve um papel determinante no apoio a
algumas actividades desportivas, de carácter lúdico na promoção do concelho e da
sua imagem. Portanto se calhar seria interessante também perceber em que medida
é que as empresas municipais poderão ou não, no caso da Figueira Grande Turismo,
ter um regulamento deste género, ou seja por extensão. Para que efectivamente a
gestão dos dinheiros seja mais clara e mais transparente.”----------------------
JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “quero dizer que em relação a este
regulamento, é verdade que não há regulamento, não sei há quantos anos, e aquilo
que participo no associativismo, de uma forma mais directa nas colectividades,
mas penso que há aqui um mérito que é o seguinte: por norma as colectividades
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Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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são visitadas, são confrontadas, são reunidas, são utilizadas, são jogadas na
campanha eleitoral ou na pré-campanha eleitoral. Acho que este executivo pelo
menos teve o mérito de pós isso, ouvir as colectividades, chamá-las e, já foi,
as pessoas às vezes, penso que não se consegue despir a pele, por um
representante das colectividades do concelho que também é deputado Municipal e
portanto a sua voz pode ser o reflexo das duas situações.-----------------------
Não me posso esquecer o que é que aconteceu há muito pouco tempo, nem as pessoas
que estão aqui fazerem um lavagem ao cérebro, do que é que se passou há muito
pouco tempo na relação entre as colectividades e a Câmara Municipal da Figueira
da Foz, com tudo aquilo que veio na comunicação social e fora a comunicação
social. Não posso esquecer aqui que muitas vezes, por receios de represálias,
não digo que as houvesse, mas as pessoas têm receios de represálias não se
manifestavam, diziam uma coisa lá fora, diziam outra aqui no gabinete dos
vereadores ou do Presidente da Câmara em relação às suas relações com as
colectividades porque, não havia um matriz, não havia uma bitola, não havia uma
baliza, chamem aquilo que quiserem, onde se pudessem regular. E de facto o
olhómetro faz falta e deverá haver sempre a capacidade de jogar dentro de alguma
coisa, mas no essencial as pessoas devem saber com o que é que podem contar e o
que é que é valorizado ou não é valorizado pelo município em relação à
actividade da sua colectividade. E nesse aspecto acho que o regulamento é um bom
principio, é um primeiro, estou farto de ouvir dizer, não é perfeito, quer dizer
nem deus foi perfeito, foi crucificado, é um pouco difícil dizer que é tudo
perfeito, quando é feito pelos outros, não é? Agora que se faz qualquer coisa
que é bom sim ou não, e penso que de facto este regulamento irá acalmar algumas
consciências de algumas pessoas voluntariosas que estão nas colectividades e que
se possam vir a candidatar a esses lugares tão difíceis, direcção das
colectividades.-----------------------------------------------------------------
Quero dizer também que, o executivo ao ter dado este passo vai contribuir
decisivamente para que haja uma nova vontade das pessoas assumirem essas
responsabilidades nessas colectividades, mas que não seja criado um procedimento
administrativo, uma burocracia, um trabalho exaustivo, muitas vezes de relatar e
de exigir a quem não tem meios, a quem não tem conhecimentos, a quem dá, acima
de tudo as suas horas livres, as suas horas de laser, retiradas à família e,
portanto muitas das vezes não se poderá exigir aquilo que o próprio regulamento
pode impor. Ele tem que ter alguma maleabilidade, mas é sempre um bom princípio
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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para que se saiba em que caminhos é que se vai caminhando.”---------------------
VEREADOR CARLOS MONTEIRO, disse o seguinte: “primeiro não houve nenhum documento
que tivesse tido tanta discussão pública como este. Se reparem as pessoas que no
tempo, nos dez dias úteis foram dados, quinze dias de apreciação global, da
participação como foi feita, eu atrever-me-ia a dizer que dos últimos tempos
nenhum documento teve tanta participação como este. É evidente que foi feita uma
articulação entre a autarquia e a Figueira Grande Turismo para não haver
duplicação de apoios. E a prioridade dos apoios da Figueira Grande Turismo não
são para actividades constantes e ao longo do ano, mas sim para actividades que
pretendem ter algum impacto e feito no turismo, é essa a Figueira Grande
Turismo, é esse o objecto dela, mais actividades no exterior, na divulgação da
cidade.-------------------------------------------------------------------------
Relativamente, a autarquia tem dívidas a algumas instituições desde 2005, todas
as dívidas estão previstas em orçamento e serão pagas. Este regulamento não
apaga os compromissos assumidos, não poderia ser de outra maneira.--------------
Agora há aqui uma zona de duvida, porque está previsto este ano determinado
montante para apoios às associações, até porque temos algumas que hoje se
enquadram e que tenham enquadramento legal. Mas também não temos duvidas
nenhumas que os custos que a Câmara tem, não podem ser aumentados. Portanto esta
é a duvida. Depois de perceber o que é que temos que pagar relativamente a este
ano, o restante é o que está em causa para candidatar. Não sei se fui claro, mas
objectivamente a divida anterior a 2009 é para ser paga. Está prevista, tem que
ser paga, foi contratualizada tem que ser paga. A Câmara só pode ser pessoa de
bem, tem que pagar aquilo que assumiu.------------------------------------------
Relativamente a 2010, é esta questão, mas esta questão colocar-se-ia em qualquer
circunstância.”-----------------------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “concluída que está a intervenção do
Sr. Vice-Presidente da Câmara e não havendo mais intervenções, ponho de imediato
à votação.”---------------------------------------------------------------------
A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, com vinte e um votos a favor (19
do PS, 1 do PSD e 1 do BE), com um voto contra do Membro Independente e com
dezassete abstenções (11 do PSD, 5 do Movimento Figueira 100% e 1 do Membro
Independente), aprovar, nos termos da alínea a), do número 2 do artigo 53º da
Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.-----------------------------
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DECLARAÇÃO DE VOTO
ANTÓNIO PEDROSA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), fez a seguinte declaração de voto: “o
objectivo do Movimento Figueira 100% com esta abstenção é claramente dar um
beneficio de duvida aos supostos méritos que este regulamento poderá ter, e as
nossas reservas apenas foram manifestadas em relação à capacidade de execução
desde regulamento no ano de 2010, tendo em conta que há compromissos assumidos
por o anterior executivo que poderão inviabilizar ou poderão provocar um grande
regulamento, um grande instrumento para distribuir meia dúzia de euros.”--------
JOSÉ ELÍSIO (INDEPENDENTE), interveio lendo a sua declaração de voto, documento
que constitui o anexo número um à presente acta. -------------------------------
JOSÉ GASPAR (PS), fez a seguinte declaração de voto: “votei a favor em
consonância com a bancada política em que me insiro, mas no meu intimo corroboro
muitas opiniões do meu colega José Elísio.--------------------------------------
Eu tenho 24 anos de vivencia de colectividade e nestes dias tive a triste
noticia que uma das colectividades, os seus dirigentes recorreram a título
pessoal ao crédito junto de uma entidade bancária para suprir despesas de
tesouraria. E sei porque, isto vai criar uma situação de elitismo, ou seja as
colectividades com semi-profissionais é fácil organizar um regulamento a tempo e
horas e ter as coisas devidamente preparadas para serem enquadradas.------------
Nas colectividades em que há dificuldades, em que as pessoas estão ali fruto do
amor à camisola, dois ou três, aquilo vai-se desmoronar tudo. E não tenho
duvidas nenhumas que parte as colectividades delas vão encerrar.----------------
Só não voto contra, porque não quero estar aqui a violentar, estar inserido numa
força partidária e votarem contra o demérito do trabalho elaborado pelo Sr.
vereador e pela sua equipa. Portanto, dou o benefício da dúvida e espero que
seja bem sucedido o regulamento e, que realmente o associativismo não fique a
perder dada a dureza e a dificuldade depois de poder cumprir o regulamento.”----
1.4 - PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DE DOIS TERRENOS, SITOS NA RUA BISSAYA
BARRETO, GALA, FREGUESIA DE SÃO PEDRO, PROPRIEDADE MUNICIPAL,
ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião
de Câmara de 30 de Março de 2010.-----------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “esta proposta que é a segunda vez que
vem à Assembleia. Entendeu-se em Abril de 2008, que seria pertinente vender duas
fracções do património da Câmara da Freguesia de São Pedro. São fracções
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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distintas e com objectos distintos. Quando se tratou de executar a venda
surgiram algumas questões e isto mereceu reapreciação, porque considerou-se que
não estava devidamente acautelado o interesse público, na medida em que uma das
parcelas permitia um índice de construção, se fosse para venda em parcela, e o
outro índice de construção se porventura fosse em loteamento. E portanto nessa
perspectiva tentámos no âmbito, em reuniões de Câmara, daquilo que fosse o
melhor critério, e portanto refinámos um pouco as propostas de alienação e desta
vez julgo que atingimos uma redacção que permite acautelar em todas e quaisquer
circunstâncias o valor real das parcelas.”--------------------------------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “sobre esta
matéria e sem me debruçar especificamente sobre a alienação que aqui está
proposta, gostaria de uma forma explícita colocar uma posição de princípio do
Movimento Figueira 100% relativamente à alienação de património ou de bens do
imobilizado.--------------------------------------------------------------------
Nessas circunstâncias e dado naturalmente os tempos conturbados que se vivem, é
para nós absolutamente indispensável, e pensamos que é para todos, uma gestão
extraordinariamente criteriosa e transparente dos dinheiros públicos. Acho que
todo e qualquer um de nós subscreve sem duvida nenhuma esta posição que eu agora
também defendo. Mas, é inequívoco que tal como na vida, nas famílias e nas
empresas, a alienação de bens e do património são sempre um sinal de alguma
preocupação, fundamentalmente porque se não tivermos de uma forma inequívoca e
clara, que essa alienação de património, não vai pura e simplesmente servir para
financiar despesas correntes.---------------------------------------------------
Quando uma empresa vende naturalmente o património para comprar matéria-prima ou
para pagar salários, pura e simplesmente está a entrar em caminhos de agonia que
não levarão a lado nenhum. Se porventura uma família começa a vender o carro
para pagar as férias é a mesma situação de certeza irá acontecer. Por isso, para
nós é muito importante, que de facto independentemente daquilo que está inscrito
no orçamento e por aquilo que está aqui também, se estes terrenos forem à praça
como vão, pelo valor base de licitação o município estará a fazer um décimo
daquilo que tem previsto em realizar em termos de alienação de património, que
eram vinte e cinco milhões, vinte e cinco milhões de euros, fará aqui dois
milhões e meio. Portanto embora esteja previsto em termos de orçamento, para nós
era fundamental saber a que é que se destina a verba que irá ser apurada com a
venda destes terrenos. Se de facto se destina pura e simplesmente a financiar
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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despesas correntes da Câmara, a nossa posição não poderá ser outra senão
inviabilizar com o nosso voto contra, uma alienação deste património. Não é essa
a situação, há pouco o Sr. deputado Luís Castro dizia e bem, relativamente à
dívida que a Câmara tem (consolidados noventa milhões de euros), está
perfeitamente incapacitada de se endividar.-------------------------------------
De qualquer maneira, não é vendendo os dedos porque entretanto os anéis já
foram, que eventualmente se resolverá o problema. Por isso o nosso sentido de
voto e a apreciação que queremos fazer deste processo, passa inequivocamente por
obtermos por parte da Câmara, qual é o objectivo e a que é que se destinam os
dinheiros que eventualmente, isto sem consignação de verbas, que se irão fazer
com esta alienação, a que é que se destinam?”-----------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “seguramente que não é para pagar
dividas, e volto a repetir que este terreno já podia ter sido alienado. A
dificuldade está é na metodologia de venda. E considerámos que não era
pertinente. Obviamente que isto é para, tem outras prioridades, digamos que o
terreno pelas suas características pode ser melhor rentabilizado na mão de
particulares, e por sua vez dar receitas à Câmara para investir em infra-
estruturas. E portanto é preocupação da Câmara rectificar o modelo de venda
porque ele já foi autorizado. A sua execução prática é que suscitou uma série de
dúvidas, e então antes de a levarmos à praça, estamos a fazer uma reformulação
das condições de venda por forma a que seja acautelado o interesse público.-----
Quanto ao seu objecto não é seguramente para pagamento de dívidas.”-------------
MAFALDA AZENHA (PS), interveio dizendo: “sobre este assunto só apenas para
registar e mais uma vez, o apreço, a preocupação do executivo em procurar sempre
a solução que se afigura ou que se lhe afigura mais adequada a cada finalidade,
de forma a tornar os investimentos a realizar futuramente, mais ajustados às
necessidades da população, neste caso da população de São Pedro.----------------
Neste caso penso que se conseguiu uma solução, não obstante de se tratar de uma
alienação, que, não deixa de salvaguardar os interesses do município, quer
quanto ao erário público no que respeita ao pagamento das mais valias que foram
previstas, quer quanto ao estabelecimento de obrigações acessórias que garantem
a manutenção de um equipamento já existente, um equipamento desportivo neste
caso, e que se afigura de extrema importância para a Freguesia de São Pedro.”---
LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “só para registar que estamos de acordo com
a proposta apresentada e sublinhar as palavras quer do Sr. Presidente da Câmara,
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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quer do Sr. Vice-Presidente na acta. Do papel pouco preguiçoso dos vereadores do
PSD, que em tempo chamaram a atenção e contribuíram de forma decidida para uma
melhor solução.”----------------------------------------------------------------
CARLOS SIMÃO (INDEPENDENTE), interveio lendo um texto dando a conhecer as razões
das referidas alienações, (documento que constitui o anexo número dois à
presente acta).-----------------------------------------------------------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “Sr. Presidente
mais uma vez para começar agradeço as explicações que o Sr. Presidente da Câmara
me deu, mas eu penso que a intervenção que me precedeu, acaba por me deixar aqui
numa situação de ter que lhe perguntar se efectivamente se o Sr. Presidente
confirma que a infra-estrutura a que se referia é aquela que acabou se referir o
Sr. deputado e Presidente da Junta de São Pedro? Se de facto assim é, eu penso
que nós poderíamos ter evitado todo este tipo de situações, a partir do momento
em que a informação fosse divulgada de uma forma genérica e não especifica. E
por outro lado já agora dadas as circunstancias, gostaríamos de saber qual o
mecanismo que permite que esta alienação eventualmente garanta a outra
aquisição, porque não parece que seja explicito daquilo que acabei de ouvir.”---
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “o esclarecimento é breve. Eu não posso
ter um exercício de venda condicionado. Como para aquele objectivo, quer dizer,
seguramente tenho outras prioridades, e na venda como eu disse, há uma
expectativa, de podermos fazer melhor negócio. E temos a certeza de que a venda
feita nestes moldes defende o interesse público.--------------------------------
O problema é que eu não posso estar a atribuir aqui uma causa, uma causa efeito,
a única coisa q que podemos garantir é que isto visa o investimento das infra-
estruturas.”--------------------------------------------------------------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “agradece-lho
portanto a informação, penso que de alguma maneira o tipo de, e portanto digamos
a sua assunção de que isto se destina a infra-estruturas naturalmente
tranquiliza-me de alguma forma, relativamente aos destinos a dar ao dinheiro. E
era o sentido da minha pergunta desde a primeira hora.”-------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “mais alguma questão? Passávamos
então à votação.”---------------------------------------------------------------
A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, o seguinte:------------------
1 - Revogar a deliberação da sessão da Assembleia Municipal do dia 24 de Abril
de 2008 – pontos 2.6.A) e 2.6.B) - no que diz respeito à venda destes terrenos e
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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à alteração da configuração do terreno 2;---------------------------------------
2 - Autorizar a alienação, através de hasta pública, de dois terrenos, sitos na
Rua Bissaya Barreto, Gala, Freguesia de São Pedro, nos termos do Regulamento
para Alienação de Bens Imóveis do Município da Figueira da Foz:-----------------
- Terreno 1 – Destinado à construção urbana, com a área de 14.500 m2, inscrito na
matriz predial urbana da freguesia de São Pedro sob o artigo n.º 1477 e descrito
na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 917/São
Pedro, com o valor base de 1.760.974,00 € (um milhão setecentos e sessenta mil,
novecentos e setenta e quatro euros).-------------------------------------------
- Terreno 2 – destinado a equipamento, com a área de 13.940 m2, inscrito na
matriz predial urbana da Freguesia de São Pedro, sob o artigo n.º 1591 e
descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial na ficha 916/São Pedro, com o
valor base de 861.800,00 € (oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos euros).-
3 – Aprovar as Condições Especiais para alienação destes dois imóveis.----------
1.5 – APRECIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO “REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O
LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ESPLANADAS”
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião
de Câmara de 30 de Março de 2010.-----------------------------------------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “praticamente pouco há a acrescentar
àquilo que consta do preâmbulo do regulamento e dizer que ele visa tornar este
licenciamento exequível e ágil e que actualiza alguns normativos que entretanto
entraram em vigor e que eram aludidos no regulamento anterior. Genericamente,
são estas as razões que o motivam.”---------------------------------------------
ISABEL BARRIGA (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio lendo um texto sobre as
alterações feitas ao regulamento, documento que constitui o anexo número três à
presente acta.------------------------------------------------------------------
ELISA MATOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio lendo um texto sobre os
critérios de licenciamento das esplanadas, documento que constitui o anexo
número quatro à presente acta.--------------------------------------------------
JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “gostaria de deixar aqui uma pergunta. É que
no meio disto tudo, cumpra-se ou não se cumpra regulamentos, será que há um
cadastro das nossas esplanadas? Não há. Como é que se pode regulamentar algo que
se desconhece. Como é que se pode controlar, ou fiscalizar algo que não se
cumpre. Eu dava por exemplo aquilo que eu disse e que me fartei de rir e com
gosto, é que, dizia aqui no anterior, no mobiliário “é interdita a utilização de
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
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cadeiras e mesas de plástico”. Por outro lado, a propósito de cores, políticas
ou não, dizia “só são admitidas como cores o preto e os tons de cinza”, não é
permitida a instalação de qualquer tipo de floreira. Isto é de rir. Quem fez
isto, peço imensa desculpa, mas quem fez isto não sabia o que estava a fazer. De
qualquer maneira, acho bem que se comece por um cadastro, porque sem esse
cadastro não é possível aplicar regulamentação nenhuma.”------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “nós vamos votar a favor das alterações
propostas, porque, para além do mais, como foi referido, são meramente adaptação
à legislação actual à imposição de alguns conceitos para arredondar algumas
arestas do documento. Significa isso que o documento, apesar do tempo que tem,
não era tão mau quanto isso, porque se fosse, seria hoje proposto um diferente.
Sublinho que, de facto, estou muito satisfeito por hoje ser o Vereador António
Tavares a tomar conta deste assunto. Perfeitamente satisfeito, nem sabem o
quanto satisfeito eu estou. Porque isto colide com muitas das coisas desta
cidade e eu não gostava de ter uma cidade com uma eminente característica
turística e que não tenha uma esplanada. E, portanto, há aqui um equilíbrio
tremendamente difícil de atingir. E a nossa intenção é de fazer cumprir aquilo
que é o equilíbrio de uma cidade com vida. E, portanto, estou muito satisfeito
que hoje, essa obrigação caiba ao Vereador António Tavares, porque o que ontem
era uma coisa, hoje terá de se cumprir. E, portanto, estaremos atentos a esse
cumprimento do regulamento, na sua exaustão. Mas, estava eu a dizer que também
esperava, e tive aqui muito tempo à espera, de ouvir da parte do Sr. Deputado
Luís Castro um pedidozito, um simples pedido de desculpa aos Vereadores do PSD
porque se no documento anterior, lendo a acta da reunião de Câmara, ele foi
significativamente melhorado, pela proposta dos Vereadores do PSD, eu neste,
encontro claramente três propostas aceites pela Câmara e introduzidas, bem,
naquele espírito democrático, que as propostas são boas exactamente dos
Vereadores do PSD. E como até nem temos cá a Comunicação Social, não ficava nada
mal o Sr. dizer “pronto, desculpe lá isso. Afinal os Vereadores do PSD nem são
tão preguiçosos quanto isso, e têm contribuído de forma decidida para uma melhor
Câmara, para uma melhor gestão da Câmara Municipal”. E, portanto, isso decorre
exactamente da leitura da acta. Em relação àquilo que é o regulamento, eu
compreendo perfeitamente as notas deixadas pelo Deputado Tomé, naquilo que tem a
ver com o regulamento próprio, criado e proposto pelo Departamento de Urbanismo
da altura, relativamente ao espaço da Esplanada Silva Guimarães. E em relação a
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 2 da Sessão Extraordinária de 07-04-2010
45
este em concreto, acho que há espaço para o Executivo agora o apreciar,
adequando-o à realidade e aquilo que é a normalidade de utilização daquele
espaço e adaptando-o a ele, enquanto espaço só da Esplanada Silva Guimarães e
estou certo que isso vai acontecer brevemente, na sequência da aprovação deste
documento que hoje estamos a aprovar.”------------------------------------------
ELISA MATOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “fico um pouco
espantada que perante a existência de um regulamento não se exija a sua
aplicabilidade. A mim espanta-me. E essa falta de listagem de esplanadas com
maus hábitos, ou com mau comportamento em termos estéticos, ou urbanísticos ou
seja o que for, com certeza que uma pessoa que chega à Figueira da Foz numa
cadeira de rodas não sente precisamente a desculpa de que não se cumprem os
regulamentos. Por exemplo, vivemos aqui numa cidade à beira mar plantada, com um
território extremamente plano, com uma localização geográfica esplêndida e acho
que, quando este Executivo, e eu acredito ao tentar desde já aprovar este
regulamento, eu não posso deixar de acreditar, que não seja para fazer mais do
que aquilo que tem sido feito até agora. Eu acredito, tenho fé e vou estar
atenta, como referi, porque também não me custa muito pegar numa cadeira de
rodas e começar a fazer a experiência, chamar a Comunicação Social para ver se
as coisas estão efectivamente viáveis ou se não são viáveis. É uma coisa que não
me custa muito fazer. A mim espanta-me a existência quase há uma década do
regulamento e quando nós vamos à Net e colocamos este título “Regulamento
Municipal sobre o licenciamento e funcionamento de esplanadas”, inúmeros
regulamentos, copy past praticamente, aparecem idênticos a este. É só fazerem a
experiência. Cansa tantos regulamentos iguais, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Vila
Nova de Gaia, por aí fora, vários, em que existem parágrafos completamente
idênticos, com pontuação precisamente igual. Por isso, estes regulamentos devem
ser para aplicar e se nós neste órgão não exigimos a sua aplicabilidade, onde é
que ele se exige? Eu até concordo com o Presidente de Junta de Freguesia do
“Movimento vai ou racha” em que, uma uniformização muito serrada, em termos de
Associativismo pode serrar alguma criatividade, ou até alguma liberdade ou
espontaneidade, mas, a este nível, quando há dez anos existe um regulamento que
diz objectivamente, e porque a lei assim o exige, de que esses estabelecimentos
em que um deficiente motor não tem a eles acesso, não pode acontecer deve, na
minha perspectiva.”-------------------------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu estou de acordo com o que a Sr.ª
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deputada diz, mas o caminho faz-se caminhando. Eu ainda me lembro de um tempo em
que a Figueira da Foz não tinha acessibilidades às passadeiras para as cadeiras
de rodas, e hoje quase todos os lancis estão desnivelados para as cadeiras de
rodas. Eu lembro e posso fazer chegar à Sr.ª deputada uma intervenção de uma
associação de deficientes motores, sobre a acessibilidade na Figueira da Foz e
de a nível nacional terem difundido como sendo uma cidade com enorme
acessibilidade para deficientes motores em cadeira de rodas. Naquilo que é a
vida da área do turismo e daí o acesso à praia com aquelas passadeiras que
foram feitas em tempos, que bem se lembra. E portanto o caminho faz-se
caminhando, eu também estou de acordo com a Sr.ª deputada, se a Sr.ª deputada
quiser ir de cadeira de rodas eu com muito gosto farei esse teste com ela, na
acessibilidade aos edifícios do Estado na Figueira da Foz. É porque muitas das
repartições públicas na Figueira da Foz, responsabilidade do Estado, e que há
muitos anos é responsabilidade de alguém, do PS não é? Não introduziu esses
mecanismos, ao invés da Câmara Municipal que os introduziu colocando acesso à
cadeira de rodas no primeiro lance de escadas, e colocando o elevador para que
os deficientes possam cá vir a cima. E portanto estamos perfeitamente de acordo
naquilo que tem a ver com o objectivo, estamos perfeitamente de acordo que
devemos tender para a perfeição, e estamos perfeitamente de acordo que as
esplanadas devem cumprir o regulamento. E estamos perfeitamente de acordo que
estou magnificamente satisfeito que agora tenha de ser o vereador António
Tavares a tratar disso.”--------------------------------------------------------
JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “Sr. Presidente, há aqui uma “gafe” no
Regulamento n.º 3, alínea a) declaração do requerente em como não se
responsabiliza por danos na via pública resultantes da utilização da...”, e
depois não está mais nada, eu não sei o que é, não está cá escrito. Não sei.
Esclarecido este ponto, eu gostava de fazer aqui dois ou três considerandos.
Primeiro, façam os Regulamentos que fizerem, se a Câmara não fiscalizar e não
actuar, meus amigos, isto é a rebaldaria que se vê. Nós na Figueira da Foz temos
esplanadas em que as pessoas têm que sair do passeio para vir para o meio da
estrada. Eu penso que no Regulamento anterior isso não era permitido. Mas por
sinal até estão em frente a edifícios pertencentes à Câmara. O Vereador António
Tavares, no Dia da Árvore diz que ninguém respeita a Câmara, e é verdade! Está-
se aqui a falar das esplanadas, e estamos a debater este Regulamento, mas deixa-
me só aqui este parênteses, os cãezinhos, a porcaria que é esta cidade
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turística, as passadeiras onde se anda. Portanto, se não houver actuação por
parte da Câmara, vocês vão-me desculpar, façam os Regulamentos que fizerem, isto
é a rebaldaria que é, e continuará. Portanto, eu tenho esperança que este
Executivo, que a nova Vereação e que esta própria Assembleia, permitam também
este à parte, que vai por outro estatuto, outra autoridade perante a Sociedade
onde está, e que sejam respeitados. Que seja respeitada a Câmara, que sejam
respeitados os seus elementos que actuam em conformidade e naquilo que lhes
compete. Gostava de dizer aqui outro pormenor que, sinceramente, não estou
satisfeito. É verdade que nós estamos numa cidade turística, tem que haver
esplanadas, mal de nós se não houver esplanadas, é pena é termos pouco tempo
para a utilização das esplanadas em termos climatéricos, isso é que é pena, não
é?! Pronto, mas, de facto, devemos ter esplanadas, dignas e bonitas, viradas
para o mar, e viradas para o rio, com certeza. Fala-se aqui no preâmbulo, numa
situação e isto também tem a ver com a tal rebaldaria que há, em termos de
fiscalização, é o termo que eu utilizo mais correcto, porque às vezes, actua-se
por causa de uma churrasqueirazita, que tem uma chaminé não sei quê e depois
ainda vão dizer que o Presidente da Junta é um gajo muita chato. Fiscalização.
Bom, diz aqui no preâmbulo, a seguir à segurança: “incómodos causados a
moradores das áreas vizinhas, eu quero dizer, eu penso, eu não sei se é possível
aqui no regulamento, já foi aprovado, mas enfim, numa futura alteração, os
Presidentes de Junta não foram ouvidos nisto, e nós temos duas realidades: temos
a realidade urbana, central, e temos a realidade da periurbana(?), e são
solicitadas a instalação de esplanadas encostadas aos quartos das pessoas, com
horários de madrugada, que não são cumpridos, e quando nós dizemos “eles estão
toda a noite abertos”...é pá, quer dizer, deve aqui haver uma voz activa e do
autarca local que possa ter alguma influência na renovação da própria licença da
esplanada, ou até na atribuição da licença da esplanada, porque muitas das
vezes, vão-me desculpar, no que diz respeito à área da sua jurisdição
geográfica na autorização do licenciamento das esplanadas. Temos situações muito
complicadas, nas zonas periurbanas, e portanto, o regulamento, isto aqui, não
esteja a ser considerado tendo até em linha de conta aquilo que é dito no
preâmbulo.”---------------------------------------------------------------------
ELISA MATOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “eu não referi as
grandes inovações que existiram há uma década em termos de mobilidade nas
estradas, nos passeios, na praia, porque não estava no âmbito deste regulamento,
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só estavam as esplanadas, e quando falou nessas infra-estruturas que acompanham
a marginal da Figueira da Foz, até lhe diria mais, acho que é uma cidade
esplêndida para, por exemplo, apostar no Desporto adaptado e bate na mesma
realidade, não estou só a falar num Desporto Sénior, mas como falei há pouco,
temos uma marginal esplêndida, para apostar no verdadeiro treino, por exemplo,
do Desporto adaptado, tendo aqui o Rovisco Pais a meia dúzia de passos, seria
interessante eles, de vez em quando, virem fazer aqui uns treinos, porque vai
abrir lá uma valência do Desporto adaptado. Existem muitas coisas que foram bem
feitas e que existem aí no terreno, mas que exigem, contudo, uma manutenção mais
cuidada do que aquela que têm tido, porque também é visível das passadeiras da
praia que a falta de manutenção dos últimos anos tem levado a uma certa
degradação das mesmas infra-estruturas, e se nós não fazemos hoje uma manutenção
daquilo que já temos, sabemos nós, como ali o colega da bancada do Partido
Socialista disse há pouco, daquele número que eu até nem consigo dizer, que não
vamos ter dinheiro para depois fazer novas estruturas, por isso aí impõe-se a
manutenção daquilo que é já existente. Quanto à uniformização do colega de
bancada do Bloco de Esquerda, a uniformização, por vezes, aprisiona. Eu
percebi.”-----------------------------------------------------------------------
JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “nós temos uma questão de cultura que nos
impede, às vezes, de sermos cidadãos de pleno direito, porque se nós observarmos
nos países nórdicos, especialmente na Suécia e na Noruega, qualquer deputado é
um fiscal, e não tem medo de o ser. Nós ainda sofremos do complexo da PIDE e do
Bufo. Não tem nada a ver com isso. Nós temos a obrigação de conduzir os nossos
cidadão a portarem-se como deve ser. Faz parte do código do Deputado e do
Presidente de Junta. Porque é que o Presidente de Junta não há-de ter poderes de
fiscalizar e obrigar a cumprir, tem que ter, é lógico que tem que ter, e não tem
que ter medo dos seus concidadãos.”---------------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “eu só queria fazer uma referência, e
sublinhar uma questão, é que nós não estamos a aprovar este regulamento das
alterações, nós estamos tão só a aprovar as alterações incutidas na reunião de
Câmara, que são aquelas que estão aqui na acta e que não vale a pena referir,
mas que têm as propostas que têm, quem as fez na Câmara, neste caso, os
Vereadores do PSD, aquelas que foram trazidas pela Câmara à reunião de Câmara,
era só esta nota que eu queria deixar. Mas agora só queria fazer um
comentáriozinho a esta última intervenção do deputado Tomé. O Deputado tem toda
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a razão mas só me deram o cartão hoje.”-----------------------------------------
JOÃO TOMÉ (BE), disse o seguinte: “quando eu apanhar um Sr. Deputado a passar um
cãozinho na praia, eu puxo-lhe o rabo.”-----------------------------------------
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “só espero que seja ao cão!”--------------
PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “era só para dar um mero esclarecimento
sobre algumas questões que foram suscitadas que julgo que são pertinentes. Antes
de passar a palavra ao Vereador António Tavares que está mais por dentro deste
diploma, julgo que seria importante referir o seguinte: este é o regulamento
possível por ora, é o regulamento que permite tornar exequível a nossa missão de
fiscalização e controle. Porque abarcar em curto período de tempo toda essa
dinâmica, temos de criar condições para a evolução. Todavia, dou conhecimento
também à Assembleia que talvez, tomando em conta algumas das considerações que
aqui foram feitas no âmbito do projecto de regeneração e concretamente em
relação ao Bairro Novo, foi solicitado um estudo arquitectónico que nos pudesse
dar alguma sugestão, como eu acho que também seria muito importante depois daí
partir para um processo de discussão pública, onde todos possam dar os seus
contributos. Portanto, volto a repetir isto é o que é possível por enquanto
sendo que algumas das recomendações já estão dentro dos nossos objectivos. E se
o Sr. Presidente me desse licença parece-me que o Vereador António Tavares
poderá esclarecer sobre várias questões.”---------------------------------------
VEREADOR ANTÓNIO TAVARES, interveio dizendo: “muito rapidamente eu diria que não
viesse o regulamento a sofrer alterações e ninguém se lembraria que este
regulamento existia. Aliás eu tenho até a ideia que a Câmara nunca se lembrou
que este regulamento existe, e isso é constatável e nessa matéria eu estou
inteiramente de acordo com as intervenções que foram aqui feitas. Como é óbvio
basta ver a situação que estão pelas ruas da cidade e não falo só da cidade,
falo também em muitas situações nas freguesias, para perceber que o regulamento
não era aplicado. E não era aplicado nem na fase prévia de licenciamento, nem na
fase póstuma de fiscalização. Acontece que muitas vezes as próprias freguesias,
juntas de freguesia, assembleias de freguesia, davam pareceres negativos à
instalação de esplanadas invocando inclusive o normativo do regulamento, mas
depois em sede de executivo passava-se por cima dessas situações e dessas
deliberações. Nós tínhamos aqui uma situação que é muito fácil de constatar, que
é a situação do artigo 11, é que eu tenho ideia que não diria 100% mas se calhar
quase 100% das esplanadas, não mantinha o afastamento de 1,50m em relação à
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fachada. Quer dizer das duas uma, ou mandávamos demolir as esplanadas todas e
fazer novas ou então entendíamos, como de certa forma entendemos quando tentamos
perscrutar da razão da existência deste normativo, que de facto este normativo,
tinha sido feito a pensar numa determinada situação que por acaso se verificava
em poucos casos. O que é certo é que o normativo nunca foi cumprido e de facto
constatam que todas as esplanadas estão encostadas às fachadas dos próprios
estabelecimentos, pois algumas das esplanadas são prolongamentos do próprio
estabelecimento e são prolongamentos mais do que físicos, são prolongamentos da
estrutura do próprio estabelecimento. Isto para não falar por exemplo nos
critérios mais abertos que o artigo 4 aqui anuncia. Nós entendemos que
evidentemente sem embargo de tudo isto ser repensado, era urgente que fizéssemos
estas alterações também para dar um sinal de que por um lado nós queremos
justamente legitimar algumas das situações que estão no terreno e queremos
começar a intervir nessas situações, o que compreendo é que não vai ser um
trabalho fácil, não vai ser um trabalho absolutamente nada fácil. Deve ser por
causa disso que o Sr. vereador ou o Sr. deputado peço perdão, Lidio Lopes fica
tão satisfeito por me ver com esta responsabilidade. Bom estes documentos, tal
como há pouco a questão do regulamento do urbanismo, valem pela aplicação e pela
operacionalização que tiverem, nós procuraremos na medida do possível fazer jus
a essa operacionalização. Devo dizer-vos que ainda á dias foi indeferido a
renovação de um pedido de esplanada, que ocupava todo o passeio, não obstante o
proprietário da esplanada não perceber que a sua esplanada tinha sido antes
licenciada agora tenha sido indeferido o pedido de renovação. Ou seja as pessoas
vão ter muita dificuldade em perceber, e também estamos a jogar com essa
situação, que aquilo que até aqui era permitido, agora alguém lhes vai dizer que
não o podem fazer. E esta situação que joga também com interesses económicos
óbvios, como compreendem não vai ser fácil de implementar, mas julgo que o
executivo vai procurar manter essa determinação no sentido de manter essas
situações, digamos, de acordo com aquilo que está aqui estipulado. Há situações
ainda mais graves, nós encontramos esplanadas cujas taxas não eram pagas há
vários anos e cujos processos de contra-ordenação foram, embora tenham sido
levantados acabaram por razões que se irão apurar, acabaram por prescrever. Ou
seja esses processos de contra-ordenação acabaram por não prosseguir e as coimas
por não ser aplicadas. Bom, é todo este manancial de uma situação complexa, que
é complexa na sua essência, na sua substância que obviamente nós tentaremos
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fazer frente. Perdoar-me-ão certamente se as coisas não andarem com a rapidez
que todos desejamos, devo dizer ao Sr. deputado João Paulo Tomé que está a ser
feito o cadastro das esplanadas e a muito breve trecho esse cadastro estará
também associado ao SIG online podendo ser consultado por qualquer munícipe.”---
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “penso estão esclarecidos todos as
questões deste ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que passávamos de
imediato à sua votação.”--------------------------------------------------------
A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar, nos termos da alínea
a), do número 2, do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela
Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, as alterações ao Regulamento Municipal sobre o
Licenciamento e Funcionamento de Esplanadas.------------------------------------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia
Municipal declarada encerrada a sessão eram dezanove horas e trinta minutos, da
qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente distribuída
a todos os membros da Assembleia Municipal para posterior aprovação e que vai
ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei.--------------